Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711109 #
Numero do processo: 13707.000929/99-18
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13707.000929/99-18

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4423886

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.038

nome_arquivo_s : 40104038_125300_137070009299918_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 137070009299918_4423886.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4711109

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313418272768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:36:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:36:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:36:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:36:46Z; created: 2009-07-08T06:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:36:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- • - tn,,,.* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000929/99-18 Recurso n°. : 102-125.300 Matéria : IRPF/PDV - Ex(s): 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : VALDEMAR ERNESTO DE OLIVEIRA CHAVES Sessão de : 19 de agosto de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.038 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON PERJRA RODRIGUES RESIDENT e•,=j,,,,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000929/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.038 d'7/- RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)) ./Ln.A.,:trze, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4*:'&'W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000929/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.038 Recurso n°. : 102-125.300 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : VALDEMAR ERNESTO DE OLIVEIRA CHAVES RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.965, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 51/59, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: sendo o lançamento do IRPF por homologação, o prazo decadencial só tem início com a efetiva homologação pela autoridade fiscal (homologação expressa) ou, não ocorrendo esta, depois de cinco anos da homologação tácita, o que, na prática, aumenta o prazo decadencial de cinco para dez anos. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com a modalidade de lançamento do IR. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela administração (ou seja, independentemente da IN n.° 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a esse sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios." 3 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000929/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.038 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Stnf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000929/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.038 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. „./~4, 5 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA *d 5t/ àZ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000929/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.038 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000929/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.038 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000929/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.038 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13707.000929/99-18 R MIS ALMEIDA EST• 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4728418 #
Numero do processo: 15374.002778/99-78
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — TRAVA DE 30% — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — TRAVA DE 30% — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.002778/99-78

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4423945

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.467

nome_arquivo_s : 40105467_124103_153740027789978_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 153740027789978_4423945.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4728418

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313447632896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:59:16Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:59:16Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:59:16Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:59:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:59:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:59:16Z; created: 2009-07-16T16:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:59:16Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:59:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1.4fr PRIMEIRA TURMA Processo n° :15374.002778/99-78 Recurso n° :103-124103 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Sessão de :19 de junho de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.467 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — TRAVA DE 30% — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asÁ7/ MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO lls õidisnyFRANCO JÚNIOR RE O Ir FORMALIZADO EM: 04 O 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ICS Processo n° :15374.002778/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-05.467 Recurso n° :103-124103 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 103-20.553, que, por maioria de votos, afastou a aplicação da limitação à compensação de prejuízos fiscais, para prejuízos gerados até o ano de 1994. O fundamento do voto condutor foi pela impossibilidade de aplicação retroativa da legislação. Afirma a Fazenda Nacional recorrente que a matéria encontra-se pacificada no âmbito administrativo e judicial, indicando precedentes a seu favor. Em contra-razões, a interessada afirma que a compensação parcelada mascara verdadeiro empréstimo compulsório, acarretando também tributação de patrimônio, e não de renda. É o Relatório. 2 Processo n° :15374.002778/99-78 Acórdão n° CSRF/01-05.467 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido. A matéria já recebeu inúmeros pronunciamentos nesta Câmara Superior, todos favoráveis à Fazenda Nacional. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981195 e 12 da Lei n° 9.065/95 não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam a compensação tanto do saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como do saldo dos prejuízos gerados a partir desta mesma data. Dessa maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela interessada no recurso voluntário apreciado pelo aresto vergastado sofrem, data maxima venta, incontomável limitação de apreciação por este Conselho, visto que importaria em negativa de vigência a norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já há muito tempo, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um beneficio para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende pela constitucionalidade da limitação, conforme se extrai das seguintes ementas: 3 Processo n° : 15374.002778/99-78 Acórdão n° CSRF/01-05.467 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, 1' Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16106/00, p. 00039)w; "Imposto de renda. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, VI Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves)"; "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2. Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso). Não pode este Colegiado, apontando vicio de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, qualificada, portanto, pela presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesm 4 aft) Processo n° :15374.002778/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-05.467 Ademais, esta egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: "ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12194, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado? "ACÓRDÃO CSRF/01-04.220 - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95)." "ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 - Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada." Ex positis, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2006. MÁRIO /4E1 - • • NCO JÚNIOR (e)5 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4721268 #
Numero do processo: 13854.000707/96-04
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13854.000707/96-04

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4409882

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.318

nome_arquivo_s : 40201318_107559_138540007079604_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 138540007079604_4409882.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4721268

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313449730048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:36:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:36:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:36:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:36:45Z; created: 2009-07-07T23:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:36:45Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA *V - • '.* -.10 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '')/ -n4\ty SEGUNDA TURMA•k„,,,~ Processo n° : 13854.000707/96-04 Recurso n° : 203-107559 (RD/203-0.395) Matéria : IPI - RESSARCIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CARGIL CITRUS LTDA Sessão de : 12 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.318 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. 1 ---, E N PEREI • Pk N‘ % 'Ilfrd S RESIDENTE , - pjx.se Lá \N \I\ f ROGÉRIO GUSTArPRYER RELATOR u , FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. i Processo n° : 13854.000707/96-04 Acórdão n° : C SRF/02-01.318 Recurso n° : 203-107559 (RD/203-0.395) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CARGIL CITRUS LTDA RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência, contra o acórdão n° 203-06.483, cuja ementa (fls. 148) leio em sessão. O acórdão paradigma encontra-se acostado ao recurso. Em sua manifestação, a recorrente alude os fundamentos de decisões que cita, inclusive o acórdão paradigma. De fls. 203, o despacho admitindo o recurso. Em sua manifestação, a interessada argumenta em sentido contrário ao da recorrente, fundado igualmente em precedentes jurisprudenciais. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 2 Processo n° : 13854.000707/96-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO ROGERIO GUSTAVO DREYER Com relação à matéria, perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do beneficio por ele instituído, quer fulcrado no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida de pessoa física ou cooperativa, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na i a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Femandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegiado, até agora por maioria, tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas fisicas como de cooperativas. Isto com base no voto do eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa que, com a sua costumeira competência, bem fundamentou o pensamento que hoje é consagrado nesta Câmara, ainda que por maioria, como já disse. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de i a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: 3 Processo n° : 13854.000707/96-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.318 PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas , Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal , e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenaçã o Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° ÇJ 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito 4 Processo n° : 13854.000707/96-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.318 presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2° , in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualizaçã o do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. e .) Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : 5 , Processo n° : 13854.000707/96-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.318 "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925-000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira , que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Mantendo o mesmo entendimento, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sess4s-DF, em 13 de maio de 2003. \,\ ROGÉRIO GUSJIM-€5 E YER 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4732692 #
Numero do processo: 10640.001361/2005-12
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA. E na impugnação apresentada ao auto de infração que o contribuinte exerce seu direito de defesa e exercita o contraditório ao arbitramento do lucro e não durante a apuração do crédito tributário no curso do processo investigatório. ARBITRAMENTO DO LUCRO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação care;rabil/tiserrl que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. PERÍCIA. O pedido de realização de perícia tem que atender ao disposto no art 16, do Decreto 70.23511972, sob pena de não conhecimento. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. EMPRÉSTIMO DO SÓCIO PARA A SOCIEDADE. SIMPLES DOCUMENTO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE PROVA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INAPTIDÃO. Havendo fundados indícios de omissão de receita, pode a fiscalização exigir prova documental adicional sobre a efetiva movimentação financeira dos valores mutuados, ficando a cargo do contribuinte comprovar o débito na conta bancária do mutuante e o respectivo crédito na conta da mutuaria em datas e valores compatíveis.
Numero da decisão: 1201-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provipento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA. E na impugnação apresentada ao auto de infração que o contribuinte exerce seu direito de defesa e exercita o contraditório ao arbitramento do lucro e não durante a apuração do crédito tributário no curso do processo investigatório. ARBITRAMENTO DO LUCRO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação care;rabil/tiserrl que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. PERÍCIA. O pedido de realização de perícia tem que atender ao disposto no art 16, do Decreto 70.23511972, sob pena de não conhecimento. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. EMPRÉSTIMO DO SÓCIO PARA A SOCIEDADE. SIMPLES DOCUMENTO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE PROVA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INAPTIDÃO. Havendo fundados indícios de omissão de receita, pode a fiscalização exigir prova documental adicional sobre a efetiva movimentação financeira dos valores mutuados, ficando a cargo do contribuinte comprovar o débito na conta bancária do mutuante e o respectivo crédito na conta da mutuaria em datas e valores compatíveis.

