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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6666094 #
Numero do processo: 10980.009496/2005-67
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 PEREMPÇÃO, Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70235, de 1972, por perempto, quando restar comprovada sua extemporaneidade.
Numero da decisão: 1803-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, par intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente, justificadamente o Conselheiro Benedieto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, par intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o calegiado. Ausente, justificadamente, justificadamente o Conselheiro Benedieto Celso Benício Júnior, -4111 .9:_ - FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatara EDITADO EM: U n jul 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Dl" Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto de infração (ti, 10), cientificado em 02/08/2005 (fl. 28), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano-calendário 2002. 2 O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl 10. 3. Em 31/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fis, 01/08, instruída com os documentos de fls. 09/26, cujo teor é a seguir sintetizado 4 Alega, inicialmente, que a D1PJ foi entregue e que teria havido falha no sistema de registro da data de envia Diz, ainda, que é entidade imune/isenta de tributação e que, assim, não teria havido qualquer prejuízo ao Erário, 5. A seguir, reclama da ausência e sustenta a necessidade de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos à fiscalização. 6 Sustenta, também, que a DIPJ foi corretamente preenchida e que teria havido falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal, sendo inexigível a multa lançada. 7. Na seqüência, aduz a necessidade de fixação da multa no valor mininno legal, que defende ser de R$ 165,74, como estabelecido no art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda. 8. Diz, a seguir, que não houve prejuízos ao Erário e que afim da multa em questão é meramente arrecadatório, 9. Ao .final, pede o cancelamento da exigência ou, conforme o caso, a sua redução para R$ 165,74. 10. É o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão • assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da declaração de rendimentos, a apresenta fora do prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência". Processo n" 10980 009496/2005-G7 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00-363 Fl. 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, apenas aduz que o recurso é tempestivo e é inexigível o depósito recursal de 30% como condição para seguimento do recurso. É o relatório, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 12/05/2008 (AR de fls. 38). O recurso foi protocolado em 16/06/2008, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/1972. Aduz a recorrente que foi intimada em 16/05/2008, conforme o extrato dos Correios, anexado às fls, 50. Ocorre porém que o extrato anexado pela recorrente refere-se ao objeto no RL87607788513R, e não ao AR enviado e recebido pela contribuinte nos presentes autos (fls. 38), No AR de fls. 38 — número RL876076099BR - constam os números da intimação de fls. 37 e do presente processo administrativo - 10980.009496/2005-67. Como muito bem ressaltado no despacho de fls. 52, o AR n° RL876077885BR foi enviado a outro contribuinte, qual seja, Igreja Presbiteriana Renovada de Vila Camargo, nos autos de outro processo administrativo — 10980,009494/2005-78. Por conseguinte, restou comprovado nos autos a intempestividade do recurso, A contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou em 13 de maio de 2008, primeiro dia útil após a intimação, conforme definido no art. 5' do Decreto n. 70,235, de 1972, sendo o prazo fatal para apresentação do recurso a data de 11 de junho de 2008, uma quarta-feira. Porém, a contribuinte só postou seu recurso voluntário em 16/06/2008 (fls. 41), depois de transcorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, implicando, portanto, na sua perempção, ex-vi do artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972. Ante todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por perempto, uma vez que restou comprovada sua extemporaneidade. .9d,Oi RREIRA DE MORAES 3

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7878818 #
Numero do processo: 13708.001234/00-87
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1998 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Comprovado pelo contribuinte os recebimentos dos valores líquidos com a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, deve-se considerar como corretos os valores apontados pelo contribuinte, cabendo ao Fisco verificar eventual falta de repasse do recolhimento por parte da fonte pagadora. Princípio do in dúbio pro contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1998 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Comprovado pelo contribuinte os recebimentos dos valores líquidos com a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, deve-se considerar como corretos os valores apontados pelo contribuinte, cabendo ao Fisco verificar eventual falta de repasse do recolhimento por parte da fonte pagadora. Princípio do in dúbio pro contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.

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Numero do processo: 11080.014747/2008-84
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições de forma diversa da que prescreve a legislação tributária impede o reconhecimento da regularidade da compensação, ante ao descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. é escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário para manter o IRPJ e os consectários legais e, pelo voto de qualidade, manter o lançamento da multa isolada e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane Costa.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições de forma diversa da que prescreve a legislação tributária impede o reconhecimento da regularidade da compensação, ante ao descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. é escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96.

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Numero do processo: 10580.721169/2007-51
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA - AQUISIÇÕES JUNTO A FORNECEDORES - PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO Restou comprovado, por intermédio de documentos coletados junto a fornecedores, que o sujeito passivo adquiriu mercadorias e não escriturou estas operações nos livros que deveria possuir. A não escrituração de pagamento efetuado pela empresa autoriza a presunção legal de que o mesmo foi realizado com recursos provenientes de receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou atendimento inadequado de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quando efetivamente demonstrados a resistência ou embaraço à Fiscalização, ou o efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS E INSS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. No caso do Simples, as presunções de omissão de receita também devem ser aplicadas à Contribuição para o INSS. O comando legal contido no art. 18 da Lei 9.317/1996 não é no sentido de que sejam aplicadas individualmente (para cada tributo) cada uma das presunções legais previstas, mas que todas as presunções de omissão de receita sejam aplicadas a todos os tributos abrangidos no Simples, eis que há uma única base de cálculo, e um único recolhimento.
Numero da decisão: 1802-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 112,5% para 75%.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA - AQUISIÇÕES JUNTO A FORNECEDORES - PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO Restou comprovado, por intermédio de documentos coletados junto a fornecedores, que o sujeito passivo adquiriu mercadorias e não escriturou estas operações nos livros que deveria possuir. A não escrituração de pagamento efetuado pela empresa autoriza a presunção legal de que o mesmo foi realizado com recursos provenientes de receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou atendimento inadequado de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quando efetivamente demonstrados a resistência ou embaraço à Fiscalização, ou o efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS E INSS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. No caso do Simples, as presunções de omissão de receita também devem ser aplicadas à Contribuição para o INSS. O comando legal contido no art. 18 da Lei 9.317/1996 não é no sentido de que sejam aplicadas individualmente (para cada tributo) cada uma das presunções legais previstas, mas que todas as presunções de omissão de receita sejam aplicadas a todos os tributos abrangidos no Simples, eis que há uma única base de cálculo, e um único recolhimento.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA ­ AQUISIÇÕES JUNTO A FORNECEDORES ­  PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO  Restou  comprovado,  por  intermédio  de  documentos  coletados  junto  a  fornecedores,  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  mercadorias  e  não  escriturou  estas  operações  nos  livros  que  deveria  possuir.  A  não  escrituração  de  pagamento efetuado pela empresa autoriza a presunção legal de que o mesmo  foi realizado com recursos provenientes de receitas omitidas.  