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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674174 #
Numero do processo: 10830.004880/95-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09718
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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4674680 #
Numero do processo: 10830.006723/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - Estando regularmente emitido e, sendo mero instrumento de controle da atividade fiscal, mesmo sua ausência não constitui causa de nulidade de procedimento fiscal. ARBITRAMENTO - A autorização de autoridade superior para o arbitramento de resultados tributáveis, não tem, em sua ausência, qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do procedimento fiscal. CSLL - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - É cabível o arbitramento da base de cálculo da CSLL, na forma da previsão legal, quando se opta pelo lucro presumido e intimado pela fiscalização não apresenta a escrituração comercial, ou Livro Caixa, no curso da ação fiscal. Havendo possibilidade de conhecer-se a receita bruta, inclusive a omitida, o arbitramento do lucro deve tomar por base esse elemento. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO DA CSLL (ANO-CALENDÁRIO DE 2002) - A simples imputação de erros formais na escrituração apresentada não pode ensejar a tributação por essa forma especial de apuração de resultados. CSLL - ADICIONAL DE 4% NA ALÍQUOTA - O adicional de quatro pontos percentuais instituído pelo artigo 6º da MP nº 1.807/99 é um acréscimo de alíquota e não um adicional sobre a própria contribuição. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Em conformidade com a reiterada jurisprudência deste colegiado, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela SRF são devidos com base na taxa SELIC. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento de intimação. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que acolhia a preliminar de nulidade do lançamento (M.P.F.) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação relativa ao ano-calendário de 2002, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire, que proviam a maior para admitir o adicional de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe apresentará declaração de voto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 103-22.283 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - Estando regularmente emitido e, sendo mero instrumento de controle da atividade fiscal, mesmo sua ausência não constitui causa de nulidade de procedimento fiscal. ARBITRAMENTO - A autorização de autoridade superior para o arbitramento de resultados tributáveis, não tem, em sua ausência, qualquer vicio capaz de ensejar a nulidade do procedimento fiscal. CSLL - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - É cabível o arbitramento da base de cálculo da CSLL, na forma da previsão legal, quando se opta pelo lucro presumido e intimado pela fiscalização não apresenta a escrituração comercial, ou Livro Caixa, no curso da ação fiscal. Havendo possibilidade de conhecer-se a receita bruta, inclusive a omitida, o arbitramento do lucro deve tomar por base esse elemento. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO DA CSLL (ANO- CALENDÁRIO DE 2002) - A simples imputação de erros formais na escrituração apresentada não pode ensejar a tributação por essa forma especial de apuração de resultados. CSLL - ADICIONAL DE 4% NA ALIQUOTA - O adicional de quatro pontos percentuais instituído pelo artigo 6° da MP n° 1.807/99 é um acréscimo de aliquota e não um adicional sobre a própria contribuição. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Em conformidade com a reiterada jurisprudência deste colegiado, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela SRF são devidos com base na taxa SELIC. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento de intimação. MULTA DE OFICIO. CONFISCO - A alegação de ofensa ao principio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 0 146.826*M5R*22/01/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'xá TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÓRMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que acolhia a preliminar de nulidade do lançamento (M.P.F.) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação relativa ao ano-calendário de 2002, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire, que proviam a maior para admitir o adicional de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe apresentará declaração de voto. - ODRIGU :ER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. • 146.826*MSR*22/01/07 2 4.11v,g4 "*";. • " ;"; MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'"n • i •- %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° : 103-22.283 Recurso n° :146.826 Recorrente : FORMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO FÓRMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento efetuado no auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, relativo aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, decorrente de arbitramento de lucros. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 53/59 a fiscalização detectou os seguintes fatos: 6. A fiscalização foi iniciada tendo como motivação principal a existência de "Movimentação Financeira Incompatível com Receita Declarada" para o ano-calendário 2002. Também tinha como objetivo realizar as Verificações Obrigatórias por amostragem dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal para o período que se estende de novembro de 1999 a março de 2004. 7.A ação fiscal teve início em 23/04/2004, [...] [...] 9. Após a análise da documentação apresentada, constatou-se o seguinte: - Os Livros Diário apresentados pela fiscalizada relativos ao ano- calendário 2002 encontravam-se em desacordo com o disposto no art. 258 do Regulamento do Imposto de Renda 1999, razão pela qual foram desconsiderados como escrituração válida e devolvidos para que fossem sanadas as irregularidades encontradas (encadernação e autenticação/registro); - Não foram apresentados Livros Razão de quaisquer anos- calendário; - Não foram prestados quaisquer esclarecimentos solicitados no Termo de Início; - Não foram apresentados os Livros Diário para os outros anos- calendário solicitados 1999 a 2001, 2003 e 2004; - A fiscalizada, sob procedimento fiscal iniciado em 29/04/2004, retificou a DIPJ relativa ao ano-calendário 2002 (DIPJ 2003/2002 — ND 0524199) em 10/05/2004, ratificando a movimentação financeira citada no Termo de Inicio de Fiscalização, R$ 123.959.976,01[...]. A receita para fins de apuração do IRPJ, anteriormente declarada em 146.826*MSR*22/01/07 3 ‘7.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA .01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41ratf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 montante de R$ 1.178.335,20 (DIPJ 2003/2002 — ND 0521499) para todo o ano-calendário 2002, seguindo a sistemática do Lucro Presumido (opção efetuada indevidamente), saltou para R$ 216.708.309,26 (DIPJ 2003/2002 retificadora — ND 1203370), agora seguindo a sistemática do Lucro Real Trimestral; - Considera-se indevida a opção pela forma de tributação através do Lucro Presumido para o ano-calendário 2002 tendo em vista que a fiscalizada extrapolou, para o ano-calendário imediatamente anterior — 2001, o limite de faturamento de R$ 24.000.000,00, conforme estabelecido pelo inciso do artigo 14 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, vigente à época. No ano-calendário 2001, a fiscalizada faturou o montante de R$ 119.840.983,07 (declarado em DIPJ 2002/2001 — ND 1142298), valor superior, portanto, àquele que obrigava as empresas a efetuar a tributação através do Lucro Real. 10. Em 15/06/2004, foi lavrado "Termo de Intimação Fiscal", solicitando- se os meios magnéticos que representassem os Livros Diários 2002 da fiscalizada. [...] 11.Ainda em 23/06/2004, [...] efetuada nova intimação a fim de reiterar os elementos e esclarecimentos solicitados anteriormente através de Termo de Inicio. Especificamente quanto aos livros Diário 2002, solicitou-se: "Promover à regularização das seguintes formalidades em seus Livros Diários devolvidos nessa data (ano-calendário 2002): a) proceder à sua encadernação com folhas numeradas seqüencialmente e; b) proceder à autenticação no órgão competente — Registro de Comércio (art. 258 do RIR/99)." • 12. Não tendo havido resposta alguma para os dois Termos anteriores, em 26/07/2004 foi lavrado Termo de Reintimação solicitando-se novamente os mesmos elementos dos Termos lavrados em 23/04/2004, 15/06/2004 (arquivos magnéticos) e 21/06/2004. [.1 tendo o prazo concedido se esgotado em 11/08/2004 sem que houvesse resposta alguma. [...] 15. Em 18/10/2004, foi lavrado sétimo Termo, [...] reiterando o solicitado em 23/04/2004, 15/06/2004, kl , 21/06/2004, 26/07/2004, 16/08/2004 e 15/09/2004. Foram concedidos 7 (sete) dias contados da ciência em 26/10/2004(A.R..), não havendo resposta. [...1 17. Tendo transcorrido quase 07 (sete) meses desde o inicio da fiscalização, não foram apresentados quaisquer Livros Contábeis ou Fiscais relativos à escrituração da fiscalizada para os anos-calendário 1999 a 2004. 18. Não houve quaisquer esclarecimentos por parle da fiscalizada desde sua primeira e única resposta em 04/06/2004. 19. Não houve justificativa plausível para a ausência de apresentação completa e total da escrituração contábil e fiscal. 146.826*MSR*22101/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 20. Tendo sido envidado todos os esforços necessários à obtenção da escrituração da empresa e, face ao não fornecimento de documentos ou livros por parte da fiscalizada, os trabalhos foram conduzidos mediante verificação dos recolhimentos dos tributos federais confrontando os dados de recolhimentos da Secretaria da Receita Federal contra as bases de cálculo declaradas pelo próprio contribuinte em DIRls[...1. 21. Como não foi apresentada escrituração contábil e fiscal para ser analisada, apesar de ter sido concedida ampla oportunidade para que a fiscalizada providenciasse a sua regularização, tem-se que, para os anos-calendário 1999 (último trimestre) a 2003, a base de cálculo do IRPJ e CSLL deverá ser apurada em conformidade com a sistemática do Lucro Arbitrado, seguindo os mandamentos contidos no artigo 1° da Lei 9.430/96 e no inciso III do artigo 47 da Lei 8.981/95, [...]: 22. Tendo em vista que este Serviço de Fiscalização conhece a receita bruta da fiscalizada através das DIPJs entregues por esta para o período de 10/1999 a 12/2003, o lançamento far-se-á de acordo com o artigo 29 da Lei 9.430/96, sendo o lucro arbitrado calculado tomando-se por base a receita bruta conhecida: [No caso do IRPJ — autos sob n° 10830.006722/2004-91 — o percentual majorado aplicado sobre a receita bruta conhecida, para dai se determinar o lucro arbitrado, foi discriminado em função da natureza daquela receita: se de "Revenda de Mercadorias" — 9,6% — ou se de "Prestação de Serviços" — 38,40%. Determinado o lucro arbitrado, as aliquotas próprias do Imposto de Renda — 15% — e do adicional — 10% — foram aplicadas. Acaso existente algum pagamento/DARF, este foi descontado ao final. No caso da CSLL — autos sob n° 10830.006723/2004-35 —, sobre a receita bruta conhecida foi aplicado percentual próprio — 12% — para dai se determinar a base de cálculo "arbitrada" da CSLL, independentemente da natureza da receita sob consideração. Determinada a base de cálculo, as aliquotas da Contribuição — 8% até 31/12/2002 e 9% a partir de 01/01/2003 — e do respectivo adicional — 4% de 01/05/1999 até 31/01/2000 e 1% de 01/02/2000 até 31/12/2002, proporcional quando o caso — foram aplicadas. Acaso existente algum pagamento/DARF, este foi descontado ao final.] [...] 24. Tendo deixado de prestar esclarecimentos 1e de entregar a documentação2solicitada por diversas vezes, a fiscalizada ficou sujeita ao agravamento da multa para os tributos e contribuições porventura apurados, conforme dispõe artigo 959 do Regulamento do Imposto Renda, [...]: [...1 146.826*MSR*22/01/07 5 •/.1:'<3 1"' "•- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 26. Foram concedidos nos Autos de Infração todos os recolhimentos efetuados pela fiscalizada, conforme detalhado nos demonstrativos deste Auto de Infração; [..] 31. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatado que a fiscalizada auferiu receitas nos montantes e períodos de apuração a seguir relacionados, conforme declarado em DIPJ 2000/1999 (ND 1025961), DIPJ 2001/2000 (ND 1067892), DIPJ 200212001 (ND 1142298), DIPJ 2003/2002 (ND 1203370) e DIPJ 2004/2003 (Lucro Real Trimestral — ND 0801375 ), tendo deixado de efetuar o recolhimento regular da exação incidente sobre a mesma ou de efetuar a sua informação em DCTF." Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 83/135, cuja síntese adotada na decisão de 1° instância, transcrevo: "3.1. Ao contrário do que sustenta a fiscalização, haveria ofertado, no curso do procedimento, quantidade expressiva de documentos e que tais estariam, inclusive, à disposição desta DRJ, certo que a sua juntada não foi providenciada para evitar a formação de "excessivos volumes" (fl. 90). 3.2. O prazo concedido pela fiscalização para a satisfação do tanto quanto requerido teria sido exíguo. Neste passo, se a fiscalização apontou que a impugnante não poderia ter apurado o seu resultado segundo a sistemática do lucro presumido, mas senão segundo a do lucro real e, como de fato ocorreu, a impugnante, para o ano-calendário de 2002, veio a apresentar DIPJ/2003 retificadora, contemplando a sistemática do lucro real, mas, como se dizia, se assim foi, justamente porque "o regime de tributação por lucro presumido não exige toda a escrituração contábil e fiscal que se exige de uma empresa tributada pelo lucro real' (fl. 93), então, com mais razão ainda deveria ter sido concedido prazo mais estendido para a apresentação dos elementos solicitados. 3.3. A fiscalização deveria envidar esforços para apurar o lucro real da impugnante, forte no princípio da verdade material, certo que irregularidade na encadernação e autenticação/registro" (fl. 96) não seria suficiente impeditivo para tal desiderato. 3.4. Para a autuação via arbitramento "é imperioso que o Agente Fiscal esteja autorizado pela chefia, o que não se verificou no presente processo." (fl. 96; destaques do original). 3.5. Discorre sobre as sistemáticas de apuração do lucro e conclui, no caso do arbitramento, ser uma medida extrema para a qual a a do 146.826*MSR*22/01/07 6 (4) J.,: is Ze4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--"47-.