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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615306 #
Numero do processo: 19515.000260/2002-83
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999 IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6o, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA -EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando- a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.313
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária, por erro escusável, a multa de lançamento de ofício. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999 IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6o, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA -EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando- a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10235.001650/2007-57
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. As Requisições de Movimentação Financeira RMF emitidas seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar 105, de 2001. Além do mais, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) IRPF. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem estes se mostram como meras alegações processualmente inacatáveis.
Numero da decisão: 2201-001.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, vencido também o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. As Requisições de Movimentação Financeira RMF emitidas seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar 105, de 2001. Além do mais, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) IRPF. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem estes se mostram como meras alegações processualmente inacatáveis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  estes  se  mostram  como  meras  alegações  processualmente inacatáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  sobrestamento  do  recurso,  arguida  pela Conselheira Rayana Alves  de Oliveira  França,  vencido  também o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. No mérito,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente convocado)  e Maria Helena Cotta Cardozo  (Presidente). Ausentes  justificadamente  os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercícios 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 03/09,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  224.318,53,  calculados até 28/09/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  4.  Os  depósitos  bancários  feitos  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  não  refletem  obrigatoriamente  rendimentos  omitidos. É  absolutamente  impertinente  inquinar­se de  omissão  de  rendimentos  sem  outros  indícios  concludentes,  créditos  em  contas  bancárias  sem  pelo  menos  considerar  os  valores  declarados no período examinado.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10235.001650/2007­57  Acórdão n.º 2201­001.886  S2­C2T1  Fl. 3          3 5.  É  imprescindível  que  o  fisco  comprove  a  utilização  dos  valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  6.  Deverá ser comprovado o nexo causal entre o depósito e o  fato que represente omissão de rendimento.  7.  A  fundamentação  legal  é  improcedente,  pois  baseia­se  em  dispositivos  legais  que  apenas  substituem  o  parágrafo  5o  do  art.6o da Lei nº8.021/90, banidos de nosso ordenamento jurídico  devido ao despropósito de sua pretensão.  8.  Como  origem  dos  recursos  aponta  sem  apresentar  comprovação documental, as seguintes situações:  9.  Captava recursos no mercado financeiro e diretamente com  particulares,  terceiras  pessoas,  mediante  empréstimos  de  cheques para serem preenchidos e desontados e ou custodiados  em instituições financeiras.  10.  As  contas  bancárias  não  eram  movimentadas  unicamente  com  recursos  da  impugnante,  mas  também  com  recursos  de  terceiros  que  simplesmente  utilizavam  das  mesmas  contas  que  efetivamente era compartilhada com diversas pessoas, mais das  vezes atuantes no mesmo ramo de atividades da autuada.  11.  Houve  saques  em  dinheiro  das  contas  que  seguramente  serviram  para  efetuar  posteriormente  outros  depósitos  nas  mesmas  contas,  mas  depende  dos  extratos  bancários  para  comprovar  tal  operação,  os  quais  ainda  não  foram  fornecidos  pelas instituições financeiras.  12.  O montante de rendimentos declarados deve ser subtraídos  do valor dos depósitos bancárias encontradas, além dos valores  referentes a cheques devolvidos, não computados pelo fisco.   13.  Devem  ser  aproveitados  os  recursos  comprovadamente  auferidos  pelo  o  contribuinte  ao  longo  dos  respectivos  anos­ calendário fiscalizados.  14.  Os  depósitos  em  dinheiro  do  mês  anterior,  quando  já  tributado,  passam  a  servir  nos  meses  subseqüentes,  de  origem  para  novos  depósitos  em  dinheiro,  em  qualquer  conta  da  contribuinte.  Todos  os  saques  feitos  em  contas  correntes  nos  meses  anteriores  ao  longo  de  período  fiscalizado,  servirão  de  recursos para os meses seguintes.  15.  Não  foram  excluídos  os  cheques  devolvidos  nas  contas  bancárias,  bem  como  as  transferências  entre  contas  da mesma  titularidade,  cujo  total  deverá  ser  excluído  do  montante  tributado.  16.  Protesta pela juntada posterior de documentos.  17.  Pede pelo cancelamento do lançamento.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  ADEQUAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  discutir  se  a  presunção  estabelecida  em  lei  é  apropriada  ou  não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que,  de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de  rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996).  DESFECHO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. Não  deve  ser  acolhido  o  protesto  genérico,  no  desfecho  da  impugnação,  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16,  III  e  §  4°,  do  Decreto nº 70.235/1972, que prescreve a preclusão consumativa  para  apresentação  de  provas  com  a  interposição  da  petição  contestatória.  Lançamento Procedente  Intimada da  decisão  de  primeira  instância  em 30/10/2009, Vanuza Barboza  Melo  apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  173/187),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua impugnação, sobretudo:  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria que chega à apreciação deste Colegiado refere­se, basicamente, a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário  de 2004 e 2005.  Em  sua  peça  recursal  solicita  a  suplicante  provimento  ao  seu  recurso  alegando, preliminarmente, violação ilegal de seu sigilo bancário. Quanto ao mérito afirma que  o  Fisco  não  estabeleceu  nexo  causal  entre  os  depósitos.  Além  do  mais,  assevera  que  os  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10235.001650/2007­57  Acórdão n.º 2201­001.886  S2­C2T1  Fl. 4          5 depósitos bancários por si só não constituem fato gerador do imposto de renda e, portanto, não  restou  caracterizada  a  utilização  desses  recursos  como  renda  consumida.  Por  fim,  alega  que  trabalha de forma autônoma no ramo de vendas de calçados, confecções, jóias, semi­jóias e de  produtos  de  beleza,  atividade  conhecida  por  "sacoleira". Devido  a  dificuldade  financeira  foi  obrigada a movimentar em suas contas  recursos de  terceiros. Assim, os saques efetuados em  dinheiro foram posteriormente depositados nas mesmas contas bancárias.  No  que  tange  a  alegação  de  violação  ilegal  de  sigilo  bancário  impende  registrar que seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como  no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996  (redação dada pela Lei nº 10.174/2001). Em relação à  legalidade  dos  diplomas  legais  referenciados,  o CARF  já  se  posicionou. Trata­se  da Súmula  CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  Além do mais, as Requisições de Movimentação Financeira – RMF emitidas  seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou  o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade  previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos autos. Em verdade, verifica­se  que  a  recorrente  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto,  apresentou  parcialmente,  razão  pela  qual  não  restou  outra  opção  a  fiscalização  senão  a  emissão  da  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, consoante a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Sobre a preliminar de sobrestamento arguida pela Conselheira Rayana Alves  de Oliveira França, penso que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se  subsume  ao  §  1º  do  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF  n°  256/2009).  