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001361/2005-12

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4996540

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.080

nome_arquivo_s : 1201000080_10640001361200512_200905.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Regis Magalhaes Soares Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 10640001361200512_4996540.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provipento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4732692

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313454972928

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T13:21:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T13:21:14Z; Last-Modified: 2011-09-09T13:21:15Z; dcterms:modified: 2011-09-09T13:21:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a923890-aa55-4925-97b8-a4d5b23139be; Last-Save-Date: 2011-09-09T13:21:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T13:21:15Z; meta:save-date: 2011-09-09T13:21:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T13:21:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T13:21:14Z; created: 2011-09-09T13:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-09T13:21:14Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T13:21:14Z | Conteúdo => process° IV •I Recurso n° I I Matéria ;Leirdão n° I I Sessão de Recorrente 'I I Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10640.001361/2005-12 150.664 Voluntário IRPJ e outros 4'91 4 1201-00.080 14 de maio de 2909 BORGES BQ SUPERMERCADOS LTDA. 2A. TUI?.MA - DIU JUIZ DE FORA - MG I CC I/CO3 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA. E na impugnação apresentada ao auto de infração que o contribuinte exerce seu direito de defesa e ' i exercita o contraditório ao arbitramento do lucro e não durante a apuração do crédito tributário no curso do processo investigatório. I ARBITRAMENTO DO LUCRO, FALTA' DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação care;rabil/tiserrl que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. PERÍCIA. O pedido de realização de perícia tem que atender ao disposto no art 16, do Decreto 70.23511972, sob pena de não conhecimento. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. EMPRÉSTIMO DO SÓCIO PARA A SOCIEDADE. SIMPLES DOCUMENTO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE PROVA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INAPTIDÃO. Havendo fundados indícios de omissão de receita, pode a fiscalização exigir prova documental adicional sobre a efetiva movimentação financeira dos valores mutuados, ficando a cargo do contribuinte comprovar o débito na conta bancária do mutuante e o respectivo crédito na conta da mutuaria em datas e valores compatíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provipento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / sono 10640 001361/2005-12 n " 1201-00,080 Ov-nct_. -CvcAt' r Adriana m es Reg Presd'ente Regis Magalhd ueiroz - Relator ITADO EM: 1 ,1 1. 2114 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, tonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos d.ni Filho. 4; 2 CC01/CO3 Fls 2 rocesso n° 10640 001361/2005-12 cárclio n '1201-00.080 CCOI/CO3 Fls 1 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DIU proferida em Impugnação aos Autos de Infração cujo fundamento foi explicitado nos seguintes termos no 1 relatório encartado na r. decisão a quo: "Os Autos de Infração (Al) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (lis. 06/13), da Contribuição para o Programa de Integração (lls. 14/17), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (11s. 18/21) e da Contribuição Social sobre o Lucro 67s. 22/28), foram lavrados em 27/06/2005, pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, com ciência do interessado, por intermédio de procuradora, em 28/06/2005. 0 total do crédito tributário é de R$ 392 327,89 (11.05), com juros de mora calculados até 31/05/2005. Conforme consta do Relatório Fiscal - IRPJ", de .fis 29/37 o contribuinte constituído em 18/08/2000, coin sede na Palo dos Andradas, 39-B na cidade de Barbacena/MG, teria transferido, durante a ação fiscal, a matriz, para Rua Dez, 301 — Bairro Presidente Kennedy no município de Contagem/MG que, segundo informações colhidas, polo fisco, não funcionava, pelo menos até o I" trimestre desde ano, neste (llama endereço. Consta, ainda, do citado relatório; 1. A autuada possui os mesmo sócios da empresa Boi ges Medeiros Supermercados Lida — CNPJ le 17.713 173/0001-50, que mantinha sede, até agosto 2000, na Prager dos Andraday, 39, quando a transferiu e passou declarar como inativa. Data esta, em que a autuada iniciou suns atividades, tendo como endereço a mesma praça, no 39- B. No entanto, afirma, o fisco, que na realidade não existe diferença entre o número .39 e o número 39-B da Praça dos Andradas. 7. A empresa no período sob fiscalização nunca apresentou DCTF nem efetuou quaisquer recolhimentos de tributos Ou contribuições administrados pela SRF. E, somente entregou as DIPJ dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, em 27/04/2005, após reiteradas intimações. 3. Após dolmas prorrogações de prazo, o contribuinte apresentou além das DIPJ, os registros de Saida.s da maniz e das filiais, os Diários referentes a contabilização dos anos de 2001, 2002 e .2003 e os balancetes do ano de 2004 e informou com relação as DCTF que coin "... prOblemas com os sistemas de processamento da contabilidade, incluindo perda de informações e virus nos computadores fi ca praticamente impossível atender o item solicitado''. 4. Foram constatados, pelo fisco, dois suprimentos de numerários efetuados pelo sócio FLA VIO PASTORINI BORGES DE MEDEIROS A empresa intimada a comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos ao caixa, apresentou tão somente 02 Notas de Empréstimo, não logrando compro r a integridade da operação, conforme prevê art 282 do RIR199, 5, Após compensação de prejuizos, foi lançado o valor de R$ 154.690,43, referente ao lucro do ano-calendário de 2003, apurado pelo contribuinte em sua DIPJ, apresentada durante ação fiscal, visto que não havia sido recolhido nenhum valor de IRPJ, nem sido declarado em DCTF. 6. Foi ar bit, ado o lucro referente ao 1" trimestre de 2005, uma vez que mesmo intimado por diversas vezes o corgi ibuinte que utiliza sistemática do Lucro Real, não apresentou a escrituração do per iodo, não declarou o imposto devido em DCTF nem realizou qualquer recolhimento, quer sobre base estimada, presumida ou real Assim tomou-se como base do arbitramento as receitas conhecidas, escrituradas no Registro de Saida, que havia sido apresentado em atendimento ao Termo de Intimação re 4." O acórdão de fls.. 1.088 e ss. posicionou-se sobre a questão em discussão nesses tos, esclarecendo que "o presente processo refere-se à tributação do IRPJ sobre omissão de 'eitas decorrentes de suprimento de numerário efetuado por um dos sócios, sem , zprovação da origem e da entrega, nos anos-calendário de 2000 e 2001; do lançamento do ero real apurado pelo contribuinte, referente ao período de 2003 e ao arbitramento do lucro trimestre de 2005, bem como os autos de infração decorrentes", concluindo, pois, que o esnte processo não versa sobre "a tributação de PIS e COFINS não declarado e não pago e Imposto de renda na fonte — IRF sobre pagamentos sem identificação do destinatário ou causa, que constituem processos independentes, de es 10640,001364/2005-48, 640.001363/2005-01 e 10640.001362/2005-59, respectivamente, sendo que o contribuinte resentou a mesma impugnação para todos, razão de constar no relatório menção a temas o''pertinentes a esse processo". No mérito, o acórdão decidiu que os documentos de fls. 88 — pelos quais a tUada reconhece os empréstimos de R$4.000,00 e R$6.900,00 — tornados para efetuar 1 gamento de leasing junto ao Bradesco não mereceriam crédito, sendo insuficientes 1 para squalificar a imputação do AIIM de omissão de receitas. Quanto aos resultados operacionais não declarados, seriam eles resultantes da trega extemporânea das DIPJs referentes aos exercícios 2002 a 2004, indicando a apuração trejuizo fiscais nos dois primeiros exercícios e lucro no ano calendário de 2003 que, após a ução dos prejuízos, resultaria numa base tributável de R$154.690,43, não tendo havido Olhimento dos tributos comprovadas, Quanto ao arbitramento do resultado operacional, considerou que a falta de resentação dos livros obrigatórios â fiscalização referente aos anos calendário 2004 e 2005, como a falta da entrega de DCTF, deu ao Fisco o direito de arbitrar o lucro na forma dos 530 e 532, do RIR, independentemente realidade da empresa. Que a multa aplicada foi de 75% e não de 150% como consta da impugnação, do essa a correta para lançamento de oficio sem espontaneidade. Negou o pedido de perícia, ante o desatendimento dos requisitos legais fixados AF e manteve os lançamentos reflexos de PIS, CORNS e CSSL pelas mesmas raze. 0 recurso voluntário foi apresentado a fls, 1.102 (vol. V), alegando, em síntese, tnexigibilidade do crédito em face de erro contido no campo "período de apuração" contido A 4sso n" 10640.001361/2005-12 Ordito n.