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 seu cabimento é, toda ela, do Fisco, tarefa sobre a qual este último não se desincumbiu a contento. • 3.6. O valor consignado na autuação (tributo, multa e juros) seria "estratosférico", com o que, se julgada procedente, comprometeria "a solvabilidade da ora Impugnante " (fl. 126). Na mesma linha, seria confiscatória a multa estabelecida no patamar de 112,5%, que, mesmo que mantida, deveria ser reduzida em consideração a aspectos subjetivos do caso. Princípios caros à Administração Pública seriam servientes a afastar distorções que tais." O Colegiado da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, através do Acórdão n° 8.962, sessão de 15 de março de 2005, anexo às fls. 149/158 julgou procedente o lançamento, restando o julgado assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO ARBITRADO E CABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Em primeiro lanço, a fraude (dolus malus) é discrimen para a fixação da multa de ofício em 75% (quando não é presente) ou em 150% (quando é presente). Num passo seguinte, a recalcitrância do contribuinte em prestar informações à fiscalização é discrímen para a majoração, em 50%, das multas anteriores (112,5% e 225%, respectivamente). Estes dois discrímens operam independentemente um do outro. A multa de 75% segue critério objetivo de aplicação (CTN, art. 136, primeira parte). A multa de 150%, porque supõe a fraude (dolus malus), imprescinde de uma apreciação subjetiva da conduta do contribuinte (CTN, art. 136, segunda parte). Superado o estágio inicial em que se fixa a multa em 75% (sem fraude) ou 150% (com fraude), segue-se na análise da presença ou não do discrímen consistente na recalcitrando do contribuinte, discrímen este que se aprecia, sempre, objetivamente. Passados 7 (sete) meses, ante o silêncio mais absoluto do contribuinte em prestar quaisquer informações servíveis para a condução da auditoria fiscal, é inarredável a caracterização da renitência a justificar, no caso, o salto da multa de 75% para 112,5%, bem como o arbitramento em função da natureza dos documentos negados. PROVA. MOMENTO. É na impugnação o momento adequado para que o contribuinte deduza fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material subjetivo da Fazenda Pública consubstanciado em auto de • infração, pena de preclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco fre à 146.826*M5R*22/01/07 7 : ""lit;" i•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 legislação de regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica)." Cientificada da decisão de primeira instância aos 12/04/2005, conforme Aviso de Recebimento - AR acostado às fls. 164, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 170/219, recepcionado aos 12/05/2005, mediante o qual reitera os argumentos esposados na peça impugnatória e aduz outros argumentos, sintetizados na seqüência. Inicialmente alega da nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau, por descumprimento de regras procedimentais. Nesse ponto, alega que foi emitido MPF somente para o exercício de 2002, sendo autuado os períodos de 12/1999 a 12/2003, o que viola a Portaria SRF n° 3007/2001 que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, concluindo da nulidade dos atos relativos a outros períodos, que não o abrangido pelo mencionado MPF. Outro vicio de procedimento apontado é a realização de arbitramento do lucro sem autorização de autoridade superior da DRF de sua jurisdição. Na seqüência, alega cerceamento do direito de defesa, considerando que o lançamento, com base em arbitramento de lucro, teve como fundamento a falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal, quando tais livros foram apresentados ao fisco, que os devolveu sob alegação de que não estavam devidamente encadernados/autenticados. Entretanto, mesmo não atendendo o formalismo da legislação comercial, a escrituração apresentada permitia a verificação da existência ou não de lucro, pela sistemática do lucro real, aquela que mais fielmente retrata a realidade fiscal, 146.826*MSR*22/01/07 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,Le : • ..j.:(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 sem o risco do cometimento de tributação ilegal ou a maior, e em respeito ao princípio da verdade material. Às fls. 181/184, menciona jurisprudência judicial sobre desclassificação de escritae cerceamento de defesa quando, antes do julgamento da lide, é informado já dispor da escrituração e solicitar a realização de perícia. Assim, alega do cerceamento de seu direito de defesa, pelo indeferimento da perícia requerida, o que torna nula a decisão recorrida. Sobre o arbitramento dos lucros, alega que explicou detalhadamente á fiscalização suas dificuldades em atender os pedidos, na forma em que requeridos e solicitou lhe fosse reaberta a oportunidade de refazer sua escrita e determinar o lucro real, o que lhe foi negado, inclusive pela Turma julgadora, caracterizando-se flagrante cerceamento do direito de defesa. Em continuação às suas alegações recursais, informa do não atendimento aos pressupostos jurídicos do lançamento, com indevida motivação e determinação da exigência, apresentando os seguintes pontos: - não demonstração da existência do fato tributável; não computação dos impostos pagos; da não consideração dos custos e, do desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da legalidade. Em relação ao percentual de arbitramento do lucro contesta a aplicação do percentual de 9,6%, alegando ser de 1,92% na atividade de revenda de combustíveis, independentemente de se tratar de revenda direta ou indiretamente para consumo, como é o caso de distribuidores. Alega da duplicidade da exigência, quando o IRPJ e a CSLL declarados e confessados em DIPJs não foram excluídos do crédito tributário e, caso mantida a autuação, devem ser excluídos os valores pagos. 146.826*MSR*22/01/07 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° : 103-22.283 Ao final contesta a imposição de multa desarrazoada, desproporcional e confiscatória, bem como a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. O recurso foi encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 310. É o relatório. i(lk 146.826*MSR*22/01/07 10 e ;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA"e* •v1)...Te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.006723/2004-35 Acórdão n° : 103-22.283 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Inicialmente, com relação ao Mandado de Procedimento Fiscal entendo que este é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, que tem como objetivo regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Assim, tratando-se, os eventuais vícios relativos ao uso do MPF, sendo meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de ofício. Entendo que, uma vez que a competência do auditor-fiscal não emana do Mandado de Procedimento Fiscal, nenhuma irregularidade que eventualmente possa neste existir tem o condão de afetar a competência atribuída pela Lei n° 10.593, de 06/12/2002, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal. E em assim sendo, quando muito essas irregularidades deveriam ser sanadas, caso pudessem, de alguma forma implicar cerceamento de defesa do contribuinte. Esclareça-se, também, que o Delegado da Receita Federal Substituto detém a mesma competência do Titular no caso de afastamentos ou impedimentos deste. Assim, não há que se falar em delegação de competência entre essas duas autoridades. Com efeito, afastando-se ou ficando impedido o Delegado da Receita Federal, todas as atribuições inerentes ao cargo passam automaticamente a recaírem na pessoa do Delegado da Receita Federal Substituo. Igualmente não procede a argüição da defesa de que os MPF Complementares devem ser assinados, sempre, por quem assinou o MPF original. Ora, essa conclusão levaria ao absurdo de se afirmar que uma ação f scal que tenha MP 146.826*M5R*22/01/07 11 2 w.edk -gr : . • MINISTÉRIO DA FAZENDA;€- •••t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 emitido pelo DRF Substituto não pode ter MPF Complementares quando do retomo do DRF Titular, porquanto a autoridade que originalmente emitiu o MPF não estava mais nas atribuições do cargo de Delegado. O mesmo se daria no caso contrário. O contribuinte ao fazer a ilação acima comentada deve ter-se valido da • interpretação puramente gramatical dos termos dispostos na Portada SRF n° 3.007, de 2001, o que fatalmente implica na conclusão absurda acima explanada, a qual, feriria, frontalmente, o "princípio da continuidade do serviço público". Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a Forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar, dele decorrendo conseqüências importantes, tais como, a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. Destarte, uma vez que as supostas irregularidades, mesmo se existentes, carecem do potencial de acarretar prejuízos ao recorrente. Além do mais, tomou-se firme a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que irregularidades na emissão de MPF não invalidam o procedimento fiscal, ficando rejeitada essa preliminar. Ainda, em preliminar, argüiu a recorrente vicio do procedimento pela ausência de autorização da autoridade superior para o arbitramento do lucro, considerando que agiu sem competência para tanto. Os mesmos argumentos que ensejaram o afastamento da anterior preliminar se aplica ao presente, no que se refere à competência do ARFR, acrescentando-se, ainda, que essa autorização tem como objetivo uma maior discussão sobre essa forma excepcional de apuração de lucro sujeito à tributação. 146.8261A SR*22J01/07 12 e?b,.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 Sobre a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro presumido dispõe a legislação tributária que a pessoa jurídica sujeita a esse regime de tributação deve manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, observando-se, ainda, o limite de receita fixado para a opção dessa sistemática de tributação. O art. 45 da Lei n° 8.981, de 1995, determina que a "escrituração contábil nos termos da legislação comercial' pode ser substituída pela manutenção de Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. No instrumento de autuação, o autor do feito fundamenta os motivos do arbitramento tendo em vista que o contribuinte até a data da lavratura do auto de infração não apresentou a sua escrituração fiscal e contábil referente aos períodos tributados, ou seja, os anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, exceto para o ano-calendário de 2002, que foi devolvido para sanar as irregularidades apontadas. Conforme pode-se verificar pelos inúmeros Termos de Intimação Fiscal, foram solicitados a apresentação da escrita contábil e fiscal, ou Livro Caixa, e todos os documentos que subsidiaram a escrituração, dos anos-calendário de 1999 a 2003. Somente foi apresentado o livro diário do ano calendário de 2002, que segundo a autoridade fiscal encontrava-se em desacordo com o disposto no artigo 258 do RIR/99, razão pela qual foi desconsiderado como escrituração válida e devolvidos para encademação e autenticação/registro. Não tendo o fiscalizado atendido as solicitações constantes nos Termos acima relatados este foi autuado com a multa por "Descumprimento de Obrigações Acessórias. Falta/Atraso na Prestação de Informações ou Esclarecimentos". 146.826*MSR*22/01/07 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA f t etir . ,.:•25, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 Vê-se dos autos que através de diversos termos foram solicitados ao contribuinte seus livros e a documentação que os respaldavam; termos esses devidamente cientificados. Verifica-se, também, que a única manifestação do contribuinte durante o procedimento fiscal é uma correspondência recepcionada onde o mesmo requer a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da documentação solicitada. Em suas defesas a recorrente argúi que o autuante não respondeu ao seu pedido de prorrogação de prazo e que solicitou livros aos quais o mesmo não estava obrigado. Ora esse argumento da defesa não pode prevalecer. Nos autos, resta exaustivamente demonstrado que o contribuinte não apresentou à fiscalização, até a data da presente autuação, a documentação que suporta a apuração do Lucro Presumido dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, solicitada desde até , tempo mais que suficiente para a regularização de sua escrituração contábil-fiscal, caso necessário, exceto o relativo ao ano-calendário de 2002, tida como irregular. Com efeito, conforme determina o art. 47 da Lei 8.981/95 e art. 1° da Lei 9.430/96 o imposto de renda devido será exigido no decorrer do ano-calendário, com base nos critérios do lucro arbitrado, quando "o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, nos quais deverá estar escriturada a movimentação financeira, inclusive bancária".• Nos termos da lei, deixando o contribuinte de apresentar sua escrituração contábil, ou o livro Caixa, configura-se correto o arbitramento do lucro efetuado pela fiscalização, não podendo, pois, prevalecer a forma de tributação utilizada pelo contribuinte para os exercícios sob análise. 146.826*MSR*22/01107 14 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 • Entretanto, para o ano-calendário de 2002, entendo incabível o arbitramento, frente os fundamentos postos pela fiscalização. Conforme visto em relatório, apontou a autoridade fiscal que: "Após a análise da documentação apresentada, constatou-se o seguinte: - Os Livros Diário apresentados pela fiscalizada relativos ao ano- calendário 2002 encontravam-se em desacordo com o disposto no art. 258 do Regulamento do Imposto de Renda 1999, [4, razão pela qual foram desconsiderados como escrituração válida e devolvidos para que fossem sanadas as irregularidades encontradas (encadernação e autenticação/registro);" E, mais adiante, verbaliza: "Em 15/06/2004, foi lavrado "Termo de Intimação Fiscal", solicitando-se os meios magnéticos que representassem os Livros Diários 2002 da fiscalizada. [...] 11. Ainda em 23/06/2004, [...] efetuada nova intimação a fim de reiterar os elementos e esclarecimentos solicitados anteriormente através de Termo de Inicio. Especificamente quanto aos livros Diário 2002, solicitou-se: "Promover à regularização das seguintes formalidades em seus Livros Diários devolvidos nessa data (ano-calendário 2002): a) proceder à sua encadernação com folhas numeradas seqüencialmente e; b) proceder à autenticação no órgão competente — Registro de Comércio (art. 258 do RIR/99)." A despeito dessas irregularidades formais, não corrigidas durante a ação fiscal, entendo que de posse da escrituração o fisco poderia ter auditado esse ano-calendário, de forma a verificar possíveis irregularidades, visto a retificação, durante a ação fiscal, da DIPJ desse ano, para incluir a omissão de receita, detectada pelos depósitos bancários. g, 146.826*MSR*22/01/07 15 .. 1 ..A.G4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;.