Ressalte­se  que  de  acordo  com  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  será  aplicado nas hipóteses em que houver sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários  que  versem  sobre  matéria  idêntica  àquela  debatida na Suprema Corte. Ademais,  a  tese de  sobrestamento não  foi  acolhida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Destarte, não há qualquer ilegalidade no afastamento do sigilo bancário.  No mérito, a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa  física tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir  transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo da contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas  no  Código  Civil.  É  o  que  se  extrai  do  art.  212,  IV,  do  referido  Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não  tem  sentido  a  autoridade  fiscal  constituir  prova  de  um  fato  presumido.  Portanto,  a  presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda, conforme se observa da Súmula  CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.   Quanto  a  alegação  de  que  os  depósitos  de  um mês  justificam  os  depósitos  havidos em meses subseqüentes, transcreve­se a Súmula CARF nº 30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10235.001650/2007­57  Acórdão n.º 2201­001.886  S2­C2T1  Fl. 5          7 comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.   Cabe, ainda, esclarecer que o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/1990, que previa  o  arbitramento  dos  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  foi  expressamente  revogado  pelo art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em  dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Em relação à solicitação para que se aproveite os recursos comprovadamente  auferidos pela contribuinte, cumpri esclarecer que não houve, ao longo do período fiscalizado,  apresentação  de  declaração  de  ajuste,  portanto,  não  há  como  identificar  os  rendimentos  tributáveis recebidos pela recorrente.  Por  fim,  em  sua  peça  recursal  fundamenta  a  recorrente  sua  defesa,  basicamente, em questões de direito, não se manifestando quanto às questões de fato, deixando  de apresentar as provas da origem dos recursos dos depósitos em suas contas correntes, sendo  que são estas, tão somente, que podem afastar a exigência. Portanto, a alegação de que trabalha  como  autônoma  e  que  a movimentação  bancária  advém  de  vendas  de  calçados,  confecções,  jóias e produtos de beleza, bem como de recursos de terceiros, demanda sua consubstanciação  por  via  de  elementos  probatórios,  pois  sem  estes  se  mostram  como  meras  alegações  processualmente inacatáveis.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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4612575 #
Numero do processo: 10245.001297/2004-43
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000 ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Limitando-se o Recorrente a reiterar os argumentos contidos na impugnação, sem atacar o fundamento jurídico do acórdão da DRJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de ataque ao fundamento jurídico do acórdão da DRJ, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA F4 '. -• ), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .. •1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Processo n° 10245.001297/2004-43 Recurso n° 159.355 Voluntário Acórdão n° 3301-00.058 — 3 1' Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente ASTRID BARBOSA MARQUES Recorrida r. TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000 ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Limitando-se o Recorrente a reiterar os argumentos contidos na impugnação, sem atacar o fundamento jurídico do acórdão da DRJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de ataque ao fundamento jurídico do acórdão da DRJ, nos termos do voto do relator. ii,,41 7f TE • • § or IAS PESSOA MONTEIRO Presidente , nkL..1, ja- ALEXA la LV DRE NAOKINISHIOKA Relator i Processo n°10245.001297/2004-43 S3-C3T1 Acórdão n.0 3301-00.058 Fl. 454 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho(Suplente), Núbia Matos Moura,Sidney Ferro Barros (Suplente),Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 448/450) interposto, em 16 de abril de 2007, contra o acórdão de fls. 439/442, do qual a Recorrente teve ciência em 19 de março de 2007 (fls. 447), proferido pela 2 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação de fls. 281/283, apresentada em face do auto de infração de fls. 07/12, lavrado em 23 de março de 2004 (ciência em 26 de julho, fls. 277), em decorrência de deduções da base de cálculo pleiteadas indevidamente e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificadas no ano-calendário de 1999. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "1. O presente processo, que ostenta como última folha a de n°438, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme o Auto de Infração de fls. 7/16, do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000, ano-calendário de 1999, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor de R$ 1.413.501,58 (hum milhão, quatrocentos e treze mil, quinhentos e um reais e cinqüenta e oito centavos), além de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora à taxa SELIC, calculados de acordo com a legislação de regência. 2. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 02/09/2004 (fls. 281/283), conforme carimbo de recepção aposto na impugnação, alegando à fls. 281, "in verbis": "vem da forma mais respeitosa, interpor IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ao lançamento tributário, conforme consta ao Processo n° MPF 0260100/00023/03, postado junto ao Correio e Telégrafo no dia 26.097.2004 sob n° SQ5375513545BR, correspondência n° 133/2003/DR/AM /RR, que nos foi entregue via AR no dia 30.07.2004 "(Grifou)." (fls. 440). A Recorrida não conheceu da impugnação, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 EMENTA: 2 Processo n° 10245.001297/2004 .43 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.058 Fl. 455 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, vez que não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. Impugnação não Conhecida." (fls. 439). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 448/450, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator Conforme se extrai do relatório, a Impugnante reitera no recurso voluntário as razões contidas na impugnação de fls. 281/283. Não obstante, a decisão recorrida não conheceu da impugnação, em virtude da intempestividade desta, o que em nenhum momento foi contestado pela Recorrente. Considerando-se que o fundamento jurídico do acórdão recorrido não foi atacado, o presente recurso não deve ser conhecido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de $19 r n110 di iLi ALEXANDRE NAOKI Ni1-11 ' • 3 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4616892 #
Numero do processo: 10580.000277/00-59
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO – Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos “cinco + cinco”), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10070.000364/2003-71
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o requerimento, não pcdenco ser indeferido o pedido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando vier a ser analisado o pedido. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 1202-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Numero do processo: 16327.000899/2006-11
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. REGRA DO ART. 173 DO CTN. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4o, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação. Somente a falta do pagamento antecipado, aplicar-se-ia a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, o que não foi o caso.
