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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734143 #
Numero do processo: 13819.000664/00-98
Data da sessão: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Tendo a Fiscalização elaborado demonstrativo do valor comprovado das retenções sobre aplicações financeiras e serviços prestados, discriminadas por fonte pagadora, cabe ao contribuinte, para infirmá-lo, apontar objetivamente os valores sobre os quais diverge, discriminando-os por fonte pagadora e apresentando os elementos de prova respectivos, sendo insuficiente a alegação genérica de que não foram consideradas todas as retenções sofridas.
Numero da decisão: 1102-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. César Augusto Calafassi, OAB/SP n° 226623, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(DAIMLER CHRYSUER DO BRASIL LTDA) Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Tendo a Fiscalização elaborado demonstrativo do valor comprovado das retenções sobre aplicações financeiras e serviços prestados, discriminadas por fonte pagadora, cabe ao contribuinte, para infirmá-lo, apontar objetivamente os valores sobre os quais diverge, discriminando-os por fonte pagadora e apresentando os elementos de prova respectivos, sendo insuficiente a alegação genérica de que não foram consideradas todas as retenções sofridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. César Augusto Calafassi, OAB/SP n° 226623, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. LT11. SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM: O 5 NCIV 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Mercedes Benz do Brasil S/A. em face da decisão da 2a Tunna de Julgamento da DRJ em Campinas, que confirmou a decisão da DRF em São Bernardo do Campo, indeferindo parcialmente a restituição relativa ao saldo negativo de IRPJ e CSLL do 2° trimestre de 1999, e conseqüentemente, não homologou a compensação mediante utilização do respectivo direito creditório. Conforme consta dos autos, a interessada apurou, no período, saldo negativo de IRPJ e de CSLL, nos valores de, respectivamente, R$36.655.024,74 e R$ 4.370,00 (total R$ 36.659.394,74), solicitando, tempestivamente, sua restituição para fins de compensação com débitos de sua titularidade. A autoridade competente para analisar o pedido relata que, para fins de exame do direito, as retenções na fonte informadas pelo contribuinte foram averiguadas por amostragem, em auditagem levada a efeito pelo Serviço de Fiscalização, e confrontadas com as informações fornecidas pelas fontes pagadoras, denotando a retenção de imposto de renda na fonte de R$34.583.278,94 e contribuição social retida por órgãos públicos de R$ 4.370,00, deferindo o direito creditório de R$34.587.684,94. Em sua manifestação de inconforniidade, alegou a empresa que a decisão da DRF teria se baseado em dados incompletos, pois não teria considerado valores retidos na fonte por terceiros. Ponderou, ainda, que não poderia ser perpetrada a glosa efetuada pela decisão da DRF, mediante a simples desconsideração de valores lançados de IRRF aferidos por amostragem, visto se tratar de imposto devidamente lançado por homologação e de saldo negativo apurado na Linha 18 da Ficha 13 A da DIPJ do exercício de 2000. O voto condutor da decisão recorrida afastou a alegação de homologação do saldo negativo figurado na DIPJ ao argumento de que esse documento não é veículo de constituição de indébito tributário, mas apenas demonstrativo de apuração, passível de verificação pela autoridade administrativa, quando o indébito ali apurado for invocado em favor do sujeito passivo para fins de restituição ou compensação. E que o fato de se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação implica que a contagem do prazo decadencial para o pedido administrativo de constituição do indébito, deve obedecer às disposições do art. 168, I, do CTN, não havendo qualquer implicação no tocante à homologação tácita de indébito porventura registrado na DIPJ. Sobre o valor do crédito reconhecido, a decisão agora recorrida baseou-se no que constou do termo de verificação e encerramento da ação fiscal e sua re-ratificação, em que o auditor informou que realizou exames, por amostragem, com a finalidade de apurar a quantia de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF devidamente comprovada na escrituração da contribuinte, conciliando-a com os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, e com base nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal — SRF. As retenções que teriam incidido sobre rendimentos de aplicações financeiras e de prestação de serviços, respectivamente, nos valores de R$34.574.270,51 e R$3.764,43, foram relacionadas às fls. 83/85 e 86, tendo sido, as retenções, discriminadas por fonte pagadora e por trimestre. Ciente da decisão em 13 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 12 de abril seguinte. 2 Processo n° 13819.000664/00-98 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.068 Fl. 2 Na peça recursal, a interessada reedita a razão de bloqueio trazida na manifestação de inconformidade, insistindo em que para apuração do crédito tributário, é poder-dever do Estado conferir toda a documentação necessária para seu cálculo correto. Argumenta que a verificação por amostragem está restrita às fiscalizações de rotina, não porém aos pedidos de restituição. Acrescenta que a verificação fiscal também se baseou nas DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras, que sendo documentos produzidos por terceiros, com informações que podem ter sido prestados de forma incompleta ou não prestadas, não podem excluir o direito do contribuinte Tendo o contribuinte, na instância recursal, trazido documentos alcançados após a impugnação e que entende comprovarem significativa parcela dos valores glosados, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre os documentos juntados, informando se eles se prestam para comprovar a retenção na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação no período, e se são suficientes para alterar a conclusão anterior, quanto ao saldo negativo, e em que dimensão. A fiscalização formalizou termos de diligência fiscal e solicitação de informações à fonte pagadora (Unicard Banco Múltiplo sucessor de Banco Bandeirantes S.A.), que não os atendeu. No relatório de diligência a autoridade informou não ter sido comprovada a efetividade da retenção do imposto de renda na fonte, considerando que o Banco Bandeirantes não apresentou a DIRF à Receita Federal, nem os comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto à empresa, e que o imposto de renda retido não está discriminado nos extratos bancários apresentados. É o relatório. . 3 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Tratando-se de postulação de direito creditório oriundo de retenções efetuadas por terceiros, a administração tributária instaurou regularmente procedimento fiscal para verificar a efetividade das retenções declaradas. Para tanto, o auditor examinou a quantia de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF devidamente comprovada na escrituração da contribuinte, conciliando-a com os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, e com base nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal — SRF. Note-se que a fiscalização não se baseou exclusivamente nas informações contidas nas DIRF apresentadas pelas fontes, mas confrontou as retenções comprovadas na escrituração do contribuinte (ver Termo de Verificação, item 6, fls. 81), conciliando-as com os comprovantes fornecidos pelas fontes e com a base de dados da Receita Federal. Portanto, não se trata de excluir direito do contribuinte com base em documentos produzidos por terceiros, como alega o Recorrente. O fato de o exame ter sido feito por amostragem não o invalida, uma vez que os valores confirmados pela fiscalização estão devidamente identificados, por fonte pagadora, no demonstrativo de fls. 83/85. Se o contribuinte discordava do demonstrativo, deveria ter identificado, objetivamente, em relação a quais fontes os valores indicados pela fiscalização estão equivocados, apontando as divergências e trazendo a prova da retenção. Não é suficiente alegar, genericamente, que a fiscalização não considerou todas as retenções havidas sobre aplicações financeiras. A diligência determinada pelo Conselho para avaliar a utilidade dos documentos trazidos em grau de recurso para alterar a conclusão anterior mostrou-se improfícua, não apenas pela ausência de DIRF, mas porque essa está aliada à ausência de comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto (que deveriam ter sido fornecidos pela instituição financeira à empresa) e ao fato de os extratos bancários apresentados não discriminarem o imposto de renda retido. Nego provimento ao recurso. SANDRA MARIA FARONI - Relatora 4

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4733514 #
Numero do processo: 11065.003527/2001-47
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - WH Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE — DECISÃO DE ORIGEM Inexiste nulidade na decisão que não tratou da imputação cru pagamento dos depósitos judiciais convertidos em renda, ou que não determinou a diligência para tal imputação, máxime porque: pode ser requerida diretamente ao órgão da administração ativa, tal pedido não fora formulado, o pedido de conversão dos depósito em renda se dera sem se noticiar o órgão julgador de origem. ANO-CALENDÁRIO DE 1998 JUROS MORATORIOS —DEPÓSITO JUDICIAL O teimo inicial para a incidência de juros moratórios referentes a depósito a menor de valor que compõe o saldo negativo de IRPJ e o mesmo teimo inicial para a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de IRPJ. Juros moratónos devidos. MULTA DE OF1C10 — MULTA DE MORA — BASE DE CÁLCULO Não tendo havido depósito do montante integral em discussão, descabe cogitar da aplicação da multa de mora, ao invés da multa de oficio. Contudo, esta incide somente sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado judicialmente, que foi convertido em renda. REDUÇÃO DE 30% DA MULTA Tendo-se feito o pedido de conversão do depósito em renda, assim como os pagamentos das diferenças, antes de escoados 30 dias da data da ciência da decisão de origem, cabe a redução de 30% da multa de oficio. ANO-CALENDÁRIO DE 2000 DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES AO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com o aumento do valor do IRPJ devido, em face da autuação, cabe o aumento da dedução das doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, observado o limite de 1% do IRPJ devido, sem a aliquota adicional. JUROS MORATORIOS — DEPÓSITO JUDICIAL O termo inicial para a incidência de juros moratórios referentes a depósito a menor de valor que compõe o saldo negativo de IRPI é o mesmo termo inicial para a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de IR_PJ. Juros moratórios devidos. MULTA DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO O depósito feito após o lançamento não tem o condão de afastar a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade do tributo devido.
