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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783918 #
Numero do processo: 10850.000457/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01960
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP F1NSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte (ático comum. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ALIANÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, a fim de ajustá-lo à Decisão prolatada no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. iSala das Sessões- 1 -, 27 d - janeiro de 1995. ". 1 AÉL •irCIA C' ike ERON BARRANCO - PRESIDENTE Ill V GEL .013 :—TSCO - RELATORA IM I til LUCIANA bE CASTR. O rfORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: PROCESSO N°.: 10850/000.457/93-11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão e.: 107-1.960 Sessão de: 19 rui 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON V1ANNA DE BRITTO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO ORNO C1RNE LIMA. Ausente, por motivo justificado, o Conselhei- ro DICLER DE ASSUNÇÃO. 92 PROCESSO 10850/000.457193-11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n*.: 107-1.960 Recurso n°. :088.930 Recorrente : ALIANÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS Ltda. RELATÓRIO ALIANÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls.41/45, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 22/23. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalinção do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no fatura- mento, conforme estabelecido no artigo 1°., e §§ do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os arti- gos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação . fiscal procedente. Irresignada com o decidido ' a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 49/53, na I mesma de linha de argumentação já adotada quando da interposição do Apelo no processo matriz - que recebeu neste Colegiadoon°. 1 . .9081.107761-eidulgado por esta mesma Câmara, obteve provimento parcial, conforme faz certo Acórdão Este o relatório. 2 iI ti • PROCESSO N".: 10850/000.457/93-11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão te.: 107-1.960 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua adtnissibilida- de, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que o Apelo interposto contra o Decisum Singular no processo matriz logrou provimento parcial, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Assim, diante do exposto, e do mais que do processo consta, dou provimento parcial ao Recurso, a fim de ajustá-lo à Decisão prolatada no processo principal. É o meu voto. Brasília-DF, em 27 de j iteiro de 1995. ; ela ' ;. arisco elatora Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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4783847 #
Numero do processo: 10880.041107/89-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01980
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO NQ 107-1.980 SESSÃO DE 22 de fevereiro de 1895 RECURSO N4 108901 - IRPJ - EX. 1987 E 1988. RECORRENTE: AMPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF/SAO PAULO - SP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIAS - REQUISITOS PROCESSUAIS. O pedido de perícia, nos termos do Dec. 70.235/72, deve ser dirigido à autoridade julgadora de primeira instancia,obedecidos os requisitos do art. 17, parágrafo único, que poderá ser considerado prescindí- vel ou impraticável por aquela au- toridade, sendo tal manifestação preclusa quando dirigida à instân- cia julgadora de segundo grau. PROVAS - FUNDAMENTOS LEGAIS. A legislação tributária impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de conservar em boa guarda a docu- mentação comprobatória hábil e i- dônea necessária à comprovação dos atos e fatos que contribuiram para a formação do lucro tributável da pessoa jurídica. IRPJ OMISSA° DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. O simples lançamento em conta-cor- rente a crédito de sócios, sem a correspondente contra - partida a débito da conta Caixa, comprovada- mente, desautoriza a acusação da prática de omissão de receitas com • .• 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/041.107/89.62 ACORDA° No.: 107-1.980 VLS/ fundamento no artigo 181 do RIR/80. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇAO. Para que uma despesa possa ser computada na determina- ção do lucro real, faz-se mister sua compro- vação, através de documentos reoulares, e sua ausencia faz supor que a pessoa juridica re- duziu o lucro tributável indevidamente. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - ATUALIZAÇMO MONETARIA. A multa de lançamento de oficio deve ser calculada a partir do im- posto corrigido monetariamente, implicando, por conseguinte, em sua atualização monetá- ria, que não se confunde com os agravamentos previstos no artigo 728, II, e paragráfo 1o., do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMPLA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar o pedido de dilioência e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a omissão de receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- O" Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1995. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no., 10880/041.107/89.62 AÇORDA0 No.: 107-1.980 J Áfit ams-on- RAFAEL ; - I A •^LDERON BARRANCO - PRESIDENTE JONAS FRialgy CO DE F IVEIRA - RELATOR 0\10 i VISTO EM LUCIANA DE CA TRO COR EZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL g 1MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE 1ASSUNÇÃO. 1 1 1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10880.041107/89-62. AnSitSo n9 107-1.880 RECURSO N4 108901 - IRPJ - EX. 1987 E 1988. RECORRENTE: AMPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF/SAO PAULO - SP. RELATÓRIO A pessoa jurídica nomeada à epígrafe recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Sr. Chefe da DISIT/DRF-SP/ OESTE (fls. 49/50), que concluiu pela procedência do lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 27 e seus anexos. Segundo o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL E DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, às fls. 28/31, que integra a peça básica, a recorrente se utilizou de despesas de natureza diversa, conforme discriminadas, a débito da conta de resultado dos períodos- base de 1986 e 1987, sem que, para tanto, possuísse os documentos correspondentes. Consta, ainda, que omitiu receitas, no período-base de 1986, caracterizada por lançamentos em contas-correntes de sócios, de empréstimos efetuados pelo mesmos, constante do passivo circulante, sem prova da origem dos respectivos valores. Fulcraram a exigência os artigos 191, 192, 194, 181 e 544, II, do RIR/80, e art. 84 do D.L. 2.065/83. Defendeu-se a autuada, em sua impugnação de fls. 33 a 35, alegando, em resumo, que exibiu os documentos comprobatórios à fiscalização, posto que os possuía, entretanto, os mesmos não foram aceitos ou apreciados, tratando-se de lançamento presuntivo e não autorizado por lei. Afirma que oportunamente exibirá toda a documentação probante e requer a improcedência do feito. à fl. 42-v manifesta-se o Fiscal autuante sugerindo a manutençao integral do lançamento. Ao fundamento de que a impugnante nada apresentou a seu favor a não ser meras alegações, a autoridade julgadora manteve a exigência, cuja decisão foi encimada pela seguinte ementa: . 5 Serviço Público Federal Processo nQ 10880.041107/89-62. Acórdão ng 107-1.980 " Configura omissão no registro de receitas quando não comprovada a origem e efetivi- dade da entrega de recursos de caixa con- tabilizados como supridos por sócios, a título de empréstimos. Lançamento de ofício procedente. Despesas deduzidas na apuração do lucro real devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Lançamento de ofício procedente." O recurso voluntário consta às fls. 54 a 57, no qual a recorrente expõe, em síntese, que: inexiste dispositivos legais que regulem a prova no processo fiscal, ficando a questão a cargo da doutrina e da jurisprudência; o lançamento está apoiado em meras presunções, não bastando o indicio para se presumir pela irregularidade, devendo ser comprovado o fato gerador da obrigação; não se admite a correção monetária da multa, porque decorrente do inadimplemento de uma obrigação fiscal, tratando-se a mesma de um agravamento; todos os documentos por ela registrados são hábeis e idôneos e contêm os requisitos exigidos na lei fiscal, cujas empresas emitentes são regulares perante o Fisco; pretende apresentar novos elementos comprobatórios, que serão juntados oportunamente; transcreve ensinamento doutrinário acerca da teoria da prova; requer a reforma da decisão; requer a realização de perícia contábil. É o Relatório. ar , v 6 Serviço Público Federal - Processo n4 10880.041107/89-62. Acórdão n4 r 107-1.980 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deixo de acolher o pedido de reali- zação de perícia, porque