MULTA DE OFÍCIO ­ AGRAVAMENTO  O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou atendimento inadequado de  intimações  e  pedidos  de  esclarecimentos  só  tem  aplicação  quando  efetivamente  demonstrados  a  resistência  ou  embaraço  à  Fiscalização,  ou  o  efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS, COFINS E INSS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula. No  caso  do Simples,  as  presunções  de  omissão  de  receita  também  devem ser aplicadas à Contribuição para o INSS. O comando legal contido no  art.  18  da  Lei  9.317/1996  não  é  no  sentido  de  que  sejam  aplicadas  individualmente (para cada tributo) cada uma das presunções legais previstas,  mas que todas as presunções de omissão de receita sejam aplicadas a todos os  tributos abrangidos no Simples, eis que há uma única base de cálculo, e um  único recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 206          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 112,5% para 75%.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 207          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social  ­  INSS, conforme os autos de  infração de  fls. 5 a 52,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  66.681,49, R$  66.681,49, R$  104.904,45, R$  209.809,05  e R$  421.150,59,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e a multa agravada de 112,5%.   Para  descrever  os  fatos  que  antecederam  o  recurso  voluntário,  reproduzo  o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 08­16.938, às fls. 163 a 177:  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 53 a 58),  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  foi  autuado  em  razão  da  omissão  de  receita  caracterizada  por  pagamentos  a  fornecedores  sem  que  os  mesmos  estivessem  devidamente registrados em sua escrituração, em relação a qual  o  contribuinte  regularmente  intimado não  comprovou mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.  A fiscalização teve início através do Mandado de Procedimento  Fiscal  n°  05.1.01.00­2007­00383­3,  datado  de  05  de  julho  de  2007,  e  respectivo  Termo  de  Início  de  procedimento  Fiscal  (fls.60), cuja ciência foi dada no dia 13 de julho de 2007.  No termo de início de fiscalização o sujeito passivo foi intimado  a  apresentar  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão  do  ano­ calendário 2003, Livro de Registro de Inventário, com o registro  do  estoque  final  do  ano­calendário  2002  e  2003  ou  Livros  Registro de Entradas e de Saídas do ano­calendário 2003, Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  ano­calendário  2003,  Demonstrativo  com  valores  das  vendas  para  os  5  maiores  clientes do ano­calendário 2003 e Planilha com Demonstrativo  da formação das bases de cálculo dos tributos do ano­calendário  2003.  No dia 14 de agosto de 2007 o contribuinte apresentou o Livro  Registro de Inventário, cópia da DSPJ­Simples referente ao ano­ calendário 2003 e demonstrativo relacionado aos cinco maiores  clientes  (ano  base  2003).  Como  se  pode  observar,  o  termo  de  início de fiscalização foi parcialmente atendido.  Em 14 de setembro de 2007 foi expedido um Termo de Intimação  a  fim  de  que  o  sujeito  passivo  apresentasse  os  elementos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  os  quais,  decorridos  mais  de  60  (sessenta)  dias  da  ciência  do  referido  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 208          4 termo,  ainda  não  haviam  sido  apresentados  à  fiscalização.  Na  ocasião foi solicitado que o contribuinte justificasse, por escrito,  a  origem dos  rendimentos  utilizados  para  efetuar  o pagamento  das  compras  realizadas  nas  empresas  BELGO  MINEIRA  PARTICIPAÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  CNPJ  00.664.902/0015­28  e  BELGO  SIDERÚRGICA  S.A,  CNPJ  17.469.701/0025­44,  no  valor  de  R$  3.402.910,00,  bem  como  explicar  o  motivo  pelo  qual  a  Ficha  07  da  PJSI  2004/2003  (compras  efetuadas)  constava  como  R$  0,00,  quando  as  empresas fornecedoras informaram ter vendido ao contribuinte a  quantia de R$ 3.402.910,00.  No  dia  27  de  setembro  de  2007  o  contribuinte  apresentou  documento  no  qual  informava  ser  impossível  prestar  os  esclarecimentos solicitados no termo lavrado no dia 14/09/2007,  solicitou  dilação  de  60  dias  do  prazo  estipulado  no  referido  termo.  Em resposta à solicitação do contribuinte, a fiscalização lavrou  um Termo de Intimação Fiscal, em 29/09/2007, concedendo um  prazo de 20 (vinte) dias contados do dia 27/09/2007.  Em  24  de  outubro  de  2007,  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Reintimacão  Fiscal,  estipulando  um  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  para  que  o  contribuinte  apresentasse  os  elementos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (13/07/2007)  e  nos  Termos  de  Intimação  lavrados  em  14/09/2007, 19/09/2007 e 29/09/2009.  Em  29  de  outubro  o  contribuinte  apresentou  um  documento  atestando ter tomado conhecimento do Termo de reintimacão no  dia  24/10/2007  e  declarou  que  as  informações  de  posse  da  fiscalização  são  procedentes,  ficando,  contudo,  pendentes  de  confirmação  em  virtude  do  extravio  de  seu  documentário  contábil e fiscal.  Em  08  de  novembro  de  2007,  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação (fls.87), no qual relata todas as oportunidades que  foram dadas ao contribuinte, para que o mesmo apresentasse a  documentação  e  livros  (fiscais  e  contábeis)  solicitados  desde  o  início do procedimento de fiscalização. Ressalta, ainda, o fato de  o  contribuinte  ter  declarado  que  seu  documentário  contábil  e  fiscal  houvera  sido  extraviado  e  não  comprovou  ter  tomado as  providências previstas no §1° do art. 264 do RIR/99 (Decreto n°  3.000, de 26/03/1999),  ficando, dessa forma, configurado o não  atendimento à intimação.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (fls  62/77)  e  na  documentação  resultante  da  circularização  levada  a  efeito  nos  dois  maiores  fornecedores  do  sujeito  passivo;  a  BELGO  MINEIRA  PARTICIPAÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A  e  BELGO SIDERÚRGICA S/A (fls. 92/103).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 209          5 Quanto aos autos de infração, o contribuinte foi cientificado em  27/01/2007  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  125  a  137,  alegando em síntese o que se segue.  DA  CONDUTA  IMPUTADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  SUAS  RAZÕES.  Nesse ínterim o defendente alega que a fiscalização interpretou  de modo equivocado a declaração prestada em 29 de outubro de  2007.  Que  a  afirmação  de  que  “procedem  as  informações  de  posse da fiscalização, entretanto as mesmas ficam pendentes de  confirmação em face de extravio do seu documentário contábil e  fiscal” pode ter várias interpretações, entretanto o agente fiscal  ultrapassou  os  limites  da  hermenêutica  ao  interpretar  que  tal  afirmação,  vez que  em momento  algum declarou  ter  informado  receita bruta anual com valores diferentes para o fisco federal e  para o fisco estadual, conforme sua conveniência.  DO  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DOS  PERCENTUAIS  SOBRE A RECEITA BRUTA.  A  defesa  afirma  ter  havido  um  equívoco  por  parte  do  agente  fiscal ao utilizar o coeficiente de 5,4% no mês de janeiro de 2003  para  calcular  o  valor  devido  do  SIMPLES.  Afirma  que  está  enquadrado  no  SIMPLES  na  condição  de  microempresa  e,  considerando que nos meses de  janeiro  e  fevereiro  sua Receita  Bruta foi inferior a R$ 244.000,00, a auditora fiscal deveria ter  utilizado os coeficientes de 3% e 5% respectivamente.  DONDE  SE  DEMONSTRA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  OMISSÃO  DE  COMPRA  ATÉ  O  VALOR  COMPATÍVEL  COM  O  CAIXA  DISPONÍVEL  QUE  POSSIBILITE  A  OCORRÊNCIA DA IMPUTADA OMISSÃO.   O defendente quer que sejam considerados os valores constantes  do livro Registro de Inventário (31/12/2002) e o valor declarado  no Livro Caixa, conforme consta da PJSI2004.  DA  UTILIZAÇÃO  DAS  PRESUNÇÕES  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  O  impugnante  afirma  que  em  face  dos  magnos  princípios  reitores  do  direito  tributário,  e  da  constatação  de  que  o  lançamento  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  (art.  142,  CTN),  é  certo  que  nesta  seara  jurídica  somente  são  admitidas as presunções juris, autorizadas por lei.  Prossegue  afirmando  que  o  agente  fazendário  utilizou­se  de  presunção  para  justificar  a  suposta  omissão  de  receita;  e,  é  incontroverso  que  tal  presunção  é  relativa  ­  juris  tantum  ­  de  sorte  que  pode  ser  afastada  com  a  apresentação  de  prova  em  contrário.  DA  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  DECORRENTE  DE  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 210          6 PAGAMENTOS COM RECURSOS NÃO ESCRITURADOS À  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS.  Alega que o auto de  infração é nulo  em seu  inteiro  teor,  posto  que o agente do fisco não detém autorização legal para utilizar a  presunção  de  omissão  de  receita  decorrente  de  pagamentos  efetuados  com  recursos  não  contabilizados  em  face  dessa  contribuição específica.  DA  DESAUTORIZADA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA.  A argumentação trazida pela defesa consiste no fato de que não  foi possível identificar a infração cometida que justifique a multa  de 112%,  vez que o  enquadramento  legal constante do auto de  infração  indica  03  (três)  hipóteses  em  que  é  cabível  o  agravamento da multa.