Numero da decisão: 1103-000.026
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Decio Lima Jardim, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadol.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - WH Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE — DECISÃO DE ORIGEM Inexiste nulidade na decisão que não tratou da imputação cru pagamento dos depósitos judiciais convertidos em renda, ou que não determinou a diligência para tal imputação, máxime porque: pode ser requerida diretamente ao órgão da administração ativa, tal pedido não fora formulado, o pedido de conversão dos depósito em renda se dera sem se noticiar o órgão julgador de origem. ANO-CALENDÁRIO DE 1998 JUROS MORATORIOS —DEPÓSITO JUDICIAL O teimo inicial para a incidência de juros moratórios referentes a depósito a menor de valor que compõe o saldo negativo de IRPJ e o mesmo teimo inicial para a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de IRPJ. Juros moratónos devidos. MULTA DE OF1C10 — MULTA DE MORA — BASE DE CÁLCULO Não tendo havido depósito do montante integral em discussão, descabe cogitar da aplicação da multa de mora, ao invés da multa de oficio. Contudo, esta incide somente sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado judicialmente, que foi convertido em renda. REDUÇÃO DE 30% DA MULTA Tendo-se feito o pedido de conversão do depósito em renda, assim como os pagamentos das diferenças, antes de escoados 30 dias da data da ciência da decisão de origem, cabe a redução de 30% da multa de oficio. ANO-CALENDÁRIO DE 2000 DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES AO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com o aumento do valor do IRPJ devido, em face da autuação, cabe o aumento da dedução das doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, observado o limite de 1% do IRPJ devido, sem a aliquota adicional. JUROS MORATORIOS — DEPÓSITO JUDICIAL O termo inicial para a incidência de juros moratórios referentes a depósito a menor de valor que compõe o saldo negativo de IRPI é o mesmo termo inicial para a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de IR_PJ. Juros moratórios devidos. MULTA DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO O depósito feito após o lançamento não tem o condão de afastar a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade do tributo devido.

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Recorrida l' TURMA DA DREPORTO ALEGRE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - WH Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE — DECISÃO DE ORIGEM Inexiste nulidade na decisão que não tratou da imputação cru pagamento dos depósitos judiciais convertidos em renda, ou que não determinou a diligência para tal imputação, máxime porque: pode ser requerida diretamente ao órgão da administração ativa, tal pedido não fora formulado, o pedido de conversão dos depósito em renda se dera sem se noticiar o órgão julgador de origem. ANO-CALENDÁRIO DE 1998 JUROS MORATORIOS —DEPÓSITO JUDICIAL O teimo inicial para a incidência de juros moratórios referentes a depósito a menor de valor que compõe o saldo negativo de IRPJ e o mesmo teimo inicial para a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de IRPJ. Juros moratónos devidos. MULTA DE OF1C10 — MULTA DE MORA — BASE DE CÁLCULO Não tendo havido depósito do montante integral em discussão, descabe cogitar da aplicação da multa de mora, ao invés da multa de oficio. Contudo, esta incide somente sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado judicialmente, que foi convertido em renda. REDUÇÃO DE 30% DA MULTA Tendo-se feito o pedido de conversão do depósito em renda, assim como os pagamentos das diferenças, antes de escoados 30 dias da data da ciência da decisão de origem, cabe a redução de 30% da multa de oficio. ANO-CALENDÁRIO DE 2000 : Processo n 11065.003527/2001-47 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.026 • A. 2 DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES AO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com o aumento do valor do IRPJ devido, em face da autuação, cabe o aumento da dedução das doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, observado o limite de 1% do IRPJ devido, sem a aliquota adicional. •JUROS MORATORIOS — DEPÓSITO JUDICIAL • O termo inicial para a incidência de juros moratórios referentes a depósito a menor de valor que compõe o saldo negativo de IRPI é o mesmo termo inicial para a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de IR_PJ. Juros moratórios devidos. MULTA DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO O depósito feito após o lançamento não tem o condão de afastar a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Decio Lima Jardim, nos termos do voto do relator, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. I 1\41 MARCOS VIII?, y S NEDER DE LIMA - Presidente , Át0 MARC* ' HIGUEO TA1CATA - Relator EDITADO EM: -19 jajo pn 4 fing l Y Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Vinimus Naer de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata (Relator), Dedo Lima Jardim, Eric Moraes de Castro e Silva. • Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de lançamentos referentes a IRPJ, com reflexo de CSL, substantivados nos autos de infração de fls. 650 a 656 c 657 a 660, respectivamente. O valor total lançado foi R5470.659,60 (fl. 661), incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2001. A autuação diz respeito a duas espécies de infrações (discriminação na fl. 651): 2 Processo n" 11065.003527/2001-47 Si -CIT3 Acórdão n." 1103-00026 Fl. 3 a) omissão de receitas financeiras não contabilizadas; b) exclusão indevida, da base de cálculo do lucro real, do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSL (infração descrita na fl. 651 sob o titulo "adições não computadas na apuração do lucro real"). DA IMPUGNAÇÃO Em 29/11/2001 se dá a ciência dos autos de infração à recorrente, que desafiou a impugnação em 27/12/2001 (fls. 663 a 692). A recorrente reconhece expressamente a procedência do lançamento de oficio, relativamente ao item "a" acima (item 5 da impugnação - fl. 665). Assim, restam não litigiosos • os fatos geradores de que tratam os itens 01 do auto de infração do IRPJ e 01 do auto de infração da CSL. Quanto à "exclusão" indevida na apuração do lucro real do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSL: a) a infração diz respeito ao descumprimento do art. 1° da Lei 9.316/1996, que veda a dedução do valor da CSL para efeito de determinação do lucro real: b) conforme demonstrado nas planilhas de tl. 648, a recorrente promoveu a "exclusão" nos periodos de apuração anuais encenados em 1998, 1999 e 2000; c) por meio do documento de E. 233, a recorrente informa que a matéria foi objeto de ação judicial (Mandado de Segurança n°98.1810008-5), e que teria realizado os depósitos judiciais pertinentes; d) a fiscalização entendeu inaplicável a hipótese de suspensão de exigibilidade de que trata o art. 63 da Lei 9.430/96, sob o argumento de que "tal ação refere-se ao ano-calendário de 1997, não lhe dando cobertura para os anos-calendário seguintes" (fl. 648); e) de outro lado, entendeu inaplicável a hipótese de suspensão de exigibilidade de que trata o art. 151, II, do CTN, haja vista a inexistência de depósitos judiciais no valor integral do crédito tributário devido, conforme demonstra na E. 648; O nesse contexto, formalizou o lançamento de oficio das diferenças devidas — cálculos às fls. 648 e 652 a 655 — com a correspondente aplicação de multa de oficio e juros de mora. A recorrente não discorda da possibilidade de que seja constituído o crédito tributário em relação ao principal, para fins de prevenção da decadência. Todavia, reclama a improcedência da exigência de multa de oficio e juros de mora, tendo em 'vista (a) a existência de medida judicial que abarca todos os períodos de apuração lançados de oficio e (b) cru face da existência de depósitos judiciais integrais, conforme cálculos que apresenta nas fls. 669 a 673 e nos demonstrativos em anexo. 3 Processo n © 11065.003527/2001-47 S1 - C1T3 Acórdão n.