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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826207 #
Numero do processo: 10880.018388/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: A entrada de mercadoria estrangeira no estabelecimento sem a respectiva Nota Fiscal não implica em exigência do Imposto de Importação se não comprovada a irregular internação. Recurso provido. Recurso de ofício prejudicado.
Numero da decisão: 302-33442
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recurso provido. Recurso de oficio prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sek mar ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo e o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O cons. Antenor de Barros Leite Filho, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 6,7,e.e..cote-e.frjaa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente •k k rrn-ulice— • - " P r A NACT')^44.1. LU! ‘t ! O FLORA Relator rn OÉ LU 51- € Agal rocurador da Fazenda Nacional 6 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.781 ACÓRDÃO N° : 302-33.442 RECORRENTE : CIBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRF-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em 08/08/89 foi dado início à fiscalização da contribuinte acima identificada, através do Termo de fls. 01, determinado a apresentação das informações e documentos nele arrolados, relativos à produção do exercício social de 1986.• Os trabalhos de fiscalização foram encerrados em 21/06/91, ensejando a lavratura de oito Autos de Infração, sendo um principal (matriz) e os demais reflexos do primeiro, dadas as irregularidades apuradas e descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 19. Verifica-se da autuação que o Auto principal diz respeito ao IRPJ e os reflexos relativos ao PIS dedução do IRPJ, IRIff, PIS faturamento, FINSOCIAL faturamento, Imposto de Importação e IPI. Este processo contém isoladamente o Auto de Infração (reflexo) de fls. 34, onde no seu campo 10, descrição dos fatos e enquadramento legal, encontra-se escrito o seguinte: Conforme está detalhadamente descrito e quantificado no Termo de Verificação Fiscal o contribuinte identificado no anverso promoveu a entrada de matérias-primas de procedência estrangeira sem a respectiva Nota-Fiscal e sem o registro no Livro Registro de Entradas, modelo 1, e o Controle da Produção e do Estoque. O imposto de importação apurado totalizou Cz$ 6.855.810,64, conforme pode ser visto no Quadro- F do Termo de Verificação Fiscal e no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação, atualização monetária e juros de mora; que integram o presente auto de infração sendo parte indissociável do mesmo, juntamente com a cópia da folha do auto de infração do IRPJ (matriz). Enquadramento Legal: Artigos 1°, 80, I, "a", 83, 86, 8941 e 99, todos do RA, aprovado pelo Decreto 91.030 de 05/03/85. Para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente auto de infração, que depois de lido, vai assinado por nós e pelo representante legal da empresa, a quem é entregue uma cópia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO R' : 116.781 ACÓRDÃO N° : 302-33.442 No anverso do mencionado Auto de Infração, com data de 21/06/91, está consignado a exigência do crédito tributário no valor total de Cr$ 103.274.825,71, referente ao Imposto de Importação, juros de mora e multa capitulada no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro. Uma vez que no Auto de Infração em questão foi citado o Termo de Verificação Fiscal, cabe frisar que, relativamente à presente exigência nele esta consignado que as matérias-primas estrangeiras que entraram no território nacional (ver quadros A, B e F) constituem fato gerador do Imposto de Importação, conforme artigo 86 do RA/85, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85. E sobre os valores da omissão de compras das matérias-primas importadas foi cobrado o Imposto de O Importação segundo às aliquotas da TAB vigentes à época (ver quadro F) e a multa prevista no artigo 365, I do R1PI182, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23/12/82, cuja base de cálculo é mostrada no quadro G. Conforme frisado na descrição dos fatos a contribuinte tomou ciência da autuação no momento da lavratura e, dentro do prazo legal para a impugnação da exigência, dada a complexidade da matéria, requereu prorrogação do mesmo, o que foi deferido às fls. 40. Assim, observando o prazo da concessão, apresentou sua defesa, contendo 279 laudas, que foi juntada e autuada sob às fls. 41/319. A impugnação ataca diretamente o Auto de Infração principal e, em suas linhas, inedste qualquer contestação especificamente ao Imposto de Importação. Aliás, isso está evidente no índice que a própria contribuinte trouxe para facilitar o manuseio da defesa (fls. 42). Todavia, cumpre destacar que, ao se insurgir contra o Auto principal, evidenciou que sendo aquele insubsistente os demais são insustentáveis. No final, entretanto, salientando que as questões suscitadas pelo AFTN autuante envolvem assuntos de natureza química e contábil, as quais só podem ser solucionadas com indispensáveis perícias, requereu o deferimento de sua realização. Além disso fez por ressaltar que as diferenças apontadas pelo Fisco não passam de mera ficção e que a presunção legal nada mais é do que presunção arbitrária, sem suporte fáctico algum, o que torna evidente a ilegalidade da constituição do crédito tributário e insubsistente a autuação. Às fls. 322 encontra-se certificado o encaminhamento dos autos ao AFTN autuante para apreciação da impugnação, sendo que, ato continuo, o mesmo juntou às fls. 323/378, cópia da Informação Fiscal prestada no processo do fRPJ (matriz), onde na conclusão, após rebater exaustivamente as argumentações da contribuinte, opinou pela manutenção parcial do auto de infração principal (IRPJ). Quanto ao valor tributável remanescente para o IRPJ e seus reflexos, ofereceu quadros demonstrativos, os quais foram juntados às fls. 369/377. Comparando-se o quadro F da autuação com o quadro F da informação fiscal, juntados ‘. às fls. 29 e 376, respectivamente, relativamente ao imposto de importação, constata-se j- que o valor em cruzados foi reduzido significativamente, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.781 ACÓRDÃO : 302-33.442 inclusive, a grande maioria dos insumos tributados inicialmente deixaram de sê-los posteriormente. Após referida manifestação fiscal foi acostado aos autos (fls. 379/395) cópia da decisão do processo principal cuja ementa a seguir transcrevo: Omissão de Receitas - As diferenças apuradas nos estoques de insumos para mais ou para menos autorizam a presunção de omissão de receitas, no primeiro caso, decorrente de compras não contabilizadas e, no segundo, decorrente de vendas não contabilizadas; passível de tributação, não destruída a presunção nesse sentido em sua totalidade. Ação fiscal parcialmente procedente. Em suma, cumpre relatar que, a ação principal foi julgada parcialmente procedente para excluir do crédito tributário aproximadamente 93% do total do valor originariamente lançado, sendo que, dessa decisão foi interposto recurso de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à decisão deste processo a mesma (fls. 396/398), considerando a decisão principal, opinou também pela procedência parcial, exonerando a contribuinte de significativa parte da exigência, conforme quadro que leio nesta sessão(fls. 397). Feita a leitura, evidencio que desta decisão a autoridade julgadora "a quo" interpôs recurso de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. A contribuinte tomou ciência da decisão supra nos próprios autos, através de seu procurador em 06/01/94, que exarou sua assinatura às fls. 3981v. Mesmo com a exoneração quase que total da autuação a contribuinte, inconformada, interpôs tempestivamente recurso voluntário a este Terceiro Conselho,• encontrando-se autuado sob fls. 399/438, onde, novamente faz por atacar a autuação principal, porém, com menção expressa a este processo, requerendo, ao final a total improcedência do Auto de Infração pois o julgador se envolveu em erros e contradições e, caso isso não seja acatado, que atenda-se a preliminar decretando a nulidade do d. processo a partir do ato que indeferiu sem motivação adequada o pedido de perícia. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.781 ACÓRDÃO N° : 302-33.442 VOTO Versa o presente processo sobre litígio decorrente de auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento da Recorrente, que constatou inicialmente infringência ao disposto no Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/80), em razão de provável caracterização de omissão de receitas no exercício social de 1986. Quanto ao Imposto de Importação, propriamente dito, o AFTN autuante fez por argumentar que a Recorrente promoveu a entrada de matérias-primas de procedência estrangeira sem a respectiva Nota-Fiscal e sem o registro no Livro de Entradas, modelo 1, e o Controle da Produção e do Estoque. Diz, também, que as matérias-primas que entraram no território aduaneiro constituem fato gerador do Imposto de Importação e, sobre os valores da omissão das compras das matérias-primas importadas foi cobrado tal tributo segundo as alíquotas da TAB vigentes à época. • À luz destas informações entendo que a lide encontra-se madura para receber sentenciamento, muito embora a decisão recorrida, apesar de exonerar quase que a totalidade da exigência originariamente arbitrada, não enfocou o núcleo da questão, ou seja, a imposição do tributo aduaneiro por decorrência de omissão de receitas. Assim, passando a conhecer dos recursos (voluntário e de oficio), rejeito a preliminar argüida pela Recorrente-Contribuinte uma vez que o pedido de perícia, ou decretação da nulidade do processo a partir do ato que a indeferiu, diz respeito apenas e tão somente ao Auto de Infração principal, o qual deverá ser objeto de reexame pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, sem mencionar que, tal perícia pela sua natureza (química e contábil), em nada poderá auxiliar o deslinde da presente refrega ensejada pelo Auto de Infração de fls. 34, conforme a seguir passo a demonstrar nas razões de mérito. Pois bem, o auto de infração objeto deste processo é bastante confuso e não atende aos preceitos legais. Diz que a Recorrente-Contribuinte promoveu a entrada de matérias-primas de procedência estrangeira sem a respectiva nota-fiscal, sem registro de entrada e de controle de produção e estoque. Por isso, exige no auto de infração em tela o imposto de importação e juros de mora. Ademais, sem qualquer justificativa cominou à Recorrente-Contribuinte a multa de que trata o artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 21), além de exigir o imposto de importação faz \ menção à multa prevista no artigo 365, inciso I, do RIP', enquanto que no auto de infração inexite qualquer cominação do tipo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 116.781 ACÓRDÃO N° : 302-33.442 Entretanto, diz o artigo 10 do Decreto 70.235/72 que o auto de infração conterá obrigatoriamente, dentre outros quesitos, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, o que não ocorre no caso. Percebe-se pela simples leitura do auto de infração "sub judice" que a descrição dos fatos nada tem haver com a exigência nele prevista. Pela falta de nota- fiscal impõem-se a cobrança do imposto de importação, bem como multa pela falta de guia de importação, enquanto que a multa respectiva, de acordo com a descrição dos fatos dada pelo AFTN autuante não foi capitulada nem determinada. 0 fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria • estrangeira no território nacional (art.19 do CTN) e sua cobrança por uma questão formal e especificada pela própria lei ocorre com o protocolo da Declaração de Importação. Em nenhum momento da fiscalização levada a efeito no estabelecimento da Recorrente-Contribuinte foi solicitado pelo AFTN autuante os documentos de importações procedidas pela mesma no exercício de 1986. Pela descrição dos fatos narrados pelo AFTN autuante no auto de infração a Recorrente-Contribuinte promoveu a entrada de matérias-primas de procedência estrangeira sem a respectiva nota-fiscal. Tal fato jamais poderia ensejar a exigência do imposto de importação, visto que, a importação é um procedimento distinto do fato que se pretende apenar. Ademais, o IPI, tributo que não se discute neste processo, também é pago conjuntamente com o imposto de importação por ocasião do protocolo da Dl. Em suma, inexistindo nos autos qualquer conduta e documentação relativa a entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento da Contribuinte- - Recorrente sem a observação dos trâmites legais específicos (desembaraço aduaneiro), não há o que se falar em exigência do II e nem do IPI. Presume-se, de acordo com a descrição dos fatos oferecidos pelo AFTN autuante, que não houve entrada irregular de mercadorias estrangeiras e sim pretensa falta de emissão de nota-fiscal de entrada de tais mercadorias que tem outra tipificação legal que não aquela constante do auto de infração. Até mesmo a multa referida somente no termo de verificação relativa ao IN (art. 365, I, do RIP!), caso fosse exigida no auto de infração não poderia prosperar diante da descrição dos fatos e da insuficiência de provas, uma vez que ela se refere à falta de lançamento do IPI, enquanto que na operação de importação conforme já frisado ele é lançado e pago junto com a apresentação da Dl. Por fim, cumpre evidenciar que em se tratando o processo matriz de auditoria de produção com conclusão especifica de omissão de receitas, o imposto de importação somente poderia ser exigido caso houvesse comprovação efetiva de entrada de produto estrangeiro no território nacional (e não apenas no estabelecimento do importador) sem o amparo dos documentos previstos na legislação aduaneira. No caso deste processo, os insurnos, descritos e capitulados no quadro de apuração de imposto \ de importação, presumem-se