esta deve ser solicitada à autoridade jul- gadora de primeira instância, por ocasião da impugnação, que poderá indeferi-10 se considerar a medida prescindível ou impraticável, nos termos dos artigos 16, 17 e 18 do Decreto n4 70.235/72, e no caso em objeto somente agora a pessoa jurídica se manifestou, notadamente sem atender os requisitos para tal solicitação (pontos de discórdia, razões e provas, dados sobre o perito e sua indicação). Portanto, trata-se de questão fechada relativamente a esta instância. A duas, porque a medida é desnecessária, por envolver apenas matéria de pro- va documental. Sua ausência, no curso do procedimento, é que motivou o lançamento de ofício e sua manutençao pelo julgador "a quo". Logo, a perícia contábil é prescindível. Ao invés de solicitá-la, deveria a recorrente ter trazido aos autos a documentação faltante, a qual, em que pese a alegação de sua juntada, não consta do processo. Há, ainda, que se apreciar, neste passo, a questão da prova no processo fiscal, que segundo a recorrente inexiste pre- visão legal que a regule. Abstraindo-se de maiores dissertações doutrinárias acerca da questão, não obstante a importância que posssui no contex- to do processo administrativo fiscal, por amor à economia de tempo, importa afirmar que no processo administrativo tributário a prova documental é a de maior importância, dado que a oralidade fica res- trita a outros aspectos, tais como os fatos cujas declarações são tomadas a termo a fim de melhor instruir o procedimento fiscal. Com efeito, a legislação tributária, de modo geral, condiciona a prova de certos fatos ou circunstâncias a determinado documento, tais co- mo: os suprimentos de caixa feitos pelas pessoas enumeradas pelo ar- tigo 181 do RIR/80; o saldo das obrigações declaradas em balanço; os registros de compras, de despesas e outros redutores do resultado, etc. Enfim, é do exame do documento, como elemento fundamental de prova, que o contribuinte demonstrará ou não a regularidade de seu procedimentos fiscais e contábeis. 9 w. . 7 Serviço Público Federal - Processo nQ 10880.041107/89-62. Acórdão no 107-1.980 Inúmeros são os artigos do RIR/GO que fazem menção à prova documental, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica tribu- tada com base no lucro real, como é o caso da recorrente. Basta ve- rificar os artigos 154, 157, 158, 159, 160, 172, 180, 181, cujos preceptivos impõem a obrigação do contribuinte quanto aos elementos de prova. Todavia, é nos artigos 165 e 174 que o regulamento é mais ' explicito quanto à necessidade de se manter os documentos comproba- tórios da escrituração contábil e fiscal, de sorte que, se esta é mantida com observância das disposições das leis fiscais e comer- ciais, faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos re- gistrados sejam comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. .: É farta, pois, a legislação que trata da questão, e I sendo assim, não faz qualquer sentido alegar a inexistência de pre- visão legal quanto à prova no processo administrativo fiscal. O fato e - é que a recorrente, por não possui-la de maneira satisfatória, ten- tou, através de suas alegações, enfraquecer o trabalho fiscal. En- tretanto, está mais que esclarecida a impertinência de seus argumen- tos, em face do acima comentado. m m Acerca da alegada presunção, há que se distinguir os I- 1 fatos objeto do lançamento, para que tais razões sejam apreciadas, o I que será analisado na apreciação do mérito das questões trazidas a I i deslinde.I i É o que se procede a seguir. Vimos de ver, dois são os fatos que motivaram o lan- çamento: despesas não comprovadas com os respectivos documentos: omissão de receitas. Analisemos, primeiramente, o segundo fato, pos- ta que mais pertinente à presunção. Não obstante a autoridade julgadora ter-se referido a suprimento de caixa, conforme fez constar da ementa do decisório, não há, nos presentes autos, qualquer prova de que a contrapartida dos denominados empréstimos de sócios, que na verdade consta do Ter- mo de fls. 28 a 31 como sendo "Contas Correntes Sócios - , tenha sido . a conta Caixa. Examinando os autos constata-se que, sequer a recor- rente foi intimada a esclarecer qual a conta debitada. Também não foi intimada a esclarecer as origens e a efetiva entrada dos numerá- rios no Caixa, oportunidade em que, na falta de tais comprovações e 1.‘ -- . á . • 8 Serviço Publico Federal - Processo nQ 10880.041107/89-62. Acórdão ng 107-1.980 desde que fosse esta a conta debitada, poderia caracterizar, através de tais indícios, a omissão de receita. Assim sendo, assiste razão à recorrente, a par de afirmar que o lançamento, ao menos quanto a este fato, foi celebrado com base em meras presunções e a partir de simples indicios. E, de fato, o foi. Faltou ao trabalho fiscal maior perquirição, maior profundidade em seus exames e pesquisas acerca do fato que considerou como irregular. Por conseguinte, a hipótese tri- butária sobre a qual a fiscalização fez incidir o imposto exigido de ofício não se materializou nos exatos termos da legislação posta nos autos. Insubsiste, pois, o lançamento, nesta parte, e a decisão, da- ta venha, deve ser reformada. • Quanto à glosa das despesas, temos que se trata de 1 i presunção relativa, cabendo à recorrente, neste caso, desconstituí- la através da apresentação dos elementos comprobatórios pertinentes, _ desde que hábeis e idôneos. Em outro dizer, deveria a mesma fazer prova das despesas computadas na apuração do resultado dos penados IP .. fiscalizados, que não logrou fazê-lo, ônus este que lhe cabe, por 1 força da legislação retromencionada. Entretanto, não o fazendo, prevalece a tese, em favor do Fisco, de que se utilizou indevidamen- te de valores destinados a reduzir a carga tributária. Posto que seus registros foram feitos desacoberatados dos documentos corres- pondentes. Por último, resta analisar a questão da correção mo- netária da multa, considerada indevida pela recorrente. : Nada há a reprovar neste particular, quanto ao lan- çamento de oficio. A multa, conforme estabelece a legielac.:ío fiscal, incide sobre o valor do impoeto corrigido monet “ riamente. Portanto, não se trata de corrigir a penalidade, mas sim o imposto sobre o qual a mesma incidira. Para tanto, parte-se do pressuposto básico de que o acessório segue necessariamente o principal. Ora, se o imposto (principal) é exigido atualizado monetariamente (ou indexado), se- gue-se que seus consectarios serão calculados sobre a mesma base e portanto, c;etão representados atualizados monetariamente (ou também ! indexados). Tal procedimento não compreende as situações de agrava - e _- ---- --- 9 Serviço Público Federal Processo n g. 10880.041107/84-62. Acórdão no 107 -1.980 mento previstas no inciso III e no par. IQ do artigo 728 do RIR/80, conforme entende a recorrente, cujas prescrições não foram aplicadas ao lançamento sub-judice. Esclareça-se que o artigo 18 do D.L. n9 1.967/82 já estabelecera que os juros e as multas deveriam ser cal- culadas sobre o imposto de renda expressos em nQ de ORTN, portanto, tratando-se de procedimento assente em lei. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar o pedi- do de realização de perícia e, quanto ao mérito, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir do montante tributável a parcela refe- rente à omissão de receita, Brasília, DF, 22 diet fevereiro de 1995, 1 a JONAS FRANC OU E RA - RELATOR. wed Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001116/94-92
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:20Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:20Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:20Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:20Z; created: 2009-08-25T18:14:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:20Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '30r .t -.;-kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/001.116/94-92 RECURSO N°. : 111.035 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1989 RECORRENTE : BANCO ÕMEGA S.A.. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 10 de julho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 107-03.139 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS 1. MULTAS APLICADAS PELAS BOLSAS DE VALORES - São indedutíveis, na determinação do lucro real, as multas aplicadas pelas Bolsas de Valores, por decorrerem de atos ou omissões proibidos e puníveis, e assim não se revestirem do atributo de necessidade, tampouco de usualidade ou normalidade, conforme dispõe o artigo 191 do RIR/80. 2. DESPESAS DE VIAGENS, DE PROMOÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, COM BRINDES E PRESENTES - Para que tais dispêndios possam ser dedutíveis como despesas operacionais, devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, apropriados a cada fato segundo a sua natureza ou conforme definido por lei. 3. DESPESA COM PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Somente se admite a sua apropriação na determinação do resultado tributável se ficar comprovado que o credor exauriu todas as medidas tendentes ao recebimento do crédito. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA TRD - A cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - no período de fevereiro a julho de 1991 é incabível, porquanto a Lei n° 8.218 somente operou eficácia a partir de 01.08.91 e nos termos do disposto no artigo 105 do CTN não poderia retrooperar para alcançar obrigações tributárias já constituídas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Conforme decidido pelo Pleno do STF e pelo Senado Federal, através da Resolução n° 11/95, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, indevida a Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço patrimonial encerrado em 1988. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/001.116/94-92 ACÓRDÃO N°. : 107-03.139 Recurso provido parcialmente quanto ao IRPJ e integralmente quanto à Contribuição Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ()MEGA S.A.., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso interposto em relação ao IRPJ, para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora referentes à variação da TRD do período anterior a 01.08.91 e quanto a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL declarar insubsistente o lançamento nos termos do relatório e voto que passam a jintegrar o presente julgado. ,4,4103.i.osil Jaó. Gato Ç0 j5 41-1,_ `- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE , JONA Lá:' ISCO D'OVVEIRA RE.i..Kr. - FORMALIZADO EM: 1 P Ot 1T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10768.001116/94-92 ACÓRDÃO N°.: 107-03.139 RECURSO N°.: 111035 RECORRENTE : BANCO ÔMEGA S.A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamentos de oficio consubstanciados nos autos de infração de fls. 03, referente ao IRPJ, e 57, que se refere à Contribuição Social. O primeiro teve por pressupostos de fato, conforme descrito no Termo de Verificação às fls. 09 e 10, a glosa de despesas consideradas desnecessárias, por falta de comprovação (multas sobre liquidação em Bolsa, despesas de viagens ao exterior, compreendendo hospedagem e alimentação da diretoria, passagens, condução e outras; despesas com promoções e relações públicas, tais como confraternizações, brindes, presentes e representações), bem como, de despesas com provisão para créditos de liquidação duvidosa sem prova do esgotamento dos recursos, inclusive judiciais, para recuperação do crédito correspondente. Consta, ainda, como motivo da exigência, que o contribuinte procedeu à exclusão, na apuração do lucro real, indevidamente, do valor referente à variação monetária ativa oferecida a maior no período-base de 1987, calculada sobre o imposto de renda a recuperar. O enquadramento legal encontra-se às fls. de continuação da peça básica de lançamento (fls. 04/05). O segundo lançamento é mera decorrência, celebrado para exigir a Contribuição Social, nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Impugnação às fls. 63/75, a ser lida na integra, em plenário, pela qual a impugnante manifesta total discordância com o lançamento do IRPJ, inclusive quanto à exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária. No que tange à Contribuição Social, pleiteia a aplicação do principio da decorrência em face do que for decidido no julgamento referente ao imposto de renda. Decisão de primeira instância proferida às fls. C7C--;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10768.001116/94-92 ACÓRDÃO N°.: 107-3.139 111/124, através da qual o julgador monocrático sustentou parte da exigência, conforme os fundamentos a seguir resumidos: 1. manteve a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD por considerar, dentre outros argumentos, que a mesma encontra amparo legal nas Leis n° 8.177 e 8.218, que fulcraram a exigência, refutando os demais argumentos de defesa por julgá-los inconsistentes; 2. quanto às multas sobre liquidação em Bolsa, a glosa permanece por considerar que, em se tratando de empresa financeira, que pratica operações em bolsa com habitualidade, não se pode considerar usual nem normal a ocorrência de erros em tais operações, tratando-se, portanto despesas desnecessárias; 3. as despesas de viagens permaneceram glosadas porque a impugnante apresentou, como prova de sua realização, cópias das atas de reuniões em que foram aprovadas viagens ao exterior, sem contudo restar comprovado que as mesmas atenderam os requisitos de normalidade e usualidade; tampouco fez-se a prova documental de sua efetivação; 4. quanto às despesas de promoção e relações públicas foi mantida a glosa parcialmente porque o documento de fl. 99, dentre os demais, não identifica o beneficiário; 5. brindes e presentes: por falta de comprovação adequada (os documentos apresentados referem-se a despesas de confraternização) a glosa foi mantida; 6. pelas mesmas razões do lançamento foi sustentada a acusação fiscal acerca da provisão sobre créditos de liquidação duvidosa (falta de comprovação de esgotamento dos meios tendentes à sua recuperação); 7. por fim, a Autoridade acatou a impugnação ao lançamento sobre o valor considerado excluído indevidamente na apuração do lucro real referente à variação monetária ativa oferecida a maior no resultado do período-base de 1987. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10768.001116/94-92 ACÓRDÃO N°.: 107-3.139 Desta decisão recorreu a pessoa jurídica a este Colegiado, conforme petição de fls. 131/139. Em síntese, alega a recorrente: 1. multas sobre liquidação em bolsa: que não se trata de multa por infração fiscal, sendo a dedutibilidade assegurada pelo artigo 191 do RIR/80; que decorre sua aplicação de erros operacionais ocorridos em razão de sua atividade, plenamente justificáveis e porisso atende o requisito de necessidade; 2. despesas de viagens ao exterior: as viagens (que englobam outros gastos afins) foram autorizadas em atas de reuniões da diretoria, anexadas em cópias às fls. 32/39, que esclarecem os objetivos das mesmas, as quais foram realizadas no interesse da pessoa jurídica; 3. despesas de promoção e relações públicas: que as mesmas compreendem despesas de confraternizações, brindes e presentes e representações. Os brindes, tais como panetones, garrafas de uisque, castanha, azeite, vinhos, nozes e outras bebidas foram ofertados a clientes durante as festas de fim de ano, cuja dedutibilidade é pacífica segundo a jurisprudência deste Conselho, quando compatíveis com níveis usuais para a finalidade, conforme Ac. 103-10.497/90. As despesas de representações referem-se ao relacionamento entre clientes e gerentes, no interesse da pessoa jurídica, admitidos tais dispêndios como necessários pela lei fiscal; 4. provisão operacional não autorizada (para créditos de liquidação duvidosa): que utilizou os meios disponíveis para reaver o crédito, sem obter o resultado esperado tendo em vista o desaparecimento do devedor, tornando- se infrutíferas quaisquer outras providências, que aumentariam seu prejuízo. Que nestes casos a jurisprudência não exige o exaurimento de todas as medidas para o recebimento do crédito, sobretudo se o devedor desaparece; 5. juros de mora/TRD: transcreve ementa de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES° PROCESSO N°.: 10768.001116/94-92 ACÓRDÃO N°.: 107 - 3.139 julgado da CSRF segundo o qual os mencionados acréscimos s6 podem incidir a partir do mês de agosto de 1991, para que seja aplicado ao caso sub judice o mesmo entendimento. Quanto ao lançamento da Contribuição Social o apelo é no sentido da aplicação da decorrência, face ao que for decidido no julgamento das questões relativas ao IRPJ. É o relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso preenche os requisitos legais para a sua interposição. Dele tomo conhecimento. Na ordem dos fatos e das razões de apelo: 1. MULTAS SOBRE LIQUIDAÇÃO EM BOLSA Tais dispêndios foram glosados por não atenderem aos requisitos de necessidade, a par de não contribuirem, normal e usualmente, para a manutenção da fonte produtora em razão da atividade desenvolvida pelo empreendimento, contrariando, destarte, a regra geral de dedutibilidade preceituada pelo artigo 191 (e seus parágrafos) do RIR/80. A glosa, portanto, não decorre, especificamente, do fato de se tratarem de multas impostas pela legislação tributária, cuja dedução, na apuração do lucro real, é vedada pelo artigo 225, parágrafo 4°, do precitado regulamento, que sequer fulcrou o lançamento nesta parte. De fato, a multa cuja despesa foi glosada não possui natureza tributária. Todavia, em que pese a relação direta com a atividade da empresa, não se reveste dos atributos de necessidade, normalidade e usualidade, porque decorrem da prática de atos ou omissões proibidos e puníveis por norma de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRBUINTES PROCESSO N°.: 10768.001116/94-92 ACÓRDÃO N°.: 107-03.139 procedimento próprio das Bolsas de Valores. Infere-se, por conseguinte, que tais multas são de fato indedutíveis, justificando-se a glosa. 2. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR Em se tratando de pessoa jurídica sujeita à tributação , com base no lucro real e, por conseguinte, escrituração contábil e fiscal, para que a mesma possa fazer prova a seu favor, relativamente aos fatos nela registrados, é fundamental • a observância das disposições legais pertinentes, devendo tais fatos serem comprovados por documentos hábeis, apropriados em razão de sua natureza ou conforme definidos em preceitos legais. Não obstante a autorização para a realização de tais gastos constante das atas de reuniões da diretoria, é mister, para que possam ser dedutíveis na determinação do lucro real, a comprovação hábil de que as viagens e respectivos desembolsos (hospedagem, alimentação, passagem, condução, etc.) de fato ocorreram, mediante exibição dos documentos próprios, v.g. cópia dos bilhetes de passagens e relatórios acompanhados das respectivas notas fiscais, recibos ou documento equivalente. Tais atas fazem prova apenas de que as viagens foram autorizadas pela empresa; não provam, contudo, a sua efetivação, tampouco que foram realizadas no interesse da pessoa jurídica para que o requisito de necessidade possa ser avaliado a fim de autorizar ou não a respectitar: dedução. Não merece reforma a decisão recorrida, também nesta parte. 3. DESPESAS DE PROMOÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE BRINDES E PRESENTES Dentre os documentos pelos quais a recorrente tenta fazer prova dessas despesas estão os de fls. 99, que não foram aceitos pela autoridade recorrida, por considerá-los inábeis para tanto, pois não identificam o beneficiário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10768.001116/94-92 ACÓRDÃO N°.: 1a7T.3,13a Com razão aquela autoridade. Aceitar tais documentos implica autorizar sua utilização por quem quer que seja, por serem emitidos ao portador, reduzindo-se de maneira irregular o resultado tributável. Assim sendo, não se pode afirmar que tais gastos foram suportados pela recorrente e, de conseguinte, que preenchem os atributos exigidos para a sua dedutibilidade, previstos pelo artigo 191 do RIR/80. Especificamente quanto aos brindes e presentes, nenhuma prova foi trazida aos autos. Limita-se a recorrente a alegações. Aplicáveis, pois, a esta questão, os mesmos fundamentos esposados em relação às despesas de viagens, no tocante à inobservância dos preceitos das leis comerciais e fiscais. 4. PROVISÃO OPERACIONAL NÃO AUTORIZADA Segundo descrito no Termo anexo ao auto de infração, trata-se de despesa contabilizada sob este título, glosada por falta de comprovação de que foram esgotados todos os recursos, inclusive judiciais, necessários ao recebimento do respectivo crédito baixado. Não obstante suas alegações, de que se utilizou dos meios disponíveis para reaver o crédito, nenhuma prova a recorrente faz nesse sentido. Segundo se infere da leitura do artigo 221, parágrafo 7°, do RIR/80, a baixa de títulos de crédito somente pode ocorrer, para efeitos fiscais, quando, após esgotarem-se todos os meios disponíveis à ação de cobrança, o credor não obtiver êxito, excepcionando-se valores contidos em certo limite, que em relação ao exercício de 1989 (caso dos autos) foi de NCz$ 220,00 (IN SRF 191/88), inferior, portanto, ao que foi deduzido pela recorrente, que importou em NCz$ 1.777,69 (Cz$ 1.777.693,97 conforme consta dos autos). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10768.001116/94-92 ACÓRDÃO N°.: lat.‘z31139.' Contudo, não basta apenas alegar que foram empregados todos os meios de cobrança disponíveis. É imperioso restar habilmente comprovado que tais providências foram exercidas e que resultaram infrutíferas após esgotados todos os meios normais de cobrança, porquanto qualquer dedução na apuração do resultado tributável há de ser comprovada por documentos hábeis, segundo a natureza dos fatos contabilizados. De esclarecer que a legislação tributária não impede a dedução das despesas de cobrança, desde que comprovadas satisfatoriamente, o que contraria a alegação da defesa de que outras providências aumentariam o prejuízo da credora. Isto posto, também aqui, não vejo como alterar a decisão recorrida. 5. JUROS DE MORA/TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) O artigo 20 do D.L. n° 1.736/79 estabelecia que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, regra esta observada até o mês de janeiro de 1991. A partir do mês de fevereiro daquele mesmo ano, foi introduzida na economia nacional a Taxa Referencial Diária ou TRD, através da Medida Provisória n° 294, que foi convertida na Lei n° 8.177, cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, não obstante sua extinção com o denominado "Plano Collor", que eliminou, praticamente, todos os indexadores da economia brasileira. Instado a se pronunciar diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, por seus Tribunais, admitiu, expressamente, que a TRD, como correção monetária, é inconstitucional, r _ MINISTER.10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.001.116/94-92 ACÓRDÃO : 107-3.139 incompatível, portanto, com a Lei Maior editada em 1988, conforme pode-se observar pela Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177/91. A partir da MP 298 (que foi convertida na Lei n° 8.218) a Taxa referencial Diária passou, então a ser aplicada a título de juros de mora, com vigência a contar de sua publicação, conforme estabeleceu no artigo 43. Em que pese, contudo, a ofensa a diversos princípios de ordem jurídica, tais como o da anterioridade da lei (sobretudo), da segurança jurídica e o da previsibilidade (o contribuinte não pode ser pego de surpresa), dentre outros, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros de mora, porém computados desde a entrada em vigor na MP 294, que o instituiu. Por outro lado, tendo por correta a aplicação da referida taxa de juros (TRD) a partir da vigência da MI 298, portanto a contar do mês de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (de 1% ) prevaleceu até 31.07.91, este Conselho vem decidindo reiteradamente no sentido de que a cobrança de juros de mora com base na variação acumulada da TRD correspondente aos meses anteriores ao de agosto de 1991 é incabível, conforme inúmeros julgados. Desse entendimento não discrepa a Câmara Superior de recursos Fiscais, conforme decidiu no Ac CSRF 01-1.773, DE 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser conbrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218." , . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA a ,v4- -4-,f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10768.001.116/94-92 ACÓRDÃO N'. : 107-3.139 Infere, por conseguinte, que a cobrança da referida taxa de juros é cabível a partir de agosto de 1991, e somente a partir de então, porquanto definida em Lei e admitida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento originou as MP 297 e 298 (Lei n° 8.218/91), sendo inúmeros, neste sentido os precedentes da lavra deste Colegiado. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência se reporta ao exercício de 1989. Ocorre que o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendeu definitivamente a execução da Lei n° 7.689 no que se refere à sua eficácia em relação ao referido exercício, razão porque o presente lançamento tornou-se insubsistente e como tal deve ser declarado. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto em relação ao 1RPJ, para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora referentes à variação da TRD do período anterior a 10.08.91. Quando à contribuição Social meu voto é no sentido de declarar insubsistente o lançamento. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1996. if #., JONAS F • • erty(iE OLI : ' • -RELATOR Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