° 1201-00_080 CCOI/CO3 Fls 4 1 Proccso ti" 10640 001361/2005-12 córd;10 " 1201-00.080 CC01/CO3 F1g 5 nas DARFs encaminhadas ao contribuinte que geraria nulidade do lançamento; (ii) violação ao contraditório e ampla defesa quando do arbitramento; (iii) não configuração dos requisitos para 173 arbitramento; (iv) equivoco na indicação da base de cálculo do IRP.T por omissão de receita em razão de suprimento de numerário; (v) equivoco na base de cálculo do IRPJ por não terem sido consideradas vendas canceladas, descontos etc., quando do arbitramento; (vi) pleiteia a . realização de perícia para a apuração do lucro real; (vii) que a multa de oficio de 75% 'confiscatória e fere os princípios constitucionais da inocência e da livre iniciativa; e (Viii) falta de indicação dos juros moratórios aplicados, devendo ser aplicado juros de 1% ao mês. o relatório. 5 esso n°10640.001361/2005-12 CC01/C0 rato n ° 1201-00.080 Ns 6 Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares de Queiroz Não procede a preliminar de nulidade do lançamento, pelo fato de as guias s que acompanharam a intimação do acórdão a quo mencionarem que o periode de uração do crédito tributário é "08.08,1980". Tal informação não integra o auto de mento e é nele que o contribuinte deve buscar os critérios utilizados pelo Fisco 'para far o crédito tributário e não na guia DARF que acompanhou a intimação do acórdão rrido. Esse documento apenas serve para facilitar o pagamento do débito, caso o tribuinte assim o desejasse. Também não procede a preliminar de infringência ao direito de defesa e ao ntraditório durante o procedimento de arbitramento, posto que tais direitos se exercem com a pugnação ao lançamento arbitrado e não previamente h. constituição do crédito tributário, rante o processo investigatório, como sugere o recorrente. Tendo tido a oportunidade de impugnar o arbitramento — o seu cabimento, trios e adequação legal — não existem infração ao direito de defesa nem violação ao ntraditório. Rejeito, pois, as preliminares. Nessa toada, também não procedem as impugnação que faz ao cabimento do rtramento, posto que o recorrente, apesar de intimado diversas vezes, jamais entregou os t s a que estava obrigado, limitando-se a apresentar o Livro Diário, do qual não é possível damente apurar do IRPJ pelo lucro real como pleiteia o contribuinte. Nesse sentido: ARBIT RAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIMOS - Comprovada a falta de apresentação de documentação contábitfiscal que ampararia a tributagdo pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro (Processo n. 19647,003840/2003-16 Acórdão ii 198-00036). O arbitramento é forma de apuração do lucro real que pode ser adotado quando eontribuinte não fornece dados conforme determina a legislação ou fornece dados não pnfriwei& Mas, mesmo assim, não deixa de ser uma técnica que visa levar o Fisco a descobrir 1,1 se aproximar da verdade material, buscando a base mais adequada h luz das possibilidades [ onhecimento disponíveis ou de presunções legais. No entanto, não cabe ao contribuinte invocar em recurso de apelação a suposta tstencia de despesas dedutiveis e outras exclusões, nenhuma delas apresentadas durante a isealização, pois no arbitramento as deduções são arbitrariamente presumidas pela lei, que será , l nculadamente aplicada de icio pelo Fisco. Nesse linba:_K 6 Frocesso n" 10640 001361/2005-12 Acórdtio n " 1201-00.080 CC01/CO3 Fs 7 RECEITA BRUTA CONHECIDA. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, Yerá determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art 519 do R1R/1999, acrescidos de vinte por cento (Processo 17. 19647.003840/2003-16. Acórdão n. 198-00036). Descabe, portanto, pretender apurar o imposto pelo lucro real agora, em sede itigiosa, urna vez que o critério de apuração a ser aplicado, por desídia do próprio contribuinte, era inapelavelmente o do arbitramento. O requerimento de realização de perícia, além de inútil nesta fase, não obedeceu r.os requisitos exigidos pelo art. 16, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, o qual determina: Art 16 A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou pendas que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as .justifiquenr, com a . formulação dos quesitos referentes aos mimes desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (Redação dada pela Lei 11" 8.748, de 1993) ) 1" Consider -al .-se-1i não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16. (Inchddo pela Lei n" 8 748, de 1993) Assim, não tendo atendido ao disposto na lei, o indeferimento da perícia pela decisão a quo foi correto, não havendo reparos a fazer. Quanto à desconsideração dos documentos de fls. 88 que representam suposto mútuo realizado pelo sócio ao autuado, nos valores de R$4.000,00 e R$6.900,00, tornados para efetuar pagamento de leasing junto ao Bradesco —, aduziu o relatório fiscal que "os valores foram contabilizados a débito da conta de caixa não tendo o contribuinte conseguido comprovar a origem nem a efetiva entrada na empresa des numerários que teriam sido emprestados por seu sócio" (fls. 3.3, vol. 1). Para afastar a presunção de omissão de receita, deveria ter a fiscalizada comprovado a origem corn documentos adicionais como, por exemplo, o lançamentq a debito na conta bancária do mutuante e o respectivo crédito na conta da fiscalizada na mesma data e em valores compatível, o que não fez. Assim, ante a falta de provas da efetiva movimentação do dinheiro da conta do ócio para a conta da fiscalizada é de ser mantido o lançamento. Quanta à imputação de multa de oficio de 75%, c/a está prevista na legislação, saltando competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciar a alegação de inconstitucionalidade do percentual por ter natureza ponfiscatória" ou por ferir os Princípios constitucionais da inocência e da livre iniciativa, 7 '44 sso a' 10640.001361/2005 - 12 kio n°1201 -00080 CC01/CO3 9 Nesse sentido a Súmula IV 2, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por fun, também não se sustenta a impugnação A incidência da utilização da 1.4C como taxa de juros, consoante a Súmula n, 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, d põe, verbis: A partir de 1" de abril de 1995, os !juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplacia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa parte do AIIM contém todos os elementos descritivos da imposição da enda taxa de juros, sendo irrelevante que as guias DARFs encaminhadas ao contribuinte não rttenharn tal infonnação pois, como dito acima, é no auto de infração que devem ser ados os elementos do lançamento do crédito tributário e não nas referidas guias . Posto isso fasto as prelimi ares e nego provimento ao recurso voluntário. o meu voto. Regis Magalhães S ueiroz