›SK.7. > TERCEIRA CÂMARA . Processo n° : 10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 Dessa forma, frente aos motivos que fundamentaram a autuação, deve ser provida a exigência desse ano-calendário de 2002. Para os demais anos-calendário o lucro arbitrado resultará da aplicação de percentuais específicos sobre o valor da receita bruta trimestral conhecida, conforme corretamente calculado no auto de infração. Por todo o exposto, considero que perfeito encontra-se o arbitramento dos lucros efetuado no presente processo. Esclareça-se que o arbitramento de lucro não se constitui em penalidade, e, sim, é a forma de tributação quando desatendidas as regras legais aplicáveis nos demais regimes de tributação - Lucro Real, Lucro Presumido e sistemática Simples. Deve-se salientar que, no caso de arbitramento de lucros o crédito tributário é efetivamente quantificado quando da lavratura do auto de infração, já que neste procedimento a fiscalização desconsidera a forma de tributação adotada pelo sujeito passivo. Como dito anteriormente, o arbitramento dos lucros substitui• integralmente os valores declarados pelo contribuinte na forma de tributação do lucro presumido ou real. Não há como coexistir as duas formas de tributação como acredita o contribuinte. Ao proceder ao arbitramento de lucros a autoridade fiscal abandona a forma de tributação declarada pelo sujeito passivo, suspendendo-a da base de dados da Secretaria da Receita Federal. A partir da autuação o que passa a vigorar é o auto de infração que consubstancia a forma de tributação de arbitramento. Nos presentes autos, a partir da receita bruta conhecida a autoridade fiscal aplicou os percentuais e aliquotas fixados pela legislação tributária para a rz------sistemática de lucro arbitrado, apurando desta forma a contribuição devida. //f • 146.826*MSR*22101/07 16 k_ MINISTÉRIO DA FAZENDAsrí, ‘N'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 Ao contrário do afirmado pela recorrente a Lei n° 9.430/96 fixa os percentuais de arbitramento da base de cálculo da contribuição ao mencionar em seu artigo 29 que a base de cálculo, no caso de lucro presumido ou arbitrado será aquela definida no artigo 20 da Lei n° 9.249/99. Quanto aos cálculos da exigência, conforme se constata dos demonstrativos que integram o auto de infração, foram deduzidos dos impostos/contribuições apurados na forma do lucro arbitrado os impostos/contribuições declarados espontaneamente nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários - DCTF. O procedimento do autuante de deduzir os impostos/contribuições declarados em DCTF encontra-se correto, porquanto os valores declarados em DCTF constituem-se em "confissão de divida". No entanto, é de se observar que o contribuinte após a autuação retificou as DCTF anteriormente apresentadas, alterando os valores declarados, o que não poderia ser acatado pelo autuante. Assim, a solicitação do contribuinte para que se deduza dos impostos/contribuições apurados no auto de infração os valores por ele declarados, já foi adotada quando da feitura do auto de infração. O que deve ser feito, e foi feito, é a utilização dos impostos/contribuições declarados em DCTF apresentadas espontaneamente, antes de se aplicar a multa cabível por se tratar de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Desta forma, não há duplicidade de exigência, como posto na peça recursal Quanto ao adicional de 4% da CSLL, que a recorrente entende que incide sobre a própria CSLL calculada ao percentual normal e não como acréscimo dey alíquota, temos que a melhor interpretação do texto legal não é essa. 146.826*M5R*22/01/07 17 Mç_ • : *-L"•'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '-‘7(4 1:5 tja TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.006723/2004-35 Acórdão n° : 103-22.283 Explicita o artigo 6° da MP n° 1.858/99 que essa contribuição será cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais. Esse percentual adicional é de acréscimo de aliquota e não de um adicional sobre a própria contribuição, como quer fazer crer a recorrente. Pertinente ao agravamento da multa de lançamento de oficio dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente". Como visto, a exigência fiscal ora impugnada refere-se ao arbitramento de lucros com base na receita bruta declarada pelo próprio contribuinte, conforme detalhadamente apurado pela autoridade fiscal. No presente caso, as intimações enviadas ao contribuinte simplesmente solicitavam a apresentação dos livros e documentário contábil fiscal, nestas não constando qualquer pedido de esclarecimentos que pudessem dificultar ou embaraçar a ação fiscal. É de ser observado, outrossim, que o não atendimento de intimação para a apresentação dos livros e documentário contábil fiscal, grosso modo, já é, basicamente, a fundamentação legal da autuação, qual seja, o arbitramento de lucros. Tal fato não prejudicou a apuração da matéria tributável, cujos elementos já se encontravam em poder da fiscalização, razão pela qual descabe o agravamento da multa de oficio pelo não atendimento destas. Nesse passo, a multa de oficio deve ser reduzia do percentual de.? 112,5% para 75%. (1Ç ..,....„..../- 146.826*M5R*22/01/07 18 • • • te' re-•.:9": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.006723/2004-35 -Acórdão n° :103-22.283 Com relação ao argumento de que estaria configurado o confisco, cumpre considerar que referido princípio constitucional, antes de tudo, é dirigido aos legisladores ordinários, que devem respeitá-los no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas do poder competente. O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivíduo. O principio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, artigo 145, § 1°, que também visa preservar a capacidade econômica do contribuinte. Conforme acima explanado, é critério informador da atividade do legislador e é, além disso, preceito a ser apreciado pelo Poder Judiciário, que, à vista das características da situação concreta, verificará se um determinado tributo invade ou não o território de confisco. No entanto, é mister que se frise que, tendo em vista a vinculação funcional da autoridade administrativa, este não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. • Assim, estando devidamente fundamentada nos autos a infração cometida, e tendo sido aplicada a penalidade prevista na legislação tributária, não há como prosperar a argüição de violação dos referidos preceitos constitucionais. 146.826*M5R*22/01/07 19 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA -v) t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •. - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 Os argumentos postos para combater a cobrança dos juros de mora, com base na taxa SELIC, não encontra respaldo nem na jurisprudência administrativa, nem judicial. É firme o entendimento neste colegiado da legitimidade de sua cobrança, visto que o artigo 161 do CTN ressalva, em seu § 1°, apenas que os juros serão de 1% se a lei não dispuser de modo diverso. Em havendo previsão legal para a cobrança desse encargo com base na taxa SELIC, como disposto no artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, deve ser rejeitado mais esse argumento. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a tributação do ano-calendário de 2002, bem como para reduzir a multa de lançamento de oficio de 112,5% para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 MACHADO CALDEIRA 146.826*MSR*22/01/07 20 . : -ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Conquanto ao adicional de 4%, sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituído pela MP 1.807/99, regulamentada pela IN-SRF 81/99, o artigo 6°, da MP em tela, estabeleceu que a CSLL, seria acrescida de adicional de 4%, o que resultaria alíquota total de 8,32%, todavia, entendo que a IN/SRF 81/99, ao regulamentar a norma, teria aumentado, indevidamente, a alíquota, uma vez que mandou acrescentar o adicional de 4% à alíquota de 8%, ensejando o total de 12%, senão veja-se. • O estudo da matéria nos leva, inicialmente, ao artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99, que em seu artigo sexto, institui um adicional de 04 pontos percentuais na CSLL, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1° de maio até 31 de dezembro de 1.999. "Art. 6° A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio até 31 de dezembro de 1999. Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa prevista no art. 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado." A Instrução Normativa SRF 81/99, por seu turno, ao pretexto de regulamentar a norma em questão, dispôs sobre o assunto da seguinte forma: 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6° da Medida Provisória n° 1.991-14, de 13 de janeiro de 2000, e reedições, resolve: 146.82(rmsR*22/olio7 21 41/ • • • - — 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006723/2004-35 Acórdão n° :103-22.283 Aliquota Art. 1° A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será acrescida do adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio até 31 de dezembro de 1999." Cotejando as normas acima transcritas, não é difícil notar que a Instrução Normativa em comento extrapolou os ditames constantes do artigo 6° da MP 1.807/97, senão veja-se: Note-se inicialmente que a Medida Provisória em apreço determinou que a CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, fosse cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais. De outro lado, a norma administrativa, tratou a matéria de forma diversa, ao dispor que ''a alíquota da contribuição será acrescida do adicional". Assim, a norma de serviço trocou o vocábulo "contribuição" por "alíquota" e da expressão "será cobrada" pela "será acrescida", mudando, por via de conseqüência, a vontade do legislador e aumentando indevida e ilegalmente a aliquota da CSLL de 8,32% - resultado da aplicação do adicional de 4% sobra a CSLL apurada, para 12%. Destarte, a MP 1.807/99, não determinou que o adicional de 04 pontos percentuais fosse calculado sobre a base de cálculo do próprio tributo. Ao contrário, a noção intrínseca de um adicional dessa natureza conduz, de forma natural, à conclusão de algo que se agrega ao tributo já determinado quantitativamente. Por tais razões, é que ouso a divergir do E. Relator, votando no sentido de dar provimento ao recurso par . calar o lançamento da CSLL. ALEXANDRE B • • JAGUARIBE 146.826*M5R*22/01/07 22 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003667/97-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF: EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5º inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43702
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI QUE DAVAM PROVIMENTO TOTAL.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° 102-43,702 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5° inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 . EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a") ESPONTANEIDADE INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federai na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANULFO RIBEIRO DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa referente ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que O" .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---;.:3 ',,-, •-,- o+ Processo n° . 10830 003667/97-97 Acórdão n°. 102-43.702 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vaimir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE OVIS AL J / FORMALIZADO EM . 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA nnRFTTI A7 EVPn0 ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nj' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10830 003667/97-97 Acórdão n° 102-43.702 Recurso n°. 118.326 Recorrente : RANULFO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO RANULFO RIBEIRO DA SILVA , CPF 770 311 648-34, residente à Rua 15 de Novembro n°2.245, centro — São Carlos SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve as exigências contidas nos lançamentos de página 01, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente aos exercícios de 1994 a 1996, anos-calendário de 1993 a 1995 respectivamente, nos termos dos artigos 999 inciso II letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR194. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 09/12, alegando em síntese denúncia espontânea , com base no artigo 138 do CTN O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, alegando em seu recurso, denúncia espontânea, artigo 138 do CTN e cita acórdão n° 02.0379 da CSRF É o Relatório 3 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA Kn.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003667/97-97 Acórdão n°, 102-43.702 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. A multa exigida relativa ao exercício de 1994 foi exigida indevidamente; havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art. 727 não poderia ser aplicada a multa do art. 723, ambos do RIR/80, não podendo sustentar a exigência também o art. 999-11 "a" do RIR/94, por falta de amparo legal; em sentido contrário está a multa relativa ao exercício de 1995 que foi exigida com base no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94; analisaremos separadamente as duas hipóteses: QUANTO À MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIO DE 1994: Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 "Art 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: . . . 11 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal" (grifei) RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 ~11# WOWIrik 4 . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830 003667/97-97 Acórdão n°. 102-43.702 "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3°, I) Art., 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades. I - multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa. a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito no acórdão 102-40.407 de 11 07.96, acolhido por - unanimidade. 5 Cl" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10830.003667/97-97 Acórdão n°. 102-43.702 "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se muita, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, página 155. "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa " "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formai e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003667/97-97 Acórdão n° 102-43 702 O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Concluindo, até a edição da Lei n° 8981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica' I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 7 ‘W MINISTÉRIO DA FAZENDAtz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.003667/97-97 Acórdão n°. 102-43.702 II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § l O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente, se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003667/97-97 Acórdão n°. 102-43 702 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: "1- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos! e do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes" O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95 Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio 9 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA fá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1.,1.;n -=:;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830003667/97-97 Acórdão n° 102-43.702 previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, peio simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária io (4, MINISTÉRIO DA FAZENDA . f;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830003667/97-97 Acórdão n°. 102-43.702 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num 01.P11 1111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N • , n?- SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10830003667/97-97 Acórdão n° 102-43 702 quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso li da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e seu cumprimento como já dissemos independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando urna obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF Quanto ao julgado mencionado cabe salientar que aplica-se a decisão apenas às partes litigantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para que seja excluída a multa relativa ao exercício de 1994 Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 JO)S •11 ALVES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001257/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida por força do art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91. BASE DE CÁLCULO - Segundo o art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91, a base de cáculo da contribuição é o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório/CST nr.09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05472