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)   (...)  § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b" com nova redaçãopela Lei n° 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.(Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Afirma  o  contribuinte  que,  em  momento  algum,  a  empresa  se  negou a prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização,  tanto que entregou prontamente as informações de que dispunha,  quais  sejam  o  Livro  Registro  de  Inventário  e  a Declaração  de  Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno  Porte ­ DME relativa ao ano­calendário de 2003.  Do acima exposto, resta demonstrado que a aplicação da multa  de  112%  não  tem  espaço  no  caso  sub  examine,  na medida  em  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 211          7 que  não  houve  indicação  precisa  de  qual  dispositivo  legal  foi  infringido,  ao  contrário  do  exigido  pelo  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto n° 70.235/71.  Alega,  ainda,  que  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado  em  08/11/2007,  por  sua  natureza  intrínseca  e  inquisitorial,  não  admitia,  à  época  de  sua  formulação,  qualquer  contraditório  (resposta  positiva  ou  não)  no  que  se  refere  à  afirmação  unilateral da nobre representante do fisco.  DA AUTUAÇÃO REFLEXA.  Pleiteia que as razões expostas e as provas da improcedência do  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  apresentadas nesta impugnação se estendam ao julgamento dos  demais autos decorrentes do mesmo Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF n° 0510100/00754/03).  DOS PEDIDOS.  Em  face  do  exposto,  requer  a  declaração  de  TOTAL  IMPROCEDÊNCIA  dos  autos  de  infração  guerreados,  em  função dos motivos abaixo discriminados:  a)  aplicação  do  percentual  de  5,4%  sobre  a  receita  bruta  de  fevereiro de2003, enquanto o artigo 23, §2°, c/c o art. 5°, inciso  I,  alínea  c  da  lei  n°  9.317/96  determinam  a  utilização  do  coeficiente  de  5%,  vez  que  naquele  mês  a  receita  obtida  é  inferior ao limite das microempresas;  b)  em  razão  da  necessidade  imperiosa  de  refazimento  do  demonstrativo  de  apuração  de  omissão  de  receita,  em  face  de  que está cabalmente demonstrada a sua desqualificação;  c)  pela  utilização  ilegal  e  desautorizada  da  presunção  de  omissão de receita quanto à contribuição patronal para o INSS;  d) em função do vício de forma consubstanciado na aplicação da  multa  de  112%  sem  indicação  específica  do  dispositivo  normativo infringido; e  e)  os  autos  reflexos  tornam­se  vulneráveis,  posto  que  o  lançamento matriz  é  o  do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica  e  deste  foram  extraídas  conseqüências  que  induziram  aos  lançamentos  de  PIS,  COFINS,  CSLL  e  Contribuição  para  seguridade Social ­ INSS.    Como  mencionado,  a  DRJ  Fortaleza/CE  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 212          8 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE  PAGAMENTOS DAS COMPRAS EFETUADAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  comprovadamente  de  autoria da empresa autuada, autoriza a presunção legal de que  tenham  sido  efetuados  com  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  fato  indiciário  (omissão  de  registro  de  pagamentos)  corresponde,  efetivamente,  à  omissão  de  receitas  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não existiu na situação concreta.  DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  desprezo  ao  princípio  da  tipicidade  tributária.  MATERIALIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  O  conjunto  probatório  reunido  pela  Fiscalização  mostrou­se  robusto e consistente, em consonância com o disposto no art. 9°  do PAF, hábil para instruir o lançamento em questão.  CONTRIBUIÇÕES/SIMPLES ­ PIS, COFINS, CSLL E INSS   Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  reflexivos  colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que  não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/02/2010,  a  Contribuinte apresentou em 23/03/2010 o recurso voluntário de fls. 186 a 198, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 213          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, nos meses  do ano­calendário de 2003.  A  autuação  está  fundamentada  em omissão  de  receitas,  apurada  a  partir  da  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  conforme  a  presunção  legal  contida  no  art.  40  da  Lei  9.430/1996.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Contribuinte  declarou  em  sua  PJSI  uma  receita bruta anual de RS 58.264,41 e RS 0,00 a título de compras, enquanto que para o mesmo  período as informações colhidas junto a alguns fornecedores revelaram que a empresa realizou  aquisições no montante de R$ 3.402.910,00.  A Fiscalização deduziu do auto de infração as receitas declaradas, e o valor  autuado como receita omitida foi de R$ 3.344.645,59.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  durante  o  ano  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  SIMPLES,  a  omissão  de  receita  repercutiu em uma outra infração ­ insuficiência de recolhimento sobre a receita declarada, que  também foi objeto de lançamento.   Para a primeira infração, foi aplicada a multa agravada de 112,5%, e para a  segunda, a multa de 75%.   DA CONDUTA IMPUTADA À AUTUADA.  Primeiramente,  a  Contribuinte  busca  esclarecer  que  em  nenhum  momento  declarou e nem  reconheceu que havia  informado Receita Bruta em valores diferentes para o  Fisco Federal e Estadual.  Realmente, a Contribuinte não fez esta declaração, mas também não é isso o  que consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 53 a 58).   Naquele  termo,  a  Fiscalização  ressaltou  que  a  Contribuinte  “não  negou  as  operações  de  pagamento  de  compras  de  mercadorias,  ao  contrário,  afirmou  que  a  princípio  procedem as informações” relativamente a esse aspecto.   Na seqüência,  a Fiscalização  também  ressaltou que a Contribuinte declarou  receita bruta anual diferente para os Fiscos Federal e Estadual, eis que, conforme registrado nos  parágrafos anteriores do referido termo, a DME apresentada à Secretaria da Fazenda do Estado  da  Bahia,  referente  ao  ano­calendário  2003,  indicava  venda  de mercadorias  no  valor  de  R$  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 214          10 374.946,60  e  compras  no  valor  de  R$  330.980,93,  enquanto  a  PJSI  apresentada  à  Receita  Federal  indicava  para  esses  mesmas  operações  os  valores  de  RS  58.264,41  e  RS  0,00,  respectivamente.   A Recorrente procura justificar estas diferenças alegando que as informações  relativas  ao  ICMS  abrangem  vários  tipos  de  operações,  ou  seja,  saída  de  mercadorias  por  “venda, transferência, demonstração, devolução, retorno e outras mais, e assim, os valores ali  registrados não correspondem à receita bruta dos contribuintes”.  Quanto  a  isso,  não  se  desconhece  que  as  informações  prestadas  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual  nem  sempre  são  coincidentes,  porque  realmente  as  bases  tributáveis  são  distintas, mas a justificativa apresentada em nada contribui para a defesa da autuada.  Em  primeiro  lugar,  na  DME  ­  Declaração  de  Movimentos  Econômico  de  Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Documento de controle do Fisco Estadual), à fl.  65,  o  valor  de  R$  374.946,60  diz  respeito  especificamente  a  “venda  de  mercadoria  e/ou  produção”, e não a uma rubrica que poderia abranger saídas a outros títulos (“outras saídas”).  Portanto, a Contribuinte realmente declarou valores diferentes para os Fiscos  Federal e Estadual, relativamente à sua receita bruta anual.   Mas o principal aspecto a ser destacado é que o lançamento por omissão de  receitas não está baseado nas diferenças entre DME e PJSI, e sim nas compras que a autuada  realizou junto a seus fornecedores, conforme informado por eles à Receita Federal.  Deste  modo,  as  alegações  da  Contribuinte  relativas  à  DME,  ainda  que  confirmadas, o que não ocorreu, não trariam qualquer prejuízo ao lançamento.  DO  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DOS  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA BRUTA.  A Contribuinte alega que a Fiscalização incorreu em erro ao aplicar já a partir  do mês de  janeiro/2003 os  coeficientes previstos para  as Empresas de Pequeno Porte  (EPP);  que sua condição de enquadramento no Simples deveria tomar como base a receita auferida no  exercício  imediatamente  anterior;  que  sua  situação  se  coadunava  com  a  classificação  de  microempresa (ME), e não EPP; e que os percentuais aplicáveis para a apuração dos débitos  seriam aqueles previstos no art. 5º, I, da Lei 9.317/96.  Em  síntese,  sua  reivindicação  é  de  que  no  início  de  2003  deveria  ter  sido  tributada  primeiramente  como  ME,  e  que  os  percentuais  referentes  às  EPP  só  deveriam  alcançar as receitas que ultrapassassem o limite previsto para as ME (R$ 120.000,00).  A  Contribuinte  não  juntou  documentos  para  demonstrar  o  seu  faturamento  em 2002, e nem a sua condição de enquadramento naquele ano.  Pelos  documentos  que  compõem  os  autos,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003,  vê­se  que  a  autuada  adquiriu  mercadorias  em  montante  muito  superior  ao  que  seria  permitido para uma empresa enquadrada no Simples, mesmo na  condição de EPP,  eis  que o  limite de receita bruta anual em 2003 era de R$ 1.200.000,00, e ela fez aquisições no montante  de R$ 3.402.910,00.