importados legalmente visto que nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.781 ACÓRDÃO N° : 302-33.442 À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, ficando prejudicado o Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 13 novembro de 1996 11: LUIS NI fi FLORA - RELATOR G 1 E e 1 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.781 ACÓRDÃO N° : 302-33.442 DECLARAÇÃO DE VOTO Embora concordando com o brilhante voto proferido no presente processo pelo ilustre Relator, Conselheiro Luis Antonio Flora, elaborei este voto, em separado, enfocando apenas alguns aspectos da questão que entendo devam ser também explicitados. Preliminarmente entendo que em nenhuma hipótese a autuação referente ao Imposto de Importação deveria ser considerada como "reflexa" daquela vinculada ao IRPJ. No caso, a eventual irregularidade do IRPJ deveria servir como sinalização ou denúncia para possível falha referente ao II e não como "autuação principal" da qual a do II seria "decorrente". As características e o rito do processo aduaneiro, a meu ver, não dão suporte a essa dependência. Tanto é assim que a autoridade que no processo exarou decisão, não tinha competência legal para fazê-lo. À época daquela decisão já havia sido criada e implantada a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo que, por Portaria do Sr. Ministro da Fazenda, detinha então competência legal para fiscalizar o II e promover o julgamento dos autos de infração a ele referentes, quando lavrados na zona secundária. Assim, poder-se-ia considerar nulo o ato decisório da autoridade "a quo", nos termos do art. 59, item 1 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Entretanto o mesmo art. 59, em seu parágrafo 3°, que lhe foi acrescentado pela Lei n°8.748, de 09/12/93 que 71,1' prevê que a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade do ato, nem mandará que seja o mesmo repetido, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a decisão de nulidade". Desta forma, com base no dispositivo legal supracitado, é que compartilho do teor do voto do Ilustre Relator. a É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 adaSk-fac,0 ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO - Conselheiro ffl •a ) 1 1 :1 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000074/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 31/05/1997. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. DCTF. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. Não fazendo parte da decisão de primeira instância a matéria objeto de revisão de lançamento de DCTF, em despacho da autoridade fiscal de origem, o valor assim cancelado do auto de infração não integra a apuração do crédito tributário, para efeito de avaliação da superação do limite de alçada e interposição de recurso de ofício. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-79379
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Data do fato gerador. 31/01/1997; 28/02/1997, 31/03/1997,31/05/1997. • Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. DCTF. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. Não fazendo parte da decisão de primeira instância a matéria objeto de revisão de lançamento de DCTF, em despacho da autoridade fiscal de origem, o valor assim cancelado do auto de infração não integra a apuração do crédito tributário, para efeito de avaliação da superação do limite de alçada e interposição de recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . o SEGIIP: n t_ . • I Prcrutaso M10855.000074/2002-19 12 Cl I CC107X311Acórdão a• 201-79.37* Fia 138 Márcia Crist raiétreir2 Gare ta Mai Sinta: 0111502 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE.S, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do Relato; - i te4121 11)43C(Úa/ SE A MARIA COELHO MAR UÉS Presidente * • JOFFT4KLANCISCO R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. . , MF- SEGUNDO CONSELF ; C) DE CONTRIBUINTES :1 / :•• Processo n.• 10855.00007412002-19 coNT;•;;-: ?•.:,;r4.541. CCO2/C01 Acórdão n. • 201-79.379 Fls. 137 Márcia Cristina te.-.:re•ia Mal Siopt 0117502 4 . . Relatório • e t e Trata-se de recurso de oficio, apresentado contra o Acórdão n 2 3.838, de 10 de junho de 2003 (fls. 123 a 128), da DEU em Ribeirão Preto - SP, que considerou procedente em parte o auto de infração de 1PI, relativamente aos períodos , de janeiro a março e maio de 1997, lavrado em 31 de outubro de 2001 cientificado o sujeito passivo em 4 de dezembro de 2001, • (AR fl. 111), nos seguintes termos: • "Assupto; Processo Administrativo Fiscal • • Ano-calendário: 1997 Ementa: MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. A matéria tributável não especificamente contestada na impugnação deve ser apartada e definitivamente cobrada pelo órgão preparador. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. REVISÃO DO • LANÇAMENTO. Cobra-se, de oficio, o imposto não recolhido dentro do prazo legal de vencimento, juntamente com os consectários legais, porém, constatada a inclusão de valores indevidos, sem pressuposto fálico, no lançamento de oficio, este deve ser escoimado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDTTORL4 INTERNA DE DCTF. A auditoria interna é o procedimento previsto em norma tributária e especgico para a verificação da exatidão das informações prestadas em DCTF pelo sujeito passivo, notadamentea vinculação de débitos a créditos por compensações, com ou sem DARF, parcelamento, exigibilidade suspensa por ação judicial ou pagamentos. Lançamento Procedente em Parte". Segundo o auto de infração (fls. 101 a 109), em auditoria interna de DCTF, vários pagamentos vinculados aos débitos declarados não foram localizados. Relativamente a vários períodos, as pendências foram regularizadas em revisão de lançamento (fls. 112 a 116), restando apenas o débitos relativos ao 22 decêndio de março de 1997, em que a interessada alegou erro na declaração. Na intimação de fl. 116, o Chefe da Sacat/DRF/Sorocaba informa terem remanescido, após a revisão, apenas diferença de multa de mora relativa ao 1 2 decêndio de maio de 1997, no valor de R$ 14,91, e a diferença de imposto de R$ 2.154,36, relativa ao 32 decêndio de maio de 1997. Nada obstante, a Primeira Instância confirmou a revisão e, além de cancelar a diferença de R$ 2.154,36, acima mencionada, decidiu por "exonerar os valores de . . st@isj . • • • MF - SEGUNDO CONSENO DE CONTMUMIA ' Processo n.• 10855.000074/7002-19 CONFERE. C•2,. 0 2R:e-MI, a I CCO2JC01Acordo fl.* 201-79.379 11.L. O L.f.P As. 138 Márcia Cristina ltdr----HGarria R$ 958.937,70 (imposto) e de R$ 344.203 28 ' • fia *, • • • juros de mora cabíveis, mantendo o valor de R$ 14, '1 relativo à multa de mora, reão impugnado, s. ubmetido a cobrança imedieha e jtí quitado". • • É o Relatório. e 4 - . . . 4 Processok• 10855.000074/2002-19 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.379 Ls. 139 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINT1 • CONFERE COM O CR!CÁNAL Brasile, 1-8 r • 4 - Voto • Márcia Crtir4irttra Garcia - t Mar Soo • 011.7302 Conselheiro JOSÉ ANTONI8 , Relator: A revisão de lançamento anteriormente efetuada pela autoridade preparadora tem o condão de, por si própria, cancelar a parte improcedente do lançamento. A matéria assim cancelada não integra o litígio administrativo, em face do 4 reconhecimento de sua improcedência pela autoridade fiscal. • Os "valores de R$ 458.937,70 (imposto) e de R$ 344.203,28 (multa 4 oficio)" não foram cancelados pelo acórdão de primeira instância, mas sim pela própria autoridade de origem, não se constatando, portanto, o requisito de admissibilidade do recurso de oficio relativo ao limite de alçada, fixado pela Portaria MF n2 375, de 2001, art. 22, com base no art. 34, I, do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997. A referida Portaria tem a seguinte redação: • "Art. 2. 0 - O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a RS 500.000,00 (quinhentos mil reais)." A não aplicação da disposição acima citada aos casos como os dos presentes autos foi objeto do Parecer Cosit n2 33, de 7 de junho de 1999. Portanto, não cabe recurso de oficio no presente caso. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. JOSrgtNCISCO • . . . . _ _ • Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10845.006283/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Não excluída a responsabilidade do depositário quando descumprido o estabelecido no artigo 469 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32356
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrida DRF - SANTOS - SP. Avaria em mercadoria importada constatada em Vis tona Aduaneira. Não excluída a responsabilidade' do depositário quando descumprido o estabelecido' no art. 469 do Regulamento Aduaneiro - Dec 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DE, e 23 de julho de 1992. ___ ÊÁ1-2 SÉRGIO 1 C B STRO NE ES1 - Presidenta:— , eS-É SOTER, ' JOR,,Md4E -- - Relator. n ,../1), le,---- AA.-rio et-9 • - fjcia.6-Ige i 'FF+ SO NEVES :iPTISTA - Proc. da Faz-( Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 SEI 192991A. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MI- RIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO 1 NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 2 CÂMARA. RECURSO N 2 114.595 ACORDA() N 2 302-32.356 RECORRENTE: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATORIO Em ato de Vistoria Aduaneira foram examinados 5 (cinco) containeres tendo sido constatada falta e avaria de mercadorias. Pela falta foi responsabiiizado o transportador marítimo e pela Ava- ria o responsável foi considerado o depositário, por ter mantido os cofres de carga sem a mínima proteção contra intempérie. O containe res eram do tipo "Open Top" e foram protegidos por lonas ,permeaveis provocando o processo de "irização" do conteúdo que era de chapas de vidro, conforme Laudo Técnico. Os containeres em questão foram descarregados do navio General Urdaneta, entrado no Porto de Paranaguá-PR, em 15/2/91, se guindo destino ao Porto de Santos-SP, via rodoviária, para ser en tregue no TRA-III-Integral, em regime de trânsito aduaneiro. Nas DTAs observa-se que dois containeres descarregaram' vazios devido acidente na rodovia com perda total da carga. A depositária - Integral - TRA III, registrou em "Termo de Avaria" fls. 11 a 13, que os containeres (todos) foram entregues' "amassados, arranhados, enferrujados, lona rasgada, carga molhada". A responsabilidade tributáriaLatribuida 'a depositária monta Cr$ 999.568,98, apenas Imposto de Importação, por tratar-se de avaria. A responsabilizada apresentou impugnação onde afirma em síntese, que j6 recebera a carga avariada não lhe cabendo culpa pelo ocorrido. Leio a contestação da defesa feita pelo fiscal prepara- I dor 'as fls. 94/95. A autoridade de primçira instância julgou procedente a ação fiscal e mandou exigir da autuada o crédito tributário contido' no Auto de Infração. -3- Rec. 114.595 Ac.302-32.356 mitvu.01~.~im Não conformada em tempo hábil a intimada apresentou re curso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, de forma di ferente repete as razales da defesa, alegando não ter sido a responsá vel pela avaria pois já recebera a mercadoria avariada. 5 o relatório. 411111.P‘ 4/1br )11 • • -4- Rec. 114.595 Ac.302-32.356 %IRMO UNI( 11111)111AI VOTO O art. 478 do R.A. á claro ao estabelecer que a responsa bilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria ser de quem lhe deu causa. No presente caso, segundo documentação juntada aos au tos (Termo de Avaria, Laudo Técnico, etc...) leva-nos à presunção que depositário já recebeu a mercadoria avariada. No entanto, deixou de cumprir o que estabelece o art.... 469 do Regulamento Aduaneiro, que era a Unica forma de eximir sua res ponsabilidade pela avaria constatada. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. JOSr SOT :I TELLES DE NU-ÉS Relator. j2-

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4826539 #
Numero do processo: 10880.082847/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. Se provenientes de notas fiscais emitidas por empresas, comprovadamente, inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, exigindo-se o tributo e consectários legais. Só pode ser afastada a responsabilidade da adquirente se, por seu lado, acautelou-se com documentos objetivos que comprovem a entrada das mercadorias, bem como o efetivo pagamento através de instituições financeiras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07516