° 1103-00.026 Fl. 4 Acusa ainda algumas divergências pontuais em relação aos valores apurados de oficio, em especial no que tange à apuração da dedução pertinente ao Programa de - Alimentação do Trabalhador — PAT. Requer, pois, que "seja retificado o Auto de Infração para corrigir as diferenças de valores, como aqui apontado (nos itens 7 a 10 ) e também para cancelar a imposição da multa e juros, tendo em vista que a recorrente depositou em juízo todo o valor do IRPJ resultante do efeito liquido da dedução da CSL na base de cálculo do IRPJ". (fl. 690) DO DECISÃO DA DEI e DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 23/10/2006 foi julgada a impugnação pela 1 a Turma da DRJ de Porto Alegre que, por unanimidade de votos, declarou definitivo o lançamento relativos aos fatos geradores ocorridos em 1996, por incontroverso. Quanto ao lançamento relativo ao Ano-Calendário 1998: DIPJ/99 AUTUAÇÃO Lucro liquido antes do IRPJ fls. 181 e 341 1214.709,62 1214.709,62 Soma das adições fls. 181 e 341 1.128.535,52 1.128.535,52 Soma das exclusões fls. 181 e 341 lii,iaáái.isáu 40i6;164rMáll Lucro real fls. 181 e 341 2.706.087,07 2.940.400,45 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À aliquota de 15% fl. 349 405.913,06 441.060,07 Adicional fl. 349 246.608,71 270.040,05 DEDUÇÕES PAT fl. 349 13.207,88 13.207,88 Atividade audiovisual fl. 349 9.600,00 9.600,00 Fundos criança... fl. 349 3.992,58 3.992,58 IRRE fl. 349 207.682,94 207.68194 IR pago por estimativa fl. 349 611.865,53 611.865,53 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR fl. 349 (191827,16) (135.248,82) Diferença de IRPJ entre os critérios da contribuinte e da fiscalização 58.578,34 A recorrente apurou um saldo de IRPJ recolhido a maior de R$ 193,827,16. Após os ajustes levados a efeito no lançamento de oficio, esse valor foi reduzido para R$ 135.248,82. Houve, portanto, um ajuste para menor em R$ 58.587,34 no crédito originalmente apurado. Todavia, a importância originalmente deduzida pela recorrente (R$ 13207,88), , que alega ser da redução proporcional que seria cabível no PAT, ficou aquém do limite de 4% do imposto devido em 1998. Não há razão, pois, para que se suponha que o aumento do 'RFT devido provocado pela autuação devesse repercutir no aumento da dedução da PAT. 4 Processo n° 11065.003527/2001-47 Si -Cl 13 Acórdão o.° 1103-00.026 9.5 Conforme informado pela recorrente na E. 671, o saldo negativo de IRPJ, derivado da discussão acerca da dedutibilidade da CSL da base de cálculo do IRPJ, fora compensado com estimativas devidas cm agosto e setembro de 1999, conforme demonstrado na planilha de fl. 736. Entende, a DRJ, que a utilização do crédito de IRPJ para compensar estimativas devidas no ano de 1999 tem um pressuposto necessário: a existência de saldo de IRPJ pago a maior em 31/12/1998. Ou seja, para fazer jus ao direito de compensação, a contribuinte deveria ter promovido o depósito judicial da diferença de M 58.578,34 em prazo não superior à data de vencimento do imposto devido em dezembro de 1998, qual seja 31/03/1999. De vez que o depósito somente foi realizado em 30/09/1999 e 31/09/1999,. e sem o acréscimo da multa de mora correspondente, tem-se que não houve depósito judicial integral, tal qual caracterizado pela fiscalização. No que tange ao lançamento referente aos Anos-Calendário 1999 e 2000: DIPJ/2000 AUTUAÇÃO Lucro liquido antes do IRPJ fls. 197 e 406 3.783.034,00 3.783.034,00 Soma das adições fls. 197 e 406 1.321.09478 1.321.094,78 Soma das exclusões fls. 197 e 406 1E36131 97 97,! Vr.9r008;t9T Lucro real fls. 197 e 406 4.567.290,81 5.012.119,79 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À aliquota de 15% fl. 413 685.093,62 751.817,97 Adicional fl. 413 432.729,08 477.211,98 DEDUÇÕES PAT fl. 413 27.403,74 27.403,74 Atividade audiovisual fl. 413 19.800,00 19.800,00 Fundos criança... fl. 413 5.008,27 5.008,27 IRRF fl. 413 224.500,16 224.500,16 IR pago por estimativa fl. 413 764.029,41 764.029,41 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ff 413 77.081,12 188.288,37 I Diferença de IRPJ entre os critérios da contribuinte e da fiscalização 111.207,25 Em 1999, a recorrente apurou um saldo de IRPJ a pagar de R$ 77.081,12. Após os ajustes levados a efeito no lançamento de oficio, esse valor subiu para R$ 188.288,37. Houve portanto, um ajuste para maior em R$ 111.207,25 no crédito originalmente apurado. Tem razão aqui a recorrente quando reclama que a autuação deveria contemplar a redução proporcional no valor deduzido a titulo de PAT. Visto que a importância originalmente deduzida pela contribuinte foi de 4% do imposto devido em 1999, o aumento na base tributável deve repercutir no aumento na dedução correspondente. Assim, é cabível o aumento reclamado na dedução para o PAT, e no recálculo do IRPJ devido, conforme abaixo: Processo n" 11065.003527/2001-47 51-C1T3 Acórdão n." 1103-00.026 Fl. 6 • Visto que não houve depósito judicial relativamente a esse período de apuração, DIPJ/2000 AJUSTE IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À aliquota de 15% fl. 413 685.093,62 751.81717 Adicional fl. 413 432.729,08 477.211,98 DEDUÇÕES PAI fl. 413 27.403,74 30.072,72 Atividade audiovisual fl. 413 19.800,00 19.800,00 Fundos criança... fl. 413 5.008,27 5.008,27 IRRF fl. 413 224.500,16 224.500,16 IR pago por estimativa fl. 413 764.029,41 764.029,41 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR fl. 413 77.081,12 185.619,39 e e 1 Diferença de IRPJ entre os critérios da contribuinte e da fiscalização 108.538,27 confoime expressamente admitido pela impugnante na E. 672, está correto o entendimento da fiscalização quanto à inexistência de situação suspensiva da exigibilidade. Em 2000, a recorrente apurou um saldo negativo de JAPI de RS 366252,15. DIPJ/2001 AUTUAÇÃO Lucro liquido antes do IRPJ fl. 215 e 454 1.051834,27 1.052.834,27 Sorna das adições fl. 215 e 454 1.992.564,34 1.991564,34 Soma das exclusões fl. 215 e 454 g: b,gaggà ja9gá'gág Lucro real fl. 215 e 454 2.825_569,86 2.954.13418 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À aliquota de 15% fl. 459 423.835,48 443.120,16 Adicional fl. 459 258.556,99 271.413,44 DEDUÇÕES PAT fl. 459 16.953,42 16.953,42 Atividade audiovisual fl. 459 7.000,00 7.000,00 Fundos criança... fl. 459 4.238,35 4.238,35 IRRF fl. 459 73.202,16 73.202,16 IR pago por estirriva fl. 459 947.250,69 947.250,69 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR fl. 459 (366.252,15) (334.111,03) Diferença de IRPJ entre os critérios da contribuinte e da fiscalização 32.141,13 Após os ajustes levados a efeito no lançamento de oficio esse valor foi reduzido • para RS 334.111.13, como se vê no quadro acima. Houve, portanto, um ajuste para menor em R$ 32.141,13 no crédito originalmente apurado, conforme devidamente apurado no relatório fiscal. Portanto, decide a DR], por: a) declarar definitivo o lançamento dos fatos geradores ocorridos em 1996, por inexistência de contraditório; 6 PFOCCSSU n° 11065.003527/2001-47 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103410.026 Fl. 7 b) julgar procedente o lançamento do IRPJ do período de apuração encerrado em 31/12/1998; c) reduzir o IRPJ do período de apuração encenado em 31/12/1999 de R $111.207,24 para R$ 108.538,27, e do período de apuração encenado em 31/12/2000 de R$ 32.141,13 para R$ 31.369,74, mantendo-se a exigência da multa de oficio e dos juros de mora correspondentes; d) julgar improcedentes as alegações que visavam afastar a exigência da multa de oficio e juros de mora. Em 27/12/2006 a recorrente tomou conhecimento do r. julgamento e, em 31/10/2007, apresentou seu recurso voluntário, no qual: a) reconhece a exatidão parcial quanto ao lançamento do tributo e da multa (moratória proporcional) referente ao ano-calendário de 1998; b) contesta integralmente a exigência relativa ao ano-calendário de 2000; c) pleiteia o reconhecimento do pagamento parcial dos valores por conta da conversão dos depósitos judiciais em renda ou caso assim não se entenda, ou seja decretada a nulidade da decisão do primeiro grau ou que seja convertido o processo em diligência para que assim se reste comprovado; d) requer, ainda, que declare o recolhimento da multa feito a maior (também quanto ao quanto ao fato novo indicado no item "2_1_1" do recurso voluntário, seja para reconhecer que a recorrente se submete apenas à multa moratória, incidente só sobre a diferença do depósito judicial convertido em renda, seja para, alternativamente, declarar que a recorrente deve a multa ex officio, mas também apenas sobre a diferença entre o depósito e a autuação). É o relatório. • 7 - - Processo ri° 11065.003527/2001-47 Si -C1T3 Acórdão n.° 1103-00.026 Fl. 8 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO =ATA. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Como se entrevê do relatório, as questões controvertidas que remanescem com o desafio do recurso são sumariadas como segue: a) em relação à exigência fiscal que versa sobre o ano-calendário de 1998: - a imposição de multa de oficio de 75% sobre o total do tributo lançado (segundo a recorrente, cabe aplicar a multa de mora e somente sobre a diferença entre o tributo lançado e o valor depositado); - uma vez que o depósito foi convertido em renda e o pagamento da . diferença entre o valor do tributo devido e o valor depositado fora realizado, assim como o pagamento da multa no montante exigido no lançamento, houve pagamento a maior de multa, pois esta deveria se dar com redução de 30%. b) quanto à exigência fiscal que versa sobre o ano-calendário de 2000: - o valor de tributo lançado, mesmo com a redução operada pelo decisório a !pio; - a intlição de multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo lançado; a recorrente entende, neste caso, não haver lugar para acréscimo moratório de nenhuma espécie, por ter havido o depósito integral atualizado do que e_discutc jurticialmen - ' — Na peça recursiva é postulada a nulidade da decisão de origem por não dispor sobre a imputação em pagamento dos depósitos judiciais convertidos em renda, ou que, alternativamente, seja o processo baixado em diligência para a imputação em pagamento dos depósitos judiciais, os quais foram convertidos em renda (em face da desistência da ação judicial com expresso pedido de conversão dos depósitos cru renda da União). Precipito, liminarmente, a apreciação da questão da nulidade e da conversão do processo em diligência. De plano, é indisfarçavel que não existe vicio na decisão de origem a eivá-la com o decreto de sua anulação. Primeiro, porque na peça inaugural da recorrente não foi pedido a imputação em pagamento dos depósitos judiciais para consolidação dos valores. Segundo, porque tal Processo n° 11065.003527/2001-47 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.026 Fl. 9 imputação pode ser requerida diretamente ao órgão da administração ativa, ao invés de sê-la ao órgão de administração judicante. Terceiro, porque o pedido judicial de conversão em renda dos depósitos judiciais só foi formulado em 09103/04 (fl. 1.126, doc. 2 anexo ao recurso) c isso não foi noticiado ao órgão decisório a quo. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. No que pertine à baixa do processo em diligência para a imputação em • pagamento dos depósitos judiciais convertidos em renda, com a conseqüente consolidação dos valores devidos no âmbito deste processo, entendo ser desnecessária a conversão do feito em diligência. Inclusive por eficiência administrativa, reputo que a imputação em pagamento com a consolidação dos valores pode ser feita após o julgamento do recurso, pelo órgão fazendário de origem (caso ainda não tenham sido feitos com a conversão dos depósitos em renda). Até porque, como o julgamento do recurso pode vir a alterar os valores mantidos no decisório a quo, convém que a consolidação dos valores devidos mediante a imputação em pagamento (se não tiver sido efetivada ainda) seja feita derradeiramente. Outrossim, passo ao exame das questões controvertidas de mérito. ANO-CALENDÁRIO DE 1998 A recorrente reconhece a correção do decisório de origem sobre o valor da diferença de IRPI. O acórdão a quo chancela a apuração feita pela fiscalização de diferença de IRPJ de R$ 58.578,34. Por conta das "exclusões" de despesas de CU informadas na DIPJ/99, resultou um saldo negativo de IRPJ de R$ 193.827,16, segundo a DIPJ/99 (fl. 349). A fiscalização, por sua vez, ao expurgar as exclusões em comentário, apurou um saldo negativo de 1RPJ de R$ 135.248,82. A diferença entre os valores de saldo negativo citados corresponde • a R$ 58.578,34. Este foi o valor de IRPJ lançado no auto de infração em dissídio (fls. 653 e 656). A recorrente promovera o depósito judicial, em 30/09199 e 29/10199, no valor total de R$ 58.025,45, da seguinte forma (fl. 571): com depósito atualizado de P101199 a setembro/99, no valor de RS 66.357,68 (depósito em 30/09/99 - fl. 739) e de R$ 2.233,00 atualizado até outubro/99 (depósito em 29/10/99 — fl. 742). Observa-se que a referida atualização só se deu por ter sido o valor de R$ 58.025,45 compensado (com a atualização de P101199 a setembro/99) com a estimativa de agosto/99, com vencimento em setembro/99 (11. 671). E o saldo remantscente de R$ 2.233,00 foi empregado para compensar estimativa de setembro/99, com vencimento eur outubro/99 (fl. 671). Ou seja, a bem ver, o valor de R$ 58.025,45 foi usado para compensaçâo em setembro/99 e em outubro/99, e por isso o depósito judicial do valor de R$ 58.025,45 foi realizado em setembro/99 e em outubro/99 com atualizaçâo (os mesmos valores usados nas compensações). 9 - - r Processo n°11065 003527/2001-47 SI-C1T3 • Acórdão n.° 1193-00.026 Fl. 10 No acórdão de origem é deduzido que o uso de "credito de IRRJ para • compensar estimativas devidas no ano de 199 tem o seguinte pressuposto necessário: a existência de saldo de IRPJ pago a maior em 31/12/1998." E que, assim, a recorrente deveria ter feito o depósito judicial da diferença de R$ 58.578,34 até 31/03/99, vencimento do imposto devido em dezembro de 1998. Como o depósito não contempla a integalidade dos acréscimo moratórios, o valor tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa. A contradita da recorrente é a seguinte. Reconhece que deveria ter sido depositado o valor de principal de 'ARI de R$ 58.578,34, e não de R$ 58.025,45. Todavia, o depósito não fora aperfeiçoado a destempo. Como, mesmo sem o depósito judicial, havia um saldo negativo de IRPI de R$ 135.248,82 conforme apurado pelo fisco, só quando ultimada a compensação deáe valor se tem o termo ad quem (final) para o depósito judicial sem acréscimos moratórios. E, como referido valor de saldo negativo dc IRPJ só foi exaurido em 30/09/99, só a partir de então cabe cogitar de acréscimos moratórios (pois o depósito do principal foi em montante inferior ao devido). Ademais, caberia a imposição de multa, mas não a de oficio de 75%. Reconhece ser devida a multa, mas a de mora (limitada a 20%). É que seria despropositado aplicar a multa de oficio de 75% para quem se antecipou ao procedimento do fisco para debater judicialmente e depositou os valores, quando exatamente a mesma multa é aplicada para quem simplesmente não pagou nem depositou. Ainda, a multa, seja a de 75%, seja a de mora, é devida somente sobre a diferença entre o valor de IRPJ exigido e o depositado, e não sobre o total do IRPJ exigido. Principio com a análise do termo inicial para a incidência de acréscimos moratórios. A tese articulada pela recorrente quanto ao termo inicial para a incidência de acréscimos moratórios é sedutora. Não houvesse o depósito judicial, a fiscalização poderia ter- se limitado à redução do saldo negativo de IRPJ e eventualmente, à aplicação de multa. • Mas, encontrando-se em discussão judicial a questão da dedução das despesas de CSL na apuração do lucro real, houve o depósito judicial — ainda que em valor inferior ao devido. Com a conversão em renda do depósito judicial, essa renda só pode ser imputada ao débito que lhe deu causa, te., ao IICPJ devido em filiação da "exclusão" (dedução) operada pela recorrente. Dessa fonna, o saldo negativo de IRPJ de 1998 de R$ 135.248,82 (o valor informado e apurado pela recorrente era de R$ 193.827,16) volta a crescer. E, com o pagamento devido da diferença de IRJPJ, e demais acréscimos que resultarem do julgamento deste feito, o saldo negativo de IRPJ de 1998 volta a ser de R$ 193.827,16, tal como declarado pela recorrente. 10 Processo n° 11065.0035271200147 Si -Cl 13 Acórdão n.