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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668221 #
Numero do processo: 10768.000489/99-79
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência contida nos parágrafos 3º e 4º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 (depósito de 30% da exigência ou prestação de garantia) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de depósito recursal.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. / 7-0 a., t 2.2 04_ .1 1 ../_0 ân6- o 1 ' MINISTÉRIO DA FA7_ENDA C a ....__CO2557-N C """"""" , Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r44-W' Processo : 10768.000489/99-79 Acórdão : 203-07.100 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 114.830 Recorrente : ABC — BRASIL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMNISTATIVO FISCAL — DEPÓSITO RECURSAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência contida nos parágrafos 3 0 e 40 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (depósito de 30% da exigência ou prestação de garantia) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC — BRASIL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁMOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de depósito recursal. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 nl‘ Otacilio i t. Cartaxo Presidente 'eato Scilícás&CLCIL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 9 a ,“A MINISTÉRIO DA FAZENDA 1171`' w • 1,4>k. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10768.000489/99-79 Acórdão : 203-07.100 Recurso : 114.830 Recorrente : ABC — BRASIL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 127 a 137, lavrado para exigir da interessada acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1996 a agosto de 1998, tendo em vista a falta ou insuficiência de recolhimento. Importante ressaltar que a empresa interessada possui ações judiciais questionando diversos aspectos relacionados com a forma de cálculo dessa contribuição e que a exigibilidade do crédito tributário objeto das controvérsias está suspensa pelo Poder Judiciário. O lançamento, conforme consigna o fiscal autuante, teve como objetivo evitar a ocorrência de decadência. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 143 a 165, na qual defende a nulidade e ilegitimidade do lançamento, bem como da exigência da multa de mora, uma vez que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa, em face do art. 151, II, do CTN. Aponta erro em relação ao ano de 1996, em que foram desconsiderados os pagamentos feitos pela empresa, e, ainda, defende a inaplicabilidade da SELIC como forma de apuração dos juros devidos. Pede, por fim, o sobrestamento do processo até a solução dos processos judiciais correspondentes. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio do Despacho de fls. 446 e seguintes, concluindo que os processos administrativo e judicial tratavam do mesmo objeto, considerou que "...a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96." Em conseqüência, a autoridade julgadora deixou de conhecer da impugnação, declarando a definitividade da exigência. A interessada foi cientificada desse despacho, conforme atesta o Documento de fls. 444. Pelo Documento de fls. 450 a 476, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, sem, contudo, efetuar o depósito de 30%, ou a prestação de garantia correspondente ao valor da exigência, tal como determina a lei processual. 2 7c7.7vin 70,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA cer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.000489199-79 Acórdão : 203-07.100 Pelo Despacho de fls. 479, a autoridade preparadora determinou a subida dos autos a este Conselho É o relatório j) 3 g kti gglirg " M I N IS TÉR 10 DA FAZENDA ,4 'et •nk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.000489/99-79 Acórdão : 203-07.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO Conforme ficou expressamente consignado nos autos, a recorrente não efetuou o depósito de 30% da exigência mantida na decisão recorrida nem prestou a garantia prevista no Decreto n° 70 235/72, art. 33, §§ 2° e 3°. Tais normas têm a seguinte dicção: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (...) § 22 . Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 3'. Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica." A empresa recorrente alega que o crédito tributário objeto da controvérsia está com sua exigibilidade suspensa, em face da concessão de medida liminar deferida nos processos judiciais por ela propostos, razão pela qual estaria dispensada da prestação da garantia prevista nos dispositivos legais antes transcritos. Não tem razão a recorrente. A lei processual é clara e condiciona o seguimento do recurso voluntário à prestação de uma das forma de garantia nela prevista. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa essa formalidade, até mesmo porque o crédito tributário objeto do presente processo já está com sua exigibilidade suspensa desde a apresentação da impugnação, tal como prevê o art. 151 do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. Sala das/ Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 içi4A-ÇO Str£,C9MIEr RDO 4

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4643739 #
Numero do processo: 10120.004552/2001-73
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Agravamento de Multa por Não Atendimento de Intimação no Prazo Marcado. A conduta reiterada e injustificada da autuada de não atender, no prazo marcado, as intimações da Fiscalização configura a agravante que autoriza a exasperação da multa básica em 50% de seu valor. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.304 NORMAS PROCESSUAIS — Agravamento de Multa por Não Atendimento de Intimação no Prazo Marcado. A conduta reiterada e injustificada da autuada de não atender, no prazo marcado, as intimações da Fiscalização configura a agravante que autoriza a exasperação da multa básica em 50% de seu valor. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ ar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE INHEIRO*FS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10120.004552/2001-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.304 Recurso n° : 203-123948 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GOIÁS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Submetida a ação fiscal, a Recorrente amargou a lavratura de auto de infração (fls. 120/126) um tanto confuso, referente à cobrança de Pis, pois segmentado em faturamentos imputados aos vários produtos negociados pela empresa, conforme descrição abaixo: a)fls. 121 - período de 03/99 a 06/00 — simples inadimpléncia da contribuinte, que não se indica estar vinculada a receita obtida com produto especificado — levantamento baseado em relatórios de vendas fornecido pela Petrobrás S/A (fis. 73/106)— empresa omitiu informações ao Fisco, e não atendeu a reiteradas solicitações para prestá-las (/ls. 66/67 e 69) — foi aplicada agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%; b) fls. 122 — período de 02/99 a 06/00 — valores não recolhidos em virtude da empresa encontrar-se amparada por medida judicial liminar, vinculados a receita obtida com álcool — levantamento baseado em ?aturamento declarado pela empresa", inserto às fls. 64/65, cujo teor havia sido pela mesma infirmado em documento acostado às fis. 70/71 — o agente fiscal aplicou agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%, justificando sua posição na ausência de atendimento de solicitações de informações, embora seu levantamento tenha, conforme ele próprio diz, pautado-se em ?aturamento declarado pela empresa" (fls. 122); c) fls. 124 — período de 04/98 a 07/98 — inadimplência relacionada ao Pis sob regime de substituição tributária e ao Pis da substituição tributária vinculada ao petróleo e álcool — substituição tributária das "vendas aos comerciantes varejistas" vinculadas à gasolina, diesel e álcool hidratado... ...não recolhida... ...em razão de medida liminar" — levantamento que considerou o "menor valor do país" "constante da tabela de preços máximos fixados para a venda de combustíveis a varejo" — aplicada agravante de 50% à multa, que alçou o montante de 112,50%; e d)fls. 124/126 — período de 02/99 a 06/00 — inadimplência relacionada ao Pis sob regime de substituição — não recolhimento registrado por conta de medida liminar — vinculado à substituição estruturada sobre as "vendas aos comerciantes varejistas de álcool hidratado e álcool anidro misturado na gasolina" (fls. 125) — levantamento realizado com base em ?aturamento declarado pela empresa", inserto às fls. 64/65, e pela mesma infirmado em documento acostado às fls. 70/71 - o agente fiscal aplicou agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%, justiJicando sua posição na ausência de atendimento de solicitações de informações, embora seu levantamento tenha, conforme ele próprio diz, pautado-se em ?aturamento declarado pela empresa" (fls. 125). As medidas liminares referidas acima haviam sido revogadas em posterior julgamento da matéria levada ao Judiciário. Apresentada impugnação, nela alegou-se que a empresa procedeu ao cálculo do Pis levando em conta os faturamentos mensais da pessoa jurídica, havendo a mesma pago o tributo parcialmente, tendo sido o valor remanescente incluído em parcelamento que, de 30 parcelas, já teria experimentado a quitação de 12. O mesmo débito fora transposto para o REF1S, cuja eficácia fora ignorada pela fiscalização federal. 2 Processo n° :10120.004552/2001-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.304 Aduziu, ainda, que a planilha considerada no levantamento fiscal, inserta às fls. 68, desserviria ao lançamento, pois refletiria "diferenças nas quantidades de litragens levantadas pelo fiscal". Inexistiria respaldo ao agravamento da multa aplicada, em virtude da Recorrente haver contribuído com o trabalho de fiscalização, encontrando-se o auto despido do fundamento legal da majoração da sanção imposta. Determinada diligência (fls. 230) por conta das alegações da Recorrente, dela brotou a informação de que o período de 04/98 a 01/99 considerado em parcelamento e no REFIS, condizente a "operações em conta própria", não foi incluído no lançamento fiscal. O levantamento implícito no auto de infração, de seu turno, não levara em conta o relatório ao qual se imputava erro, havendo-se procedido à apuração da dívida com base em "notas" disponibilizadas pela empresa, após atender solicitação feita por meio de intimação acostada às fls. 72. Relatou-se que o suporte legal para a aplicação do agravamento de multa foi indicado às fls. 119 (artigo 44, § 2°, da Lei n°9.430/96). Sobre as informações obtidas na diligência não se pronunciou a Recorrente, apesar de intimada para tanto (fls. 240). A impugnação foi julgada improcedente (fls. 243/247) pelo Colegiado de piso. Interposto recurso voluntário, nele se renovou o ataque ao agravamento da multa imposta, alegando-se que a Recorrente estava infensa à carga do PIS em razão da antiga redação do § 3°, do artigo 155, da Constituição brasileira, que vedada a instituição de qualquer outro tributo, além daqueles dispostos no citado dispositivo, que viesse a gravar as operações realizadas com derivados de petróleo, no rol dos quais não se encontrava compreendido o •PIS. A regra só teria sido alterada com a edição da Emenda Constitucional n° 33/01." Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa. "COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE INSCRITA NO AR T. 155, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO PRIMITIVA DO DISPOSITIVO CONSTITU-CIONAL. VOCÁBULO 'TRIBUTO'. CONOTAÇÃO DE IMPOSTOS. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVANTE DE MULTA. ART. 46 DA LEI 9430/96. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS NA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. O STF firmou entendimento que o vocábulo 'tributo', contido na redação primitiva do § 3°, do artigo 155, da Constituição da República, denota imposto, não estando, pois, abrangidas as contribuições na imunidade prevista em tal dispositivo normativo. Se a ação fiscal pauta- se em documentos apresentados pelo contribuinte, não há respaldo para a aplicação da agravante prevista no artigo 46 da Lei n°9430/96, ficando a penalidade pecuniária restrita ao percentual referido no artigo 44.1. da Lei n° 9430/96. Recurso parcialmente provido." A fazenda Nacional recorreu às fls. 292/298 desse acórdão, sendo esse Especial recebido por meio do Despacho n° 362/2004, fl. 302, que deu seguimento ao Recurso Especial. A contribuinte apresentou às fls. 315/323 Contra-Razões ao Especial fazendário defendendo a manutenção do acórdão recorrido quanto ao afastamento de penalidades e o arquivamento do processo relativo a débitos de PIS e CONFINS em virtude da adesão da contribuinte ao PAES É o Relatório. 