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio é devida por força do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. BASE DE CÁLCULO — Segundo o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO ADAMANTINA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Otacilio Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t'k W44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001257/95-63 Acórdão : 203-05.472 Recurso : 102.365 Recorrente : EXPRESSO ADAMANTINA S.A. RELATÓRIO A empresa EXPRESSO ADAMANTINA S.A. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 a 06/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01/02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 70.802,18 UFIRs, para fatos geradores até 31.12.94, e de R$ 8.094,97, para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 03/05, foram especificados os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e o correspondente enquadramento legal. De acordo com fls. 03, foi apurado insuficiência de recolhimentos no período, tendo em vista a constatação da autuada excluir o valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. Através da Impugnação de fls. 44/52, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança, argüindo que a mesma é ilegal, tendo em vista que a Lei Complementar que instituiu a aludida contribuição está eivada de vícios, que contrariam dispositivos constitucionais. No seu entender, a Lei Complementar n° 70/91 teria que excluir da base de cálculo o valor referente ao ICMS, adotando as mesmas regras do IPI. Seu argumento baseia-se no fato de, no seu entendimento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS caracterizar-se como imposto e como tal não poderia contrariar os dispositivos constitucionais que vedam a cumulatividade e a bitributação. Diverge, também, com relação aos juros de mora, considerando que os mesmos foram determinados fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 1.062 do Código Civil, assim como da aplicação da multa de 100%, tendo em vista que não cometeu nenhuma irregularidade, invocando o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, onde determina-se que em caso de dúvida de capitulação legal da lei não pode resultar em prejuízo ao contribuinte. Na Decisão Singular de fls. 58/63 foi julgada PROCEDENTE a exigência fiscal, por entender o julgador de primeira instância que a base de cálculo da COFINS é ajustada somente pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência. Quanto aos juros de mora e aplicação da multa de oficio, considera que os argumentos da autuada são improcedentes. 2 al> ,5 9• MINISTÉRIO DA FAZENDA °V1IgM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001257/95-63 Acórdão : 203-05.472 Inconformada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 69/78, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 83, pugna pela manutenção da decisão singular, por entender que os argumentos trazidos aos autos pela autuada carecem de amparo legal. É o relatório. Sj.\ 3 8•G pr MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001257/95-63 Acórdão : 203-05.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência fiscal tem como fundamento legal os artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/91. De acordo com os autos, a recorrente, nesse período, fez recolhimentos referentes à COFINS, entretanto, deduzia da base de cálculo o valor referente ao ICMS, o que resultou, segundo o autuante, em recolhimento a menor. Os argumentos da recorrente baseiam-se no entendimento de ser a cobrança ilegal, pois a Lei Complementar n° 70/91 produz uma ilegalidade quando, em seu art. 2°, não exclui o valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade da mesma, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la, não podendo emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade sobre a matéria. À luz da legislação vigente, o argumento de ser cabível a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo não encontra amparo legal, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Já o parágrafo único do artigo acima determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: a) o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001257/95-63 Acórdão : 203-05.472 destacado em separado no documento fiscal; e b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Assim, não há a previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, além do que o mesmo compõe o preço do produto e, em conseqüência, o faturamento da empresa. Ressalte-se que esta matéria já encontra-se pacificada, tendo em vista que este Conselho já manifestou-se em casos anteriores, onde decidiu pela inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS. Este é também o entendimento do Poder Judiciário. Com relação à multa de oficio, nos ensina Plácido e Silva: "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração". (Plácido e Silva - vocabulário jurídico/Vol. III, pág. 1.043, 2. edição/1967 - Forense). A aplicação da multa de oficio tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: " Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epígrafe, como a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o Termo de Intimação e Solicitação de Documentos de fls. 40, de 18/07/95, e estando a multa prevista em lei vigente, a mesma é perfeitamente aplicável. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao 5 3602, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001257/95-63 Acórdão : 203-05.472 princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, e no disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Não pode a contribuinte invocar o disposto no inciso I do art. 112 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, tendo em vista que não há dúvidas quanto à capitulação legal do fato, pois a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS, é vigente e, conforme dito acima, foi considerada constitucional. Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional preceitua, no § 1 0 do art. 161, que os mesmos são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, ou seja, se não existir uma lei que altere esse percentual, podendo essa alteração ser para mais ou para menos, pois não houve a fixação de limite máximo ou mínimo para os juros de mora pelo CTN. Como no período compreendido haviam leis vigentes, conforme fls. 21, que alteraram tal percentual e os cálculos foram feitos de acordo com os preceitos contidos nas mesmas, o argumento da recorrente não possui amparo legal. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 OTACÍLIO DANT • S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10830.006181/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal por ser matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS . DECADÊNCIA. 1."As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentará declaração de voto; e b) no mérito em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período de janeiro de 1990 a setembro de 1993. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López, para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a semestralidade nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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A. ttSr,tic Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União • De Processo n2 : 10830.006181/98-82 Recurso n9 : 124.391 VIS TO Acórdão n: 203-09.547 Recorrente : SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal por ser matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS . DECADENCIA. 1. "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do MIN DA FA7ENOA - 2.' CC sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § (DOrSENE CL% O ORIGINAL i3i.:Asit ¡A 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados a taxa de 1% ao mês, pelo que e legitimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. VISTO Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentará declaração de voto; e b) no mérito em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período de janeiro de 1990 a setembro de 1993. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria 1 Zh, 22 CC-MF -;;Iltjütt, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. „; • Processo n9 : 10830.006181/98-82 Recurso n2 : 124.391 Acórdão n2 203-09.547 Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Ilipez, para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a semestralidade nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 CAwnat AJAAL)4 CÁ" Leonardo de Andrade Couto Presidente • Mana Ter sa Martinez López Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/mdc MIN ()A ZENnA - 2.° CC c:0).n ces: o oaik.v.m. :2( 1712.____Vc°11 v isto 2 ., _ce• 2° CCMF-• -V Ministério da Fazenda u ..t.•...ALbl tarki ít. VIC-,74.; 4" Segundo Conselho de Contribuintes E ' 1G Fl. Processo u* : 10830.006181/98-82 NISTO Recurso n2 : 124.391 Acórdão si9 : 203-09.547 Recorrente : SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à contribuição para o PIS, períodos de apuração 01/90 a 09/95, 06/97 a 08/97. Conforme o Termo de Verificação e Constatação de fls. 33 e 34, a recorrente entendeu ter efetuado recolhimentos a maior no período de julho de 1988 a setembro de 1995. Levando em conta a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e aplicando a aliquota de 0,75% sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, apurou valores a compensar (fls. 38 e 39) que a fiscalização reputou indevidos. A fiscalização apurou pagamentos a menor por considerar que a Lei n° 7.799/89 e alterações posteriores tratam apenas de prazos de recolhimentos e de atualização monetária (ff 34). A DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, manteve o lançamento. Julgou improcedentes os argumentos da impugnação, que são os seguintes, conforme o relatório da decisão recorrida (fl. 134): "3.1 — estilo definitivamente extintas as exigências relativas ao período de 01/90 a 10/93, pela indiscutível ocorrência do instituto da decadência, prevista no art. 173, de o § 4°, do art 150, ambos do Código Tributário Nacional - CIN; 3.2 — devem ser sumariamente canceladas as exigências de juros calculados com base na TRD e na Selic, por serem absolutamente confiscatárias e ilegais; 3.3 — equivocou-se o sr. Agente Fiscal, por deixar de aplicar integralmente o disposto nas Leis Complementares es 07/70 e 17/73, porquanto a base de cálculo da contribuição era o faturamento de 06 (seis) meses antes. Portanto, as exigências lançadas sem a correta apuração da base de cálculo ((aturamento de 180 dias anteriores), configuram inexatidões materiais; 3.4 — além de todo o exposto, o Fisco está impedido de exigir qualquer difèrença relativamente ao PIS, tendo em vista que a requerente observou a legislação cogente então vigente — os decretos-leis n t's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a teor do disposto no art. 146 do CTN". A Ementa do julgado de primeira instância é como segue: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995, 01/06/1997 a 31/08/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. TRD. A sua aplicação como correção monetária foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Mas é perfeitamente constitucional e legítima sua fluência 3 row 1 "; • - 9 ' CC 22 CC-MF-.4a-Int Ministério da Fazenda .C' o 14 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes H,. , 4)2 G goit _2--Processo n9 : 10830.006181/98-82 ..... VISTO Recurso n2 : 124.391 Acórdão : 203-09.547 compensatória, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. TAXA SEL1C. CONTROLE DE CONST1TUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CATIn° 437198, aprovado pelo Ministro da Fazenda. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Com a Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. Lançamento procedente". O Recurso Voluntário, tempestivo (fls. 140, 143 e 144), insiste na improcedência do lançamento. Repete argumentos contidos na impugnação e também aduz que os órgãos judicantes administrativos devem analisar questões de inconstitucionalidade e ilegalidade, pelo que devem ser apreciadas as alegações de ilegalidade da Taxa SELIC a titulo de juros, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Com relação à decadência, informa que "Antes da Emenda Constitucional n° 18/65 e do CTN vigia a Lei n° 3.807, de 26.8.60, que estabelecia, em seu artigo 80, que as empresas ficavam obrigadas a manter arquivados os documentos comprobatúrios dos recolhimentos pelo prazo de 05 (cinco) anos — PRAZO, POIS DE DECADÊNCIA, disposição essa repetida no parágrafo único, do art. 140, da CLPS expedida pelo Decreto n° 89.312/84, enquanto, em seu artigo 144, estabelecia que o prazo para a ação de cobrança de créditos previdenciários era de 30 (trinta) anos — PRESCRIÇÃO." Em seguida afirma que o prazo de cinco anos foi mantido pelo CTN e posteriormente pela Lei n° 6.830/80, mencionando em seu favor o Parecer/CJ/MPAS 085/88, do Ministério da Previdência e Assistência Social, segundo o qual a constituição do crédito previdenciário está sujeito ao prazo de decadência de cinco anos. Por fim, alega ser totalmente inconstitucional o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, face à hierarquia das leis. No tocante à questão da semestralidade, embora concorde com a aplicação da aliquota de 0,75%, repisa que a base de cálculo da contribuição é a do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo a LC n° 7/70 ser observada integralmente. Dai esperar sejam reconhecidos como corretos os créditos por ela apurados e compensados. E ainda conclui: "de qualquer forma ESTÁ O FISCO IMPEDIDO DE EXIGIR QUALQUER DIFERENÇA RELATIVAMENTE AO PIS, tendo em vista que a impugnante OBSERVOU A LEGISLAÇÃO COGENTE ENTÃO VIGENTE, os referidos DLs 2.445 e 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '',`P-;•••-_^,t" Segundo Conselho de Contribuintes • 13 • ' m II ';;;Ck5 02 Processo n9 : 10830.006181/98-82 Recurso n9 : 124.391 VS-,-; Acórdão : 203-09.547 2.449 de 1988". Neste ponto reporta-se ao arts. 146 e 100, parágrafo único, do CTN, o primeiro a informar que a modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente aplica-se a fato gerador posterior, e o segundo determinando que a observância da legislação tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. É o relatório. 5 Ministério da Fazenda ce r CC-MF % Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ' ,.; .• o2G;ILj100 Processo n9 : 10830.006181/98-82 Recurso n' : 124.391 ), ISTO Acórdão fl2 203-09.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens determinado pelo art. 33 da Lei n° 10.522/2002 (fls. 172, 173 e 186), pelo que dele conheço. Enfrenta-se primeiro a alegação da decadência, cabendo reafirmar que para o PIS o prazo é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212191 estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, a exemplo dos acórdãos citados na peça recursal, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/9], que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Quanto ao período anterior à Lei n°8.212/91, o prazo decadencial do PIS já era de dez anos desde o Decreto-Lei n° 2.052/83, que no seu art. 3° determinava o seguinte: 6 arifr 4.1.3 ...tn MIN DA FAZEN' A - 2 CC 2° CC-MF iert-te. Ministério da Fazenda aa •! a:. f. COM-Er: C» O C.: n 1.-INAI; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 92 I° l`r Processo n2 : 10830.006181/98-82 VISTORecurso n° : 124.391 Acórdão n9 : 203-09.547 "Art 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." A redação acima, sem mencionar expressamente o termo decadência, trata deste instituto porque não haveria sentido em obrigar o sujeito passivo à guarda dos documentos comprobatórios da base de cálculo do PIS senão para possibilitar o lançamento. Como se sabe, o texto produzido pelo legislador é um misto de linguagem técnica e linguagem comum, que somente depois de interpretado é que se toma norma jurídica. Neste sentido é que Paulo de Barros Carvalho informa que a norma jurídica "é a significação que colhemos da leitura dos textos do Direito Positivo." Assim, cabe interpretar o texto legal inserto no art. 