score : 1.0
4723511 #
Numero do processo: 13888.000550/2003-93
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO SIMPLES – Para utilizar a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, é necessário intimar o sujeito passivo para que comprove a origem dos depósitos bancários. A prova da infração a partir de presunção simples demanda que o conjunto de indícios trazidos pela fiscalização permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. Se remanescer dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO SIMPLES – Para utilizar a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, é necessário intimar o sujeito passivo para que comprove a origem dos depósitos bancários. A prova da infração a partir de presunção simples demanda que o conjunto de indícios trazidos pela fiscalização permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. Se remanescer dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13888.000550/2003-93

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4422495

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.458

nome_arquivo_s : 40105458_136972_13888000550200393_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 13888000550200393_4422495.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4723511

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313458118656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:59:20Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:59:20Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:59:20Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:59:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:59:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:59:20Z; created: 2009-07-16T16:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:59:20Z | Conteúdo => • 7) . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1ke,k•t,. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13888.00055012003-93 Recurso n° :103-136972 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INCOPISOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA Sessão de : 19 de junho de 2006. Acórdão : CSRF/01-05.458 • OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO SIMPLES — Para utilizar a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, é necessário intimar o sujeito passivo para que comprove a origem dos depósitos bancários. A prova da infração a partir de presunção simples demanda que o conjunto de indícios trazidos pela fiscalização permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. Se remanescer dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENT MAI3COS INICIUS NEDER DE LIMA RELALTOR FORMALIZADO EM: 09 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO CALDEIRA MACHADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, CARLOS ALBERTO jso Processo n0 : 13888.00055012003-93 • Acórdão : CSRF/01-05.458 GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • 2 Processo n° :13888.000550/2003-93 Acórdão : CSRF/01-05.458 Recurso n° :103-136972 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INCOPISOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA RELATÓRIO • Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda (IRPJ), CSLL, PIS e COFINS em razão de ter sido constatada omissão de receitas relativa aos períodos de 03/1998, 06/1998, 09/1998 e 12/1998 apurada a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1101, depreende-se que a Fiscalização foi iniciada contra as pessoas físicas: Roberta B. Santos, Rogério dos Santos, Juliana C. Guasparini que apresentavam movimentação bancária expressiva e se declaravam isentas no ano-calendário de 1998. A partir do exame da movimentação bancária, a fiscalização concluiu que os correntistas eram interpostas pessoas da empresa INCOPISOS, ora recorrente, sua empregadora. O prosseguimento dos trabalhos de fiscalização evidenciou que as contas correntes n° 2890-8 e 4263-3, em nome , das r. pessoa físicas, registravam pagamentos de clientes da recorrente. Segundo os autuantes, os documentos bancários demonstram que os pagamentos efetuados na conta 2890-8, em nome de Roberta Santos, decorrem de aquisição de produtos da empresa INCOPISOS, conforme cópias das notas fiscais. No verso das cópias de alguns cheques emitidos por Roberta Santos, afirma o Fisco, se verifica o número da conta n° 1122-3, mantida pela recorrente. Os atuantes, diante dessas evidências, utilizaram a presunção legal prevista no art 42 da Lei n° 9.430/96 para imputar a recorrente a titularidade dos recursos movimentados nessas contas correntes. Os fiscais intimaram a empresa a comprovar a origem dos recursos depositados nessas contas bancárias (n° 2890-8 e 4263-3, B. Bradesco), mas não obtiveram esclarecimentos devido a sua negativa de assumir a titularidade das contas. Contudo, os autuantes verificaram que a empresa contabiliza em sua escrita as vendas como fossem à vista e as submete à tributação, enquanto o recebimento da venda é feito a prazo nas contas dos empregados• mantidas a margem da escrituração. Com isso, conclui a fiscalização que os depósitos na outra conta 1122-3 de titularidade da empresa recorrente são oriundos de vendas não registradas na escrita fiscal. • Pelo Acórdão n2 103-21.723, de 16/09/2004 (fls. 1134), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em razão de não ter sido provada pelo Fisco a existência de depósitos sem origem comprovada. Sustenta a Câmara que a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exige que a contribuinte seja intimada a comprovar a origem dos depósitos que serviram de base para a acusação de omissão de receita, providência não suprida pela fiscalização. No caso em questão, a conta que serviu de base para a verificação dos depósitos é a de n° 1122-3 do Banco Bradesco de titularidade da empresa, ora recorrente. A decisão está assim ementada: 3 Processo n° :13888.000550/2003-93 Acórdão : CSRF/01-05.458 "DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracteriza-se a sistemática do denominado lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN, encontrando respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS ATRAVÉS DE EXTRATOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de receitas, apuradas exclusivamente através de depósitos bancários, se estabelece pela não comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária, após devidamente intimado o sujeito passivo. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido." No que respeita à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o relator afastou a preliminar de decadência e aduz que "tendo sido denunciada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, pela aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), e os fatos geradores lançados referirem-se ao ano-calendário de 1998, antes da pronuncia do voto sobre a decadência, merece ser apreciado o mérito do lançamento". Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 173) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando, preliminarmente, que os fatos geradores ocorreram no período de 31/3/1998 a 31/12/1998 e, portanto, não há falar em decadência já que a autuação ocorreu em 27/3/2003, menos de cinco anos do fato gerador mais antigo. Além disso, sustenta a contrariedade as provas dos autos, pois estas demonstram que a intimação para comprovação da origem das contas n° 2890-8 e 4263-3 supre a exigida para a comprovação da conta bancária n° 1122-3 que serviu para a quantificação da omissão de receita. Aduz, ainda, que a intimação para que se demonstre a origem das contas n° 2890-8 e 4263-3, e a conseqüente reposta do contribuinte, permite presumir que as receitas omitidas não estão nestas contas, mas na conta bancária n° 1122-3. Conforme o Despacho n 2 103-21.723/04 (fls. 1366), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. As fls, 1376, manifesta-se o sujeito passivo, com base em jurisprudência que colaciona, pela manutenção da decisão consubstanciada no 4 • Processo n° : 13888.000550/2003-93 Acórdão CSRF/01-05.458 acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto. Reitera os argumentos já expendidos no transcurso do processo no tocante a improcedência da autuação realizada com fundamento em presunção legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96) sem intimar o sujeito passivo a comprovar a origem dos depósitos bancários. É o relatório. • 5 • Processo n° :13888.000550/2003-93 Acórdão : CSRF/01-05.458 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Dos autos, depreende-se que a acusação de omissão de receita pelo Fisco foi quantificada a partir dos valores depositados exclusivamente na conta n° 1122-3 do Banco Bradesco, cuja titularidade é da recorrente, conforme evidenciado no Termo de Verificação Fiscal às tis 1112. Os autantes somaram os valores depositados nessa conta corrente e concluíram que tais valores recebidos são receitas da empresa, ora recorrente, e foram omitidos dos registros contábeis e fiscais. • Cabe ressaltar, inicialmente, que a fiscalização, no curso dos trabalhos de investigação, demonstrou que esses valores tinham origem em duas contas correntes da mesma instituição financeira (n° 2890-8 e 4263-3), cujos titulares eram funcionários da própria empresa recorrente. Os valores depositados nas contas correntes das pessoas físicas foram considerados pela fiscalização como de titularidade da pessoa jurídica, que foi intimada a comprovar a origem com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Embora a autuada não tenha esclarecido a origem dos r. valores depositados, a fiscalização não concluiu imediatamente a existência de omissão de receita, pois, na continuação da auditoria, descobriu que tais valores representam vendas da empresa que foram oferecidas à tributação pela autuada. Ou seja, o conhecimento da origem dos valores depositados foi fruto das investigações conduzidas pela própria fiscalização. Nesse passo, impende frisar que a presunção legal de omissão de receita com base na Lei n° 9.430/96 foi afastada nesse caso, pois a fiscalização apurou a realidade por outros meios. Em que pese a empresa não ter comprovado a origem dos depósitos, cujo ônus lhe cabia, constatou-se que as duas contas correntes dos funcionários abasteciam a conta 1122-3. Os valores depositados nessa conta corrente serviu para quantificação da omissão de receita no lançamento tributário. Ou seja, presumiu-se que os valores que estavam depositados na conta 1122-3 não tinham origem comprovada e, a partir daí, concluiu-se, sem a oitiva da contribuinte, que só podianser oriundos de receitas omitidas. Após esse breve relato, verifica-se que os auditores utilizaram presunção simples para provar o alegado na peça acusatória, tomando como ponto de partida fatos indiciários para concluir que todos os depósitos na conta bancária n° 1122-3, de titularidade do sujeito passivo, tinha origem em receitas omitidas. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita e do vinculo entre os envolvidos é inteiramente do fisco e não há falar em presunção legal com base no artigo 42 da ei 6 Processo n° :13888.000550/2003-93 Acórdão : CSRF/01-05.458 n° 9.430/96, já que a empresa não foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários. Ressalte-se, por oportuno, que a prova que decorre de presunção simples é tida .por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Em suma, a acusação se baseou nos seguintes indícios: a) existência de movimentação bancária de recursos em conta de terceiros que foram utilizados para recebimento de pagamentos de clientes do autuado; b) vinculo empregatício entre a empresa e as pessoas físicas detentoras da conta corrente que recebiam os pagamentos; c) ausência de registros dos recebimentos das vendas nos prazos corretos, levando a conclusão de que a movimentação do caixa da empresa estava inteiramente irregular; d) recursos das duas contas de titularidades das pessoas físicas acima identificadas transferidos para conta 1122-3 de titularidade da empresa. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que tal conjunto de indícios permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos. Ressalte-se que, como ensina Moacyr de Amaral Santos, "a certeza não é suscetível de graduação". Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado.2 No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado (tributação) sobre seu patrimônio. Assim, entendo que, apesar dos indícios apurados pela fiscalização serem relevantes, não são suficientes para estabelecer uma relação de implicação que permita alcançar a certeza necessária da ocorrência dos fatos que lastreiam a acusação. Diante das inúmeras possibilidades, não afastadas pelo trabalho fiscal, remanescem dúvidas sobre o ilícito. SANTOS, Moacyr de AmaraL Prova judiciiria no nível e comercial. Sio Paulo: Saraiva, 1983, 1/63, it 42. 'Barbeei Moreira sustenta que "a dúvida é um estado de espírito, que traduz na hesitacio entre afirmar ou negar algo. Toda dúvida é necessariamente subjetiva".(BARBOSA MOREIRA. José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro:Forense, 1981, vol V, p.617). cif7 . . . Processo n° :13888.000550/2003-93 Acórdão : CSRF/01-05.458 Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões —fp , em 19 de junho de 2006. ./ '' ,MAR.. Kr IUS NEDER DE LIMA egi 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4731568 #
Numero do processo: 19647.008372/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Deve ser excluída do SIMPLES a empresa cujo sócio participa com mais de 10% no capital da outra empresa, quando o faturamento global superar, no Ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para sua permanência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Compete ao contribuinte instruir a impugnação com todos os meios de prova necessários, nos termos da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.757
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Deve ser excluída do SIMPLES a empresa cujo sócio participa com mais de 10% no capital da outra empresa, quando o faturamento global superar, no Ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para sua permanência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Compete ao contribuinte instruir a impugnação com todos os meios de prova necessários, nos termos da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19647.008372/2004-49

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6490956

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.757

nome_arquivo_s : 30239757_138229_19647008372200449_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 19647008372200449_6490956.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4731568

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313462312960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:19:50Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:19:50Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:19:50Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:19:50Z; created: 2009-11-16T18:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:19:50Z | Conteúdo => - - - _ CCO3/CO2 Fls. 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSE.L.110 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ Processo n° 19647.008372/2004-49 Recurso n° 138.229 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.757 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente CARMO E CA.RIVIO Recorrida DRJ-RECIFEJPE. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTR_II3UIÇÕES DAS IMICROEN•IPPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES_ PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA_ Deve ser excluída do SIMPLES a empresa cujo sócio participa com mais de 10% no capital da outra empresa, quando o faturamento global superar, no Ano-calendário, o limite máximo legalrnente estabelecido para sua perrnanência. PROCESSO AE)MINTISTRATIVIC) FISCAL. PROVAS. Compete ao contribuinte instruir a impugnação com todos os meios de prova necessários, nos termos da Lei. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO -N-EADo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , ar 7 IIP JUDI L MARCONDES ARMA D• - Pr- idente et RIC O ROSA - Relator , Processo n° 19647.008372/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.757 Fls. 66 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 9 Processo n° 19647.008372/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.757 Fls. 67 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. A empresa acima identificada, mediante Ato Declarató rio Executivo n° 521.430 02 de agosto de 2004, de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal no Recife-PE, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo seguinte motivo: sócio ou titular, CPF 000.795.534-00, participa de outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global destas empresas no ano calendário de • 2000 ultrapassou o limite legal. Inconformada com a exclusão a contribuinte a apresentou sua impugnação, às fls. 22/24, na qual alega que já havia resolvido a situação do sócio perante a junta Comercial com uma alteração do contrato social. Refere-se também ao art. 23, parágrafos 2° e 3° da Lei n°9.317/1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. 4110 Dá-se ensejo à situação excludente do sistema simplificado quando o sócio de empresa optante pelo SIMPLES participa com mais de 10% no capital da outra empresa e ocorre de o faturamento global superar, em todo o Ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para permanência na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP. É o relatório. 3 Processo n° 19647.008372/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.757 Fls. 68 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário apresentado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa afirma que eventual dúvida quanto às providências tomadas para alteração dos estatutos sociais e solução da razão impeditiva de sua permanência no SIMPLES, deveria ser resolvida por consulta realizada pelo órgão julgador ou fiscalizador ao Sistema de Informações • para confirmar ou não a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. O Decreto 70.235/72 e alterações posteriores trata da instrução do processo. Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 111 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § I° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2° É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá- las. § 3 0 Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forra maior; (grifei) 4 Processo n° 19647.008372/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.757 Fls. 69, b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (grifei) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifei) § 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Está muito claro que é do contribuinte o dever de instruir a impugnação com os meios de prova capazes de suportar suas alegações, e que tal providência deve ser tomada até a apresentação da mesma, salvo as hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 4° III acima transcrito. No presente feito, a recorrente não só não apresentou a prova da declarada alteração no contrato social da empresa em tempo hábil como ainda deixou de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário. Em lugar disso, defendeu entendimento de que compete ao fisco buscar prova de que suas alegações não são verdadeiras, em detrimento do comando legal que regula a matéria. Ante o exposto, VOTO POR INDEFERIR a solicitação do contribuinte, mantendo sua exclusão do SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório Executivo correspondente. Sala • . n .es, em 14 de agosto de 2008 \ \ 14' RI : • P IP o ROSA - Relator O _ ... , . 5