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Vistos, relatados e disCutidos os presentes autos de Recurso interposto por JORGE SILVA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto u ue passam a integrar o presente julgado. Ija S D IRA NRIQ ORLANDO MARCONI RELATOR . _ FORMALIZADO EM: Q O SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13210/000.019/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.137 RECURSO N°. : 07.324 RECORRENTE : JORGE SILVA DA COSTA REL A T ORIO JORGE SILVA DA COSTA, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, recebeu a notificação de fl .s. 01, para pagamento do valor de 2.146,2.5 UFIR, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 1993. O lançamento foi feito em decorrência de procedimento de revisão interna de declaração, que alterou o valor do tributo declarado de 103,05 UFIR. Por não concordar com a exigência fiscal, o Interessado a impugnou às fls. 01, alegando que o processamento ignorou a dedução relativa a cinco dependentes e que, por engano, ofereceu à tributação 100% dos rendimentos percebidos, quando deveria ter oferecido apenas 60%, por ele motorista de taxi. A autoridade monocrática acatou em parte as razões impugnatorias e prolatou a Decisão n°298/95, de fls. 17/19, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular acabou por incluir como dedução o valor relativo aos cinco dependentes, afirmando, quanto à dedução dos 60% do rendimento bruto, que "não compete à autoridade julgadora de primeira instância apreciar tal questão. E que "a retificação da declaração poderá ser efetuada a qualquer tempo à prudente critério da autoridade lançadora." Atori MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13210/000.019/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.137 Inconformado, o Contribuinte retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando as alegações impugnatórias, argumentando, ainda, que não fez a retificação, "por desconhecer tal providência e quando chamado pelo representante do Fisco em Castanhal, fui informado que não mais poderia fazer retificação e sim através de impugnação." É o relatório. Ári ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13210/000.019/94-12 ACÓRDÃO N". : 106-08.137 VOTO CONSELHEIRO - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR É tempestivo e interposto na forma da Lei o Recurso. Por isso, dele conheço. As ponderações da Impugnação merecem acolhida, de vez que a tributação do prestador de sercviço de transporte de passageiros é de sessenta por cento do rendimento bruto declarado. Mesmo a autoridade julgadora afirmando não ser competente para apreciar referida questão na primeira instância, entendo poder a decisão recorrida ser alterada na instância "ad quem", uma vez que não há no processo nada que indique não ser o Apelante motorista de praça. E , como tal, faz jus à tributação privilegiada, com a redução de 40% de seus rendimentos brutos. Meu VOTO é, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.. Brasília-DF., 10 de julho de 1996 NRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. : 13210/000.019/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.137 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro Coa olho do Contribuinte, rz.• Pm.07P, la•CP." rriffari ' •:.• • lei PRESIDENTE O " ETCiente em PRO r • • r .0 • NACIONALr Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000916/92-12
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03495
Nome do relator: Não Informado
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W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-Cittp PROCESSO N°. : 10805.000916/92-12 RECURSO N°. : 07.721 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1987 RECORRENTE : AUTO POSTO IRMÃOS BATISTUCCI LTDA RECORRIDA : DRJ/EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.495 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém os pressupostos legais contidos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 F Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO IRMÃOS BATISTUCCI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade levantada pela recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 05\beaiD. tà\e0- CScr. Q04tus-3 ,Q1., MARIA ILCA CASTRO LEMOS DII•HZ PRESIDENTE P R0Ar4-13-tjTO CORTEZ REL OR FORMALIZADO : O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10805.000916/92-12 ACÓRDÃO N°. : 107-3.495 RECURSO N°. : 07.721 RECORRENTE : AUTO POSTO BATISTUCCI LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO BATISTUCCI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 18/20, da decisão prolatada às fls. 13/14, da lavra do Chefe da Dirco da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento fls. 02, referente a Contribuição para o PIS - Dedução do IRPJ. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1987 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10805.000917/92-85. O enquadramento legal deu-se com Mero no artigo 6° do Decreto-lei n° 2.052/83, combinado com o artigo 3°, § 1° da Lei Complementar n° 07/70 e artigo 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73. Consta da notificação de lançamento suplementar referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.233, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade levantada pela recorrente, através do Acórdão n° 107-03.438, em Sessão de 15/10/96. É o Relatório. 2 , .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.000916/92-12 ACÓRDÃO N°. : 107-3.495 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente autos versam sobre a cobrança da contribuição para o PIS - Dedução, que é calculado com base no imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, por unanimidade de votos, obteve acatada preliminar de nulidade levantada pela recorrente, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.438, de 15 de outubro de 1996. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de tenda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de declarar nula a presente notificação de lançamento, por não atender os pressupostos legais previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, effl 17 de outubro de 1996. PAULO ROBERT COR Z - RELATOR 3 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007507/93-89
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02956
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DRF em SANTOS-SP Sessão de : 16 de maio de 1996 Acórdão n° : 107-02.956 RECURSO "EX-OFÍCIO" - IMPROCEDÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 3 0, II, da Lei 8748/93, c.c. a Portaria MF n° 664/94, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes quando deferida restituição em montante igual ou superior a 150.000 UFIR. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTOS-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício por versar sobre valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0e3imagS G512 \bata çailS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 07 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° : 10845.007507/93-89 Acórdão n° : 107-02.956 Recurso n° : 07.451 Recorrente : DRF em SANTOS-SP RELATÓRIO CENTRO EDUCACIONAL DE SANTOS S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 68.020.189/0001-18, requereu à Delegacia da Receita Federal em Santos - SP restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, recolhida através das DARF de fls. 02/07, referente ao período de janeiro a março de 1993 1 sob alegação de que, em se tratando de Sociedade Civil de Profissões Regulamentadas, estaria isenta dessa contribuição, nos termos do inciso II, do artigo 6°, da Lei Complementar 70/91. A referida DRF, se pronunciou (fls. 25) reconhecendo a isenção pretendida e o conseqüente direito à restituição dos valores recolhidos, no montante equivalente a 7.612,16 UFIR (sete mil, seiscentos e doze UFIR e dezesseis g centéssimos), baseando-se no supracitado inciso II, do artigo 6°, da Lei Complementar 1 1 70/91, c/c o artigo 1° do Decreto-Lei 2397/87. 1 Da decisão recorreu, de ofício, à Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo 8a RF, a qual, por sua vez, através do despacho de fls. 1 27, citando os dispositivos legais pertinentes e encaminhou a matéria à apreciação do 1° Conselho de Contribuintes. É o relatóricV Processo n° : 10845.007507/93-89 Acórdão n° : 107-02.956 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora A teor do que dispõe o art. 30, II, da Lei 8748/93, combinado com a Portaria MF n° 664, de 13 de dezembro de 1994 (cujo comando aplica-se às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei 8748/93), em matéria de tributos, abre-se a competência deste Colegiado apenas quando a decisão proferida deferir restituição em montante igual ou superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR. Ora, considerando que no caso concreto a r. decisão deferiu restituição relativa a Contribuição Social equivalente a 7.612,16 UFIR, falece-nos competência para apreciação do recurso de ofício interposto. Nessa ordem de idéias, voto no sentido de não apreciar as razões do recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 16 de maio de 1996 ‘E?)~.. c._4\rea çd.i.&V;n031.0,i5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 3 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000341/93-81