29S) 3 Processo n° :10120.004552/2001-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.304 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES . O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Na fixação das penalidades administrativas, a legislação fiscal determina que se fixe a pena base, in casu, multa de oficio de 75% do tributo que deixou de ser recolhido, e se houver circunstâncias agravantes ou qualificadoras, exaspera-se a pena nos percentuais estabelecidos em lei. O embaraço à fiscalização é uma das situações que levam ao agravamento das penalidades a serem infligidas ao sujeito passivo que cometeu alguma irregularidade fiscal e, voluntário e injustificadamente, tentam dificultar ou até mesmo inviabilizar a apuração do ilícito fiscal. O § 2° do art. 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 9.5321/1997 determinou que se agravasse a multa básica nos casos em que o sujeito passivo não atenda, no prazo marcado, as intimações para prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização Em outras palavras, predito dispositivo legal, considerou essa conduta omissiva do contribuinte como embaraço à fiscalização, e, o apenou com a exasperação da multa de oficio. Para melhor clareza, transcreve-se o texto legal citado: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ,ss 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97) I . 4 Processo n° :10120.004552/2001-73 Acórdão n° : CSRF/02-02.304 Voltando aos autos, verifica-se, que de fato, a conduta da contribuinte se amolda, perfeitamente, à tipificada no § 2° acima transcrito, pois, sem qualquer justificativa, não atendeu nos prazos marcados as intimações da fiscalização, mais do que isso, não atendeu, também, nos prazos marcados, as reitimações, senão vejamos: Em 22 de setembro de 2.000 a contribuinte fora intimada para apresentar, dentro de 10 (dez) dias, as quantidades vendidas mensalmente em litros, dos três tipos de combustível com os quais a empresa trabalhava, no período de abril de 1998 a janeiro de 1999. Em 11 de janeiro 2.001, foi reitimada a apresentar as informações acima, no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, somente em 26 de abril de 2001 é que foi atender a fiscalização. Isso demonstra, insofismavelmente, haver a contribuinte, deliberadamente, deixado de atender as intimações da Fiscalização, dentro do prazo determinado. Aliás, é de se ressaltar que a reclamante não tinha qualquer motivo justo para não apresentar as informações à fiscalização dentro do prazo determinado, pois, como dito no documento de fls. 232/233, as distribuidoras de combustíveis são obrigadas a fornecer à agência Nacional de Petróleo, sob pena de suspensão do registro, relatório mensal denominado DCP (demonstrativo de Controle de Produtos), que, dentre outras informações, dá a quantidade de combustível vendida. Em suma, a reclamante não atendeu, no prazo determinado, reiteradamente e sem qualquer justificativa plausível, as intimações e reitimações da Receita Federal para prestar informações. Com essa conduta, tornou-se sujeita, á multa agravada prevista no § 2° do art. 44 da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de abril de 2006. 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001066/97-26
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Divisórias, por representarem benfeitorias com prazo de vida útil superior a um ano, devem ter seu valor ativado e devidamente corrigido, na sistemática de correção monetária de balanço vigente à época dos fatos questionados. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES CAPITULADAS NO ART. 247 DO RIR/80 - A glosa de despesas com brindes mediante tipificação como despesas de propaganda, por desviar a discussão da verdadeira natureza das despesas, deve ser cancelada, já que não se estabeleceu desde o início a discussão de sua dedutibilidade em função de sua verdadeira natureza. ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONTÁBEIS E FISCAIS - AJUSTES NO LALUR - A apropriação mensal de valores fiscais, como gastos, apurada pelo regime de competência, com a correspondente contabilização posterior e englobada, atendendo a normas do Banco Central, excepcionalmente no ano de 1992, não constitui infração tributável, salvo no montante em que as exclusões ultrapassaram ao total dos valores contabilizados e não foram esclarecidas, ainda porque a contabilização foi acompanhada de adição de valor correspondente. CSLL - PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, no que couber, no processo decorrente que exige CSLL, a mesma decisão relativa ao processo principal do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL - Diante da decisão prolatada pelo STF, no RE n 172058-1, a imposição firmada em casos de impossível distribuição de recursos deve ser afastada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL em relação aos itens gastos ativáveis e sua correção monetária. Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação ao item glosa de pagamento à Agropaz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Relator e os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao item, pagamento por serviços temporários. Por unanimidade de votos, DAR provimento em relação ao item despesa de propaganda. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL em relação à glosa de exclusões na determinação do lucro real. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao ILL. Quanto à CSSL por unanimidade de votos aplicar a decisão prolatada em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.407 IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Divisórias, por representarem benfeitorias com prazo de vida útil superior a um ano, devem ter seu valor ativado e devidamente corrigido, na sistemática de correção monetária de balanço vigente à época dos fatos questionados. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE — Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutiveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica. . GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES CAPITULADAS NO ART. 247 DO RIR/80 - A glosa de despesas com brindes mediante tipificação, como despesas de propaganda, por desviar a discussão da verdadeira • natureza das despesas, deve ser cancelada, já que não se estabeleceu desde o início a discussão de sua dedutibilidade em função de sua verdadeira natureza. ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONTÁBEIS E FISCAIS - AJUSTES NO LALUR - A apropriação mensal de valores fiscais, como gastos, apurada pelo regime de competência, com a correspondente contabilização posterior e englobada, atendendo a normas do Banco Central, excepcionalmente no ano de 1992, não constitui infração tributável, salvo no montante em que as exclusões ultrapassaram ao total dos valores contabilizados e não foram esclarecidas, ainda porque a contabilização foi acompanhada de adição de valor correspondente. CSLL - PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, no que couber, no processo decorrente que exige CSLL, a mesma decisão relativa ao processo principal do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL - Diante da decisão prolatada pelo STF, no RE n° 172058-1, a imposição firmada em casos de impossível distribuição de recursos deve ser afastada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. 77Ç. . . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL em relação aos itens gastos ativáveis e sua correção monetária. Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação ao item glosa de pagamento à Agropaz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Relator e os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao item, pagamento por serviços temporários. Por unanimidade de votos, DAR provimento em relação ao item despesa de propaganda. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL em relação à glosa de exclusões na determinação do lucro real. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao ILL. Quanto à CSSL por unanimidade de votos aplicar a decisão prolatada em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega. / (4 J " - • *VIS ALVES P ES NTE LUIS GO G IVIED IROS NOBREGA RELATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 22 SET MN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Recurso n.°. : 121.431 Recorrente : LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. RELATÓRIO O processo, cumpridas as duas determinações diligenciais, retorna a esta Câmara para prosseguimento no julgamento. O recurso voluntário já foi devidamente admitido na sessão de 11 de agosto de 2000, como consta da Resolução n° 105-01.098. A segunda diligência foi realizada e seu relatório formalizado, resumidamente, a fls. 944, cujo teor bem revela os cuidados e precisão então seguidos, contrariamente ao que ocorreu na diligência anterior, cujo teor bem o demonstra: "7 No que se refere ao fiem 1 e 3 da diWncia solicitada, a corretora de valores tendo sido ~nada a apresentar ex,olkações à respeito das exclusões efetuadas quando da apuração do lucro real, apresentou o demonstrativo — Quadro 1, anexo a este Termo, lis. 914 e 942, no qual informa que o tola/ das exclusões de 01/92 a 05/92 é de Cr$ 286704833,00, desse montante foram classificados como não identificadas o valor de Cr$ 39.042.36683, como correção monetáná Cr$ 50906072,39, e como exclusão identificada o valor de Cr$ 196756393,78. Foram adkionadas ao Lucro Real em maio de 1992, Cr$ 173561.299,0a e admite a insuficiência de adições de Cr$ 23.195094; quanto às ex,olkações referentes à correção monetána dos resultados, no valor de Cr$ 50.906072,39 em resposta ao item 2 solicitada, foram apresentadas as lis. 915 a 930, informações e documentos de lançamentos conlábei:s, em razão da edição de C/int/ares pelo BACEN para a maténa, e em cum,onMento às mesmas foram feitas as devidas alterações na siatemátka contabdiZação, a ,oancab adotada a conta, a débito da conta de resultado e a crédito de PC, e em 10/04/92 com a edição da Circular n° 2158 do BACEN ene - - labe/eceu que o resultado apurado em cada mês Cle'Ve/7:9 corn:qio'o monetanamente a "PP \%'n , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 do mês seguinte, sem uh/fração da conta de resultado, e assim, então foi transfendo o valor de Cr$ 5090507239 a o'ébilo de contas do PL e a crédilo da conta de resultado, neutralizando o &fedo contábil antenin e considerando que esses valores são despesas o'eo'utiveiS, eles foram excluídos do lucro real no mês de março; e, em resposta ao fiem 4, quanto as exclusões dos meses de./Unho no valor de Cr$ 53.875256,00 e julho de Cr$ 60304.07500, num total de Cr$ 114179.331,00 foi elaborado demonstrativo - quadro 2 de lis. 914 e 942 onde não informa o tipo dessas exclusões, mas, Informa que foram adicionados ao lucro real, nos meses de agosto - Cr$ 79.58211200; setembro - Cr$ 3.10079200, outubro - Cr$ 6308.644,00, novembro - Cr$ 56533527,00 e dezembro - Cr$ 9.957.09300; totalizando Cr$ 157476.168,00 Dessa forma, tendo em viSla o acima exposto, proponho o encaminhamento deste processo ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para prosseguimento." A despeito do atendimento ao solicitado na Resolução n° 105-1.123, de 19.09.2001, a autoridade administrativa local deixou de cumprir o determinando ao final da decisão referida, que impunha a ciência à recorrente do teor do relatório da diligência e lhe atribuía o prazo de trinta dias para sobre ele se manifestar. Leio em plenário o teor dos relatórios anteriormente produzidos e dos votos que determinaram a conversão dos julgamentos em diligência para que se tenha presente o teor da discussão travada. Assim se apre en a o processo para julgamento. lfre" É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, devidamente conhecido na sessão de 11 de agosto de 2000, como consta da Resolução n° 105-01.098, deve ser apreciado. A primeira dificuldade a transpor é a falta de intimação à recorrente com o teor da diligência realizada conforme relatório de 21.06.2002, com abertura de prazo para manifestação, ao contrário do que foi determinado por esta Câmara. Sem dúvida esse procedimento provoca prejuízo à integral possibilidade de defesa da recorrente, uma vez que não pode contrapor-se aos argumentos trazidos no relatório. O procedimento adotado por esta Câmara, em semelhante situação tem sido o retorno do processo