° 1103-00.026 Fl. 11 O saldo negativo de IRPJ sujeita-se à incidência de juros à taxa Selic desde mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme o AD SRF 03/00, vale dizer, desde janeiro de 1999. Como o depósito judicial convertido em renda, com a imputação em pagamento do débito em jogo, acrescido do pagamento da diferença do depósito, convola-se em acréscimo do saldo negativo de IRPJ de 1998, não há sentido jurídico nem económico para o termo inicial da incidência de acréscimos moratórios - relativos ao depósito a menor ser deslocado para 31/09/99 e 30/10/99. Ademais, o valor de saldo negativo de IRPS declarado pela recorrente é o apurado, com base no depósito judicial no valor correto. Falta correlação lógica entre o termo inicial para incidência de juros sobre o saldo negativo de IRPJ e o termo inicial invocado pela recorrente para os acréscimos moratorios referentes ao depósito a menor, pois, como se disse, o depósito judicial convertido ein renda deverá compor o saldo negativo de IRPJ. Tudo isso, pois Mão vejo como se possa abstrair o depósito judicial do saldo negativo de TRPJ, para se pretender dizer que o saldo negativo era somente de R$ 135.248,82, e o depósito judicial convertido em renda ser imputado a pagamento de outro tributo ou do mesmo, mas de período diverso. Considerando-se que o termo inicial para os acréscimos moratórios é o dia seguinte a 31/03/99, segundo o lançamento fiscal, não merece reparos o termo inicial empregado pela fiscalização. Nesses moldes, nego provimento ao recurso quanto à questão do termo inicial para os acréscimos moratorios. Passo ao exame das questões da multa de oficio de 75% e da base de cálculo da multa. A multa de oficio de 75% incide quando há falta de pagamento do tributo. Assim é na redação atual do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, combinado com o art. 43 da Lei 9.430/96. Na redação do art. 44 da Lei 9.430/96, ao tempo da lavratura do auto de infração, em tese, seria possível a aplicação da multa de oficio de 75%, mesmo quando houvesse pagamento do tributo, mas em atraso, e apesar do comando do art. 43 dessa lei. Para o caso vertente, despiciendo fazer digressões a respeito dessa hipótese, de modo que me furtarei de fazê-las aqui. Em que pesem os argumentos da recorrente, por conta da premissa que deduzirei a seguir, não vejo como se possa divisar descompasso entre a aplicação da multa de oficio para quem simplesmente não pagou nem depositou valor de tributo e a cominação dessa multa a quem se antecipou ao procedimento do fisco para debater judicialmente e depositou valor de tributo. A premissa é a seguinte. É sobre o que não se depositou que tem aplicabilidade a multa de oficio de 75%. A meu ver, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela Ir — - - Processo n" 11065_003527/2001-47 S1 -Cl T.3 Acórdão n.° 1103-00.026 Fl. 12 norma apenatória da multa de 75% se dá no depósito inferior ao devido, dito melhor, no que deixou de ser depositado. Sucede que o bem jurídico tutelado com a sanção da multa de oficio em causa é o pagamento (ou mesmo o depósito que complete o montante integral) do tributo feitos antes do procedimento de oficio, ou melhor, do ato de lançamento. Não entrevejo como se possa cominar a multa de oficio de 75% sobre os valores depositados, que, aliás, foram convertidos em renda. Entendimento diverso, a meu ver, seria sancionar o que não constitui ofensa ao bem jurídico tutelado, nomeadamente por conta da Lei 9.703/98, a partir da qual os valores depositados são imediatamente transferidos para a conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo previsto para o recolhimento dos tributos federais. Ademais, tal intelecção, sobre colidir com a finalidade da nomm apenatoria, seria conferir tratamento anti-isonÓmico. Seria apenar da mesma forniu quem depositou 99,9% do valor devido antes do lançamento, com quem depositou 0,1% do valor devido antes do lançamento, para ficarmos nos extremos. Isso porque a base de cálculo, em ambos os casos, seria o valor de tributo devido, e não a diferença entre o valor de tributo devido e o valor tributário depositado. Diante do que deduzi, entendo ser aplicável a multa de oficio de 75%, mas sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado. É dizer, dou provimento ao recurso para a questão da base de cálculo da multa, que, no caso, passa a ser de R$ 552,89 (diferença entre o valor devido de R$ 58.578,34 e o depositado de R$ 58.025,45), e nego provimento para a questão da aplicação da multa de mora ao invés da multa de 75%. Remanesce a questão de a multa devida ser com redução de 30%. O pedido da recorrente de conversão em renda do valor depositado judicialmente fora formulado antes mesmo do acórdão da Turma da DR.' de Porto Alegre (fls. 1.126 a 1.153). A diferença entre o valor de tributo devido e o depositado (R$ 552,89 = RS 58.578,34 — R$ 58.025,45) foi paga - com juros, atualizado (cópia do DARF, fi. L155). Também houve o pagamento integral da multa no montante exigido no lançamento (inclusive com juros — cópia do DARF, fl. 1.156). Tudo isso antes de escoado -o prazo de 30 dias contado da data de ciência do decisório a quo. A multa imposta no lançamento se deu sobre o valor integral do tributo devido (R$ 58.578,34), ou seja, no montante de R$ 43.933,75 (R$ 58.578,34 x 75%). De se ver que a recorrente ainda recolheu esse montante de R$ 43.933,75, acrescido de juros (de R$ 37.396,40, conforme cópia do DARF, fl. 1.156). Considerando-se o exposto acima, reconheço a redução de 30% da multa devida conforme reconheci (RS 414,66 = R$ 552,89 x 75%), na conformidade do art. 6", parágrafo único, da Lei 8.212/91 c/c o art. 44, § 3", da Lei 9.430/96. Processo n° 11063.003527/2001-17 Si -C113 Acórdão nP 1103-00.026 EL 3 A questão de sobrar ou não quantia, mesmo após tudo isso, constitui matéria que escapa a este órgão julgador se manifestar, pois desborda os limites da lide. ANO-CALENDÁRIO DE 2000 Principio com o exame das questões do valor de IRPJ lançado, mesmo com a redução operada pelo decisório a quo. O saldo negativo de IRPJ informado pela recorrente em sua DIPJ/01 foi de R$ 336.252,15, ao passo que o apurado pela fiscalização foi de R$ 334.111,03, resultando na diferença de R$ 32.141,13, exigido como principal de IRPJ no lançamento (fls. 655 e 656). O decisório de origem reconheceu que, com o aumento da base tributável (pela glosa das "deduções" de despesas de CSL), c, assim, do IRPJ devido, o valor a ser deduzido a titulo de PAT igualmente devia ser aumentado até o limite de 4%, pois resultou comprovado que o valor pago corno PAT fora superior ao deduzido na DIPJ/01. Dessa forma, a diferença do saldo negativo de IRP.1 passou a ser de R$ 31369,74, valor de RIU devido, conforme apurado e decidido no acórdão de origem (fls. 1.066 e 1.067). Todavia, o decisório a quo não empregou o mesmo tratamento para a dedução com as doações para o Fundo da Criança e do Adolescente. A dedução é limitada a 1% do IRPJ devido sem o adicional da aliquota, conforme o art. 260, caput, da Lei 8.069/90 e o art. 1° do Decreto 794/93 c/c o art. 3 0, § 4°, da Lei 9.249/95. Conforme documentos acostados aos autos (fls. 1.161 a 1.177), vejo que, tal como alegado pela recorrente, o valor das doações feitas no ano-calendário de 2000 ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente totaliza R$ 5.877,30. Como o IR1'7, sem o adicional de aliquota, apurado pela fiscalização passou para RS 443.120,00 (conforme tabela contida no acórdão a quo — E. 1.065), o limite dedutivel do 'RFS das doações em comentário passou a ser de R$ 4.431,20 (1% do 1RPJ, sem o adicional), tal qual acentuado pela recorrente, e que na DIPPOI era de R$ 4.238,35 (fl. 459 e também transcrito na tabela do acórdão de origem — fl. 1.065). Não merece reparos, pois, essa alegação da recorrente, de molde a ser valor de IRPJ devido o importe de R$ 31.176,89 [R$ 31.369,74— (RS 4.431,20— RS 4.238,35)]. Sobre esta questão, por conseguinte, dou provimento ao recurso, para reconhecer como IRPJ devido o valor de R$ 31.176,89. Prossigo com o exame da questão de o depósito judicial ter sido integral e de ser incabível a imposição de acréscimo moratório de qualquer espécie. A diferença de saldo negativo de IRPJ passou a ser de R$ 31.369,74, conforme a decisão a quo, como já dito. 13 Processo n" 11065.003527/2001-47 sl-C113 Acórdão ri.