score : 1.0
4733162 #
Numero do processo: 10880.003395/99-56
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que, independentemente da confirmação das retenções de IR na fonte informadas na declaração, o saldo negativo seria insuficiente para absorver as estimativas do ano-calendário subseqüente, nada restando a ser restituído, é de ser indeferida a restituição e, consequentemente, não homologada a compensação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA- DESCABIMENTO- A Declaração de Compensação com efeitos de extinção da obrigação sob condição absolutória de sua ulterior homologação só alcança as compensações com créditos próprios, não se aplicando, o disposto no 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aos pedidos de compensação COM créditos de terceiros
Numero da decisão: 1101-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, João Carlos Lima Junior e Jose Ricardo da Silva que davam provimento por entender estar o homologada a compensação pleiteada antes da apreciação da DECOMP pela DRF de origem, mesmo se tratando de crédito de terceiros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sus - tação oral o Dr. Cleber Renato de Oliveira OAB/SP n°250.115.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que, independentemente da confirmação das retenções de IR na fonte informadas na declaração, o saldo negativo seria insuficiente para absorver as estimativas do ano-calendário subseqüente, nada restando a ser restituído, é de ser indeferida a restituição e, consequentemente, não homologada a compensação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA- DESCABIMENTO- A Declaração de Compensação com efeitos de extinção da obrigação sob condição absolutória de sua ulterior homologação só alcança as compensações com créditos próprios, não se aplicando, o disposto no 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aos pedidos de compensação COM créditos de terceiros

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.003395/99-56

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4766241

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.077

nome_arquivo_s : 110100079_164683_10825002619200106_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108800033959956_4766241.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, João Carlos Lima Junior e Jose Ricardo da Silva que davam provimento por entender estar o homologada a compensação pleiteada antes da apreciação da DECOMP pela DRF de origem, mesmo se tratando de crédito de terceiros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sus - tação oral o Dr. Cleber Renato de Oliveira OAB/SP n°250.115.

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4733162

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313464410112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:26Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:26Z; created: 2009-09-09T16:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:26Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA zffrz't,*-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10825.002619/2001-06 Recurso n° 164.683 Voluntário Matéria IRPJ- Ano-calendário 1997 Acórdão n° 1101-00.079 Sessão de 14 de maio de 2009 Recorrente Tilibra S.A. Produtos de Papelaria Recorrida 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO- AUDITORIA EM DCTF- FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO- Não evidenciada nos autos a falta de recolhimento acusado em procedimento eletrônico de auditoria, cancela-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, cancelando o lançamento. O conselheiro José Sergio Gomes acompanha a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. T NIO AGA RESIDENTE SANDRA MARIA FAR I RELATORA Formalizado em: 22 jUN 7n119 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Processo n° 10825.002619/2001-06 CCOI/C01 • Acórdão n.° 1101-00.079 Fls. 2 Relatório Tilibra S.A. Produtos de Papelaria recorre da decisão da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado em auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — realizado em decorrência de irregularidades quanto à quitação de débitos, apurada em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — de 1997. No procedimento de auditoria foi constatada a vinculação, em DCTF, de débito de IRPJ lucro real- apuração trimestral (código 0220) a pagamento não localizado, sob a rubrica "compensação c/ DARF, s/ processo", ensejando o lançamento do principal, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A ciéncia do auto de infração deu-se em 04 de dezembro de 2001 (f. 58). O período de apuração indicado no AI é 01-10/1997 e a data de vencimento é 30/01/1998. O sujeito passivo impugnou o lançamento alegando, quanto ao mérito, que optou por pagar o imposto de renda pelo lucro real anual, e apurou IRPJ a recolher, que foi compensado com recolhimentos feitos por estimativa, mediante procedimento deferido pela Receita no Processo n° 10825.00549/98-87 (Despacho Decisório SAT1F n° 1025/702/99). Disse que as informações na DCTF auditada seriam errôneas, e supridas por outras prestadas em D1RPJ/97, cujo original foi objeto de duas retificações. A Turma de Julgamento julgou procedente o lançamento ao argumento de que as informações prestadas em DCTF são de responsabilidade do sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar, mediante adequada instrução probatória, os fatos que eventualmente lhe sejam favoráveis. Apontou que não foram juntados aos autos a escrita fiscal/contábil comprobatória das operações referenciadas na DIRPJ retificadora (cópias dos livros Diário e Razão, LALUR, e respectivos termos de abertura e encerramento). Destacou que tais elementos mostram-se essenciais para esclarecer a discrepância entre as informações prestadas em DCTF e as inseridas na DIRPJ/97 e sucessivas alterações, especialmente no que concerne aos dados da ficha 09, que sinalizam apurações sucessivas de bases de cálculo negativas, com repercussões sobre o saldo do imposto a pagar. Excluiu, todavia, a multa, aplicando o princípio da retroatividade benigna, considerando a alteração legislativa trazida pela art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Ciente da decisão em 05 de setembro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 01 de outubro seguinte, alegando que não juntou os documentos porque a retificação da declaração fora autorizada por despacho decisório da DRF em Bauru, fazendo a juntada dos documentos reclamados. É o relatório. 2 Processo n° 10825.002619/2001-06 CCOIC01 • Acórdão n•° 1101-00.079 Fls. 3 Voto SANDRA FARON I, Conselheira Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O litígio funda-se na acusação de falta de recolhimento do IRPJ relativo ao 4° trimestre de 1997, indicado na DCTF, (Código 0220, auto de infração, Anexo I, fl. 16). A irregularidade foi apurada a partir de auditoria na DCTF apresentada em fevereiro de 1998, que indicava o valor de R$ 375.682,90 como vinculado a compensação com DARF sem processo. Não confirmada essa vinculação, foi lavrado o auto de infração objeto do presente litígio. A interessada alegou erro nas informações da DCTF, o que poderia ser confirmado pelas Declarações de Imposto de Renda relativas ao período (originais e retificadoras). A Turma de Julgamento não acolheu a alegação do sujeito passivo, ao argumento de que a DCTF permanecia válida, e que não foram juntados aos autos a escrita fiscal/contábil comprobatória das operações referenciadas na DIRPJ retificadora (cópias dos livros Diário, Razão e LALUR, e respectivos termos de abertura e encerramento), elementos essenciais para esclarecer a discrepância entre as informações prestadas em DCTF e as inseridas na DIRPJ/97 e sucessivas alterações, especialmente no que conceme aos dados da ficha 09, que sinalizam apurações sucessivas de bases de cálculo negativas, com repercussões sobre o saldo do imposto a pagar. Essa decisão, todavia, me parece equivocada. O auto de infração resultou de auditoria interna na DCTF, sem qualquer investigação aprofundada. O contribuinte alegou que as informações constantes na DCTF estariam erradas, o quê seria confirmado por confronto com a DIRPJ. Quando da lavratura do auto de infração estava em vigor a Instrução Normativa n° 45, de 1998, com as alterações trazidas pela IN n° 15, de 2000, assim dispondo sobre o tratamento a ser dado às DCTF: Tratamento dos Dados Informados Art. 2" Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. (Redação dada pela IN SRF n 2 15/00, de 14/02/2000) sç 2" Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na 3 Processo n° 10825.002619/2001-06 CCO1/C01 • Acórdão o.° 110140.079 Fls. 4 Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. (Redação dada pela IN SRF n2 15/00, de 14/02/2000) 3" Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF n2 15/00, de 14/02/2000) ,§ 4" Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os ff 2" e 3", serão exigidos por meio de lançamento de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF tr 094, de 24 de dezembro de 1997. (Incluído pela IN SRF n2 15/00, de 14/02/2000)" Assim, nos termos da IN, os saldos a pagar relativos ao IRPJ devem ser objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de rendimentos, bem como os valores informados na DCTF, seriam objeto de auditoria interna (art. 2°, § 3°) e os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam objeto de lançamento de oficio, com observância do disposto na IN 94, de 1997. Por seu turno, a IN 94/77, que trata da revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e cujas disposições foram, pelo § 4° do art. 2° da IN 45, de 2000, expressamente estendidas aos procedimentos de auditoria da DCTF, dispõe: Art. 2"As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTA!, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3" O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. No caso, ao que parece, mediante confronto com as informações contidas na base de dados da Receita Federal, seria facilmente detectável uma inconsistência: Enquanto a DCTF auditada em 2001 (fl. 67) informa IRPJ apurado com base no balanço trimestral (código 0220), pelo despacho decisório da DRF em Bauru, exarado em 30/10/98 no processo n° 10825.000542/97, verifica-se que tanto nas declarações originalmente apresentadas como nas retificadoras, a opção do contribuinte foi com base no lucro real anual e pagamento mensal por estimativas. As retificações de declaração foram examinadas pela autoridade administrativa, inclusive no que concerne aos dados da ficha 09, e deferidas. Afirma a decisão que tal deferimento significa, exclusivamente, autorização para seu processamento, sem qualquer juizo acerca do seu conteúdo com repercussão no lançamento do IRPJ. No curso do procedimento de auditoria da DCTF, a autoridade fiscal, se houvesse confrontado as informações da DCTF com os dados relativos à DIRPJ constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita, poderia ter intimado o contribuinte a apresentar a documentação agora reclamada pela decisão recorrida (cópias dos livros Diário, Razão e LALUR, e respectivos termos de abertura e encerramento), aprofundado a 4 Processo n° 10825.002619/2001-06 CCO1/C01 • Acórdão n.° 1101-00.079 Fls. 5 investigação, já numa auditoria da D1RPJ, e não mais apenas da DCTF, e fazer o lançamento suplementar, se fosse o caso. Dos autos extraio as seguintes informações: Às fls. 65 e 66 constam, respectivamente, DCTF — Sistema Gerencial, do 1° Trimestre de 1997, indicando estimativas de janeiro e fevereiro (obrigatórias inclusive para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real trimestral) e saldo negativo de imposto a pagar de R$ 645.304,84 (fl. 65) e confirmação dos pagamentos de R$ 418.496,97, vencimento 28/02/97 e R$ 213.688,82, vencimento em 31/03/97((fi. 67). Às fls. 66 DCTF — Sistema Gerencial, do 4° Trimestre de 1997, indicando débito apurado de R$ 375.682,90, compensação com DARF de R$ 338.228,26 (que é o valor exigido neste auto de infração), e indicação de que a compensação com DARF tem origem no recolhimento indevido ou a maior de R$ 418.496,97, vencimento 28/02/97. Algumas observações a serem feitas: Pelo que consta das DCTFs, a opção do contribuinte foi pelo lucro real trimestral, e de acordo com o art. 30 da Lei n° 9.430, de 1996, essa opção é irretratável para todo o ano-calendário. Assim, em princípio, os argumentos do contribuinte no sentido de ter optado pelo lucro real anual e que o imposto apurado teria sido pago pelas estimativas pagas não o socorreriam. Note-se que as declarações apresentadas, com opção pelo lucro real anual, não foram auditadas. Porém o auto de infração está motivado exclusivamente na indicação de compensação de parte do débito do 4" trimestre de 1998 (R$ 338.228,26 ) como compensado com DARF sem processo, e o documento de fl. 67 aponta que o crédito utilizado para compensação foi o pagamento (confirmado) da estimativa de janeiro, obrigatório mesmo no caso de lucro real trimestral, e que se revelou a maior. Assim, exclusivamente com base na auditoria interna da DCTF, não vejo como prosperar o lançamento. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009 SANDRA mARIA FARON Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4733769 #
Numero do processo: 13002.000473/2002-17
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 30/09/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO Uma vez comprovado que parte do débito lançado já havia sido extinta por compensação com saldo de pagamento a maior, feito anteriormente, há que se cancelar o lançamento em relação à parte recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para REDUZIR o item 1 do lançamento ao valor de R$ 690,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 30/09/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO Uma vez comprovado que parte do débito lançado já havia sido extinta por compensação com saldo de pagamento a maior, feito anteriormente, há que se cancelar o lançamento em relação à parte recorrida. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13002.000473/2002-17