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 215          11 Além  disso,  fez  constar  expressamente  em  sua  Declaração  PJSI  para  o  referido  ano,  à  fl.  105  a  seguinte  informação:  “Condição  de  Enquadramento:  Empresa  de  Pequeno Porte”.   Na  sistemática  da  Lei  9.317/1996,  a  opção  por  uma  ou  outra  condição  de  enquadramento ­ ME ou EPP ­ deveria levar em conta o porte da pessoa jurídica. No caso sob  exame, não apenas o porte da empresa, em função do volume de compras que realizava, como  também  a  própria  informação  prestada  na  Declaração  Simplificada  ­  PJSI  indicavam  a  condição de EPP para todo o ano­calendário, desde o seu início, pelo que, também em relação  a esse aspecto, o lançamento não merece reparo.  DA IMPOSSIBILIDADE DA OMISSÃO DE COMPRA ATÉ O VALOR  COMPATÍVEL COM O CAIXA DISPONÍVEL QUE POSSIBILITE A OCORRÊNCIA  DA IMPUTADA OMISSÃO.  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  Fiscalização,  ao  afirmar  que  a  empresa  cometera  omissão  de  compras  no mês  de  fevereiro/2003,  qualificando­a  como  “pagamentos  efetuados com recursos não contabilizados”, também afirma, contrário senso, que tais recursos  seriam  de  anterior  omissão  de  receita,  posto  que  não  há  outra  forma  de  geração  de  disponibilidade jurídica.  Ainda  segundo  a  Contribuinte,  caberia  concluir  que  a  empresa  tem  que  primeiro  revender  mercadorias  para  posteriormente  efetuar  pagamentos  com  recursos  não  contabilizados. Continuando, faz a seguinte afirmação: “forte nesta premissa, é que o autor do  feito  entende  que  a omissão,  acaso  omissão  haja,  ocorreu  primeiro.  Ficando  assente que  em  tese,  apenas  por  amor  à  argumentação,  a  hipotética  omissão  de  receita  teria  ocorrido  no  pretérito período­base de 2002.”  Nessa linha de raciocínio, a Recorrente ainda argumenta que “a autora devia  reconsiderar no mínimo o valor de R$ 28.107,15 constante do seu livro Registro de Inventário  encerrado em 31/12/2002 e mais o valor declarado em livro Caixa, que embora ausente, está  espelhado na PJSI”.  Realmente,  cabe  reconhecer  que  as  presunções  legais  para  a  incidência  de  tributos  devem  se  conformar  com  a  lógica  natural  dos  fatos.  Aliás,  é  justamente  isso  que  possibilita ao legislador tributário instituir mediante lei a tributação por via de presunção.  Para  realizar  pagamentos  a  seus  fornecedores,  a  Contribuinte  precisa  de  recursos, e se não há registro destas operações nos livros contábeis e fiscais da Contribuinte, a  hipótese mais provável é que os pagamentos tenham sido realizados com recursos decorrentes  de receitas que foram anteriormente omitidas do Fisco. Essa é a lógica que ampara a presunção  legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados.  Mas  essa  relação  de  anterioridade  que  está  implícita  na  referida  presunção  legal  não  implica  na  conclusão  de  que  os  pagamentos  realizados  em  2003  tenham  sido  realizados a partir de receitas omitidas em 2002, ou de receitas auferidas com a de venda dos  estoques existentes em 31/12/2002.   Com efeito, as  receitas omitidas, embora anteriores aos pagamentos, podem  perfeitamente  ter  ocorrido  no  próprio  ano  de  2003,  entremeadas  entre  os  vários  pagamentos  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 216          12 que  foram  sendo  realizados,  e,  inclusive,  mediante  a  venda  de  estoques  adquiridos  naquele  mesmo ano.   Por outro lado, apesar de a Contribuinte ter informado em sua declaração R$  0,00 a título de compras em 2003, e não ter apresentado livros com registros que vinculassem  as  próprias  receitas  declaradas  em  2003  com  os  pagamentos  realizados  aos  fornecedores,  a  Fiscalização  deduziu  do  auto  de  infração  toda  a  receita  declarada  para  o  ano  autuado  (R$  58.264,41),  considerando  que  elas  representavam  fonte  de  recursos  para  os  pagamentos  identificados nos trabalhos de auditoria.  Deste modo, não há qualquer ajuste a fazer em relação à base de cálculo, eis  que todo o saldo disponível para a realização de pagamentos já foi considerado no lançamento.  DA UTILIZAÇÃO DAS PRESUNÇÕES NA SEARA TRIBUTÁRIA.  Como já mencionado na decisão de primeira instância, as presunções estão há  muito tempo incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a  lei, com base  naquilo que se observa na maior parte dos casos, diante de um critério de razoabilidade, que  ocorrida uma determinada situação fática (indício), pode­se presumir, até prova em contrário, a  ocorrência de um outro fato (no caso, a omissão de receita).  Já destacamos em parágrafos anteriores que para realizar pagamentos a seus  fornecedores, as empresas precisam de recursos, e se não há registro destas operações em seus  livros  contábeis  e  fiscais,  a  hipótese  mais  provável  é  que  estes  pagamentos  tenham  sido  realizados  com  recursos  correspondentes  a  receitas  omitidas  do  Fisco.  Essa  é  a  lógica  que  ampara a presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados.  Conforme previsto no art. 40 da Lei 9.430/1996, a existência de pagamento  não escriturado é, por si só, suficiente para a caracterização de omissão de receitas, cabendo ao  sujeito passivo  a prova  em contrário,  em  razão  da  inversão do ônus da  prova que  resulta da  presunção legal.   Deste modo, não  tendo a Contribuinte apresentado os  livros onde deveriam  estar registrados os pagamentos, tampouco refutado as operações em questão, estando inclusive  comprovado o efetivo recebimentos pelos fornecedores (por meio da técnica de circularização),  agiu  corretamente  a Fiscalização,  tributando os  pagamentos  não  contabilizados  como  receita  omitida.  DA  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  DECORRENTE  DE  PAGAMENTOS  COM  RECURSOS  NÃO  ESCRITURADOS À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  presunção  de  omissão  de  receita,  nos  meandros do SIMPLES, somente pode ser manejada se houver autorização para tanto nas leis  que regem os impostos e contribuições inclusos neste sistema.  Nestes  termos,  ela  destaca  que  na  legislação  de  regência  da  contribuição  patronal  para  o  INSS  inexiste  qualquer  menção  ou  autorização  à  utilização  das  malsinadas  presunções de omissão de receita, razão pela qual tal mecanismo simplesmente não poderia ter  sido utilizado nesse caso, sob pena de se subverter as diretrizes que informam o ordenamento  jurídico nacional.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 217          13 Segundo seus argumentos, o agente do fisco não detém autorização legal para  utilizar a presunção de omissão de  receita decorrente de pagamentos efetuados com recursos  não contabilizados em face desse tributo específico.  É importante destacar dois dispositivos que tratam da matéria.  O art. 18 da Lei 9.317/96:  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  E o art. 24 da Lei 9.249/1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  § l° (...)  §  2o  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Vê­se que o art. 24 da Lei 9.249/1995, para os  casos de omissão de receita  que  resulta  em  lançamento  de  IRPJ,  estende  o  reflexo  desta  infração  apenas  em  relação  à  CSLL, COFINS e PIS.   E a legislação específica da Contribuição para o INSS também não incorpora  as presunções de omissão de receita previstas para o  IRPJ (saldo credor de caixa, pagamento  não escriturado, passivo fictício, etc).  Tais  presunções  realmente  não  são  aplicadas  na  apuração  normal  da  Contribuição  ao  INSS,  até  porque  esta  contribuição  possui  uma  base  de  incidência  bastante  distinta daquelas previstas para os demais tributos federais citados acima.   Contudo, a  tributação pelo  regime simplificado – Simples,  está baseada em  um  único  recolhimento  que  abrange  todos  os  tributos  em  questão  (inclusive  a  Contribuição  para o  INSS), cuja base de cálculo é  também uma só, definida precisamente pela  lei  como a  “receita bruta mensal auferida”.   Deste  modo,  no  caso  do  Simples,  as  presunções  de  omissão  de  receita  também devem ser aplicadas à Contribuição para o INSS.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 218          14 Em  primeiro  lugar,  porque  se  trata  de  uma  opção  do  próprio  Contribuinte  pelo recolhimento unificado, que abrange uma única base de cálculo, fundado no conceito de  receita bruta.  E  também  porque  o  art.  18  da  Lei  9.317/1996  (anteriormente  transcrito)  determina expressamente que “aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições de que trata esta lei (...)”.  O  comando  legal  não  é no  sentido  de  que  sejam  aplicadas  individualmente  (para cada tributo) cada uma das presunções legais previstas, mas que todas as presunções de  omissão de receita sejam aplicadas a todos os tributos abrangidos no Simples, eis que há uma  única base de cálculo, e um único recolhimento.   Além da previsão expressa no texto da lei, isso decorre da própria lógica do  regime simplificado, pois não há como compor bases de cálculo  separadamente. Se é  receita  bruta para um tributo, é também receita bruta para os demais tributos abrangidos no Simples.    DA DESAUTORIZADA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA.  