à origem para que se dê a ciência determinada e se abra o prazo de manifestação — 30 dias. Porém, diante do fato de que duas diligências já foram realizadas, o que retardou o julgamento do feito e diante do exame do resultado da diligência, entendo que o presente voto contempla de forma razoável o direito do contribuinte, exonerando em parte o seu débito, suprindo assim sua nova manifestação, que, a rigor, seria parte do seu direito. Entendo, assim, que a falta d ifestação determinada não trará, à vista da presente decisão, considerável prej ízo à recorrente, motivo que me leva a propor seja concluído o presente julgamento. (01P -- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Tal posicionamento é influenciado, sem dúvida, pela necessidade que o processo receba julgamento com alguma celeridade, já que, mesmo de forma incompleta, todos os itens já foram refutados pela recorrente, sendo possível aquilatar o conteúdo da defesa. O recurso voluntário, em sua versão original, não trouxe preliminar, devendo ser apreciado apenas o mérito da exação. O desenvolvimento do voto se dará na seqüência dos itens constantes do auto de infração, visando melhor entendimento e forma didática. Item 1 do Auto de Infração — Bens do Ativo Permanente não contabilizados ou contabilizados a menor: Abrangeu valores relativos aos meses de junho a dezembro de 1992. Sobre estes valores foi lançado IRPJ, IRFonte e CSSLL. A infração, apontada a fls. 22, como se verifica pelo Termo de Verificação, corresponde à correção monetária que a recorrente teria deixado de apropriar relativamente aos valores tratados no item 4 do Auto de Infração, respectivamente Cr$ 2.800.000,00 (06/92), Cr$ 2.253.350,00 (08/92) e Cr$ 10.052.000,00 (12/92). Assim, para que se possa apreciar este item, passo ao exame do item 4 do Auto de Infração. Item 4 do Auto de Infração — ns de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — Cr$ 15.105.350,00: 6 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Abrangeu valores relativos aos meses de junho, agosto e dezembro de 1992. Sobre estes valores, respectivamente Cr$ 2.800.000,00 (06/92), Cr$ 2.253.350,00 (08/92) e Cr$ 10.052.000,00 (12/92), foi lançado IRPJ e CSSLL, tendo incidido IRFonte apenas sobre Cr$ 2.253.350,00. Trata-se de pagamento pela compra de divisórias e mão de obra de sua instalação, bem como reforma de estofamento em poltronas, com indicação de (fls. 37) (..) contranáno'o o altigo 22/, parágrafo único, do RIR/S0 No processo não consta, com relação às reformas, terem os bens reformados apresentado aumento da vida útil, o que, no meu entender é encargo do fisco. A jurisprudência é pacifica nesse sentido, como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão CSRF/01-799/88, DOU 17/05/90, assim ementado: 'PROVA DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL — Não tendo sido demonstrado que dos reparos e substituipão de partes resultou aumento da vida útil dos bens ,oreviSta no ato de sua aquiSição, por 0749/.51 de um ano, é de se admitii- sua contabilização como despesa." i‘A fiscalização, além de não comprovar o ,ento de vida útil mínimo de um ano, sequer adotou os procedimentos mencionados ri IN 103/84. i An. 227. Serão admitidos, como custo ou despesa operacional, as despesas co reparo e conservação de bens e instalações destinadas a manados em condições eficientes de operação Para'grajá único - Se dos reparos, da conservação ou da substituição depar/es resultar aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do respectivo bem, ar despesas correspondentes, quando aqyele aumento for superior a um ano, deverão ser capita/iradas, afim de servirem de base a depreciações futuras. Ál7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Relativamente, porém, à aquisição das divisórias, como comprova a nota fiscal 12091 (fls. 360), de Cr$ 2.253.350,00, entendo ser devida a imobilização, por se tratar de benfeitorias novas, com evidente prazo de vida útil superior a um ano. Já, a nota fiscal 0175 (fls. 357), de Cr$ 2.800.000,00, como consta do pedido de fls. 358, por referir-se a remanejamento de divisórias, reflete típica despesa operacional e ser excluída da tributação. Assim, entendo que deve ser afastada a tributação sobre o montante de Cr$ 12.852.000,00 e mantida sobre os restantes Cr$ 2.253.350,00 tratados neste item. Agora, é possível retornar ao item 1, que contém a correção monetária dos bens que deveriam ser ativados e foram indevidamente considerados como despesas. Item 1 do Auto de Infração — Bens do Ativo Permanente não contabilizados ou contabilizados a menor — repetição — Cr$ 13.358.185,19 menos Cr$ 360,00 desonerado pela autoridade julgadora recorrida: Relativamente a este item foram lançados créditos tributários do IRPJ, CSLL e IR-Fonte — ILL. Este item decorre diretamente da decisão relativa à glosa de despesas para ativação de valores. A manutenção da glosa de Cr$ 2.253.350,00 implica na manutenção da tributação da correção monetária calculada sobre tal valor. Adotando os valores constantes do quadr emonstrativo de fls. 37, podemos calcular o valor da base cuja tributação será tida: Base com tributação 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 mantida Cr$ 2.253.350,00 dividida por Cr$ 2.593,06 (valor da UFIR da aquisição), resulta 868,99 Ufir, que multiplicada pela UFIR de dezembro de 91 (Cr$ 6.536,01) indica o valor de Cr$ 5.679.744,45 como sendo o valor corrigido, que corresponde a um acréscimo de correção monetária de Cr$ 3.426.394,45. Deve ser cancelada a tributação, portanto, incidente sobre os restantes Cr$ 9.931.790,74. Item 2 do Auto de Infração — Glosa de Despesas Não Comprovadas: Esse item abrange valores do período entre janeiro e novembro de 1992 e foram lançados valores do IRPJ e CSLL em todo o período e IR-Fonte em parte dele. Esse item comporta a divisão de seus valores nos dois tópicos segregados pela fiscalização, sendo Cr$ 210.487.516,00 referente a pagamentos feitos à empresa Agropás e Cr$ 55.943.706,07 referente a pagamentos de serviços temporários com documentação dita inidônea. a) — Glosa de pagamentos efetuados à Aoropas — Cr$ 210.487.516,00: Dizem respeito a contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica (fls. 61 e 62), complementado pelas notas fiscais n° 56, 57, 62 e 63, emitidas no período de novembro de 1991 a fevereiro de 1992, cujos pagamentos se comprovam pelas cópias de cheques, tudo contido em fls. 56 a 60, inclusive os recibos com a devida retenção do Imposto de Renda na Fonte. O contrato venceria no dia 31.12.91 e o pagamento deveria ocorrer até 45 dias do seu vencimento, portanto, com dois pagamentos dentro do prazo e com dois pagament9rposteriores. A fiscalização não questionou os cálculos dos valores pagos, corrigido onetariamente, o que o torna aceito pelas partes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 No que tange à efetiva prestação dos serviços, constam do processo, respostas a consultas, a primeira (fls. 63 65) versando sobre a Lei n° 8.383/91 e a segunda (fls. 70 a 76) sobre a Lei n° 7.689/88. A fiscalização efetuou diligência junto à empresa Agropás e constatou sua existência no endereço do advogado Dr. Roberto de Olival Costa, que também é sócio da empresa Agropás (fls. 93). O contrato de prestação de serviços também indicou que a assessoria jurídica seria prestada por seu sócio Dr. Roberto de Olival Costa. Consta ainda, do termo de verificação e constatação (fls. 35), que: 'Na verdade, o contribuinte é poli/C/pante de duas medidas judiaáls, versando sobre a matáná abordada na ,onineila tionsulta',/ nos processos 92020088-0 e 92020586-a patrocinados pelos advogados Gerson Marques da Silva Jr./OAS 57406 e Alberto Borges Queiroz Mergulhão/OAB 74904 "Adiante (fls. 36) se observa ainda a afirmativa de que: "Considerando a fragilidade da documentação apresentada, foi solicitada al,oiá da D/RPJ/93 da Agro,oás, visando esclarecer as atividades exercidas pela empresa, que pelo CGC presta setviços de administração de bens in6ve/s; e a receita declarada. Surpreendentemente, a D/RPJ/93, C40%9 anexa, tem como receita declarada, no quadro 10, basicamente os valores das notas fiscais emitidas para o contnbuinte fiscalizado. Contudo, na apuração do lucro liquido, quadro 13, as receilas são Ignoradas, estando a linha 1 em branco, como se não houvesse faturamento naquele ano cá/andá/7d o que por si só, determina que as despesas contabilizadas pelo contdbuinte sob fiscalização sejam consideradas indeduliveis (..) ': Efetivamente, alguns aspectos das questões colocadas ainda devem ser aclarados. O fato de ser a Agropás empresa de administração e prestação de serviços e ter ela contratado assessoria jurídica a ser p t da por seu sócio que tem a .0 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 profissão de advogado, apesar de soar um pouco desconexa, não invalida o contrato nem externa sua impossibilidade. Tanto que existem provas de efetiva prestação dos serviços, assumindo coerência ao fato de ter demandado juridicamente sob o patrocínio de outro profissional, uma vez que a empresa não poderia postular em juízo por não ser exclusivamente de serviços jurídicos. O fato soa mais como transferência de faturamento de pessoa física para pessoa jurídica, visando economia tributária do que impossibilidade legal e fática, até porque o exercício da profissão é fiscalizado pela OAB e não pela Receita Federal, isso no polo prestador de serviços, o que não é ilegal nem invalida as condições de dedutibilidade do gasto. De outra feita, se a receita foi apontada pela Agropás mas acabou por não ser tributada é aspecto que só diz respeito à Agropás, uma vez que a revisão da declaração de rendimentos deveria ter detectado, no trabalho de malha fazenda, tal irregularidade, sobressaindo o fato de ter indicado as receitas. Ainda mais que estaria decorrendo de visível erro de preenchimento da declaração da prestadora de serviços e não de inidoneidade do documento probatório da despesa. Além dos documentos inicialmente trazidos sobre o efetivo pagamento, foram aditados aqueles de fls. 407 e 408, cheques nominais com cruzamento em preto (sem possibilidade de endosso a terceiros) e compensados, em favor da Agropás (xerox frente e verso). No dizer do autor da diligência, 'nenhum novo documento foi apresentado no Anexo / e os lançamentos contabelS estão relacionados no /tem 1 Portanto nenhuma inconformidade com os termos da diligência, já que se confirma a contabilização dos gastos. No sopesar das razões, me parece mais robusta a posição da recorrente, estando comprovada a prestação do serviços, o seu pagamento e o fato de ter, pelo menos uma consulta, sucedida pela int osição de ações judiciais no sentido da resposta formulada pela Agropás. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Assim, entende assistir razão á recorrente, sendo de desonerar o valor de R$ Cr$ 20.487.516,00 e Cr$ 190.000.000,00, totalizando Cr$ 210.487.516,00 em 1992 (primeira parte do item 2 do demonstrativo contido no relatório). b) - Glosa de pagamentos de serviços temporários, com documentação dita inidônea - Cr$ 55.943.706,07: A emitente das notas fiscais glosadas é a Sel Center Seleção e Negócios Ltda e, no dizer da fiscalização (fls. 36) 7..) se encontra exthta desde 89 Um dos contratos de prestação de SClIdçOS temperados, cópias anexas, foi assinado com a Se/tem,o SerldçOS 7-9/77,00/áltS Lida - CGC 58808726/0001-35 e também a Se/ C'/ar Senfiços Tem,00ránbs Lida, com o objetivo de manter o empregado como tem,00ránd sem vii7cu/o em,oregaticid /imitando o período de 90 dias entre cada uma das empresas prestadoras de SETWÇOS. Ambas estão suspensas por (missão da DNA/ a ,oaitit de 91. O controle de freqüência do empregado, cópias anexas, estão em iin,oresso com o nome de Se/tem,o e ambas, a que emite as notas e a que faz o controle têm o mesmo endereço no cadastro. Entretanto, em diligência real/Zoa/a, cópia do re/afóná anexo, constatou-se que há cerca de 2 anos não 9XÁSIC /77a/:5 a Sellemp naquele endereço e a Se/ Center é desconhecida. Dessa forma, em decorrência dos fatos constatados, mesmo que a despesa tenha efetivamente ocorndo, são iiwierlutiVels para efeitos fiscaLst'.' Aqui se estabelece alguma confusão documental. Os documentos, no dizer da fiscalização, foram emitidos pelas empresas Sel Center Seleção e Negócios Ltda, Seltemp Serviços Temporários Ltda e Sel Clar Serviços Temporários Ltda. O exame dos documentos trazidos colação aponta algumas constatações fáceis. As notas fiscais de prestação de s i os, faturas e os cheques 152 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 relativos aos seus pagamentos