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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683659 #
Numero do processo: 10880.031633/99-41
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, - ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SELACOTN0L7C2BARTOLI FORMALIZADO EM: 3 1 MA I 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4 %. Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Recurso n.2 : 302-126398 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TWF SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 28. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n2 302-36.316 (fls. 95/97), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 22, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 32, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (99/107), tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n2 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição 2 gi Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n2 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange a inconstitucionalidade ou ilegalidade questionada pelo contribuinte, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria: (IV) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n 2 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, específica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que da exegese desta não há menção quanto à autorização de restituição a partir de sua publicação; (VI) ademais o art. 18, inciso III da Medida Provisória n°1.110/95, convertida na lei n° 10.522/02, estabeleceu que exclusivamente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas fossem dispensadas da contribuição destinada ao FINSOCIAL, com base no art. 9° da Lei n° 7.894/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87; (VI) a decisão proferida pelo STF no Recurso Especial n 2 150.764/PE, apenas autorizou as providências a serem adotadas pelo executivo, no sentido de se adequar à declaração de inconstitucionalidade, portanto, não induz a conclusão de que a MP n2 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição a título de Finsocial; 3 &l) 4 .. Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 (VII) a CF188, em seu art. 146, inciso, III, "V, estabelece que cabe a lei complementar fixar as normas gerais referente à prescrição e decadência tributárias, ou seja, os instrumentos a serem observados estão no Código Tributário Nacional, que como cediço, determina o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pleitear restituição (art. 165 c/c o art. 168 do CTN), portanto, ao negar sua vigência irá ferir o princípio da estrita legalidade que o rege; (VIII) ressalta que no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, isto porque, no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja conhecido seu Recurso, com o fim de cassar v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1'. Instância. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 117. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 120, última. É o relatório. 4 924 Processo n. 2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o Recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1 2, do artigo 72, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a título de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n 2. 1.110, de 31/08/95. 5 6) $ Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em iulqado. 6 ,. Processo O :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N 2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudicials favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iuloado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n 2. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I. P. S. i2 Idern, p. 5. 7 Cie2 4, Processo n.2 :10880.031633/9941 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações lurfdicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em Ninado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•..)t3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 3 Idem, p. 5/6. 8 g d* , Processo n•2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"' Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?'. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n2. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.23532, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4 Idem. g9 P Processo n.2 : 10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n 2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2 2, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; ll — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, lo P Processo n. 2 :10880.031633/99-41 Acórdão no : CSRF/03-05.324 relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. 9 ig Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 o disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 55, prevê em seu artigo 92 que: Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.4.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II bi2 Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão ri2 CSRF/03-05.324 1- apreciação de direito creditério dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no. 1.132. de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002. 12 0 Processo n.2 :10880.031633199-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. 13 04 Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas *A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. 14 Processo n.2 :10880.031633/99-41. . Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 15 Processo n.2 :10880.031633/99-41 •Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi 'declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 'I" e *ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse ....,expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a 16 O Processo n.2 :10880.031633/9941 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indiaitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago Indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então 17 ckl Processo n.2 :10880.031633199-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n2. 414.130-MG, rel. MM. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p.184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 18 • Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03•05.324 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direit 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 §2 Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'.u8 Alguns dirão: mas com o recolhimento Indevido* (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: gi8 Inconstitucionatidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 ... Processo n.° :10880.031633/99-41 Acórdão ri° : CSRF/03-05.324 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a • qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se • enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 'Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do 9 Ob. Cit., p. 50. 21 •414 Processo n. 2 :10880.031633/99-41 Acórdão no : CSRF/03-05 324 CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina 22 etÍj Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 CSRF/03-05.324 presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que.foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidado por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2. 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É cedo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a Inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da 23 Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão ng : CSRF/03-05.324 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 'BC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • 24 • Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional 25 Ca) - Processo n.9 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 2 da Lei 7.689188, artigo 7.9 da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. 26 rocesso n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difu de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, par que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas Já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I 'a" e III "a", "d . e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. 27 Êtdi . Processo n.2 :10880.031633199-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Bem por isso, o entendimento externado peto senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer *profunda repercussão na vida econômica do País*. Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto; "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente o numa concepção de separação de Poderes --- hoj 28 4) , • Processo n.° :10880.031633/99-41 Acórdão n9 : CSRF/03-05.324 necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada Inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada 29 Processo n.9 :10880.031633199-41 Acórdão nça : CSRF/03-05.324 interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a Incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. '9 Direitos Fundamentais e Controle de Cotutitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998. p. 376: 9h30 e. Processo n.2 :10880.031633/9941 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a Inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n2. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição Instituída pelo artigo 82 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução ri2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a 31 E. Processo n.2 : 10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSAF/03-05.324 sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago Indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de\,\ II Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 412 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170.32 .. Processo O :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.4. («.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitória dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da let 33 P e Processo n.g :10880.031633/99-41 Acórdão ni, : CSRF/03-05.324 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgadosg". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo , 34 62 e. • Processo n.° :10880.031633/99-41 Acórdão ng : CSRF/03-05.324 para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 5 35 Processo n.° :10880.031633/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.324 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em 36 4,- Processo n.9 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.9 Câmara do 1.9 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o 37 Processo n.2 :10880.031633/99-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.324 pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N o 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n 2. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic 'decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre a quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do 38 Processo n. Q :10880.031633/99-41 Acórdão ri c) : CSRF/03-05.324 RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 13 de fevereiro de 2007 )12-ON BARTOL 39 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000176/2004-33
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,1999 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – “Caracterizam-se também. omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”,( hipótese em que existe a inversão do ônus da prova,por lei, que transfere ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente,por expressa presunção legal). ( art. 42.da Lei 9430/1996) Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.798
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria irretroatividade, vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso nessa parte. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a exclusão dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapassa R$ 80.000,00, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso nessa parte, nos termos do relatóno e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,1999 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – “Caracterizam-se também. omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”,( hipótese em que existe a inversão do ônus da prova,por lei, que transfere ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente,por expressa presunção legal). ( art. 42.da Lei 9430/1996) Recurso especial negado