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83 para ver nele norma sobre a decadência do PIS. De modo semelhante a recorrente interpretou o art. 80 da Lei n° 3.807/60, reconhecendo neste texto legal norma de decadência, como informa na peça recursal. Observe-se a dicção do referido dispositivo legal: "Art 80. Todo pagamento ou recolhimento feito pelas emprêsas obrigadas à escrituração mercantil, relativo às contribuições e consignações devidas às instituições de previdência social, deve ser lançado na referida escrita, em título próprio, sendo arquivados, para os efeitos do art. 81, durante 5 (cinco) anos, os respectivos comprovantes discriminativos." Estando a decadência do PIS estatuída no Decreto-Lei n° 2.052/83, não cabe aplicar os atos infralegais que lhe são contrários, como o Parecer do Ministério da Previdência e Assistência Social n°085/88, mencionado no recurso (fl. 147). Referido Decreto-Lei, editado sob a égide da Constituição de 1967, podia dispor sobre a decadência porque, assim como a Lei n° 8.212/91, não tratou de normas gerais em sede de tributário. Apenas estabeleceu prazo especial de decadência, relativa às contribuições para o PIS/PASEP. E aquela Constituição, no seu art. 18, § I°, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 1/69, só podia Lei Complementar se fosse o caso de normas gerais de direito tributário. Este dispositivo constitucional, na Constituição velha, corresponde ao art. 146 da atual, com a diferença de que na antiga não havia menção expressa à decadência. No caso dos autos, cuja ciência do lançamento ocorreu em 22/10/1998, nenhum dos períodos do Auto de Infração, o mais antigo deles correspondente ao mês de janeiro de 1990, está atingido pela caducidade. Passa-se agora à semestralidade do PIS, regra que até o período de fevereiro de 1996, quando então aplicável a LC 7/70, é matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira ! CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Ed. Saraiva, 1993, p. 7. 7 ()á ÇA7ENntsMinistério da Fazenda 22 CC-MF • • r •• G Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -;•''a•-itt"5 CC " • fo • )4_, Processo 10 : 10830.006181/98-82 Recurso 10 : 124.391 VISTO Acórdão n9 203-09.547 de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturarnento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando a primeira num dado intervalo de tempo, o outro seis meses após. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da Taxa SELIC, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Ao contrário do que entende a recorrente, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, nem tampouco ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no art. 5 0, LV, da Constituição, deixar de analisar matéria sob reserva do Judiciário. É que somente este Poder é competente para julgar inconstitucionalidades, não cabendo a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que aquele Poder se pronuncie. A referida taxa, que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tem amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à Taxa SELIC a partir de 01/04/1995, sendo que os arts. 16 e 39 da Lei n° 9.250/95 estabeleceram a mesma taxa para as restituições e compensações desses tributos. Por outro lado, os juros de mora podem, sim, ser superiores a I% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Ao contrário do que afirma a recorrente, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Finalmente, cabe ressaltar que os efeitos da decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis das 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são ex tunc. Destarte, não cabe cogitar da aplicação dos arts. 100, parágrafo único, e 146, do CTN. Referidos dispositivos se constituem em proteção ao contribuinte, estabelecendo que a obediência à legislação tributária, incluindo as normas complementares, exclui a imposição de penalidades, e que a modificação de critérios jurídicos adotados pela administração tributária, em relação a um mesmo sujeito passivo, só se aplica a fatos geradores posteriores. Hugo de Brito Machado explica o que é mudança de critério jurídico, na forma do art. 146 do CTN, informando o seguinte:3 2 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp na 144.708, rel. Ministra Eliana Calmou, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. Acórdãos n2s CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo, Malheiros, 22 ed., 2003, p. 155. 8 (f) 4»,it_ 2:' CO ceftvi O 0' u 2Q CC-MFMinistério da Fazenda e t Fl.tp;""rtr. Segundo Conselho de Contribuintel \ X Processo n : 10830.006181/98-82 Recurso n9 : 124.391 Acórdão n 203-09.547 "Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado." Claramente, a decretação de inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis não se confunde com a modificação de critérios de que trata o art. 146 do CIN. Até porque não houve mudança de-critério jurídico, por parte da autoridade lançadora, com relação à recorrente. O que aconteceu foi uma mudança ditada pela decretação de inconstitucionalidade dos dois Decretos- Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, sobrevinda para todos a partir da Resolução n° 49 do Senado Federal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para admitir a semestralidade enquanto vigente a LC n° 7/70, procedendo-se ao cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária até o vencimento, até a entrada em vigor da MP n° 1.212, de 28/11/1995, em março de 1996. No mais, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 -"Atra" 4EMANUEL C erroer.; . a.0' "à 1 ••n f %) E ASSIS 9 NU' t '7 :i t ruN - 2." CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda C: . • o CF :L Segundo Conselho de Contribuintes• 02 I Fl. P Processo n: 10830.006181/98-82 Recurso n2 : 124.391 Acórdão n2 : 203-09.547 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA A ciência do auto de infração se verificou em 22/10/1998, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 01/01/1990 a 31/08/1997. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos anteriores a 09/1993. Com relação ao período anterior à vigência da Lei n° 8.212/91, registre-se que entendiam algumas Delegacias da Receita Federal que a contribuição para o extinto FINSOCIAL e para o PIS/PASEP, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o DL n° 2.049/83, art. 3°, (FINSOCIAL) e o DL n° 2.052/83, também pelo seu art. 30 (PIS/PASEP), assim dispunham: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior." Os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram, prazo "prescricional" de dez anos, a contar da data do vencimento para recolhimento das respectivas contribuições. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN (Ac. 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, no entendimento de que o art. 30 dos Decretos- Leis n° 2.049/83 e n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. A ementa, comum a essas decisões, possui a seguinte redação: "Não tratando o art 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." No mais, com relação ao período posterior à vigência da Lei n° 8.212/91, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN 4 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora 4 Idem Acórdão n°203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. 10 Ministério da Ce L . - 1 3 Gr''''r joo‘L‘j t•h;."-r-ii nstério a Fazenda t. i d citf° !--)117 22 CC-MF Fl. tfr4-.4Z IF Segundo Conselho de Contribuintes ' • - Processo n9 : 10830.006181/98-82 Recurso n2 : 124.391 Acórdão flQ : 203-09.547 não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...)" Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4 0, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fidmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de 11 - - 2." CC O ORljltiAL r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. VP"-•;;*" Segundo Conselho de Contribuintes n 27 kt—i12-1912-.CL Processo 612 : 10830.006181/98-82 VISTO Recurso re : 124.391 Acórdão n 203-09.547 lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 5 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.6 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado 8 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 9, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, MN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; 'Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 5 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 6 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.I 5-16. 7 Dentre os quais cita-se o Acórdão da i s Turma- ST1— Resp. 58.918 —5/RJ. atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 9 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação"— Dialética n° 27, pag 7/13. 12 _ 41/ At: - 2.° CCl. 22 CC-MFMinistério da Fazenda . O ORIGINAL, Fl. 1.41-:r•Z"r' Segundo Conselho de Contribuintes ' ta> • (:?. _ 2 ___Ar1/4/ Processo ng : 10830.006181/98-82 VISTO Recurso n9 : 124.391 Acórdão n9 203-09.547 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento 'Poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150. parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier l °, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência " é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamenie insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212(91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/9 1, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.3 3 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - _INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente ". (grifei) "ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 1 ° Idem citação anterior. 113 CC-MFMinistério da Fazenda nA FAZENnA CONF El:: Cry: ORIGINAL - 2." CCMIN Segundo Conselho de Contribuintes JÁ Fl.120:9nnAt !t !A c? ‘° / Processo d : 10830.006181/98-82 VISTO Recurso d : 124.391 Acórdão d : 203-09.547 II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriortnente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forrna dos §§ 2 0 e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconst ituiçã o de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995. obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no crN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n°101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMEN7'0- DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n°8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, 14 :"/ 20 CC-MFMinistério da Fazenda MIN VA FAZEN" A - " rc t'fr tO_ t Segundo Conselho de Contribuintes a • st.k)to.;,,, (.7"tr, o C' i r' t.t, BRAS:LIA c2:Sp /1 „:21-4 „,:e2COCT Processo o" : 10830.006181/98-82 Recurso o' 124.391 Acórdão flQ : 203-09.547 VISTO parágrafo 4° do C7'N - Lei n° 5.1 72/66, por força do disposto no artigo 146, inciso 111, letra "b" da Carta Constitucional de 1988. que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, Ac. C SRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe . estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CIN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento ". Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01 -0.3 70, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: Em conclusão: 15 , 4fib. . 2e CC-MF-o tra Ministério da Fazenda . l) t. 'LeLLIccrart. tertt Segundo Conselho de Contribuintes 026 1-2-4 --- " Fl. Y ';;"$ac>" 5c° Processo ri' : 10830.006181/98-82 Recurso n9 : 124391 Acórdão n9 : 203-09.547 a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, da-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; ao o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) osujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; fl em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve- se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CIN, que inaugura a seção intitulado 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro ,f 16 - • _ CC ,L4 NWI %Ha. 22 CCMinistério da Fazenda -MF .2G 11/-1-1 élbSi:ritet Ir Segundo Conselho de Contribuintes — Fl. -;%1?k5 ..... Processo 69 : 10830.006181/98-82 VISTO Recurso ne : 124.391 Acórdão n: 203-09.547 instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso H), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o C7'N a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diférenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. 17 A ?Fr; - 2 CC,á" Can CC-MFt..ki;k:." Ministério da Fazenda CoNt 0 . !,Afrt L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes u4G "fri [9.10 Processo 6' 10830.006181/98-82 VISTO Recurso n2 : 124391 Acórdão flQ: 203-09.547 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participacão do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacão ser-lhe prestada." (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lancamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência intapretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu ', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C17V." 18 /(3 MIN DA FAZENDA 2.° pc 2° CC-MFMinistério da Fazenda 11 • Sffrí ,!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFE'LtCOM o Ord :!;!AL.. Fl. 3.),nsc•sv,, BRÂ$ i . h . 4G. . / v Processo n2 10830.006181/98-82 --- Recurso ti : 124.391 vis o Acórdão flQ : 203-09.547 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 09/1993 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 22/10/1998, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 MARIA TERE ARTÍNEZ LÓPEZ 19 s. .1tge; Ministério da Fazenda t, :I A Z ENDA - 2." CC 2° CC-MP j • liSegundo Conselho de Contribuintes CON:1 EiiE COlk.1 O CI.c,--Cife> ,14 Sopt/ Processo ng : 10830.006181/98-82 Recurso n' : 124.391 VISTO Acórdão n : 203-09.547 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINIEZ LOPEZ Ouso divergir do nobre relator quanto à votação da preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, no PERÍODO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70, pela não observância da semestralidade. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Muito embora tenha me manifestado no passado pela revisão do lançamento, nos casos em que não houve a aplicação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, revejo a minha posição anterior. Como escreve Norberto Bobbio em "O tempo da memória", o que pensamos e escrevemos tem sempre um caráter provisório, jamais peremptório. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6 0, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Da mesma forma que a autoridade tem cancelado a parcela do PIS relativa ao período de outubro e novembro de 1995 eis que formalizado pela b./113 n° 1.212/95, igualmente insubsistente é a exigência da parcela ao PIS no período submetido às normas da LC n° 7/70 em razão de não ter sido observado a semestralidade da base de cálculo, matéria esta que se encontra pacificado nos Conselhos de Contribuintes em razão da jurisprudência da CSRF e do STJ. I I " O Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo de forma unânime. Cite-se Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, sé pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." 2(6 20 A - 2. CC N - 2Q CC-MF_c; .ÃO-ri Ministério da Fazenda op..ielr- n' ..