são de emissão e recebimento de Sel Center (fls. 95 a 124), não restando dúvidas sobre os pagamentos apontados, sendo o endereço das Notas Fiscais, o da Filial da empresa, na Rua Cel. Xavier de Toledo n° 105, 1° andar, São Paulo. Não se discute a necessidade nem a efetiva prestação dos serviços. Pelo contrário, os documentos de fls. 125 a 136 demonstram os controles de horas trabalhadas, apenas tratam de contrato e fichas de controle sob a titularidade da Sel Temp, que tem como endereço a Rua Xavier de Toledo, 105, 1° andar, São Paulo. O relatório de diligência de fls. 137 e 138 aponta irregularidades da empresa Sel Temp, bem como parentesco entre seus proprietários e os proprietários da empresa Sel Center, sendo que a primeira não estaria operando no local, conforme informações do porteiro do prédio e a segunda era do porteiro desconhecida, isso conforme informações trazidas ao processo em relatório de 12.05.97. Consta documentação como (fls 431 a 451) declarações de próprio punho afirmando ter prestado serviços temporários á autuada, fichas trabalhistas e cópias de cheques nominais cruzados em branco comprovam a relação jurídica clara e cumprida de contratação de serviços temporários. É de se ver apenas se o fato de constarem controles e fichas trabalhistas em nome da Sel Temp e a emissão das Notas de prestação de serviço, fatura e cheques em nome da Selcenter, tornam indedutíveis as despesas contabilizadas. A glosa ocorreu por inidoneidade das notas fiscais (fls. 36) já que a Seltemp estaria com CGC extinto desde 27.09.89 (fls. 36). Revendo os documentos iniciais, até o auto de infração (fls 01 a 182), não encontrei a ficha de consulta ao sistema CGC, o que me im ossibilita de aprofundar a análise da afirmativa fiscal de fls. 36, uma vez que a in . on idade foi afirmada em decorrência de " (..) ,00r omÁssão de D/RPJ (../: Soment fls. 958, por ocasião da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 diligência, está a ficha inclusa no processo e dela consta, para a empresa Sel Center (a emitente das Notas Fiscais), como situação cadastral 54T/VA NÃO REGULAR',' com validade para o cartão até 30/06/2000, situação confirmada no relatório de fls. 860. Se, em 1997 a situação era de 7na,ota", em 2000 era de 'Ativa não rega/ar" Em 2000 a situação de 'Ativa não regular" decorreu de 7rregulandade de pagamento" e 'Pendência fiscal" Como primeira conclusão, entendo que a simples extinção ou cancelamento do CGC por omissão de entregas da DIRPJ da prestadora de serviços não torna indedutiveis nem inidôneas as notas fiscais por ela emitidas, ainda mais que em 2000 consta do CGC indicação de estar a empresa ativa mas não regular, por irregularidade de pagamento com pendência fiscal. A informação prestada pelo porteiro do prédio de que não conhecia a empresa emitente das notas fiscais, fornecida à fiscalização cinco anos depois dos fatos ensejadores do lançamento, igualmente, não me parece suficiente para declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa dita não conhecida, isso porque, tanto pode ter havido troca de porteiro nos últimos cinco anos como pode haver lapso de memória acerca de uma ou algumas empresas localizadas no prédio até cinco anos anteriores. Por último, é de se ver se o fato de constar documentos auxiliares de controle e verificação em nome de uma empresa e as correspondentes notas fiscais de prestação de serviços, faturas e cheques de pagamento nominais e cruzados de emissão e destino da outra empresa, invalida a dedutibilidade correspondente a tais despesas. Como bem ficou demonstrado no processo, ambas empresas, Sel Temp e Selcenter se entrelaçam como um grupo econômico (SETE/\a ponto de uma utilizar formulários auxiliares da outra e terem administr " correlata, como 97 t 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 demonstrado pela fiscalização, constando da documentação fiscal a indicação de "GRUPO SELTair(FLS. 96 a 133). Relativamente a este item, cumpre dar importância ás alegações da recorrente quando de sua manifestação acerca do relatório da diligência (fls. 577), quando assim se expressou: "Ao invés de anaksar efetivamente todos os documentos apresentados pela tecle no Anexo /, tais como cci,olás dos contratos, notas fiscais e respectivos cheques emitidos para pagamento dos SeIVIOS contratados, a AFTN /imitou-se a sustentar que, em razão da Midoneidade das empresas contratadas pela recta, a documentação comprobaláná da efetivação e pagamento dos serviços não pode ser considerada. (..). /m,00ná ressaltar que a rede efetivamente paqou o preço dos seiviços contratados com as empresas do grupo SELTEMP, o que ficou comprovado por meib dos documentos juntados pela recto nos autos deste processo administra/Ato. Diánte da prova inequívoca da prestação dos serviços e respectivo paramento não há como prevalecer o entendimento da AFT/V, no sentido de glosar as despesas em razão da Midoneidade das empresas prestadoras de serviços." (sublinhado no original) Assim, entendo ser aceitável a dedutibilidade dos gastos questionados, sendo de se cancelar a tributação incidente sobre a parcela de Cr$ 55.943.706,07 (segunda parte do item 2 do demonstrativo contido no relatório). Item 3 do Auto de Infração — Despesas operacionais e encargos considerados não necessários — Glosa de despesas com brindes Cr$ 123.776.297,18: Neste item houve apenas o lanç to do IRPJ, relativamente ao período de julho a dezembro de 1992. (fr 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 A glosa incidiu sobre a relação de notas fiscais de compras de fls. 38, cujas cópias compõem as fls. 144 a 167, que no dizer do agente fiscal r CUM natureza fere os termos do anf 24/ do RIR/80, sem o devido &Mie no lucro liquido do exercido (..)ff A descrição feita pela fiscalização indicou glosa relativa a "Pagamentos feitos por compras contabilikadas a débito de despesas com b/i/70e9S — 814742003, conforme notas fiscais' cófoiás anexas, cuja natureza fere A primeira questão que se coloca é a motivação da glosa. Enquanto a glosa se procedeu a título de 'despesas de propaganda': uma vez que capitulada no art. 247, a conta contábil indicativa do registro das despesas foi aquela com n° 8147.42.003, contendo compras contabilizadas a débito de despesas de brindes. Se bem muitas vezes brindes produzirem efeitos publicitários, no geral são de natureza distinta, como parece ser o caso. Examinando as notas fiscais juntadas (fls. 144 a 167) constato referirem-se em sua maioria a aquisições de bebidas, faqueiro, arranjos, cestas de Natal e componentes de cestas de Natal e alguns utensílios, todos com características próprias de brindes ou assemelhados. Assim, se alguma glosa pudesse ser feita, teria que ocorrer na forma de glosa de brindes e nunca de despesas com publicidade. 2 Ari 217 Somente são admitidos, como despesas de propaganda, desde que reiamenie relacionados com a atividade explorada pela empresa: ( 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Entende que deve ser cancelada a tributação sobre a parcela em questão, de Cr$ 123.776.297,18. Já tendo votado com relação ao item 4, passo a me pronunciar sobre o item 5 do auto de infração. Item 5 do Auto de Infração — Despesas sem causa: A matéria constante do item 5 não integra a presente lide, porquanto foi a tributação correspondente a ela desonerada de tributação pela autoridade recorrida. Item 6 do Auto de Infração — Exclusões indevidas: Esse foi o item provocador das duas diligências e corresponde apenas ao lançamento de IRPJ, do período de janeiro a julho de 1992. A segunda verificação, feita pela fiscalização, trouxe uma situação que permite concluir objetivamente acerca da natureza das exclusões, já que foram verificadas, somente agora, sem qualquer parcialidade. Não posso deixar de perceber que a recorrente é empresa submetida à fiscalização do Banco Central do Brasil, fato que me motiva a mencionar o rigor com que o BC examina as contas, mensalmente, de todas as instituições sob seu crivo que é bastante severo, condição que verifico repetidamente com relação a empresas com as quais tenho relacionamento, o que me inclina a entender que as infrações fiscais apontadas não refletem necessariamente infrações de o legal genérica nem contábil, constatação que deixarei de repetir em cada apreciado mas terei presente. 011" 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Os documentos examinados dizem respeito às alegações teft is de que a empresa necessitou se condicionar às normas do Banco Central, porei- empresa submetida à sua fiscalização, tendo produzido em sua escrita fiscal os tidtcis por ele determinados e que se explicaram nos esclarecimento trazidos ?) processo, principalmente, pelos minuciosos demonstrativos constantes do Anexo ii (fls. 811 a 840). A fiscalização constatou, conforme suas próprias palatras, que "O exame dos demonstrativos e re/atimbs, em confronto com os LIVro Diário e Razões, Indicaram que os lançamentos Indicados foram contabilizados. Contido, a simples contabilização daqueles valores não torna clara a correção do ,orocedfrnento e quando se verifica que o somaidwb dos valores contabilizados não são coincidentes com os agistes efetuados no LALUR, há margem para a dúvtáás." Portanto, constatada a efetiva contabilização dos valores, é de se verificar seus efeitos fiscais. Como se pode verificar, a exigência fiscal se instalou sobre os valores excluídos no LALUR mensalmente, nos seguintes valores4: Mês Valor Cr$ ,01/92 30.492.689,00 ,02/92 51.881.708,00 ,03/92 94.698.332,00 ,04/92 109.632.104,00 ,06/92 53.875.256,00 ,06/92 60.304.075,00 As cópias de declaração juntadas pela empresa (fls. 811 e seguintes) confirmam tais valores. 3 Fls. 870— Relatório da Primeira Diligência 4 Fls. 02 da descrição dos fatos e enquadramento legal 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 O demonstrativo de fls. 813 discrimina os valores considerados e, efetivamente como a fiscalização apontou, estão indicadas exclusões com seguintes características, cujos valores não foram detalhadamente explicitados: Mês Histórico Valor ,01/92 Outras exclusões 57.361,20 ,02/92 Outras exclusões 6.271.424,28 ,03192 Outras exclusões 441.231,52 ,04/92 Outras exclusões 32.272.349,83 Total 39.042.366,83 Quanto aos valores globais, a planilha de fls. 840, demonstrativa da evolução dos valores no LALUR, bem demonstra o procedimento da recorrente. Ali fica demonstrado que a empresa procedia a exclusões no LALUR, relativamente a valores oriundos principalmente de variações monetárias e que foram adicionadas no mesmo LALUR em maio de 1992. Conforme se observa no processo e nas razões apresentadas pela empresa, tal procedimento visa exclusivamente apurar mensalmente o resultado fiscal adequado à legislação tributária sem descumprir as normas do Banco Central do Brasil. Desde a fase impugnatória foram oferecidas estas razões, inclusive com a juntada de cópia das Circulares n° 2.158 5 de 10/04/92, 2.218 6 de 26/08/92, 2.2247 de 03/09/92 e 23346 de 06/11/92, do Banco Central. A empresa se encontrava, sem dúvida, diante de um dilema. Devia apurar mensalmente a base d lculo e o imposto a pagar, por força da Lei n° 8.383/91 mas era forçada a apur de forma consolidada balanço (ou 5 Fls. 372 6 Fls. 373 7 Fls. 374 e 375 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 balancetes) semestral. Tal diversidade de critérios justifica o procedimento da empresa que, visando apurar corretamente o resultado fiscal, calculava as variações monetárias mensalmente e, por considera-las despesas, mas não as havia contabilizado, as excluía na apuração do lucro real, por ocasião do preenchimento do LALUR. Em outros meses, quando procedia sua contabilização, mediante o aproveitamento de seus valores sob a forma de despesa devia, para manter o equilíbrio do resultado fiscal, efetuar adição em igual valor, neutralizando assim seus efeitos contábeis, uma vez que os efeitos fiscais já haviam sido antecipadamente aproveitados. Este procedimento não leva, como declarou a fiscalização quando da realização da diligência a considerar efeitos em dobro. Pelo contrário, harmoniza os efeitos contábeis aos efeitos fiscais, compatibilizando tais efeitos diante de datas diferenciadas entre os registros contábeis e fiscais. É, visivelmente, verdadeiro efeito de postergação contábil que, se recomposto na forma preconizada pelo PN 2/96, produz resultado zero. Dessa forma, os procedimentos da empresa, confirmada a contabilização dos valores envolvidos pela fiscalização por ocasião da diligência e pelas cópias dos livros diário e razão constantes do processo, tudo resumido nos demonstrativos do Anexo II, serviram para trazer mensalmente os resultados fiscais aos valores adequados e periodicamente, diante das Circulares do Banco Central, mediante procedimentos contábeis, ajustar os resultados contábeis a tais valores fiscais, sendo que nas datas dos registros contábeis uma Adição compensava as exclusões anteriormente efetuadas. Não fossem algumas distorções con11s no sistema, os efeitos seriam absolutamente nulos e teria ocorrido perfeita i tegração de valores, no sistema fiscal e contábil. 