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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L),Dj_oI z, MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 11 CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo uri : 10880.082847/92-45 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.516 Recurso n° : 97.275 Recorrente : SUPRIMEX - SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - Centro Norte - Si' IP1 - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. Se provenientes de notas fiscais emitidas por empresas, comprovadamente, inexistentes de fato, devem ser estornados de oficio, exigindo-se o tributo e consectários legais. Só pode ser afastada a responsabilidade da adquirente se, por seu lado, acautelou-se com documentos objetivos que comprovem a entrada das mercadorias, bem como o efetivo pagamento através de instituições financeiras. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPRIMEX - SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Se soe em 21 d- evereiro de 1995 edo Barcdlos Presid- AfirJose apl.'. all•fano Relat5, A riana flueiroz de Carvalho ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 33, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.082847/92-45 Acórdão n° : 202-07.516 •Recurso n° : 97.275 Recorrente : SUPRIMEX - SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.. RELATÓRIO A acusação integrante da denúncia fiscal é de que a ora recorrente recebeu e registrou notas fiscais iniclôneas, no período de agosto de 1987 a agosto de 1990, porquanto as empresas emitentes inexistiam de fato ou se existiram, não mais operavam comercialmente à época das emissões fiscais. O ilícito fiscal está capitulado nos artigos 364, inciso II e 386, ambos do RIPI/82, logo, ocorreram creditamentos ilegítimos do IPI e recebimentos de notas fiscais sem comprovação da existência fática dos produtos nelas descritos. As notas fiscais indigitadas de inidoneas são de emissões das empresas: 1. ENGEFLOW ENG. DE VENDAS COM. LTDA..; 2. FLOW ENGENHARIA DE VENDAS COM. LTDA..; 3. S.D. METAL DISTRIBUIDORA DE MENTAIS LTDA..; 4. RENO METAIS COM. DE METAIS E FERRO LTDA.; 5. COMÉRCIO DE METAIS 28 DE MAIO LTDA.; 6. MEPLAQUI COM. DE METAIS PLÁSTICOS E BORRACHAS LTDA.; 7. J.G.P. MELLO COM. DE FERROS E METAIS LTDA.; 8. ENLUZ COM. DE FERRO E AÇO LTDA.; 9. HAWMERK DISTRIB. DE METAIS LTDA.; 10. HORN COMERCIAL, DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.; 11. COMERCIAL E DISTR. KONGO LTDA.; 12. CHRIS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; 13. POLLINI COM E DISTR. LTDA.; e 14. TRATORPARTS IND. COM . LTDA. Para sustentar suas acusações, o representante da Fazenda Nacional anexou à denúncia fiscal farta documentação colhida junto â Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, Junta Comercial e outros órgãos públicos, bem como Termos de Declarações de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com as "empresas-vendedoras" e, como resumos conclusivos, frutos das diligências e documentação, os respectivos Relatórios de Trabalho Fiscal. Toda documentação constituída como prova da Fazenda Impositiva está anexada às lis. 27 a 494. DFB 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw fi Processo n° : 10880.082847/92-45 Acórdão n° : 202-07.516 Exercendo seu direito de defesa, a autuada ofereceu, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fls. 503/511) oportunidade em que, como matéria preliminar, • argúi nulidade do Auto de Infração, vez que o mesmo foi lavrado por servidor incompetente. A assertiva fundamenta-se no fato de o autuante estar lotado em outra jurisdição fiscal e não aquela onde a empresa tem seu domicílio, sendo que o mesmo não está abrigado por funções específicas delegadas pela DRF - Centro/Norte. O autuante pertence ao quadro do Grupo de Trabalho Fiscal constituído pela Portaria Reservada SRF n° 328/80, não subordinado à estrutura da DRF - Centro/Norte e, ainda, que o Auto de Infração foi lavrado em local não circunscrito na jurisdição fiscal da autuada. Tal prática torna nula a peça acusatória, por inobservância dos artigos 10 e 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, sustenta o argumento de que, pelo enquadramento legal apontado pela fiscalização, a denuncia só leva ao entendimento de ter a impugnante agido com dolo contra a Fazenda Federal. Subjetivamente, como descritos os fatos, o autuante quis prevalecer a conclusão de ter a mesma agido em conluio com as empresas indigitadas, com o escopo de sonegar o IPI. Diz que a impugnante sempre cumpriu suas obrigações tributárias com regularidade, servindo-se de livros, registros e notas fiscais de aquisição de mercadorias que realmente deram entrada em seu estabelecimento. Também alega sempre ter-se acobertado com a documentação necessária sobre as empresas com que negocia, com provas de exercício legal de suas atividades, de fato e de direito. Mesmo que agora acham-se com atividades encerradas, à época dos negócios forneceram à autuada toda documentação que lhes dava satisfatoriamente a condição de regulares perante os órgãos públicos em geral. A empresa não tem poder de polícia para aplicar sanções caso fosse constatadas inidoneidade ou inexistência de fato das fornecedoras. , Como comprovam seus registros fiscais, as mercadorias entraram no estabelecimento da autuada, assim como foram pagas e quitadas pelas vendedoras nos respectivos vencimentos, o que, cabalmente, ilustra a regularidade e legitimidade dos negócios jurídicos sob discussão. Não há por que se falar em conluio da autuada com tais empresas, restando incomprovado o intuito de fraude baseado em má-fé, sendo que esta não se presume, tem de ser provada. Por fim, além de discorrer sobre a documentação e registros das empresas indigitadas de inidôneas, que lhes dão condição de regularidade, sustenta não haver sua conivência com negócios possivelmente irregulares, visto ser empresa de médio porte e sempre ter mantido lisura na conduta de seus negócios. Diz ter agido de boa-fé. De sua parte também junta farta documentação sobre a existência jurídica das empresas vendedoras (fls. 512/690). DFB 3 .4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.082847/92-45 Acórdão n° : 202-07.516 A informação Fiscal (fis. 692/696), contestando toda peça impugnatória, opina pela manutenção integral da exigência originária. Através da Decisão n° 16194 (fls. 7001704), o julgador singular indeferiu os termos impugnatórios e, por objetividade, transcreve-se os principais fundamentos da sentença de primeira instância administrativa: "Quanto a preliminar de incompetência da autoridade lançadora cabe primeiramente destacar que o Ato Administrativo, segundo o dicionário Enciclopédico de Direito do Prof. Marcus Vinicius Aquaviva Editora Brasiliense - é_o ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas. São atos administrativos as portarias, as resoluções, as circulares, as ordens de serviço etc.... Nesta esteira foi editada a Portaria Reservada SRF n° 328/80 - Ato Administrativo - que a despeito de dizer respeito somente ao órgão fiscalizador no caso a Secretaria da Receita Federal, já que sua indicação no Auto de Infração não é circunstância que atinge o mérito da sanção imposta, e, não obstante o fato de que o conhecimento do seu teor não é fato essencial e indispensável à defesa; teve citada Portaria o condão de constituir o Grupo de Trabalho Fiscal denominado COPLANC, com jurisdição, ou melhor, circunscrição em todo território nacional no que tange à ação fiscalizadora, ficando adstrito, contudo e tão-somente, a autoridade local e/ou sub-regional os procedimentos relativos ao preparo e julgamento do processo respectivo. É exatamente o que ocorreu no presente caso. O Auto de Infração foi lavrado . por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional componente do grupo COPLANC, no local da verificação da falta consoante art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tendo todo seu preparo, processamento e julgamento circunscrito à DRF/Centro-Norte face ao domicílio da interessada à Rua Conselheiro Crispiniano n° 344 sala 601 - Centro-SP. Saliente-se por fim a pacifica jurisprudência administrativa neste sentido, da qual destacamos o Acórdão C.S.R.F./01-979/89 - D.O.U. 06.07.90, in verbis: "COMPETÊNCIA - Não é nulo o lançamento efetuado por Auditor Fiscal de Tributos Federais lotado em repartição distinta daquela a que estiver jurisdicionado o contribuinte." DFB 4 `1'14:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA flr y: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.082847192-45 Acórdão n° : 202-07.516 Mais ainda, os Relatórios de Trabalho Fiscal que dão sustentação ao procedimento são precisos e detalhados, acompanhados quase sempre de Termo de Declarações de pretensos ou ex-sócios das empresas de inexistência fática listadas no Auto de Infração onde se verifica claramente, tratar-se dos chamados "laranjas", pessoas recrutadas para encabeçar empresa de funcionamento aparentemente legal face a manutenção dos registros de instalação e cadastros nos órgãos oficiais - que não raro, através de suas declarações confirmam tal situação ao declarar seu desconhecimento face as operações realizadas em nome de suas pretensas empresas. A inexistência fática das mesmas, por si só caracteriza o intuito de propiciar a sonegação fiscal dos tributos através da emissão de documentos inidoneos ou que não correspondam à saída efetiva dos produtos nele descritos, até mesmo por absoluta impossibilidade física desta ocorrência. Com efeito, se as empresas de que se fala, à época da emissão dos respectivos documentos (notas fiscais) não se achavam instaladas nos endereços expressos nos mesmos, como poderiam as mercadorias ali descritas deles saírem? Resposta a isto não logrou a autuada trazer à colação. Ao revés, limitou-se a dizer que procurava acercar-se da legalidade de seus fornecedores, alegando que as notas-fiscais suscitadas representava operações reais insistindo não haver má-fé de sua parte nas referidas transações. Ora, não se cogitou no procedimento fiscal de acusação de má-fé ou coisa que o valha. Até porque, com razão a impugnante ao dizer que a mesma deveria ser provada. Obviamente que sim, caso a mesma ficasse latente e fosse devidamente considerada para qualificação do Auto de Infração com circunstâncias agravantes decorrentes. Tal não ocorreu, restringindo-se a ação fiscal, com muita pertinência, à simples cobrança dos tributos devidos com a conseqüente sanção tributária cabível. Isto posto, e Considerando que, consubstanciadas nos Relatórios de Trabalho Fiscal e correspondentes Termos de Declarações e demais documentos que o acompanha, tudo juntado aos autos às fls. 335 a 494, as diligências realizadas com o objetivo de localizar as empresas emitentes das notas fiscais que embasaram a lavratura do Auto de Infração de fls. 1/2, comprovam à DFB 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.082847/92-45 Acórdão n° : 202-07.516 sociedade, a inexistência fática das mesmas visto não terem sido encontradas nos endereços informados aos órgãos públicos em que se cadastravam; Considerando que o aproveitamento de credito de impostos de documentos que não correspondam às características retro implicam em apuração do mesmo em valor menor que o devido, face a inidoneidade das respectivas notas-fiscais, sujeitando o infrator ao recolhimentos das diferenças apuradas acrescidas dos encargos legais cabíveis e da multa de ofício correspondente; Considerando que, dado o caráter objetivo, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato, como previsto no artigo 136 da Lei n° 5.172/66, sendo, portanto, irrelevantes as justificativas apresentadas pela autuada calcadas na hipótese de boa-fé, que não encontram amparo legal no âmbito administrativo; inteligência legal esta que torna igualmente improcedentes as alegações de inaplicabilidade da pena por inexistência de dolo;". Em suas razões de recurso (fls. 716/725), sustenta a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, repisa os mesmos argumentos já oferecidos na peça impugnatória, aduzindo que o Fisco Estadual já examinou estas mesmas notas fiscais sob discussão, com critério e profundidade, e concluiu pela inteira regularidade de todas operações de compra realizadas pela recorrente. Para a Fazenda Estadual as vendedoras tinham existência legal, já, para a Fazenda Nacional, estavam em situação irregular, sem atividades e sem autenticidade dos dados cadastrais. Particularizando sobre a empresa ENLUZ COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., assevera ter o Fisco Estadual oportunidade de atestar em Relatório de Apuração (cópia anexada às fls. 726/729) que a mesma funcionou de fato até fins de dezembro de 1991. Por ter sido também lavrado Auto de Infração na esfera do IRPJ (Proc. n° 10880.020.849193-12), deveria o mesmo estar apensado neste, a fim de se evitar decisões, eventualmente, discrepantes. Encerrando, reafirma não haver indício de ter participado de processo de sonegação fiscal, sendo impossível responsabilizá-la pela fraude, ainda que indiretamente, diante de sua boa-fé, que se há de presumir. É o relatório. DFB 6 v MN, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.082847/92-45 Acórdão n° : 202-07.516 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROEANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Dele conheço por tempestivo. Em primeiro lugar, quanto à preliminar levantada --- de ser nulo o Auto de Infração por ter sido lavrado por autoridade incompetente, bem como em outro local fora da jurisdição fiscal da apelante ---, entendo não proceder a argüição da mesma, eis que desconheço termo de lei que o proíba, bem como os fundamentos lançados pela decisão recorrida espelham fiel aplicação da legislação que rege a matéria. O Grupo de Trabalho Fiscal COPLANC desenvolve suas atividades por obediência à Portaria Reservada - SRF n° 328/80, sob pena de sanção funcional. Ainda mais, por total falta de objetividade da recorrente, não foi apontado onde residiu prejuízo à mesma, bem como a ocorrência de cerceamento de seu amplo direito de defesa. Inobservado os casos de nulidade da denúncia fiscal dispostos nos incisos do artigo 59 do Decreto n°70.235/72. Por conciliar meu juízo com os fundamentos expendidos pela decisão recorrida, com base no relatado e o constante às fls. 701/702 dos autos do processo, adoto as mesmas razões e não acolho a preliminar argüida. No que diz respeito ao apensamento do processo relativo ao IRPI a este do IPI, muito embora as duas exigências fiscais tenham como base a mesma ação fiscalizadora, naquele se trata de ilícito de custos incomprovados redutores do lucro real e, neste, o ilícito é de aproveitamento de créditos ilegítimos do 'PI. Deve sempre prevalecer as autonomias das legislações, dos processos administrativos fiscais e, acima de tudo, dos Conselhos de Contribuintes, cada qual com sua competência recursal em razão da matéria. Mesmo que não venham ser proferidas decisões uniformes não haverá discrepância entre elas porquanto as denúncias são diferentes, as provas constituídas pela recorrente são específicas e os efeitos fiscais não se comunicam. A decisão proferida em um deles não faz coisa julgado em outro. Do relatado e do que consta do processo, chega-se à conclusão de que o âmago da controvérsia está circunscrito em comprovar, através de elementos objetivos, a existência fática das empresas-vendedoras e se elas reuniam realmente condições de efetuarem os negócios estampados em suas notas fiscais. DFB 