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LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS — INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA — "Caracterizam-se também, omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações",( hipótese em que existe a inversão do ônus da prova,por lei, que transfere ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente,por expressa presunção legal). ( art. 42.da Lei 9430/1996) Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria irretroatividade, vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso nessa parte. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a exclusão dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapassa R$ 80.000,00, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da —9 Processo e 11041.000176/2004-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.798 Fls. 2 Fonte Filho que deram provimento ao recurso nessa parte, nos termos do relatóno e voto que passam a integrar o presente julgado. P GA Presi • '); te II — rel" , —• I • E 'MIAS PESSOA MONTEIRO Rel. ora FORMALIZADO M: 19 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: Ana Maria Ribeiro dos Reis 2 t . . Processo n° 11041.000176/2004-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.798 Fls. 3 Relatório Nos termos do Despacho 106-027/2007, fis. 763/765, o Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte Antonio Luiz Ceolin, onde pede a revisão do lançamento porque, (i) se dera com base na aplicação retroativa da Lei 10174, de 2001; (ii) se respaldaria em presunção legal O recurso especial argüiu divergência na conclusão exarada pela 6 a Câmara, frente aquela proferida no acórdão 104-19.695( possibilidade de a ação fiscal utilizar-se das prerrogativas concedidas pela Lei n° 10.174, de 2001, para autuação de fatos pretéritos à sua vigência e da presunção simples para manter o lançamento com base depósito bancário) e 102- 46.231,para "autuação baseada somente em indícios de que os valores transitados em sua conta corrente constituam-se em rendas e proventos.". O Acórdão 106-14.718(recorriddl espelha a seguinte ementa, in verbis: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado. Os acórdãos paradigmas apresentam as seguintes ementas: 1)Acórdão 104-19.695 ( possibilidade de a ação fiscal utilizar-se das prerrogativas concedidas pela Lei n° 10.174, de 2001, para autuação de fatos pretéritos à sua vigência) 2)Acórdão 102-46231, (atuação baseada somente em indícios de que os valores transitados na conta corrente constituíam-se em renda e proventos , possibilidade da utilização de presunção simples para manter o lançamento com base depósito bancário): 0_ 145 Processo n° 11041.000176/2004-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.798 Fls. 4 TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscatilo tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionado com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ I° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL Mostra-sedestituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1°, do C77V, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e NI da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. PROCEDIMENTO FISCAL - AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos .Preliminar rejeitada.Recurso provido. A recorrente expende vasto arrazoado, no tocante a preliminar e ao mérito, para ao final pedir o cancelamento da exigência. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao especial, fls. 417/430. É o Relatório. PI) 4 „ • Processo n° 11041.000176/2004-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.798 El,. 5 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Passo à análise do recurso especial frente ao entendimento do Colegiado da Sexta Câmara, exarado no voto condutor do aresto guerreado, quanto ao fato de que o lançamento se deu por presunção. O fisco intimou a Recorrente para comprovar a origem do numerário que lastreou os depósitos efetuados em sua conta bancária, e não obteve resposta.Dessa forma, já na legislação anterior, prescreveu o § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12.04.90, que, quando o contribuinte "não lograsse comprovar a origem dos recursos utilizados, o fisco poderia arbitrar os rendimentos com base nos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizados junto às Instituições Financeiras.” A tese esposada nas razões oferecidas encontraria respaldo na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseada em julgados publicados entre 1981 e 1984, superada após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990, e mais recentemente na promulgação da Lei n° 9.430 de 1996. A Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6°, permitiu a fiscalização constituir crédito tributário com base nos extratos bancários, desde que o procedimento estivesse revestido de certeza e não baseado apenas em presunção. O nexo causal entre cada depósito e o fato que representasse a omissão de receita, inverteu o ónus da prova, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil„ linha na qual o texto de José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas-JUSTEC-RJ-1979-pag.806) sintetizou a questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". A incorporação das presunções na ordem jurído-tributária é fato inconteste. Estabeleceu a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos (segundo o critério da razoabilidade) onde, ocorrida determinada situação fática, poder-se-ia presumir, até prova em contrário (a cargo do contribuinte), a conseqüência. Exemplos dessas hipóteses legais podem ser vistas no art. 281 do RIR199 (há muito incluídas na legislação fiscal), alinhadas àquelas já incluídas no art. 6.° da Lei n.° 8.021 de 1990 e no art.42 da Lei n.° 9.430 de 1996. Houve licitude no estabelecimento das presunções legais em relação ao ano- calendário fiscalizado. As reclamações da contribuinte mostram-se despropositadas, pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários com origem não comprovada é causa , 1 firsti . , • Processo n° 11041.000176/2004-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 0400.798 Fls. 6 suficiente para a hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário, que,não o fazendo, é lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não declaradas ao fisco. Tal entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme trecho do voto e da ementa que transcrevo: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao Fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01-0.071/80). PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação, no mundo factual, de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributário, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração (Acórdão 1° CC 103-20.397/00). Assim, não merece reparo o lançamento neste aspecto. Passo à análise do recurso especial frente ao entendimento do Colegiado da Sexta Câmara no tocante à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, convalidando crédito tributário com base nas informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174 ambas de 2001. Alega a Recorrente que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, por ofensa ao princípio da irretroatividade. Restaria incorreta a utilização da CPMF, instituída através da Lei 9311/96, para dar sustentação aos lançamentos de outros tributos, porque a redação original o art. 11, tal não permitia. Todavia, não é a melhor conclusão porque a Lei Complementar 105 não traz em si critério material. Representou apenas mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o principio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do parágrafo 1 do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura. "Artigo 194 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1' - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." /110, O' 6 , . . , • Processo n° 11041.000176/2004-33 CSRF7T04 Acórdão n.° 04-00.798 Fls. 7 Ademais, o princípio da irretroatividade não foi atacado na Lei 10174/2001, posto que não criou tributo, representou, apenas, mais um instrumento de fiscalização. Facultou à administração trabalhar seus procedimentos fiscalizatórios "em tempo real", visando coibir subterfúgios empregados para fuga à tributação. Por outro lado, se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Se não para casos como dos autos, para que serviria? O lançamento combatido se enquadrou no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pela Recorrente demonstrou, inequivocamente, sua omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários mantidos à margem da declaração do IRPF no período fiscalizado. A cobrança ora realizada tenta recompor operações realizadas, cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. A matéria já foi, inclusive, objeto de manifestação do Judiciário, no MS n" 2001.61.00.028247-3, no Juízo da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo, nos seguintes termos: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°10.174/200/, em ofensa ao art. 144 do CIN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTIV." O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5"), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 111 , • Processo n° 11041.000176/2004-33 CSIWT04 Acórdão n. 04-00.798 Fls. 8 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, 1°, do CIN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legitima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, apenas a titulo de esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, ainda que à maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00.148. Portanto, como não assiste como razão a Recorrente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 03 de março de 2008 -te M rir Pessoa Monteiro Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4645391 #
Numero do processo: 10166.001987/00-51
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ONP1iODRIGUES PRESIDENT - 11\1"2T--------ONc7),Z BART I LAT FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : C SRF/03-03 .815 Recurso n° : RD/301-122.501 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.650, consubstanciado na seguinte ementa: "DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO IT R PARA A TERRA CAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3 0, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRA CAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da r. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como demonstra o trecho da ementa do acórdão paradigma: "RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) omissis MULTA DE MORA 2 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : C SRF/03-03 .815 É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão n° 302-35002, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 100/103, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a l a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.815 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a 4 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : C SRF/03-03.815 inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 190 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. 5 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.815 Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tornou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substitui-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". ‘r 6 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.815 A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. 7 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.815 Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento 8 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.815 antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do 1 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 9 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.815 crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não , cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não , há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a , mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, .e. 10 ' Processo n° : 10166.001987/00-51, Acórdão n° : CSRF/03-03.815 inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e 4 11 Processo n° : 10166.001987/00-51> Acórdão n° : CSRF/03-03.815 os juros moratórios "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o 12 Processo n° : 10166.001987/00-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.815 crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. iNp'ON4003 Z BART LI ELAT 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4661619 #
Numero do processo: 10665.000639/96-22
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/SEMESTRALIDADE – Ao amparo do fixado no REsp . 248.893 do STJ, ficou estabelecido que o fato gerador da contribuição se dá no sexto mês após o faturamento, sendo este a base de cálculo da materialidade, isto é a sua expressão econômica.
