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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803751 #
Numero do processo: 10280.003051/89-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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BARROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Mmorrida: DRF EM BELÉM (PA) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNA- ÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRAZOS. A impugnação apresentada após o transcur- so do trintideo legal (art. 15 do Decre- to n9 70.235/72) não instaura a fase li- tigiosa do procedimento. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, A.B. BARROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cai selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar co nhecimento do recurso face à intempestividade da impugnação. Sala das Sessões(DF).„ em 21 de julho de 1992. toe , cair, R119 2015ÉBER PRESIDENTE E RELATOR ‘‘ Vre VISTO EM ZA-!ITO HOLANDA B: GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e DfCLER DE ASSUN ÇÃO. P/DF- SECOS ml 064/.0 • /1 r;;fiN ob:,ne..fet • I - Ir* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/003.051/89-25 RECURSO NP: 100.633 ACORDUNS : 103-12.517 RECORRENTE: A. 8. BARROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO A. B. BARROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (fls. 97) pleiteando reforma dade cisão proferida (f is. 84/6) pelo Delegado da Receita Federal em Belém (PA), que indeferiu impugnação (f is. 06) ao auto de infra- ção de fls. 2. O procedimento fiscal teve como origem, após inti mação regular (f 1. 1), a falta de apresentação: a) das declarações de rendimentos da empresa, no período de 1987; b) da declaração do imposto de renda retido na fonte -DIRF/ /Anual, relativa ao ano de 1988, e c) da declaração de contribuições e tributos federais-DCTF, referente ao período de janeiro/dezembro de 1988. Como decorrência, foram aplicadas as seguintesmul - tas: - Passíveis de redução; \. d, DANEPP/DF- SECOU N e 00/l0 SERV1CO PUOUCO ~CUL Processo n9 10280/003.051/89-25 2. Acórdão n9 103-12.517 sobre a DCTF -janeiro/dezembro/88 NCz$ 8.719,20 - sobre a DIRF/88 NCz$ 2.625,21 NCz$ 11.344,41 - Não possível de dedução: - DIRPJ do exercício de 1987 NCz$ 114,99 WCz$ 11.459,90 A empresa tomou conhecimento do lançamento em 23/05/89 (f is. 2) e, em 17/11/89, intempestivamente, apresentou im pugnação (f is. 6), informando ter cumprido a exigência fiscal bem como as cominações pecuniárias junto ao órgão fiscal, juntando do- cumentos comprobatOrios. Na decisão (fls. 84/6), mesmo não apreciando o méri to em razão da intempestividade, a autoridade monocrática descreve os procedimentos da autuada, afirmando que a empresa manteve-se omissa quanto as declaraçOes DIRPJ/87 e DIRF/88, tendo apresentado, em 20/07/89, as DCTF referentes ao período de janeiro/dezembro/88; ressalta, ainda, ter havido duplicidade de intimações (fls. 2 e 3), havendo de ser considerada a de fls. 2, por ser mais completa; mas tendo havido descumprimento do prazo estabelecido no art. 15, do Decreto n9 70.235/72, fica a empresa _ impedida da instauração do litígio fiscal, pelo que não conhecendo da impugnação, mantémolan çamento já descrito acima. Ciente da decisão em 04/12/90, pela remessa da int/ mação n9 2017/90 (fls. 87), foi-lhe enviada outra intimação 2144/90 (fls. 89/91), recebida em 02/01/91 (fls. 95) e aias uma outra n9 261090 (fls. 92), recebida em 03/01/91 com indicé° no AR de ser a intimação n9 2017190 (fls. 93). Em 25/01/91, ¡a- presa apresenta recurso (fls. 97) ao 29 Conselho de Contribu'-', anexando os documentos (e is. 98/126), abaixo descritos, par mar que já cumpriu todas as exigências fiscais, e solicitif aná-- Use e decisão final sobre o presente processo administr °: 14/1//89 - recibo de entrega da declaração IRPJ/87, entre 7'.. as fis (fls. 981 - fora do prazo determinado na inti .2; knomma ~OMS• /// SERVIÇO "MUCO FEDERAL Processo n9 10280/003.051/89-25 3. Acadão n9103-12.517 - DAR?, referente ao IRPJ/87, pago em 30/06/89 (fls. 99/100Y; - DARP,•referente ao atraso da entrega DIRPJ/87, pago em 30/06/89; - DAR?, referentes ao IRPJ/88 (f is. 102/7) - matéria não dis- cutida; DCTF, referentes a janeiro/dezembro/88, entregues todas elas em 20/07/89 (f is. 108/19) - fora do prazo determinado na ia timação As fls. 2; - documentos diversos, já constantes do processo (fls. 120/5); - OBS: não é feita referência a DIRF/88, que também faz parte da intimação ãs fls. 2. É o relatório. • Wormadent Processo n9 10280/003.051/89-25 4 fiV.00 INJWCO tICHOIAl Acórdão n9 103-12.517 VOTO- Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER Relator . Verifica-se dos elementos presentes nos autos que a contribuinte tomou ciência da autuação em 23.05.89, fls. 02, vindo a apresentar impugnação em 17.11.89, fls. 06. .0 Decreto n9 70.235/72, que rege o processo admi- nistrativo de determinação e exigência dos créditos tributários' da União, regula a matéria nos artigos 14 e 15, a saber: "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fa se litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída como os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao orgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for fei- ta a intimação da exigência." A autuada deixou transcorre quase 06 (seis) meses após a ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação. Assim, face ã legislação de regência não foi ins taurada a fase litigiosa do procedimento em virtude da intempes- tividade da impugnação. Não instaurando o litígio, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Brasilia-DF., em 21 de julho de 1992. 2,4(90%è 'ODR/ NEUBER - RELATOR Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4803217 #
Numero do processo: 10840.002881/92-66
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16093
Nome do relator: Não Informado
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CIRURGICA COMERCIAL LTDA Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP ACLIE COBRANÇA DA TRD - A TRD somente pode ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a lei nr. 8.218/91. PAGAMENTO APOS INSTAURADA A AÇAO FISCAL - Procede a exigência do acréscimo legal de ofício quando o pagamento for efetuado após o inicio do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. B. CIRURGICA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da exigência a contribuição relativa ao mês de fevereiro de 1992, exceto os acréscimos legais, bem como ex- cluir a incidência da TRD no período de abril a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1995 4:0"irtr/f--0"1 , owriao. ; woon-*BER - PRESIDENTE4111~ cr OTTO CRIS -e DE O EIRA GLASNER - RELATOR 2 Processo nr. 10840/002.881/92-66 Acórdão nr. 103-16.93 VISTO EM ARNWZBODJONWOIDE s' • NETO. - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FRIF . ; t( Processo n° : 10840.002881/92-66 Recurso n° : 82.987 Acórdão n° :1 3-16 ,0 93 Recorrente : J.B. CIRÚRGICA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, em 17 de junho de 1992 (fis 02 a 08 dos Autos), onde se exigiu crédito tributário referente ao PIS/FATURAMENTO, com os acréscimos legais, inclusive TRD, como juros, no período compreendido entre abril de 1991 a dezembro do mesmo ano. Tempestivamente, a Autuada impugnou a exigência alegando, basicamente que já houvera efetuado alguns pagamentos pelo que requeria exclusão dos valores já pagos da exigência. Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação Fiscal (fls. 24 a 29 dos autos) considerando o valores já pagos, para efeito de excluí-los da exigência e questionando os valores pagos após formulada a exigência fiscal, para efeito de exigir as penalidades do lançamento de ofício, bem como, os valores pagos com insuficiência. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Ribeirão Preto, que manteve em parte o lançamento, uma vez que excluiu da exigência as contribuições já pagas, mantendo no entanto a exigência referente as contribuições não recolhidas e exigindo a diferença daquelas recolhidas por valor inferior, bem como as penalidade de ofício, sobre as parcelas pagas depois de instaurado o procedimento de ofício. Intimada da Decisão, em 07 de abril de 1993, a Autuada interpôs recurso para o Conselho de Contribuintes, em 27 de abril do mesmo ano, informando que os meses de 07/91, 01/92 e 02/92 foram pagos normalmente com os acréscimos legais e os demais meses também, para afinal requerer o arquivamento da exigência como mantida pela Autoridade Recorrida. Em cumprimento ao disposto no Art. 2° da Portaria MF n° 531/93 o processo foi encaminhado pano expediente do 1° Conselho de Contribuintes. t É O RELATÓRIO. 1 ?X Processo n° : 10840.002881/92-66 Recurso n° : 82.987 Acórdão n° : 1 03 -1 6 .0 9 3 Recorrente : J.B. CIRÚRGICA COMERCIAL LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Da análise dos elementos constantes dos Autos, concluo que assiste em parte razão à Recorrente, uma vez que a Decisão proferida pela Autoridade de 1' Instância não considerou o pagamento referente ao período de fevereiro de 1992. Com efeito, o pagamento referente ao período de julho de 1991, foi recolhido a menor, portanto correta a decisão. O pagamento referente ao período de janeiro de 1992, foi efetivado após o procedimento fiscal, portanto, correta a decisão, uma vez que só exigiu a diferença referente aos acréscimos legais. O pagamento referente ao período de fevereiro de 1992, mantido pela Decisão Recorrida, foi efetuado em 16 de setembro de 1992. Neste caso, a Decisão Recorrida deveria, igualmente ao período de janeiro de 1992, somente ter exigido os acréscimos decorrentes do procedimentos de ofício. No que se refere a aplicação da TRD, como juros, cabe esclarecer que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, que devam ser excluídos, da exigência, os juros calculados com base na variação da TRD, referentes ao meses de abril a julho, inclusive. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência, a incidência da TRD do período de abril a julho, inclusive, bem como o valor da contribuição devida, correspondente ao período de fevereiro de 1992, mantido, os acréscimos de ofício, uma vez que o pagamento somente ocorreu, após o início da ação fiscal. Brasilia-D, 'ema, f -ve eiro de 1995. efr OTTO CR " ANO DE e - EIRA GLASNER— RELATOR Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes -lautos de recurso interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA JARDIM AMÉRICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 17 de abril de 1991. MÁ C HA'. CA 'A PRESIDENTE / LUIZ I :ERTO CAVni RA RELATOR .1 VISTO EM ZAallik HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 'SM/ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei vos: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO/ ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO f ILCENIL FRANCO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 0,IMEFP/DF- SECOS Ne 064110 sumwormicommuL Processo n2 10768/030.767/86-34 Recurso n2 95.816 Acórdão n9 103-11.205 Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA JARDIM AMÉRICA RELATÓRIO COMPANHIA IMOBILIÁRIA JARDIW, AMÉRICA, empresa com h'de no Rio de YáRiiro, RJ, na Rua Sãe o Clemente n2 407, CGC MF n 2 -33.178.138/0001-34, irresignada com a r. decisão de fls., de- la recorre a este 1 2 Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma integral. O auto de infração de fls. foi lavrado em virtude de ter a pessoa jurídica deduzido do seu lucro liquido -parèela relativa a custo de unidades imobiliárias no ano-base de 1982, uma vez que o Fisco entende não terem sido efetuadas as ‘-vendas das respectivas unidades no período, tampouco havia custot'difeti do, infringindo-se, assim, os arts. 285 e 387, I, do RIR/60. A impugnação apresentada centralizou-se na efeti vidade das vendas, conforme provas de fls. 23/42. Mais, apenas para argumentar, procedente fosse a glosa, o lucro real tributá vel seria o montante dos custos, deduzido do prejuízo fiscal a- presentado no período, conforme declaração de renda que juntou. O julgador a quo, porem, confirmou parcialmente o lançamento. Aponta a decisão recorrida que as escrituras apresen tadas não servem de prova, eis que se tratam de contratos confir matórios de promessas de compra e venda firmadas em 1978 e 1979. Assim, com base nas IN/SRF n2s 84/79 e 23/83, que consideram rea lizada a Jvenda quando da assinatura da promessa e'em se tratan- do de venda a prazo, o contribuinte tinha a opção de registrar a receita bruta e fl os custos, em resultados de exercícios futuros e ir transferindo para o resultado