Numero da decisão: 1401-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência para DAR provimento ao recurso.. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 298          1 297  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000899/2006­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.894  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ­PERC  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MÚLTIPLO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição  dos  fatos  nele  contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que  lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. REGRA DO ART. 173  DO CTN.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação  tributária  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150,  §  4o,  do CTN,  quando  ausentes  dolo,  fraude  ou  simulação. Somente a falta do pagamento antecipado, aplicar­se­ia a regra de  contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, o que  não foi o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  ACOLHER  a  decadência  para  DAR  provimento  ao  recurso..    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 99 /2 00 6- 11 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 299          2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro  e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 300          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  89  a  92)  relativo  ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ do ano­calendário 2000 da empresa  sucedida Banco Lloyds TSB S.A., CNPJ 33.852.567/0001­45, lavrado em razão do  não reconhecimento do direito ao incentivo fiscal relativo à destinação, ao FINAM,  de parte do IRPJ recolhido.  De acordo com o relatório de fls. 7, o incentivo fiscal pleiteado pela. sucedida  não  foi  reconhecido,  por  ocasião  do  processamento  da  DIPJ/2001,  errfrazão  de  apuração de pendência fiscal. Está consignado, também, que não consta registro de  PERC  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  o  que  indica  não  ter  havido  manifestação por parte da interessada no prazo legal.    Considerando­se  que  a  empresa  sucedida  efetuou  pagamentos  com  código  específico para o FINAM, foi elaborado o demonstrativo de fls. 8, no qual se apurou  recolhimento a menor de IRPJ no montante de R$2.800.000,00.  Em decorrência dos fatos acima descritos, foi lavrado auto de infração para a  exigência dos valores a seguir discriminados (fls. 89 a 92)  Crédito Tributário          Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)    Art. 60 da Lei n° 9.069/95; arts. 559 a 561 do RIR/99  2.800.000,00  Juros de Mora (calculados até 31/05/2006)    Art. 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96  2.531.480,00  Multa Proporcional  Art. 44,1, da Lei n° 9.430/96  2.100.000,00  TOTAL    7.431.480,00  Cientificada da autuação em 26/06/2006 (fl. 89), a interessada apresentou, em  25/07/2006,  a  impugnação  de  fls.  97  a 108,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  109 a 185.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por impropriedade e incoerência  na capitulação legal. Sustenta que os artigos 559 a 561 do RIR/99, mencionados no  auto de infração, não se aplicam ao caso em comento, visto que regulam a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  às  pessoas  jurídicas  que  mantenham  empreendimentos econômicos na área de atuação da SUDAM, que não é o caso da  empresa sucedida Banco Lloyds TSB S.A.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 301          4 Acrescenta que não há que se falar em infração ao art. 60 da Lei n° 9.069/95,  pois esse dispositivo apenas condiciona a concessão de incentivo ou benefício fiscal  a contribuintes com regularidade fiscal.  Assim,  alega  nulidade  da  autuação,  pois  não  houve  indicação  de  infração  alguma cometida pela contribuinte da qual ela possa se defender adequadamente, em  afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  A impugnante também alega que o lançamento não pode prosperar em face da  decadência.  Argumenta  que  o  IRPJ  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e que a decadência do direito da Fazenda de proceder ao lançamento  se dá no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, nos  termos do art.  150, §4°,  do CTN. Assim, o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário de 2000,  somente  poderia  ter  sido  constituído  até  31/12/2005,  não  podendo  prosperar  o  lançamento em questão, visto que foi efetuado em 26/06/2006.  Além disso, a  impugnante sustenta que não há qualquer valor de II exigido,  pois  os  valores  devidos  foram  integralmente  pagos.  Alega  que  o  art.  Medida  Provisória n° 2.058/2000 estabelece que o contribuinte que apresentar irregularidade  fiscal tem o prazo de noventa dias para saná­la e, se não o fizer, não terá direito ao  incentivo fiscal, sendo o valor da opção tratado como imposto. Assim, conclui que  não cabe à Fazenda autuá­la, mas verificar a destinação dos valores pagos a título de  incentivo fiscal.  A  impugnante  também se  insurge  contra  a  imposição da multa de ofício de  75% calculada sobre o valor do tributo devido, sob o argumento de que tal exigência  é  abusiva,  extorsiva,  expropriatória  e  confiscatória,  em  flagrante  desrespeito  aos  artigos 5°, inciso XXII, e 37 da Constituição Federal e aos artigos 3o e 112, inciso  IV, do Código Tributário Nacional.  Em relação aos juros de mora calculados pela taxa Selic, alega a impugnante  que  a  exigência deve  ser  cancelada,  pois  a  taxa Selic  tem natureza  remuneratória,  além de ser determinada unilateralmente pelo Banco Central do Brasil.  Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  acolhida  integralmente  a  impugnação apresentada, para o fim de se reconhecer, em preliminar, a nulidade do  auto de infração e, no mérito, a total improcedência da exigência fiscal impugnada,  incluindo o principal, os juros de mora e a multa de ofício.  . É o relatório  A DRJ MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  FINAM.  REJEIÇÃO  DA  OPÇÃO  POR  INCENTIVO  FISCAL.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. LANÇAMENTO.  