8 Fls. 376 a 378 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Refiro-me às parcelas correspondentes a "Outras arcluscies"que se somaram às comentadas acima, nas exclusões mensais e que não foram devidamente esclarecidas pela empresa. A indicação, tanto nos relatórios da empresa quanto no relatório da diligência, da existência de Cr$ 39.042.366,83 de exclusões, que, confessadamente não foram identificadas, faz com que sobre esse valor paire a dúvida do acerto em proceder à exclusão, o que me induz a manter a tributação sobre tal parcela, relativamente aos seguintes valores: Mês Valor - Cr$ . Janeiro 92 57.361,20 .Fevereiro 92 6.271.424,28 .Março 92 441.231,52 .Abril 92 32.272.349,83 Total 39.042.366,83 Relativamente ao valor de Cr$ 50.906.072,39, o relatório da diligência identificou tratar-se de lançamentos contábeis realizados em razão da edição de Circulares do Bacen, e, "em cumprimento às mesmas foram feitas as devidas alterações na sistemática de contabilização, a ,onncab adotada a conta, a débito da conta de resultado e a crédito de PL, e em 10/04/92 com a edição da C/ira/ara° 2158 do BACEN onde estabeleceu que o resultado a,ourado em cada mês devena ser contido monelanamente a partir do mês seguinte, sem utilização da conta de resultado, e assim, então foi transfendo o valor de Cr$ 50.906.072,39 a débito de contas do PL e a crédito da conta de resultado, neutralizando o efeito contábll antenb/7 e considerando que esses valores são despesas dedutive/s, eles foram excluídos do lucro real no mês de março" (transcrevi) As exclusões relativas aos meses de junho e jyfíTonforme indicado no relatório da diligência (Cr$ 114.179.331,00), correspondem ores adicionados nos _57 . 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, com valor inclusive maior do que aquele excluído (Cr$ 157.476.168,00). É possível que esse excesso corresponda à compensação das exclusões não identificadas dos meses de janeiro a abril de 1992, mas, à falta de alegação e prova disso, deixo de considerar. Então, com vistas aos termos do relatório da segunda diligência, deve ser mantida a tributação sobre Cr$ 39.042.366,83, relativa aos meses de janeiro a abril de 1992. Apesar de não ter sido a empresa intimada em qualquer momento a comprovar objetivamente tais valores, os considero incomprovados perante o procedimento da empresa em comprovar os demais valores e silenciar sobre estes, que restam não comprovados. Os demais devem ser afastados da tributação (Cr$ 361.841.797,17). Considerando-se meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, passo a demonstrar os valores, resumidamente, por item: Meteria com Meteria com Valor da matéria tributação tributação Matéria Tributada Sub totais tributada cancelada remanescente 1. Omissão de receita de correção monetária 13.358.185,19 9.931.790,74 3.426.394,45 2 Glosa de despesas não comprovadas - Honorários a terceiros sem comprovação da realização dos serviços - Agropás 210.487.516.00 Serviços temporários com documentação inidõnea - 55.943.706.07 266 431 222 07 266.431.222,07 0,00 3. Glosa de despesas não necessárias - brindes 123.776.297,18 123.776.297,18 0,00 4. Bens de natureza permanente. deduzidos como despesa Compra de divisórias e mão de obra 5.053.350,00 Reforma de estofamento em poltronas 10.052.000,0C 15.105.350, 852.000,00 2.253.350,00 5. Exclusões indevidas 400.884.164,0 361.841.797,17 39.042.366,83 Totais 819.555.218,4. 74.833.107,16 44.722.111,28 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, com valor inclusive maior do que aquele excluído (Cr$ 157.476.168,00). É possível que esse excesso corresponda à compensação das exclusões não identificadas dos meses de janeiro a abril de 1992, mas, à falta de alegação e prova disso, deixo de considerar. Então, com vistas aos termos do relatório da segunda diligência, deve ser mantida a tributação sobre Cr$ 39.042.366,83, relativa aos meses de janeiro a abril de 1992. Apesar de não ter sido a empresa intimada em qualquer momento a comprovar objetivamente tais valores, os considero incomprovados perante o procedimento da empresa em comprovar os demais valores e silenciar sobre estes, que restam não comprovados. Os demais devem ser afastados da tributação (Cr$ 361.841.797,17). Considerando-se meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, passo a demonstrar os valores, resumidamente, por item: Matéria com Matéria com Valor da matéria tributação tributação Matéria Tributada Sub totais tributada cancelada remanescente 1. Omissão de receita de correção monetária 13.358.185,15 9.931.790,74 3.426.394,45 2. Glosa de despesas não comprovadas - Honorários a terceiros sem comprovação da realização dos serviços - ~opas 210.487.516,0C Serviços temporários com documentação iniciónea - 55.943.706,07 266.431.222,07 266.431.222,07 0,00 3. Glosa de despesas não necessárias - brindes 123.776.297,18 123.776.297,18 0,00 4. Bens de natureza permanente, deduzidos como despesa Compra de divisórias e mão de obra 5.053.350,00 Reforma de estofamento em poltronas 10.052.000,00 15.105.350, 852.000,00 2.253.350,00 S. Exclusões indevidas 400.884.164,0 361.841.797,17 39.042.366,83 Totais 819.555.218,44 74.833.107,16 44.722.111,28 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Os valores acima indicados dizem respeito ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro, como decorrência. A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte (Imposto sobre o Lucro Líquido) foi imposta mediante capitulação no art. 35 da Lei n° 7.713/88, já apreciado pelo Supremo Tribunal FederaI 9, no RE n° 172058-1 no que respeita a sua constitucionalidade. A conclusão da Suprema Corte foi pela inconstitucionalidade da exação quando não constar a distribuição automática dos lucros societários aos sócios. No presente caso, independentemente de tal disposição, a manutenção da tributação, pelo exame do mérito, somente se deu sobre despesas ativáveis e sua correção monetária e diferenças apuradas no LALUR, sem que nenhuma infração envolve a impossibilidade fática de distribuição, sendo irrelevante o que dispunha o contrato social. Assim, deve ser integralmente cancelada a exigência relativa ao Imposto na Fonte — ILL. Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação do Imposto de Renda o valor de Cr$ 774.833.107,16, decisão que se aplica reflexivamente à Contribuição Social, na forma do voto e do demonstrativo acima, bem como afastar integralmente a exigêrWa relativa - Imposto na Fonte - ILL. fv/ JOS AR(OS PASSUELLO 9 Em sessão Plenária, sendo relator o Min. Marco Aurélio 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator Designado O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e foi conhecido por ocasião de sua apreciação original, na Sessão de 11 de agosto de 2000. A divergência surgida por ocasião do julgamento do recurso voluntário, se restringiu ao item 2 do Auto de Infração (glosa de despesas não comprovadas — honorários advocatícios sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços — item 1 do Termo de Verificação Fiscal), tendo este Conselheiro acompanhado o I. Relator, Conselheiro José Carlos Passuello, em todas as demais conclusões acerca do litígio. Assim, entendendo que a documentação acostada aos autos não tem o condão de elidir a acusação fiscal, permanecendo incomprovada a efetividade da contrapartida dos pagamentos registrados àquele título, na escrituração da Autuada, votei por manter a glosa, negando provimento ao apelo, neste particular, pelas razões que passo a discorrer, justificando o meu posicionamento contrário às conclusões contidas no voto vencido. O litígio trata, essencialmente, de matéria de prova e na valoração dos elementos apresentados pela defesa buscando demonstrar que os serviços foram realmente prestados à ora Recorrente. De início, acompanho os fundamentos da Autuação, não elididos pela defesa, assim como as conclusões da instância recorrida para manter a glosa levada a efeito no pra considerando .s seguintes aspectos: o• 24 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 1. se os pretensos serviços somente foram prestados em 1992, eles não se amparam no contrato de fls. 61/62, vencido em 31/12/1991, sem prova de sua prorrogação; 2. a alegada renovação tácita não se coaduna com os termos do documento firmado, que obrigava a contratante ao pagamento de um valor fixo, ao final de seu prazo de vigência, independentemente da existência de consultas; 3. a fragilidade da prova concernente às consultas documentadas às fls. 63/65 e 69/76, acerca da Lei n° 8.383, de 1991, e da Contribuição Social das instituições financeiras (Lei n° 7.689, de 1988), respectivamente, é evidenciada pela contratação de outros profissionais para questionar judicialmente as exigências de natureza tributária previstas na legislação citada, o que confirma a natureza da assessoria jurídica a que se propõe a Agropas em seu contrato social, restrita à área imobiliária; 4. a declaração de rendimentos da Agropas apresentada para o período (onde quase toda a receita informada corresponde aos valores glosados no procedimento) denota que a empresa praticamente não operou no ano-calendário de 1992; o erro cometido, ao não se computar os aludidos valores no cálculo do lucro líquido do período, se insere no quadro indiciário apontado pela Fiscalização, motivador da glosa. Quanto às razões de decidir adotadas no voto vencido, observo que partiram elas de algumas premissas equivocadas, que comprometem as conclusões a que chegou o relator do aresto; senão, vejamos: 1. ao contrário do que foi dito todas as notas fiscais obieto da autuação foram emitidas em 1992 após o vencimento do contrato conforme demonstro abaixo: NF EMISSÃO VALOR (Cr$) FLS. DOS AUTOS 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 56 31/01/1992 10.243.758, 00 60 57 10/02/1992 10.243.758,00 59 62 24/11/1992 95.000.000,00 58 63 30/11/1992 95.000.000,00 57 2. também não há provas dos pagamentos relativos às duas primeiras notas fiscais; para aquele fim foram juntadas, apenas, cópias de correspondências (fls. 66 e 67) mantidas entre as partes, acordando que eles seriam feitos até 10/12/1992; Quanto às duas outras, para as quais a defesa juntou os documentos de fls. 407 e 408, relacionados à comprovação de seu pagamento — "(...) cheques nominais com cruzamento em preto (sem possibilidade de endosso a terceiros) e compensados, em favor da Agropás (xerox frente e verso), no dizer do voto vencido — aplica-se o entendimento largamente majoritária nesta Casa, de que, no caso de dedutibilidade de despesas relativas a prestação de serviços, para que estas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. As demais conclusões do I. Relator do aresto — "(...) Tanto que existem provas de efetiva prestação dos serviços" (...) "se a receita foi apontada pela Agropás mas acabou por não ser tributada é aspecto que só diz respeito à Agropás" (...) "estando comprovada a prestação dos serviços, o seu pagamento e o fato de ter, pelo menos uma consulta, sucedida pela interposição de ações judiciais no sentido da resposta formulada pela Agropás" — adotadas como motivação para prover o recurso, neste particular, se inserem no contexto de valoração da prova na solução do litígio, compreendendo a liberdade de convicção do julgador, o que, no caso de que se cuida, não coincidiu com o posicionamento majoritário do Colegiado, que levou a sua rejeição. o. 26 . .- .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001066/97-26 Acórdão n.°. : 105-14.407 Em função do exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, quanto à glosa das despesas com honorários advocaticios (item 2 da autuação), acompanhando o Relator em todas as suas demais conclusões acerca do litígio, inclusive, no que diz respeito aos lançamentos reflexos (aplicação do princípio da decorrência processual à exigência da CSLL, e cancelamento do ILL). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. t._ LUIS GOQ A Me Sii EIR—èiç NOBREIGA - Reator Designado lir r .., J 27 • Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001453/2002-64
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).