de cada período-base, 4;2: SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n2 10768/030.767/86-34 2. Acórdão n9 103:11.205 - - de acordo com a relação entre o lucro bruto e a receita bruta da venda. Todavia - aduz o Julgador -, isto não foi feito, con - forme a declaração apresentada. Prossegue, afirmando que "o con tribuinte já não respondera aos termos de intimação de 17/12/85 e 11/06/86, anteriores à glosa, em que o fiscal solicitava exata - mente a demonstração do custo das unidades vendidas levado a dé- bito do resultado do exercício encerrado em 1982" (fls. 53).Deu provimento quanto ao pedido de compensação de prejuízos fiscais. Inconformada, interpôs o presente recurso voluntá rio quanto à parte mantida da exigência, sustentando, em suma que: a) jamais afirmou que não tinha custos fdiferidos em relação ao empreendimento; h) igualmente, jamais deixou de atender às intima ções fiscais que lhe foram apresentadas; c) mantém registros permanentes de estoques das u nidades do empreendimento, de forma a determinar o custo dos imóveis vendidos, conforme poder-se-á perceber através do :.exame dos seus livros contábeis, cuja diligência requereu; d) de acordo com o breve histórico do empreendi - mento e a sua contabilização, restou comprovado que a recorrente registrou devidamente, ano a nao, as receitas e custos, adotando como receita as parcelas recebidas de promessa de venda nos anos anteriores a 1982, ao amparo do art. 287 do RIR/80, eis que se referem a vendas a prazo, para pagamento em prestações; e) se no montante das receitas do exercício de 1982 estão computadas receitas de acordo com o art. 287 supra citado, correspondente às unidades anteriormente prometidas em venda, é indiscutível que a essas receitas deverão corresponder custos dessas unidades diferidos; e f) finalmente, se não há custos, porque a decisão recorrida entende que os custos deveriam ser apropriados por oca sião da promessa de venda, também não poderia haver recei , SERVIÇOPUELICOFEDERAL Processo n 2 10768/030.767/86-34 3. Acórdâo 'm9 103-11.205 que nesse caso,também teriam de ser apropriados na data da pro - messa, como quer a decisão hostilizada. Através da Resolução n 2 103-1.035, de 12.02.90 este Colegiado determinou a realização de diligência no i Livro Diário da Recorrente, a fim de que fosse informada a fidedigni- dade dos lançamentos contidos às fls. 71/72 dos autos, bem como se o livro preenchia os requisitos extrínsecos e intrínsecos de validade da escrituração, tornando-o hábil a suportar a determi- nação de lucro real na forma da lei. O resultado da diligência encontra-se incluso aos autos, à fls. 95/125. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: A informação fiscal de fls. 125, encerrando a di- ligência determinada por esta Câmara, confirma os lançamentos no livro Diário em 1982, relativamente à transferência para o resul tado do exercício da receita correspondente ao empréendimento Village das Baronesas, cuja parcela do custo, dita diferida pela Recorrente, fora glosada pelo Fisco. Contudo, como bem observado na informação fiscal de fls. 52/53, a declaração de renda apresentada (fls. 19/22). não demonstrou transferência de custos registrados em "resultados de exercícios futuros" para o resultado do período-base, com :base na relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda. Isto vem comprovar, pois, que o custo apropriado competia a exercícios anteriores, uma vez não tenha ocorrido a SERVICONELICOFOCRAL Processo n2 10768/030.767/86-34 4. Ac6rdiOn9 103-11.205 opção pelo diferimento do mesmo, em se tratando de vendas • a prazo, pactuadas via promessa de compra e venda em 1978 e 1979 ocasião em que reconheceu-se o lucro bruto da venda de cada uni- dade (RIR/80, art. 285, 32). Acertada, pois, a r. deciãao recorrida em manter a glosa do custo, não merecendo ela qualquer reparo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Brasi D •:, 12 de/evereiro de 1990. EDI AL:i'TO CAVA M ACEIRA - RELATOR Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13891/000.020/87-23 o l'tt e, 4. ,-, tse. 4t 'DnPv: i 7,̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA . AMS Suta* do 23 de marw d* 19 88 ACORDÂO N o 103- 08,305 Recurso n.o 92.111 - IRPJ - EX.: DE 1986 Recorrente POSTO DE SERVIÇOS FERREIRÃO LTDA. Recorrld DRF em LIMEIRA (SP). IRPJ - Omissão de receita apurada entre assentamentos c3o.Livro Registro Saldas de Mercadorias e o consignado no "Diãrio". Encerrando os autos documentação que ilidepem parte, o pressuposto da exigén cia, é de se adequar a decisão recorri- da a essa realidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por POSTO DE SERVIÇOS FERREIRA() LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento j! parcial ao recur o a fim de se excluir da tributação a importãncia de Cr$ 13.242.116. i Sal. das Sessões, em 23 de março de 1988 ij C--...--i----2---- ----"M4, IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE " 'dr c- . . 40. f • t L • 0 ,RI:n , - RELATOR r\--- VISTO EM4/HZ Cit2/0Stla - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: JL NAL O JUL1988 v.v. 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GuimARAEs. . . 4 : SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.020/87-23 Recurso n9 92.111 Acórdão n9 103-08.305 Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS FERREIRAO LTDA. RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇOS FERREIRA° LTDA., CGC n9 52.412.251/ /0001-87, sediada em Porto Ferreira (SP), inconformada com a deci - são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls. 33/34, através de patrono, recorre a este Tribunal Administra- tivo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regu- la o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 36/37, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade mo- nocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem . em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada quando fo- ram detectadas omissões de receita nos meses de janeiro de 1985 (Cr$. 8.128.804) e fevereiro de 1985 (Cr$ 13.242.116) e eveidenciadas por erros de soma constatados no livro "Registro de Saldas de .Mercado rias" n9 01. fls. 23, registrado na Repartição competente em .... 15.04.83. Então, em face do apurado, a empresa Posto de ServiçosFer reirão Ltda., foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no total correspondente a 88,77 OTN's i em referên- cia ao exercício de 1986 (ano-base/85), e mais acréscimos legais ca biveisf inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) própria de lan- lamento "ex officio" capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pe lo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 7, datado de 14.05.87, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda em OTN's de fls. 1 e Demonstrativo de cálculo de Juros de Mora de fls. 2, sendo que a tributação levantada foi omfuldamenen nos arts. 155, 157, § 19, 174, 179, 265, 676, III, e 678 do supracitado RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De creto n9 70.235, de 6.3.72, a autuada, através de patrono, formulou a reclamação de fls. 8/9, acompanhada da documentação de fls. 10 a 30, para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada e ob- 1".\377 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.020/87-23 2. Acórdão n9 103-08.305 jeto do Auto de Infração de fls. 7. De imediato, a defendente alude que a ação fiscal em causa provo -dou a lavratura de 3 itrês) autos de infrações (cobrindo respectivamente tributação de pessoa jurídi- ca, PIS/I. Renda - Dedução e I. R. Fonte), retrucando que ditas au- tuações são improcedentes eis que, a tributação a título de omissão de receita que deu razão às outras duas autuações, é descabida por que se a Fiscalização extraiu os elementos para a autuação do livro "Registro de Saída de Mercadorias", nos meses de janeiro e feverei- ro de 1985, deixou de observar que ditos assentamentos .apresentam também registros a lápis para correção posterior, o que foi feito no momento da transferência desses elementos para o "Diário", como faz prova a documentação acostada (fotocópias de folhas do !'Regis- tro de Saídas de Mercadorias" e fotocópias de folhas do "Diário",de fls. 11/23 e 24/26, respectivamente). Na linha da argumentação ex- posta, a interessada encerra sua defesa aduzindo que,em face dos e- lementos declinados,espera e requer o cancelamento do . lançamento cristalizado no Auto de Infração de fls. 7. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supracita- da, a Fiscalização, através de um dos autuantes, produziu a Informa ção Fiscal de fls. 32, pronunciamento global a respeito, das _defe- sas ofertadas pela empresa, Posto de Serviços Ferreirão Ltda., rela tivamente às autuações cobrindo tributação de pessoa jurídica, tri- butação reflexa na fonte e exigência de PIS/I.Renda-Dedução, e con clusão pela manutenção das retrocitadas exigências fiscais ...objeto dos processos n9s 13.891/000.020/87-23, 13.891.000.019/87-14 e 13.891.000.021/87-96 respectivamente, de vez que a reclamante não conseguiu infirmar os pressupostos das exigências fiscais questiona das nos referidos processos. 5. A autoridade competente de 1Q Instância, apreciando a impugnação de fls. 8/30, negou-lhe provimento, porquea defendente não comprovou o alegado engano cometido pelds autuantes e, assim sendo, confirmou a exigência tributária espelhada no Auto de Infra - ção de fls. 7, consoante decisório de fls. 33/34. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso , . SERVIDO PODUCO FEDERAL Processo n9 13891/000.020/87-23 3.• Acórdão n9 103-08.305 voluntário de fls. 36/37, acompanhado da documentação de fls. 38 a 75, interpostoratravés de patronoppela empresa Posto de Serviços Fr reião Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade " "quo" e pleitear sua reforma. De imediato, é de se registrar que a intes sada tomou ciência da decisão recorrida em 15.12.87, como consta do rodapé da folha 35, e a peça recursal está subscrita coM data de 14.01.88, data final do prazo recursal, sendo que o processo não encerra qualquer ressalva a respeito. Por pertinente, cumpre subli- nhar que no processo n9 13.891/000.021/87-96, que trata de exigén - cia fiscal decorrente do processo em causa, e de interesse também da mesma empresaràs fls. 16 do mesmo, está lançado protocolo com data de 14.01.88, de recebimento pela Agência da Receita Federal em Porto Ferreira, da respectiva peça recursal, ressaltando-se que no supracitado processo a interessada tomou ciência da decisão recorri da também em 15.12.87. Demais, e se ainda subsistir dúvidas sobre o assunto, basta analisar detidamente o processo, quando se verifica- rarapós a última folha do mesmo, na capa originalea existência de Quadro retratando1 seus diversos estágios, inclusive denotando exis tência de recurso em 14.01.88, exatamente a data, da petição recur sal. Sobre o mérito, a recorrente reporta-se às razões de defesa de duzidas na reclamatória que entende não terem sido bem apreciadaspe la autoridade singular, motivo pelo qual, reitera ditas razões e pede ao(colegiado a revisão do processo, inclusive lembra a con_ veniência de determinação de_diligência para espancar as dúvidas, Nesse • sentido faz alusão ã 'documentação acostada (f is. 38/75), in- clusive cópia da declaração de rendimentos, documentação essa que entende de grande valor para o deslinde do litígio em tela, encer- rando seu arrazoado pedindo Justiça. De notar, finalmente/que a pe- ça recursal foi lida em Plenário, na Integrapara pleno conhecimen- to do Colegiado. É o relatório. <Ï . (2113 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.020/87-23 4. Acórdão n9 103-08.305 VOTO_ _ _ _ Conselheiro LCIRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 36/75, é tempestivo, na forma elucidada no relat6rio. B) Outrossim, cumpre referir que nest# fase _recursal ainda se encontra em litígio a exigência tributária objeto do Auto de Infração de fls. 7, cobrindo omissão de receita detectada no to- tal de Cr$ 21.370,920 no exercício de 1986 (ano-base/85) e caracte- rizada por erros de soma verificados às fls. 23 do livro "Registro de Saídas de . Mercadorias" n9 1, registrado na repartição competente em 15.03.83, sendo Cr$ 8.128.804 em janeiro de 1985 e Cr$13.242.116 em fevereiro de 1985, como consta da peça básica (Auto de Infração de fls. 7). C) Em referência à.diligência aventada pela recorren- te, o relator entende que a mesma se torna desnecessária, tendo em vista os elementos carreados ao processo e a simplicidade da conten_. da. D) Relativamente ao mérito da tributação questionada, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento,pe las razões declinadas na sequência. E) Assim, no tocante à incidência alcançando a dife - rença de soma de Cr$ 8.128.804 no mês de janeiro de 1985 e .apurada no livro "Registro de SaIdas.de_Mercadorias", dita tributação deve subsistir, tendo em vista que a nominada diferença foi de forma in- conteste demonstrada pela Fiscalização, e a recorrente não conse- guiu infirmã-la, de vez que o total das vendas contabilizado em ja- neiro de 1985, de Cr$ 113.043.240, vide fls. 24, coincide, exatamen te com o total registrado para janeiro de 1985 no "Registro de Sal- das de Mercadorias", vide fls. 12, total esse porém contendo erro k de soma de Cr$ 8.128.804. ej‘l SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.020/87-23 5. Acórdão n9 103-08.305 F) Entretanto, em referência ã tributação cobrindo a diferença de Cr$ 13.242.116 apurada no movimento de fevereiro de 1985 no livro "Registro de Saídas de Mercadorias", dita pretensão fiscal não reúne condições de prevalecer, porquanto, efetivamente,a recorrente demonstrou que embora seu "Registro de Saídas de Mercado rias" consigne * no mês de fevereiro de 1985, total de saídas de mer cadorias de Cr$ 103.106.784, cifra essa reconhecidamente apurada a menor pela interessada, diferença a menor essa de Cr$ 13.242.116,co mo consta de fls. 13,contabilizou porém o total exato das vendas,de Cr$ 116.348.900 (Cr$ 103.106.784 + Cr$ 13.242.116), na forma ,espe- lhada no documento de fls. 26. Assim, desenganadamente, nessa parte, a decisão recorrida deve ser reformada. Com esses fundamentos e razões_aduzidas, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 36/75, para excluir da tributação o valor de Cr$ 13.242.116. Brasília-DF., em 23 de março de 1988 r II - r .