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sie , Processo n° : 10880.082847/92-45 Acórdão n o : 202-07.516 No esforço de comprovar a inexistência de fato das aludidas empresas- vendedoras, a fiscalização da Fazenda Nacional elaborou detalhados Relatórios de Trabalho Fiscal, supedane,ados em Termos de Declarações que vieram corroborar o apurado em cadastro de órgãos oficiais, contratos de locação, diligências em possíveis endereços de sócios e, acima de tudo, relatórios de constatação fornecidos pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que também não logrou comprovar a existência fática das emitentes, à época das transações indigitadas de fictícias. Várias vezes expressei meu juízo sobre esta matéria - repito, ser questão de prova - e continuo entendendo-a da mesma forma, por dois motivos que tenho como determinantes. O primeiro é saber se as empresas emitentes das notas fiscais questionadas existiam de fato à época das operações comerciais discutidas, e se a fiscalização comprovou, cabalmente, serem existentes apenas de direito, com o expediente exclusivo de praticar ilícitos tributários. O segundo é saber se a recebedora dos produtos discriminados nas notas fiscais de alguma forma poderia se acobertar contra os possíveis ilícitos praticados pelas "empresas- vendedoras'. Incomprovada a existência de fato das "empresas-vendedoras", a princípio deve-se reconhecer a procedência da acusação fiscal, vez que o documentário é reconhecidamente iniclôneo, mas, por outro lado, mesmo que inexistentes as empresas indigitadas, se a adquirente resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis, a denúncia fiscal não pode prosperar por força do comando ínsito no art. 112, incisos, do CTN, que prevalece à norma contida no artigo 136 do mesmo Código (responsabilidade objetiva). Por isso, a fiscalização deve constituir provas materiais que possam dar suporte â. denúncia fiscal, e, nesta espécie de ilícito tributário, não cabe indícios ou presunções, visto revestir-se de dolo ou fraude - também a autuada, em resistência à acusação do Fisco, deve comprovar ter agido bona fide e não simplesmente invocá-la em seu beneficio. A máxima do Direito é que a boa-fé se presume e a má-fé se prova, também argumento de defesa, eis que não poderia responder por possíveis irregularidades praticadas por fornecedores, seria cabível se a recorrente, como já dito, tivesse tomados os cuidados que lhe competia. O que ressalta é o fato de a recorrente não ter trazido ao processo documentos ou quaisquer informações que pudessem por em dúvida os termos da acusação fiscal. Há total ausência de elementos objetivos, materiais, que possam arrostar as asserções do autuante. Litígios desta natureza impõem res non verba - "fatos, não palavras" -, vez que a justiça deve se assentar na força das provas. DFB MINISTÉRIO DA FAZENDA át SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w _ Processo n° : 10880.082847192-45 Acórdão n° : 202-07.516 Compulsando os autos do processo, não foram trazidos pela apelante cópias de cheques nominativos e liquidados por compensação bancária em nome das empresas fornecedoras, bem como duplicatas com autenticação de instituições financeiras, ou ainda, um conhecimento de transporte rodoviário de carga autêntico, enfim, qualquer indício que merecesse aprofundamento da discussão sobre a conduta da autuada. O que não restou sob dúvida foi a existência de direito, existência jurídica, das "empresas-vendedoras", tanto comprovado pela fiscalização como sustentado pela recorrente, e isto não basta para eximir a recorrente da responsabilidade e não responder por operações mercantis, comprovadamente, irregulares. Partindo da primeira premissa que tenho como determinante - de que o Fisco deve provar, cabalmente, serem as empresas apenas existentes de direito, criadas como o único expediente de praticarem ilícitos tributários - deve-se fazer ressalva à situação que envolve a empresa ENLUZ COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., visto nos autos não se encontrarem o Relatório de Trabalho Fiscal, Termos de Declarações de pessoas ligadas à empresa, diligências em endereços comerciais ou residenciais, enfim, qualquer elemento que comprovasse sua inexistência de fato à época das emissões fiscais. Às fls. 494, há um relatório por processamento de dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, do qual consta a inatividade a partir de 31.12.91. Nada mais do que isto para esta fornecedora. Por seu turno, a recorrente juntou cópia do Relatório de Apuração elaborado pela Fazenda Estadual (fls. 72/729), donde se destaca: "2.1- Esta Fiscalização constatou, de fato, ter funcionado a firma no local do estabelecimento sito na Rua Cândido Vale, n° 322, até fins de DEZEMBRO DE 1991, quando deixou ela o local, sem comunicar à Secretaria da Fazenda, sobre sua mudança ou cessação de atividade. Embora a declaração do proprietário (fls. 136), afirme ter ocorrido a desocupação do prédio nos últimos três meses que antecederam à entrega das chaves em 01.04.92, essa afirmação não é verdadeira." Pelo fato de as emissões fiscais datarem de 17.06.90 e 27.06.90, as notas fiscais são anteriores à data de inatividade atestada pela própria Fazenda Estadual (31.12.91). Restando comprovadas as inexistências de fato das outras empresas vendedoras, assim como a apelante não trouxe aos autos do processo elementos objetivos que pudessem enfrentar a denúncia fiscal, deve-se concluir ser inidonea toda documentação que delas vieram e, por conseqüência, os créditos escriturados com base em suas notas fiscais DFB 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.082847/92-45 Acórdão n° : 202-07.516 ilegítimos, merecendo serem estornados de oficio e exigidos os tributos com consectários legais. Muito embora a recorrente venha se defendendo no sentido das operações irregulares não mereceram sua conivência e, ainda, não ter restado comprovado o conluio com as demais "empresas-vendedoras", tais acusações não integram a denúncia fiscal, logo descabida a representação criminal disposta na Lei n° 8.137/90. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a fiscalização, como faz certo a informação contida às fls. 699, prestada pelo próprio autuante. O que lhe está sendo exigido é tão-somente o tributo pela redução indevida em cada período de apuração, com a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Se, de fato, ficasse comprovado o conluio da autuada com os responsáveis pelas empresas-vendedoras, aí, sim, seria merecedora da penalidade disposta no inciso III do mesmo artigo e, ainda, com as exasperações contidas no artigo 352, pelas constatações previstas nos artigos 353 a 356, todos do Regulamento. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os valores calculados sobre as emissões fiscais da empresa ENLUZ COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 JOSE CABA - ROFANO • DFB 10

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4824954 #
Numero do processo: 10850.000607/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Inteligência dos incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 4.504/64. Compete ao INCRA determinar a definição correta dos imóveis rurais, nos termos da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05485
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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Compete ao INCRA determinar a defi- nição correta dos imóveis rurais, nos termos da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUREO FERREIRA: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Ses-.4- em 02 d: iezembro de 1992 "),, ,," i ,- j" iireir ''' 17 HELVIO ESCe• lê A -‘idente 6151)1) 01 • TERESA • - • . fi S PANTOJA - Relatora O. itAll ,o. . rad Je ARO DE 4 L EIDA LEMOS - Procurador-Representan‘Ir te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 18 MI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, CRIS- TINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (suplente) e OSCAR LiiíS DE MORAIS. - y ~;01 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10850-000.607/91-61 Recurso N2: 88.958 Acordão NR: 202 - 05.485 Recorrente: AUREO FERREIRA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) para efetuar o recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR e demais tributos, referente ao imóvel denominado Fazenda San- to Antônio, de sua propriedade, localizado no Município de Rio Pa- ranaiba-MG. O ora Recorrente impugnou a exigência sob a alegação de que a área é produtiva,não podendo ser considerada Latifúndio (fls. 01). Contestando, vem a informação técnica do INCRA esclare cendo que o imóvel não está sendo considerado latifúndio, mas sim minifúndio, por apresentar dimensão inferior a um módulo fiscal. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação, com base na informação técnica do INCRA, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Irresignado, o Requerente interpôs, dentro do prazo le gal, o Recurso Voluntário de fls. 10, alegando, agora, que o imó- vel rural em questão foi considerado minifúndio nele existindo ex- ploração de lavoura de café. Solicita, por fim, o enquadramento legal da referida área através da impugnação da notificação objeto do presente pro- cesso administrativo. -41É o relatório. seque- Processo nQ 10850-000.607/91-61 2 '5 Acórdão nQ 202-05.485 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA O Recorrente pretende impugnar o lançamento do Imposto Territorial Rural, pois no seu entender não está sendo corretamente definido o seu imóvel, de acordo com a Legislação cabível na espé- cie. Primeiramente, através de sua Impugnação de fls. 01, o ora Recorrente argumenta que o seu imóvel está sendo considerado, pelo INCRA, "Latifúndio", quando é produtivo. Veio a Informação Técnica do INCRA de fls. 04, asseve- rando que o imóvel em tela e considerado como sendo "minifúndio" haja vista que o mesto tem dimensões inferiores a 1 (um) módulo fiscal. Pois bem, a r. decisão monocrática, calcada na informa ção do órgão competente para determinar a caracterização dos imó- veis rurais, manteve o lançamento do ITR, uma vez que a controvér- sia criada pelo Contribuinte havia sido dirimida. Por seu turno, o Interessado apresenta o seu Recurso Voluntário de fls. 10, entendendo que o imóvel não pode ser consi derado "minifúndio", eis que "nele háa exploração de lavoura de café em plena produção". A guisa de informação, e com vistas ao deslinde defini tivo da questão, veja-se os incisos IV e V doart.40 da Lei n4 4.504/64, in verbis: "Art. 4Q - Para os efeitos desta Lei, definem-se: IV - "minifúndio", o imóvel rural de área e pos- sibilidades inferiores as da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na fo gc 11 do ue- Imprensa Nacional eg, / Processo nQ 10850-000.607/91-61 '4 2óé, Acórdão nQ 202-05.485 artigo 4Q, § 1Q, alínea "b", desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea ante- rior, e tendo área igual ou superior a dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inex- plorado em relação as possibilidades físicas, eco- nômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado,de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural." O que se conclui, é que a determinação de qual a defi- nição correta dos imóveis rurais, depende da análise do órgão com- petente, no caso o INCRA, que deverá, inclusive proceder a uma aná use "in loco". Ora, o INCRA informa que o imóvel em questão e por ele considerado "minifúndio", o que nos leva a crer ser esta a defini- ção correta. Não pode prosperar a intenção do Recorrente ao conside rar o seu imóvel produtivo, em face de uma alegada exploração de lavoura de café, vez que não produziu nenhuma prova em seu favor. Por todo o exposto, considerando que os elementos cons tantes dos autos não permitem uma caracterização do imóvel distin- ta daquela considerada pelo INCRA e pela norma legal, voto no sen- tido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interpos- to, mantendo-se em todos os seus termos a r. decisão recorrida. É o voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1992 TERESA CRISTINA • 4.. PANTOJA Im prensa Nacional

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Numero do processo: 10880.022307/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REGIME ESPECIAL- "DRAWBACK" - O descumprimento total do "drawback" sujeita o infrator ao pagamento dos tributos incidentes - Imposto de Importação e I.P.I. Incabíveis, entretanto, as exigências de juros e multa de mora lançados no Auto de Infração, bem como das penalidades capituladas nos arts. 526, inciso IX, do R.A. e 364, inciso II, do RIPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32981