O  não  reconhecimento  do  direito  ao  incentivo  fiscal  deve  ser  questionado  pelas pessoas  jurídicas optantes no prazo  legal.  Sem qualquer manifestação  da  interessada  no  prazo  concedido,  é  cabível  o  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  recolhido  a  menor  em  virtude  do  não  reconhecimento do  incentivo  fiscal  relativo à aplicação  feita nos Fundos de  Investimentos Regionais.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 302          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE.  O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  pela  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  contra  as  imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de  defesa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação ocorre em desconformidade com a  legislação aplicável, e, por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial de cinc£ tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  esse  lançamento  (de  ofício)  poderia  ter  sido  realizado,  conforme  previsto no art. 173, I, do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  ALEGAÇÕES  DEINCONSTITUCIONALIDADE  E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias  estas reservadas ao Poder Judiciário.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  aduzindo em complemento:  ­ Com base no disposto no parágrafo 40, do art. 14, da MP n° 2.058/00 e com  base no pronunciamento já manifestado pelo CARF acerca da matéria, restou demonstrado que,  no  caso  de  ser  constatada  a  irregularidade  fiscal  do  contribuinte,  o  valor  da  parcela  originalmente destinada ao FINAM será tratada com imposto pago como se a opção não tivesse  sido  efetuada,  razão  pela  qual  não  haveria  que  se  falar  em  valor  de  imposto  supostamente  recolhido a menor.  ­  Não  configura  qualquer  tipo  de  infração  o  fato  de  encontrar­se  irregular  perante o Fisco quando da aplicação realizada, até mesmo porque essa irregularidade poderia  ser  sanada  no  prazo  de  90  (noventa)  dias  contados  da  formalização  da  opção  (art.  14,  parágrafos 1°, 20 e 4º, da MP 2.058/00). Caso  isso não ocorresse, a  lei prevê expressamente  que o valor da opção será tratado como imposto pago, de acordo com o art. 14 desse mesmo  preceptivo legal:  Art.  14  ­  A  opção  pela  aplicação  de  parcela  de  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  de  que  trata  o  artigo  anterior,  deverá  ser  confirmada  pela  Secretaria  da Receita Federal  após  processamento  das  DIPJ:    § 1º. A confirmação das opções fica subordinada à regularidade do cálculo do  incentivo e à regularidade fiscal dos contribuintes optantes, em relação aos tributos e  contribuições federais. (...)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 303          6 § 4º Na hipótese de existência de irregularidade fiscal, o contribuinte deverá  proceder à regularização no prazo de noventa dias, sob pena do valor da opção ser  tratado como imposto." (não destacado no original)    ­ Além disso, o imposto pago pela Recorrente passou a integrar os cofres do  Tesouro Nacional, após o  indeferimento da opção ao FINAM pela Receita Federal, de modo  que a presente exigência configura cobrança em duplicidade.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 304          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  contra  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  decorrente  da  revisão  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2000,  onde  ficou  constatado  que  a  contribuinte recolheu Darf com código específico para o FINAM, com base em opção efetuada  na DIPJ2001 – Ficha 16.   Tendo  em  vista  que  o  processamento  apurou  irregularidades  fiscais,  a  SRFB  teria  emitido  extrato  com  as  informações  a  respeito  das  aplicações  efetuadas.  Não  havendo  manifestação por parte da contribuinte dentro do prazo legal estabelecido no sentido de saná­ las através da apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC foi lavrado o auto de infração por falta de recolhimento do imposto.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contesta  o  auto  de  infração  atacando  os  seus  pressupostos. Tenta demonstrar, preliminarmente, que o auto de infração seria nulo por erro no  enquadramento  legal;  que houve a decadência do direito de constituir  o  crédito  tributário;  e,  por fim, no mérito, tenta demonstrar que a desconsideração da aplicação naquele incentivo não  teria  a  consequência  lógica  da  insuficiência  do  imposto  acompanhado  dos  seus  consectários  legais (multa e juros de mora).    Preliminar de nulidade  Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício da nulidade,  por conter enquadramentos legais alternativos e absolutamente incompatíveis entre si, fato este  que teria gerado cerceamento do seu direito de defesa.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 305          8 Cabe  salientar  que  em  relação  especificamente  ao  suposto  erro  no  enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro  no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão  suficientemente bem descritos,  permitindo plenamente o  livre exercício  do direito de defesa,  como efetivamente aconteceu.   Nesse sentido:   PRELIMINAR ­ ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL ­ NULIDADE ­inexiste nulidade  em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na  autuação.( I o  Conselho de Contribuintes,  I aCâmara, acórdão 101­95881, sessão de  10/11/2006)  NULIDADE ­ erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do  lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  em  especial,  se  a  descrição  fálica  trouxer  todos  os  aspectos  relevantes  para  fins  de  incidência  da  regra­matriz  tributária.  ( I o   Conselho  de  Contribuintes, 3" Câmara, acórdão 103­23256, sessão de 07/11/2007)  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  no  entendimento  de  que  a  correta  descrição  dos  fatos  prevalece  sobre  eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a  autuada  rebate adequadamente os  termos  da acusação,  indicados na  descrição  dos  fatos.