-/--- mdil ' LI5RGIO RI:./40 RELATOR , acas. Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 08100.213828/3283-53
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Numero da decisão: 103-07723
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:31:26Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:31:27Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:31:27Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:31:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:31:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:31:26Z; created: 2009-07-23T16:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-07-23T16:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:31:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/021.382/83-53 4 4 • ••à•-r1,-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS -- Sessão d. 01 de dezembrQI919 86 ACORDA0 no 103-07.723 Recurso n.o 89.928 - IRPJ - EXS.: 1977 a 1981 Recorrente SINGER LIMITADA Recorrld DRF em SÃO PAULO (SP) . `IRF - REMESSAS PARA 0 EXTERIOR -FILIAL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA - AQUISIÇÃO -DE QUOTAS DE CAPITAL. A filial de sociedade estrangeira auto- rizada a funcionar no pais equiparada a pessoa jurídica com personalidade preá pria, , em muitos aspectos relaciona- dos com o Direito Tributãrio, e não só. Pode adquirir participação societãria de outra sociedade estrangeira, que in- vestira no Brasil, e promover a remes- sa correspondente, em pagamento ã alie- , nante do exterior, como retorno de capi tal estrangeiro, com o consequente can- celamento do registro do investimento desse capital no Banco Central do Bra- sil. A operação configura retorno de capital e não remessa de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SINGER LIMITADA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiro Amaury Jose de Aquino Carvalho eRichard Ulrich Kreutzer. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1986 v.v. . , dr • , • S aa PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM JOSE N COD22B . bE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 06 JUL1 ZENDA NACIONAL 49 7 Recurso da Fazenda Nacionas 8u9 10 -0.065* Participaram, ainda, do presente julgamento, osseguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, D2CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. v e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.382/83-53 • RECURSO N9 88.928 ACÓRDÃO N9 103-07.723 RECORRENTE: SINGER LIMITADA RELATÓRIO SINGER LIMITADA, sucessora de Singer Sewing Machine Company, jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal direta, iniciada em 13.06.79, veio a ser lavrado o Auto de Infração de fls.52, com da- ta de 26.12.83, onde se diz que a autuada . 2 deixou de recolher im posto suplementar de renda (ISR) sobre lucros remetidos para o ex tenor, nos triênios respectivos, superiores a 12% do capital mais reinvestimentos registrados no Banco Central, conforme consta do Termo de Verificação em anexo (fls. 42) e Quadros -Demonstrativos n9s 01 a 06 (fls.43 a 50), além do Demonstrativo de Correção Mone- tária, Multa e Juros de Mora, também anexo. 3. O Auto foi lavrado com fundamento no art.. 348 do RIR/75 e 559 do RIR/80, e o tributo apurado nos termos do Parecer Normativo CST n9 77/78 e subitem 11.2 do Parecer CST n9 209, de 04.02.81. 4. No citado Termo de Verificação e Quadros Demonstra- tivos temos- que a autuação compreendeu os triênió,i de 1976/1978, 1977/1979, 1978/1980 e 1979/1981. A empresa, segundo a :fiscaliza- ção, teria o capital médio registrado no Banco Central de US$ 8.255.531,00, US$ 10.855.117,00, US$ 13.388.485,00 e US$ 14.872.617,00, respectivamente. 5. Tomando-se por base os Quadros Demonstrativos elabo rados pelo autuante, poderíamos resumir, no quadro que se segue, o critério por ele adotado. (1) • Remessas Triênio Mos Capital Médio Efetuadas Permitidas Sobra Excesso Base de C.ãlculo 19 1976 8,255,531.00 849,250.03 990,663.72 141,413.19 (em US$) 1977 8,255,531.00 846,441.95 990 f 663 .72 144 ,221.77 1978 8,255,531.00 41,954,316.41 990.663.72 — 40,963,652.69 8,255,531.00 43,650,008.89 2,971,991.16 285,634.96 40,963,652.69 40,678,017.73 Lf1 29 1977 10,855,117.00 1,302,614.04 1,302,614.04 (em US$) 1978 10,855,117.00 1,302,614.04 1,302,614.04 — CO 1979 10,855,177.00 2,375,270.00 1,302,614.04 — 1,072,655.96 co 77/79 10,855,117.00 4,980,498.00 3,907,842.12 1,072,655.96 1,072,655.96 o o 39 1978 13,388,485.00 1,606,618.20 1,606,618.20 — co (em US$) 1979 13,388,485.00 1,606,618.20 1,606,618.20 — o• 1980 13,388,485.00 4,130,155.95 1,606,618.20 — 2,523,537.75 o Ul NI 78/80 13,388,485.00 7,343,392.35 4,819,584.60 . 2,523,537.75 2,523,537.75 N . . . o N. s..0 o 1979 14,872,617.00 1,784,714.04 1,784,714.04 49 rn a 1980 14,872,617.00 1,784,714.04 1,784,714.04 —o 1981 14,872,617.00 . 3,593,740.17 1,784,714.04 • • •—• • • 1,809,026.13 O O IR o 79/81 14,872,617.00 7,163,168.25 5,354,142.12 1,809,026.13 1,809,026.13 .0 tas • o 15.4 > (o ft u ge : • n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 081011321, 382/83-53 3. Acôrdão n9 103-07.723 6. Em seguida, converteu a base de cálculo trienal a- purada a taxa cambial de 31 de dezembro do último ano de . cada triênio: C76/781 US$ 40,678,017.73 .x 20,920- Cr$ 850.984.130,91 07/791 US$ 1472,655.96.x 42,530 = Cr$ 45.620.057,98 08/801 US$ 2,523,537.75 x 65,500 = Cr$ 165.291.722,00 09/811 US$ 1,809,026.13 x127,800 = Cr$ 231.193.539,42 7. Na seqüência, calculou o imposto como se segue: Triênio- 1976/1978 (Cr$) Capital mêdio do triênio 172.705.708,52 Remessas efetuadas 913.158.185,97 ~essas permi1-ia9R 62.174.055,06 Excesso 850.984.130,91 172.705.708,52 x 3% C15% - 12%1 = 5.181.171,25 172.705.708,52 x10% (25% - 15%1 = 17.270.570,85 Acima de 25% do capital mato = 828.532.388,81 5.181.171,25 x 40% = 2.072.468,50 17.270.570,85 x 50% = 8.635.285,42 828.532.388,81 x 60% = 497.119.433,28 Total do imposto 507.827.187,00 Triênio 1977/1979 (Cr$) Capital rêdio do triênio 461.688.126,01 Remessas efetliaaq 211.820.583,34 Remmsas permitidas 166.200.525,36 Excesso 45.620.057,98 461.668.126,00.x 3% ..(15% - 12%) = 13.850.043,78 461.668.126,00x 10% C25% - 15%1 = 31.770.014,20 Acima de 25% do capitalm5dio = g) • • . . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08101021.382183-53 4. Ac8rdão n9 103-07.723 13,850.343,78.x 40% = 5.540.017,00 • 31.770.414,20.x 50% a 15:885.007,00 Total do inposto 21.425.024,00 -TrDânto-1978,71980 (Cr$)._ Capital anedio do triênio 876.945.767,50 Remessas efetuadas 480.992.198,00 Remessas permitidas 315.700.476,00 Excesso 165.291.722,00 876.945.767,50-..x 3% (15% - 12%1 a 26.308.373,02 876.945.767,50. x 10ss (25% .,- 15%1 = 87.694.576,75 ACIITla de 25% do capital radio = 51.288.772,23 26.308.373,02x 40% = 10.523.349,00 87.694.576,75 x 50% = 43.847.288,00 51.288.772,23x 60% = 30.773.263,00 Total do incesto 85.143.900,00 -Triênio 1974/1981 (crin Capital roãdio do triênio .1.900.720.452,60 Remessas efetnarlaq 915.452.902,35 Remessas permitirias 684.259.362,93 Excesso 231.193.539,42 1.903.720.452,60.-x 3% (15% - 12%1 = 57.021.613,57 1.900.720.452,60 x 10% (25% - 15%1 = 190.072.045,26 Acima de 25% do capital mbedio a 15.900.119,41 57.021.613,57x 40% = 22.808.645,00 190.072.045,26 x 50% = 95.036.022,00 15.90.0.119,41 x 60% = 9.540.071,00 • btal do imposto 127.384.738,00 8. • Esclarece o relat6rio da fiscalização de fls.2115, 1 datado de 26.12.83: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 a810/0.21.382/83 .,53 5, Acórdão n9 103-07.723 Que houve denúncia do Banco Central do Brasil ao Sr. Secretário da Receita Federal, dal A fiscalização na _;Singer Limitada Gá apoca filial da Singer Sewing Machine Co. CEE.UU.) na Singer do Brasil Indústria e Comefcio Ltda., de Campinas-SP,re lacionada com a alienação, pela primeira à segunda, em 04.05.78, de imóvel localizado naquela cidade. Que essa denúncia pode ser resumida como se segue: aL a SINGER SEWING MACHINE CO., por sua filial no Brasil Gam São Paulol., adquiriu do :investidor estrangeiro SINGER INTERNATIONAL SECURITIES CO„, tambám dos EE.UU., quotas representativas do ca ' pitai social da SINGER DO BRASIL INDOSTRIA E CO MERCIO LTDA., de Campinas, SP, pelo preço total de Cr$ 711.290,000,00, o valor remetido ao exte ridr, em 08.05.78, na equivalência de US$ 40.,a85,336,41; Ed_ os recursos aplicados nessa aquisição, segundo informaçóeeprestadas pela SINGER SEWINING MA- . CHUTE CO. Ao RACEN, tiveram origem na Alienação do imóvel "FAZENDA PALMEIRAS", localizada em Campinas (onde, aliás, se encontra instalada a fábrica da SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMER • CIO LTDA.L, a esta última empresa, pelo --$,Yalor de Cr$ 468.000.000,00, mais Cr$ 80.000.000,00re lativos aos lucros do 19 semestre de 1978, adi- cionados aos recursos que figuravam nas rubri- cas "Aplicações Financeiras" e "Caixas e Bancos" do balanço de 31.12.77, e cl Tia, tendo em vista a intima ligação entre as empresas e o investidor estrangeiro, alienante das quotas e, em especial, a ligação existente entre a cedente e a cessionária do imóvel Cague la sócia-quotista desta), poderia ter ocorrido, 77;?‘ " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 08141021.382183-53 6. Acórdão n9 103-07.723 na transação, a distribuição disfarçada de lu- cros a que se refere o art. 233, "a", do RIR/ 275 (requisição, de sócio, de bem ou direito por valor noIxtimwsite superior ao de mercado"). Os aspectos ressaltados no item "c", supra, deram origem a outra autuação contra a ora recorrente. O relatório detêm-se nos reflexos, de natureza caiu Liai e fiscál, não levantados na denúncia do BACEN. E prossegue a firmando: Que ao declarar ao aACEN que as referidas quotas foram adquiridas por sua filial, a empresa estrangeira SINGER SE- WING MACHINE CO., deliberadamente, cometeu as seguintes irregula- ridades de natureza cambial e fiscal: I - remeteu, indevidamente, para o exterior, lu- cros no montante de US$ 40,985,336.41, sob a inocente designação de "RETORNO" de investimen to estrangeiro, deixando de recolher o imposto suplementar de renda, posto que, com essa, as remessas dos triênios 197611978, ... 1977)1979, 1478/1980 e 197911981, excederam a 12% do ca- pital nédio registrado no HACEN, excessos _es- ses apurados de acordo com o Parecer Normativo CST n9 72/78 e Parecer CST n9 209, de 04.02.81; Ir - por desatender a um dos requisitos básicos pa- ra o gozo da isenção sobre o lucro obtido na alienação do imóvel, de que trata o Decreto- -lei n9 1.260/73, qual seja a capitalização do resultado, já que todos os lucros (já apurados e futuros1 foram remetidos para o _exterior,. perdeu o direito a esse benefrao. (Este as- pecto foi objeto de tributação em separado). 74). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 081(1/021.382183-63 7, AcOrdão 1W 103-07.723 Segundo o relatar/o, a empresa SINGER SEWTNG- MA- CRINE CO., pelo tinido, simples e absurdo rato Ccomo será demonstra dol de atribuir a aquisição daa quotas á sua filial, colocou-ge na - posição de realizar duplo "RETORNO" da investimento estrangeiro ao exterior. Na seqüência, sob o título "DA EMPRESA ESTRANGEIRA AUTORIZADA PELO GOVERNO A FUNCIONAR NO PAIS", cita obras doutriná- rias de EGBERTO LACERDA TEIXEIRA, ALBERTO XAVIER e J.L.BULHÕES PE- DREIRA, TARCISIO NEVIANI, RUBENS GOMES DE SOUZA, para concluir pe- la inadmissiBilidade de se considerar como retorno de investimento a quantia remetida para o exterior. 9. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugna- ção de fls. 55/85. Depois de situar os fatos, aduz o que se ,passa a resumir, não raro invocando,aportes doutrinários, inclusive dos aubmts citados no relatOrio da fiscalização, acima mencionado. Que a legislação sobre capitais estrangeiros e a legislação tributária (Interna e internacional) ocupam-se das ati vidades das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no País, inclusive através de filiais, criando ficções e .atribülhdo- -lhes deveres e direitos como se fossem pessoas jurídicas mas. • Conclui: "Ca1 a filial brasileira de empresa estrangeira • dispõe de personalidade jurídica no campo tributa rio, especialmente perante a legislação do impos- to de renda, e em matéria de capitais estrangei- ros (conforme expressamente reconhecido pelo arti go 96,tI, do RIR/80, entre outros, e pela Lei nV 4.131/62, especialmente artigos 19 e 14); Cb). a possibilidade de as filiais de sociedades estrangeiras adquirirem bens em geral e, em parti culer, quotas e ações de sociedades brasileiras es tá expressamente prevista na legislação regulada ra dos capitais estrangeiros (Cf. Lei n9 4.131/67, art.41,'cL, noa Tratados internacionais celebra- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 a8101021.382183-53 8. Acórdão n9 103-07.723 dos pelo Brasil para evitar a dupla tributação do imposto de renda Ccf ..u*s.99cu 10 dos referidos Trata- dosL e ã expressamente reconhecido pelas autori- dades fiscais, inclusive pelo Sr. Ministro da Fa- zenda (cf. Portaria 842179) e pelo Sr. Coordena- dor do Sistema de Tributação (cf. Atos Declarató- rios (iNormativos). CST n9 11/79 e 34179); Gcl assim, filial de empresa estrangeira, autori- zada a operar no Pais, pode adquirir, por .conta própria e com recursos próprios, quotas de socie- dade brasileira, hipótese em que a participaçãoso cietãria adquirida considera-se efetivamente lig.' da ao estabelecimento em que a filial se traduz, devendo ser contabilizada como investimento no a- tivo permanente de seu: balanço.próprio. Esta par ticipação representa, para fins fiscais e de re- gistro de capitais estrangeiros, uma participação societiria direta da filial e não de matriz, em virtude do principio de equiparação das filiais a pessoas jurídicas, vigente nestes ramos do Direi- to; C& o preço referente á aquisicão de quotas. pago pela filial da Singer Sewing Machine Co. á Singer International Securities e. após, remetido ao ex- terior representa retorno de investimento estran- geiro da SISCO, com o consequente cancelamento do respectivo certificado de registro, como reconhe- cido pelo próprio Banco Central do Brasil, autori dade soberana para aplicar a legislação sobre ca- pitais estrangeiros, não podendo as L...autoridades fiscais extrapolarem conclusões, nessa área, que contradigam o entendimento das autoridades da au- tarquia; 1! i. o valor remetido a titulo de retorno de capi- tal não pode ser equiparado a lucros, ainda _por- que inexistiam lucros em tal montante no .balanço patrimonial do período correspondente; (g) mesmo que, por extremo absurdo, se consideras se correta a tese da fiscalização, os cálculos e- fetuados estão totalmente equivocados, eis que: g.l. - a se considerar o valor remetido como. lucros e não como retorno, seu montan• te deverá ser acrescido ao capital nig dio da sociedade; g.2. - por um lado, foi levado em considera çao, como data inicial do investimen= to, a data de emissão do Certificado de Registro (ao invés da data da con- tabilização, como manda a legislação /1/7 % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/021.382./83-53 9. Acõrdão n9 103-07.723 pertiPente)4 por outro lado, •nãoraM consi4erado4 os investimentos pen dentes de regtetro , Cafinal confirma, doe pelo Banco Central), amparados por Termo de Responsabilidade." 9. Em 18.10.84 a contribuinte foi intimada a fornecer documentos Cfls. 891. Respondeu em 19.10.84 anexando os documentos de fls. 93 a 124. Em 26.10..84 peticionou para juntar os documentos de fls. 126 a 167. 13. Apreciação fiscal a fls.168 propondo i..;.diligencias junto ao RACEN 1 que foram deferidas e cujos resultados se _encon- tram a fls.169/176, com novos calculos para os triênios 1976/1978 Cfls.1771 e 197Z/1979 (fls.178). • • 11. Decisão de primeiro grau a fls.179/189, cujas ra- zões de decidir e conclusões se transcrevem: :."A principal questão em lide destes autos prende -se ao exame da situação jurídica da filial da em- presa estrangeira autorizada a funcionar no Pais. A par dos entendimentos de renomados ,tribUtaris- tas aos quais se reporta o autuante para concluir guie, embora o contrato de Cessão de Quotas tenha sido datado e assinado no País pela filial, a ad- quirente 8. a matriz SINGER SEWING MACHINE CO., com sede no exterior porquanto as filiais, sucursais,a gências ou representações de pessoas jurídicas es- trangeiras constituem mera extensão da personali- dade jurídica da sociedade matriz e totalmente de- . pendente desta, a legislação tributaria referindo- -se a filiais, sucursais, agências ou representa- , Oes,normalmente utiliza as expressões "sociedades a nonimas estrangeiras ou empresas domiciliadas n5 exterior, autorizadas a funcionar no País", fazen- do clara distinção da sua origem. E como tal, _em- presas estrangeiras, seus lucros que devem ser apu rados na forma da legislação em vigor para as pes- soas jurídicas domiciliadas no Pais, nas observan- do regras e limitaçOes impostas especificanente;,tais como as dispostas nos. artigos 234, 269, 270, 390 e 401, todos do RIR/80, sofrem retenção do __imposto de renda na fonte na forma do art. 555 também do RIR/80, por pertencer A empresa domiciliada no ex- terior, jâ no momento de sua apuração através encerramento do balanço. 1/7‘ Processo n9 0810/021.382/83-53 10. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.723 • Por outro lado, relativamente às ficções cria das por lei, bem lembrou o autuante: "Os efeitosda ficção instituída por lei são necessariamente de curto alcance, limitados que são ao estrito e espe cífico atingimento do objetivo imediato que nor- teou a instituição da ficção" (Rubens Gomes de Souza). "Portanto, por razões de ordem material e jurídica, carece de fundamento a afirmativa de que as quotas da SINGER DO BRASIL, de Campinas, foram adquiridas pela "filial" da SINGER SEWING MACHINE • CO., porquanto: 9.2.1 - os resultados, ou lucros, existentes na filial, que permitiram a aquisição • das quotas, pertenciam â matriz; ... 9.2.3 -opre ço dessa aquisição foi pago nos E.E.U.U. ainda que • daqui remetido o numerário necessário; ..." (Rela tório de Fiscalização, fls. 08). O fato de o Balanço encerrado em 31 de dezem • bro de 1977 acusar Lucros Acumulados em montante inferior ao valor de Cr$ 711.290.000,00 não desca- racteriza a remessa de Lucros, na medida em que a própria autuada declara que os recursos aplica- dos na aquisição das quotas sociais tiveram ori- gem parte em Lucros do 19 semestre e em Lucros na alienação de imóvel no mesmo exercício. Mas, uma análise de todas as operações reali-. • zadas pelas empresas SINGER, sob outro prisma, • evidencia a real situação e o acerto da fiscaliza- ção. Com efeito, a simples remessa de lucros da em- presa SINGER DO BRASIL IND. COM . LTDA para a sua investidora do exterior SINGER INTERNATIONAL SECU- RITIES CO. ou da filial para a matriz SINGER SWING MACHINE CO., ensejaria tributação, além do impos- to de renda de que trata o art. 555 do RIR/80 inci dente no encerramento do balanço, do imposto suplg mentar de renda sobre o excedente a 12% do capitai e reinvestimentos registrados no Banco Central do Brasil. Para se furtar de tal situação, a SINGER DO BRASIL IND. COM . LTDA adquire por valor noto- riamente superior ao de mercado, ou, ainda que oL preço de mercado, imóvel da filial SINGER SEWING MACHINE CO., fornecendo-lhe parte dos recursos ne- cessários à aquisição da participação societáriada SINGER INTERNATIONAL SECURITIES CO.. Esta, com se de no exterior, em vez de receber lucros, recebe "retorno de investimento", pois ao capital e rein • vestimentos registrados no Banco Central do Brasil: • é assegurado o retorno sem qualquer incidência tri butária. Ressalte-se que as empresas envolvidas perte cem a um mesmo "grupo", de modo que é irrelevante qual delas seja a real beneficiária da remessa as- gr7 Processso n9 0810/021.382/83-53 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.723 sim como a participante do capital da SINGER DO BRASIL IND. COM . LTDA., na medida em que o contro le do capital desta, de qualquer modo permanece em poder do "grupo". A operação direta entre a ma- triz SINGER SEWING MACHINE CO. e a SINGER INTERNA-. TIONAL SECURITIES CO., ambas do exterior, sem o en volvimento da filial, não permitiria a remessa de" numerários do Pais para o exterior, portanto, não atenderia aos objetivos do "grupo". A compra e venda das quotas sociais, numa anã lise isolada e superficial pode fazer transparecei características de toda legalidade porquanto não • se nega a possibilidade de as filiais adquirirem • participações societárias (Port. 842/79, ADN 11/79 • e 34/79), mas, da análise de todas as operações= lizadas pelo grupo de empresas ,eirldisciaza-se, semsou-ti bra de dúvida, subterfúgio e capciosidade emprega- dos pelas empresas envolvidas - para se furtarem à tributação. • Quanto ao cômputo da importância de US$ .... 40,985,336.41 como investimento da SINGER SEWING MACHINE CO. no cálculo do capital médio do triê- nio, carece de fundamento pelas seguintes razões: 1) somente os valores registrados como inves- timentos e reinvestimentos no Banco Central do Bra sil, ou que, pendentes de registro estão sob Termo de Responsabilidade, podem ser considerados no cálculo do capital médio; 2) os lucros que permitiram a aquisição das quotas sociais foram capitalizados em 1979 e regis trados no Banco Central do Brasil como reinvesti= mentos de lucros conforme se percebe da cópia ane- xa às fls. 36/41, do pedido de reconsideração diri gido àquele órgão e Certificado de Registro n9 ..7 260/00351-24.690 de fls. 108. 3) desta forma, considerar como .investimento a aquisição das quotas sociais em questão no calou lo do capital médio da empresa, seria computar duplicidade o mesmo valor uma vez que os lucros, em bora de fato remetidos ao exterior, foram "capita lizados" e registrados no Banco Central do Bra- sil; 4) assistiria razão à impugnante não fosse a remessa da importância para o exterior, ou seja,se a operação tivesse sido realizada sem a utiliza- ção dos recursos no País, o que importaria, ape- nas, em saída e ingresso simbólicos de numerários. • Com relação ao Termo de Responsabilidade e à data inicial para o cálculo do capital médio, as- siste razão à autuada. Dispõe a IN-SRF n9 02/69, • respectivamente: . . • Processo n9 0810/021.382/83-53 12. SERviçO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.723 "O capital e lucros capitalizados serão compu tados na razão do tempo em que tiverem perma- necido na empresa, durante o triênio, e com • observância dos registros efetuados no Banco Central do Brasil, apurando-se o efetivo capi tal médio do triênio, de acordo com a escritu ração contábil das empresas e com os referidos registros." "O capital e lucros capitalizados, pendentes de registro no Banco Central do Brasil, serão computados para fins de cálculo da média trie nal, desde que figurem em termos de responsa- bilidade e estejam apurados conforme o inciso anterior, cabendo posterior reajuste em seus• • elementos, se for o caso, após a ultimação do registro." E os Termos de Responsabilidade estão contidos nos próprios Mapas Demonstrativos de Imposto Suplemen- tar de Renda, conforme modelo anexo ã referida IN- -SRF n9 02/69. • Por conseguinte, considerando-se como datas iniciais as datas das efetivas capitalizações dos reinvestimentos, os valores de capital médio anu- ais, conforme Demonstrativo de fls. 170, seriam: Anos Capital Médio do Ano 1976 US$ 7,077,087.82 1977 US$ 7,466,339.99 1978 US$ 12,583,501.15 1979 US$ 35,211,636.45 1980 US$ 59,618,701.38 1981 US$ 67,961,971.15 Contudo, os valores de investimentos ou rein- vestimentos pendentes de registro no Banco Central do Brasil, só podemsercomputados no cálculo da mé dia anual/trienal, desde que figurem em Termo Responsabilidade. Assim, computando-se os valo- res de reinvestimentos pendentes de registro mas até os montantes sob os Termos de Responsabilidades (f is. 93/97) e como datas iniciais as datas das efetivas capitalizações, o imposto suplementar de renda dos triênios 1976/78 a 1979/81 conforme De- monstrativos de fls. 171/176, são respectivamente: Triênios Imposto Supl. de Renda 1976/78 US$ 24,092,189.51 1977/79 US$ 260,355.50 • 1978/80 US$ -o- 1979/81 US$ -o- Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação, por tempestiya, para no mérito, DEFERI-LA PARCIALMEN- TE, no tocante às datas iniciais dos reinvestimen- 477, - Processo n9 0810/021.382/83-53 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.723 tos para o cômputo do capital médio, dos triêniosern questão. Encaminhe-se à DIVARR - SECOS para retificar as exigências relativas aos triênios 1976/78 e 1977/79 de conformidade com os Demonstrativos de fls. 171/174, minutas de cálculos de fls. 177/178 e cancelar as dos triênios 1978/80 e 1979/81 por • inocorrência de excessos de remessas nestes triê- nios, conforme Demonstrativos de fls. 175/176. Deste ato recorro de ofício ao Sr. Superinten dente da Receita Federal em São Paulo. DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO: EXIGIDO Triênio Irqxeto-CE$ Corai:meta) Multa-CR$ Moret.