Numero da decisão: CSRF/01-04.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:42:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:42:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:42:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:42:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:42:47Z; created: 2009-07-08T08:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T08:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:42:47Z | Conteúdo => // -e 4.eYt MINISTÉRIO DA FAZENDA,....,r4 „ :r:r:V/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS'!'n,-;-1,N1t, PRIMEIRA TURMA-1)'•,--„,c, Processo n° : 10665.000639/96-22 Recurso n° : 107-123251 (RD/107-0.255) Matéria : PIS / FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : HEWA CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA. Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.415 , PIS/SEMESTRALIDADE — Ao amparo do fixado no REsp . 248.893 do STJ, ficou estabelecido que o fato gerador da contribuição se dá no sexto 1 mês após o faturamento, sendo este a base de cálculo da materialidade, isto é a sua expressão econômica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. ,. EWON PE- • Á R O! D • IGUES PRESIDENTE ' / -06: /7- ,•/:!‘(- C • ALVES FEITOSA c> ID/E ÁTOR 11 FORMALIZADO EM: 12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10665.000639/96-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.415 Recurso n° : 107-123251 (RD/107-0.255) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HEWA CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 7' Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior." Destaca-se, ainda, trechos do voto condutor: "VOTO (.) Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, sç único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. (..)" O recurso especial de divergência (fls. 253/271) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 5 0, II da Portaria n° 55/98, tendo sido aduzido, em suma, que: - não houve impugnação específica contra o lançamento de PIS, mas apenas contra o lançamento do tributo principal. A jurisprudência administrativa não admite apreciação, pela instância ad quem, de matéria que não foi objeto de impugnação, cf. acórdãos citados: Acórdão 108-05765 2 • Processo n° : 10665.000639/96-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.415 "PRECLUSÃO — Por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70235/72, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado." Acórdão 108-06225 "PRECLUSÃO — ARGUMENTO APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO APENAS — Não há de ser conhecido argumento não apresentado na impugnação, mas apenas no recurso voluntário." - Quanto ao lançamento do PIS, a decisão recorrida é divergente de outras decisões proferidas pelo 2° CC: Acórdão 202-11442 "PIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (--.) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso parcialmente provido." Acórdão,108-05638 - "PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — O artigo 6° da Lei Complementar 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição. Recurso parcialmente provido." - O recorrido, na impugnação, somente atacou a omissão de receitas apurada, não tendo feito qualquer alegação contra o lançamento do PIS. A ausência de impugnação específica impede o cancelamento do auto de infração. Aplicação analógica dos arts. 300 e 302 do CPC — princípio da eventualidade e ônus da impugnação específica. Via de consequência, o acolhimento das razões que não foram levantadas na impugnação ofende o princípio do efeito devolutivo dos recursos, já que não apreciados em primeira instância; 3 Processo n° : 10665.000639/96-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.415 - O lançamento do PIS deu-se cf. Lei 7/70 (art. 6°). O parágrafo único do art. 6°, da Lei 7/70 é norma relativa a prazo de recolhimento do PIS/Faturamento. As fls. 320/323 encontra-se o despacho da Presidência da 7 a Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, determinando fosse dada ciência ao contribuinte, bem como prazo para apresentação de contra-razões. O contribuinte não apresentou contra-razões, cf. certidão de fls. 328. É o relatório. (7/ 4 Processo n° : 10665.000639/96-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.415 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Conheço do recurso na parte em que foi admitido, não comungando da tese de que a matéria não teria sida argüida. Analisando a decisão atacada constato que a matéria foi atacada, suficientemente demonstrado o inconformismo do sujeito passivo quanto à exigência. Ademais, diante da posição tomada pelo STJ, seria submeter a Fazenda Nacional ao risco da sucumbência. A matéria é conhecida desta CSRF. As posições a favor e contra a semestralidade estão fortemente fixadas. Por isso, fiel ao meu entendimento de que quando fixado pelo Poder Judiciário, em sede de STJ e STF, passo a adotar o entendimento dos mesmos, embora possa, até, em alguns casos deles divergir, conheço do recurso interposto pela digna Procuradoria tin F27Pnr12 Nacional, em seu cuidadoso trabalho renircal, mas no mérito nego-lhe provimento, o que faço embasado no seguinte julgado da Primeira Sessão do STJ, verbis: "Ementa — Tributário — PIS — Semestralidade — Base de Cálculo — Correção Monetária. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do REPIQUE — art. 30, letra "a"da mesma lei — tem como fato gerã'r o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como ba e de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre o qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC — 07/70. 3. A incidência da correção monetária segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da lei e à proposição da jurisprudência. Recurso especial conhecido e provido." ( RDDT — 73/178 — REsp . 248.893 — SC — 2000/0015371-0) Por isso voto no sentido---dear provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 2003. Áttgk 011 CELSO A ES FE-a0SA / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001986/95-31
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK. Competência da SECEX para fiscalizar as operações de drawback. Comprovação do cumprimento do ato concessório, ainda que sem integral vinculação física entre o produto importado e as mercadorias exportadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, com fulcro no art. 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros que davam provimento integral.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Z ..„•.L...,`... Rd) 34/ . / lq,le?-4 . n;-', - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.001986/95-31 SESSÃO DE : 21 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 RECURSO N° : 119.997 - RECORRENTE : AMAPÁ DO SUL S/A INDÚSTRIA DA BORRACHA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS DRAWBACK. Competência da SECEX para fiscalizar as operações de drawback. Comprovação do cumprimento do ato concessório, ainda que sem integral vinculação física entre o produto importado e as 4- mercadorias exportadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO POR • MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, com fulcro no art. 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros que davam provimento integral. Brasília-DF, em 21 de ne , embro de 2001., ,fn-- ---.empoo- -1-4ffilvar..._... _.) .....,4 MOACYR7,7 P 4rDEIROS Presidente ,I s • PAU • LI fii,. en E MENEZES r Rela a r . 0 1 JUL 200Z f Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Advogado Dr. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA OAB/SP 107.218-A1 une , MINISTÉRIO DA FAZENDA -40 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 RECORRENTE : AMAPÁ DO SUL S/A INDÚSTRIA DA BORRACHA RECORRIDA : MU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Após fiscalização iniciada em 30/08/95 (cf. Termo de Intimação de fls. 01), a ora Recorrente foi autuada em 19/10/95 (fls. 507 e seguintes), em face do não cumprimento de 56,83% (cinqüenta e seis inteiros de oitenta e três centésimos percentuais) do compromisso de exportar assumido por intermédio do Ato Concessório n° 314-94/0402-9, conforme apontado no Relatório Anexo ao Auto de Infração (fls. 509), que, pela sua objetividade e clareza, leio em Sessão. Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 520 e seguintes), sustentando, em síntese que: 1) por meio do aludido ato concessório a empresa obteve o benefício de importar, com suspensão de tributos, 313.000 Kgs de produtos químicos. Em contrapartida, assumiu o ônus de produzir 57.613 lâminas de borracha para solados de sandálias e outros calçados; • 2) por não se tratar de uma empresa exportadora, o benefício foi concedido na forma de "drawback intermediário", nos termos • da Instrução Normativa n° 21/85, o qual envolve duas figuras distintas: o fabricante intermediário (no caso, a Recorrente) e o industrial exportador, que também processa o produto industrializado e o exporta ou vende para uma trading company. Neste contexto, inclusive, deve-se observar que o compromisso assumido pela empresa foi o de fabricar determinado número de lâminas de borracha, e não o de exportar determinado tipo de calçado, até porque quem os fabrica é o industrial exportador. Outrossim, no regime aduaneiro em apreço, o não pagamento dos tributos "fica sujeito à verificação de um fato futuro e incerto, qual seja, o emprego destes insumos, fabricados a partir de bens importados, em produtos exportados"; 3) a confirmação e fiscalização do compromisso de exportar é de competência da CACEX;_sn •r 2 8, • ,„ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA .1; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 4) o lançamento tributário é nulo pois, como expressamente mencionado no Relatório Anexo ao Auto de Infração, a Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil, no âmbito de suas atribuições, confirmou que a mercadoria importada com amparo no ato concessório em pauta foi totalmente exportada (fls. 535); 5) ainda que o lançamento não seja nulo, não se verificou qualquer infração, na medida em que os documentos acostados à impugnação comprovam que foi exportado um número de lâminas de borracha superior ao inicialmente assumido. É irrelevante, para o desfecho do caso, o valor exportado, em face do disposto nas normas que regem a matéria (Portaria MF 36/82 e art. 314 do R.A). A decisão monocrática, com apoio nos elementos trazidos aos autos, entendeu por bem julgar parcialmente procedente o feito (fls. 555 e seguintes), nos seguintes termos: 1) A Secretaria da Receita Federal é competente para verificar o efetivo adimplemento do compromisso de exportação, em virtude do disposto na Portaria MF 594/92 e na revogada Portaria MF 36/82, além da jurisprudência administrativa firmada sobre a matéria; 2) Não obstante o órgão que concedeu o beneficio tenha atestado o cumprimento do compromisso de exportação, no tocante à quantidade e valor assumidos, a Fiscalização constatou irregularidades, posto que se "verificou que parte dos geln fornecimentos relacionados nos Anexos do Relatório de Comprovação de Drawback ocorreram antes do dia 30/11/1994, data de inicio da utilização do insumo importado no