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  2"  Câmara,  acórdão  102­47742,  sessão  de  26/07/2006)    Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato e a sua subsunção à norma,  tratar­se­ia  então  de  questão  de mérito.  E  como  ficará  bem  demonstrado mais  adiante,  nem  mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada    Decadência  Suscita decadência, utilizando­se da regra do art. 150, § 4º do CTN. A ciência  do auto de infração se deu em 26/06/2006, no seu entender, então, teria ocorrido a decadência  em 31/12/2005, ou seja, cinco anos após ocorrência do fato gerador do imposto (31/12/2000).  A  decisão  de  piso,  apesar  de  o  IRPJ  ser  um  imposto  por  homologação,  não  adotou  a  tese  do  art.  150,  §4  combinado  com  o  art.  173,  I,  a  depender  da  existência  de  pagamentos.  No caso, a decisão de piso, adota a tese prevista no art. 173, I para o caso que se  cuida. Segundo a DRJ, trata­se de hipótese em que não há nada para se homologar, dado que o  sujeito  passivo  não  cumpriu,  ou  cumpriu  de  modo  diverso  com  suas  obrigações.  Assim  ocorrendo,  a  atividade  a  ser  praticada  pelo  Fisco,  segundo  essa  tese,  não  poderia  ser  caracterizada  como mera  homologação,  já  que  esta  pressupõe  a  existência  das  providências  adotadas  pelo  contribuinte  passíveis  de  confirmação  pela  autoridade  administrativa.  Nesse  caso, caberia ao Fisco, na forma estabelecida pelo art. 149 do CTN, proceder ao lançamento de  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 306          9 ofício,  que  é  executado  também  nos  casos  de  omissão  ou  inexatidão  do  sujeito  passivo  no  cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos.  Não  comungo  dessa  mesma  tese.  O  IRPJ  sendo  um  imposto  por  homologação,  não  há  sentido  algum  em  trabalhar  com  a  hipótese  de  que  a  homologação  se  daria  no  caso  de  cumprimento  perfeito  da  obrigação  pelo  contribuinte.  É  claro  que o  ato  de  homologação irá envolver todo um procedimento de comparação entre o que foi pago e o que  deveria  se pagar,  e essa diferença deve ser  lançada ainda dentro do contexto do  imposto por  homologação.  E  essa  tese  majoritariamente  adotada  pelo  STJ  em  que  se  entende  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  também  após  5  (cinco)  anos, mas,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 307          10 3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)     Outrossim, como o caso se refere a insuficiência de pagamento do imposto a  título de incentivo fiscal por ter se constatado irregularidade nessa destinação, por óbvio, que  está preenchida a condição de haver pagamentos no período.  Em face do exposto, conclui­se que, na data do lançamento (26/06/2006), já  encontrava­se  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  eis  que  o  prazo  disponível para o fato gerador abrangido (31/12/2000) teria se findado (31/12/2005) , de acordo  com o disposto no art.150, §4º, do CTN.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000899/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.894  S1­C4T1  Fl. 308          11 Por todo o exposto, acolho a preliminar de nulidade para dar provimento ao  recurso, ficando assim prejudicado o mérito.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13971.003947/2008-01
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2003 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n ° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 126          1 125  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003947/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.244  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  BRASIL REAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2003  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  COM  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  empresa  informar  incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das  contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.  A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o  que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  a  Lei  n  °  8.212/91. Conforme  previsto  no  art.  106  do CTN,  deve­se  aplicar  a  norma  mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para retificar o valor da multa de  ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 47 /2 00 8- 01 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003947/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.244  S2­TE03  Fl. 127          2 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003947/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.244  S2­TE03  Fl. 128          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa supracitada, em razão  de ter apresentado Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com  informações  inexatas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV e § 6° da Lei 8.212,  de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, combinado  com o art. 225, inciso IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo  Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.  Consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 44/47) que a empresa apresentou  GFIP com informação incorreta no campo referente à opção pelo SIMPLES.  Em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  acima  descrito,  foi  aplicada  a  multa prevista no artigo 32, § 6°, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, e artigo 284,  inciso III do Regulamento da Previdência Social.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 22/10/2008,  fl.  48,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  30/06/2009,  fl.  94,  inconformado interpôs recurso voluntário em 29/07/2009, fls. 96 a 122, alegando em síntese:  ­  A  recorrente  foi  tributada  pela  Delegacia  da  Receita  em  Biumenau  (9a  Região),  Santa  Catarina,  por  pretensa  omissão  no  registro  de  receitas,  a  partir  de  uma  presunção  da  utilização  de  "interpostas  pessoas",  e  que  estaria  formando,  juntamente  com  outras empresas, um "Grupo Econômico de Fato", capitulando o referido auto pelo art.124, I e  II do CTN, Lei 8.212/91, art. 30, IX; pelo Dec. 3.048/9 em seu art. 222 e Lei 8.884/1994, art.  17. Falta comprovação por parte do fisco;  ­  Os  elementos  motivadores  da  exclusão  do  SIMPLES,  constam  nos  processos de Representações Administrativas 13971.003976/2008­64 e 13971.003977/2008­17  (fls. 09 a 207 e 09 a 173 respectivamente).   ­ A exclusão  do Simples  (Atos Declaratórios Executivos  43  e  47/2008)  foi  contestada, tempestivamente, e não tem decisão definitiva. Deve ser oferecida a oportunidade  de  apresentar  sua  defesa,  suas  provas  e  contrapor  argumentos.  A  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES é ilegal;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003947/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.244  S2­TE03  Fl. 129          4 ­  houve  erro  na  capitulação  da  multa.  No  AI,  na  descrição  sumária  da  infração consta a Lei 8.212, art. 32, inciso IV e parágrafo 3o, já no Relatório Fiscal do mesmo  Auto de Infração, foi capitulado o parágrafo 6o, não se sabendo qual fundamentação deve ser  aplicada ao caso;  ­ a multa de 150% é confiscatória e inconstitucional. Deve­se atentar para o  princípio da proporcionalidade na aplicação de penalidade pecuniária;  ­ a taxa selic é ilegal;  ­ não foi comprovado dolo de sonegação;  ­ houve a prescrição do lançamento fiscal;  ­ por fim, requer a nulidade da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003947/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.244  S2­TE03  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 44/47) que a empresa apresentou  GFIP com informação incorreta no campo referente à opção pelo SIMPLES.  Trata­se de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória.  Assim, a regra decadencial é a do inciso I do art. 173 do CTN:  Art.  173.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, considerando que a recorrente  foi cientificada da autuação fiscal em  22/10/2008,  não  há  competências  decadentes. Destarte,  não  procede  a  tese  de  prescrição  do  lançamento trazida pela recorrente.  A decisão recorrida assim se pronunciou quanto ao assunto, fl. 88:  Exclusão do Simples e do Grupo Econômico:  A  impugnante  insurge­se  contra  a  caracterização  do  grupo  econômico.  Todavia,  tal  discussão  não  tem  nenhuma  relevância  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  lavrado  exclusivamente  em nome da autuada, não envolvendo, por ora,  nenhuma  outra  empresa  como  responsável  solidária  por  este  crédito.  Quanto à sua exclusão do SIMPLES, concluo que o  tema  já foi  analisado quando do julgamento dos autos de infração lavrados  em decorrência do inadimplemento da obrigação principal, pelo  não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Para relembrar, transcrevo parte do voto proferido no processo  n° 13971.003941/2008­25, relativo às contribuições da empresa  lançadas no Auto de Infração nº 37.191.111­7:  Inicialmente, temos que a empresa em epígrafe foi excluída de oficio do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2003,  conforme  Ato  Declaratório  DRF/BNU  n°  43/2008,  contra  o  qual  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  conforme  consta  no  processo 13977.003976/2008­64,  tornando­se definitiva a exclusão.  Por oportuno, em relação ao Simples Nacional, também se constatou a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003947/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.244  S2­TE03  Fl. 131          6 sua  exclusão  deste  sistema  simplificado  de  tributação,  conforme  consulta aos dados informatizados da Receita Federal do Brasil.  Isto  posto,  verificando­se  que  a  empresa  está  definitivamente  excluída  do  SIMPLES,  não  há  o  que  se  rediscutir  nesta  esfera  administrativa.  Como  se  pode  notar  da  decisão  recorrida  que  o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES da  recorrente  transitou  em  julgado,  em  razão  de  apresentação  de manifestação  de  inconformidade intempestiva, tornando­se definitiva a exclusão da recorrente.  Estando excluída do SIMPLES, a recorrente incorreu em infração ao art. 32,  inciso IV e § 6° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 225,  inciso IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto 3.048/99,  pois não efetuou as correções no campo referente à opção pelo SIMPLES de suas GFIP’s.  Desse modo, não são procedentes os argumentos apresentados pela recorrente  que  não  dizem  respeito  à  autuação  fiscal  em  comento,  quais  sejam,  pretensa  omissão  no  registro  de  receitas,  presunção  da utilização  de  "interpostas  pessoas",  "Grupo Econômico  de  Fato", dolo ou sonegação, pois o lançamento fiscal menciona, somente, incorreções no campo  das GFIP’s da recorrente referente à opção pelo SIMPLES.  Embora a recorrente mencione que não há decisão definitiva de sua exclusão  do  SIMPLES,  o  processou  transitou  em  julgado  em  razão  de  apresentação  de  defesa  intempestiva.  Foi  oferecida  oportunidade  de  defesa,  provas  e  de  contrapor  argumentos.  A  exclusão da empresa do SIMPLES foi legal e expedida por autoridade competente.  Correta  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  constante  do  auto de infração, fl. 2, e Relatório Fiscal da Infração, fl. 44. O parágrafo 3o do art. 32 da Lei  8.212/91 trata do local, data e forma de entrega da GFIP, e o parágrafo 6o do mesmo artigo se  refere ao percentual a ser aplicado para a infração. Assim sendo, não há erro na capitulação da  multa, com questiona a recorrente.  O valor estabelecido como pena pecuniária não é abusivo e nem confiscatório  porque o cálculo está previsto na Lei 8.212/91.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003947/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.244  S2­TE03  Fl. 132          7 Não há aplicação da taxa selic no auto de infração em epígrafe, pois trata de  cominação específica decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  Instrução  para  o  Contribuinte;  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003947/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.244  S2­TE03  Fl. 133          8 Em  razão  da  introdução  do  art.  32­A,  inciso  I  na  lei  8.212/91,  pela  lei  11.941/09, regulando a infração ora examinada, e seguindo­se o disposto no art. 106, inciso II  do CTN  (penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática),  a  multa  que  consta  do  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  comparada  com  o  valor  obtido  do  cálculo feito consoante a regra do art. 32­A, inciso I, da lei 8.212/91, e aplicado o que for mais  benéfico ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  desde  que  mais  favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4615353 #