(TP) • 1976/78 507.827.187 4.011.580.863 • 1977/79 21.425.024 147.789.815 1978/80 85.143S00385.020.715 1979/81 127.384.730 292.602.743 741.780.849 4.836.994.136 • EXONERADO • 1976/78 3.818.583 30.164.896 1977/79 10.352.105 71.408.820 1978/80 85.143.900 385.020.715 1979/81 127.384.738 292.602.743 226.699.326 779.197.174 MANTIDO 1976/78 504.008.604 Janeiro/79 3.981.415.967Janeiro/84 • 1977/79 11.072.919 Janeiro/80 76.380.995Janeiro/84 1978/80 -o- -o- 1979/81 -o- • 515.081.523 4.057.796.962 Juros de mora s/imposto: A partir de Fevereiro/79 • e Fevereiro/80 respectiva mente para os triênios • 1976/78 e 1977/79. Juros de mora s/multa : A partir de Janeiro/84 , inclusive." 12. Ciente em 21.11.84, a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 196/234, protocolizado em 19.12.84. De- senvolve as considerações expendidas na sua impugnação, e con- clui: (11' • Processo n9 0810/021.382/83-53 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.723 "(a) a filial brasileira de empresa estrangei- ra dispõe de personalidade jurídica no campo tri- butário, especialmente perante a legislação do im- posto de renda, e em matéria de capitais estrangei ros (conforme expressamente reconhecido pelo arti- go 96, II, do RIR/80, entre outros, e pela Lei n9 4.131/62, especialmente artigos 19 e 14);.. (b) a possibilidade de as filiais de socieda- des estrangeiras adquirirem bens em geral e, em particular, quotas e ações de sociedades brasilei- ras está expressamente prevista na legislação regu ladora dos capitais estrangeiros (cf. Lei n9 .... 4.131/62, art. 41, c), nos Tratados internacionais celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributa ção do imposto de renda (cf. artigos 99 ou 10 dos referidos Tratados) e é expressamente reconhecida pelas autoridades fiscais, inclusive pelo Sr. Mi- nistro da Fazenda (cf. Portaria 842/79) e pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação (cf. Atos De- claratórios (Normativos) CST n9 11/79 e 34/79); (c) assim, como sintetiza, com exemplar clare za, Alberto Xavier, a fls. 18 do Parecer anexo à1 presentes razões, "uma filial de empresa estran- geira, autorizada a operar no pais, pode adquirir, por conta própria, uma participação societária em empresa brasileira. Neste caso, a participação so cietária considera-se "efetivamente ligada" ao es- tabelecimento em que a filial se traduz, e estará contabilizada como investimento no ativo permanen- te do seu balanço próprio. Esta participação re- presenta, para fins fiscais e de registro de capi- tais estrangeiros uma participação societária dire ta da filial, e não da matriz, em virtude do priE cipio da equiparação das filiais a pessoas jurídi- cas, vigentes nestes ramos do Direito. A partici- pação da matriz realizou-se exclusivamente na fi- lial, através de destaque de capital revestindo a natureza de investimento direto e como tal efetiva mente reconhecida pelo Banco Central do Brasilquan- do da emissão do correspondente certificado"; (d) o preço referente à aquisição de quotas, pago pela filial da Singer Sewing Machine Co. Singer International Securities e, após, remeti do ao exterior, representa retorno de investimento estrangeiro da SISCO, com o conseqUente cancelamen to do respectivo certificado de registro, como re- conhecido pelo próprio Banco Central do Brasil, au toridade soberana para aplicar a legislação sobre capitais estrangeiros. Não podem as autoridades fiscais extrapolarem conclusões, nessa área, que contradigam o entendimento das autoridades daque- la Autarquia; it? Processo n9 0810/021.382/83-53 15\ mimo PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.723 (e)anão aceitação do acima exposto acarretaria uma série de absurdos tributários, principalmente com relação ao tratamento autalmente previsto para as participações societárias diretasdetidas por filiais de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no País. Ademais, tal conclusão é con- traditória em relação a exigência tributária noEen tido de exigir imposto de renda na fonte sobre (5 resultado positivo auferido em razão da aplicação do método de equivalência patrimonial; (f) o valor remetido a título de retorno de capital não pode ser equiparado a lucros porque inexistiam lucros em tal montante no balanço patri monial do período correspondente; (g) não se pode falar em remessa de lucros ainda, como ressalta Alberto Xavier, a fls. 19 do citado Parecer, "pela singular razão de que SISCO não detém qualquer participação no capital da fi- lial brasileira da SINGER SEWING MACHINE CO., pelo que o título jurídico da remessa cambial nunca po- deria ser o de distribuição de lucros, mas apenas o de pagamento de preço e conseqüente retorno de capital"; (h) ainda de acordo com o citado autor "do ponto de vista das leis brasileiras, a matriz da filial foi inteiramente estranha ã operação, pois não poderia adquirir, em nome próprio, no Brasil • qualquer bem (e designadamente uma participação so cietãria) com recursos não contabilizados no seu balanço próprio, levantado no exterior, e em con- trapartida de um ativo que deverá figurar no balan co próprio da sua filial no Brasil"; (i) mesmo que, por extremo absurdo, se consi- derasse correta a tese da fiscalização, os cálcu- los efetuados estão totalmente equivocados, eis que a se considerar o valor remetido como lucros e não como retorno, seu montante deverá ser acresci- do ao capital médio da sociedade, reduzindo o va- lor do imposto suplementar referente ao triênio... 1.976/1.978; (j) também o cálculo do capital médio do triâ nio 1.977/1.979 está totalmente errõneo, por não ter levado em consideração o efetivo capital médio registrado no Banco Central do Brasil, inexistindo excesso tributável neste triênio. Por todas essas e por outras razões que os Ilustres Conselheiros adotem, confiante no elevado senso de justiça e saber jurídico desse E. Colegia do, a recorrente espera e confia que essa Colendi Câmara acolha o presente recurso para, conhecendo- -o, dar-lhe integral provimento, reformando a de- _ - cisão de primeira instância para declarar a total Processo n9 0810/021.382/83-53 16. SERVIÇO POMILICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.723 improcedência do auto de infração e notificação fiz cal e exonerá-la de qualquer recolhimento." _ 13. Vieram os autos ao 19 Conselho e foram distribuí- dos a esta 3ÇL Câmara. Por despacho de 08.03.85 encaminhamo-los à repartição de origem, a fim de que, feitas as anotações devidas, • fosse o recurso de ofício submetido à autoridade revisora regio- nal. 14. Pela decisão de fls. 275/278 foi negado provimento ao recurso de ofício. 2 o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A ora recorrente, SINGER LIMITADA, é consequência da nacionalização, em 09.01.79, da filial, no Brasil, da SINGER SEWING MACHINE CO (SSMCo). Em maio de 1978 essa filial, a SSMCo, autorizada a operar no Brasil, adquiriu da empresa estrangeira SINGER INTERNATIONAL SECURITIES CO. (SISCO), sediada nos EE.UU., a quase totalidade das quotas representativas do capital social da empresa brasileira SINGER DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SdB), sediada em Campinas - SP, por Cr$ 711.290.000,00, importãn cia equivalente ao montante do capital registrado no Banco Cen- tral do Brasil (BACEN1 em nome da SISCO. Este valor do capital es trangeiro registrado no DACEN em nome da SISCO foi remetido ao ex tenor, em favor da SISCO, como retorno de investimento estrangei ro, com o conseqüente cancelamento do certificado de registro no 1/15 BACEN que serviu de base para a renessa. semviço rtásuco FEDERAL Processo 1k9 0810/021.382/83-53 17. Acórdão n9 103-07.723 A recorrente, sucessora da filial da SSMCo, conforme se disse acima, ficou como titular das quotas da SdB, adquiridas pe la sucedida, a então filial. Esclarece a recorrente que, até maio de 1978, os in- vestimentos do grupo SINGER, no Brasil, eram representados por dois certificados de registro de capital estrangeiro emitidos pelo BNIMDU a) um tendo como investidora a SINGER SEWING MACHINE CO, representativo de seu investimento na sua filial de São Paulo - SP, a SSMCo; b) outro tendo como investidora a SISCO, representati vo de investimento na sua subsidiária brasileira, a SdB, em Campi- nas - SP. A partir de maio de 1978, em razão da aquisição das quotas acima referidas, foi cancelado o .certificado descrito em (a) e subsistiu aquele referenciado em (b). Por sua parte, a fiscalização entendeu que houve re- messa de lucros e não retorno de capital. Equiparou os recursos re metidos ao exterior pela SINGER DO BRASIL INDCSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SdB), como procuradora de sua quotista, a SINGER INTERNATIONAL SE- CURITIES CO. (SISCO) em pagamento da venda de quotas feita por esta última, a lucros remetidos pela filial da SINGER SEWING MACHINE CO. (SSMCo) á sua matriz, para que esta adquirisse tais quotas. Este o resumo dos fatos, novamente - aqui sinteti zados (não obstante o relatório feito aos Srs. Conselheiros), para melhor compreensão do voto, na sua inteireza. O núcleo da questão, tal como a matéria foi enfocada ao longo do processo, está em se precisar se uma filial de socieda- de estrangeira autorizada a funcionar no Brasil possui suficiente autonomia, ou mesmo independência, em relação á sua matriz no exte- fi7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.382/83-53 18. Acórdão n9 103-07.723 ror, de tal sorte que, em adquirindo quotas do capital de outra se ciedade estrangeira, correspondentes a investimento em subsidiária brasileira, essas quotas deverão ser consideradas como adquiridas pela filial ou pela matriz, para todos os efeitos legais, nomeada- mente efeitos tributários, no Brasil. Una filial o em função de uma matriz ou de uma so- ciedade-mãe. Filial de sociedade anônima estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e, de alguma maneira, um prolongamento físico e organizacional da sociedade estrangeira, constituída e sediada no exterior. Assim, a constituição da sociedade-mãe segue a lei da na- cionalidade, isto é, a lei do Estado em que se constitui. (Art. 11, "caput", do Decreto-lei n9 4.657, de 04.09.42 - "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro"):. Porém, no que diz respeito ao funcio- namento no Brasil, aos atos e negócios que aqui praticarem relacio- nados com esse funcionamento, obedecerão à lei do exercício da ati- vidade, ou seja, a lei brasileira - "lex fori" (Lei de Introdução, § 19 do citado art. 11). Nesse sentido, o art. 68 do Decreto-lei n9 2.627/40. Não pacífica a Doutrina a respeito da natureza jurí dica e autonomia das filiais. WALDEMAR FERREIRA (in "Tratado de Direito Comercial, sexto volume, Saraiva, São Paulo, 1962, pág. 39 e segs.) distingue entre filial da sociedade e filial do estabelecimento principal ou matriz. No primeiro caso, a filial tem personalidade jurídica pró- pria, portanto, é autônoma em relação à sociedade-mãe. No segundo caso, ensina: "Caracteriza-se a filial por ser estabelecimento con- génere da matriz, em que se realizem as mesmas