processo produzido da interessada, conforme Ficha de Controle de Estoque de fls. 53, pelo que, tais fornecimentos não poderiam se referir a produtos efetivamente industrializados mediante emprego desse mesmo insumo". Neste particular, não se verificou a necessária vinculação física entre o produto importado e aquele produzido para a exportação, com o consequente descumprimento do disposto no art. 78 do Decreto-lei n° 37/66; no art. 314, inciso I do R.A.; na Portaria MEFP 594/92, vigente à época dos fatos, e na Portaria DECEX n° 24/92, consoante, ainda, farta jurisprudência deste Colegiada., 7 3 - , ,s , • , I; 'MINISTÉRIO DA FAZENDA• , _ • , • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 3) No que tange à comprovação das exportações, deve-se observar o seguinte: a) a empresa não logrou êxito em comprovar que a totalidade da mercadoria importada foi efetivamente empregada em produtos que foram exportados, posto que os valores informados nos Registros de Exportação RE não atingem o montante correto, sendo que "não podem ser aceitas aquelas exportações em que a presença da carga foi registrada em data anterior ou até um dia após o início da utilização do referido insumo no estabelecimento da interessada, que ocorreu em 30/11/94"; b) as vendas feitas a trading companies são válidas apenas se estas estiverem constituídas sob a forma de sociedades por ações (cf. DL 1.248/72, art. 2°), o que não se efetivou no plano fático, em determinadas circunstâncias. • 4) Em suma, a empresa assumiu o compromisso de exportar produtos no valor de US$ 449.054,86, mas somente conseguiu comprovar a exportação de produtos no montante de US$ 278.772,33. Assim sendo, o inadimplemento verificado não é de 56,83%, mas de 37,92%. 5) A multa de oficio é devida, mas deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), em virtude do disposto na Lei n° 9.430/96, art. 44, I e AD(N) CST 01/97. Na seqüência, foi interposto recurso voluntário, acompanhado da comprovação do depósito recursal exigido, no qual os argumentos anteriormente apresentados pela empresa são novamente evocados. É o relatório._/) Uff 4 - " •' s 'MINISTÉRIO DA FAZENDA •- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 VOTO Recebo o recurso de fls. 580/592, visto que o mesmo é tempestivo e atende a todas as demais formalidades exigidas. Em primeiro plano, no que tange à competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar as operações de drawback, no âmbito tributário, entendo que a matéria é incontestável, na mesma linha de orientação adotada em inúmeros julgados administrativos. Confirme-se: DRAWBACK. COMPETÊNCIA. CONCESSÃO. EXAME DO ADIMPLEMENTO. DRAWBACK SUSPENSÃO. Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drcrwback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final para a exportação, sem que a mesma seja efetivada, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. Não tendo sido liquidado o crédito tributário no prazo legal, cabível o seu lançamento com os acréscimos legais pertinentes, vez esta atividade é vinculada e obrigatória (... )" (Acórdão 302-33.120). DRAWBACK. COMPETÊNCIA DO EXAME DO ADIMPLEMENTO DO ATO CONCESSÓRIO. Tem a SRF legitimidade para verificar o cumprimento de ato concessório. Preliminar de incompetência da SRF rejeitada. Podem ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback em uma mesma G.E., por se tratarem de insumos. Documentos anexados pelo contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para análise da documentação juntada pelo contribuinte (Acórdão n° 301-28.118). 5 - , , MINISTÉRIO DA FAZENDA• „ . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 Em se tratando de drawback, as divergências tiveram como base a competência que foi inicialmente outorgada à extinta Comissão de Política Aduaneira, para conceder o referido incentivo, nas modalidades de isenção e suspensão (cf. DL 37/66, art. 78 e RA, art. 314). Por outro lado, e como não poderia deixar de ser, o controle destas operações prevê uma atuação integrada desse órgão - e daqueles que o sucederam (v.g. CACEX, DECEX, SECEX) - com a Secretaria da Receita Federal, o que se evidencia, entre outros dispositivos (v.g. RA, art. 317, parágrafo 3°), pelo art. 328 do Regulamento Aduaneiro, verbis: " art. 328. Fica assegurado à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente, o livre-acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da 110 operação. O artigo subsequente do mesmo diploma, contudo, terminou gerando dúvidas sobre as competências existentes, ao estabelecer: "art. 329. As controvérsias suscitadas nas repartições aduaneiras relativas aos atos concessivos dos benefícios serão dirimidas pela Comissão de Política Aduaneira." Referido preceito, entretanto, não estabeleceu uma hierarquia entre a CPA e a Secretaria da Receita Federal, como bem explicitou Roosevelt Baldomir Sosa: "Não se trata, como parece à primeira vista, de constituir a SECEX em instância singular sobreposta à Receita. Na verdade, a SECEX pode - e deve - dirimir dúvidas suscitadas pela repartição fiscal, relativamente a descumprimento de obrigações tributárias, principal e/ou acessórias, o remédio legal deverá ser encontrado na legislação aplicável. De ver, pois, que o ditame do artigo 329 está centrado no "esclarecimento de dúvidas" relativas aos atos concessórios, e não na solução, propriamente dita, de controvérsias entre o Fisco e o contribuinte" (Comentários à Lei Aduaneira, Ed. Aduaneiras, p. 279)." Diante desse quadro, entendo que a Secretaria da Receita Federal e o órgão no qual estava centralizado o controle das citadas operações (CACEX, no caso concreto) têm competências distintas, que não se sobrepõem, inclusive no que tange à fiscalização e, evidentemente, à constituição do crédito tributário.. 6 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 Com relação ao mérito, entendo que assiste razão, em parte, à Recorrente. Primeiro, é incontroverso de que a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil atestou o cumprimento da obrigação de exportar a mercadoria em questão (lâminas de borracha), tanto no que tange à quantidade (57.613 lâminas), como no valor FOB (US$ 449.054,86) (fls. 535). Neste sentido, o Relatório Anexo ao Auto de Infração (fls. 509) e a própria decisão atacada (fls. 560). Em segundo lugar, parece-me procedente o argumento apresentado pela empresa, no sentido de que o compromisso assumido foi o de exportar determinada quantidade de produtos, e não um determinado valor em moeda nacional ou estrangeira, em face, principalmente, das normas citadas (v.g. Portaria MF n° 1110 36/82). Sendo assim, é forçoso observar que não subsistem dúvidas de que o material importado não foi efetivamente empregado nos produtos exportados, haja vista os registros da própria empresa, adotados como referência para o lançamento tributário. A Recorrente, deve-se registrar, não ataca diretamente as alegações da não observância da vinculação física entre o produto importado e as mercadorias destinadas à exportação. No entanto, alega em sua defesa, que tal exigência fere o escopo primordial do beneficio aduaneiro (fomento das exportações e aumento do ingresso de divisas no país); a ausência de prejuízos para o Erário; o fato de ter exportado uma quantidade superior àquela que, inicialmente, comprometeu-se a exportar, além de o Ato Declaratório COSIT n° 20/96 legitimar os procedimentos adotados. Sob esse prisma, a matéria é controversa e foi objeto de inúmeras manifestações no âmbito deste Colegiado. É que, no caso concreto, subsistem argumentos consistentes nos doisler sentidos, o que me levou, inclusive, a reformular a minha posição sobre a matéria em mais de uma ocasião. Nas decisões mais recentes, contudo, tenho me rendido à tese sustentada pelo contribuinte, em face, da própria essência do aludido regime aduaneiro, uma vez que "o drawback não é um favor fiscal, mas um incentivo à exportação" (Barros, Carluci e Franco, Legislação Aduaneira, p. 105). Com o mesmo entendimento, manifesta-se Roosevelt Baldomir Sosa: "o Drawback deve ser encarado como incentivo à exportação e não como favor fiscal" (ob. cit., p. 269). De se observar que, em um caso específico que tive a oportunidade de atuar como procurador da empresa autuada, o próprio Erário havia reconhecido tais peculiaridades, posto que o Coodenador-Geral do Sistema de Tributação, ao editar o Ato Declaratório n° 20, de 17 de maio de 1996, expressamente admitiu "que a..,0 7 • - •• • • 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade para fins tributários, desde que matéria- prima nacional em quantidade e qualidade equivalente tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." Esse entendimento, cumpre destacar, não colide com a linha de interpretação adotada por esta Câmara, que pode ser ilustrada, com as devidas ressalvas, pelas seguintes decisões: "DRAWBACK. Integralmente cumprido o compromisso de exportar. Os tributos não podem ser exigidos com base em simples • presunção de que o produto importado não teria sido o mesmo exportado após beneficiamento. Improcedente a ação fiscal. Recurso de ofício negado para manter a decisão recorrida (Acórdão n. 301-28.116, Rel. Luiz Felipe Gaivão Calheiros)." "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS. DRAWBACK. Adimplido o compromisso de exportação, consolida-se a suspensão tributária que não pode ser elidida sob a alegação de infração administrativa na importação de produtos utilizados nos produtos exportados. Recurso voluntário provido parcialmente. (Acórdão n° 301-28.844, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto)." Também o Poder Judiciário tem flexibilizado a interpretação das normas aplicáveis ao regime drawback, procurando enfatizar a sua finalidade última. Constate-se: Au\ "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REGIME DRAWBACK. MATÉRIA-PRIMA PARA BENEFICIAMENTO E EXPORTAÇÃO. I - A preliminar quanto à prescrição há de ser afastada, a teor da Súmula 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. II - A característica da fibra importada, como linho macerado e não "fibra linha espadelada" não afasta o regime de importação autorizada. III - A importação de matéria-prima que serve à indústria para fins de exportação como produto acabado ou semi- acabado, a classificação de sua natureza não retira o estado in natura e sua destinação ao mercado exportador após o beneficiamento (TRF 2a Região, Ac. 98.02.20511-7/RJ, Rel. Desa. Fed. Julieta Lidia Lunz)(y. 8 - , • • . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 No caso concreto, não subsistindo dúvidas sobre a lisura e a quantidade de mercadorias exportadas, entendo que os argumentos apresentados pela empresa, no que tange à utilização de produtos utilizados antes de 30/11/94, são procedentes. No entanto, as vendas feitas para a empresa Calçados Vogue Ltda. não podem ser admitidas, visto que referida empresa, por não estar constituída na forma legalmente exigida, não poderia ser considerada empresa comercial • exportadora para os fins da fruição do be • mo aduaneiro em tela (cf. fls. 564/565). Por outro lado, a matéria não foi questi/ada 'Is recurso voluntário, o que justifica inclusive a aplicação das multas e dos e arg, nicialmente lançados. Diante do expo • voto o sentido de dar provimento parcial ao • recurso voluntário. Sala das Ses% -s, em / de novembro de 2001 PAUL• L í f/ MENEZES — Relator AN. 9 ... - , . ,. .