Numero do processo: 19515.002688/2004-22
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, de sorte que suas eventuais falhas não implicam em nulidade do lançamento. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, de sorte que DCTF retificadora apresentada durante o procedimento fiscal não são acatadas como denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, devendo a autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte observar o pagamento realizado mediante o Darf de fl. 225, bem como o disposto no art. 6º, I, da Lei n°8.218/91, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Numero do processo: 11128.007158/97-32
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — "EX" TARIFÁRIO - MULTA DO ART 44, INCISO I, DA LEI N 9430/96. Comprovada, nos autos, ocorrência de descrição inexata do produto importado. Cabível a cobrança da multa de oficio Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RP/303-0 292 Matéria . IMPOSTO DE IMPORTACAO — CLASSIFICACAO FISCAL Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida . 3CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PLASCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sessão . 18 DE MARÇO DE 2002 Acórdão CSRF/03-03 263 II — CLASSIFICACAO FISCAL — "EX" TARIFARIO - MULTA DO ART 44, INCISO I, DA LEI N 9430/96. Comprovada, nos autos, ocorrência de descrição inexata do produto importado. Cabível a cobrança da multa de oficio Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Alberto Gonçalves Nunes • -•1\1 PE- TR - 8DRIGUES PRESIDENT,- ,d0r 'IQUE P-ADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM. Pj vu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :1128007158/97-32 2 Acórdão : CSRF/03-03 263 Recurso RP1303-0.292 Sujeito Passivo : PLASCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Tendo o Colegiado da E Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 303-29.223, de 10 de maio de 200020, decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte em epigrafe, cancelando a exigência da multa de oficio (art 44 da lei 9430/96) por entender não se haver configurado , em momento algum, falta de declaração ou declaração inexata, muito embora o aparelho importado pelo contribuinte não se enquadre no destaque tarifário (ex) pretendido, A Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas razoes de inconformismo, apresentadas pelo seu ilustre representante, podem ser assim sintetizadas: "A Recorrida submeteu a despacho aduaneiro equipamento classificado como "MÁQUINA DE TERMOFORMAR CHAPAS À VACU°, PARA PAINÉIS DE PORTAS AUTOMOTIVAS, COM SISTEMA DE ACOPLAMENTO E CONTROLADOR LÓGICO PROGRMÁVEL, COMPLETA, MARCA GEROG GEISS" (FLS. 13), com redução da aliquota do imposto de importação, ante o benefício previsto na Portaria Interministerial nr. 221/97, "Ex 001". Solicitada assistência técnica, o engenheiro responsável constatou, em seu Laudo Técnico, que a mercadoria importada divergia da declarada, consistindo em "UNIDADE FUNCIAL PARA A FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM PLÁSTICO, MOLDADAS À VÁCULO, TAIS COMO VASILHAS, POTES, TAMPAS, BANHERIAS, BARCOS, GABINETES EM GERAL, PÁRA-CHOQUES, PAINÉIS FRONAIS, ETC..", não sendo de uso específico para painéis de portas automotivas (fls.. 19) Entendemos que a decisão proferida contrariou o disposto na Lei nr. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em seu art 44, inciso I, assim dispõe: f h Processo n° 1128007158/97-32 3 Acórdão . CSRF/03-03 263 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte No presente processo foi produzida prova suficiente a demonstrar o cometimento da infração, conforme se verifica a fls., 19 e 40 — Laudo Técnico produzido por engenheiro competente, e fls. 20/24 — catálogo do produto importado apresentado pelo fabricante A aplicação da multa por declaração inexata da mercadoria se impõe no presente caso, sendo que a sua exclusão contraria frontalmente o disposto na legislação acima citada. A fls. 13, a contribuinte descreveu o equipamento como "MÁQUINA DE TERMOFORMAR CHAPAS À VACCJO, PARA PAINÉIS DE PORTAS AUTOMOTIVAS, COM SISTEMA DE ACOPLAMENTO E CONTROLADOR LÓGICO PROGRMÁVEL, COMPLETA, MARCA GEROG GEISS". A fls. 19, o Engenheiro credenciado constatou tratar- se de "UNIDADE FUNCIAL PARA A FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM PLÁSTICO, MOLDADAS À VÁCULO, TAIS COMO VASILHAS, POTES, TAMPAS, BANHERIAS, BARCOS, GABINETES EM GERAL, PÁRA-CHOQUES, PAINÉIS FRONAIS, ETC " Não é necessário muito esforço para se deduzir que uma máquina multiuso não é uma máquina específica para produção de painéis de portas automotivas. Deve-se, então, concluir que a descrição do produto importado foi inexata, com o claro intuito de redução indevida de tributos, ensejando a aplicação de multa. A contribuinte certamente teve acesso ao catálogo fornecido pelo fabricante, aqui juntado a fls. 20/24, bastando ter olhos para se verificar as várias utilidades da máquina: ex. produção de peças para aviões, barcos, televisores, etc. Por outro lado, o estatuto social da empresa prevê que a mesma terá por atividades: "a industrialização", comércio, importação e exportação de artefatos de borracha e plástico, destinados às indústrias automobilísticas, eletrônicas e outras, e suas matérias primas" — fls 31 e 71. Processo n° 1128007158/97-32 4 Acórdão CS RF/03-03 263 Portanto, a máquina multiuso enquadra-se no objeto social da sociedade, sendo certo que o mesmo não se restringe a produção de painéis de portas automotivas. A Recorrida