Em relação ao agravamento da multa, a Contribuinte alega que em momento  algum  se  negou  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  agente  do  fisco,  respondendo  sempre dentro do prazo concedido; que forneceu prontamente as informações de que dispunha  para  a  fiscalização,  quais  sejam,  o  seu  Livro  Registro  de  Inventário  e  a  Declaração  de  Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ DME relativa ao ano­ calendário  de  2003;  que  a  prestação  desses  esclarecimentos  é  absolutamente  contrária  a  qualquer intuito de postergar ou de dificultar a ação do fisco; que merece relevo o fato de que a  empresa  não  permaneceu  em  silêncio  durante  os  prazos  concedidos  para  a  prestação  de  esclarecimentos;  que  sempre  respondeu  as  intimações;  que  o  fato  de  algumas  respostas  não  serem proveitosas ao auditor, como a ausência de algum documento requerido, não implica no  agravamento da penalidade, como bem entende o Conselho de Contribuintes.  Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  agravamento  com  base nos seguintes fundamentos:  É  fato  que  intimações  para  prestar  esclarecimentos  sobre  determinados  assuntos  indicados  pela  fiscalização  ou  para  apresentar  documentos  foram  negligenciadas,  criando  dificuldades ou até mesmo inviabilizando cursos de investigação  que poderiam ser seguidos.  Esclareça­se  ainda  que  embora  no  âmbito  do  Direito  Penal  exista o denominado direito ao silêncio por parte do acusado, no  Direito Tributário, existe o dever de colaboração do contribuinte  para  com  as  autoridades  tributárias  na  busca  da  verdade  material quanto à ocorrência do fato gerador (...).  Nessas circunstâncias, o contribuinte, ao não atender, no prazo  marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, ficou sujeito  ao agravamento da multa de ofício previsto no § 2o do art. 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Assim,  a  norma  jurídica,  regularmente  editada,  goza  da  presunção  de  legitimidade  e  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 219          15 constitucionalidade,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­ somente velar pelo seu fiel cumprimento.  O  impugnante  alega  que,  do  modo  em  que  foi  realizado,  o  enquadramento  legal dificultou de  forma extrema a sua defesa,  vez que constam do auto de infração as alíneas “a”, “b” e “c”  do §2° do art. 44 da lei n° 9.420/96, e o mesmo não conseguiu  identificar qual o dispositivo legal infringido.  Como anteriormente explicitado, o Termo de Verificação Fiscal  foi  bem  redigido  e  baseado  nos  fatos  ocorridos  durante  o  procedimento  de  fiscalização. Considerando que  o  contribuinte  foi cientificado de todos os Termos lavrados pela fiscalização e,  principalmente, que em momento algum o mesmo foi intimado a  apresentar  arquivos  ou  sistemas  de  que  trata  a  alínea  “b”  (obrigatório  para  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  processamento eletrônico de dados) ou a documentação técnica  de  que  trata  a  alínea  “c”  (  arquivos  magnéticos),  só  resta  a  alínea “a”,  que  é  aplicada nos  casos  de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Sendo assim,  fundamentado o  agravamento  da multa  de  ofício,  não há como negar sua aplicação.  (grifos acrescidos)  A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes firmou­se no  sentido  de  que  o  agravamento  da  multa  só  se  justifica  quando  plenamente  caracterizada  a  recusa no atendimento às solicitações ou ainda quando o atraso ou o atendimento inadequado  causam prejuízos à ação fiscal.  No caso sob exame, vê­se que no curso da ação fiscal a Contribuinte, embora  com certo  atraso,  não deixou de apresentar  respostas  às  intimações,  atendendo­as,  ainda que  parcialmente.   Conforme  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Contribuinte,  respondendo ao Termo de Início de Fiscalização, apresentou o Livro Registro de Inventário e a  Declaração de Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ DME  da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia,  referente ao ano­calendário 2003,  informando,  posterior e verbalmente, “que não havia livros, nem Diário e Razão, nem Caixa”.  Em outro momento, pediu prorrogação de prazo para apresentar justificativas  sobre a origem dos rendimentos utilizados para efetuar os pagamentos das compras realizadas  junto às empresas fornecedoras, no montante de RS 3.402.910,00.  Posteriormente, informou por escrito que procediam as informações de posse  da  Fiscalização  (relativamente  às  compras  efetuadas),  mas  que  essas  informações  ficariam  pendentes de confirmação em face do extravio do seu documentário contábil e fiscal.  No  entendimento  da  Fiscalização,  a  Contribuinte  deixou  de  escriturar  suas  operações comerciais e bancárias nos livros Diário e Razão ou Caixa, e procurava postergar o  término da fiscalização sem apresentar motivação legal para tal.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721169/2007­51  Acórdão n.º 1802­01.008  S1­TE02  Fl. 220          16 O que se constata é que ela realmente não tinha como apresentar livros com  registros de pagamentos no montante de R$ 3.402.910,00, quando havia declarado à Receita  Federal um faturamento anual no valor de R$ 58.264,41.  E  também  não  tinha  como  justificar  o  injustificável,  haja  vista  a  tamanha  discrepância entre o faturamento declarado e os pagamentos realizados. Nestas circunstâncias,  alegou o extravio dos livros.  Mas,  ao  final  da  auditoria,  acabou  informando  por  escrito  (fls.  86)  que  procediam as informações de posse da Fiscalização, relativamente às compras efetuadas.  Nestes termos, constato que a Contribuinte arcou com todo o ônus de não ter  escriturado os referidos pagamentos. A não apresentação dos livros contendo informação sobre  estas operações foi plenamente favorável ao Fisco, eis que todas as compras/pagamentos, por  serem  considerados  como  não  escriturados,  serviram  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas, após deduzidas as receitas declaradas.   Deste  modo,  não  vejo  como  manter  o  agravamento  da  multa,  eis  que  o  prejuízo  causado  pelo  atendimento  inadequado  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar livros/documentos recaiu totalmente sobre o sujeito passivo.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  reduzir a multa de 112,5% para 75%.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13629.000009/96-73
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea , previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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Precedentes do STJ Recurso especial negado Vistos, relatados _e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R de Albuquerque Silva /e1D1S ', ON PER-.. • de -.RIGUES ..,PRESIDE . . OTACÍLIO DAN Á S CARTAXO RELATOR , Processo n° ,: 13629 000009/96-73 Acórdão n° CSRF/02-01 029 FORMALIZADO EM,: :4- ft Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA 2 Processo n° 13629000009/96-73 Acórdão n° CSRF/02-01 029 Recurso no RD/202-0.363 Recorrente PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo relatório de fls., 256/258 "A ora recorrente, em 01/12/95, apresentou as DCTFs em atraso, à Agência da Receita Federal, juntamente com o Expediente de fls 12, dos quais foi dado o competente recibo pela dita repartição. Em 14,12.95, foi notificada pela mesma repartição, por haver entregue aqueles documentos (DCTF) fora do prazo, para o pagamento de multa, com base no art 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, legislação e atos administrativos enunciados, de cuja notificação teve ciência em 18/12/95 (doc de fls 34) Tempestivamente, em 04/01/96, impugna a exigência, em longo arrazoado, que resumimos Preliminarmente, invoca a ausência do princípio de legalidade, sob a alegação de que a referida DCTF fora instituída por atos normativos e não por lei Sob esse aspecto, tece longas considerações. Fala também sobre "ausência de fundamentação e/ou de tipificação", visto que o enquadramento legal constante da notificação não guarda relação alguma com o fato nela descrito, Novas considerações doutrinárias sobre tal alegação Depois, passa ao exame do mérito, conforme também sintetizamos Invoca, preliminarmente, a caracterização da denúncia espontânea, com a entrega das DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, conforme comprovado pelo protocolo da repartição e anexo aos autos Reitera, todavia, a ilegalidade de tal exigência (a apresentação do citado documento), como já antes invocado Consequentemente, 3 Processo n° 13629 000009/96-73 Acórdão n° CSRF/02-01 029 também ilegal é a pena de multa, agora imposta A seguir, invoca e transcreve o artigo 138 do Código Tributário Nacional para reafirmar que o procedimento fiscal feriu o mencionado dispositivo Seguem-se considerações doutrinárias sobre a questão em foco, com invocação dos mestres, em trechos que transcreve Afirma, então, que a jurisprudência "não distancia da doutrina", conforme trecho de decisão judicial que transcreve Com essa consideração final, pede a acolhida da impugnação para que seja julgada insubsistente a notificação, considerando, além das preliminares mencionadas, que a contribuinte apresentou e protocolizou, antes de qualquer procedimento fiscal, juntamente com a entrega das DCTFs aludidas, a denúncia espontânea Instrui a impugnação com cópias da documentação invocada A decisão recorrida, conforme consubstanciado em sua ementa, diz que "é cabível a multa por atraso na entrega da DCTF pela apresentação após o prazo previsto na legislação, mesmo que esta se dê antes de qualquer