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Incabíveis, entretanto, asexigênciasde juros e multa de mora lançados no Auto de Infração, bem como das penalidades capituladas nos arte. 526, inciso IX, do R.A. e 364, inciso II, do RIPI. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito a multa de mora, os juros de mora, a multa do art. 526 IX do RA, e a multa do 364 - II(RIPIs), vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZA- BETH MARIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO que davam provimento parcial para exluir do crédito, além da multa do art. 526, IX do RA, a multa e os juros de mora anteriores ao vencimento do ato concessó- rio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 2 de março de 1995 eal‘ SERGIO DE CASTRO ES - PRESIDENTE , PAULO ReBE:'Or OCO ANTUNES - RELATOR CLAUDIA REG - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 JUN 1995,24(9.2 . o. 54E? ! 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIZ AN- TONIO FLORA. 1 Í 1 1 1 . • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:‘• .44;>:, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC. 302-32.981 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10880-022307/92-30 RECURSO N2 : 116.313 ACORDÃO n. 302.32.980 RECORRENTE : SHARP INDÚSTRU E COMéRCIO LTDA RECORRIDA : IRF/SÃO PAULO/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • RELATÓRIO A empresa SHARP INWSTRIA E COMéRCIO LTDA, ora Recorrente, foi autuada pela DRF/SÃO PAULO - ARF/SANTO AMARO, pelos seguintes fatos e enquadramento legal discriminados nos documentos de fls. 03/05 que integram o Auto de Infração: "Em ato de fiscalização do Programa FOPIM/0370 - "Drawback", verificamos que a empresa, aqui identificada, importou par- tes, peças e' componentes para fabricação de kits de televisão a cores, através das Declaraç ges de Importação de nas. 22148 e 22149, de 19/06/87 e 8209 de 25/08/87, com o benefício da suspensão dos tributos, ao amparo do Ato Concessório de "Drawback" no. 297-87/049-2, de 20/03/87. Tais mercadorias deveriam ser aplicadas na exportação de 1.000 kits de televi- são do modelo TVC-1690 e 2.000 kits do modelo TVC, até 20/09/87. Esta data foi prorrogada, através de Aditivos ao Ato Concessório, chegando-se até 01/07/89, Ultimo prazo con- cedido para exportação, conforme Aditivo no. 297-89/178-8, de 09/08/89. Em 23/01/90, a CACEXIDEMEQ/INDEL encaminha à A gên- cia do BR. Metr. N.Sra. da Lapa (SP) expediente comunicando parecer desfavorável ao recurso relativo ao Ato Concessório, supracitado, vencido desde 01/07/89, recomendando fossem ado- tados os procedimentos de praxe, com vistas à nacionalização das mercadorias importadas e alertando para a apresentação de anuência da SEI para os itens sujeitos ao controle daquela Secretaria. Deste fato, foi a empresa cientificada em 01/02/90, conforme consta do Ofício CACEX/SECEX/SEOPE-214, de 31/01/90. O inadimplen.ento total do "Drawback" em causa foi objeto do Ofício CACEX/SECEX/SEOPE-358, de 19/02/90, encami- nhado à Secretaria da Receita Federal, que recebeu a via II do Relatório de Comprovação de "Drawback" no. 297-90/060-6, de 19/02/90, juntamente com seus Anexos de nos. 2001 a 2039. Posteriormente, em 29/05/90, é emitido novo Relatório de Com- provação de "Drawback", de no. 297-90/184-0, no qual há a in- dicação de ter a empresa notificado a CACEX, em 08/05/90, das vendas com fins de exportação efetuadas à empresa comercial exportadora EXCON TRADING EXPORTAÇÃO E COM. S.A., através das Notas-Fiscais nos. 737, de 19/07/89 e 982, 983, 984 e 985, de . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- REC. 116313.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . AC. 302-32.981. 25/08/89, totalizando a saída de 3.000 kits de televisão, sendo 1.000 do modelo C-1690 e 2.000 do modelo C-2090. des- sas operaçiles foram aceitas pela CACEX/SEDE - (RJ), para efeito de comprovação das exportação a que estava obrigado o beneficiário do "Drawback", aquelas correspondentes à venda dos 2.000 kits do modelo C-2090, referentes às Notas Fiscais nos. 982, 83, 984 e 985, devendo ser nacionalizadas as merca- dorias descritas nas D.Is. nos. 22148/87 e 22149/87, quais sejam: 2.000 cinescópios para kits de TV do modelo C-2090 e 1.000 cinescópios para kits de TV do modelo C-1690. Assim sendo, em 31/07/90, a SHARP IND. E COM. LTDA. recolheu o cré- dito tributário devido pela nacionalização desses produtos, através das D.C.Is. nos. 000747 e 000748, e respectivos DARFs. Entretanto, esta fiscalização constatou que: 1) as vendas à trading, para fins de exportação, segundo as Notas- Fiscais nos. 982, 983, 984 e 985, de 25/08/90, acatadas pela CACEX como comprovação de exportação para fins de cumprimento do "Drawback", foram extemporâneas, pois o termo final do prazo para exportação, como já mencionado, era 01/07/89, fe- rindo, portanto, o disposto no art. 318, parágrafo 22. do Re- gulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85; 2) os produtos descritos nas Notas-Fiscais, referidas no item anterior, só deram entrada no entreposto aduaneiro da INFAZ em 01/11/89, como atestam os carimbos de recebimento do refe- rido entreposto, apostos no verso daquelas Notas-Fiscais, bem como a Folha de Autorização de Recebimento de Mercadorias, descumprindo, assim, o estabelecido no art. 12., parágrafo único, alínea "b", do Decreto-lei no. 1.248, de 29/11/72, dispositivo que determina que para considerar-se destinadas ao fim específico de exportação, as mercadorias vendidas à empresa comercial exportadora devem ser remetidas diretamente do estabelecimento do produtor-vendedor para depósito em en- treposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; 3) o importador não poderia ter cumprido o compromisso de ex- portar os kits completos como consta do Ato Concessório, já que não aplicou, naqueles produtos, os 3.000 cinescópios im- portados, uma vez que tais componentes exercem a função prin- cipal nos bens que teriam sido exportados. A nacionalização desses cinescópios, com o recolhimento dos tributos sus pen- sos, representa a anuência, por parte da empresa, da não uti- lização dessas mercadorias no produto final: kits completos; 4) grande parte dos componentes destinados à exportação per- maneceram no estoque da empresa, após as datas de saídas dos Kits completos, através das Notas-Fiscais nos. 737, de 19/07/89, e 982, 983, 984 e 985, de 25/08/89, conforme pode- mos verificar no Quadro Controle do Estoque - Mercadorias "Drawback" - 1989, o qual é parte integrante deste Auto, cu- jas quantidades foram extraídas dos livros Registro de Con- trole da Produção e do Estoque - Modelo 3 - referentes aos meses de janeiro/dezembro de 1989 e janeiro de 1990; e 5) não existe escrituração de produtos manufaturados (por exem- 4141P . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC. 302-32.981 - pio televisores, aí incluídos os kits, conforme os arts. 2o., 3o., inc. III e 16 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82, pois, como declara a empresa em sua correspondência de 06/04/92, nunca foram produzidos em São Paulo, acrescentando: "A fábri- ca que aqui existia, produzia componentes eletrônicos desti- nados a montagem em Manaus" (grifamos). Desconsideradas, por todo o acima exposto, as exportaçUes efetuadas pela empresa e homologadas pela CACEX, para cumprimento do "Drawback" em te- la, além da descaracterização do regime suspensivo de tribu- tação, resulta que por não terem sido empregados todos os bens constantes das D.Is. nos. 22148/87, 22149/87, 8208/87 e 8209/87 na finalidade para os quais foram im portados, como já demonstrado, verifica-se a ocorrência de infração administra-_ tiva estabelecida pelo art. 526, inc. IX do Regulamento Adua- neiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. Deste modo, além da multa mencionada acima, fica o importador obrigado a reco- lher aos cofres públicos o crédito tributário ora apurado: 1.Quanto ao Imposto de Importação: conforme o disposto no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85 e itens 14 e 15 da Portaria MF no. 36/82, acrescido de: multa de mora, conforme o disposto no art. 530 do R.A., com a nova redação dada pelo art. 74 da Lei no. 7.799, de 10/07/89, e, art. 59 da Lei no. 8.383, de 30/12/91; juros de mora, conforme o disposto no art. 540 do R.A., art. 32., inc. I da Lei 8.218, de 29/08/91 e art. 59 da Lei no. 8.383/91; e, correção monetária, de acordo com o disposto no art. 114, inc. III do R.A., art. 61 e parágrafos da Lei no. 7.799/89 e art. 54 e parágrafos da Lei no. 8.383/91. 2.Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados: conforme o disposto no art. 35 do RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981, de 23/12/82 e itens 14 e 15 da Portaria MF no. 36/82, acrescido de : multa básica de acordo com o disposto no art. 364, inc. II e parágrafo 42. do RIPI; juros de mora conforme o disposto no art. 32., inc. I da Lei no. 8.218, de 29/08/91 e art. 59 da Lei no. 8.383/91; e, correção monetária de acordo com o disposto no art. 114, inc. I do RIPI, art. 61 e parágrafos da Lei no. 7.799/89 e art. 54 e parágrafos da Lei no. 8.383/91. Os valores que compôem o crédito tributário apurado neste Au- to foram obtidos mediante a aplicação dos índices referentes aos meses das datas dos fatos geradores (datas dos registros das D.Is.) para conversão em 8TN. Após, convertidos em cru- zeiros pelo valor de CR% 126,8621 conforme o disposto no art. 21 da Lei no. 8.178, de 01/03/91 e convertido, ainda, em Uni- dade Fiscal de Referência - UFIR - de acordo com o determina- do no art. 54 da Lei no. 8.383/91. De acordo com o Ato De- claratório no. 26, de 30/12/91, foi utilizada a UFIR de CRS 597,06." . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC. 302-32.981,:. Consta dos autos, às fls. 181, o Relatório de Comprovação de "Drawback", emitido pela CACEX em 19/02/90, cuja numeração está ilegível, afirmando que as mercadorias im portadas, ao am paro do Ato Concessório n2 297-87/049-2 (Drawback), não foram utilizadas nos produtos exportados, conforme os tipos e quantidades menciona- dos nos anexos, em núãero de 39 (trinta e nove), indicando as D.Is. n2s. 22.148, 22.149, 08.208 e 08.209, todas de 1087. Às fls. 221, encontra-se cópia de expediente da mesma CACEX, datado de 23/01/90, dirigido à Agência em N. Sr.4. da Lapa (SP), so- licitando que fosse comunicado à empresa Recorrente (Shar p ), que não obteve parecer favorável o recurso relativo ao A.C. 297-47/49-2, vencido (1,--sde 01/07/89. No mesmo documento diz 'a CACEX que autoriza a baixa final do supracitado Ato Concessório, observados os demais procedimentos de praxe para os casos da es pécie, devendo a interessada apresentar prévia anuência da SEI para a nacionalização dos itens sujeito ao controle daquela Secretaria. Tal comunicação foi efetuada à mencionada Empresa através da carta SECEX/SEOP-214 - S.Paulo, de 31/01/90 (có p ia às fls. 222). Idêntica comunicação foi feita pelo mesmo órgão à Secretaria da Receita Federal, em 19/02/90, pela Carta SECEX/SEOPE - 358, pe- la qual também informa que o valor dos insumos importados a serem nacionalizados é de US% 302.450,90, conforme cópia às fls. 223. Entretanto, às fls. 225 dos autos, aparece cópia do expedien- te SECEX/SEOPE - 832, emitido em 29/05190, dirigido também à Se- cretaria da Receita Federal, solicitando CANCELAMENTO de sua cor- respondência SECEX/SEOP 359, de 19/02/90, antes mencionada, escla- recendo que de acordo com a Portaria 22, de 20/01/82, acolheu o Demeq/Indel, em seus expedientes 8-90/3500 de 09/03/90 e 5B-1672, de 04/05/90, as D.Is. n2s 08208 e 08209, para fins de comprovação do A.C. antes mencionado. Diz ainda o referido documento que as mercadorias constantes das DIs 22148 e 22149 não foram efetivamente aplicadas em mercado- rias exportadas; que o valor dos insumos a serem nacionalizados, relativos a tais D.Is., é de US% 177.600,00; e que a empresa en- caminhou o contrato de câmbio das referidas D.Is. 22148 e 2219, porém não a presentou anuência da SEI para a nacionalização dos itens sujeitos ao controle daquela Secretaria. Pelo expediente SECEX/SEOPE - 943, de 31/05/90, dirigido à D.R.F. - São Paulo, a Ag. da CACEX solicita cancelar o Relatório de Comprovação de "Drawback" anterior, substituindo-o pelo que apresenta em anexo, no qual aparece o descumprimento do referido Ato Concessório a penas com relação às D.Is. n2s 22148 e 22149, correspondentes a 3.000 tubos catódicos para televisão. MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC-302-32.981 Cabe ressaltar, como informado na descrição dos fatos extrai- da do A.I. de fls., que a importadora recolheu os tributos relati- vos à nacionalização das mercadorias despachadas pelas mencionadas D.Is. n2s. 22.148 e 22.149. No entanto, a fiscalização não se conformou com o entendimen- to da CACEX, de que as demais mercadorias, relativas às D.Is. n9s. 8208 e 8209, haviam sido utilizadas nas exportaç ges previstas no respectivo Ato Concessório, pelos argumentos indicados nos tópicos "1", "2", "3", "4" e "5" constantes da mesma descrição dos fa- tos contida no Auto de Infração e transcritos acima. Em consequência, exigiu da Recorrente os tributos e encargos de que trata aquele Auto de Infração. Com guarda de prazo a autuada impugnou o lançamento, em ex- tensa Petição que vai de fls. 348 até 393, tendo como argumenta- ção basilar o fato de que a CACEX é o ór gão competente para reco- nhecer o cumprimento do Ato Concessório e, tendo declarado que houve o adimplemento das exportaçUs pela Interessada, com relação às D.Is. n2s. 8208 e 8209, tal fato tornou-se direito adquirido, não cabendo a sua revogação pela fiscalização aduaneira. Argumen- ta, ainda, que o Estado no pode arguir vício interno próprio, de- corrente de seu próprio comportamento, para deixar de cumprir a sua parte de uma relação bilateral, quando o particular cumpriu regularmente as suas obrigaçUes, violando o direito de terceiro de boa fé; e que é errado dizer que os atos nulos não geram efeitos, pois os direitos de terceiros de boa fé são sujeitados. Para perfeito entendimento de meus Pares leio, nesta oportu- nidade, os principais trechos da Impugnação mencionada, como segue (Leitura - fls. 348/393). hs fls. 399/402 encontra-se Parecer de Auditor Fiscal desig- nado pelo FOPIM, que enfrenta e contesta todas as alegaç ges da De- fendente. A Autoridade "a quo", através da Decisão n2 92/93, de fls. 409 até 418, julgou procedente a ação fiscal, Decisão esta que re- cebeu a seguinte Ementa: "II/IPI - Mercadorias importadas sob regime de "Draw- back"-modalidade suspensão. Inadim plência total do com- promisso de exportação constatada pela fiscalização, em desacordo com Relatório de Comprovação emitido pela CA- • CEX. Relatório incorreto não gera direito adquirido ao beneficiário do regime. A40 FISCAL PROCEDENTE". _ -K4p MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- REC. 116.313.