prestou declaração inexata de mercadoria importada, com o claro intuito de se beneficiar de redução indevida de impostos, incorrendo na multa prevista no art.. 44, inciso I, da lei nr 9.430/96 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33, caput e parágrafo segundo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razoes recursais, o contribuinte, com guarda de prazo, compareceu aos autos Os 134 a 141) pleiteando seja mantido o v acórdão recorrido, prolatado em estrita observância da legislação tributaria vigente e reafirmando os fundamentos de fato e de direito constantes do recurso voluntário anteriormente apresentado É o relatório. _ \1 I: ‘ l\,,,),)( Processo n° 1128.007158/97-32 5 Acórdão CSRF/03-03 263 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator A mercadoria objeto da lide encontra-se designada, nos documentos de importação, como "MAQUINA TERMOFORMAR CHAPAS A VACUO, PARA PAINEIS DE PORTAS AUTOMOTIVAS, COM SISTEMA DE ACOPLAMENTO E CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEIS, COMPLETA, MARCA GEORG GEISS". Por outro lado, o laudo emitido pelo técnico certificante credenciado junto à Secretaria da Receita Federal, conclui que o equipamento importado não possui uso especifico para a fabricação de painéis de portasautomotivas Observe se que o destaque tarifário (ex) 001 do código NCM 8477.40.00 prescreve a necessidade de a maquina, para ser nele albergada, possuir a finalidade especifica de fabricação de portas automotivas. Assim, pelo simples exercício da leitura dos textos acima, verifica se que não há que se falar em inexistência de declaração inexata na descrição do produto em tela, e, em consonância com os fundamentos jurídicos constantes do ADN COSIT 10/97, concordando plenamente com as razões que embasaram a r decisão monocrática, estampadas em sua fundamentação com extrema concisão e clareza. entendo inafastavel a cobrança da multa de oficio prevista Em face dessas considerações, acolhendos argumentos deduzidos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional objetivando demonstrar a inobservância dos preceitos legais que regem a matéria, voto pelo provimento do recurso regularmente interposto Sala das Sessões —DF, em 18 de março de 2002 HENRIQU "RADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002069/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001, 14/02/2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.083
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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'. , ",--~._,--:":-ce l \ ~. Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida CC03/C02 Fls. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10825.002069/2005-41 142.188 Voluntário DCTF 302-40.083 11 de dezembro de 2008 PREVE ENSINO LTDA . DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001, 14102/2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENúNcIA ESPONTÂNEA. Na fonna da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. •. Processo n° 10825.00206912005-41 Acórdão n.o 302-40.083 Relatório CC03/C02 Fls. 47 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra a empresa acima qual(ficada, lavraram-se os autos de infração às fls. 03, 04, 05 e 6, exigindo-lhe multas por atrasos nas entregas das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), nos valores de R$ 2.838,33, R$ 14.443,79; R$ 38.020,99 e R$3.776,60, totalizando R$ 59.079,71 (cinqüenta e nove mil setenta e nove reais e setenta e um centavos). Por meio de auditoria interna em revisão de DCTFs, ver(ficou-se que a interessada entregou as declarações referentes aos 2", 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, aos 1': 2", 3° e 4° trimestres dos anos-calendário de 2001 e 2002 e ao 1" trimestre do ano-calendário de 2003 fora dos prazos.fixados na legislação tributária. Em face das intempestividades, lavram-se os presentes autos de iy!fi'ação com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), art. 113, S 3': Decreto-lei (DL) n° 2.124, de 1984, art. Y: c/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN-SRF) n° 126, de 1998, arts. 2" e 6~ e Medida Provisória (MP) n° 16, de 2001, art. 7", convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Inco/?formada com os lançamentos, a interessada apresentou a impugnação às fls. 01/02, requerendo os seus cancelamentos, alegando, em síntese, que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (Paes) e, em face do disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, arts. 1" e 2~ c/c o art. 7", as multas por atrasos na entrega de DCTFs apresentadas até 31 de outubro de 2003 seriam absorvidas por esse programa, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte dos contribuintes. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data dofato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001, 14/02/2002 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE A entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sujeita o iy!frator às penalidades legais. PAES. MULTAS. INCLUSÃO A inclusão ex oIficio, no Programa Especial de Parcelamento (Paes), de multas decorrentes de atrasos na entrega de declarações à Secretaria da Receita Federal, contemplava exclusivamente os débitos 2 ,L Processo nO 10825.002069/2005-41 Acórdão n.o 302-40.083 confessados na respectiva declaração Paes e/ declarados ou confessados em DCTFs. Lançamento procedente. CC03/C02 Fls. 48 i o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 3 ... - '. ' •.••• - , 'c.' Processo n° 10825.002069/2005-41Acórdão n.o 302-40.083 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator CC03/C02 Fls. 49 I o recurso é tempestivo e os requisitos recursaIS foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União - DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais - DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF-MULTA POR ATRASO NA ENTREGA -ESPONTANEIDADE - INFRAÇio DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opmIao sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 ~ /\ OJJvCCº-v 024' - . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Re at 4 _J 00000001 00000002 00000003 00000004

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