° 1103-00.026 Fl. 14 Por seu turno, o valor depositado pela recorrente foi de R$ 31.176,89 (fls. 768 e 1.183, com cópias das guias de depósito de RS 13.580,94, em 30/11/01 e de R$ 22.487,62, em 28/12/01, valores que incluem atualização feita pela recorrente). O valor de dedução com as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente era de RS 4.238,35 (1% de R$ 423.835,48), conforme a DIPP01 da recorrente (fl. 459). Este valor, na forma como dei provimento à questão, passou a ser de R$ 4.431,20. A diferença entre ambos é de R$ 192,85. A diferença do saldo negativo de IRP.I de R$ 31.369,74 (valor de IRPJ devido conforme o acórdão de origem) diminuído de R$ 192,85 totaliza os RS 31.176,89 de 1RPJ devido, como argüido pela recorrente em sua peça recursiva. Aduz a recorrente, portanto, que o depósito judicial não se dera a menor, tal como sucedera em relação ao ano-calendário de 1998, tendo sido integral (R$ 31,176,89), e que o depósito se processou com a devida atualização, de forma a ser inexigivel seja a multa, sejam os juros, seja o valor de tributo. A tese da recorrente para a exegese de que o depósito judicial (feito em 30/11/01 e em 28/12/01) foi realizado a tempo, ou de forrna atualizada, é a mesma articulada em relação à desafiada parno ano-calendário de 1998. Como já enfrentei a questão, rejeito essa alegação da recorrente, sob os mesmos fundamentos já deduzidos em relação ao ano-calendário de 1998. Ou seja, nego provimento ao recurso sobre a questão de ser incabível qualquer acréscimo moratório ao depósito judicial. Nessa mesma senda, não há como se dizer que o depósito judicial foi integral, de modo que igualmente nego provimento sobre essa questão. Passo ao exame da aplicabilidade ou não da multa de oficio de 75%. A dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 ao tempo da lavratura do auto de infração era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de/alta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 7 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § l'As multas de que trata este artigo serão exigidas: 14 Processo n° 11065.0035271200147 Si -CIT3 Acórdão C 1103-00026 Fl. 15 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; A atual redação do art. 44 da Lei 9.430/96, com as alterações processadas pela Lei 11.488/07, é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicailaS as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (A) §3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n` 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Tanto na dicção anterior quanto na da atual do art. 44 da Lei 9.430/96 a multa de oficio de 75% só incide sobre o tributo, não alcançando acréscimos moratórios. Na redação primitiva seria possível, un principio, a aplicação da multa cm questão mesmo quando houvesse sido pago o tributo, mas em atraso sem o acréscimo de multa de mora. Esta hipótese não mais sobrevive. 15 Processo n° 11065.003527/2001 7 Si - Cl T3 Acôrdào n." 1103-00.026 Fl. 16 O depósito foi levado a efeito pela recorrente após o lançamento. Este se aperfeiçoou em 29/11/01 (fl. 650). Parte do depósito foi realizada em 30/11/01 e parte em 28/12/01, corno já fora supramencionado. O depósito do valor do tributo discutido foi integralmente realizado — não houve depósito integral do débito em dissídio por não compreender a totalidade dos acréscimos moratórios. Pois bem. Tendo-se realizado o depósito judicial após o lançamento, não caberia afastar a multa de oficio cominada? Afinal de contas, o bem jurídico tutelado não se encontra protegido, ainda que após a feitura do lançamento? Entendo que não se pode comparar tal hipótese com a do depósito judicial anterior ao lançamento. Cogite-se do contribuinte que sofra lançamento de tributo e multa de oficio. Suponha-se que logo após o lançamento o contribuinte pague o valor devido. Seria cabível afastar a multa de oficio a esse contribuinte que pagou o tributo antes do termo do processo administrativo, mais ainda, antes da decisão de primeiro grau? Certamente que não. Se mesmo àquele que paga, no quadro exposto, indevida não é a multa de oficio, por que esta seria incabível quando o contribuinte, ao invés de pagar, deposita judicialmente o valor do tributo, ainda que por conta de ação judicial em curso? •Dai ter dito que o bem jurídico tutelada com a sanção da multa de oficio é o pagamento, ou mesmo o depósito judicial que complete o montante integral do tributo, antes do ato de lançamento. Se o depósito judicial foi feito após o lançamento, houve ofensa ao bem jurídico protegido, assim como houve essa ofensa se o pagamento foi realizado após o lançamento. Pelas razões deduzidas, entendo ser aplicável a multa de oficio de 75% na questão em dissídio. Sob essa ordem considerações, nego provimento ao recurso sobre a inaplicabilidade da multa de oficio de 75%, a qual tem aplicação sobre a totalidade do tributo devido. E o tributo devido, como reconheci acima, é de R$ 31.176,89 (RS 31.369,74 — RS 1927,)), valcitlias defendido pela recorrente. Nessa ordem de juízo, dou provimento parcial para, no ano-calendário de 1998, reduzir a base de cálculo da multa de oficio para R$ 552,89 (diferença entre o valor de 1RPJ devido e o depositado), reduzir em 30% a multa de oficio calculada sobre a referida, base, c, no ano-calendário de 2000, reduzir o valor de 1RPJ para R$ 31.176,89. Ao órgão de origem cabe processar à imputação em pagamento dos depósitos judiciais convertidos em renda, caso ainda não tenha ocorrido, com a consolidação dos débitos apurados, conforme este acórdão. É o meu voto. MAI 1- I. SITYGUE0 TAKATA Relator 16 llx.-§‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA Étir,r-.6( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF siX4* PRIMEIRA CÂMARA/I" SESSÃO Processo n° : 11065.003527/2001-47 Recurso n° : 156.109 Acórdho n° : 1101-00.026 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de Junho de 2009. Brasília, Ciência Data / Nome. Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13856.000335/96-70
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Tereza Martínez López.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. geba." 2P 01/ Q?.../20"—> C De-- ti C Rubrica 44 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. ye %. -ri"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 111.810 Recorrente : MÁQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere á base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Tereza Martínez Lépez. Sala das Sessõe , em 08 de novembro de 2000 Mar s/ inicius Neder de Lima Pr9rdente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf/mas • 3 J -7,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :3",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?:•:.? Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 Recurso : 111.810 Recorrente : MÁQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 50/66: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao PIS do período de janeiro de 1994 a setembro de 1995. Conforme descrição dos fatos de fls. 09 e demonstrativo de fls. 12 a 17, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de 214.091,99 Ufir, sendo 96.516,11 Ufir de contribuição, 21.059,77 Ufir de juros de mora e 96.516,11 Ufir de multa proporcional a cem por cento do valor da contribuição, mais R$146.340,22, sendo R$63.527,98 de contribuição, R$19.284,26 de juros de mora e R$63.527,98 de multa proporcional. A base legal do lançamento foi: quanto a contribuição, Lei Complementar n° 7/1970, art. 3., alínea "b", combinado com a Lei Complementar n° 17/1973, art. 1 ., parágrafo único, Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II; juros de mora, Lei n° 8.383/1991, art. 54, par. 2., Lei n° 8.981/1995, art. 84 e § 5°, Lei n° 9.069/1995, art. 38, § 1 ., Lei n° 9.065/1995, art. 13; multa proporcional, Lei n° 8.218/1991, art. 4°, inciso I. Devidamente cientificada em 27/06/1996, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 8, a interessada apresentou a impugnação de fls.23 a 29, acompanhada dos documentos de fls. 30 e 31. Nela a irnpugnante alegou que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme estabeleceu a Lei Complementar n° 7/1970, art. 6 ., parágrafo único, transcrevendo doutrina e jurisprudência que confirmam tal entendimento. Tendo sido efetuado o lançamento com base no faturamento do mês do fato gerador, requereu a anulação do auto de infração." (-4. 2 g fC MINISTÉRIO DA FAZENDA -2~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 A decisão monocrática, com os andamentos muito bem elaborados de fls. 51/66, concluiu dizendo: "Diante da clareza dos textos legais reproduzidos, cremos sejam ociosas maiores discussões. Está evidenciado, à toda prova., que desde a edição da Lei n° 7.691, em 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária no cálculo da contribuição para o PIS, desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento." Ementou a Decisão DRJ/POR n°0.021, de 26 de janeiro de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 0 1/0 1/1 994 a 30/09/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturarnento do mês a que se refere o fato gerador. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 72/78, onde aduz vários comentários sobre a legislação; transcreve entendimento de advogado sobre o assunto tratado em São Paulo, durante o VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE; junta artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário; e termina pedindo a insubsistência do auto de infração, por falta de previsão legal para a correção monetária da base de cálculo da Contribuição ao PIS. É o relatório. .94. MINISTÉRIO DA FAZENDA - /a < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O presente lançamento, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n°49/95 e as disposições da MLP n° 1.175/95 e suas reedições, foi ajustado nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, excluídos os efeitos dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF. Quanto ao inconformismo da recorrente em relação à utilização, como base de cálculo, do faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, como estaria previsto na LC n° 07/70, a par dos judiciosos fimdarnentos da decisão recorrida, adoto e transcrevo, a seguir, as razões de decidir, neste particular, deduzidas no voto condutor do Acórdão n°202-10.761, de 08.12.98, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: "A recorrente pleiteia, ainda, que seja refeito o cálculo do valor do tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n°07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns interpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. 94- 4 VE mi N ISTÉ RIO DA FAZENDA Nt:.:W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 A Suprema Corte / e o antigo Tribunal Federal de Recurso/ firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercido da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao fatura:net:to. Desse modo, o faturamento não é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo - chamada por ele de base imponível - é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência Alfredo Augusto I3ecker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da LC n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o fature:Emento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercido da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no inicio, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de a atual Constituição Federal I RE e 100790-7/SP, 1984 94. 2 AIV1S n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 5 Mal ff I MIN ••••••••• I•n I I à24 =--"-z" MI NISTÉRIO DA FAZENDA •lyilà3fret Mil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); - existem situações em que, peia natureza do negócio, haveria elevado o faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou Cl fcziuramento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de faturarnento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da LC n o 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade em precária técnica de redação, quis referir-se aprazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro quando se efetua a venda das mercadorias ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição do PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elenc_nans no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no _faturais:era° de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com a base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: Q‘e‘ 6 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA • --fÈ4i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 1. o capta do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de I° de julho de 1971 e o item 3.3 da Norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 2. o ADN CST n° 35/75 que possibilitava que a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v.g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho); 3. o artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988 para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sobre a égide da LC n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele Decreto-Lei; e 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Les n's 2.445/88 e 2.449/88, estabelece, em seu inciso IV, que: "as contribuições devidos ao PIS e PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto nesse caso não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento do PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n's 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, fixando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n's 7 S79 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mais importantes conclusões: a) • (.) j) a Suprema Corte3 e o antigo Tribunal Federal de Recurso, firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento; g) a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma; h) o art. 6° da LC n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; i) a melhor exegese deste dispositivo é no sentido de que a lei quis regular prazo de recolhimento de tributo e não base de cálculo, interpretando-a da seguinte forma: a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho; j) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento do PIS (Leis ti% 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91);". No que diz respeito à base de cálculo, é importante evidenciar que a análise será feita tendo em conta o que dispõe a Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores, com exceção, por certo, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pois as demais modificações legislativas não foram alvo de irresignação pelos contribuintes. 3 RE n° 100790-7/SP, 1984 4 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS ?Ir 8 90 .di'V?"-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ;, • :\ otc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 Pode-se afirmar, sem qualquer tipo de receio, que o fato gerador ou fato imponível da Contribuição ao Programa de Integração Social sempre foi o faturamento (art. 3°, "b", da LC n° 07/70). A base de cálculo da exação em comento, a cargo das empresas, deveria ser calculada da seguinte maneira: a) as empresas que vendiam mercadorias deveriam calcular a contribuição sobre o faturamento (resultado da venda de cada mercadoria ou produto objeto da empresa) do sexto mês anterior, à aliquota de 0,5%, posteriormente majorada para 0,75% pela Lei Complementar n.° 17/73; e b) as empresas prestadoras de serviço, instituições financeiras e outras, deveriam recolher o PIS em montante igual ao deduzido do Imposto de Renda devido. As alterações mais relevantes ocorreram no prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS. Inicialmente, o vencimento da contribuição ocorria no dia 20 do sexto mês subseqüente ao fato gerador (art. 6", parágrafo único, da LC n° 07/70). Este critério perdurou de julho de 1971 a junho de 1989, pois a partir de julho de 1989 passou o recolhimento a ser realizado no dia 10 do terceiro mês subseqüente ao fato gerador (art. 69, IV, "b", da Lei n° 7.799/89). Nova alteração sobreveio e, a partir de fevereiro de 1990, o recolhimento passou a ser realizado no dia 05 do terceiro mês subseqüente ao fato gerador. Já a partir de agosto de 1991, o recolhimento da Contribuição ao PIS passou a ser o 5" dia do mês subseqüente ao fato gerador (Medida Provisória n° 298, convertida na Lei n° 8.218/91, art. 2 °, IV). Doravante, o recolhimento sempre foi realizado no mês subseqüente ao fato gerador, variando, no entanto, o dia do recolhimento conforme as modificações legislativas que se sucederam (art. 52, IV, da Lei n° 8.383/91; Lei n° 8850/94; Lei n° 9.069/95, art. 57; Lei n°8.981/95, art. 83, III). Deve-se ponderar que a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi, por certo tempo, objeto de indexação, já que de julho de 1989 (Lei n° 7.799/89, art. 67, V, e Lei n° 8.012/90, art. 1 °, V) a janeiro de 1991 foi utilizada a BTNF para o cálculo da contribuição devida, circunstância renovada entre janeiro de 1992 a dezembro de 1994 (Leis n's 8.383/91, art. 53, IV; 8.850/9; e 9.069/95). A observação, tese e/ou corrente adotada pela recorrente, dificil de se admitir, só lhe favorece, sendo inaceitável que a base de cálculo seja em determinado mês e o fato gerador em outro. Muito bem fundamentada a decisão de primeira instância, que não merece reparos. 9 `44. 1 kt,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • ir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.: .9, • Processo : 13856.000335/96-70 Acórdão : 202-12.558 A conclusão a que chega é de que a norma contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sendo certo que esse prazo foi validamente alterado pelas leis supervenientes Mediante todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 A7lerY? ADOLFO MONTELO 10

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Numero do processo: 10880.001428/96-90
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - EXERCÍCIOS 1991 DIFERENÇA IPC/BT1VF. LEI N° 8.200/91. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. Por seu turno, o artigo 41 do decreto,é expresso ao dispor que este resultado não interfere na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.