Numero da decisão: CSRF/04-00.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,k tt_QCW-A-o_ AR A HELENA COTTA RELATORA FORMALIZADO EM: .1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . , . . Processo n° :10320.001453/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.303 Recurso n° :106-138.296 Recorrente : LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 08/07/2004, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 14.089 (fls. 266 a 292), acatada por maioria de votos, assim resumida: "Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator." O julgado recebeu a seguinte ementa: 'DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o agravamento da multa de oficio quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. y(9,_ 2 gli . ,. e Processo n° :10320.001453/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.303 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso parcialmente provido? Trata o acórdão recorrido, de autuação com base em depósitos bancários, considerando-se procedente em parte o lançamento, apenas com a redução da multa de ofício, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores depositados em sua conta bancária, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Inconformado, o contribuinte interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 298 a 304, alegando que nos Acórdãos 104-18.008 e 102-46.231 adotou-se interpretação diversa. Visando demonstrar a divergência, transcreveu trechos das respectivas ementas, conforme a seguir (fls. 300): "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - (...) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM SAQUES BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996 - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No entanto, tal presunção não é válida quando o lançamento for efetuado com base em saques bancários." PROCEDIMENTO FISCAL - AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos."feg ai 3 . . Processo n° :10320.001453/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.303 O contribuinte traz no Recurso Especial as seguintes razões, em síntese: - a questão enseja a diferenciação entre renda como produto do capital, do trabalho ou de ambos, e proventos, como acréscimos patrimoniais, nos termos do art. 43 do CTN; - no caso em tela, não ficou evidenciada a titularidade das disponibilidades; - a regra do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, é instrumento de combate à sonegação, o que não é o caso do contribuinte, tanto assim que a multa de ofício foi desqualificada; - a movimentação bancária denota muito mais um ato de comércio, que proventos ou lucro; - embora o contribuinte não tenha comprovado a origem dos recursos que transitaram em sua conta bancária, continua afirmando serem eles de propriedade de terceiros, servindo para a compra de gado, com participação de 2% sobre as operações realizadas; - o contribuinte, que já abdicou dessa atividade, passando a explorar a parceria rural, solicita a aplicação da equidade, eis que seu patrimônio encontra-se negativo, em decorrência de financiamento bancário superior a seus bens. No Despacho n° 106-142/2005, de 19/08/2005, que examinou a admissibilidade do recurso, considerou-se que a divergência suscitada dizia respeito à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105 e da Lei 10.174, ambas de 2001, concluindo-se pelo seguimento do apelo (fls. 354 a 356)• 4 . . Processo n° :10320.001453/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.303 Cientificada do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta tempestivamente suas contra-razões (fls. 357 a 380). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 382, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o relatório. psk gfi 5 . . . Processo n° :10320.001453/2002-64 Acórdão n° : C5RF/04-00.303 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e diz respeito a autuação com base em depósitos bancários efetuados no ano-calendário de 1998. Preliminarmente, quanto ao requisito atinente à demonstração de divergência, releva notar que os argumentos contidos no apelo, bem como os trechos transcritos, retirados das ementas dos paradigmas, não deixam dúvidas de que o contribuinte se insurge contra a interpretação dada ao art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, no sentido da presunção de que depósitos bancários de origem não comprovada constituem renda. Não obstante, no Despacho n° 106-142/2005, que examinou a admissibilidade do recurso, entendeu-se que a matéria tratada seria a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, concluindo- se pelo seguimento do apelo (fls. 354 a 356). Nesse passo, é necessário perquirir se, quanto ao tema objeto do recurso, teria sido efetivamente demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, o que demanda a simples transcrição dos trechos das ementas dos paradigmas, da forma como foram trazidos aos autos pelo contribuinte, às fls. 300: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - (...) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM SAQUES BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996 - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o p lançamento com base em depósitos bancários de orig m não r.LR 6 . . Processo n° :10320.001453/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.303 comprovada pelo sujeito passivo. No entanto, tal presunção não é válida quando o lançamento for efetuado com base em saques bancários." (Acórdão 104-18.008) "PROCEDIMENTO FISCAL - AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos." (Acórdão 102-46.231) Quanto ao primeiro precedente, fica evidente que ele, longe de constituir divergência, encontra-se em total sintonia com o acórdão recorrido, já que admite a presunção ora questionada, no que tange aos depósitos bancários. O que dito julgado não admite é que se aplique a mesma presunção, no caso de saques bancários, o que não é o caso do julgado guerreado. O segundo julgado colacionado, por sua vez, caracteriza efetivamente o alegado dissídio jurisprudencial, já que, ao contrário do acórdão recorrido, denota o entendimento de que depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do Imposto de Renda. Assim sendo, conheço do Recurso Especial e passo ao exame do mérito. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que serviu de base para a presente autuação, assim dispõe: i "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante (eldocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizad s nessas i.yR 7 Processo n° :10320.001453/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.303 operações." Assim, foi estabelecida uma presunção legal relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, de 26/02/2003) "IRPF — EX: 1998 e 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de oficio, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, de 16/06/2004) No caso em apreço, o contribuinte não logrou comprovar, nos termos do dispositivo legal ora tratado, a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Quanto aos argumentos trazidos no Recurso Especial, estes só seriam pertinentes em face da Lei n°8.021, de 1990, que regulamentou a matéria até o ano de 1996. ri< a 8 Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : CSRF/04-00.303 Diante do exposto, acompanhando a maciça jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. • ,TAARIA HdtaluttkLENA CO A Cn‘rARD Oge 9 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000371/98-94
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES: No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades. Recurso Provido
Numero da decisão: 108-06.290
Decisão: Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è . 1 N OITAVA CÂMARA Processo n°. :10940-000371/98-94 Recurso n°. :122.852 Matéria: : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : COMPANHIA PARANAPRINT DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 08 novembro de 2000 Acórdão n°. :108-06.290 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES: No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PARANAPRINT DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA IAS PRESIDENTE (3/4191~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . : • Processo n°. : 10940.000371/98-94. Acórdão n°. :108-06.290 Recurso n° :122.852 Interessada : COMPANHIA PARANAPRINT DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 06/10, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante de revisão sumária da DIRPJ/94, em função compensação indevida de prejuízos da atividade rural, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio, julho, setembro e outubro de 1993. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls.01/10, alegando, em síntese, que : 1- agiu de acordo com a orientação contida no MAJUR/94, não havendo, portanto, compensação indevida com o lucro real, ao contrário, teve base e sustenção legal para ser efetivada; 2-a compensação não pode sofrer restrições, tendo em vista que foram compensados os prejuízos da própria empresa e tentar restringi-la seria o mesmo que segregar, pois a renda é uma só; 3- questiona aplicação da multa de ofício, afirmando que a mesma possui caráter confiscatório. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls.132/137) assim ementada: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de apuração: 01/05/1993 a 31/0511993, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/09/1993 a 31/10/1993. jEmenta: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ‘)rt 2 Processo n°. :10940.000371/98-94. Acórdão n°. : 108-06.290 PREJUÍZO DE 'ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável a multa de ofício em conformidade com a legislação de regência, ante a ausência de recolhimento dentro do prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão em 12/04/00, apresentou recurso voluntário (fis.147/161) protocolizado em 10/05/00, reafirmando os termos da impugnação inicial, alegando, ainda, em síntese: 1-os prejuízos da atividade rural, cuja compensação ora se discute, são relativos ao ano-base de 1993; 2-até o ano de 1990, a alíquota incidente no lucro da atividade rural era de 6%, portanto, inferior à das demais atividades; 3-nesse cenário, o art.8° do Decreto - lei n°2.429/88, veio estabelecer limitação à pessoa jurídica que exercesse atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas; 4- com o advento da Lei n°8.023/90, nos termos do seu art.12, a pessoa jurídica que explorasse a atividade rural passou a ser tributada à alíquota de 25% a título de imposto de renda. 5-essa alíquota passou a ser a mesma, a partir do ano de 1993, para as pessoas jurídicas, comerciais ou civis, conforme disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n°8.541/92. erruS, 3 Processo n°. :10940.000371/98-94. Acórdão n°. :108-06.290 6-transcreve a ementa dos acórdãos n°108-05.773, 108-05.983 108- 05.720, todos desta E. 88 Câmara; 7-por fim solicita seja conhecido e provido o presente recurso. Em função de liminar em Mandado de Segurança, os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho sem o depósito prévio do valor correspondente a 30% (trinta por cento), conforme fls.143/146. É o relatório. gt. Ot/ 4 Processo n°. :10940.000371/98-94. Acórdão n°. :108-06.290 VOTO Conselheiro MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se da compensação de prejuízo fiscal da atividade rural, com o resultado das demais atividades, nos meses de maio, julho, setembro e outubro de 1993. O lançamento foi constituído em 25/03/98 e teve origem em revisão sumária efetuado na DIRPJ/94, decorrente de procedimento da Malha Fazenda, que resultou na glosa dos valores de compensação de prejuízos da atividade rural, relativos aos períodos de apuração acima mencionados. Foram dados como infringidos os arts 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80, bem como os arts. 14 da Lei 8.023/90, art.38 parágrafos 7 e 8 da Lei n°8.383/91 e art.12 da Lei n°8.541/92. A Lei 8.023, de 12/04/90, que altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, estabelece " in verbis": "Art.14- O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa Jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.". Por ocasião da regulamentação do mencionado ato legal, a Instrução Normativa RF n°138, de 28/12/90, em seu subitem 39.2 dispôs Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade" gr).,5 gi?‘ ‘. • , • Processo n°. : 10940.000371/98-94. Acórdão n°. :108-06.290 .Assim, verifica-se que a IN-RF n°138/90 a pretexto de regulamentar aquela lei, ultrapassou a competência que lhe foi atribuída, restringindo indevidamente o seu alcance. A outra norma que determinava a compensação de prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade (art. 8° do Decreto-lei 2.429/88), perdeu sua eficácia a partir de 1.993, com a publicação da Lei n°8.541/92 (art.3°), quando o lucro real da pessoa jurídica passou a ser tributado pela alíquota uniforme de 25% (vinte e cinco por cento), independente de sua atividade. Desta forma, entendo que assiste razão à Recorrente. Neste mesmo sentido, o Acórdão n°108-05.720, 12 de maio de 1.999, do ilustre ex. Conselheiro José António Minatel. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para restabelecer o direito à compensação do prejuízo pleiteado pela empresa. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2.000 MARCIA MARIA L IA MEIRA 6 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000265/2005-11
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestivo, nos terfnos do relatório voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -'1"trff *'' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.000265/2005-11 Recurso n° 154.597 Voluntário Acórdão n° 1802-00.135 - 2" Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2009 Matéria Obrigações Acessórias Recorrente CLÍNICA FLORESCIA CABRAL S/C LTDA Recorrida 5'• TURMA DA DRJ RECIFE/PE Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestivo, nos terfnos do relatório vot que i te_ am o presente --- julgado. -- -- --,---- ---- -.--- .7, --- - - :"--1"-' - -- ,,---/------- -----/- - - , ---.:" _ESTER MARQUES MS DE SOUSA - Preside. - e Relatora EDITADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram da sessão de julgam- o os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveir. erraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal .soni de Paula Fernandes Júnior e João Fra • -*gco Bianco (Vice Presidente de Turma)./ 1 Relatório Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 04, para formalizar a exigência da multa por atraso na entrega. de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao primeiro trimestre do ano calendário de 2000, no valor total de R$ 401,38. Conforme extrato de f1.13, o auto de infração foi entregue ao interessado em 01/07/2005. O prazo para a entrega da declaração ocorreu em 15/05/2000, tendo a DCTF sido apresentada somente em 27/06/2001. De acordo com a descrição dos fatos a multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da entrega da declaração. Como enquadramento legal foram citados: § 30 do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.°2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A empresa interessada foi cientificada da decisão de primeira instância, proferida no Acórdão n° 13.399, de 23 de setembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.21, em 12/01/2006. Lavrado o termo de perempção em 15/02/2006 (fl.22) e, intimada para o pagamento conforme a carta cobrança (fl.23), AR (f1.25) de 26/04/2006, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.28/44), em 05/06/2006, alegando, no essencial, que o auto de infração deve ser cancelado em razão de a entrega da Declaração ter sido realizada espontaneamente, antes do procedimento fiscal, ou seja, a responsabilidade pela infração seria excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 2 / i 2 Processo n° 16707.000265/2005-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.135 Fl. 2 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora Conforme relatado acima, a empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 13.399, de 23 de setembro de 2005, da 5 3 Turma da DRJ/Recife/PE (fls.16/18), conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.21, em 12/01/2006, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, (fls.28/44), somente em 05/06/2006, portanto, quase 05 meses após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por não conhecê-lo. ESTER ').0..A,---•011, 'OUSA 3