-rn t- Segundo Conselho de Contribuintes 1()0°1 <gr Processo n' 10830.006181/98-82 Recurso n' : 124.391 Acórdão fl2 : 203-09.547 A insubsistência do lançamento que não observa todos os ditames da Lei Complementar n° 7170, vem sendo adotada pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes de forma unânime, conforme exemplos de ementas a seguir reproduzidas: "Acórdão 107-06296 — Rec. 005.959 Matéria: PIS/RECEITA OPERACIONAL Recorrida/Interessado: DRJ-BETEM/PA Data da Sessão: 19/06/2001 Relator: Natanael Martins Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, por não ter obedecido os ditames da Lei Complementar n°07/70. Ementa: PIS/FATURAMENTO TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - INSUBSISTÊNCL4 DO LAIVÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Acórdão 101-9384 7 — Rec. 128.035 Recorrida/Interessado: DR.I-RELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 23/05/2002 Relatora: Sandra Maria Faroni Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ementa: PIS- Não tendo, o lançamento, observado a norma prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, deve ser cancelada a exigência do PIS. Recurso provido. De fato, não há "como" admitir o recálculo do quantum devido, considerando a base de cálculo de seis meses atrás, ou o fato gerador de seis meses adiante "sem" promover um novo lançamento, onde esteja espelhado a apuração dos fatos à luz da mencionada lei complementar. Lançamento é válido ou não. Se os valores são insubsistentes porque não apurados na forma do artigo 142 do CTN, insubsistente é a sua manutenção. A ausência dos requisitos elementares do artigo 142 do CTN, à luz do dispositivo legal aplicável à situação ora descrita como válida, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura, material, e não apenas por um vicio formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta 21 22 CC-MF Ministério da Fazenda Jcir•l.-.5..-,s, --':222Wr.", C Segundo Conselho de Contribuintes Fl.. - Gr O ;V !noa ....Ze.-CyAr CC. - , jA 1.- 6,-;_ : V. ‘2. • . —22--....., _-- Processo ri' : 10830.006181/98-82 .-----------VISTORecurso n9 : 124.391 Acórdão n' : 203-09.547 configuração desse ato jurídico. 12 Trata-se de preterição de formalidade material, ensejadora do cancelamento da exigência fiscal, eis que não presente condição ou requisito para a eficácia jurídica do ato administrativo. À luz do que dispõe o artigo 142 do CTN, o lançamento é um ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório, de individuação e concreção da norma tributária ao caso concreto (ato aplicativo) desencadeando efeitos confirmatório-extintivos (no caso de homologação do pagamento) ou conferindo exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do titulo executivo n. Os elementos do lançamento definidos no artigo 142 do CTN representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo. - A simples revisão do lançamento, como sugerido muitas vezes no passado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, recalculando-se o tributo com base na Lei Complementar no 7/70, e portanto, pela semestralidade, implicaria em alterações que atingem diretamente os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Os d ispositivos legais que fundamentam a revisão do lançamento, no tocante à determinação da base de cálculo e ao prazo de recolhimento são inteiramente distintos. Resulta claro, portanto, que tais alterações no lançamento em debate somente podem ser viabilizadas se cancelada a exigência anterior, procedendo-se, em sendo o caso, a novo lançamento de competência privativa da autoridade administrativa. Nesse contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, auferir, e precisar o valor devido, revelam-se incompatíveis com o ato administrativo já formalizado, eivado de vício material. Se tais providências são necessárias, significa que a obrigação tributária não está definida. Portanto, em respeito à ordem pública e ao princípio da legalidade, que devem nortear as atividades da Administração e deste Egrégio Conselho, no que se refere ao período sujeito às regras da Lei Complementar n° 7/70, voto, como preliminar, pela nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 MARIA TERE7MARTINEZ LOPEZ 12 Não se trata de vicio de forma. O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduziria no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10' ed., Tomo 1, 1973, Lisboa." 13 Comentários ao Código Tributário Nacional - Misabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - pág. 355 22

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4676784 #
Numero do processo: 10840.001777/98-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07690
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:02:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:02:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:02:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:02:09Z; created: 2009-10-24T15:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T15:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:02:09Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 2 Publkt no Diário Oficial da Unido I de 7 1_9_2- 1 200e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.2;;r Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : POSTO TAQUARA BRANCA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS – LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n o 07/70 e dai em diante sob o comando da Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO TAQUARA BRANCA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 e‘‘' t‘ Otacílio 1. tas Cartaxo Presidente ...— Francis • .. . -1. • C:- • • e Silv; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,_.±..4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 Recorrente : POSTO TAQUARA BRANCA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 151/158 Decisão DRJ/RPO n° 893, julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos fatos geradores de junho de 1993 a setembro de 1995. Diz que a Autuada, ao impugnar o lançamento (fls. 117/123), alega que o auto de infração é nulo, porque o exame e a auditoria dos documentos fiscais somente têm validade se lavrados por profissional habilitado, como contador, e, ainda, que, em regime de litisconsorcio ativo, impetrou Mandado de Segurança, em face da inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. Alega, ainda, a Autuada que está protegida, também, pelo instituto da imunidade, que vem espelhado no art. 155, § 3 0, da CF/88, que, determina que com exceção do ICMS e dos aduaneiros, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País. Rebate o julgador singular o argumento expendido sobre a auditoria contábil- fiscal, através dos arts. 142, 194 e 195 do CTN, para julgar improcedente a preliminar argüida, descaracterizando que o Auditor Fiscal somente possa ser o titulado como contador. Quanto à imunidade alegada, afirma que a autoridade administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões constitucionais, mesmo assim transcreve ementa de julgamento (fls. 120) da 2' Turma do Eg. STF, que, por unanimidade de votos, decidiu a cobrança do PIS sobre minerais. Quanto ao mérito, diz que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado obriga a Contribuinte a recolher a Contribuição ao PIS após os respectivos faturamentos. I , conformada, às fls. 166/171, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, onde expende r: 5,es contra a imposição da Contribuição ao PIS, alegando que a cobrança retroativa do PIS v iculada no auto de infração diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela Ação d. andado de Segurança intentada, que, por sua vez, afasta a viabilidade da exigência em si mes . \ik ftlir 2 ....ir 3 k5L, MINISTÉRIO DA FAZENDA f ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' "je:rfs• Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 Assim, toma-se inconseqüente que, antes de ser extinto o processo mandamental aludido, com provimento de mérito, venha a Receita Federal cobrar o PIS diretamente, fato que consubstancia a confissão de que, pelo regime da substituição tributária, é ilegal a cobrança da contribuição. Desenvolve argumentos sobre ofensa a diversos princípios elementares do Direito, afirma que a sentença mandamental não tem o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolha a Contribuição ao PIS, e expende razões sobre a relação Parafiscal/PIS e sobre a ilegalidade da exigência retroativa. Ensina o que venha a ser o direito de inordinação, que é o de cumprir a obrigação de acordo com a lei (válida). Termina argumentando que a exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios basilares do Direito Tributário - requerendo a nulidade do auto de infração. Às fls. 217/ 3, Sentença da ó' Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - SP, julgando procede e o pedido de admissibilidade do Recurso, tomando sem efeito a liminar denegada. É o relatório. 3 7 ) 4. MINISTÉRIO DA FAZENDAXI! 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indiscutível que a parte dispositiva da Sentença de fls. 202, exarada pelo ilustre Juiz Federal Américo Lacombe, determina que o recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser levado a efeito pela Recorrente após os respectivos faturamentos, e não pelo regime de substituição tributária. Portanto, a Recorrente, não tendo efetivado os recolhimentos nos moldes estabelecidos pelo Poder Judiciário, em débito ficou com a Fazenda Publica, oportunizando, legalmente, a lavratura do auto de infração que inaugura este processo. De todos sabido ser a Co wição para o PIS, desde e nos moldes da LC n° 07/70, até a edição da Medida Provis6 a n° 1.212/95, e també, daí em diante, legal e constitucional, assim sendo, nego provimen s o Recurso Sala das Sessões, em 19 cl , s -tembro e2001 FRANCISC è-- r .1 1 11: w BU UERQUE SILVA 4 2 ,3NG t„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • sbt,',:'.,;( ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • te**,• Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturarnento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de nes CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -, Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva — 1993 — pág. 4871488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (NIP ncts 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (M1' n°1676-36). (rifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11k; Processo : 10840-001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 sexto mês anterior (Acórdãos nos 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Teinia Escobar - TIRE da 40 Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: • e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de urna correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de 7 4 3(t.t MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 • • • 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 8 Le MINISTÉRIO DA FAZENDA " f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n e 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis res. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. •.. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. g da L. C n • 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." 9 _ • IA. MINISTÉRIO DA FAZENDA : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , ‘...•Ft• Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por !aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadns de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). 10 --2/f MINISTÉRIO DA FAZENDA• " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'firrL Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo vara seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82) o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar tf 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ?fs. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provida" No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. •... 11 • -jt? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttkrit Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido !aturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar nn 7/70 determina que o faturconento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo -Q.- 'A contribuição de julho será calculada com base rio faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. IVo caso, porém, o artigo 6 da Lei Complementar n' 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n' 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca ) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a 12 f t k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai. :-."9 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,..rk,- Processo : 10840.001777/98-02 Acórdão : 203-07.690 Recurso : 114.902 correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Ml' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atuali7ação monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 f,----. MARIA TERESA TINEZ LÓPEZ 13

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4677562 #
Numero do processo: 10845.001080/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78255
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de garantia de instância.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Acórdão n2 : 201-78.255 VISTO Recorrente : NAUMANN GEPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP Cott/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECIIRSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente - arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUMANN GEPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. osefH L, (2)-40-CtJurct, Maria Coelho Marques Presidente • Gusra. . - 4. • n eiro f : 2.‘t, - - Re or (5 o r o! • , . . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velbso, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). a 2 Ministério da Fazenda I MIN ZFN - 2 CC—MF • _ FL Segundo Conselho de Contribuintes I tfa, ..L IS do 3"_ Processo n2 : 10845.001080/97-57 44, Recurso n2— :126;008 Acórdão n2 : 201-78.255 Recorrente : NAUMANN GEPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne Delegacia da Receita Federal em Santos - SP, no qual são exigidos os créditos para o PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento da mesma contribuição social entre os meses de janeiro/94 e setembro/95. Conforme descrito na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (fl. 02), os valores foram apurados de acordo com o faturamento total de venda de mercadorias, registrado no livro Diário n2 06, RG n2 000976, 11/04/1995, relativamente ao ano-calendário de 1994, e conforme demonstração do PIS a pagar na declaração de IRPJ/1996, aplicando-se a allquota de 0,75%. Assim, constatadas as diferenças entre o devido e o recolhido pela contribuinte, foi feita a imputação do crédito, descontando-se as diferenças já recolhidas e o valor remanescente lançado no auto. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 12/06/1997, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 27/06/1997, a impugnação (fls. 28 a 40), acompanhada de documentos, na qual deduz as seguintes alegações: (i) que a autoridade fiscal, ao apurar a contribuição devida, desconsiderou o faturamento do sexto mês anterior, determinado pela legislação de regência; (ii) que o auto de infração é nulo, porquanto a empresa recolheu e comprovou o pagamento regular nos meses questionados; (iii) que inexiste fundamentação legal no auto de infração para a imposição de multa de 75% sobre o valor da contribuição lançada; (iv) que tem o direito de recolher o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em face do disposto na LC n 2 7/1970; (v) que é descabida a correção monetária da base de cálculo da contribuição - o faturamento do sexto mês anterior - até a data do recolhimento, porquanto inexiste previsão legal para tanto; (vi) que impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento do seu direito de recolher o PIS segundo a Lei Complementar n2 7/1970, o qual foi julgado procedente, concluindo que o Fisco está desrespeitando a decisão judicial; (vii) alega ainda que a imposição da multa de oficio de 75% não está prevista em nenhum dos dispositivos legais citados pela autoridade fiscal. Além disso, o Ato Declaratório Normativo da SRF (ADN) n 2 01/1997 esclarece que a multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, aplicando-se retroativamente ao atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 01/01/1997, independentemente da ocorrência do fato gerador, e (vifi) que sempre declarou corretamente tanto o faturamento como os valores devidos a titulo de contribuição, tendo havido assim denúncia espontânea dos fatos, o que inviabiliza qualquer sanção aplicada. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, ou sua retificação, para o fim de relevar ou reduzir a multa que lhe foi imputada. Em 28/02/2000, a DRJ enviou o processo para a DRF/Santos/Sasar para que a contribuinte fosse intimada a apresentar a certidão de objeto e pé dos Processos Judiciais n2s 95.03040866-0 e 93.0209895-8 (fl. 91). O/)°, ?et)\-- 2 ••• ,..a". ,r, Ministério da Fazenda iMis , , fn i; T — --- -- r CC-MF - , l; . .. , Fl ''. P ... I: Segundo Conselho de Contribuintes C' -- — -- --- 0 I ( 13 oS , o)-_ Processo o* : 10845.001080/97-57 Recurso o* : 126.008 I VISTO Acórdão n* : 201-78.255 A contribuinte atendeu a exigência em 01/06/2000 (fls. 93 e 94) apresentando a certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança n2 93,0209895-8, esclarecendo que o outro número (95.03040866-0) era o da Apelação no mesmo Mandado de Segurança junto ao Tribunal Regional Federal. A decisão monocrática manteve o lançamento, afastando a possibilidade de se aplicar a semestralidade da base de cálculo, em face da vinculação da fiscalização à legislação de regência, impondo-se o lançamento do crédito tributário devidamente acrescido de juros e multa de oficio, uma vez que apurada a falta de recolhimento do tributo. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos acerca da semestralidade. Cumpre registrar, por fim, que o contribuinte, na tentativa de promover o depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal nos termos do § 22 do artigo 22 da IN SRF n2 264/2002, efetuou o recolhimento da importância de R$ 144.439,96 através de Darf no Banco do Brasil, quando deveria ter se utilizado do DIE (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais) à Ordem de Pagamento da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, aprovado pela 114 SRF n2 048/00. Desta feita, foi negado seguimento ao recurso, tomando-se o recolhimento efetuado como pagamento de parte do débito lançado de oficio. Regularmente intimada da sobredita decisão, a contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança (Processo n2 2003610417114-2), que teve a liminar indeferida pela instância singular, fato que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento n 2 196.017 junto ao Tribunal Regional Federal da 3! Região, o qual deferiu o efeito suspensivo na vertente ativa, determinado o recebimento e o processamento do recurso da contribuinte, bem como que o Banco do Brasil promovesse a transferência dos valores depositados para a Caixa Econômica em conta à ordem da SRF. Em razão da decisão judicial, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes em 27/02/2004. 024.){É o relatório. 204L- _ 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda tf, Segundo Conselho de Contribuintes wor- Processo n2 10845.001080/97-57 El i nA - 7 ne - Recurso 112 :126.008 - - C:ONcip-F- cr Acórdão n'l : 201-78.255 O -) O 5- (X--- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativo, verifiquei constar das fls. 191 a 202 a sentença proferida pelo Juiz da 2'1 Vara Federal em Santos - SP dando conta de que, em 30 de agosto de 2004, foi denegada a segurança requestado pela contribuinte no Mandado de Segurança n2 2003.61.04.017114-2, extinguindo o processo com julgamento do mérito. O recurso voluntário em espeque teve segmento exclusivamente em razão do deferimento de efeito suspensivo na vertente ativa no Agravo de Instrumento interposto pela contribuinte contra a decisão que indeferiu a ordem liminar na instância singular. Contudo, é manifesto que o referido Agravo de Instrumento perdeu o objeto, em face da sentença da instância singular, a qual denega a segurança requestado pela contribuinte no Mandado de Segurança, restando prejudicado o seguimento do presente recurso, porquanto ausentes os pressupostos legais para sua admissibilidade. A interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes está atrelada à condição de admissibilidade consistente na prestação de garantias consagrada no art. 32 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, o qual passou a vigorar com os seguintes parágrafos: "Art. 33 (..) § lNo caso de provimento o recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Incluído pela Lei n°10.522. de I 9.7.2002) § 22 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bem e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n°10.522. de 19. 7,2002) § 3c O arrolamento de que trata o .22 será realizado preferencialmente sobre bem imóveis. (Incluído pelo Lei n°10.522. de 19.7.2002) § 1 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no 72. (Incluído pela Lei n° 10.522. de 19.7.2002)" / . Assim, o recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente comprovar prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos equivalente a no mínimo 30% da mesma exigência, limitado ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio. 0?(Àdit(5 w:tv ' O arrolamento em causa foi regulamentado pelo Decreto n2 4. 23/02. 4 • att, • _ 22 CC-MF ts-,:r/ Ministério da Fazenda 4" .4; "--4, Segundo Conselho-de-Contribuintes OS— 03— — Fl Processo u2 : 10845.001080/97-57 Vis J Recurso 'IR —:-126.008 Acórdão 2 : 201-78.255 Em face de todo exposto, não conheço do recurso, porquanto ausentes os pressupostos legais para sua admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. , 11/4,wqr CUSTA isibk:;‘ EIRA D L MONTEIRO 49/ 5

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4677536 #
Numero do processo: 10845.000899/95-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A multa por lançamento de ofício é aplicada por ter o contribuinte feito declaração inexata, sendo devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43014
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO ADELINO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D//FREITAS DUTRA PRESIDENTE 400.3;410.n (-1C)ireR1—‘ GORETT1 AZEV- I ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: -26 FE v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MLCM , - MINISTÉRIO DA FAZENDA n•nn• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.000899195-44 Acórdão n°. : 102-43.014 Recurso n°. : 13.284 Recorrente : SEVERINO ADELINO SOBRINHO RELATÓRIO O contribuinte SEVERINO ADELINO SOBRINHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado da DRJ de São Paulo- SP, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando seja cancelada a multa de ofício a ele aplicada, nos termos da petição de fls. 24/25. i A exigência fiscal teve origem, com a emissão da notificação de lançamento de fls. 02, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 1.692,06 Ufir's a título de imposto suplementar, acrescido de multa de 846,03 Ufir's (50%) , relativo ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, tendo em vista que foram alteradas as seguintes alíneas de sua declaração: - rendimentos percebidos de pessoas jurídicas de 13.556,35 para 34.586,22 Ufir's, e, - imposto retido na fonte de 1.778,59 para 2.541,01 Ufirs. Do lançamento consta com fundamento legal, os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94, artigos 837, 838, 840, 883, 885, 886, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992 inciso I, 993, 995, 996, 997 e 999; Lei 8.981, artigo 84, parágrafo 50 . Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 01. \ /\ 2 "4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.>; Processo n°. : 10845.000899/95-44 Acórdão n°. :102-43.014 Decisão da autoridade de i a Instância às fls. 19/21, assim ementada: "MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DO CORRESPONDENTE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantida a alteração acatada, inclusive, pelo interessado. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR IRPF/94 Considera-se imposto devido, para fins de lançamento de ofício, a diferença entre o saldo do imposto a pagar apurado através do procedimento fiscal e aquele declarado pelo contribuinte após efetuadas as compensações permitidas em lei. Altera-se o lançamento, por força do entendimento dado pela Norma de Execução conjunta SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS no. 06/95. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei 9.430/96 aplica- se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador ( item 1 da ADN-COSIT 01/97) IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Regularmente cientificado da decisão às fls. 23, o recorrente interpõe, em 29/07197, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja subtraída a multa de ofício lançada pela autoridade fiscal. É o Relatório. \\ 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • . .5,7 '•'' SEGUNDA CÂMARA.>;. -,-- 1 -,:•.,› Processo n°. : 10845.000899/95-44 Acórdão n°. : 102-43.014 VOTO i Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Cinge-se o recurso tão somente a aplicação da multa de ofício. i Alega o recorrente que não caberia a aplicação da mesma. i A multa aplicada encontra-se disciplinada no Regulamento do Imposto de Renda que assim determina: "Artigo 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício ( Lei .8218/91, artigo 40): I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifei) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1968, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A maplicação dessa multa independe de culpa ou dolo na prática da infração, constatada, pela repartição que dministra o tributo. Se o contribuinte prestou declaração inexata, ela é devida.i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000899/95-44 Acórdão n°. : 102-43.014 O Conselho não pode dispensá-la pois a Lei 5.172166 — CTN, em seu artigo 97, inciso VI, determina que a dispensa ou redução de penalidade é matéria privativa de lei. No entanto, a partir de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/96 (artigo 44) o percentual a ser aplicado, para o cálculo da referida multa foi alterado.para 75%, redução esta que a autoridade "a quo" já determinou em seu julgamento. Cabe lembrar ainda ao contribuinte, ora Recorrente, que a decisão de 1 a Instância deu provimento parcial a impugnação, diminuindo o imposto a pagar de 1.692,06 Ufirs para 845,06 Ufirs mais multa de ofício de 75%, diminuída também pela autoridade de la Instância; não tendo sido a impugnação julgada procedente. Desta forma, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 maio de 1998. MARIA GORETTI AZE DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000669/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-21569
Decisão: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação das obrigações que compõem o passivo autoriza a presunção de omissão de receitas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.569 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação das obrigações que compõem o passivo autoriza a presunção de omissão de receitas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oro:- ,,,e1WReD-"-- e BER • RESIDEN tit ALOYSIO • PERC 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR L DE SALLES FREIRE. 1 34.5413`msel 3/04/04 t' k .„74 • ifj, MINISTÉRIO DA FAZENDA .0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.000669/99-77 Acórdão n° : 103-21.569 Recurso n° :134.548 Recorrente : W. REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. 1-RELATÓRIO I.a - Identificação Trata-se de recurso interposto por W Representação, Comércio e Assistência Técnica Ltda., já devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 1.532/2002 da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP (fls. 268). I.b - Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão contestado. "A empresa em epígrafe foi autuada em relação ao imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ (fl. 3), programa de integração social - PIS (fl. 9), contribuição para a seguridade social - Cofins (fl. 15), imposto de renda retido na fonte - IRRF (fl. 20) e contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL (fl. 26), para exigência do valor total de R$132.608,42, encargos legais, inclusive. A irregularidade descrita nos anexos ao auto de infração Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal(fl. 04), Termo de Constatação Fiscal(fl. 85) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 197/198), em resumo, foi a omissão de receitas decorrente da apuração de passivo fictício em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1995. Valores e enquadramento legal à fl. 4. Enquadramento legal da multa de oficio e juros de mora à fl. 8. Em decorrência das irregularidades acima, foram lavrados os seguintes autos de infração: 1 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Foi lavrado o auto de infração de fl. 3, para exigência do IRPJ no valor de R$45.828,71, encargos legais, inclusive; 2 - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Foi lavrado o auto de infração de fl. 9, para exigir a contribuição para o PIS, no valor de R$ 1.367,01, e rgos legais, inclusive. Enquadramento legal às fls. 10/11. 134.548*msr13104/04 2 k r MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 57f TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000669/99-77 Acórdão n° :103-21.569 3 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Foi lavrado o auto de infração de fl. 15, para exigir a contribuição para a Cofins, no valor de R$ 3.666,36, encargos legais, inclusive. Enquadramento legal à fl. 16. 4 - Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Foi lavrado o auto de infração de fl. 20, para exigir o imposto decorrente da omissão de receitas, no valor de R$ 63.414,88, encargos legais, inclusive. Enquadramento legal à fl. 21. 5 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Foi lavrado o auto de infração de fl. 26, para exigir a contribuição para a CSLL, no valor de R$ 18.331,46, encargos legais, inclusive. Enquadramento legal à fl. 27. Na impugnação, apresentada por seu representante legal, a empresa contestou a exigência formalizada (fls. 199/200), alegando, em resumo, que foram localizados os recibos e duplicatas pagas, referentes aos valores apurados como passivo fictício. Anexou cópias dos documentos às fls. 207/228. • Às fls. 264/265, relatório de diligência fiscal para verificação das provas anexadas pelo impugnante, na qual foram anexadas cópias de documentos (fls. 241/246) e do livro Diário e Razão (fls. 254/262)." I.c - Decisão de Primeira Instância A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, por unanimidade de votos dos seus integrantes, julgou o lançamento procedente em parte. A ementa do acórdão se encontra assim redigida, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Constatada a existência de passivo fictício, presume-se a omissão de receitas em igual valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sg risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. 