• _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 DECLARAÇÃO DE VOTO 1Conforme muito bem relatado, no caso em questão, a Recorrente argúi, preliminarmente, a nulidade da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração em exame, sustentando que a Secretaria da Receita Federal não teria competência para apurar o cumprimento do compromisso vinculado ao Ato 1 Concessório n° 314-94/0402-9. iTodavia, entendo não assistir razão ao contribuinte quanto à preliminar supra, pois não há dúvidas quanto à competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar as operações de Drawback, no âmbito tributário, consoante as bem-lançadas razões da decisão de primeira instância e do i. Conselheiro Relator, na 11/ esteira dos julgados administrativos mais recentes. Assim, passemos à análise do mérito da lide, o qual cinge-se à verificação do efetivo cumprimento do compromisso de exportar pela Recorrente. Sustenta o Fisco, em síntese, que, se no caso concreto o insumo importado com suspensão de tributos somente começou a ser utilizado no processo produtivo da interessada no dia 30/11/1994, de acordo com os registros constantes na ficha de controle de estoque pertinente (fls. 53), obviamente não poderia ter sido empregado nos produtos que foram fornecidos a outras empresas para posterior exportação, antes dessa data. Alega o contribuinte, entre outras coisas, em sua defesa, que as exportações foram efetivamente comprovadas, não sendo ponto essencial que no produto exportado esteja agregado especificamente o insumo importado, havendo, portanto, de se considerar alcançado e dado por cumprido o compromisso assumido, Illek sendo este o entendimento constante do Ato Declaratório COSIT n° 20, de 17 de maio les de 1996, a seguir transcrito: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 20 do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n° 12/79, Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio do drawback, na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins otributários, desde que a matéria-prima nacional, em quantidade io ? .... - . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • • - • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , .. PRIMEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado". (grifei) Existindo um ato normativo, expedido por autoridade administrativa competente, qual seja, o Coordenador-Geral da COSIT, destinado a uniformizar a aplicação da legislação tributária, nos termos do art. 221 da Portaria MF n° 259, de 24/08/01, indiscutível que possui o mesmo eficácia perante os administrados e impõe- se perante os servidores da Administração Pública. Acresce que, dispõe o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções . internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. • As normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, 'veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto o ato administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre."I Levando-se em consideração que a finalidade do Regime . `Drawback' é a exportação, bem como o explicitado no Ato Declaratório COSIT n° 20/96, entendo que, no caso em questão, não pairam dúvidas que o compromisso assumido pela Recorrente, de promover a exportação de determinada quantidade de . produtos, foi devidamente cumprido, na esteira do entendimento desta Câmara, no julgamento do Recurso n° 115.528 (Acórdão n° 301-27.451), o qual peço vênia para aqui transcrever a ementa, bem como parte das razões que conduziram à conclusão do aresto citado: Ali Iler "DRAWBACK. Suspensão. Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar. Pequenas diferenças quanto ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial. Recurso voluntário provido. VOTO (...) Complicar a vida do exportador não foi o objetivo da criação do sistema do "Drawback' e sim simplificá-la a fim de fomentar as exportações. E sem dúvida ele, o Drawback exerce papel fundamental no esforço realizado pelo País para elevar sua receita 'BASTOS, Celso Ribeiro, Curso e Direito Financeiro e Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991, pág. 173/174 11 )(9 . . , • . • • , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 de exportação, nos últimos 30 anos de US$ 1.500.000.000,00 em 1963 para US$ 36. 000. 000.000, 00 em 1992. Com efeito, diversos dispositivos legais enfatizam esta característica do drawback como estimulador das exportações, a saber: a) Lei 5025, de 10/07/66 - Art. 55: "A isenção de imposto de importação como estímulo à exportação implicará..." b) Decreto 68.904, de 12/07/71 - Art. 1°. § 2°: "Os benefícios deste artigo são considerados incentivos à exportação e não favores fiscais.," c) Decreto 91.030 de 05/03/85 (RA) - Art. 314, parágrafo único: • "O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação." d) Comunicado CACEX n° 179 de 24.09.87 - Art. 1°: "1. O beneficio do drawback é um incentivo fiscal à exportação não se confundindo com favor fiscal." Esta descaracterização do instituto do Drawback do conceito de favor fiscal, busca, certamente desvinculá-lo da interpretação literal da lei estipulada pelo Art. 111 do CTN. De fato, de operacionalidade bastante complexa, o regime de drawback envolve, importações e exportações congregadas em período relativamente longo, sujeitas a alterações, que devem ser interpretadas pelas autoridades que o administram com flexibilidade. Querer submetê-lo à camisa de força da regra fiscal seria condená-lo antecipadamente ao fracasso, no seu objetivo maior que é o estímulo às exportações. Por fim, não merece prosperar a alegação do Fisco, com base no art. 2° do Decreto-lei n° 1.248/72, de que as exportações de produtos industrializados pela empresa Calçados Vogue Ltda., mas efetivadas pela Novabrás Exportação Ltda., não poderiam ser aceitas na comprovação do ato concessório porque esta última não estava constituída sob a forma de sociedades por ações. Segundo o referido Decreto-lei, as empresas comerciais exportadoras deverão ser constituídas como sociedade por ações para poderem exportar mercadorias compradas no mercado interno, conforme combinação dos seus artigos 1° e 2°4. 1 12 • • e. • • • • a. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 Todavia, o fato de a empresa Novabrás Exportação Ltda. não ser uma sociedade por ações não obsta o aproveitamento da Recorrente aos benefícios fiscais decorrentes da efetivação das exportações. Primeiro porque, de acordo com o determinado pelo artigo 3° do próprio Decreto-lei n° 1.248/72, ficam assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° do referido diploma legal, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, sendo que o artigo 5° dispõe que os impostos que forem devidos, bem como os beneficios fiscais, de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora. Logo, por ser a Recorrente produtora-vendedora dos produtos, faz jus aos benefícios fiscais a ela concedidos para incentivo à exportação, independente do fato de a empresa que realizou as exportações atender aos requisitos para a realização destas. Por outro lado, mister se faz destacar que o art. 34, inciso III, da Portaria SECEX n° 04/97, dispõe que poderão ser consideradas, para fins de comprovação das exportações realizadas por empresa beneficiária do Regime de Drawback, as vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial para: empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-lei n° 1.248172, ou para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior (grifei). Deste modo, resta autorizado por norma da SECEX que, no caso de Drawback Intermediário, a exportação dos produtos industrializados tanto pode ser realizada por uma empresa comercial exportadora S/A, quanto por uma empresa Ltda. de fins comerciais, habilitada a operar em comércio exterior, motivo pelo qual 111k, entendo que devem ser aceitas, para fins de comprovação do Ato Concessório, as vendas feitas para a empresa Novabrás Exportação Ltda.. Ademais, como é sabido, o drawback não é um favor fiscal, mas sim um incentivo à exportação, conforme o parágrafo único, do art. 314, do RA, com o escopo de melhorar o saldo cambial brasileiro. Por este motivo, na prática, a essencialidade para fruição deste beneficio, está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos na importação dos insumos com beneficio fiscal. Assim é que, para o País, não tem relevância que as exportações sejam precedidas das importações de insumos, tanto é que a legislação prevê as 13 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.997 ACÓRDÃO N° : 301-30.003 modalidades de drawback-isenção e drawback-restituição, hipóteses em que as exportações ocorrem em primeiro lugar. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando totalmente improcedente o lançamento constituído no auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 21 novem ro 01 • • CARI,* -- á i I, • •Nrs' 1 — Conselheiro 41-4- ib Nus - FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS — Conselheiro WRIV, 14 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018481/2003-11
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1994 a 31/10/1997 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar abrangido pela Lei no 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS os prazos de decadência previstos no CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1994 a 31/05/1994 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. O entendimento de que o período objeto do recurso de ofício foi atingido pela decadência implica superação da ausência de apreciação específica do referido recurso. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.730