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4643520 #
Numero do processo: 10120.003307/2006-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Impossibilidade de inclusão retroativa no Simples. A pessoa jurídica com débito inscrito na Dívida Ativa da União não pode permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.835
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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A pessoa jurídica com débito inscrito na Dívida Ativa da União não pode permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • 48 ~- JUDITH I), A A • L MARCONDES ARMAND - Presidente - ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 10120.003307/2006-53 CCO3/CO2 Acórdão a.° 302-39.835 Fls. 49 • Relatório Trata-se de pedido de inclusão no Simples, formulado com fulcro na quitação dos débitos correspondentes à inscrição em Dívida Ativa da União que outrora impediam o Contribuinte de beneficiar-se do regime da Lei n° 9.317/96. Cumpre esclarecer que o Contribuinte já esteve enquadrado no Simples e que sua exclusão ocorreu por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XV (débito em dívida ativa) do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. O Contribuinte fundamenta contra sua exclusão porque, segundo ele, o pagamento dos débitos da PGFN, tal como lhe foram encaminhados, seriam recolhimento em duplicidade, tendo em vista que aqueles valores foram objeto de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, restando pequeno saldo devedor que foi devidamente quitado em 05/05/2006. Pede, assim, que seja revista a decisão da DRF, concedendo-se o beneficio do Simples com data retroativa a 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, indeferiu a solicitação do contribuinte por meio de decisão assim ementada (fl. 35): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Inclusão Retroativa no Simples - Débito Inscrito em Dívida Ativa - Impossibilidade A pessoa jurídica com débito inscrito em Dívida Ativa da União não pode permanecer no Simples. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual requer sua inclusão no Simples com data retroativa amparando-se no equívoco cometido na cobrança realizada pela PGFN. É o relatório. 2 • Processo n° 10120.003307/2006-53 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.835 Fls. 50 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme se depreende do exposto no relatório, busca o Contribuinte, por vias transversas, rever o ato de sua exclusão Simples ocorrido em 1997, e não mero pedido de inclusão no Simples. De fato, a todo momento discute-se as razões de ato administrativo que excluiu o Contribuinte do regime da Lei n° 9.317/96 e revisa-se esse ato. Ocorre, contudo, que o pagamento dos débitos fiscais em 2006 não tem o condão de elidir as dívidas que permaneceram ativas ao longo de 1997. Com efeito, a legislação não prevê a possibilidade de conferir-se efeitos retroativos ao pagamento realizado a posteriori, tampouco contém exceções. Segundo a Lei n° 9.317/97, art. 90, XV, enquanto houver dívida pendente de ordem fiscal para com a União, não se faz possível a opção pelo Simples. Se erro judicial houve na cobrança e inscrição do Contribuinte em Dívida Ativa da União, deve ele recorrer dos mecanismos judiciais existentes, pois não possui este conselho competência institucional para rever as decisões do Poder Judiciário, ou a inscrição em Dívida Ativa, permissa venha. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 B TRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora • 3

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4682749 #
Numero do processo: 10880.015709/91-42
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É improcedente a exigência de diferença de imposto ou contribuição consubstanciada em notificação efetuada sem observância dos requisitos obrigatórios definidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário provido. (DOU -21/08/97)
Numero da decisão: 103-17992
Decisão: Por maioria de votos, Acolher a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros: Murilo Rodrigues da Cunha Soares(Relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.015709/91-42 RECURSO N°. :108.870 MATÉRIA : IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1990 RECORRENTE: NORSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PULO/OESTE - SP SESSÃO DE :11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17.992 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É improcedente a exigência de diferença de imposto ou contribuição consubstanciada em notificação efetuada sem observância dos requisitos obrigatórios definidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido o Conselheiro Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ISOriR -0 ROD I UBE Presidente e Rela or designado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Preto Vila Real e Márcia Maria Loira Meira. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Vi Luís de Salles Freire. tre.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°.: 10880.015709/91-42 ACÓRDÃO N°. : 103-17.992 RECURSO N°. :108.870 RECORRENTE :NORSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada recebeu "Notificação IRPJ n°. 0341829', emitida em 21/03/91, com prazo para manifestação até 31/05/91, na qual exigiu-se diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro calculada à aliquota de 14%, fls. 04. Impugnou o lançamento em 31/05/91, fls. 01/02, alegando, basicamente, que: a) a majoração da aliquota prevista na Lei n°. 7.856, de 24/10/89, não poderia alcançar o resultado apurado em 31/12/89, uma vez não decorridos os 90 dias necessários à sua exigibilidade; b) não se enquadraria entre as instituições referidas no art. 1°. do Decreto-Lei n°. 2.426/88, pois seria entidade integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, tendo por atividade principal a corretagem e administração de seguros. Traz aos autos cópias de sentenças, fls. 05 a 42, a respeito da Lei n°. 7.689/88 e da alteração parcial do seu contrato social, fls. 43 a 50, datada de 19/02/90, assinada pelos sócios em 24/04/90 e registrada na Junta de Comércio em maio de 1990. A decisão de primeira instância, fls. 68 a 70, manteve o lançamento, argumentando que: a) o objeto social da empresa, no ano base de 1989, era a prestação de serviços auxiliares financeiros, conforme documento de fl. 67; b) a apreciação de constitucionalidade de lei extravasava a competência da órbita administrativa. Reconheceu, no entanto, que, uma vez mantida a CSL à alíquota de 14%, era necessário ajustar-se o lucro líquido e, consequentemente, o lucro real e o IRPJ devido, conforme o quadro de fl. 70. A ciência da decisão foi dada em 08/04/94, segundo "A.R." de fls. 72, verso. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA-., • -,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1.1,1 . ... r ,; -4.rifb.r. PROCESSO N°.: 10880.015709/91-42 ACÓRDÃO N°. :103-17.992 O recurso voluntário foi interposto em 25/04/94, fls. 74 a 78, onde a suplicante fixa-sena questão constitucional envolvida, trazendo aos autos extratos de sentenças judiciais, fls. 80 a 90. Não retoma, na peça recursal, ao argumento de não estar enquadrada como as instituições previstas pelo DL n°. 2.426/88. É o relatóri , , ., Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.015709/91-42 ACÓRDÃO N°. : 103-17.992 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator designado: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Relator por sorteio, o Conselheiro Murilo Rodrigues da Cunha Soares, ora vencido em sede de preliminar, ao qual apenas acrescentei, para melhor compreensão dos membros do Colegiado, que a exigência fiscal abrange também diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não apenas de Contribuição Social sobre o Lucro, como havia entendido o ilustre Relator que me antecedeu. Era seu desejo solucionar a lide enfrentando o mérito, entretanto, prevaleceu a vontade majoritária do Colegiado no sentido de apreciar, primeiro, preliminar de nulidade da notificação de lançamento, suscitada em plenário. Com efeito, está Câmara vem decidindo, já de há muito, que as notificações como a que instrui os presentes autos, não atendem aos requisitos da legislação processual administrativa e nem às do Código Tributário Nacional, no que pertine ao lançamento tributário. Peço vénia aos ilustres pares para transcrever excertos do voto que proferi no Acórdão n°. 103-17.663, quando do julgamento do recurso voluntário n°. 104.312, aprovado por este Colegiado, à unanimidade de votos, no qual foi apreciada questão idêntica à presente, in verbis: 20 lançamento ora discutido não pode prosperar, eis que a notificação de IRPJ apresenta deficiências que a toma insubsistente. O artigo 142 do Código Tributário Nacional, define o lançamento como o procedimento administrativo tendente a: - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; - determinar a matéria tributável; - calcular o montante do tributo devido; - identificar o sujeito passivo; e - propor a aplicação da penalidade cabível, se for caso. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES leCtnf> PROCESSO N°.: 10880.015709/91-42 ACÓRDÃO N°. : 103-17.992 Por seu turno, o Decreto n°. 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributário da União, em seu artigo 11 definiu os requisitos obrigatórios da notificação de lançamento, ia verbis: M. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico?. (Grifei). A notificação de fls. 03, deixou de atender a vários desses requisitos: não determinou a matéria tributável; não calculou o montante do tributo devido; deixou de indicar o valor do crédito tributário, do prazo para pagamento ou impugnação; deixou de indicar a disposição legal infringida; deixou de indicar o cargo ou função e o número da matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, dispensada a sua assinatura por se tratar de notificação emitida por meio eletrônico. Constou da notificação apenas insipiente descrição dos fatos, de que por ocasião do processamento da declaração de rendimentos foram constatadas irregularidades indicadas como preenchimento incorreto dos demonstrativos de antecipações e duodécimos de Imposto de Renda e de Contribuição Social. Porém, não indica quais são as irregularidades, qual a disposição legal que teria sido infringida, de modo a se caracterizar a irregularidade, bem como o erro que teria sido cometido no preenchimento dos indigitados demonstrativos, o valor correto e a repercussão fiscal do alegado erro traduzida em montante do crédito tributário a ser exigido. Pelo contrário, no verso da notificação consta Instruções da notificação' de que: ff 1 Fica a empresa, de acordo com os artigos 629 e 758 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, notificada a cumprir as exigências determinadas neste documento. 2 Não havendo PAGAMENTO DO DÉBITO ou IMPUGNAÇÃO, o mesmo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a competente cobrança executiva, transcorridos 30 (t(nta) dias após a data de vencimento (prazo de cobrança amigável p isto no Art. 21 do Decreto no. 70.235/72). • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.015709/91-42 ACÓRDÃO N°. : 103-17.992 3 Se das mensagens impressas decorrer imposto declarado inferior ao constante da presente notificação, recolher a diferença das quotas já vencidas acrescidas de atualização monetária, multa e juros de mora, e ajustar o valor das quotas ainda não pagas conforme demonstrado. 4 Se das mensagens impressas decorrer imposto declarado superior ao constante da presente notificação, cabe a compensação da diferença nas quotas não pagas ou eventual pedido de restituição, a critério do contribuinte." Verifica-se que não restou claro quais "as exigências determinadas neste documento" ficou a recorrente notificada a cumprir. Se a exigência de crédito tributário ou de promover correções de eventuais erros cometidos no preenchimento dos demonstrativos de antecipações e duodécimos. Não foi indicado qual o montante de débito que se não pago ou impugnado seria encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a competente cobrança executiva. Como a notificação foi expedida em 21.03.91, o órgão notificador não levou em consideração que em 31.08.90 a contribuinte já havia encerrado os recolhimentos de todas as quotas de imposto e da Contribuição Social. Não está claro se os valores já recolhidos foram considerados para se chegar ao montante do débito que deveria ser pago ou inscrito para cobrança executiva. De acordo com as "instruções da notificação" n°s. 3 e 4 o órgão lançador não tem certeza e segurança, que são atributos indispensáveis do crédito tributário, de que a contribuinte deve algo. A notificação como está parece ser condicional. Se o contribuinte chegar à conclusão que deve paga ou se concluir que recolheu a maior compensa ou pede restituição, inclusive atribuindo ao contribuinte, em desacordo com as disposições contidas no artigo 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, calcular o montante de eventual diferença de imposto devido, sua atualização monetária, a multa aplicável e os juros de mora devidos". Por estas razões, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da notificação de fls. 04, sem prejuízo de que, a repartição lançadora, efetue novo lançamento para exigir eventuais diferenças de imposto e de contribuição, na boa e devida forma preconizada no artigo 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Brasília - DF, em 11 de novembro de 1996. RI BER Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002617/96-01
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4°, do art. 3°, da Lei nº 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01, de 19/05/95. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Aplicação do artigo 151, III, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D' Assunção Ferreira Gomes e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Previsão contida no ~ 4°, do art. 3°, da Lei n.o 8.847, de 28/01/94 e naNorrnade Execução COSARlCOSITIN.oOI, de 19/05/95. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTmo -A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada emjulgado. Aplicação do artigo 151, IH, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D' Assunção Ferreira Gomes e José Fernandes do Nascimento. Bra~Sí1ia_D;;J.6 de dezembro de 2000 JOA H LANDA COSTA Pre dente ~1~~JLI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELlSE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOlBMAN. Ime \ '., \ ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.089 303-29.602 DONATILIA ALVES DUARTE DRJ/RlBEIRÃO PRETO/SP NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural- ITR, exercício 1.995, alegando a contribuinte, que o Valor da Terra Nua está fora da realidade. Aduz, ainda, que não foram excluídas do VTN as construções, instalações e benfeitorias, as culturas permanentes e temporárias, as pastagens cultivadas e melhoradas, e as florestas plantadas. Juntou aos autos o Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Carlos Augusto Arantes, CREA 060.183494-0, definindo o VTN médio para a região em R$ 1.469,68/ha., a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.995, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte em 147.742,81 UFIR, e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal em 337.686, 11 UFI~ a ART - Anotações de Responsabilidade Técnica, com o comprovante de recolhimento das taxas devidas. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: .'REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm). A revisão do Valor da Terra Nua mínimo fixado para o município é de competência exclusiva do Secretário da Receita Federal. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNmlha fixado para o município de localização do imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A Intimação encaminhada à contribuinte inclui o valor do débito tributário, incluindo a multa de 20% e foi entregue aos 07/08/98. O recurso apresentado ingressou aos 08/09/98, tempestivamente, portanto. Em suas razões, a contribuinte reitera os termos de sua impugnação, juntando novo Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pelo mesmo perito acima nominado, dando o Valor médio da Terra Nua para o imóvel em questão de R$ 1.479,47, para o mês de dezembro de 1.994. O Laudo vai mais além, calculando o 2 .. MINISTÉRJODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° J2I.089 303-29.602 • VTN tributável, chegando ao valor de R$ 137,95. Ao Laudo foi anexada a ART - Anotações de Responsabilidade Técnica, com as taxas devidamente recolhidas. Não houve o depósito recursal em virtude da decisão judicial que concedeu liminar, e posteriormente, em sentença final, determinando o prosseguimento do recurso sem aquela exigência. É o relatório . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.089 303-29.602 VOTO • Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Recurso merece ser provido. Este Relator, desde que a este Conselho foi cometida a competência para o exame do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR (há pouco tempo, anote-se), tende a adotar a posição de que é um direito do contribuinte questionar o Valor da Terra Nua - VTN, posto que expressamente previsto no ~ 4°, do art. 3°. da Lei n.o 8.847, de 28/01/941• A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução COSAR/COSITIN.o 01, de 19/05/95. disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNrnf Diante da objetividade e da clareza do texto legal - ~ 4°, do art. 3°. da Lei n° 8.847/94 - despicienda se toma a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando a retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNrn) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante a prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro agrônomo, I "Art. 3° (omissis): ~ 4° - A autoódade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VfNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "12.6,"b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exetcicio anteóor, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Gvil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido pata aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral. que tenham divulgado aqueles valores." 4 .. MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 121.089 303-29.602 Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; avaliaçào efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham diwlgado aqueles valores (a Norma de Execução COSARJCOSlTlN.o OI, de 19/05/95, citada acima), o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua minimo - VTNm - questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco do contribuinte. Nacional3. Neste ponto, merece comentário o artigo 147, do Código Tributário o Se de um lado é verdade, como acentuam muitos Julgadores de Primeira Instância, que o ~ 1°. do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o ~ 2° permite a retificaçào de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo. no parágrafo 2°. permite a retificação de oficio pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSARJCOSlT/n.o 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma 3 "Art. 1-t7. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária. presta à autoridade adminisb'ati,'a informaçõcs sobre matéria de fato, indispem:áveis à sua efetivação. ~ 1°. A reti6cação da declaração por iniciativa do próprio declatalur:. quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e anlts de notificado II lançamento. ~ 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serdo retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a n:visão daquela." , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.089 303~29.602 das situações relacionadas no Anexo VIII). e dentre elas encontra-se a de número 12.6 (vide nota 2) A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo 11 - Reclamação -. dispõe no artigo 46 que "o c01lJribui1l1edeverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento - SR-ITR"(ANEXO VII),para apreciação das DRF e IRF," Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o ~ 1°. do artigo 147. do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento. remetendo o contribuinte ao Anexo VII? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-1O-62 PG-028 I7 DJDATA-25-01- 62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUlMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL. REVISÃO~ NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL- 00302 PG-00644 RELATOR: AFRÂNIo COSTA SESSÃO: OI - PRIMEIRA TURMA 6 . , MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA o RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.089 303-29.602 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚ1vtERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: O 1 ~PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NúMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENT A: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRLBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIo IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR:DJACIFALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA 7 . ' MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNfES TERCElRA cÂMARA o RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.089 303-29.602 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T I - PRIMEIRA TURMA EMENT A: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO. LANÇAMENTO TRlBUT ÁRIO, OBJJ?TIVO, ATUALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO, lPTU, HIPOTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE. VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO.SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 •••• * CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1a Região, no julgamento da Apelação Civel nO 93.01.24840-9IMG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4- Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02194, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juizo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... 11 K . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.089 303-29.602 Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1°TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte. como do próprio fisco. impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." o erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade. pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato juridico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e. além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente a evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Destarte, demonstrada a possibilidade da revisão do VTN, resta apreciar se os documentos carreados pela contribuinte são suficientes para viabilizar sua pretensão. E nesse passo, o alentado Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/63, no entender deste Relator, é suficiente para demonstrar a razão da contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. Através do primeiro Laudo (fls. 07/24) tem-se o valor da terra nua médio da região de 2.171,83 UFJRlha.; o valor declarado pelo contribuinte era de 1.602,99 UFIRlha.; o valor retificado pela Secretaria da Receita Federal era de 3.663,86 UFIRlha.; no segundo Laudo (fls. 46/63), elaborado especificamente para a área em debate, o valor da terra nua é apontado como sendo de 2.186,30 UFIRlha.; enquanto que a Instrução Normativa n.o 42 apontava 2.479,34 UFIRlha. A apresentação do Laudo de Avaliação - possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei nO8.847/94 - permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. 9 .. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRmUlNTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ 121.089 303-29.602 o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o YrNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Assim, a interessada trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pela contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA-SP, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/63. Finalmente, e embora não conste expressamente da irresignação, mas em respeito ao princípio administrativo da busca da verdade real, há de se abordar o aspecto da multa moratória, impingida à contribuinte, conforme se verifica no Demonstrativo de fls. 37. E, nesse ponto, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151. lII, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato 10 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.089 303-29.602 alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é 'o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ,., Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. 101edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160, do CTN". Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede 4 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o \'encimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON' 121.089 303-29.602 a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dã-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, IH, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 28 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica.se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento. exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. 12 MINlsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° 121.089 303-29.602 Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue. extinta está a mora. o que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível. nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie. da seguinte forma: UA suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se. portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos. inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2°. incisos I e n. da Lei nO8.022, de 12/04/90. para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: 13 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.089 303-29.602 "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados. serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61, da Lei nO7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 1. juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado. monetariamente, na forma da legislação em vigor; 11. multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex positis, tratawse de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão nO202- 09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina ejurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do ~ 2°, do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.089 303-29.602 Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e fonna. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, ~ edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios : "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado IS MINISTÉRIO DA FAZENOA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 121.089 303-29.602 por tempo excedente ao permitido. Essa panicularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, i" caSlI, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, ponanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5°, do Decreto-Iei n.o 1.736, de 20/12179'Sl Por tais razões, conheço do presente recurso voluntário para DAR- LHE PROVIMENTO, adequando o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/63. Também entendo indevida a multa de mora, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa. definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 N1LT~u;;-4Relator 5 "Art. 50 _ .'\ correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o peóodo em que a rellpecriva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4693371 #
Numero do processo: 11020.000192/00-24
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:42:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:42:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:42:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:42:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:42:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:42:38Z; created: 2009-07-08T06:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:42:38Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:42:38Z | Conteúdo => ,/"' - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2."'.. - t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS_. • ,v 4. PRIMEIRA TURMA 4.' Processo n°. : 11020.000192/00-24 Recurso n°. : 107-128526 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : AGRO-INDUSTRIAL VALENTINO LTDA Recorrida : 7a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Agosto de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.660 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva. -_-,-, ,-/Di- p-£'N RA RODRIGUES PRESID, ~g / 1,„ 44.4,-/ MÁRIO JUNpOEIRA FRANCO JÚNIOR RELA-/T/dR i , ;/ 6vi ,FORMALIZADO EM: ''-' '1 2. / I 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO ,, RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES , Processo n°. : 11020.000192/00-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.660 FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes justificadamente os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Celso Alves Feitosa. 2 Processo n°. : 11020.000192/00-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.660 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de decisão unânime da colenda Sétima Câmara. O Acórdão vergastado afastou a limitação de 30% sobre o lucro líquido na compensação de bases negativas de contribuição social no caso específico de contribuintes com atividades rurais. Restou o mesmo assim ementado, verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES NEGATIVAS — TRAVA — ATIVIDADE RURAL — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — As pessoas jurídicas que exploram atividade rural não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da Lei n° 9.065/95". Em seu apelo, argumenta o douto Procurador que referida limitação foi instituída especificamente para a CSL através dos artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Mais ainda, que o benefício concedido na órbita do IRPJ (Lei 8.023/90, artigo 14) não pode ser estendido à CSL pura e simplesmente, pois interpreta-se literalmente qualquer isenção concedida, à luz do disposto no artigo 111 do CTN. Acostou como paradigmas os Acórdãos 105-13.625/2001 e 108- 06.588/2001, sendo que neste último acompanhei, na Câmara de origem, a corrente minoritária. Contra-razões a fls. 197, pugnando a manutenção do decidido pela Câmara recorrida. É o Relatório. .i 3 Processo n°. : 11020.000192/00-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.660 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, restando plenamente configurada a divergência de interpretação da lei tributária entre o aresto recorrido e os paradigmas colacionados. A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam doutos Conselheiros, inclusive o ilustre Conselheiro prolator do voto vencedor no aresto vergastado, que afloraria verdadeira contradição nos princípios norteadores de política fiscal permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a limitação de compensação à base negativa gerada atividade rural. Outros, não menos doutos, entretanto, argumentam não ser inerente à atividade rural o benefício da compensação integral, sem limitações, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, atividade rural ou geral, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. Esta a tese defendida pela recorrente. No sopeso dos argumentos, tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação à compensação de bases negativas geradas na atividade rural como um todo, tanto para o IRPJ quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última e, conforme destacado no próprio apelo especial, 4 Processo n°. : 11020.000192/00-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.660 não há regra que vincule normas específicas do IRPJ para imediata aplicação à CSL, com exceção das normas de pagamento ou aquelas cuja vinculação esteja expressamente prevista (Lei 8.541/92, artigo 38; Lei 8.981/95, artigo 57 e Lei 9.430/96, artigo 28). Não obstante, para sanar tal lapso legislativo, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, I, do CTN, pois a redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo, produzindo efeitos, por conseguinte, desde a edição da norma citada em seu texto. É essa a meu ver a melhor interpretação, pois coaduna e harmoniza os princípios de política fiscal aplicáveis à atividade rural. Ex positis, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de Agosto de 2003. ,// tua", MÁRI J 'yb",.P7C/);ÚÉI NCO JÚNIOR (1/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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