134.548*msr13104/04 3 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA :,.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15;.:[tk e TERCEIRA CAMARA Processo n° :10840.000669/99-77 Acórdão n° : 103-21.569 COFINS. IRRF. CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: CANCELAMENTO. Cancela-se a exigência da contribuição para o PIS por ter sido constituída com base em dispositivo inaplicável em respeito ao prazo nonagesimar A decisão exonerou a exigência de PIS relativa aos fatos geradores de outubro a dezembro de 1995 e manteve integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e IRF. Ciência do acórdão pela Recorrente em 15/07/2002 (fls. 287). I.d - Recurso W Representação, Comércio e Assistência Técnica Ltda. interpôs recurso em 14/08/2002 (fls. 289). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. - A multa aplicada "é característico ato de excessiva penalização"; - "Não se pode cobrar tributo assentado em mera presunção, ainda mais em presunção de homem como aqui levantada pela fiscali ção". Compete ao Fisco demonstrar a prática da infração; 134.548msr13/04/04 4 (k'ç-db\1/4 • v, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;L 'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:5:4}:s> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000669/99-77 Acórdão n° :103-21.569 - É muito mais grave cobrar tributo sem causa legal do que sonegar tributo devido; - O tributo não pode ser confiscatório; - A utilização da taxa Selic como juros de mora é inconstitucional. O envio do recurso para julgamento deste Conselho está amparado em liminar concedida na AMS n°2002.61.02.014481-5 (fls. 407). É o relatório. fflif 134.5481ner13/04/04 5 "4 ' fa MINISTÉRIO DA FAZENDA n Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.000669/99-77 Acórdão n° :103-21.569 II-VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator II.a - Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. II.b - Fundamentação Inicialmente, deve-se esclarecer acerca da presunção que respalda a tributação da omissão de receitas com base em passivo fictício, prevista no § 2° do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 1 , adiante transcrito: "Art 12- A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (...) § 2° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (..)" Percebe-se que a presunção não é do tipo simples, comum, ou hominis, que resulta das conclusões obtidas por meio da observação criteriosa do que acontece ordinariamente na vida. As presunções hominis não encontram respaldo no campo do Direito Tributário, no qual exige-se prova para os fatos alegados pela fiscalização, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. A presunção de omissão de receitas em função de passivo fictício encontra-se prevista na lei, não é originada apenas da mente da autoridade fiscalizadora, como na hipótese da presunção simples. Em se tratando de presunção legal, o fato presumido, a omissão de receitas, é tido por verdadeiro porque a lei assim o definiu, é a verdade legal. Dá-se, aqui, a inversão do ônus j prova, que, na regra geral, Art. 228 do RIR/94. 134.548•msr13104/04 6 1111è •. MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4.p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000669/99-77 Acórdão n° :103-21.569 compete ao Fisco, nos termos prescritos pelo § 2° do art. 90 do acima citado diploma legal. Essa presunção legal é da espécie relativa, a que admite oposição de prova contrária da real ocorrência do fato presumido, por parte de quem suporta o ónus de fazê-lo, no caso, o contribuinte. Da análise dos autos, observo que os documentos apresentados com a impugnação foram individualmente analisados e corretamente rejeitados para fins de comprovação das obrigações que integram o passivo. Não vislumbro retificações cabíveis na decisão a quo. A Recorrente afirmou que o tributo não pode ser confiscatório. Nesse ponto, ela conta com a minha concordância. Entretanto, ela não demonstrou a ocorrência dessa hipótese no caso concreto ora sob exame. Trata-se de alegação desprovida de comprovação. Quanto à multa, foi aplicada corretamente conforme prevista na lei. A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o t uto): a decisão defi liv, 134.548mee1 3/04/04 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r ;*. u. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10840.000669/99-77 Acórdão n° :103-21.569 administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte.4 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa d: *uros. 2 "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4 -1 o 2000, pág. 141. 134.54Ermsr13/04/04 8 ! (e( MINISTÉRIO DA FAZENDA P . :?.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000669/99-77 Acórdão n° :103-21.569 Também é descabida a alegação de ocorrência de bis In idem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (..)" Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao principio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995,0 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o Caput do Art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia co a norma complementar à Constituição da República. 134.548.msr13/04/04 9 M\7 • ". t -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA •P,,," 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000669/99-77 Acórdão n° :103-21.569 Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito • privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao principio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a toma aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Titulo VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40\29/05/2003. 134.5443*msr13/04/04 10 -:' • i MINISTÉRIO DA FAZENDA . t.si.x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000669/99-77 Acórdão n° :103-21.569 Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC para fins do que determina o art. 161 do CTN é legal e constitucional. II.c - Conclusão Deve-se negar provimento ao recurso. ,gskifSala das S sões 7 D em 19 de março de 2004 ALOYSIO GER 10 DA ILVA n 134.548msr13/04/04 11 Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000038/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13913
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038100-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 Recorrente : NUTRICOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RANCHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRICOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 41 1;00.sce H gut Pinheiro Torres Presidente •. .11 Ces. 0 11 eir. • nranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/mdc 1 -AL LtD • • • • 29 CC-MF Mirusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 Recorrente : NUTR1COL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RANCHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada apresentou à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP pedido de restituição/compensação, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, em razão de recolhimentos efetuados a maior, conforme demonstrativos de cálculo (fls. 17/19) e DARFs anexos (fls. 03/16). Em seu requerimento, a interessada alegou que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as majorações de aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL efetuadas a partir da vigência da CF/88, que elevaram aquela contribuição de 0,5% para 2% Em virtude dessa decisão, abriu-se para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos a titulo desta contribuição, no que excedeu aliquota de 0,5% com débitos do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Pelo Despacho Decisório n° 470/00, a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 90/95). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 99/101, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, o seguinte em sua impugnação: a) a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à. prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que a contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente; e b) a interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonornia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada. 2 91 22 CC-MF Mmisteno da Fazenda F I . 44. ?:,.+5 ti C; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP negou o pedido de compensação, ementando, assim, sua decisão (fl. 114): "(...) Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL,IDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucional/dado das leis. PAGAMEIVTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTBVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por _homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 121/144), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório. if 9 02, . • Mak . 22 CC—MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nó : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto, para direcionar minha decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão ri° 203-07.704, cujas assertivas a seguir transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais • ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição'. A priori, o art. 168 do C7N diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. lnexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescriçáo - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2° ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. g 4 93 2, CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. %: Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038100-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n.° 201-74.735. Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei rfi 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório tr2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN tf 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei irQ 7.787/89 e P da Lei trg 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da 5 22 CC-MF ".t . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038100-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei tf 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n 9 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. RIPO TESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 6 9 C 2 Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. -4.:J.7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2° Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionomentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fiindamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nc's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PLS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação Pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n.° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? 7 . 22 Cc-mF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle condentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o S7'F conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: il 8 r-.Zt9 29 CC-MF J Ministério da Fazenda Fl.ta -"Ú-Z-S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: ti declaração de inconstituciorsalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é percifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o _futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitricionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.34671997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°137/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato norma tive, inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer 9 92' 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impós, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § t - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n°1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 10 9 ‘; 2Q CC-MY- Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 15.1 nuas das alterações incluíram os incisos VIII (VIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou cio § 2 0 a expressão 'ex offi cio Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 0 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova.. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MF' n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão `ex officio ' § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste casa 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF; devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o AIDN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocicd x Cofins, o ecretárioda cella 11 1 Joo 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 Federal, com a edição da IN SRF n°32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 20 - Corevalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliqueeta superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, ele 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2 397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN S1-?F n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocictl com a Cofias, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IX como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° I .699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de /Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31 1). 24. 1-lá de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o cart.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo deccidencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga comnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre 12 2QCC-MF . Ministério da Fazenda Fl. "-St:» Segundo Conselho de Contribuintes Processo nb 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. lnobstante o fato de os decretos terem força vinculame para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto forma antes determinada. 13 loa ' r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRR n o 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em - decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na _fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter _facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda; 3. nas hipóteses elenccrdas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo décadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MF' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° I. I 10/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 14 _f 02 •wg: CC-MF )(4.;;;;),y, Ministério da Fazenda Fl. • -,f-t":" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038/00-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, if 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)'." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o Julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação, para manter o indeferimento do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federar, e 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 15 .) 0(1- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl .rt'114--,,,-..L„. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000038100-23 Recurso n° : 117.520 Acórdão n° : 203-13.913 considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em outubro de 1999, necessário se faz o exame, pela autoridade julgadora singular, do mérito do pedido de restituição/compensação formulado. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 114/117 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É C01110 voto. /1'Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 i 411111111Mbli 41 '‘.. DALTON - • I• CO • I,.• • DE MIRANDA 16

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