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan (Substituto convocado) e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA sd. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISosiffr- y ./Zzirt4n1' SEGUNDA TURMA • Processo n° 10680.018481/2003-11 Recurso n° 203-128.056 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-02.730 Sessão de 2 de julho de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ ,• Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1994 a 31/10/1997 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar abrangido pela Lei if 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS os prazos de decadência previstos no CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1994 a 31/05/1994 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. O entendimento de que o período objeto do recurso de oficio foi atingido pela decadência implica superação da ausência de apreciação específica do referido recurso. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan (Substituto convocado) e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam a Conselheira Re tora pelas suas conclusões. alib1/4 À- Processo n.° 10680.018481/2003-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.730 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente SE A MARIA COELHO MAIStior Relatora FORMALIZADO EM: 26 MAI PruiR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto convocado) e José Carlos Passuello (Substituto convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , Processo n.° 10680.018481/2003-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.730 Fls. 3 Relatório Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, por meio do Acórdão n 2 203- 10.017, de 23 de fevereiro de 2005 (fls. 225/247), por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ, cuja ementa se transcreve: "PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 10/97. I. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTIV, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), dos períodos de apuração 01/94 a 12/96, 08/97, 10/97, 07/2002 e 08/2002. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 161/172, julgou o lançamento procedente em parte para cancelá-lo nos períodos de apuração 01/94 a 05/94, seja em virtude da anterioridade nonagesimal, nos termos expressos no § 1 2 do art. 72 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional de Revisão if 1, de 01/03/94, seja porque, à época, o PIS regia-se pelos Decretos-leis r12 2.445 e n2 2.449 de 1988 e a entidade não possuía quadro próprio de pessoal. Dessa parte, recorreu de oficio. Rejeitou a preliminar de nulidade e não reconheceu a decadência alegada, por considerar o prazo de dez anos, na forma do Decreto-lei n 2 2.052/83, art. 10, e da Lei n2 8.212/91, art. 45, em vez do prazo de o cinco anos, previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. Também entendeu que as entidades de previdência privada tornaram-se obrigadas a recolher a contribuição para o PIS mediante aliquota de 0,75% incidente sobre a receita bruta operacional, para fatos geradores a partir de 06/1994, em cumprimento ao previsto nos incisos III e V do art. 72 do ADCT. Afirma que tal alteração foi confirmada pela MP n2 517, de 31/05/94, convertida na Lei 11 2 9.701/98 e que se aplica às entidades de previdência privada, além das instituições financeiras no geral. A confirmar a tributação diferenciada, a MP n2 1.212, de 28/11/95, convertida na Lei n2 9.715/98, no seu art. 12, excepciona expressamente das regras gerais do PIS as pessoas jurídicas a que se refere o § 1 2 do art. 22 da Lei ri2 8.212/91, nelas incluídas as entidades de previdência privada. Somente para fatos geradores ocorridos a partir de 02/1999 é que a base tributável dessas entidades passou a ser o faturamento, definido nos termos da Lei n2 9.718, de 1998, sendo a aliquota reduzida para 0,65%, de a )ordo com a MP n2 1.807, de 28/01/99. 2yotk. Processo n.° 10680.018481/2003-11 CSRFTTO2 •Acórdão n.° 02-02.730 Fls. 4 No mais, considerou que o art. 161, § 1 2, do CTN, permite juros de mora em percentual superior a 1%, quando a lei assim estipular, e não apreciou os argumentos de inconstitucionalidade contra a taxa SELIC e a multa de oficio. O Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 203-10.017, de 23 de FEVEREIRO de 2005, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n? 55/1998). Diverge, especificamente, quanto ao prazo de decadência para o lançamento das contribuições, com fulcro na Lei n 8.212/91, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Por meio do Despacho di 203-164 (fl. 258), com base em informação de fls.256/257, o presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional. Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte- MG, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 263/270, solicitando a manutenção da decisão de Segunda Instância. É o Relatório. 20)1/4_, Processo n.° 10680.018481/2003-11 C511FiT02 Acórdão n.° 02-02.730 Fls. 5 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Conforme se pode deduzir do relatório, o acórdão recorrido não apreciou o recurso de oficio formulado na fl. 162, que tratava dos períodos de apuração de janeiro a maio de 1994. A questão, entretanto, ficou superada pelo exame da questão da decadência (fl. 247), tendo o acórdão considerado decaídos os períodos de janeiro de 1994 a outubro de 1995, nos termos do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional (Lei ri" 5.172, de 1966). Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) § 4g Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições especificas do Decreto-lei n' 2.052, de 1983, ou da Lei n' 8.212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Em recente decisão, esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do crm, caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÉNC1A. Aplicam-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4 2 do CTIV. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n' 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as tribuições do art. 195. 4 til Processo n.° 10680.018481/2003-11 CSRFrf02 Acórdão n.* 02-02.730 Fls. 6 Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4 Q, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp 512840/SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194): TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 if 4'2 E 173 DO CTN). I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, I 4, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1. do CIN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido. Conforme esclarecido no acórdão de primeira instância, a autuação referiu-se a 'falta de recolhimento da contribuição no período de 01/1994 a 10/1997' e a "divergências no recolhimento da contribuição, nos períodos de 07/2002 e 08/2002". Assim, no período objeto do recurso (janeiro de 1994 a outubro de 1997), não houve recolhimentos da contribuição. Portanto, para o período de outubro de 1997, o prazo decadencial iniciou-se em 1 2 de janeiro de 1998 e finalizou-se em 31 de dezembro de 2002. Como o auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2003, todos os períodos foram atingidos pela decadência. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2007. • • ' l o SE A MARIA COELHO QUES Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003408/99-09
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18120
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. ./ - - LEILA ARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE srriVfii. MINISTÉRIO DA FAZENDA N.1.:,-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1..12 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003408/99-09 Acórdão n°. : 104-18.120 4,001. MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2? JUL '2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.p, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •447,tkr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003408/99-09 Acórdão n°. : 104-18.120 Recurso n°. : 124.917 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS inscrito no CPF sob o n° 721.717.828-20 , a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 21/35, argumentando, em síntese, o seguinte: 1) o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda; 3 "rf•v-tr.... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44S9:ff(t.' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003408/99-09 Acórdão n°. : 104-18.120 2)fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados com base no mesmo fato; 3)o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n° 21/97; 4)com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para entrega do requerimento de devolução do indébito; 5)a contradição do despacho é evidente, uma vez que perpetra uma indevida equiparação de uma simples retenção de imposto na fonte (fato precário e praticado por outra pessoa) ao pagamento do imposto devido, cuja apuração, no caso de pessoa física, só ocorre na declaração de rendimentos; 6)como tal posicionamento, conferiu tratamento definitivo e isolado à simples retenção do imposto na fonte, dissociando tal valor da respectiva declaração de rendimentos, que marca o momento exato da determinação do crédito passível de restituição, além de representar o instrumento correto para a apuração do crédito a ser restituído; 7)se para lançar o imposto, a data da entrega da declaração, igual a data da notificação, representa o termo inicial de contagem do prazo decadencial, esse mesmo termo inicial deve ser considerado para o exame do pedido de restituição, sob pena de haver tratamento discriminatório contra legítimo direito do contribuinte; 8)o Ato Declaratório n° 096/99 traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lort e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .2. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003408/99-09 Acórdão n°. : 104-18.120 Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, em que se apoia o citado ato declaratório; 9) essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados, como é o caso do impugnante, que foi baseado no Ato Declaratório SRF n° 3/99, publicado antes do de n° 96/99, que traz como grande novidade a definição da data do pagamento original do tributo como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do CTN; 10)a SRF submeteu-se a deliberação advinda da PGFN através do Parecer n° 1538/99 que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "extunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o principio da segurança jurídica. "Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa". 11 )também a conclusão sobre prazos decadênciais e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN que, no seu artigo 150 § 4° diz: "se a lei não fixar prazo à homologação..."; 12)terceira conclusão do Parecer PGFN n° 1538/99 deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma institucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se o Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para a contagem da decadência; 13)a quarta conclusão do Parecer n° 1538/99 evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; 7A9°.-c" . . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA•wiN:•:''s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003408/99-09 Acórdão n°. : 104-18.120 14)como demonstrado, o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado, portanto, a partir da edição da IN SRF 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; 15)Ainda o STJ tem o entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento; 16)Solicita, ao final, revisão do despacho rescisório." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/10/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/11/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA terza:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003408/99-09 Acórdão n°. : 104-18.120 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela A-39Ssia 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003408/99-09 Acórdão n°. : 104-18.120 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. MINISTÉRIO DA FAZENDA tir-z;.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003408/99-09 Acórdão n°. : 104-18.120 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegada Regional de Julgamentos como a da Delegada da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 Às, R • MIS ALMEIDA EST• L Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000473/00-52