procedimento fiscal, não se aplicando o previsto no artigo 138 do CTN ". Diz mais que, por força do disposto no Decreto-Lei n° 1 968/82, art. 11, § 3°, com as alterações que menciona, se a apresentação da DCTF ocorrer fora do prazo, mas antes da ação fiscal, a multa será lançada com redução de 50% Julga procedente, em parte, o lançamento, com a fundamentação que sintetizamos. Começa por enunciar a fundamentação legal da exigência, mediante as disposições que enumera Descarta a invocação de inconstitucionalidade, por não lhe competir o exame dessa matéria, privativa do Judiciário Fala sobre a notificação de lançamento, como tal disposta no Decreto n° 70 235/72, e afirma que todos os requisitos ali previstos foram cumpridos Passa, em seguida, a falar sobre o que chama de "questão de fundo", a partir do art 138 do CTN, que transcreve, invocando a doutrina, sobre a interpretação desse dispositivo, em trechos dos mestres, que 4 Processo n° , 13629.000009/96-73 Acórdão n° CSRF/02-01.029 transcreve, Invoca decisão do 1 ° CC, com trechos do Acórdão n° 106-07,370, que transcreve, bem como outras decisões daquele Colegiado, destacando a tese de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos em descumprimento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária, Invoca também parecer do Procurador da Fazenda Nacional Aldemáraio Araujo Castro, da PGFN, sobre a questão da denúncia espontânea, conforme transcreve. Em conclusão, decide por eximir a contribuinte do pagamento da parcela que identifica, relativa a 50% da multa lançada na Notificação, exigindo o pagamento do montante que indica. Recurso tempestivo a este Conselho, em exaustivo arrazoado, que sintetizamos Preliminarmente, descreve os fatos que resultaram na exigência, conforme já foi relatado. Depois, reitera, com mais ênfase e substância, a argumentação desenvolvida na impugnação, por nós já mencionada em síntese, a saber "Da Incapacidade do Agente em Razão do Cargo", por não ter sido instaurada a notificação por agente capaz, visto que foi elaborada no serviço interno da repartição, conforme já alegara na impugnação, e "Da Ausência do Princípio da Legalidade", sob a invocação de que a exigência em causa se funda em atos normativos, em vez de lei Finalmente, passa a abordar o seu procedimento espontâneo, em face da norma do artigo 138 do CTN Sobre cada um desses itens, desenvolve longas considerações, sobre as quais já nos pronunciamos, em apertada síntese, especialmente tendo em vista as já reiteradas apreciações da mesma matéria por esta Câmara, com a correspondente apreciação Conclui por pedir o conhecimento e o provimento deste recurso para que seja julgada insubsistente a notificação de lançamento de que se 5 Processo n° : 13629000009/96-73 Acórdão n° : CSRF/02-01,029 trata Instrui o recurso com a documentação nele invocada, inclusive cópias das decisões judiciais e administrativas, em prol do seu entendimento, inclusive a legislação invocada." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 255/264, decidem, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado:, "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado." Ciente do acórdão acima, a autuada interpõe recurso especial (doc. fls. 268/270), onde defende a exoneração do pagamento da multa acessória, exigida na entrega a destempo e espontânea das DCTF, antes de qualquer procedimento, face a inteligência do art, 138 do CTN. Às fls 281/283, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, admite o recurso especial apresentado, visto a comprovação dos requisitos formais exigidos pela Portaria ME n° 55/98, para o prosseguimento de tal apelo. A Procuradoria da fazenda Nacional, às fls. 285/286, apresenta suas contra-razões, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão recorrido. É o relatório 'Õ>J\ 6 Processo n° 13629.000009/96-73 Acórdão n° . CSRF/02-01.029 VOTO CONSELHEIRO- OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATOR O recurso especial cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço O STJ em recentes julgados vem entendendo que o instituto da denúncia _espontânea, _albergado pelo _art 138 do CT-N, não alçança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José-Delgado, proferidas• no-Resp 190388/G0,- que tratou da multa pelo-atraso na entrega da declaração do imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações-fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda éj considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art 138, do CTN, é depura: natureza tributária -e tem sua vincutação voltada para -as obrigações principais e acessórias 7 Processo n° 13629 000009/96-73 Acórdão n° CSRF/02-01 029 àquelas vinculadas As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão _alcançadas peto art. 138, -_do CIN. Etas se impõem carno normas necPssárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer-fato gerador de tributo A multa a aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte" Reforçando esse-entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM .ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF PRECEDENTES 1 (omissis) 2 (omissis) 3 (omissis) 4 _A _entidade "_denún_cia _esqontânea" não _alb_er_ga _a _prática _de _ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições-e Tributos Federais— DCTF -5 As -responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 (omissis) 7 _Embargos de_claratórios rejeitados " (grifei) 8 Processo n° 13629000009/96-73 Acórdão n° CSRF/02-01 029 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto, -e, nesse sentido, destaco -a ementa do-Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN Precedentes do STJ Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art 138 do CTN Dessa forma, concluo que o acórdão recorrido não merece reforma e nego provimento ao recurso especial. É assim como voto Sala das Sessões, em 21 de maio de 2001 OTACíLIO DANT S CARTAXO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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7697973 #
Numero do processo: 10768.005371/2002-30
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: IRF - MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art,106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei IV 11,488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido, em função da parte o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Com a edição da Lei IV 11,488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei ri° 9A30, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido, em função da parte o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. CAIO MARCOS CÂNDIDO Presidente 7-:- À1-xu '-‘e_ L , _ 'Ana Ndylê °limpai Holanda Relatora 24 SEI 2015 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda e Robinson Passos de Castro e Silva, Relatório O lançamento tributário de fls. 07 a 11 é decorrente de operação fiscal levada a efeito em auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), da empresa acima identificada, formalizado para cobrança de multa isolada, no valor de RS 84,666,50, com base no artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 1° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 44, I, e II, § I°, II, e § 20 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) após o vencimento. 2. O sujeito passivo apresenta, em 12/04/2002, de fis. 01 a 02, impugnação à exigência tributária, em que argumenta que ocorrera CITO quando da indicação das semanas a que se referiam as apurações, quando do preenchimento da DCTF correspondente. 3. Levado o litígio a julgamento, os membros da 8" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ 1 (RJ) acordaram por considerar o lançamento corno procedente, pois que a retificação da declaração somente poderia ser aceita mediante prova dos erros em que se fundamente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário. 1997 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração só pode ser efetuada mediante prova dos erros em que se fundamente. Ainda maior o rigor probatório quando A retificação pretendida seja manifestada após a notificação de lançamento cujo objeto seja, justamente, os dados alterados. Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 17/11/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fis, 34 a 40. 5,. defesa: No apelo recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua I — o fato gerador que deu origem ao suposto débito tributário ocorreu aos 20/05/1997, assim, o recolhimento deveria se dar no terceiro dia útil da semana subseqüente, ou seja, aos 28/05/1997; II — o pagamento ocorreu na data do vencimento, pelo que, não houve inadimplência, sendo que foi cometido erro no preenchimento da DCTF, em que o fato gerador foi informado indevidamente na terceira semana do mês de maio, quando o correto seria na quarta semana; III — a multa imposta é desproporcional e confiscatória, 2 44, I, e II, Processo n" 10768 005.371/2002-30 S2-C1T1 Acórchlo n." 2101-00,410 Fl. 76 6, Ao final, defende o reconhecimento da improcedência da multa isolada, com a anulação do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.. O dissídio que chega a esse colegiado trata do lançamento que exige multa isolada, no montante de R$ 84.666,50, em face do recolhimento de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), apresentados em declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), fora do vencimento e sem acréscimo de multa de mora. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que houvera cometido erro no preenchimento da DCTF, em que o fato gerador foi informado indevidamente na terceira semana do mês de maio, quando o correto seria na quarta semana daquele mês, não havendo que se falar em recolhimento a destempo, por isso, indevida a multa de oficio isolada. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 1", II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas. I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 4 3 III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deiXar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n" 9,430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n° 11..488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transf imitando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e HL 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .fhlta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isohulamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na fOrma do rui, 8o da Lei no 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser *tirado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física, b,) na !bruni do art 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha siclo apurado prejuízo . fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4 .502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado), II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2" Os percentuais de multa a que se relerem o inciso 1 do caput e o § lo deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para. 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os ruis. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 4 Processo n" 10768 005371/2002-30 Acórdão n " 2101-00,410 Fl 77 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta, Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados, — tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a imposição da multa objeto do lançamento guerreado. Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado.. Sala das Sessões, em 002 de fevereiro de 2010 L, '-Ana--1\1 Y Le Oiimpio riomanua

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Numero do processo: 10940.000428/2003-47
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:07Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:07Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:07Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:07Z; created: 2009-10-15T20:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:07Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:07Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 175 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .44 .N5: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940.000428/2003-47 Recurso n° 147.428 Voluntário Acórdão n° 2101-00.151 — P Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente HARIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ia CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recur o. CA110 MARCOS CÂNDIDO Presidente o - Processo n°10940.000428/2003-47 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.151 Fl. 176 G A 41, ALENCAR Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antonio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Tereza Martinez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao quarto terceiro de 2002, indeferido pela autoridade comp etente pelo fato da requerente ter deixado de apresentar, mesmo quando intimada a fazê-lo, alguns dos documentos solicitados pela fiscalização com o fim de comprovar a certeza e liquidez do incentivo pleiteado. É apresentada manifestação de inconformidade, onde se alega que as solicitações foram atendidas, mesmo que, por vezes, fora do prazo, ou que então teriam sido apresentadas justificativas para seu não atendimento. Alega que o Fisco tem as informações que necessita para o atendimento do pedido, e que as alterações na legislação e nos sistemas informatizado trouxeram dificuldades para o acompanhamento pelos contribuintes. Protesta pela produção de prova superveniente e pela sustentação oral do direito reclamado. Remetido o processo à DRJ em Ribeirão Preto/SP é o indeferimento mantido, pela impossibilidade de apresentaçaõ de provas suplementares, pela inexistência de previsão legal para a realização de sustentaçao oral no julgamento da DRJ e, no mérito, pela insuficiência na instrução do feito, resultando na não comprovação do direito creditório do interessado. É apresentado recurso voluntário, onde, inici almente, pleiteia-se a conversão do feito em diligência, para se apurar a existência e liquidez do crédito, e, no mérito, discute-se sobre o direito ao crédito presumido do IPI, inclusive das aquisições de não contribuintes, e quanto à falta de documentos, alega-se que a complexidade das informações impossibilitou seu atendimento a contento. Por fim, requer a aplicação da Taxa Selic no crédito a ser ressarcido. É o Relatório. Voto --)1?.- . Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, há que se refutar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, pois a mesma tão somente se destina a inverter o ônus da prova, pois o contribuinte deixou de carrear aos autos, mesmo quando intimado a fazê—lo, os elementos constitutivos do direito que afirma possuir. E a jurisprudência deste colegi ado já inclusive se manifestou a respeito: 2 _ Processo n° 10940.000428/2003-47 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.151 Fl. 177 "RV 130.233 (..), ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova." Quanto à falta de prova, é cediço que em processo, administrativo ou judicial, é de quem alega o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, mesmo quando oportunizado a fazê-lo, deixou o contribuinte de fornecer os elementos que trariam certeza e liquidez ao direito creditório que alega possuir. Logo, é de se indeferir seu pleito face a absoluta falta de provas. A jurisprudência deste colegiado é tranqüila neste sentido: "RV 139.169 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, é do contribuinte o ônus da prova relativa a produtos intermediários, a serem considerados no cálculo do incentivo. Não demonstrados os valores correspondentes a tais produtos, descabe computá-los na base de cálculo do beneficio. Recurso negado. RV 138208 IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. NORMAS PROCESSUAIS. Cabe ao interessado no reconhecimento do crédito presumido versado pela Lei n 9.363/96 o ônus da prova de que suas aquisições, para fins de inclusão na base de cálculo de referido beneficio, se enquadram no conceito legal de matérias - primas, produtos intermediários e material de embalagem, tal qual posto pelo art. 147, inciso II, do RIPI/2002, aplicados na industrialização dos seus produtos exportados.Recurso negado." Quanto às demais alegações, reputo-as prejudicadas face ao indeferimento liminar por falta de provas. Por tal, nego provimento ao recurso. _ Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. k4" -)GU ,__ELLENCAR 3

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Numero do processo: 10580.720283/2006-83
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO. DIPJ. ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DIPJ, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso, (Acórdão: CSRF/01-04.920) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Numero do processo: 00940.050702/83-33
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovando-se nos autos que o contribuinte estava obrigado, por acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia a sua ex-esposa, reconhece-se seu direito de pleitear o respectivo abatimento, ainda que, por evidente erro material, tenha indicado como beneficiária dos pagamentos pessoa diferente, com quem viva maritalmente.
Numero da decisão: 104-04.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eugênio Botinelly Soares (Relator), Mário,Rodrigues Teixeira, Olavo João Galvão e Carlos Walberto Chaves Rosas. Designado o Conselheiro Francisco Amaral Manso para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
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Sessão de .~.+...~ ..t.E?y~~:t.~Qte19 .~.4... " • .ACORDÃO N° .1.0.4.::4 .•..3.Q.9. Recurso nO Recorrente Recorrido 41.607 - IRPF - Ei. 1981 ORLANDO CAVAGNARI DELEGADO Dà -RE"êÊITA-FEDERALEM: PONTA GROSSA - PR ABATH1EN'ros DA RENDA BRUTA - PENSÃO ALIMENTí- CIA ..- Compro"ana:o~s-e'ri-o-s ..autos' quéo .corifribu inte estava'obrigado, por acordo homologadõ judicialmente, a pagar pensão alimenticia a sua ex-esposa, reconhece-se seu direito de pleitear o respectivo abatimento, ainda que, por evidente erro material, tenha indicado como benefi,ciária dos pagamentos pessoa .di,ferente, com quem viva maritalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO CAVAGNARI, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Conselho de,Contribuintes, pelo exercicio do.voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eugênio ,Boti- nelly Soares (Relator), Mário,Rodrigues Teixeira, Olavo João Gal- vao e Carlos Walberté:>Chaves Rosas. Designado o Conselheü:'o Francis co Amaral Manso para redigir o voto vencedor. Sala das Sess6es, em 21 de fevereiro de 1984 PRESIDENTE e REDATOR- DESIGNADO VISTO EM SESSÃO DE: IBM A I 1984 RECURSO DA'FAZENDA NACIONAL: RP/I04.0.l36 Participaram, ainda, do presente' julgamento, os seguintes Conselhe! ros: Teresode Jesus Torres, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda. li. " I~ I " . "J) ~-i.e D..CO'ft cl ÕvD "~; /VIAe>vvtJido r--vw o..cónol õ0J c G f2ri lo). - o. sol otR.. 30 _ (r~~ LI, GO~ cJ,.£Cl?-~ cJ..e S-e~'/Vl. -t-e fe(Jx: f2,n ~Ovvvi -"VVVl" oictole dJl LJà +0 6 i ~ <j Ov't. y.uo V l' ~ +-0 ovo.Yú' (..UI'l- '}-o I ~ ./--01. ~ oto.xeJ Ol !o' h I o .e v cJ Io ~ f-cvn. o..-.-..-. O'\., ~+-.e<jncvt- o ~Je ~/Cja.cf.o. PRIMEIRO CONSElHO DE CONTRIBUINTES (4." CAMA'!A) EM.JQ...../.