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4788976

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1805-000.018

nome_arquivo_s : 180500018_157007_13002000473200217_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose de Oliveira Ferraz Correa

nome_arquivo_pdf_s : 13002000473200217_4788976.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para REDUZIR o item 1 do lançamento ao valor de R$ 690,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4733769

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313521033216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:07:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:07:33Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:07:33Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:07:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:07:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:07:33Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:07:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:07:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:07:33Z; created: 2009-09-03T13:07:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T13:07:33Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:07:33Z | Conteúdo => SI-TEOS 'ti t. ?ist7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13002.000473/2002-17 Recurso n° 157.007 Voluntário Acórdão n° 1805-00.018 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente GUTERRES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS AssurTro: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 30/09/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO • Uma vez comprovado que parte do débito lançado já havia sido extinta por compensação com saldo de pagamento a maior, feito anteriormente, há que se cancelar o lançamento em relação à parte recorrida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GUTERRES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para REDUZIR o item 1 do lançamento ao valor de R$ 690,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LOS FIL Presidente - Processo u° 13002.000473/2002-17 S1-TE05 Accruto n.° 1805-00.018 Fl. 2 i&IIDE OLIVEIRA FERRAZ.CORRÉA Relator FORMALIZADO EM: 2 6 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃ' O FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 79 92 Processo n° 13002.00047312002-17 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.018 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração relativo à falta de recolhimento de parte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL do 3° trimestre de 1997 e à falta de recolhimento de multa de mora sobre a primeira cota deste 3° trimestre, realizado a partir de auditoria interna de DCTF, onde foram constatadas irregularidades na vinculação de créditos. Neste terceiro trimestre, o total da CSLL apurada foi de R$ 6.311,60. Deste valor, R$ 3.214,74 foram quitados por pagamento, e R$ 3.096,87 teriam sido quitados por "compensação com DARF", conforme DCTF à fl. 35. Entretanto, de acordo com a Descrição dos Fatos (fl. 06) e com o Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (fls. 07 e 08), ambos peças da autuação, o fisco não localizou os pagamentos que teriam sido utilizados para amortizar esse valor de RS 3.096,87. Além disso, constatou-se que a primeira cota deste terceiro trimestre, no valor de R$ 1.071,57 (que corresponde a R$ 3.214,74 + 3), vencida em 31/10/1997, foi paga em 28/11/1997 e 30/12/1997 sem o acréscimo da multa de mora correspondente, conforme Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (fls. 09 e 10). Em razão disso, esta multa de mora foi lançada com base no art. 43 da Lei 9.430/96 (multa de mora lançada isoladamente), e representa o segundo item da autuação. Instaurado o contencioso, a contribuinte alegou em sua impugnação de fls. 01 e 02 que a referida compensação foi realizada com saldos de dois pagamentos a maior feitos em 28/02/1997 e 31/03/1997, nos valores de R$ 5.339,21 e R$ 5.827,84, respectivamente, não havendo, portanto, débito de CSLL e nem de multa de mora. A DRJ Santa Maria/RS, após a solicitação de diligencia às fls. 32 e 33, e do resultado desta às fls. 35 a 44, considerou parcialmente procedente o lançamento, por meio do Acórdão 18-6.540 (fls. 45 a 47), expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cancela-se o lançamento de oficio para formular a exigência de contribuição não recolhida, quando o contribuinte comprova parcial compensação do débito com saldo de pagamento a maior. Lançamento Procedente em Parte" 3 Processo n° 13002.000473/2002-17 SI-TEOS Acórdão 1805-00.018 Fl. 4 O órgão julgador de primeira instância registrou, em relação ao pagamento de R$ 5.827,84, que a contribuinte disporia, na verdade, de RS 2.406,54, e não de R$ 3.096,87, conforme alegou em sua impugnação. Além disso, destes R$ 2.406,54, R$ 690,32 já teriam sido alocados para o terceiro trimestre de 1997, no sistema ContacorPJ, restando, então, o saldo de R$ 1.716,22 para serem compensados com o valor lançado a titulo de CSLL (R$ 3.096,87), o que reduz o item 1 da autuação para o valor de R$ 1.380,65. Quanto à exigência isolada da multa de mora, a DRJ consignou que por ocasião dos pagamentos relativos à 2' e 3' quotas do referido terceiro trimestre, efetuados em 28/11/1997 e 30/12/1997, a primeira quota já estava vencida. Por esse motivo, o sistema SIEF-Fiscalização Eletrônica teria realizado a parcial alocação desses pagamentos à primeira quota, inclusive em beneficio da contribuinte, na medida em que essa primeira quota restou parcialmente amortizada, sem a aplicação da multa de oficio isolada pela falta de recolhimento de multa de mora em pagamento a destempo. Portanto, foi mantida a exigência do saldo da multa de mora recolhida a menor, nos mesmos termos como lançada no auto de infração. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/01/2007, a contribuinte apresentou em 14/02/2007 o recurso voluntário de fls. 51 e 52, onde reitera os argumentos de sua impugnação, modificando apenas a forma de demonstrar o aproveitamento dos pagamentos e a quitação da CSLL referente aos três primeiros trimestres de 1997. Entretanto, ela reconhece o saldo devedor da multa de mora (cód. 6094), e também reconhece parte da CSLL lançada (cod. 2973), no valor de R$ 690,33, informando que estes valores já foram recolhidos em 14/02/2007, conforme comprovantes de fls. 60 e 61. Ao final do recurso, segue contestando apenas a diferença de R$ 690,32, que entende não existir. Este é o Relatório. ifid 4 Processou' 13002.000473/2002-17 SI-TEOS Acórdlo n. 1805-00.018 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia está assentada no aproveitamento dos saldos dos pagamentos a maior, realizados em 28/02/1997 e 31/03/1997, e que foram compensados com a CSLL do 2° e 3° trimestres de 1997. Segundo a DRJ Santa Maria, mesmo após essa compensação, teria restado débito em aberto no 3° trimestre. No recurso voluntário, a contribuinte reconheceu, em relação ao pagamento de R$ 5.827,84, que realmente disporia apenas de R$ 2.406,54 (como saldo de pagamento a maior), e não de R$ 3.096,87, exatamente como inicialmente afirmou o órgão julgador de primeira instância. Entretanto, não concordou com a redução deste saldo de R$ 2.406,54 para R$ • 1.716,22, em função de R$ 690,32 já terem sido alocados para o terceiro trimestre de 1997, no sistema ContacorPJ, conforme a decisão da DRJ Santa Maria. Para que a situação fique melhor visualizada, procuraremos demonstrar esquematicamente a seqüência dos fatos, registrando desde já que o valor total da CSLL declarada em DCTF coincide com o declarado na DIRPJ, conforme abaixo: PA CSLL declarada pelo Contribuinte DCTF DIPJ fls. 62 a 64 ff 65 1° T - 1997 4.646,69 4.646,69 2° T - 1997 4.113,82 4.113,82 3° T - 1997 6.311,60 6.311,60 Pagto em 28/02/1997, cód. 2484, no valor de R$ 5.339,21: utilizado para quitar a CSLL do 1° Trimestre, com sobra de R$ 692,52; Sobra de R$ 692,52: utilizada para quitar parte da CSLL do 2° Trimestre, ficando ainda em aberto um débito no valor de R$ 3.421,30; Pagto em 31/03/1997, cód. 2484, no valor de R$ 5.827,84: utilizado para quitar a parcela que restou em aberto no 2° Trimestre. Deste pagamento sobrou um saldo de R$ 2.406,54, que foi aproveitado pelo contribuinte para a quitação do 3° Trimestre; O valor total da CSLL apurada no 3° Trimestre foi de R$ 6.311,60. Deste total, R$ 3.214,74 foram quitados por pagamentos efetuados em 28/11/1997 e 31/12/1997, e a I s Processo n° 13002.000473/2002-17 51-TE05 Acórdão ri, 1805-00.018 Fl. 6 contribuinte pretendeu quitar a diferença de R$ 3.096,87 com a sobra mencionada no item anterior, conforme DCTF de fl. 35; Mas ficaram faltando R$ 690,33, que a contribuinte recolheu em 14/02/1997 (fl. 61), com acréscimos legais de R$ 362,42 a titulo de Multa e R$ 1.487,41 a titulo de juros. Como já mencionado, a DRJ Santa Maria também chegou ao saldo de R$ 2.406,54, mas o reduziu para R$ 1.716,22, com o argumento de que R$ 690,32 já teriam sido alocados para o terceiro trimestre de 1997, no sistema ContacorPJ. Não há problema em considerar essa alocação de R$ 690,32, inclusive porque ela se refere ao próprio período aqui autuado. Contudo, uma vez deslocado estes R$ 690,32 para a quitação do 3° trimestre, também deve ser reduzido o valor a ser compensado, nesse mesmo montante. Ou seja, se após a quitação pelos pagamentos de 28/11/1997 e 31/12/1997 havia um saldo em aberto na DCTF de R$ 3.096,87, com a alocação dos R$ 690,32 esse saldo em aberto passa a ser de R$ 2.406,55. Assim, estes R$ 2.406,55 é que deveriam ser confrontados com o saldo de R$ 1.716,22, resultando na mesma diferença em aberto, com o valor de R$ 690,33, conforme apontado no item 5. Na diligência efetuada pela DRF Novo Hamburgo (fls. 43), cujas conclusões foram acolhidas pela DRJ Santa Maria, não se percebeu que a diferença declarada a maior na DIRPJ (fls. 41 e 42) em relação à DCTF (fl. 35) corresponde justamente a essa diferença apontada no item 5. Isto porque na DIRPJ a contribuinte realizou a compensação pelo valor correto (R$ 2.406,54), apurando, desta forma, um saldo a pagar de R$ 3.905,06, ao passo que o saldo a pagar na DCTF, após a compensação, foi de R$ 3.214,74. Assim, a decisão de primeira instância levou em conta a informação da DIRPJ (compensação de R$ 2.406,54), mas manteve a exigência pela DCTF (compensação de R$ 3.096,87), e, ao alocar uma parte do indébito do contribuinte, sem reduzir o saldo a ser quitado pela compensação, acabou duplicando o efeito dos R$ 690,32. Nestes termos, o valor a ser mantido em relação ao principal é realmente de R$ 690,33, a ser acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, débito esse que a contribuinte reconhece e alega já ter quitado pelo DARF de fl. 61. Quanto à multa de mora lançada isoladamente, a contribuinte também admitiu sua exigência, apresentando o comprovante de pagamento à fl. 60. 1 g, 6 Processo u° 13002.000473/2002-17 S1 -TE05 Acórclao n.° 1805-00.018 Fl. 7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, em relação à parte recorrida, para reduzir o item 1 do lançamento ao valor de R$ 690,33. Quanto à parte não recorrida (item 1 no valor de R$ 690,33, e item 2 conforme lançado), cabe ao órgão de origem verificar os DARF apresentados às fls. 60 e 61, para exigir eventuais diferenças em aberto, se for o caso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. Ád(...-, É DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 1 MINISTERIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 •-c -to r? -- Processo : 13002.000473/2002-17 Recurso : 157.007 Acórdão : 1805.00.018 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.018. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 77./.. a,. 7 osé Roberto França Secret ' da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
4703769 #
Numero do processo: 13116.001369/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS PAGAS - Só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, folgas, abonos-assiduidade, inclusive indenizações, quando não demonstrada a sua origem e causa, bem como qualquer outra remuneração especial, inclusive juros e correção monetária respectiva. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-22.448, de 24/05/2007, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo as verbas correspondentes a Aviso Prévio, Multa FGTS e FGTS+40%, cujos valores individuais corrigidos deverão ser apurados conforme cálculo global efetuado pela Justiça do Trabalho, mediante aplicação de proporcionalidade (regra de três), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS PAGAS - Só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, folgas, abonos-assiduidade, inclusive indenizações, quando não demonstrada a sua origem e causa, bem como qualquer outra remuneração especial, inclusive juros e correção monetária respectiva. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13116.001369/2004-16