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:51Z; created: 2009-08-21T19:10:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:51Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10725/000.341/93-81 I 1 Sessão de 9 de dezembro de 1994 Acórdão n4 107-01.874 Recurso r:(1) 85.592 IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: JOSÉ FRANCISCO PINTO (ESPOLIO) Recorrido: DRF EM CAMPOS - RJ. IRPF-ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.94 do Decreto-lei nQ 1.648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO PINTO (ESPOLIO), ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões PF, fr: 9 de dezembro de 1994 e' A0,005.10--- ~e.- :---EL-:--f1..140~,IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE /8er CLOS ALBERTO ON ALVES NUNES - RELATOR 1k ali LUCIANNE C STRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros NATANAEL MARTINS e D/CLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10725/000.341/93-81 Recurso n4 85.592 2 Acórdão n 2 107-01.874 RELATORIO JOSÉ FRANCISCO PINTO (ESPOLIO), qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campos - RJ., que manteve o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1988. A exigência de diferença de tributo decorre de inclusão, em procedimento de ofício, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, remuneração de administrador e de lucros presumidamente distribuídos, provenientes da empresa FRANCIS AUTOMOVEIS LTDA., no referido exercício, de que trata o Proc. ng 10725.000.344/93-70. Em sua impugnação, a autuada, em apertada síntese, alega improceder o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, pois não há prova de que tenha ocorrido distribuição de lucro ao sócio, prova que incumbe ao fisco produzir. No mais, reproduz argumentos já apresentados no processo da pessoa jurídica. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, cujos argumentos foram examinados e não acolhidos em primeira instância e que a tributação foi feita segundo a correta exegese da legislação pertinente. Diz que já é pacífico o entendimento de que tendo o sócio poder decisório, no sentido de distribuir o lucro líquido ou de reinvesti-1o, tem o mesmo a disponibilidade exigida pelo exigida pelo art. 43 do CTN para que se caracterize a ocorrência do fato gerador. -- - Em seu recurso ao Conselho, a suplicante reproduz argumentos oferecidos em sua impugnação; diz não ter recebido cópia da decisão proferida no processo matriz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10725/000.341/93-81 Recurso n4 85.592 3 Acórdão n 2 107-01.874 , O recurso interposto pela empresa no processo principal foi protocolizado neste Conselho sob nQ 107.496 , em cujo julgamento a Câmara acordou em negar provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão nQ 107-01.704, de 9 de novembro de 1994. É o relatório. 42 I ,i il , 1 I , 1 , I .. ,I i i, 1, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo riQ 10725/000.341/93-81 Recurso ng 85.592 4 Acórdão n 2 107-01.874 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1988, com base nos arts. 79 e 82 do Decreto-lei n2 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 92 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquivel, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instância e não logrando, por outro lado, êxito em seu recurso à instância superior, oportunidade em que foram apreciadas e rejeitadas as razOes apresentadas pela pessoa jurídica, tem-se como ocorrido o fundamento fático em que se assenta a presunção legal estabelecida no art. 92 e 102 do Dec.lei n2 1.648/78.1 // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10725/000.341/93-81 Acórdão n 2 107-01.874 5 O argumento de que não recebera cópia da decisão proferida no processo matriz não milita em seu favor, posto que bastaria requerer cópia à repartição fiscal ou à própria empresa, se assim o desejasse. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasília-0 li , 09 de dezembro de 1994 tfÁt~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010874/94-95
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07861
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Reune ate provi& Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO JOSÉ BUJRAIG TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Cirnam do Primeiro Conselho de Connibuintes, em NEGAR provimento ao reato, nos termos do relatório noto que passam a integrar o presente julgado. Wrigr WILFRIDO ; 't 5.5 V10E-P • - "I - EM EXERCICIO ..,(64;141: • é. :REG RELATORA MRMALIZADO EM: -16 t\AM 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI , ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E GENÉSIO DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO: 11080 010874/94-95 Recurso : 06.644 Acórdão :106-07.861/96 Recorrente : Ricardo José Bujraig Teixeira RELATÓRIO RICARDO JOSÉ BUJRAIG TEIXEIRA, já qualificado, recorre da Decisão da DRJ em Porto Alegre-RS, de que foi cientificado em 22.06.95 (fls. 106), através de recurso protocolado em 21.07.95 (fis. 104/105). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 88), por Omissão de Rendimentos, tendo em vista a Variação Patrimonial a Descoberto ocorrida no mês 07/93, mês em que o contribuinte adquiriu um veículo PEUGEOT, levantada através do Demonstrativo de fis. 83, considerando-se o total de recursos e aplicações do referido contribuinte. A Notificação aponta como imposto o valor de 4.322,54 UFTR, acrescido de multa de oficio de 100% e de juros de mora, relativos ao Exercício 1994, Ano-calendário 1993. 3. Inconformado, apresenta a impi ignação (fls. 91), argumentando o seguinte: a. estranhamente, a receita federal não considerou a doação realizada por sua mãe no valor de 5.000 UFTR. b. a aquisição do PEUGEOT, embora não tenha condições de provar, ocorreu de forma parcelada. 4. A DECISÃO RECORRIDA ( fis.97/100) mantém integralmente o feito, sendo de destacar j os seguintes pontos que levaram a digais Autoridade "a quo" àquela conclusão : - lig 3 ao litigante fica no mero terreno das alegações, não apresentando nenhuma prova documental que as justificassem, contrariando frontalmente o Artigo 15 do Decreto 70.235172. b.não há na declaração de sua mãe nenhuma menção à referida doação. c. a presunção de legitimidade do lançamento inverte o ônus da prova, cabendo ao autuado provar o contrário do que nele consta 5. Regularmente cientificado da Decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 91), onde reafuma os termos da Impugnação, apenas acrescentando que a decisão recorrida ao citar os artigos 1168 e 1171 do Cácligo Civil, não cita o seu parágrafo único. É o relatório.k • a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO: 11080.010874/94-75 ACÓRDÃO: 106-07.861/96 VOTO CONSELHEIRA: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O contribuinte não logrou comprovar nenhuma de suas alegações, nem na impugnação, muito menos neste recurso. Diz que recebeu doação de sua mãe, mas não apresenta nenhuma prova, fala em pagamento parcelado, admitindo ele próprio não ter condições de provar. 2. A jurisprudência deste Colegiado é pacifica com relação à apresentação de provas que corroborem os argumentos do recorrente. 3. Assim sendo, não há o que retocar na decisão recorrida, devendo esta ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, 19 de março de 1996. ANIST1LIBEIVID. OS REIS Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001678/92-27
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1711
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM RIBEIRO PRETO - SP. BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE-VALORES ATIVAVEIS - O custo de aquisição de bens integrantes do ativo permanente de valor superior ao limite estabelecido no art. 193 do RIR/80, atualizado para o ano calendário de correspondência, deve ser capitalizado para futuras depreciações. DEPRECIAÇA0 - A depreciação do valor de bem integrante do ativo imobilizado somente tem lugar a partir da data em que é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei nQ 4.506/64, art. 57., § 84). RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA - Estão sujeitos a correção monetária os valores ativáveis pagos com receita desviada da tributação ou os que foram impropriamente contabilizados como despesas. A tributação desses valores apenas restabelece o lucro real do exercício, sem embargo da incidência do imposto sobre a respectiva correção monetária do período. OMISSA() DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Detectado na escrita da empresa a existência de saldo credor de caixa, presume-se a falta de registro de receitas operacionais de igual valor, competindo ao contribuinte produzir a prova da improcedência da presunção. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29/08/91.ch IÀ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.678/92-27 Recurso n4 107.814 2 Acórdão n2 107-1.711 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINTRA DO PRADO DISTRIBUIDORES INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 9 de novembro de 1994 ... FA RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CA LOS ALBERTO GONÇA VES NUNES - RELATOR oik LUCI keDE CASTR CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 5E5540 DE: 2 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: „TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro ÉDSON VIANNA DE BRI- TO justificadamente. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n4 10840/001.678/92-27 Recurso rig 107.814 3 Acórdão n2 107-1.711 RELATÓRIO CINTRA DO PRADO DISTRIBUIDORES INDUSTRIAL LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada, em relação ao imposto de renda do exercício de 1988, por: 1) lançar Cz$ 15.350,00, referente à aquisição de um motor elétrico, como despesas operacionais valor que estava sujeito à imobilização, em face do disposto no art. 157, § 14, 193 e § 2 2 c/c o art. 227, par. ún., do RIR/80; 2) Omissão de receita de correção monetária de Cz$ 1.717,66, em razão da falta de ativação do valor de que trata o item anterior, com inobservância dos arts. 157, § 12, e 347 do RIR/80; e 3) omissão de receitas de Cz$ 857.402,53, indiciada pelo mais alto valor do saldo credor da conta Caixa, no ano de 1987, com infringência aos arts. 157, § 19, 167, 179 e 180 do RIR/80 (fls. 5, 8, 13, 14 a 17 e 32). A empresa impugnou a exigência postulando a decretação da nulidade do auto de infração por não descrever com perfeição os fatos, ser falho e cheio de lacunas, sem anotação de suas datas e horas, prejudicando a ampla defesa do contribuinte. No mérito, insurge-se contra a glosa da despesa, que, segundo a fiscalização, deveria ser ativada, por ser inferior ao limite previsto no art. 193 do RIR/80, e também porque sequer foi reduzido da base de cálculo o valor correspondente à depreciação do bem. Ademais, o art. 227, citado, não tem qualquer afinidade com o auto. Constesta também a procedência da receita de correção monetária. No que respeita à omissão de receitas, nega a ocorrência do saldo credor de caixa, não havendo prova da infração apontada, mantendo a em presa "escrita mercantil,I. 77 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.678/92-27 4 Recurso n9 107.814 Acórdão n g 107-1.711 contábil-fiscal", sendo mister enfatizar que a fiscalização não fiscalizou. E impossível uma defesa sem limitação quando o auto de infração não especifica onde se apresentou o saldo credor da conta caixa. Por determinação da Seção de Tributação da DRF em Ribeirão Preto, SP., foi feita nova descrição dos fatos e do enquadramento legal, citando valores, exercício, especialmente quanto à apuração do saldo credor da conta caixa, reabrindo-se prazo para manifestação da autuada (f is. 31/34). Em nova intervenção (f is. 37/40), a impugnante ratifica a sua defesa inicial, revigorando-lhe os fundamentos. Assevera que a imobilização refere-se a um motor elétrico que serve como acessório para movimentar máquinas operacionais, sendo sua vida útil profundamente variável, 1 podendo se desgastar de um a três anos, na dependência de fatores mecânicos e humanos. Insurge-se contra a cobrança simultânea de correção monetária paralela à glosa da despesa, citando o Acórdão 103-07.770 em favor de sua pretensão. Reitera a necessidade de se considerar os efeitos da depreciação sobre o valor do bem e insiste que o mesmo era de pequeno valor. No que diz respeito à omissão de receitas, diz que o referido saldo é meramente imaginário e que, se a fiscalização consultasse a sua contabilidade, concluiria pela inexistência do referido saldo. Salienta que a demonstração do balanço patrimonial encerrado em 31/12/87, transcrito às págs. 376 do Livro Diário n(2 27, registrado sob ri g 850, em 8/05/84, mostra cristalinamente que a empresa possuía naquela data expressivas disponibilidades, ou sejam, em caixa, Ncz$ 82.963,01, em banco c/movimento Ncz$ 80.877,65, e em aplicaçóes financeiras, Ncz$ 333.556,25, cujos valores levam a se desprezar papéis soltos pelos quais o fiscal entendeu havernt, vi MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.678/92-27 5 Recurso n4 107.814 Acórdão n 2 107-1.711 saldo credor de caixa. Junta cópia da folha do Diário em que está transcrito o balanço. Por derradeiro, insurge-se contra o imposto, multa, juros e da contribuição social para o Pis, em face de declaração de inconstitucionalidade pelo S.T.F. Informação fiscal às fls. 43, em que o autuante propõe a manutenção do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, rejeitou a nulidade argüida porquanto o auto de infração, recebido pelo sócio-gerente da empresa, contém todos os requisitos exigidos em lei, inclusive descrição dos fatos e artigos infringidos. No mérito, o julgador mantém o lançamento, motivando o seu convencimento com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: Assevera que a ação fiscal baseou-se na Nota Fiscal Fatura de fls. 9/10 e na conta Caixa, fls. 11/13. O limite para considerar o valor do bem como despesa operacional é de CZ$ 1.200,00, conforme Decreto-lei n4 2.287/86, artigo 14, parágrafo, e IN SRF n4 22/87, enquanto o bem ad quirido em 4/11/87, foi de Cz$ 15.350,00. A exigência de correção monetária do bem resulta do fato de não ter sido contabilizado corretamente o valor do bem no ativo imobilizado. O direito à dedução de despesa de depreciação pressupõe o exercício de uma faculdade pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal. O saldo credor de Caixa, em 31/12/87, foi constatado na ficha do 'razão", documento de fls. 13, no valor de CZ$ 857.402,53, presumindo-se omitido registro de receitas, conforme art. 180 do RIR/80, ressalvada à contribuinte a prova 9f da improcedência dessa presunção. No presente caso, arremata o MINISTeRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo r14 10840/001.678/92-27 Recurso n4 107.814 6 Acórdão n2 107-1.711 julgador, não foi apresentada qual quer prova contrária. Por fim, afirma que a multa e os juros de mora foram cobrados nos estritos termos da lei. Na fase recursal (f is. 53/57), a sucumbente persevera na mesma linha de argumentação apresentada em primeira instância, criticando o julgado por não se mostrar sensível aos seus argumentos. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.d4 V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.678/92-27 Recurso n4 107.814 7 Acórdão n2 107-1.711 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há nulidades a declarar, posto que não se configurou na espécie nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n4 70.235/72, tendo sido supridas, nos termos do art. 60, do mesmo mandamento legal, as falhas que poderiam tornar o auto de infração insubsistente. No mérito, a empresa não comprovou que o motor elétrico por ela adquirido, consoante os documentos de fls. 9 e 10, era componente de alguma máquina ou aparelho, como alegado em sua impugnação. E essa prova era necessária na medida em que o motor em questão tanto poderia ter utilização autônoma como poderia ser peça ou acessório. No primeiro caso (autônomo), é um bem ativável, posto que sua existência é superior a um ano e de valor maior do que Cz$ 1.200,00, valor atualizado para o ano calendário de 1987. Dizem o artigo 193 e seus H, do RIR/80, "in verbis": 'Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n4 1.598/77, art. 15).11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10840/001.678/92-27 Recurso n2 107.814 8 Acórdão n2 107-1.711 § 12 - O valor referido neste artigo aplica-se às aquisições feitas a partir do ano calendário de 1981. • 22 - Salvo disposições especiais, o custo dos bens ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado (Lei n4 4.506/64, art. 45, § 12). 0 valor unitário de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), previsto no "caput" do dispositivo, foi atualizado em Cz$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzados), para o ano- calendário de 1987 (Decreto-lei n2 2.287/86, art. 14, 5, e IN SRF nQ 22/87). O preço de aquisição do mencionado motor foi Cz$ 15.350,00, portanto, superior àquele limite. No segundo caso, como peça de reposição, não tem existência própria, integrando-se na máquina, veiculo ou aparelho. Sua capitalização depende do aumento de vida útil que propiciar ao bem em que se incorpora, nos precisos termos do que dispõe o RIR/80, no art. 227 e seu parágrafo único, que assim estão redigidos: 'Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei ng 4.506/64, art. 48). Parágrafo único - Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.' Cl? - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.678/92-27 Recurso n2 107.814 9 AcOrdão n g 107-1.711 E exatamente porque a alegação da impugnante somente encontraria guarida nesse dispositivo, já que seu valor excedeu o limite previsto no art. 193, do RIR/80, é que ela deveria ter comprovado o emprego do referido motor como peça ou acessório de alguma máquina ou aparelho, o que não fez. A reclassificação do bem, do realizável para o imobilizado, exige também o cálculo da correção monetária correspondente ao período sob revisão, como se tivesse sido o valor da aquisição classificado corretamente. E aí não se verifica dupla tributação porquanto a glosa da despesa visa a recompor o lucro real do período afetado para menos em razão de uma despesa indevida, como determina o inciso I do art. 387 do RIR/80. A inclusão da receita de correção monetária traz para a tributação valor que deveria figurar do lucro real e dele foi omitido, dando-se, com esse procedimento de ofício, cumprimento ao disposto no inciso II do referido art. 387. A jurisprudência segundo a qual a glosa da despesa implica na depreciação total do bem está superada por inúmeras e posteriores manifestações em contrário deste Conselho pelas i razões expostas no parágrafo anterior. A depreciação do referido bem não tem lugar no caso sob exame por se ignorar