~~O / 19~ ..................... ~ " . MARIA JOS," ROCHA LOPES I Chefe da Secr.tarla com quem Pau1ina certid~o ...' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0940/050.702/83-33 .:,'; . r. RECURSON9: 41.607 ACÓRDÃON9: 104-4.306 RECORRENTE: ORLANDO CAVAGNARI R E L A T 6 R I O Recorre 6 epigrafado, proprietãrio, da decis~o do Delegado da Receita Federal.em Ponta Grossa-PR, que julgou proc~ dente o.lançamento suplementar constante da notificaç~o de fls. 05, em que lhe é exigido o crédito tributário.de. Cr$ 106.416,00, incluídos os acréscimos. O lançamento corresponde à glosa do abatimento re- ferente a ajuda ~limentí6ia, constante da declaraç~o de rendimen tos do exercício de 1981, ano-base 1980. o contribuinte impugnou a aç~o fiscal, alegando que cometeu enganos quando.do preenchimento da.declaraç~o, em rela- -çao aos dependentes, eis.que.mencionou o nome da mulher tem quatro filhos~ quando deveria declarar o da esposa Cavagnari, esta ..vindo a falecer em 30/12/82, conforme de ób~tQ~ à fls. 25. Junto, ainda, além da certid~o de casamento,e de nascimento de urnamenina, declaraç~o (fls. 02) da outra mu- lher, afirmando ter percebido do Recorrente, a título de ajuda alimentícia para os quatro filhos naturais-que teve com o mesmo, o total de Cr$ 149.400,00, durante o ano dê 1980. A autoridade "a quo" manteve o lançamento,basea!:, do a sua decis~o em que o abatimento somente é permitido "as im portâncias efetivamente pagas a tItulo de alimentos ou pensõesern ~ DMF. DF/1!? c-c - Secgraf -1600/75 ,. ,I SERVIÇOPúBUCOFEDERAL Processo n9 0940/050.702/83-33 Ac6rdio~n9 104-4.306 2. face das normas do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisiojudicial, cuja prova ,o impugnante nio traz aos au- tos 11 (sic)• Ciente da decisio em 10/06/83, interp6e o intere! sadoo recurso de fls. 19, protocolizado, em ,19/07/83, dentro do prazo a que alude o art. 33 dó Decreto n9 70.235/72. E;' o relat6rio. v O T O VE N C E D O R Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO Redator-Designado Discordo, m.d.v., da posiçio assumida pelo ilus- tre Conselheiro Relator, no que foi acompanhado por alguns inte- grantes desta: Câmara. Eo faço pelos fundamentos, a seguir ali- nhados. , Embora a decisão dar.. autoridade na quoll infor me que a eXigênc,ia fi,scal originou-se de lIinformações prestadas no Anexo 1 pelos abatentesll (fI. 16), o exame dos documentos de fls. 5 e 6 conduz ,a entendimento diverso. ,Com efeito, o IIExtra to Simplificadoll de fI. 6 menciona como abatente o pr6prio re- corrente, com identificação, inclusive, de seu número de C.P .•F..,., Conquanto possa parecer absurdo"o,que está dito naquele do- cumento é que o recorrente declarou haver,pago a si próprio pen- são alimentícia, e que, tendo omi,tido o rendimento percebido,te- ve a ,importância incluída" de ofIcio, na Cédula IICII de sua de- claração.-Com efeito, a quantia de Cr$ 149.400,00 foi considera da IIrendimentos omitidos", promovendo-se" em conseqüência, a aI teração do item IIRendimentosda Cédula IIC'~,código n9 IIA211 (flc., 5); a notificação não, apresenta como razão para o .lança- mento suplementar a glosa de lIabatimentos uti'lizados 'i,ndev,i,da- mentell,no caso, o ,pagamento de IIpensão alimentícia judicialll, c6digo IIC1211• Nem mesmo teri,a havido utilização dessa quantia em outra declaração, pois o limite para apresentação de rendi- mentos, no exercício ,de 1981, era ,de Cr$,200.000,00, conforme f,i xado pelaPort. 386/80. Assim, a atividade de lançamento apre- senta, diversas falhas, a partir do entendimento de que 6 recor-J J~, #:' ,J SERVIÇQPOBllCOFEDERAl 'Processo nC? 0940/050.702/83-33 Acórdão nC? 104-4.306 3. rente teria recebido rendimento que nao submetera-ã tributação. Por outro lado, também o recorrente cometeu erros já no preenchimento de sua declaração. de rendimentos, ao infor- mar que era "casado_com comunhão de bens" (fI. l5-v) e in- cluir, entre seus dependentes, como sua "mulher", pessoa com quem não era casado (fl. 15). :E; provável que, a partir da informação de que o recorrente se declarava casado, relacionando, inclusive, a mu- lher como dependente, que não apres.entara declaração ems<=para- do, o 6rgão revisor considerasse. incabível o abatimento pleite~ do de quantia paga a título de "pensão alimentícia judicial", o que teria dado origem à glosa e à consequente exigência suple- mentar, ainda.que formalizada igualmente com erros. Inquestionável, portanto, a presença de erros ma- teriais, cometidos pelo recorrente que, ao que tudo indica, ter- -se-ia-rlescontrolado quando. do recebimento da notificação suple- mentar, cometendo novos erros .na tentativa de explicar o que ta! vez nem ele mesmo estava entendendo, em face, inclusive, da ine- xistência.de informações claras, corretas e precisas no lança- mento. Observa-se, por exemplo,_ que na petição impugnatória o r~ corrente ainda se declara "casado" e tenta explicar "engano" cometido' na declaração ao mencionar como "mulher'~ o nome de Hilda Dura, entendendo que "o certo seria'Pau1ina" (fI. l);na verdade, àquela ocasião o recorrente já se encontrava divorcia- do de Paulina Cavagnari, tendo havido, até mesmo,. partilha dos bens do casal. Assim, parece~me ser evidente tratar-se de "erro material" praticado pelo contribuinte, ao indicar como bene- ficiári.a da pensão alimentícia a companheira com quem vivia, ao invés de mencionar suaex~esposa, com quem tivera três filhas (fls.• 24/25). O contribuinte afirma que deixou de' consignar no 'Anexo 1 os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia (fI. 01). Realmente, o documento de fI. 10 comprova o alegado, ainda que tenha sido acrescentada, de forma manuscrita, a infor- maçaodopagameáto questionado, indicando ....se .comobeneficiária a ex-esposa. Os documentos de fls. 21/24 comprovam, à sacieda~' ..' .. SERVlÇOPOBLICOFEDERAL Processo n9 0940/050.702/83-33 Acórdão n9 104-4.306 4. de, a existªncia da obrigação prestacionalj ficande e recorrente obrigado, per acerdo hemelogado judicialmente, a depositar e va- lerda pensão alimentícia "neBance Brasileiro.de Descontes S/A, agªncia centro", mensalmente, "em neme da autora". O abatimente pleiteadoguardacorreJ,;ação com a quantia objeto de.acerdo, "trªs Salários Mínimes regionais, e mais a locação, ou melhor, a admi- nistração e o produto dà locação de um imóvel localizade à Rua Cesãrio Alvin, ft9 704, Bairro de Olarias, e que se encontra pre- sentemente alugado à filha do casal de neme Ivonete Becher" (fL 21). Tendo em vista a variação do salário mínimo ne.ano de 1980, os pagamentos seriam .os seguintes: janeiro a abril ....... 3 x Cr$ 2.760,00 = Cr$ 33.120,00 maio a outubro ....... '" 3 x Cr$ 4.149,00 = Cr$ 74.692,80 novembro e dezembro ... 3 x Cr$ 5.788,00 = Cr$ 34.732,80 -~----- Tetal ahual .....'. ............. = Cr$ 142.545,60. Não se possuindo informação relativa ae aluguel d9imóvel,a pe- quena diferença (Cr$ 6.854,40) pode ser explicada por essa com- plementaçãe do acerdo. Feitas as consideraç6es .precedentes, e tendo em vista o disposte no art. 29 do Dec. 70.235/72, segunde o qual, "na ?tpreciação da preva, a autoridade julgadora formará livremen- te sua convicção" - e nO.presente caso. os documentos apresenta- dos pele centribuihte, ainda que se reconheçam algumas improprie- dades, justificam concluir""se pela procedªncia.de suas alegações vote para que se conheça do recurse e se lhe dª provimento pa:- ra admitir e restabelecimente da quantia cujo abatimento .fora pleiteado inicialmente, cancelando-se, em conseqüªncia, ol.lança-::... mente suplementar. ~. '. ,Ml., ..' ~RANCISCO'~ REDATOR-DESIGNADO 'VOTO .' Y.~.~E r: 1)0 Conselheiro EUGÊNIO BOTINELLY SOARES Relator Trata-se de glosa de abatimento de despesas a tít~ 1.0de ajuda alimentlci.a, no exercície de 1981, que o Recorrente prestou à mulher com quem tem 5 filhos, cenforme declaraçãe de U~ -.' .. O' SERViÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 0940/050. 702/83-33 Acórdão n9 104-4.306 fls. 02. 5. No recurso alega o interessado que, quando da im- pugnação deixou de apresentar o "Termo de Acordo Judicial",o que faz agora, bem como fotocópias do registro de casamento,do for- mal de parti lha, da ação ".de divórcio consensual e da certidão de óbito da esposa, solicitando, por fim, o cancelamento da notifi- caça0. A pretensão'do Recorrente nao encontrou amparo le- gal.- Com efeito, para que pudesse. beneficiar-se com o abatimento pleiteado, haveria de'ter obtido mandamento judicial. Nenhum efei- to produz a declaração da beneficiária da-ajuda alimentícia, eis que não autorizada por sentença do Juiz (art. 70, ~ 19,alínea "a" do RIR/80). Nesse sentido, aliás,. a jurisprudência deste Conse lho consagra o entendimento de que: "A pensão alimentícia, cujo abatimento é permiti- d~, é a decorrente de acordo ou decisão judicial. Nao.pode resultar de acordo particular, fora do processo judicial (Ac. 19 CC 102-18.692/81)". Os documentos trazidos ao processo com o recurso, em nada beneficiam o contribuinte, eis que nenhum não se identi- ficam com a beneficiária da ajuda alimentícia, a não ser a decla- raçao da mãe dos.menores, já citada, sem supórte legal. Nestas condições, e desde que não consegu.l:.uo Re- corrente provar nos autos que.as.despesas.com:o abatimento plei- teadodecorrem de acordo ou direito judicial, favorecendo a bene- ficiária na sua declaração, tomo conhecimento do recurso, por tem pestivo, e voto porque se lhe negue provimento. Brasília-DF, 2~le fevereiroJ ~~ EUGÊNIO BOTINELL SARES - de 1984 RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10665.001438/91-00
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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