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva que davam provimento ao recurso, e, os Conselheiros Zuelton Furtado, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior, davam provimento parcial ao recurso. Defesa Oral Dr. Urgel Pereira Lopes — OAB/DF sob o n° 1.255-A. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Junior.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 50), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva que davam provimento ao recurso, e, os Conselheiros Zuelton Furtado, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior, davam provimento parcial ao recurso. Defesa Oral Dr. Urgel Pereira Lopes — OAB/DF sob o n° 1.255-A. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Junior. • _ - •N - RARO. UES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALV S NUNES RELATOR 2002 FORMALIZADO EM: £ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLOVIS ALVES. Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CS RF/01-04.188 Recurso n° : RD/101-1.656 (101-125.563) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 50 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 275/307) contra o Acórdão n° 101-93.513, de 22/06/01 (fls. 262/273), que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte (fls. 209/252) para afastar a multa de lançamento de ofício que fora mantida pela decisão de fls. 187/204). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa, ao argumento de que à data do lançamento a empresa era detentora de decisão favorável ao seu pleito que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal, não tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional recorrido do acórdão. Se medida liminar em mandado de segurança afasta a possibilidade de lançar a multa de ofício, com muito mais razão uma sentença judicial, confirmada pelo Tribunal Regional Federal. Assim, continua, a multa por lançamento de ofício, se exigível, só poderia alcançar a parcela da exigência não assegurada pela sentença (o complemento de 16,29% pleiteado pela autora). E acrescenta outro argumento: Todavia, no presente caso, trata-se de infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora, descabendo o lançamento contra ela (sucessora) porque o lançamento foi formalizado (fls.123/125) após a incorporação não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que a recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda., o que, no seu 2 Íj1-2 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 entender, demonstra que a empresa Tigre S/A, mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda., gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda. Não se caracterizou, assim, evento sucessório, mas simples reorganização societária promovida pela controladora. A relatora do voto que ensejou o acórdão recorrido, afirmou que não há como se confundir as duas pessoas jurídicas, que têm personalidades jurídicas distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra. O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei n° 6.404/76, e que, segundo o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN) pelos tributos devidos. Reporta-se a ensinamento de Carlos Maximiliano no sentido de que "as comutações de impostos e multas interpretam-se em tom liberal e amplo: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte" (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12a edição, Forense, Rio de Janeiro). Transcreve ensinamentos de Luciano Amaro, em favor do seu entendimento. Cita exemplos de que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que confirma que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação, transcrevendo as ementas dos Acórdãos n° 103-20.172, de 08/12/99, 101-92.418, de 12/11/98, 103- 19.683, de 14/10/98, e Res. 203-00029, de 08/12/99, retif. pelo Ac.203-04.974. O Acórdão n°101-93.504, de 21/06/91, está assim ementado: "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 27/11/01 (fls. 274) e apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/12/01 (fls. 275). Indicou como paradigmas os Ac. 202- 11.303, de 07/07/99, e 108-06.408, de 20/02/01, por cópia às fls 308/318 e 319/327, 3 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 respectivamente, ostentando os arestos as seguintes ementas: Ac. 202-11.303, de 07/07/99: "MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96." Ac. 108-06.408, de 20/02/01: "INCORPORAÇÃO E MULTA - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-018/2002 (fls.349/353), após analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 4° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) A sentença em ação ordinária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/96, não tem o condão de anular a cobrança da multa decorrente de lançamento de ofício. Cita Doutrina e Jurisprudência para concluir que a ação declaratória não pode ser comparada à liminar em mandado de segurança, porque não suspende a exigibilidade do crédito tributário; 2) O Recorrido, por ser acionista controlador da sociedade incorporada, teria, de qualquer modo, responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos pela sociedade; 3) O fato de a empresa incorporada e o Recorrido terem personalidades distintas não basta para afastar do Recorrido a responsabilidade do recorrido por atos irregulares da incorporada. Faz remissão aos arts. 116 e 117 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), e chega a duas conclusões: a primeira que a lei reconhece que o formalismo jurídico não pode acobertar irregularidades e, segunda conclusão, evita 4 117 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 que o controle societário venha a causar danos à própria empresa e a terceiros. Baseando-se na afirmação de que antes da incorporação a sucessora já possuía 99,97% do capital da sociedade incorporada, atribui à incorporadora a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha agido com culpa.. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Zelmo Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados. No caso, o Recorrido contribuiu para que a sociedade infratora fosse extinta, devendo, portanto, responder pelo ilícito que ela cometeu. Sustenta que toda norma tem uma ética, devendo ser interpretada de forma a prevenir e evitar fraudes e prejuízos ao direito de terceiros, sejam direitos particulares ou direitos públicos. Recorre novamente a ensinamentos de Zelmo Denari, na já citada obra. Por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das muitas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. A empresa tomou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 28/03/02 (fls. 353-v), apresentando suas contra-razões, em 01/04/02, fls. 354). Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões procura, inicialmente, demonstrar que o instituto da incorporação das sociedades, no Direito Brasileiro, não contempla diferenças de conceito, conteúdo e forma que se pretendam extrair em razão de prévios controles societários ou identidade de sócios ou administradores, para, a seguir, tecendo considerações a respeito a) desse instituto, começando pelo seu conceito legal, dado pelo art. 227 "caput", da Lei das S/A, e b) da Teoria Contratualística na constituição das sociedades, concluindo que, no direito positivo brasileiro, as sociedades nascem em virtude de um contrato de sociedade (art. 1.363 do Código Civil) e adquirem personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos no seu registro peculiar (Código Civil, art. 18). No caso das sociedades comerciais, o Registro do Comércio (Juntas 5 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 Comerciais). Assevera que, de acordo com o art. 20 "caput" do Código Civil, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, sendo acorde a Doutrina no sentido de que elas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos sócios e têm patrimônio próprio, distinto daquele dos sócios, e bem assim capacidade para, em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações, citando diversos doutrinadores e suas obras que exprimem esse entendimento. Discorre também sobre a forma como essas pessoas jurídicas manifestam e exteriorizam a sua vontade, em seu nome e por sua conta. Dentre as várias teorias existentes, a legislação pátria adotou a teoria organicista, segundo a qual os corpos gerentes atuam como órgãos de um ente jurídico vivo, que é a própria sociedade. Elas não têm donos ou proprietários, como ensina Fran Martins, em Curso de Direito Comercial, Forense, 5 a Edição, Rio, 1976, pág. 249. Sustenta que a incorporação seguiu todas as exigências legais, não havendo nenhum impedimento de que a controladora, proprietária de ações ou quotas da controlada, a incorpore, citando lição de Modesto Carvalhosa. Tece considerações sobre a improcedência de fundamentos do aresto paradigma, defendendo o acerto do acórdão recorrido, para concluir que, de acordo com os postulados do Direito Societário acima referidos, a sucessora e sucedida eram pessoas jurídicas distintas à época da incorporação, distinção essa inantingida pela identidade dos dirigentes ou pela titularidade do capital social de ambas. Daí, assevera, prevalecer o princípio da personalização da pena, com raiz no art. 50, XLV, da Constituição Federal de 1988. Reporta-se à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 90.834-MG (Relator Min. Djaci Falcão), sobre o disposto no art. 132 do CTN., em que se entendeu que multa e tributo não se confundem, não se podendo dar ao dispositivo interpretação extensiva para alcançar a multa punitiva aplicada à empresa. No mesmo sentido, cita jurisprudência administrativa. Tece críticas aos fundamentos do recurso especial que se afasta do ponto nuclear, que é a responsabilidade da sucessora sobre os tributos devidos pela sucedida, nos 6 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 precisos termos do art. 132 do CTN. Transcreve parecer de lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1980, págs. 28-29, no sentido de que a penalidade não se transfere à sucessora. Sustenta que as opiniões de Zelmo Denari, citadas pela recorrente, referem-se a outros dispositivos do CTN, ou sejam os arts. 136, 137 e 134, mas não ao art. 132 do CTN. Diz que os arestos do STF,citados, são antigos e não mais correspondem ao pensamento do atuais ministros daquela Corte Suprema. Igualmente, o Min. Aliomar Baleeiro, citado no recurso especial, mudou sua opinião, como alertou lves Gandra (op.Cit., págs. 32-33). Já o voto da Ministra Eliana Calmon, no Resp. n° 32967-RS, DJ de 20.03.2000, não tem lugar na espécie, posto que sustenta a responsabilidade dos sucessores nas multas que integrassem o passivo da sucedida, hipótese em que a multa se transmite, não como penalidade, mas como elemento integrante do patrimônio transferido de uma pessoa para outra. Cumpre consignar que a autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões, incorporou a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda., ficando esta extinta para todos os fins de direito, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em 30/07/98 (fls. 181-v). A autuação ocorreu em 28/04/00 (fls. 123), sob o fundamento de haver a incorporada reduzido indevidamente o lucro líquido dos anos-calendário de 1996 e 1997, em virtude de exclusão de valores relativos à diferença IPC/OTN 1989, lançando a diferença da contribuição apurada, multa de lançamento de ofício de 75%, e juros de mora, com base na SELIC. É o relatório. fir, 7 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CS RF/01-04.188 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. Os paradigmas indicados em confronto com o aresto recorrido comprovam a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Como constou do relatório, o recurso da Douta Procuradoria da Fazenda, interposto com guarda de prazo, suscita dois dissídios que serão examinados de per si: Em relação à primeira divergência apresentada, ou seja, entre o primeiro argumento do aresto recorrido de que parcela da multa não procederia porque a empresa estava assegurada pela sentença e o Ac. 202-11.30, de 07/07/99, entendo que tem razão a Douta Procuradoria porque a sentença em ação declaratória, pendente de recurso, não tem o condão de impedir o lançamento de ofício, porque somente a liminar em mandado de segurança e a liminar ou a tutela antecipada em outras ações dão essa tutela ao contribuinte, nos precisos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 7/7 8 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CS R F/01-04.188 § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Por sua vez os incisos IV e V, do art. 