a data em que o motor foi instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, como determina o § 22 do art. 298 do RIR/80, cujo teor é o seguinte: -§ 22 - A quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n4 4.506/64, art. 57., § 84).4cil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.678/92-27 Recurso n4 107.814 10 Acórdão n 2 107-1.711 Relativamente à omissão de receita por presunção legal, indiciada pela existência de saldo credor de caixa, diz o art. 180, do RIR/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n4 1598/77, art. 12, § 24)." A fiscalização detectou e tributou saldo credor de caixa no "Razão" da empresa, cujo maior valor ocorreu no dia 31/12/87, conforme cópia da ficha de fls. 11/13, trazida aos autos pelo autuante, como matéria de prova. Na fase de fiscalização, a empresa foi intimada, dentre outros esclarecimentos e providências solicitadas, a justificar a existência de saldo credor de caixa, nos meses de setembro, novembro e dezembro. Como justificativa, a empresa procurou infirmar sua própria contabilidade, que estaria entregue, pelo escritório de contabilidade responsável por ela, a um auxiliar contábil que teria cometido diversos erros, levando a fiscalizada a "exigir que o seu Balanço Geral e o seu Livro Diário fossem preparados pelo escritório em São Paulo, onde foram feitas as correções necessárias, inclusive com relação a Conta Caixa". A empresa limitou-se a alegar a inexistência de saldo credor de Caixa, mas em nenhum momento comprovou, mediante juntada da recomposição da conta Caixa para que a fiscalização pudesse revê-la, e aceitar ou não, motivadamente, as alegações da defesa. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10840/001.678/92-27 Recurso ng 107.814 11 Acórdão n 2 107-1.711 A juntada de cópia de balanço encerrado em 3/12/87, com existências em Caixa, não é prova bastante, pois como a própria recorrente esclareceu sua escrita sofreu as correções necessárias, e era preciso mostrar que correções foram essas e onde se alterou o saldo credor de caixa, e seu motivo. Não é demasiado dizer que, com a existência de saldo credor de caixa, o ônus da prova se inverte, cabendo à fiscalizada demonstrar a improcedência da presunção, que, sendo relativa, cede diante de prova em contrário. Mas a produção dessa prova é indispensável, porque a escrita do contribuinte, por não estar regular, não prova em seu favor. A recorrente insurgiu-se também contra a multa, os juros de mora, e a contribuição social. A multa aplicada é uma conseqüência do lançamento de oficio, que prevalece na medida em que o lançamento se mantém, uma vez que nenhuma outra razão apresentou a defendente para a insubsistência da penalidade. A exigência da contribuição social para o PIS, referida no recurso, às fls. 57, será examinada no processo próprio. Em relação aos juros de mora, todavia, tem razão em parte a recorrente. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, ha que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 59, incisos II e XXXVI da Constituição MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.678/92-27 Recurso 2 107.814 12 Acórdão n 2 107-1.711 Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissism. Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.' Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, por que os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, li alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.678/92-27 Recurso nQ 107.814 13 Acórdão n 2 107-1.711 dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, por que não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nQ 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 29 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD i anteriores a 01/08/91. Brasília-DF,?O de novembro de 1994. ilifriathilaC_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. ; i ; 11 ____ — Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001915/92-31
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF/CUIABik/MT SESSÃO DE : 26 de Fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.674 MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NOROESTE MT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01,14(.0w4a-C., CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO —4 DSON VIANNA 'E RITO n RELATOR FORMALIZADO EM: 20 S E T 199 Participaram, ainda, do presente ' julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIA ELCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ. .47.C.S.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :••n PROCESSO N°. : 10183.001.915/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-02.674 RECURSO N°. : 108.887 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NOROESTE MT LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NOROESTE MT LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 21.06.94 (fls.62), da decisão proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT (fls. 58/59), de que foi cientificado em 20/05/94 ( fls. 61). 2. A exigência fiscal, objeto da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02/04, diz respeito ao imposto de renda pessoa jurídica calculado sobre: a) o lucro real, indicado no item 36 do Quadro 14 do Formulário I, e não informado pela recorrente no Quadro 15 do respectivo formulário; b) o valor correspondente à falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional ( item 15 do quadro 13), antes de computadas as contribuições e doações, nos termos dos arts. 242, 243 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3. Em sua impugnação de fls. 12/13, a recorrente limitou-se a contestar a exigência fiscal relativa à glosa de valores correspondentes à Contribuições e Doações, alegando tratar-se de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, não fazendo qualquer menção à exigência relativa ao imposto calculado sobre o lucro real, por ela informado. 4. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, através da decisão de fis.58/59, cuja ementa é a seguinte: "LUCRO RE4L/CON7RIBUVES E DOAÇÕES,ERRO-DECLAMÇÃO Comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos, deve ser suprimido o imposto suplementar lançado, apurando-se o lucro real e o imposto à afirmara vigente à data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE al PARTE" 5. Em relação à matéria não contestada pela recorrente, referida autoridade assim se manifestou: " Em relação ao imposto não calculado sobre o Lucro Real obtido no item 14/36 do formulário I, não se manifestou a interessada no documento de impugnação. Assim de conformidade com os art. 153 e 154 do R/80, ap vado pelo Decreto n°85.480/80 e art. 10 da Lei 7.689/88 o imposto devido s : 2 ,.4., 11 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA writ-ine: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. :".1". n:-.. PROCESSO N°. : 10183.001.915/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-02.674 , • 30% de 17.945,90 BTNF ( item 14/36) 5.383,77 BTNF - 5.383,77 BT1VF x 126,8621/597,06 (conversão BTNF/(JFIR) 1.143,93 UFIR " 6. A recorrente, em seu recurso apresentado tempestivamente ( fls. 63), afirma que: "(..) cumpriu suas obrigações como já explanado em recurso anterior, e como constatamos houve alguns erros no preenchimento da declaração de LR daquele ano, um deles foi que o contabilista na demonstração do Lucro Real, equivocou-se em demonstrar o LUCRO DA SOCIEDADE COOPERATIVA no quadro 14, pois os resultados destas sociedades são isentos conforme prevê o RIR/80 e Lei 5.764/71, e devem ser excluídos integralmente no Quadro 14/16. 7. Solicita, por fim, autorização para retificação da referida declaração de rendimentos e cancelamento) da decisão 0197194 - Proc. n° 10.183.001915/92-31, tendo em vista tratar-seuma entidade abrangida com isenção do imposto, consoante dispõe o RIR e a Lei n° 5.7l 1. <,,,,... tide ' É o Relatório. - 3 41.. e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> PROCESSO N°. : 10183.001.915/92-31 ACÓRDÃO : 107-02.674 • VOTO CONSELHEIRO EDSON 'VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Consoante verifica-se do teor do relatório, a recorrente, em sua impugnação, deixou de se manifestar sobre a exigência relativa ao imposto de renda calculado sobre o valor do lucro real indicado no quadro 14 do formulário I, razão pela qual, o crédito tributário, relativo à parte da exigência fiscal não contestada, está definitivamente constituído na esfera administrativa. De acordo com o disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, inexistindo o litígio, uma vez que a exigência fiscal, objeto do recurso apresentado pela recorrente, não foi demandada na petição impugnatória, descabe a este Colegiado qualquer pronunciamento sobre a matéria. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por versar sobre matéria preclusa. Sala das Sessões - DF, em 26 de Fevereiro de 1996 n11WP DSa VIANNA E B O 4 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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