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4159134

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.251

nome_arquivo_s : 10423251_152655_13116001369200416_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13116001369200416_4159134.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-22.448, de 24/05/2007, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo as verbas correspondentes a Aviso Prévio, Multa FGTS e FGTS+40%, cujos valores individuais corrigidos deverão ser apurados conforme cálculo global efetuado pela Justiça do Trabalho, mediante aplicação de proporcionalidade (regra de três), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4703769

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313527324672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:39:06Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:39:06Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:39:06Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:39:06Z; created: 2009-09-10T17:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:39:06Z | Conteúdo => I • CCOI/C04 Fls. I , .... 4r;—„,. .'M , --4 te- MINISTÉRIO DA FAZENDA v474;2.-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "-tfr :e QUARTA CÂMARA Processo n° 13116.001369/2004-16 Recurso n° 152.655 Embargos Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.251 Sessão de 30 de maio de 2008 Embargante CLÓVIS LOPES BATISTA Interessado FAZENDA NACIONAL Assurno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS PAGAS - Só não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FTGS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como. diferenças de salários, folgas, abonos-assiduidade, inclusive indenizações, quando não demonstrada a sua origem e causa, bem como qualquer outra remuneração especial, inclusive juros e correção monetária respectiva. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios oposto por CLÓVIS LOPES BATISTA. rk A 1 r • 1 Processo e 13116.001369/2004-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.251 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-22.448, de 24/05/2007, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo as verbas correspondentes a Aviso Prévio, Multa FGTS e FGTS+40%, cujos valores individuais corrigidos deverão ser apurados conforme cálculo global efetuado pela Justiça do Trabalho, mediante aplicação de proporcionalidade (regra de três), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áfritek ,MARIA HELENA COTTA CA OZ Presidente 0P 4Is• 41111P s ihno LOISA GIJ ITA S Relatora FORMALIZADO EM: 02 JuL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo e 13116.001369/2004-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.251 Fls. 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, às fls. 124/125, no acórdão n° 104-22.448, de 24.05.2007 (fls. 119/122), da relatoria do Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis, que não conheceu do recurso do contribuinte, entendendo que lhe faltaria interesse recursal, uma vez que seu pleito já teria sido acatado pelo acórdão de primeira instância. Segundo o Embargante, o acórdão dessa Câmara teria deixado de examinar documentos apresentados com o recurso, especialmente os que demonstrariam e quantificariam as parcelas componentes do total recebido na ação trabalhista, apontando aquelas que seriam isentas do IRPF. O objetivo de tais documentos seria, pois, identificar as parcelas isentas do IRPF, as quais não foram reconhecidas pela DRJ, que tomou como base de cálculo o valor liquido total dos recebimentos, apenas sem o IRF, sem considerar a natureza das parcelas pagas na ação trabalhista. A autuação se originou da verificação eletrônica da declaração de rendimentos do contribuinte, do ano calendário de 2001, exercício de 2002, caracterizando-se omissão de rendimentos tributáveis, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, os quais teriam sido declarados a menor (fls. 06/12). Esse processo foi, originalmente, quando do seu julgamento por essa Câmara que deu origem ao acórdão n° 104-22448, de 24.05.2007, assim relatado pelo Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis (fls. 121): "Trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente em parte o auto de infração referente à omissão de receitas no IR referente ao exercício de 2002. O Auto de Infração foi lavrado no valor total de R$ 32.026,80 em face de omissão de receitas decorrente de acerto trabalhista, cuja impugnação foi apresentada, tempestivamente, em 23/11/2004, antes da juntada do AR.. Em suas razões de defesa aduziu o contribuinte que não recebeu o valor afirmado pelo auditor razão pela qual recolheu o imposto na forma adequada, tendo juntado, ainda, certidão exarada pela 2° Vara do Trabalho em Anápolis. A autoridade de primeira instância analisou o recurso e considerou que o valor a ser tributado diféria do apresentado tanto pelo contribuinte como pelo auditor. Considerou que o IRRF deve ser somado ao rendimento líquido recebido, para somente após o cálculo do imposto ser este deduzido. Desta forma, considerou o auto lavrado procedente em parte para que houvesse a alteração do lançamento, considerando o ff2 3 Processo e 13116.001369/2004-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.251 Fls. 4 rendimento tributável na ordem de R$ 455.017,48, de forma que, após os cálculos, restou-se o saldo de R$ 4.887,58 de imposto a restituir. Em 30/06/06 foi protocolado recurso aduzindo que dos cálculos da decisão impugnada não foram considerados os rendimentos que são isentos por tratar-se de causa trabalhista, tais quais indenização, aviso prévio, multa, FGTS, etc. Traz, ainda, novo cálculo no qual o valor a restituir seria de R$ 20.826,12." É o Relatório. ff .. 4 Processo1r 13116.001369/2004-16 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.251 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Os presentes embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Entendo que assiste razão ao Contribuinte quando aduz que houve omissão na análise dos documentos trazidos com o recurso e que demonstrariam as parcelas isentas do imposto de renda (fls. 1141117). O fato é que, já em virtude do reconhecimento havido em primeira instância, que alterou os rendimentos tributáveis, recebidos na ação trabalhista, de R$ 526.249,79 (objeto do auto de infração), para R$ 414.791,54, o crédito tributário constituído no auto de infração (R$ 32.026,80) desapareceu, surgindo uma parcela a restituir de R$ 4.887,58, a qual, todavia, é menor do que o montante apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual (R$ 19.597,04- fls. 88), sendo que, agora, sustenta ser essa restituição no valor de R$ 20.826,12. O que o Contribuinte objetiva, no seu recurso é, portanto, justamente, o restabelecimento dessa restituição integralmente declarada, a partir dos documentos juntados nos autos. Feitos esses esclarecimentos, e situando a matéria em julgamento, dentro do contexto processual, constato que, realmente, ainda há, sim, matéria de mérito a ser examinada nos presentes autos, não estando plenamente satisfeita a pretensão do contribuinte, não se tratando de fatos novos e/ou desvinculados da autuação. Tudo decorre da própria autuação em si, a qual, revista, transformou o saldo a pagar de IRPF em saldo a restituir, cujo montante ainda deve ser examinado com mais detalhes, frente aos documentos constantes dos autos e o valor já declarado pelo contribuinte, na sua DIRPF em revisão. Por esses motivos, acolho os embargos de declaração, passando à análise do mérito em si do recurso voluntário (fls. 99/100) e, em especial dos documentos de fls. 105/117 que o acompanham. Efetivamente, como já destacado no relatório, desde a autuação, foi considerado como rendimento omitido a totalidade dos valores recebidos pelo Embargante na referida ação trabalhista. Não houve, em nenhum momento, o questionamento quanto à identificação das parcelas que seriam tributáveis e não tributáveis. É verdade, por outro lado, também, que o contribuinte equivocou-se no preenchimento da sua declaração de rendimentos, ao considerar como rendimentos o valor líquido recebido e não o bruto, como deveria ter sido. Nesse passo, correta a conclusão do acórdão de primeira instância, quando expõe que (fls. 96): • 5 Processo n°13116.001369/2004-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.251 Fls. 6 "Verificando os documentos acostados aos autos, em especial a Certidão emitida pela 2° Vara do Trabalho de Anápolis, fls. 05, o que se observa é que as alegações do contribuinte procedem em parte. De fato o valor líquido recebido foi R$ 370.619,51, todavia, este valor está diminuído do IRRF, R$ 115.404,34. Ora, para se chegar ao valor a ser tributado, o IRRF deve ser somado ao rendimento liquido recebido, para somente ser deduzido após o cálculo do imposto, apurando-se, então, o valor do imposto a pagar ou a restituir." Da mesma forma, também acertado o reconhecimento do direito do contribuinte à dedução do seu rendimento tributável do valor dos honorários advocaticios comprovadamente pagos (fls. 96): "Ainda, consta dos autos recibo emitido pelo Sr. Luiz Miguel Rodrigues Barbosa, advogado do contribuinte, onde afirma o recebimento de R$ 71.232,31, referente a honorários advocatícios decorrentes do Processo n° 1.046/96. Pois bem, a legislação em vigor, art. 640, § único, do RIR/99, estabelece que tal valor deve ser deduzido do rendimento tributável." A partir desse ajuste, portanto, a autoridade de primeira instância reduziu o rendimento tributável lançado no auto de infração, de R$ 526.249,79 para R$ 414.791,54, o qual passou, então, a ser a base para o cálculo do IR devido ou a restituir, como se apurou no caso concreto, sem que tivesse se considerado a natureza jurídica das parcelas recebidas pelo Contribuinte. Verifico que, junto com a impugnação, às fls. 26/30 dos autos, consta uma planilha explicativa de cálculo, do Tribunal Regional do Trabalho da 18A Região, na qual constam colunas com indicações das verbas recebidas pelo então reclamante. Percebe-se que há parcelas referentes à aviso prévio, diferença de gratificação de abono e licença prêmio, FGTS + 40%, multa CCT, horas extras, reflexos das horas extras, gratificação natalina, férias + 1/3. Todavia, não houve manifestação da autoridade julgadora de primeira instância sobre ele. Então, quando em sede de recurso, o recorrente traz novos documentos obtidos no âmbito da sua ação judicial, considero que são ratificadores e confinnadores de elementos já constantes dos autos, não se tratando de prova nova. Dentre os documentos de fls. 106/117, destaco o de fls. 115, relativo a um "Relatório do Resumo de Parcelas Atualizadas e com Juros", da Diretoria de Serviço de Cálculos Judiciais da Justiça do Trabalho da 18 2 Região, Núcleo de Administração do Foro de Anápolis, no qual consta a discriminação das parcelas recebidas pelo contribuinte, bem como a identificação do IRF: HORAS EXTRAS DEVIDAS 179.357,03 R.S.R. DEVIDO 79.469,08 INDENIZAÇÃO 17.842,61 AVISO PRÉVIO DEVIDO 2.225,15 13 SALÁRIO DEVIDO 24.226,18 26 Processo n• 13116.001369/2004-16 CCOPC04 Acórdão n.• 104-23.251 Fls. 7 MULTA CCT 127,57 MULTA FGTS (40%) 4.131,44 FGTS + 40% 32.091,91 DIF. GRATIFICAÇÃO 1.381,69 HORAS EXTRAS DEVIDAS 107.057,29 REF. FÉRIAS GOZADAS 22.048,43 Constato, ainda, que tal identificação está em consonância com a planilha de fls. 26/30, consistindo em um resumo global daquele documento. Para se concluir sobre quais dessas parcelas são ou não tributáveis, deve-se observância aos artigos 39 e 55, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX' - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n°8.036, de 11 de maio de 1999, art. 28);" "Art. 55. São também tributáveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713,de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I): (.) IX — a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, e virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX." Registro, ainda, que as considerações e conclusões obtidas pela Justiça do Trabalho, em especial, quanto à incidência ou não do Imposto de Renda (particularmente as que constam no documento de fls. 115), não vinculam o entendimento da Secretaria da Receita Federal, da Fazenda Nacional e nem deste Conselho, haja vista que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de questões tributárias. Desse modo, tenho que não são rendimentos tributáveis as parcelas relativas a aviso prévio (R$ 2.225,15); multa FGTS (R$ 4.131,44); FGTS + 40% (R$ 23.091,91). Especificamente quanto à multa FGTS, por se tratar de uma verba acessória ao FGTS, que não é tributado, deve seguir a mesma sorte. Quanto à rubrica "indenização", não consta dos autos nenhum elemento que identifique ou caracterize tal "indenização". Não se sabe, pois, a sua origem, ou do que se trata, 41) 7 Processo n° 13116.001369/2004-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.251 Fls. 8 não se podendo, simplesmente pela sua denominação, considerá-la não tributável. Para tanto, era necessário conhecer a sua origem, a fim de se verificar se enquadrável na hipótese legal do inciso XX, do artigo 39, do RIR199, supra-transcrito. Considerando que tais valores estão atualizados até 30.10.2000, conforme informação expressa neste documento de fls. 115, entendo que deva ser feita a apropriação proporcional de tais valores sobre os montantes atualizados recebidos pelo contribuinte, de forma global, durante o ano-calendário de 2001, exercício de 2002, deduzindo-os da base tributável do IR, o que pode ser feito, por exemplo, por simples regra de três. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração para retificar o acórdão n° 104-22.448, de 24.05.2007, e conhecendo do recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se da base tributável as parcelas de aviso prévio, multa FGTS e FGTS + 40%, nas condições e critérios acima fixados. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008 O licijoitictilLe--) OISA GU ITA S A 4 8

score : 1.0
4719016 #
Numero do processo: 13832.000208/99-64
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13832.000208/99-64

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4417475

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.964

nome_arquivo_s : 40304964_127239_138320002089964_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Antonio Flora

nome_arquivo_pdf_s : 138320002089964_4417475.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4719016

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313529421824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:00:04Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:00:05Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:00:05Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:00:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:00:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:00:04Z; created: 2009-07-16T18:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:00:04Z | Conteúdo => • , b, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';;Pciar? TERCEIRA TURMA Processo n° :13832.000208/99-64 Recurso n° : 301-127239 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : sl a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MICHELIN & CIA. LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.964 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIS4 • ORA RE 1 • R FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr , Processo n° :13832.000208/99-64 Acórdão : CSRF/03-04.964 Recurso n° : 301-127239 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MICHELIN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por unanimidade de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 301-31.575, de 01/12/2004, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.621-36/98. O pedido foi protocolizado em 15/12/99. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 198. É o relatório. V 2 Processo n° :13832.000208/99-64 Acórdão : CSRF/03-04.964 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probató • do 3 vr Processo n° :13832.000208/99-64 Acórdão : CSRF/03-04.964 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. • LUIS ih ril4oF • 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0