opera Oes desta, a revelar-se por instalação material da tinta, mas sem nenhuma autonomia, por subordinada- àquela, dirigida por gerente ou preposto daquela." TRAJAR() DE MIRANDA VALVERDE (in "Sociedade por AmOes", vol. I, 3a. ed., pág. 422) esclareceu: - SERVIÇO mosuco FEDERAL Processo n9 08101021.382/83-53 19. AcOrdáo n9 103-07.723 "A diferança essencial está em que as sociedades -fi- lhas gozam de autonomia jurídica, de personalidade, enquanto as agencias, sucursais ou filiais são exten soes da organização, sociedade ou empresa principal. O laço de subordinação existe juridicamente nas se- gundas e aparece publicamente, mesmo quando o siste- ma adotado na sua economia interna lhes atribua vida própria." EGBERTO LACERDA TEIXEIRA (in "Regime jurídico -fiscal dos capitais estrangeiros no pais", Revista dos Tribunais, 463, 1974, pág. 34) aduziu: "As filiais, sucursais ou agencias, conforme acabamos de assinalar, constituem extensão da personalidade jurídica da sociedade matriz, no estrangeiro. Distin ta e a situação das subsidiárias? RUBENS GOMES DE SOUZA (in Pareceres, Imposto de Renda, 2, 1976, pág. 45) escreveu: "A filial do Brasil é a própria sociedade estrangeira. Isto já decorre, aliás, da personalidade jurídica das sociedades, que impediria atribuir ã filial uma nacionalidade diversa da sua matriz." PONTES DE MIRANDA (in "Tratado de Direito Privado", To mo XV, Borsoi, Rio, 1971, § 1824, 1) distingue: "É preciso que se não confundam a filialidade e a sucuxsalidade. Filial é estabelecimento-filho, por- tanto independente; sucursal é estabelecimento liga- do, talvez embrião de filial futuro, porem, de qual- quer _maneira, atualmente aderido. O património é único; única a empresa: apenas, em vez ,de por os em pregados a vender nas ruas, ou casas, ou em viagens, localiza-os alhüres, sucursalmente." E no TOMO XLIV, § 4.766,2: "A filial e independente, mas em relação finalistica com a empresa central, a matriz. Há a empresa-mãe e a empresa-filha. A filial tem independencia, de jei- to que opera com liberdade irbora haja de respeitar . ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08101021.382/83-53 20. Acórdão n9 103-07.723 regras estatutárias comuns, ou especiais As filiais, ou filial. A sucursal é para a socorrer, ajudar, no lu- gar distante; e abaixo dela esta a agencia, que depen- de da matriz, no que a sucursal, se há, depende, e da sucursal, para que age." "Ser filho e, pois, ser filial não é ser órgão, nem ins trumento. Há controle, mas sem se pré-excluir a inde- pendência. Pode-se criar a filial com a cisão do patri mônio da sociedade-mãe, ou por aumento de capital (ci- são preestabelecida), ou por subscrição ã parte (=es- pecial para a filial). Pode-se mesmo transformar em filial outra empresa, o que pode fazer mais antiga a filha do que a mãe." "A filial supõe independência, embora a empresa se su- jeite a plano, programa e regras estatutárias, que a filiem." Mais adiante, no TOMO L, § 5.310,2, a propósito do art. 64 do Decreto-lei n9 2.627140: "O art. 64 do Decreto-lei n9 2.627 fala de filial, su- cursal, agência ou estabelecimento. "Estabelecimento" não esta, aí, no sentido amplo do art. 59, inciso 2, do Código Comercial, que é o de "empresa" (cf. Decre- to-lei n9 7.661, de 21 de junho de 1975, art. 70; Có- digo de Processo Civil, art. 788); mas, sim, no de pa trimônio separado ou parte separada de patrimônio,que não seja o da sociedade no estrangeiro, nem o da fi- lial, sucursal ou agência no Brasil. Para que a socie dade estrangeira tenha armazém ou depósito de mercado rias no Brasil, precisa de autorização. É estabeleci- mento. Não seria de admitir-se interpretação que vis- se no termo "estabelecimento", proposto a "filial", a "sucursal" e a "agência", algo de abrangente das três, ou das duas, ou mesmo de uma dessas projeções no território nacional. No Decreto-lei n9 2.627, art. 64, hã cinco conceitos; a) o de empresa estrangeira, que vem só por si operar no Brasil; b) o de filial; c) o de sucursal; d) o de agência; (e) o de estabele- cimento que não seja filial, nem sucursal, nem agen- cia, nem se possa considerar a própria entidade es-_ trangeira. A filial é iuridicamente autônoma, a despeito do laço de filiação que a submete, em medida ariável, a von- , SERVIÇO ',Cicuta FEDERAL Processo n9 08101021.382183-53 21 Acórdão n9 103-07.723 tade da empresa-mãe. A sucursal tem autonomia relati va, e não é, necessariamente, outra pessoa juFrIr= ca. A filial tem, sempre, a personalidade jurídica, porque, se não se personalizou, de empresa-filha ain da não se pode falar. Seria como nascituro." Verifica-se, pelas transcrições acima, que se dividem os autores acerca da personalidade jurídica das filiais. Contudo, é forte a corrente, mesmo nos domínios do direito privado, no sentido da autonomia jurídica dessas filiais. Nota-se, também, nessas e noutras leituras não objeto de transcrição, certo embaralhamento das filiais, sucursais e agen- cias, como se não coubesse distinção entre elas. Estudos algo superficiais, sem o aprofundamento que, por exemplo, PONTES DE MIRANDA dispensou ao tema, parecem estar na base dessa ausência de distinção. " Com efeito, mesmo comercialistas do porte de WALDEMAR FERREIRA e de CARVALHO DE MENDONÇA revelaram mais perplexidades do que convicOes seguras. Não deixaram de sofrer críticas por isso. De se notar, porem, que filiais, sucursais e agências são expressões de todas as linguas ocidentais e presentes nos res- pectivos ordenamentos jurídicos. Custa a crer, de tão inverossimál, que todos os países ocidentais utilizem as três expressões para sia nificar a mesma coisa, se nenhum deles lhes empresta a natureza de sinônimos. Ao contrário, daqueles de que temos noticias salexsnos ser clara a distinção entre os três vocábulos e o que eles designam. No Brasil, à exceção de PONTES DE MIRANDA e poucos mais, os autores mais têm mencionado do que estudado o tema. Talvez por atitude mental comodista, ou por falta de definição legal, as pessoas designam filiais, sucursais ou agências segundo seu gosto, e sem a mínima atenção aos aspectos materiais e formais do que designam. Chama-se filial ao que não passa de sucur- ((k) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 0810/021.382/83-53 22. Acórdão 1W 103-07.723 sal, agencia ao que seria filial, sucursal ao que é agencia, e as- sim por diante. Ora, se o estudioso aceita como Válido o que os em presários e os burocratas apelidam de filial, sucursal ou agencia, não admira que concluam ser tudo a mesma coisa. Assim, no comércio em geral se. temos "filiais", na im prensa se se fala em "sucursais", nos Bancos só se mencionam "agen- cias", tudo com absoluta indiferença pela ciência e pelo vernáculo. Nessa confusão J.X. CARVALHO DE MENDONÇA (in "Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. VI, 3a. Parte, Freitas Bastos, 1961, n9 1.360. pág. 75); "Entre nós confundem-se num só significado a sucur- sal, a agencia e a filial" "A palavra filial é oposta a matriz. Tanto a sucursal como a_agencia são filiais, t-7-manifesta a falta de precisão nos significados desses termos, muitas ve- zes empregados como sinOnimos ' e em outras adotados para exprimirem coisas diversas. Há bandos que tem' filiais e agências, importando ambas a mesma coisa" (Destaques do original). Por sua vez, PONTES DE MIRANDA, depois deassinalátr. no TOMO XLIV (op. cit.) que J.X. CARVALHO DE MENDONÇA "confundiu, gra- vemente, filial, sucursal e agencia", afirma, a cada passo, que os três conceitos são inconfundtveis (v.g., TOMO L, § 5.310,2). Em meio a esses extremos, correspondentes às posições de dois renomados juristas, situam-se várias posições 1 intermediá-t rias. Naturalmente, da imprecisão reinante resulta a possibilidade de se fazerem citações para todos os gostos e conveniências. Nem será por outra razão que a fiscalização e a con- tribuinte extrairam dos mesmos autores conclusões diversas sobre o conceito de filiais. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08101021.382183-53 23, Acórdão n9 103-07.723 É possível que também não contribua para clarear o am biente carregado de imprecisões e obscuridades a que se fez referen cia, o fato de Mestres de notório acatamento procurarem estabelecer os contornos das filiais mediante contraste com as denominadas sub- sidiárias, atribuindo personalidade jurídica a estas e negando-a aquelas. Para o caso, não seria excessiva a advertência de PON TES DE MIRANDA, mais uma vez agudo em suas observações (op. e loc. cit., § 5.310): "Em vez de requererem autorização para sociedade es- trangeira por ações funcionar no Brasil, estrangei- - ros que dispõem de capitais preferem criar no Brasil sociedade, que se faz brasileira. Quase sempre são filiais disfarçadas, muitas vezes são elementos de trustes, cartéis, Konzern, holding company ou socie dade de controle." Está ai a subsidiária quando o é de sociedade estran- geira. Subsidiárias também as há de controle brasileiro, como .é o caso, dentre outros, da subsidiária integral regulada no art. 251 e segs. da Lei n9 6.404176. A propósito dessa subsidiária integral constou da Ex posição de Motivos da citada Lei n9 6.404/76; "Mas to Projeto não admite a companhia brasileira sub sidiária integral de companhia estrangeira, para der xar claro que a lei veda a subordinação do interesse da sociedade nacional ao da estrangeira" (Grifei). A lei ved.at a subÉidiária :integral, isto é, sociedade de um único sócio, a companhia estrangeira, mas nem ela nem outra lei ve- da a subsidiária, desde que não seja a integral. Todavia, o trecho acima, extraído da Exposição de Mo- tivos, deixa claro o pensamento de seus autores quanto a serem os interesses de uma subsidiária subordinados aos interesses de quem SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.382183-53 24. Acórdão n9 103-07.723 detenha o controle de seu capital yotante. Por isso, subsidiárias. Muitas vezes não passarão de meras filiais difarça- daS f :, conforme alerta PONTES DE MIRANDA, mas, inegavelmente, dis- tanciam-se, ao menos pelo disfarce da forma, das espécies de presen tação ou representação a que alude o art. 64 do Decreto-lei n9 .... 2.627/40. Na realidade, encaixam-se i• no art. 60, "caput", do - mesmo diploma legal, "in verbis": "Art. 60. São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que tem no Pais a sede de sua administração." Como a lei não distingue quanto à nacionalidade ou do micilio dos sécios ou acionistas, nem à.origem dos recursos utiliza dos para a formação do capital social, é de sociedades nacionais que se trata, e que nem terão muito interesse em serem chamadas de subsidiárias... Se é a própria sociedade estrangeira que vem funcio- nar no Brasil, há importação de sua personalidade jurídica. Se não a tivesse, o registro no Brasil lhe conferiria essa personalidade: Não se confunda a constituição com a personificação das sociedades. Se é a filial que é criada para presentar ou.represen tar a sociedade estrangeira, de modo que esta por seu intermediopos sa funcionar no Brasil, dá-se o mesmo quanto à personalidade, visto no item- Salbmder. Menos e claro, para aqueles que entendem que filial não possui personalidade jurídica própria. A autorização, no Brasil, é para o funcionamento, não para a constituição. De plano, hão de ser atendidos os requisitos do parágrafo único do art. 64 do Decreto-lei n9 2.627/40. Haverá um capital social destinado às operações no pais (art. 65, g único), naturalmente depositado em moeda nacional. fr-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08101021.382183-53 25. Acórdão n9 103-07.723 Haverá representante no Brasil em caráter permanente (art. 67), Ha- verá obrigatoriedade de publicações das demonstrações financeiras das sucursais, filiais ou agencias (§ único do art. 70). Enfim, estes e outros requisitos, como aqueles deta- lhados na Instrução n9 01, de 02.01.74, do D.N.R.C., chegam a supe- rar, em muitos aspectos, os requisitos e obrigações normalmente exi gidos para a criação e personificação das sociedades anônimas em geral, no Brasil. Por outro lado, no plano do Direito Tributário, mere- cem análise alguns aspectos relacionados com as filiais das socieda des com sede no exterior e autorizadas a funcionar no Brasil. De acordo com a legislação do imposto sobre a renda,a tributação das pessoas jurídicas incide, apenas, sobre os resulta- dos de atividades exercidas no Brasil. (Diferentemente da sistemãti ca aplicável às pessoas físicas e da tributação na fonte). Já se escreveu no Parecer Normativo CST n9 62/75: Um análise retrospectiva da evolução da legisla ção do imposto de renda, no pertinente à tributação