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC.302-32.981 . Os fundamentos que nortearam a referida Decisão são agora por mim relatados aos meus Ilustres Pares, pela leitura que faço a partir das fls. 412 até 418 dos autos, como segue: (Leitura....) Inconformada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Colegiado, com os argumentos da Petição de fls. 428 a 437, que, em resumo, são os seguintes: - A antiga CACEX, atualmente denominada DECEX, por delegação do Conselho de Política Aduaneira, tinha poder de conceder incentivos à exportação previstos no Decreto n g 68.904/71; - Diz a legisl-ção que o beneficiário do "drawback" deverá comprovar as exportaç ges perante aquele órgão, até 30 dias após o término do prazo de exportação, constante do Ato Concessório; - A comprovação foi efetuada, como provam os documentos tra- zidos à colaço deste processo, entretanto, ignorados pela Autoridade Fiscal; - Que o referido órgão entendeu que havia a Recorrente com- provado a exportação, a pondo no verso de cada Nota Fiscal a sua aprovação; - Que em sua Deciso a Autoridade fiscal reconhece que a com- petência para verificar o compromisso de exportação é da CACEX, sendo que, uma vez expedido o relatório comprobató- rio e sendo este aprovado, obtém-se o direito adquirido, que não poderá ser questionado, sob pena de se virem nau- fragados os próprios princípios constitucionais; - Que em recente Decisão este Conselho reafirmou posição de que a competência para verificar a adimplência do compro- misso de exportar é da CACEX (Processo 11080-009151/91-16 - Relator: Wlademir Clóvis Moreira - D.O.U. de 03/11/93). Insiste a Recorrente, em alongada exposição, na tese da irre- vogabilidade do direito adquirido para pedir, finalmente, a refor- ma da Decisão recorrida. é o Relatório. . . 2:VP, MINISTÉRIO DA FAZENDA -8- Vã!' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC. 302 - 32.981 V OTO. Parece-me não haver qualquer dúvida, no que se refere às com- petências, tanto da antiga CACEX quanto da Receita Federal, para verificação do adimplemento do compromisso de exportar assumido no reg ime de "DRAWBACK", à luz da Portaria M.F. n2 036 de 11102/82, competências essas bem definidas em seus itens 2. e 3. do tópico I-DISPOSIOES PRELIMINARES, a saber: "2. Constitui atribuicão da CACEX, nos termos da Resolu- ção n2 1.033/71, da Comissão de Política Aduaneira, então Conselho, a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção de tributos, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formali- zação, bem como a verificacão do adimplemento do compromisso de exportar. 3. Ressalvada a competência da Comissão de Política Aduaneira, constitui atribuicão da Secretaria da Re- ceita Federal a fiscalizacão de tributos, nesta com- preendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos e a verificacão, a qualquer tem- po, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condiç ges fixados pela legislação per- tinente. (grifos meus) Pelo que se depreende, não se configura conflito nas atribui- çges de verificação do mencionado "adimplemento do compromisso de exportar" entre a anti ga CACEX e a Receita Federal, mas sim uma conjugação de atribuiçges que conduz, pela soma dos esforços de ambos os órgãos, à final conclusão sobre tal adimplência. é natural e razoável que o Poder Público tenha conferido à então CACEX a competência para verificar tal situação (adimplemen- to do compromisso), uma vez que a Comissão (Conselho) de Política Aduaneira fixava, como de com petência da mesma CACEX, a atribuição de conceder os benefícios fiscais mencionados (suspensão e isenção tributária). Não obstante, é igualmente plausível que à Secretaria da Re- ceita Federal, órgão administrador e gerenciador dos tributos so- bre o Comércio Exterior (Importação e Exportação), também fosse atribuída i gual competência, mesmo porque detém Ela os poderes e os mecanismos apropriados e eficientes para exercer uma das suas principais e naturais tarefas, qual seja, a ação de fiscalização. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -9- 14W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC..302-32.98-1 " Pela leitura, pura e simples, do texto do item 3, do tópico I, da mencionada Portaria M.F. n2 036/82, depreende-se que o reco- nhecimento, pela (-Titã° CACEX, do adimplemento do com promisso de exportar, não dá à beneficiária (importadora) a certeza de que ob- terá também o reconhecimento do referido adimplemento pela fisca- lização da Receita Federal, livrando-a das exigências tributárias e encargos devidos, no caso de vir a ser comprovado que não ocor- reu o cumprimento do Ato Concessório respectivo. Não há que se falar, Obviamente, em "direito adquirido" pela Interessada decorrente do simples reconhecimento, pela então CA- CEX, do adimplemento do compromisso de exportar. Tal argumentação foi muito bem espancada pela Autoridade singular, com a qual con- cordo plenamente. é fato marcante que a Recorrente não logrou demonstrar, em momento algum, tanto na Impugnação de Lançamento quanto em seu Re- curso Voluntário a este Conselho, que não assistisse razão às AFTNs Autuantes ou à Autoridade Julgadora de primeiro grau, quanto aos fatos apontados no Auto de Infração de fls. e na R.Decisão re- corrida, que ensejaram o lançamento e a manutenção da ação fiscal em ep(grafe. Reproduzo, a seguir, para que fiquem bem esclarecidos meus Ilustres Pares, os referidos fatos indicados pela fiscalização, que não foram objeto de contestação pela Recorrente, como segue: Do AUTO DE INFRACSO: - 1) as vendas à trading, para fins de exportação, segundo as Notas-Fiscais nos. 982, 983, 984 e 985, DE 25/08/89, acata- das pela CACEX como comprovação de exportação para fins de cumprimento do "Drawback", foram extemporâneas, pois o ter- mo final do prazo para ex portação, como já mencionado, era 01/07/89, ferindo, portanto, o dis posto no art. 318, pará- grafo 22. do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85; - 2) os produtos descritos nas Notas-Fiscais, referidas no item anterior, só deram entrada no entreposto aduaneiro da INFAZ em 01/11/89, como atestam os carimbos de recebimento do referido entreposto, apostou no verso daquelas Notas- Fiscais, bem como a Folha de Autorização de Recebimento de Mercadorias, descum prindo, assin, o estabelecido no art. 12., parágrafo único, alínea "b", do Decreto-lei n2. 1.248, de 29/11/72, dispositivo que detç-rmina que para conside- rar-se destinadas ao fim especifico de exportação, as mer- cadorias vendidas à empresa comercial exportadora devem ser remetidas diretamente do estabelecimento do produtor-vende- j. MINISTÉRIO DA FAZENDA -10- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC. 302-32;981 - dor para de pósito em entreposto, por conta e ordem da em- presa comercial exportadora; - 3) o importador não poderia ter cumprido o compromisso de exportar os Kits completos como consta do Ato Concessório, já que não a plicou, naqueles produtos, os 3.000 cinescópios importados, uma vez que tais componentes exercem a função principal nou bens que teriam sido exportados. A nacionali- zação desses cinescópios, com o recolhimento dos tributos suspensos, representa a anuência, por parte da empresa, da não utilização dessas mercadorias no produto final: kits completos; - 4) grande parte dos componentes destinados à exportação permaneceram no estoque da empresa, após as datas de saídas dos kits completos, através das Notas-Fiscais n2s. 737, de 19/07/89 e 982, 983, 984 e 085, de 25/08/89, conforme po- demos verificar no Quadro de Controle do Esto que - Mercado- 3ias "Drawback" - 1989, o qual é parte integrante deste Au- to, cujas quantidades foram extraídas dos livros Registros de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3 - referen- tes aos meses de janeiro/dezembro de 1989 e janeiro de 1990 e Registro de Inventário - Modelo 7 referente ao exercício de 1989; - 5) não existe escrituração de produtos manufaturados (por exemplo, televisores, ai incluídos os kits, conforme os arts. 22., 32., inciso III e 16 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2. 87.981/82, pois, como declara a empresa em sua correspon- dência de 06/04/92, nunca foram produzidos em São Paulo, acrescentando: "A fábrica gue aqui existia. produzia campo- pentes eletrônico -J. destinados a montagem em Manaus." DA DECISSO RECORRIDA: - O prazo de validade do documento (Ato Concessório) era de 20/09/87, tendo sido prorrogado até 01/07/89; - Em 29/05/90 a CACEX expediu o Relatório de Comprovação de "Drawback", de fls. 228, onde consta que a empresa notifi- cou a quela Carteira em 08/05/90, quanto as exportaçges efe- tuadas; - Ressalta, de plano, clara infringência ao item 12 da Porta- ria MF 036/92, que determinava que o beneficiário do regime deveria comprovar as exportaçUes perante a CACEX, até 30 (trinta) dias após o término do prazo de exportação cons- tante do ato concessório; • ..6.1N MINISTÉRIO DA FAZENDA -11- ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC. 302-32.981 - Como comprovante das exportaOles efetuadas, a Autuada apre- sentou à CACEX Notas Fiscais pelas quais parte das mercado- rias teria sido vendida para a empresa EXCON TRADING EXPOR- TAÇÃO E COM. SIA, para o fim específico de exportação. Tendo em vista que tais N.Fs. foram emitidas em agosto de 1989 verifica-se a intempestividade das alegadas exporta- - Ocorre, ainda, que de acordo com averbaç ges constantes dos referidos documentos, as mercadorias foram entregues ao ad- quirente em 25/03/89, tendo, contudo, sido recebidas pelo Entreposto somente em 01/11/90, ficando evidenciado que as mercadorias não foram diretamente remetidas do estabeleci- mento produtor-vendedor para o Entreposto Aduaneiro, con- forme determinado no parágrafo único, do artigo 12, do De- creto-lei n2 1.248/72; - Como a Autuada efetuou a nacionalização das mercadorias não exportadas, ou seja, 3.000 (tres mil) cinescópios para kits de TV a cores, infere-se que nos 3.000 (tres mil) "kits de Televisão", pretensamente exportados pela Autuada, não es- tavam incluídos os referidos cinescópios, componente essen- cial em qualquer a parelho de televisão; - Mesmo que se assumisse que a exportação em causa tivesse efetivamente ocorrido, ainda assim a autuada não teria cum- , prido o seu compromisso de exportação, visto que, ao invés de exportar "iças completos de a parelhos de televisão", ex- portou kits sem o seu componente essencial, ou seja, os ci- nescópios nacionalizados; - Foi constatada falsidade nas informaç ges prestadas à CACEX, nas quais foram apresentadas como exportadas através das Notas Fiscais citadas, mercadorias que ainda permaneciam em seu poder; - Não consta nos documentos contábeis da empresa, qualquer registro que possa comprovar que a autuada tenha produzido os kits que alega ter exportado; - Apesar de todas as irregularidades citadas estarem consig- nadas no auto de Infração, nenhuma contestacão foi-lhe ofe- recida pe1-4 Autuada. na Impugnacão apresentada. Diante de todo o exposto e: Tendo em vista as graves acusa- çges constantes das informaçges ora transcritas, formuladas pela fiscalização, as quais não foram objeto de contestação por parte da Recorrente; Tendo em vista que tais fatos conduzem à pacífica conclusão de que não houve, de fato, o adimplemento do compromisso de exportar fimado pela Recorrente, de acordo com o Ato Concessó- ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 2- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.313. AC. 302-32.98i. rio supra-mencionado; E tendo em vista, finalmente, o meu reconhe- cimento de que a repartição aduaneira detém competência para lan- çar e cobrar os tributos devidos, caso fique comprovado o descum- primento do compromisso assumido pela Interessada, entendo cabível a exi gência tributária formulada pela repartição de origem (II. e I.P.I.). No que se refere aos juros e multa de mora cobrados, enten- do-os indevidamente exigidos no Auto de Infração. Tais encargos só se tornam devidos após o vencimento do prazo fixado no Auto de Infração lavrado, n=,-Zo tendo a Autuada efetuado o seu recolhimento (depósito ou pagamento), vindo a ser condenada no principal, em decisão final administrativa. Antes do vencimento do referido prazo é certo que a Interessada não incidiu em "mora". Quanto às penalidades capituladas nos art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro e 364, inciso II, do RIPI, julgo-as ina- plicáveis no caso de descumprimento do regime especial de "Draw- back", não cabendo as suas respectivas exigência. Com. relação à prireira - art. 526, IX do R.A. - é impossível aplicar pena ao contribuinte sem que a lei estabeleça, previamen- te, a tipicidade da infração e a penalidade aplicável. Quanto à multa do art. 362, II, do RIPI, entendo não se refe- rir o caso ora em exame à falta de lançamento de imposto em Nota Fiscal, ou mesmo do seu ri:-Zo recolhimento. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento a fim de que sejam excluídos do lançamento os encargos mencionados (juros e multa de mora), bem como as penalidades indicadas. Sala das Sessges, 23 de março de 1995 PAULO ROBERT •' dC0 ANTUNES Rel. 'Or. • 7N7:.;; '71; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ne: 10880.022307/92-30 Recurso n': 116.313 Acórdão n°: 302.32.981 112.P) 3002 - O. 5)-(5' Interessado: SHARP INDÚSTRIA E COMÉRIO Ltda A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 29 4U N ;.-; Çj 5 de CLÁUDIA REÇJ G1JSMÀO Procuradora da Fazenda Nacional FR o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n*: 10880.022307/92-30 Recurso tf: 116.313 Acárdio rf: 302-032.981 Interessado: SHARP INDÚSTRIA E comfatao Ltda. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir do débito a multa capitulada no inciso II, do art.364, do Min os juros, e multa de mora, bem como a multa do art. 526, IX do RA 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. 4. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70.235112, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária. 5. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data. 6. Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimento originário.Os juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.161, do CTN. 7. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. 8. Assim julgando, esta Egrégia Ctimara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça, BrasIlia-DF, 29 JN1995 de ChluL az:Snt.„.. Regin à a o Procuradora da F Nacional mod_egré.