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I —" "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança". Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; {Inciso V introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001} Concordaria plenamente com a relatora, se se tratasse de sentença em mandado de segurança, caso em que o argumento de que se a liminar impediria o lançamento da multa, com mais razão a sentença. E isto porque ao conceder a liminar em mandado de segurança, o juiz reconhece a fumaça de bom direito, e, na sentença, o magistrado confirma a existência do bom direito, proclamando-o. Não obstante, a relatora apresentara duplo argumento para afastar a multa. O que já vimos e o de que se tratava de multa fiscal punitiva aplicada á sucessora por infração que havia sido cometida por esta. Ou seja, multa aplicada após a sucessão. Exatamente o argumento que também utilizou para afastar a referida multa sobre a segunda parcela. Como é consabido, quando mais de um argumento é apresentado, a procedência de um deles é bastante para manter o julgado. Impõe-se, assim, a apreciação do segundo argumento. 9 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 A empresa em suas contra-razões demonstra que, de acordo com o direito brasileiro, com menção aos arts. 16, II, 18, 1.363, e notadamente no art. 20 todos da lei civil, as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos seus sócios. E ainda possuem patrimônio próprio, distinto dos sócios e capacidade para em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações. E que essas entidades, sobretudo as sociedades anônimas (S/A), têm corpo dirigente próprio, órgãos dela própria. Os seus sócios não são donos da empresa. Nesse sentido, cita o pensamento de doutrinadores consagrados como Rubens Requião, Pontes de Miranda, e Fran Martins, este, em sua consagrada obra Curso De Direito Comercial, Forense 14a Ed. Pág.251, reproduzindo-lhe excerto. Assim, somente a lei de forma inequívoca poderia transferir responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a incontestável autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (negritei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. E a norma complementar específica que trata dos efeitos da/i„) 10 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 30 do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: 11 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 "Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (Negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa juríidica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transfoirmação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-- 12 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2 a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento 13 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito 14 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tribuitos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6 a edição, citado no acórdão recorrido, com transcrição de excerto (fls.299), entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rei Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. 15 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.188 A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n°103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relator: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária integral. O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórios que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, unânime, Rei Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. (y7 ( 16 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CS R F/O 1-04.188 O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no . RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgReg-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. Não se pode punir os sócios ou acis tas que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há 17 (// Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CS R F/01-04.188 como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 50 do Decreto-lei n° 1.598/77. Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar no processo de elaboração da norma (de lege ferenda) e não na execução dela (de lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi a exclusão de valores relativos à diferença IPC/OTN 1989, nos anos calendários de 1996 e 1997, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que esse procedimento era correto. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a multa aplicada foi de 75%.. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu 18 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CSR F/01-04.188 conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua: Na oportunidade disse : "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." Concordo com a defesa quando diz que a lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, transcrita no recurso, referem-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, constante do recurso, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 — Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas.". 19 Processo n° : 10920.000473/00-52 Acórdão n° : CS R F/01-04.188 O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da defesa e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tributaristas e a jurisprudência da Suprema Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de outubro de 2002. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES RELATOR 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007594/99-29
Data da sessão: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 99
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:40:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:40:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:40:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:40:38Z; created: 2009-07-08T06:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T06:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:40:38Z | Conteúdo => isAL7.à MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.007594/99-29 Recurso n° : RP/106-122.551 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-04.227 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEOPOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - - EprToN P E FtEtE~G U ES /PRESIDENTE -- ANTONIO FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 JUN a004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. DFSL Processo n° : 10830.007594/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.227 Recurso n° : RP/106-122.551 Recorrente : JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte tempestivamente recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 106-11.476 de 13/09/00, através do qual foi negado provimento ao recurso n° 122.551, interposto por JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA. O Acórdão recorrido apreciou multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e está assim ementado: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado." Nas razões de recurso, que estão alinhadas à fls. 53/56, alega o contribuinte o instituto da denúncia espontânea, trazendo argumentos doutrinários e decisões de alguns tribunais e do STJ. Às fls. 63/65 despacho da Presidente da Sexta Câmara dando seguimento ao recurso especial. A FAZENDA NACIONAL apresentou contra-razões às fls. 66/74. É o Relatório. 2 Processo n° : 10830.007594/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.227 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 Processo n° : 10830.007594/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.227 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 4 Processo n° : 10830.007594/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.227 I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa 5 Processo n° : 10830.007594/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.227 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões -DF, em 15 de outubro de 2.002. CD ANTONIO FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001801/99-59
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IGUES PRESIDE . E ,---,---- ilen 1. DA1=t0.14 4 ..QE_S" CI,k RDEIRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM ki 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.. JUR_BR 35511v1 9002 148672 1 Processo n° :10930.001801/99-59 Acórdão n° : CSRF/02-01.297 Recurso n° : RP/201-115.483 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 242/258) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.873 1 , ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de ILGO. Pelo Despacho n° 201.650 de fls. 259/260, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 269 a 295, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. Pedido de Compensação/Restituição acolhido. Afastada a decadência, com contagem do prazo decadencial a partir da Resolução n° 49 do Senado Federal, com reconhecimento da Semestralidade/PIS. JUR BR 35511v1 9002.148672 2 Processo n° : 10930.001801/99-59 Acórdão n° : CSRF/02-01.297 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. JUR BR 35511v1 9002.148672 3 Processo n° : 10930.001801/99-59 Acórdão n° : CSRF/02-01.297 E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. &, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar tf' 7, de 7 de setembro de 1970, e ng- 8, de 3 de dezembro de 1970". Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 35511v1 9002.148672 4 Processo n° :10930.001801/99-59 Acórdão n° : CSRF/02-01.297 Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a i forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 12 de maio de 2003 i, likdieb 1. DALTO 1 -- À - ORD IRO DE MIRANDA JUR_BR 35511v1 9002.148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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