das pessoas jurídicas, conduz à constatação de que, tradicionalmente, são nelas tributados, apenas, os rendimentos decorrentes de atividades exercidas no Pais, vale dizer, aqui produzidos. Vejam-se, espe- cialmente, os seguintes textos legais: Lei n9 4.783123, art. 39; Lei n9 4.984/25, art. 18; Decre- to-lei n9 5.844143, art. 35; Lei n9 4.506/64, art. 63 e Decreto n9 58.400/66 (RIR vigente), art. 200." (Atual art. 268 do RIR/80). Dispõe o art. 95 do RIR/80, primeiro do Livro II, re ferente à TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, que são contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Regula- mento: I - as pessoas jurídicas; II - as empresas individuais. /11(—) sEnviço Peeuto FEDERAL Processo n9 0810/021.382/83-53 . Acerdao n9 103-07.723 E no art. seguinte:, "Art. 96 - Consideramese pessoas jurídicas, para ef to do disposto no inciso I do artigo anterior: I - as pessoas jurídicas de direito privado domicil doa no País, sejam quais forem seus fins, nacio lidade ou participantes no capital (Decreto-1- n9 5.844143, art. 27, Lei 119 4.131/62, art. 42, Lei n9 6.264/75, art. 19); II - as filiais, sucursais, agencias ou representaçõe no Pds das pessoas jurídicas com sede no exte riox (Lei n9 3.470/58, art. 76 e Lei n9 4.131/62, art. 421; III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Pais (Lei n9 3.470/ 138, art. 76). Parágrafo único - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são con- tribuintes nas mesmas condições das demais pessoas juri dicas (Lei n9 6.264/75, arts. 19 a 39)." Depois, no art. 97, ao tratar das empresas individuais, dispõe o Regulamento que elas, para os efeitos do imposto de renda, sRo equiparadas às pessoas jurídicas. Ora, em face do teor desses dispositivos legais, estou em que, no art. 96, não recorreu o legislador às pressunções nem às ficções legais. Certo é que o começo do art. 96 tem redação segundo a técnica caracterizadora das presunções ou das ficções. Contudo, o in ciso I do art. 96, cuida exclusivamente de reais pessoas jurídicas, embora regido pelo verbo "consideram-se? Ademais, o caso do inciso II, que é o que interessa ao assunto em debate, não equipara fili- ais, sucursais, agencias ou representações a pessoa jurídicas, justa mente porque qualquer delas, com ou sem personalidade jurídica pró- pria, não e mais nem menos do que instrumento ou veiculo por cujo in termédio empresa estrangeira funciona no pais, depois de devidamente autorizada. (i) SERVIIZO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.382/83-53 27. Acórdao 103-Q7.723 Com efeito, não é a filial de sociedade anônima estran geira que, por ficção legal, é elevada à condição de pessoa jurídi- ca. O que se tributa são os resultados da pessoa jurídica estrangei- ra produzidos no Brasil por suas filiais, sucursais, agencias ou ou tros estabelecimentos, veículos por cujo' intermédio ela funciona no país, ,depois de devidamente autorizada. A lei brasileira, inspirada no principio da territoria lidada, só alcança os resultados das pessoas jurídicas produzidas no Brasil. Por essa razão, estão fora de sua incidência os ' resultados provenientes de atividades exercidas no exterior, sejam nacionais ou estrangeiras as pessoas jurídicas. Assim, a questão esta nas restrições que o principio da territorialidade impõe a incidência da legislação do imposto so- bre a renda relativa as pessoas juridicas, ou, se preferível, ao ajustamento dessa legislação ao principio da territorialidade, e me- nos à construção de ficções legais que erijam em pessoa Jurídicas distintas as filiais de sociedades estrangeiras em funcionamento no Brasil e as filiais de sociedades brasileiras em atividade no exte- rior. Tudo isto, é claro, se se partir da premissa de que es sas filiais não tenham personalidade jurídica própria e autonomi- em relação às sociedades-mãe, como sustenta amplo segmento de doutr nadores. Certo é, porém, que a filial de sociedade estrangei autorizada a funcionar no Brasil, por se constituir no único segmz to da unidade econômica, quiçá jurídica, que atua no país e esta bordinado às leis brasileiras, necessita de um "status n jurldicop- liar, a respeito do qual até se pode falar em ficção jurídica, q tornem capacitada a adquirir e transferir direitos e a contrair gações, enfim, a possuir e gerir um patrimônio próprio, ou como próprio fosse, cindido, para os efeitos de incidência da lei b leira, de todo o restante do patrimônio da sociedade estrangei, SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 08101021.382/83-53 28. Acórdão n9 103-07.723 do grupo de sociedades estrangeiras em que se integra. A teor do art. 68 do Decreto-lei n9 2.627/40: "Art. 68 - As sociedades anônimas estrangeiras autori- zadas a funcianat ficarão sujeitas as leis e aos tribu riais brasileiros quanto aos atos ou operações que pra ticarem no Brasil." Na mesma linha o parágrafo único do art. 70 do citado Decreto-lei, quanto a obrigatoriedade da publicação das demonstra- ções financeiras. Ou, conforme TARCISIO NEVIANI (in "Alguns problemas da correção monetãria do patrimônio liquido em filial de empresa se- diada no exterior", Resenha Tributaria, Seção 1.3, Edição n9 10/79, pág. 90), citado pela recorrente: "3.2. Há, pois, uma distinção de caráter patrimonial, criada pela lei brasileira, entre a filial e a matriz de sociedade anônima estrangeira, para o efeito de viabilizar o controle das atividades exercidas no Bra sil pela sociedade estrangeira. Analogamente, uma se- paração é estabelecida pela legislação falimentar (ar tigo 79 do Decreto-lei n9 7.661, de 21/V1/1945) par -ã- ser a filial declarada falida no Brasil, ainda qw aqui não se encontre o estabelecimento principal d. sociedade sediada no exterior. A lei opera, neste ca so e atendendo a imperativos de proteçao aos credore locais, uma equiparação da filial de sociedade estr. geira ao estabelecimento principal desta, para o ef: to de se lhe declarar a falência e manter-se, pois, tegro o principio da universalidade da falência de tro do territOrio brasileiro. Outro exemplo de clic, mia criada pela lei, para efeitos especiais, est. na legislaçao processual brasileira anterior a atu o art. 788 do Decreto-lei n9 1.608, de 18/IX/19 estabeleceu que, ainda que homologada a sentença trangeira de falência, não compreenderia ela, em - efeitos, o estabelecimento existente no Brasil." As considerações acima transcritas, embora desenv, das em função de aspectos alheios a legislação tributária, par -me adequados para justificar o "status" jurídico de filial d P, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 G810/021.382/83-53 2%. Acórdão n9 103-07.723 dade estrangeira em funcionamento no Brasil, inclusive do ponto de vista do Direito Tributãrio, A contribuinte, para caracterizar a independência das filiais, invoca a legislação reguladora dos capitais estrangeiros. Assim, o art. 19 da Lei n9 4.131/62 define investimen to estrangeiro "para aplicação em atividades econômicas", não distin guindo quanto ã forma de organização empresarial receptora desses in vestimentos, tanto podendo ser uma subsidiária como uma filial. Isso é confirmado pelo § único do art. 49 da mesma lei. Que a capital da filial é um investimento direto- con- firma-o o art. 39, § único, da referida lei, na medida em que admite o 'registro do reinvestimento em filiais. Evidentemente, só se admi- te falarem reinvestimento se antes houve investimento. O art, 14 dessa Lei n9 4.131162 veda a remessa para pa gamento de royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de comércio, entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Bra sil e sua matriz com sede no exterior, ou quando a maioria do capi- tal da empresa no Brasil pertença aos titulares do recebimento dos royalties no exterior. Isso revela: (a) que a lei não distingue entre filial e subsidiária, sendo inquestionável que esta última tem personalida- de jurídica própria; (b) que embora haja a proibição da remessa, não há vedação ã relação contratual, inclusive subordinada às regras da proteção a propriedade industrial, o que pressupõe a personalidade jurídica autônoma das partes contratantes. O art. 41, alínea "c", da mencionada lei prevê a possi bilidade de a filial de sociedade estrangeira receber dividendos, o que implica reconhecer que a filial possa ser sócia ou acionista de outra sociedade. Também aqui a lei não distingue entre filial e sub- sidiária, quanto ao tratamento normativo dispensado a ambas. senviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 c0810/021.382/83-53 3( AcOrdão n9 103-07.723 Ressalta a recorrente, com inegável acerto, que, efe- tuado o registro do investimento em filial, a investidora fica titu lar dos direitos fundamentais inerentes ao investimento diretoffaig como: o direito ao retorno do capital; o direito ao reinvestinento dos lucros não distribuídos; e o direito a remessa de dividendos, dentro dos limites do imposto suplementar de renda. Como contribuinte do imposto de renda, a filial de so ciedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode ser sujei to passivo das obrigaçOes tributárias principais e acess8rias, em relação às atividades que exerça no territOrio nacional, tal como qualquer pessoa jurídica aqui sediada. Pode estar sujeita ã tributação de seus lucros por qualquer das modalidades legais: lucro real, lucro arbitrado ou lu- cro presumido. Pode utilizar-se de todos os incentivos fiscais seto- riais e regionais, observadas as mesmas condiçOes impostas às de- mais pessoas jurídicas. São obrigadas a ter escrituração mercantil e fiscal segundo a legislação de regência (RIR/80, art. 157, § 39), relativa mente às atividades desenvolvidas no Brasil, sem distinção de outra ordem. São sujeitos passivos contribuintes ou sujeitos passi vos responsáveis nas mesmas circunstâncias que as demais pessoas ju ridicas. São fontes pagadoras em relação ao imposto incidente na fonte, inclusive quando os beneficiários são residentes ou domi- ciliados no exterior, ai incluída a sociedade-mãe. Observe-se que, na tese da unidade econômica e jurídica, entre filial e matriz, que impediria uma e outra de serem partes, contratantes em polos opos- tos, também não haveria lugar para a incidência do imposto na remes ' SERVIÇO ReRDLICO FEDERAL 0810/021.382/83-53 31 Acórdão n9 103-07.723 sa de juros e dividendos ã matriz, desde que não lógico falar em fonte que paga a si própria e o imposto não tem por fato gerador a remessa, menos ainda a remessa em que remetente e destinatário fos- sem, igualmente, a mesma pessoa jurldica. Assim, a legislação do imposto de renda ao dispensar às filiais, sucursais, agencia e outros estabelecimentos de socie- dades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil idêntico trata mento fiscal ao aplicável às sociedades sediadas no Pais, revela-se mais uma vez, e de maneira conclusiva, na Portaria Ministerial n9 842, de 31.10.79, que esclarece, quanto a essas finais etc., sobre os resultados positivos decorrentes de aumento do valor de investi- mento em coligadas ou controladas avaliado pelo método da equivalen cia patrimonial, do modo como se segue; "O resultado positivo decorrente de aumento do valor de investimento em sociedades coligadas e controla- das, avaliado pelo valor do patrimonio liquido, tem o mesmo tratamento fiscal previsto na legislação do imposto de renda para os lucros apurados por filiais, sucursais, agencias ou representaçoes de sociedades domiciliadas no exterior." Portanto, se a filial está obrigada a apurar os resul tados de investimentos relevantes em sociedades controladas e coli- gadas é porque pode adquirir e manter em seu ativo permanente quo- tas ou ações representativas de investimentos em outras sociedades, sem que se possa dizer que a investidora é a sua matriz e não a pró pria filial. Ou, caso se prefira, o investimento é do segmento da sociedade estrangeira que opera no Brasil, sujeito às leis brasilei ras, como unidade económica e jurídica sujeita à legislação nacio- nal que, para os efeitos de tributação no Brasil l está como despren- dida do que essa sociedade mantém lá fora. Enfim, para a legislação do imposto de renda, os ga- nhos decorrentes dos investimentos relevantes são da parte da socie dade que opera no Brasil, porque aqui produzidos e prevenientes da inversão de seus recursos em bens do ativo permanente próprio. _VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08101021.382/83-53 Srdão n9 103-07.723 No mesmo sentido os Atos Declaratórios (Noignativcs) CST is. 11/79 e 34/79. Nessas circunstâncias, é evidente que a então filial da SINGER SEWING MACHINE CO. (SSMCo) poderia ter adquirido as quotas do capital social da SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SdB), de que era titular a SINGER INTERNATIONAL SECURITIES CO (513W), mantendo-as em seu ativo permanente, por adquiridas com recursos pré prios (e não pela matriz, com recursos enviados pela filial), ,obri- gando-se, a filial, a reconhecer o resultado positivo da controlada (SdB) mediante a aplicação do método de equivalência patrimonial. A importáncia paga na aquisição dessas quotas, confor me se disse ao inicio deste voto, foi de Cr$ 711.290.000,00, e equi- valia ao montante do capital registrado no BACEN em nome da _SISCO. Esse valor foi remetido ao exterior, em favor da SISCO, com o conco- mitante cancelamento do referido registro no BACEN. Evidentemente, esse cancelamento não permitiu a substituição por outro certificado de registro, no BACEN, em nome de investidor do exterior. Logo, é inquestionável que houve mero retorno de capi tal estrangeiro investido no Brasil. De modo algum cabe falar em re messa de lucros. Nessas circunstâncias passa a ser dispensável o exa- me dos cãlculos do imposto suplementar de renda feitos pela fiscali- zação, os quais, de outra maneira, mereceriam reparos. Dou provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 01 de dezembro de 1986. / • URGEL 'ERE RA $PES - PRESIDENTE Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ME. 13805/001.737/92-81 Sessão de 28 de abril de 1994 ACORDA° ME. 103-14.882 Recurso nr.: 79.413 - IRF - ANOS DE 1989 e 1990 Recorrente : CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Recorrida : DRF EM SAO PAULO (SP) AFA Insubsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrên- cia daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Sal- les Freire. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1994. arar= - PRESIDENTE Mn°retnr____ CARLOS E .. . --- .-' e •AIVA - 'TOR I 101 111112-41111$ . VISTO EM pED-POOklrne 1:,:s - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: fluem NACIONAL , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13805/001.737/92-81 Acórdão nr. 103-14.882 02. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, CLOVIS ARMANDO LEMOS DE CARNEIRO e RU- BENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, por motivo justi- ficado, a Conselheira SONIA NACINOVIC. , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13805/001.737/92-81 03. RECURSO MR.: 79.413 ACORDA° ME.: 103-14.862 RECORRENTE : CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO RREATnRrn Trata-se de recurso voluntátio interposto, tempestiva- mente, por CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o número 34.098.442/0001-34, com domi- cilio tributário em São Paulo - Leste (SP), em 30/07/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 01/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fia. 17, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 8.671.868,85 UFIR, em M3/11/92, correspondente ao imposto sobre a renda na fonte, devido nos anos de 1989 e 1990, ne- le computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo número 10805/001.735/92-56. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 26/04/94, deu provimeno ao recurso nos termos do Ac6erdão número 103-14.807. dl Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- .te eito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos - z=- de ensejar, na espécie, conclus6es diversas. h ) STERIO DA FAZENDA IEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13805/001.737/92-81 CRDA0 NR.: 103-14.862 04. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 4,41111iimp Brasília (D -m • #1/4 ..ril de 1994. _.1 .11;AMie OA**:- - e' f ' — RELATOR , g I . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES évac, Processo nr. 10880/010,614/90-70 Sess são de 28 de abril de 1994 Ac6r~ nr. 103-14.863 Recurso nr. : 81.387 - PIS/FATURAMENTO - EX: DE 1986 Recorrente : SOUZA DISCOS LTDA. Recorrida x ORE em sno PAULO - SP IMPQOACAO INTEMPESTIVA - No instaura processo de julgamento administrativo fiscal impugnaflo intem- pestiva, portanto no deve ser acolhido o recurso consequente de defesa inicial protocolizada fora do prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA DISCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NPO TOMAR conheci- mento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 28 de abril de 1994. • • 'O ii - •. BLR - PRESIDENTE CLOVIS ARMA LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM ,,Áire - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno : :: "P C se JOAQUIM DE Sai,' NETO 'NACIONAL mAp 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIOOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. (lk Ausente a Conselheira SONIA NACINOVIC. Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001590/89-01
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4805803 #
Numero do processo: 10675.000564/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM UBERLÂNDIA (MG) IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Como se trata de defesa intempesti- va, a rigor, não se instaurou a fa- se litigiosa do procedimento admi- nistrativo-fiscal, considerando-se que foi consolidada a pretensão tri butária, não havendo assim o que discutir. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPATOS MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro José Ge- raldo Rosa por não ter assistido a leitura do relatório. Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1992. - bR --- E " ,:ER - PRESIDENTE Pi er D1C$ER ri *SSUN AO - RELATOR • a' VISTO EM nrTO HOLANDA B - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15A8R1993 FAZENDA NACIO- Na e V . V. DAINCINVOI- ICCO• N I 014190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINCIVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. OFr - . oi:40,;41 -ato SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N°10675/000.564/91-10 2. RECURSONS : 101.065 ACORDÃONS : 103-12.990 RECORRENTE: AGROPATOS MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÕRI O AGROPATOS MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., empresa se- diada ã Rua Frederico Ozanan, 200, B. Roosevelt, na cidade de Uberlándia,Estado de Minas Gerais, inscrita n9 C.G.C. sob número 18.602.177/0001-23, manifestou recurso a este Colegiado (fls. 35/ /37) contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Uberlãndia-MG (f is. 28/30) que manteve o lançamento de fls. 15, com base no artigo 157 e parágrafo 19, 179 e 4 único, 387,11 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto número... 85.450 de 04 de dezembro de 1980 e artigo 21 do DL 2065/83. 2. Segundo a peça básica, a irregularidade apurada constitui em omissão de receitas. A contribuinte não reconhe- ceu, na determinação do Lucro Real, pelo menos o valor da corre- ção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN per tinente aos negócios de mútuo realizados com pessoas jurídi- cas coligadas, interligadas e controladas. Tais negócios refe- rir-se-iam a empréstimos, adiantamentos, recebimentos e pagamen to de duplicatas, etc.. O lançamento abrange o ano-base de 1985, exercí- cio 1986 e corresponde ao valor de Cr$ 141.544.728. 4DmiEnveF. 'Ecoe 11 1 065/ iro aa SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/000.564/91-10 3. Acórdão n9 103-12.990 3. Cientificada da exigência sobre que versam os presentes autos em 24.04.91, a contribuinte formulou impugna- ção protocolizada em 27.05.91. Nela, contestou a improcedência do Auto, alegan do que nem todos os lançamentos efetuados na conta corrente de suas coligadas podem ser reconhecidas como "negócio de mú- tuo". Citou, para subsidiar sua alegação a decisão consubstanciada na Ementa - Oficial AC. UN. da lt C do 19 CC - N9 101-77.901 que porta o seguinte: "IRPJ - negócios de mútuo - artigo 21 do DL n9 2065/83. A conta corrente contábil relativa a operações entre coligadas, interligadas, con- troladoras e controladas não é, em si mesma, bastante para caracterizar 'negócios de mútuo'. Há que se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta cor rente, separando aqueles que,realmente, espe- lham o mútuo. Ademais, a evidência de que a recorrente era uma espécie de gestora de negó- cios com outorga das co-irmãs afasta a hi- pótese do artigo 21 do DL n92065/83." Discordou também do critério utilizado para obten ção dos juros e correção monetária, ou seja, método hamburguês, uma vez que entre o método adotado e o da atualização monetá- ria pelos índices da ORTN, previsto no artigo 59 do DL n9 2079/83 e na Lei n9 6423/77 há uma substancial diferença, e esta, em seu desfavor. Por fim, requereu a improcedência da exigência fiscal. 4. Instada a se manifestar a respeito da peça im- pugnatória, a Fiscalização manteve a exigência por entender que não tem procedência a alegação da contribuinte, tendo em SERVICO rUSI./C0 ~ERA/ PROCESSO N9 10675/000.564/91-10 4. Acórdão n9 103-12.990 vista o lançamento do crédito tributário, através do Auto de Infração de fls. 15, ter sido baseado no artigo 21 do DL n9 2065/83. Este determina que a mutuante deverá reconhecer, pa- ra efeitos de determinação do Lucro Real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária, calculada segundo a va- riação do valor da ORTN, nos negócios de mútuos contratados en tre pessoas jurídicas, coligadas, interligadas, controladoras e controladas. O Parecer Normativo CST n9 10 de 13 de setembro de 1985, ratificando o entendimento do PN CST n9 23/83,subitem 2.1, explicita que "....é irrelevante a forma pela qual o em- préstimo se exteriorize, contrato escrito ou verbal, adianta- mento em conta corrente entre empresas associadas caracteri- zam o mútuo". O mesmo PN em seus itens 4.1ã 4.4, elucida os critérios a serem utilizados para obetenção dos juros e cor- reção monetária nos negócios de mútuo: o método hamburguês,con siderando como taxa a variação mensal da ORTN, ou qualquer ou tro procedimento de matemática financeira que assegure a apu ração diária dessa variação sobre os valores mutuados.Também poderia ser utilizado, por analogia, o valor diário da ORTN, a ser determinado de acordo com as regras do parágrafo único do artigo 59 do DL n9 2072 de 20 de dezembro de 1983, cujo coeficiente seria aplicável dia a dia sobre os valores corres- pondentes. Opinou pela manutenção integral do crédito tribu- tário. 5. Em suas razões de decidir, a Autoridade Julga- dora limitou a se reportar na extemporaneidade da impugnação formalizada, e ã não instauração do litígio, alegando ser incabível o exame de matéria no procedimento administrativo tributário. SERVICO PIMUCO FEDERAL PROCESSO N9 10675/000.564/91-10 5. Acórdão n9 103-12.990 Dada essas manifestações, manteve a ação fiscal , dando ciência ã contribuinte do decidido em 02 de julho de 1991. 6. Irresignada, a empresa interpôs recurso a este Colegiado em 31 de julho de 1991, perseverando na tempestivi- dada da defesa apresentada, invocando o retorno dos autos instância de origem, bem como a cassação da decisão da Autori dade Julgadora para que a questão de fundo seja analisada e decidida. É o relatório. „If ir . . . , . PROCESSO N9 10675/000.564/91-10 6. SERVIÇO PIAMO FEDERAL Acórdão 103-12.990 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 35/37),devendo por tanto ser conhecido. Há um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de impugnar, a ser apreciado. O Decreto n9 70.235, instrumento regulador do pro cesso administrativo-fiscal, em seu artigo 15, prevê' 30 dias contados da data da intimação da contribuinte, para interpo- sição da peça impugnatória. Prazo este sujeito a um acresci._ mo de 15 dias, conforme art. 69, inciso 1. Assim, a impugnação está perempta por um dia,como acertadamente ficou reconhecido em primeira instância. O pra zo fatal venceu na sexta-feira, dia 24 de maio e não no dia 25, sábado, como quer a recorrente, pois, correndo 6 (seis)dias em abril, sendo o prazo fatal, a estes somam-se apenas mais 24 (vinte .e quatro) para o perfazimento dos 30 dias. Como se trata de defesa intempestiva, a rigor, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento administrati_ vo-fiscal, considerando-se que foi consolidada a pretensão tri_ butária, não havendo assim o que discutir. Ante ao exposto,voto no sentido de conhecer do recurso,por tempestivo, e, no mérito,negar-lhe provimento. Brasília (Dl, em 14 de outubro de 1992. /i/I0D/CLER D P: UNÇÃO - RELATOR / ki) )20.9 . tn m_chlu u Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135800.PDF Page 1 _0136000.PDF Page 1 _0136200.PDF Page 1 _0136400.PDF Page 1 _0136600.PDF Page 1

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