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4828003 #
Numero do processo: 10930.001424/90-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando a recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pelo INCRA. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08388
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUW ICiZD7)".";:0 -1.). O. U. k ! '' ne U g /11\ / 19 tu I e - C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '..* .?P'31 055 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "5 —_ - — --- Processo : 10930.001424/90-38 Sessão : 23 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.388 Recurso : 91.264 Recorrente : CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR IIR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando a recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pelo INCRA. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996. % Jose Cabral eMt" .. o Vice- resi i nte no exercício da presidência % Tarásio Campe o Borg s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 k )5t*: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14n$„0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . /5. Processo : 10930.001424/90-38 Acórdão : - 202-08.388 Recurso : 091.264 Recorrente : CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, referente ao Lote n2 112 Secção C no Município de E-Paraná, Estado de Rondônia, cadastrado no INCRA com o código 001 058 074 128 8. Insatisfeita, impugnou o lançamento em 20/12/90, alegando que o imóvel objeto do lançamento foi vendido para Ernesto Joaquim da Silva, conforme escritura de 25/01/79 do Cartório de Notas de Porto Velho e Registro n2 1/5067, de 06/03/79, às fls. 209 do livro 2-S, Porto Velho - RO. Na informação técnica rf 015/92, prestada pelo INCRA às fls. 05, consta que não foi encontrado nenhum Pedido de Atualização Cadastral do tipo "Retificação", em nome do Outorgado Comprador, estando a cobrança do ITR/90 obedecendo às normas e sistemáticas editadas pelo referido órgão. A Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 10/12, concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Exercício de 1990. Mantém-se a exigência por não estar comprovada a alienação do imóvel objeto do presente lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário em 31/08/92, requerendo a reforma da decisão recorrida, apesar de admitir serem infundadas as razões da impugnação. No recurso de fls. 15/16, a recorrente alega estar incorreto o lançamento do ITR/90, argumentando que o imóvel cadastrado com o código 001 058 074 128 8 é o Lote n 2 112 da Secção G e não o Lote n2 112 da Secção C, apresentando como prova cópia do Certificado de Cadastro de fls. 17. 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;":04.2> Processo : _ 10930.001424/90-38 Acórdão : 202-08.388 Também alega que o Lote n2 112 da Secção G da Gleba Pyrineos foi incluído' numa área maior que foi objeto de desapropriação pelo INCRA através do Decreto n2 87.085, de 06 de abril de 1982, com acordo de desapropriação aprovado em 29 de agosto de 1983 e concretizado em 27 de setembro de 1983. Para fazer prova do alegado, anexa os documentos de fls. 18/22. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 21 de outubro de 1993, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de ser esclarecida a divergência existente entre o Certificado de Cadastro de fls. 17 e o Aviso de Cobrança de fls. 02, referentes a imóveis distintos, porém com o mesmo código. Também foi solicitada a manifestação do INCRA sobre a desapropriação promovida através do Decreto n2 87.085, de 06 de abril de 1982, que a ora recorrente alega ser referente à desapropriação de uma área maior onde está inserido o Lote n2 112 da Secção G, que a mesma tenta provar ser a correta denominação do imóvel objeto do lançamento em litígio. Em atendimento à Diligência n2 202-01.540, a repartição de origem obteve junto ao INCRA a informação de fls. 47, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 èj°5 ,7A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .q4:1%j7;1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —Processo - 10930.001424/90-38 Acórdão : 202-08.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do ITR/90, e demais taxas e contribuições a ele vinculadas, referentes ao imóvel rural denominado Lote rf 112 da Secção C, situado no Município de JI-PARANÁ -RO. A recorrente alega que a correta denominação do imóvel é Lote n 2 112 da Secção G e que este imóvel foi objeto de desapropriação pelo INCRA, compondo uma área maior, conforme Decreto n2 87.085, de 06 de abril de 1982, e Termo de Acordo de fls. 19/21, assinado em 27 de setembro de 1983. Em resposta à Diligência if 202-01.540, o INCRA manifesta-se às fls. 47, concordando com a recorrente quanto à correta denominação do imóvel objeto do lançamento (Lote n2 112 da Secção G) e, no que respeita à desapropriação da área onde esta situado o imóvel objeto do litígio, reconhece a celebração do "Termo de Acordo", no ano de 1983, e opina que o cadastro do referido imóvel foi mantido, indevidamente, até o recadastramento de 1992, pois a ora recorrente deveria ter solicitado ao INCRA, logo após a assinatura do "Termo de Acordo", uma atualização cadastral do tipo cancelamento, o que não aconteceu. Portanto, entendo que deve ser reconhecida a improcedência do lançamento, haja vista que na data do lançamento do ITR/90 a ora recorrente não revestia a condição de contribuinte do imposto nos termos do disposto no artigo 31 da Lei n 2 5.172/66 (CTN). Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996. Tarámp Boríes 4

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Numero do processo: 10845.003740/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação. NITRETO DE FERRO SÍLICO - Identificação pelo LABANA como Nitreto de Silicio contendo silicieto de Ferro, continua cabendo na posição 28.50, consoante NESH. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28041
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRI DA : ALF - PORTO DE SANTOS - SP Classificação. NITRETO DE FERRO SILÍCIO - Identificado pelo LABANA como Nitreto de Silício contendo Silicieto de Ferro, continua cabendo na posição 28.50, consoante NESH. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 MOACYR ELOY - I 'IS Presicle "4.4.4.4 .014-4-4/~ es-Wa4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator 4 O 5 SET 199R_ 4idt jetriond° Oli a de `2(r"ei c end! laCtOal Pri,e,"4" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. AUSENTE A CONSELHEIRA MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO •CARTAXO. rafe/m:117311 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.311 ACÓRDÃO N° : 301-28.041 RECORRENTE : MORGANITE DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS - SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A Recorrente importou a mercadoria descrita como "NITRETO DE • FERRO SILÍCIO", classificando-a no código TAB/SH 2850.00.0299. Em ato de revisão, com base no laudo do LABANA n° 2934 (fls. 10) que diz tratar-se a mercadoria de "NITRETO DE SILÍCIO CONTENDO SILICILETO DE FERRO, NA FORMA DE PÓ" e que, produtos dessa natureza são -produzidos como resíduo da fabricação de nitreto de silício puro a partir da liga de ferro silício, foi a mercadoria reclassificada para o código TAB/SH 3823.90.9999, exigindo diferença do I.I. e I.P.I. e as multas dos arts. 524, 526 II do R.A. e art. 364-11 do RIPI-92, além de juros de mora e correção monetária. Em tempo hábil, foi o feito impugnado e julgado por decisão assim ementada: "NITRETO DE FERRO-SILÍCIO" - De acordo com o Parecer Técnico n° 6.157 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) o nome "NITRETO DE FERRO-SILÍCIO", apesar de comercialmente usado, é inadequado, uma vez que não foi constatada na literatura disponível a existência de um nitreto duplo de Fe e Si, o que foi corroborado pelo LABANA. Desta forma, não sendo um composto químico do grupo nitreto, é incorreta a classificação TAB/SH 2850.00.0299 adotada pela impugnante. O produto "NITRETO DE FERRO-SILÍCIO", cujo nome mais correto seria FERRO-SILÍCIO NITRETADO, é composto dos produtos nitreto de silício e silicieto de ferro, sendo correta a classificação TAB/SH 3823.90.9999 proposta pela fiscalização. ACÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual, analisando a decisão recorrida e repisando os argumentos de sua impugnação, requer seja o mesmo acolhido. É o relatórion gta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.311 ACÓRDÃO N° : 301-28.041 VOTO A matéria já foi apreciada por esta Câmara a qual, por unanimidade de votos, no julgamento do recurso 112.010 decidiu, pelo acórdão 301-26.303, dar provimento ao recurso voluntário e que, para melhor conhecimento desta Câmara, passo a transcrever: "A Recorrente desembaraçou o produto que especificou na D.I. como nitreto de ferro silício, classificando-o no código TAB 2850.00.0299. A Fiscalização entendeu, com base no laudo do LABANA/SANTOS (fls. 20) que se tratava o produto de Nitreto de Silício contendo silicieto de ferro, acrescentando na conclusão do laudo que "não dispomos de informações técnicas específicas que confirmem a presença doisilicieto de ferro como impureza do processo de fabricação de nitreto silício ou se foi adicionado com um fim especial. A Recorrente, com muita propriedade, no seu recurso, chama a atenção que sequer o laudo do LABANA, como sua posterior Informação Técnica, em lugar algum concluiu ou declarou ser o produto em questão uma mistura como alegou e se fundamentou a decisão recorrida, mas sim, nitreto de silício contendo silicieto de ferro que ela, Recorrente, alega ser impureza e que o LABANA, como vimos, não tem condições de contestar. Nestas condições, não restando dúvidas que o produto em causa é nitreto de ferro silício como descreveu a Recorrente ou nitreto de silício com silicieto de ferro como o identificou o LABANA, sem que, no entanto, possa afirmar se essa última matéria é uma impureza do processo de sua fabricação ou foi adicionada para um fim especial, resulta não provado o argumento da decisão recorrida que se trata de uma mistura para, assim, decidir classificá-lo no código TAB 3823.90.9999. Por outro lado as Notas Explicativas da NESH, quanto a posição 28.50 dizem: NITRETOS I) Nitretos não-metálicos. O nitreto de boro (BN) é um pó branco, leve, muito refratário. Isolador térmico e elétrico, emprega-se no revestimento de fomos elétricos e na fabricação de cadinhos. O nitreto de silício (Si3N4) é um pó branco-acinzentado. 2) Nitreto de metais. Os nitretos de alumínio titânio, zircônio, háfnio, vanádio, tântalo e nióbio obtêm-se quer por aquecimento do metal puro em presença de nitrogênio (azoto) a 1100°C ou 1200°C, quer aquecendo a temperatura mais elevada uma mistura de óxido PIA41 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.311 ACÓRDÃO N° : 301-28.041 com carbono numa corrente de nitrogênio (azoto) ou de gás amoníaco. Não se classificam neste grupo as combinações de nitrogênio (azoto) com os seguintes elementos: oxigênio (posição 28.11), halogêneos (posição 28.12), enxofre (posição 28.13), hidrogênio (posição 28.14), carbono (posição 28.51). Os nitretos de prata e de outros metais preciosos incluem-se na posição 28.43 e os nitretos de tório e de urânio na posição 28.44. SILICIETOS 1) Silicieto de cálcio. Massa cristalina cinzenta, muito dura. Emprega-se em metalurgia, para produção de hidrogênio "in loco" e para obtenção de bombas fumígenas (bombas de fumaça). 2) Silicietos de cromo. Existem vários silicietos de cromo; são substâncias muito duras que se empregam como abrasivos. 3) Silicieto de cobre (com exceção das ligas-mães da posição 74.05). Apresenta-se, geralmente, em chapas friáveis. É um redutor na purificação do cobre, favorece a sua moldagem e aumenta a sua dureza e resistência a ruptura; diminui a corrosividade das ligas de cobre. Emprega-se, principalmente, na preparação de bronze de silício e das ligas de cuproníquel. 4) Silicietos de magnésio e de manganês. Não se incluem nesta posição as combinações de silício com os seguintes elementos: oxigênio (posição 28.11), halogêneos (posição 28.12), enxofre (posição 28.13), fósforo (posição 28.48). O Silicieto de carbono (carboneto de silício) inclui-se na posição 28.49; os silicietos de platina ou de outros metais preciosos da posição 28.43, as ferro-ligas e as ligas-mães que contenham silício das posições 72.02 ou 74.05 e as ligas de alumínio-silício do Capítulo 76. Ver a parte A acima os compostos de silício e hidrogênio. Face aos textos acima reproduzidos das referidas Notas Explicativas, não resta dúvida que o produto se posiciona no código tarifário que propôs na D.I. Pelo que dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 4.44 ea-ala4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003495/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A isenção, do IPI, com base na Lei nr. 8.191/91 e Decreto nr. 151/91 não é condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28266
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.266 RECURSO N° : 117.422 RECORRENTE : INDÚSTRIAS TREVO LTDA. RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR A isenção, do I.P.I. com base na Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91 não é condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 0. de julho de 1995. / J9OHOLANDA COSTA residente .., ,...- \ 1 ' SÉRIO I 4 MELO Rela or ' 1Ik .4114, , yi JORGE Cf ' i IN IRA F1 O Procurad r a . !4a Na "on.1 VISTA EM . rpr" k a ,, , e. h pr . .(r), LAR( 1! ) Participaram, ainda, do p,esente julgamento,, ps seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO ' JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOME\S. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.422 ACÓRDÃO N° : 303-28.266 RECORRENTE : INDÚSTRIAS TREVO LTDA. RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, deles tomo conhecimento por serem admissíveis e passo a analisar seu conteúdo sobre o qual faço as seguintes considerações. RELATÓRIO A empresa acima qualificada solicitou através de oficio dirigido ao Delegado da Receita Federal de Curitiba, restituição de Imposto sobre Produtos Industrializados, que considerava pago indevidamente, transcrevemos aqui, a descrição dos fatos e o embasamento legal do pedido: "A requerente, em 16 de março de 1993, recolheu a importância de Cr$ 116.442.582,57 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), sob a rubrica de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - O tributo foi indevidamente recolhido, razão que se faz o presente pedido e pelo qual se determina, premente, o seu deferimento. A pressuposta incidência tributária se efetivou pela exigência, por parte da Inspetoria fiscal, na liberação de produto importado, quando determinou consignar disposições do Decreto-lei 666/69 e Decreto 91.030/85, ante a constatação de que, o transporte do equipamento, se fez por navio de bandeira italiana. (...) A máquina importada está classificada pela NBM/SH no código 8465.93.0100... Em resumo a máquina se refere a uma "Lixadeira para madeira com unidade de fitas para bordas fresadas e perfis e unidades de lixamentos de ângulos". A Lei 8.191, de 11 de junho de 1991, em seu artigo 10 atribuía isenção, a bens relacionados por Decreto do Poder Executivo... A isenção concedida a prazo certo teve este estendido pela Lei 8.643, de 31 de março de 1991 até o dia 31 de dezembro de 1994. \ 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.422 ACÓRDÃO N° : 303-28.266 O Decreto 151, de 26 de junho de 1991, em seu anexo incluía entre os equipamentos agraciados com isenção o equipamento codificado sob o n° 846593.0100. Do supra legislado fica manifesto que: a) A máquina importada pela requerente é um produto isento de I.P.I.; b) A isenção concedida é com prazo certo e não condicionada. A isenção prevista na Lei 8.191/91 não se referiu e não especificou qualquer condição para ser concedida, a não ser esta especificada, o tipo de máquina no Decreto do Executivo. A máquina, no caso, está relacionada no Decreto 151/91, como em condição de obter a isenção quando de sua importação. Onde a lei não definiu e não impôs condição, não é factível que o interprete o faça. (...) Em sua liberalidade a isenção prevista nas Leis n's 8.191/91 e 8.643/93;= regulamentada pelo Decreto 151/91, não expressaram qualquer condição para se fazer valer o instituto excludente do crédito tributário. Ora, o Decreto 91.030/85, também, utilizado para fazer incidir o I.P.I., sobre o fato, estatui no seu art. 219 que a isenção do II implica na isenção do I.P.I. A própria legislação aplicada sobre o fato faz ressalva a tratados ou convênios firmados e reconhecidos pelas autoridades brasileiras, definindo a respeitabilidade do princípio de reciprocidade. (—) Ora, tanto o país exportador como aquele sob bandeira ao qual navega o navio transportador, mantém tratados com o Brasil, de reciprocidade, no que tange a mercadorias importadas e exportadas, fazendo premente a utilização de tais tratados e convenções, para definir a não aplicabilidade do Decreto-lei 666/69 e Decreto 91.030/85, sobre o caso. O julgador de primeira instância não reconheceu o pedido da requerente, com base nas seguintes alegativas: 41k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.422 ACÓRDÃO N° : 303-28.266 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS I.P.I. D.I. n° 001378 registrada em 16/03/93. Indeferido o pedido por falta de amparo legal. I - Conclui-se, pelo exame dos autos, que não procedem as alegações da contribuinte. II - É devido o I.P.I. incidente sobre mercadoria importada, isenta, cujo transporte foi efetuado por navio de bandeira italiana, uma vez que o R.A. no capitulo X que trata "Proteção a Bandeira Brasileira" nos artigos 217, III, § 2, e 218, II assim dispõe: "art. 217 - Respeitando o principio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Dc. 666/69, art. 2.). art. 218 - O descumprimento do disposto no art. anterior: II - quanto ao inciso III, importará na perda do beneficio da isenção ou redução de tributos". III - Como se pode observar, o Regulamento Aduaneiro determina que qualquer mercadoria beneficiada com isenção, deverá respeitar o principio da reciprocidade sendo obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira. IV - A lei 8.743/91, dispõe apenas sobre a isenção tornando-se desnecessária fazer referências às exigências contidas no referido Diploma legal. V - Com relação ao art. 219 do R.A., invocado pela Contribuinte, não se aplica ao caso em questão, por não se tratar de isenção do II, e sim de produto com aliquota zero, estando o mesmo no campo de incidência do tributo. Inconformada pelo pronunciamento do julgador de primeira instância, e sentido- se injustiçada a empresa apresentou recurso voluntário no qual alega o seguinte: I - Nos termos do art. 176 do CTN, só haverá ISENÇÃO decorrente de LEI, porque seria, uma aberrante inconstitucionalidade depararmos com uma regrar isencional baixada por decreto executivo. \N Oà- 4 '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.422 ACÓRDÃO N° : 303-28.266 II - No art. 178, do CTN, letra que a isenção quando não concedida por prazo certo e em função de determinadas condições só PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, observado o disposto no inciso III, do art. 104. III - O dispositivo referido estabelece o principio da anterioridade, para leis que "extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte". IV - Do contido fica evidente, óbvio, indubitável e manifesto que a isenção bem como, as suas condicionantes SÓ PODEM SER EFETIVADAS POR DETERMINAÇÃO EM LEI. V - A concessão de isenção, como seu condicionamento, obedece o principio da Estrita Legalidade, ou seja, só pode se efetivar em disposição aprovada por deliberação de quem detém efetivamente o poder de tributar, ou seja, o legislativo. VI - Cita literatura, da qual destaca o seguinte trecho: O principio da legalidade exige que tais condições sejam impostas pela lei da pessoa isentante. Não pelo decreto, pela portaria ou pelo ato administrativo. VII - A definição da Lei n. 8.191/91, que teve estendido o seu prazo de validade para 31/12/94, ao estabelecer ISENÇÃO DO I.P.I. para importação de equipamentos, só atribuiu a possibilidade de que em decreto se definisse quais os tipo de mercadorias seriam atingidas pelo instituto. Não condicionou a Lei e não pode se pretender que se faça por entendimento administrativo. VIII - Não se pode por ato administrativo do Fiscal e ora Delegado, venha se instituir um tributo que por determinação legal, nem mesmo tinha possibilidade de ser concebido ou gerado. É o relatório. 4111 5 MINISTÉRIO DAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.422 ACÓRDÃO N° : 303-28.266 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre a incidência ou não de isenção sobre o produto importado através de navio com bandeira italiana. A lei invocada pelo contribuinte para requerer a restituição do tributo pago indevidamente foi a Lei n° 8.191/91. O corpo deste dispositivo legal é claro sobre seu objetivo, qual seja, conceder isenção a produtos a serem relacionados por Decreto do Poder Executivo. A exigência do I.P.I. decorre do fato de o transporte não ter sido feito em navio de bandeira brasileira, uma vez que a isenção não é discutida. Dispõe o Decreto-lei n° 666/69: "Art. 2° - Será feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais". "Art. 6° - Entendem-se por favores governamentais os beneficios de ordem fiscal ou cambial concedidos pelo Governo Federal". A lei fala, pois, em mercadorias importadas com favores governamentais, devendo-se entender, assim, que os favores (no caso, beneficios fiscais) estejam relacionados à importação. Aliás, esse entendimento é corroborado pela redação dos Atos que disciplinam as importações brasileiras, quando se referem a transporte. O último ato a tratar expressa e detalhamente do assunto foi o Comunicado CACEX n° 133/85. Conquanto tenha sido substituído pelo comunicado CACEX n° 204/88 e, depois, pela Portaria DECEX . n° 5/91, o entendimento expresso no Comunicado CACEX n° 133/85 (e nos anteriores) contínua válido, eis que a lei que o fundamenta (DL 666/69 alterado pelo DL 687/69) permanece a mesma e, assim, os dois últimos atos normativos retro-citados não poderiam inovar a respeito da matéria. Conforme esclarece o item 12.1.5 subitens 12.1.5.3 e 12.1.5.4 do Comunicado CACEX n° 133/85, o transporte de cargas em navio de bandeira brasileira é obrigatório, quando importados: (12.1.5.3) com redução ou isenção tributária concedida a determinada empresa por meio de lei ou de atos específicos do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 6 MINISTÉRIO DAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.422 ACÓRDÃO N° : 303-28.266 (SUDENE), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) ou da Comissão de Política Aduaneira (CPA). (12.1.5.4) Com isenção ou redução de alíquota "ad valorem": a) prevista nas notas ou itens específicos da tarifa Aduaneira do Brasil estabelecendo menor incidência tributária para os produtos sem similar nacional; b) com base no artigo 4. da Lei n. 3.244, de 13/08/57, com a nova redação dada pelo artigo 7° do Decreto-lei n° 63, de 21/11/66 (gêneros alimentícios de primeira necessidade, matérias-primas e outros produtos de base)" Assim, o Comunicado CACEX se refere a isenções ou reduções tributárias concedidas especificamente a determinada empresa (subitem 12.1.5.3) ou, quando gerais (subitem 12.1.5.4) só se dirigem ao imposto de importação. Ora, a isenção de I.P.I. de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa, e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n° 151/91, quer sejam nacionais ou importados. Entendo, assim, que o gozo da isenção pelo importador não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para em decorrência, ser feita a restituição do Imposto de Produtos Industrializados pago indevidamente. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995. ' SÉR 10 S\ VE1' LO - RELATOR - 7 • 02-) / 7-6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - FEIO ILUSTRfSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA 3Ê CAMARA DO 32 CONSELHO DE com'IR IBUINTES PROCESSO No 109SO-003495/93-03 ACÓRD 'AO Nq 303 20.266 RECORRENTE: UNIãO FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional) INTERESSADA: INDLISTRIAS TREVO LTDA A UNIA° FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional), por seu Procurador, adiante assinado, vem, respeitosamente, presença de Vossa Senhoria, inconformada, clqtã_yenÁq, com o v. acórdão de fls., recorrer par . a Eg. C2mara Superior de Recursos Fiscais. 7,1/ ,.. . -. MINISTÉRIO'DA FAZENDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - lã FEB IO ' Espera, pois, que, cumpridos os trãmites de . estilo, com as razbes, em anexo, encaminhe-5e a irresignaç(o à Eg. Cãmara Superior. Termos em que; Pede co 'erire: Brasília, '50 le 3utubro de -»95. .lp • JORGE -AB,( ... ')IEIRA F:1.H) 1 Procura r -a Fitzenda ,ac'onal PREN - I. Rego I 1 l' \J , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - l gA REGI'AO RAZÕES DE RECURSO PELA UNIri:sà,FEDERAL COLENDA CAMARA SUPERIOR O acórdão, ora guerreado, não expbe o melhor —• entendimento. Com efeito, a concessão de isenção, in_çãsu, e s Lá condicio nada a que O l'" a n S O UI: E? da mercadoria, seja feito em navio de bandeira brasileira, forte no Regulamento Aduaneiro (R.A), arts. 217, 218 e 219. 2. Verdadeiramente, porém, deu-se em navio de bandeira italiana. ify - . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - lü REGINO II .... Por outro lado, não merece prosperar a asserção, formulada pelo contribuinte, segundo a qual, neste passo, o R.A é inconstitucional, não podendo, assim, ser aplicado. É que, como é sabido e ressabido, não cabe à autoridade administrativa, que integra o Poder Executive, ou , , seja, ente político lançador, deixar de cumprir os atos normativos, sob alegação de inconstitucionalidade. 1 i ,,4. De efeito, sobre olvidar o princípio de presunção da constitucionalidade das leis, desiembra-se, , também, do da independncia entre as funOes dos órgãos do Poder, comunente denominado de independ'2ncia entre os ., Poderes (art. 22 da C.F), tendo em vista que somente ao Poder Judiciário é dado declarar, seja por via de defesa, seja por via direta, a inconstitucionalidade das leis. 5. A SABENDAS, "A autoridade iulgadora não poderá apreciar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de qualquer ato normativo" (art. 52 5 10, da lei estadual de Pernambuco, que dispbe sobre Processo nistrativo Tributário). \, .., ... - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 12 REGIA° 6. Bem ressaltou a autoridade fiscal de primeira inst2ncia, in verbis: , • "Como se pode observar, o Regulamento Aduaneiro, determina que qualquer mercadoria beneficiada com isenção deverá respeitar o princípio -l-ua reciprocidade, sendo obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira" (fls., 24). "1. Ademais. "Não se destinando a viTéncia temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue" (L.I.C.C., art. 22). , Daí, por que, requer seja reformado o v. acórdão da 3a C2mara do 32 Conselho, mantendo se a decisão de primeira inst2ncia e exigindo o recolhimento do IPI. 1, Term- B s em , Pede defw raíliét . - outubro de i99,5. JORGE ,A.( IEIPP FILHO1 Procuradcr , Izema Nacioral TI NF ..'"egião ,

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4825751 #
Numero do processo: 10875.003834/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11210
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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'?kie 3;gint 4, Segundo Conselho de Contribuintes de Cormibuire MFNSEItincban o,cat tia • Processo n° : 10875.003834/2002-10 ir 9.4 es Ate'Recurso n° : 133.243 Rubis e_ Acórdão n° : 203-11.210 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do EPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao EPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. itointolfeSeto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Faal/inp latt4 • hW. 'à o GRIGNIot, COSE €/lt estAs\LtA) o 1 CC-MF • .2"; •sk. Ministério da Fazenda Fl. 'e I z.:,<J ,;;tzffts-;,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 01, referente ao 3° trimestre calendário de 2000, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 02, no valor total de R$67.518,09, com base na IN n° 33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fi. 40, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de IPI, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do fF1 pago na aquisição de insunws, conforme o art. 3°, parágrafo 3°, da In SRF n° 33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra amparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 46 a 54, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 3° da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em Decisão de fls. 76 a 81, a DRI em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30409/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrerdes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999. destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à aliquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (1V7), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" CC L, A Ail€NRA • i•ov, COM O ORIGINALcoNFERE 10 6 ASIL1A )15{ 2 22 CC—MF n?..^ Ministério da Fazenda Fl. S'Pr"::;b ,;M" f , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.00383412002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 88 a 104, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. C'. • t ta€1" esk tisION j'a mos-fo 3 2`t CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'FONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NlT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP). produto intermediário • (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do ar?. 347 do RIPI: § 30 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, • quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). An. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes. isentos ou tributados à aliouota zero alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda PA2ENii4 - 2' Ct CONFERE COM O ORIGINA). BRASILIA itot /et Q___CP:t 4 VISTO CC-MF Ministério da Fazenda n. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao . expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de Sumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do 71 débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos r.; A 1, A7E 04: A ? CONKRE COM O ORIGINAL 5 10/5BRASillAig I %MITO ‘“.t, CC-MF Ministério da Fazenda A.z.fre -t-cfre? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lembrando que a Lei n°4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIM182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) ' Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em ' Artigo 174, inciso!, alínea "a" do R1PI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). MI San% ~Bi A k FAZENDA - 2: CC be CONFERE COM O ORIGINAL 6 BRASÍLIA iti/2___J irrc VISTO . • • • •f--_--fra Ministério da Fazenda n. ,z.d.-54, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ',Lr; • ANTONI0FRRA NETO 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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