Numero da decisão: 9101-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Nto,V -:;"•- '''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ='-* ‘.--.•-/-4. ''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.001428/96-90 Recurso n° 108-145.129 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.305 — P Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IP C/I3TNF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOHNSON& JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA. CSLL - EXERCÍCIOS 1991 DIFERENÇA IPC/BT1VF. LEI N° 8.200/91. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRP.I.Por seu turno, o artigo 41 do decreto,é expresso ao dispor que este resultado não interfere na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Vistos, relatados e discutidos os present s autos. Acordam os membros ire o colegiadsi, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela iii 'o e voto q 44 - passam a integrar o presente julgado. I 1 n -->, C • • e S ALBERT* 1 ' EITAS BA ', ' TO - Presidente.0 Lá / \ vri; rir 3.' 1 e • LA • d IAS P : SSOA MO TETRO - Relatora. EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos 1 Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 12/06/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 55/1998), vigente à época, contra Acórdão n° 108-08.916, fls. 237/246, proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 26/07/2006, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CSLL — LEI N 8.200/91 — DIFERENÇA IPC / BTIV — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201-465-MG, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRRI. O artigo 3' da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5' desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso parcialmente provido. Trata o processo de lançamento, por infração à legislação federal no artigo 3° da Lei n°8.200/91, c/c artigo 38 do Decreto n°332/91, artigos 154, 155, 157, 387-1 do RIR/80, c/c art. 4° e seguintes da Lei n° 7.799/89 por ter a Contribuinte, no ano-base de 1990 deduzido do resultado do exercício de 1991 saldo devedor de correção monetária maior que o devido, através da utilização do IPC, o que gerou diminuição do lucro líquido do exercício com o pagamento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da tributação reflexas da CSLL, esta objeto do especial. A Câmara entendeu que a Lei não mencionava a Contribuição Social , por isto a exonerou. Irresignada, a d.Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as razões de fls.251/261, onde, em síntese, defende que o acórdão contrariou a Lei 8200/91; art. 39 e 41 do Decreto 332/91 e art. 97 do CTN. E, diversamente da conclusão expendida no acórdão combatido, o artigo 41 do Decreto 332/91, ao declarar que a diferença da correção monetária IPC/BTNF não poderia ser deduzida da base de cálculo da CSLL, não ofendeu o disposto na Lei 8200/91. Tese pacificada no STJ, nas decisões proferidas nos Edcl no RESP 179429/PR, DJ 18/04/2005,p.243; Edcl no RESP 199338, DJ 21/03/2005,p.216., dentre outras que cita e transcreve, para dizer que inexiste óbice para a regulamentação de normas legais por atos administrativos, tal como fez o Decreto n° 332/91 com a Lei n° 8.200/91, dentro dos limites permitidos. Seguimento conforme despacho de fls. 263. 2 • Processo n° 10880.001428/96-90 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.305 Fl. 2 Ausente contrarrazões, conforme despacho de fls. 276. Em 08/07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 4111. 3 , é f!,:& Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se da pretensão da Fazenda Nacional de recompor o lançamento referente ao ano-base de 1990, onde foi deduzido do resultado do período saldo devedor de correção monetária maior que o devido, através da utilização do IPC, o que gerou diminuição do lucro líquido do exercício com o pagamento a menor, também da tributação reflexa para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A questão posta reside na possibilidade de o artigo 41 do Decreto 332/91, declarar que a diferença de correção monetária do IPC/BTNF não pode ser deduzida da base de cálculo da CSLL, sem qualquer ofensa à Lei 8200/1991, na forma posta nos autos. Esta, inclusive, a posição pacificada no STJ, conforme espelham as ementas dos acórdãos a seguir transcritas: EDcl no RESP 179429 / PR ; Data da Publicação/Fonte DJ 18.04.2005 p. 243 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.°8.200/91. DECP^TO-LEI N.° 332/91. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE n.° 201.465/MG, sufragou o entendimento de que as deduções previstas na Lei n° 8.200/91 têm a natureza de "favor fiscal", instituído, por opção legislativa, em beneficio dos contribuintes, de modo que nada há de inconstitucional nas limitações que o aiL 3°, I, da própria Lei estabelece ao aproveitamento desse beneficio. 2. A exegese do art. 1*^ da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 3. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.** 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla (art. 2", § 5"* c/c §§ 3** e 4**), estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.** 332, de 04 de novembro de 1991. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifos nossos). EDcl no RESP 199338 Data da Publicação/Fonte DJ 21.03.2005 p.216PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4 Processo n° 10880.001428/96-90 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00305 Fl. 3 VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI N° 8.200/9L ARTIGO 41 DO DECRETO-LEI Ni'( 332/91. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.(grifos nossos). RESP 181752/PE Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005 p. 241 Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. LEI N. 8.2 00/91 , ART. 3°, I, DO DECRETO N. 332/91. DEVOLUÇÃO ESCALONADA. POSSIBILIDADE. 1. A devolução da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor «PC) e a variação do BTN Fiscal no ano-base de 1990, deve se dar na forma determinada pelo art. 3 0, inciso I, da Lei n. 8.200/91, bem como pelos arts. 39 e 41 do Decreto n. 332/91. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifos nossos). REsp 739974/RJ Data da Publicação/Fonte DJ 13.06.2005 p.212 Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BALANÇO DO ANOBASE DE 1990. LEI N^ 8.200/91. ARTS.39 E 41 DO DECRETO N^ 332/91. PRECEDENTES. I. O STF, no julgamento do RE n° 201465/MG, fimiou o entendimento de que as deduções previstas na Lei n*" 8.200/91 têm natureza de favor fiscal, pelo que não são inconstitucionais as limitações que o art. 3^, I, da própria Lei estabelecem para o aproveitamento do beneficio. 2. A empresa que recolhe Imposto de Renda apurado após proceder à retificação do seu balanço de 1990, aplicando o IPC, de acordo com a Lei jf 8.200/91, não tem direito a solicitar compensação ou restituição sob o argumento de possuir direito adquirido. 3. Ine:ciste direito à indexação do balanço das empresas rio ano base de 1990 pelo IPC, por não ter sido previsto em lei. 4. Em harmonia com a Lei n °. 8.200/91 estão os arts. 39 e 41 do Decreto n" 332/91. /8 5 5. Precedentes: do STF: RE 249917/DF e Al 466506/SC. Desta Corte: EREsp 279035/MG; REsp 204260/RI; AAAREsp 401722/PR; AGREsp 677531/RJ; REsp 133069/SC,- AGREsp 310435/RJ; REsp 521785/PR; REsp 496854/SP; EdREsp 204109/RJ; EdREsp 204110/RJ; REsp 3n359/RI; Resp n° 404998/PR. 6.Recurso especial não provido, (grifos nossos). Desse modo, conforme doutrina e jurisprudência pacificadas, não há óbice na ordem constitucional brasileira para edição de norma administrativa, cujo objetivo seja esclarecer o modo de aplicação de lei. Neste diapasão, ausente óbice jurídico à regulamentação de normas legais por atos administrativos, a discussão limita-se a responder se o Decreto 332/91, ao declarar a indedutibilidade, da base de cálculo da CSSL, da diferença de correção monetária IPC/BTNF, excedeu os limites da norma regulamentada, a Lei 8.200/91. A Lei 8.200/91, de início, transfere às pessoas jurídicas, que, na vigência da Lei 7.799/89 corrigiam suas demonstrações financeiras com base na variação do BTN Fiscal, que as realizasse com base na variação mensal do IPC, como posto no dispositivo: "Art, 10 Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ". Ela, igualmente, autoriza às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a efetuar "correção monetária especial" das contas do Ativo Permanente, com base em índice nacional que refletisse a variação geral de preços, como posto em seu artigo segundo: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços." Determina, também que a correção monetária "especial" das contas do ativo permanente ficassem registradas em subconta distinta, e sua contrapartida creditada em conta de "reserva especial". Dita conta influindo tanto na apuração da base de cálculo do IRPJ, quanto na base de cálculo da CSSL e do IRF, como posto nos parágrafos do artigo 2°.: 'Art. 2°(...) § 1 0 A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. 6 * Processo n° 10880.001428/96-90 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00305 Fl. 4 § 2° A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial § 3" O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo. § 4°. O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 50ff O disposto nos §Ç 5" e 4", deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei ((" 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, art.35) A Lei 8.200/91 trata, ainda, do aproveitamento, corno lucro ou despesa, da diferença de correção monetária 1PC/BTNF, relativa ao ano de 1990. Em caso de saldo devedor autorizava sua dedução, na apuração do lucro real , em quatro parcelas, como posto no artigo terceiro a seguir reproduzido: "Art. .-A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao periodo-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor «PC) e a variação do BTN . Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II- será computada na determinação do lucro real, a partir do períodos-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor" E segue determinando que a parcela da "correção monetária especial" das contas do ativo permanente, referida no art. 2° da Lei 8.200/91, que correspondesse à diferença de correção monetária 1PC/BTNF, seria computada, exclusivamente, na apuração do lucro real, nos termos do seu artigo 40.: "Art. 40 A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2° do art. 2° desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor «Po e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 5° daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou direitos" $7 Por todos esses dispositivos nota-se que a Lei 8.200/91 substituiu o índice fixado pela Lei 7.799/89 para fins de correção monetária das demonstrações financeiras e, autorizou a dedução, na apuração do lucro real, da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que correspondesse à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal. Este procedimento é ratificado perante o Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a instituição de novo índice para correção monetária de demonstrações financeiras é matéria disciplinada exclusivamente por lei, não cabendo ao julgador aplicar o índice "mais justo", ou que represente de modo mais fidedigno a variação inflacionária, quando esse índice não estiver contido em lei formal. Na mesma esteira o Supremo Tribunal Federal decidiu, no acórdão (RE n.° 201.465-6, MG), que o art. 3 0, I, da Lei 8.200/91, é constitucional, como também o é a disposição do prazo para que os contribuintes aproveitem a despesa daí decorrente. Também consagra que inexiste direito constitucionalmente assegurado à correção monetária de demonstrações financeiras, como posto no voto condutor do acórdão, da lavra do e. Ministro NELSON JOBIM: "Pretendem que a inflação efetiva deva ser, em qualquer hipótese e mesmo sem permissão legal, objeto de dedução para a apuração do LUCRO REAL. O ACÓRDÃO trabalha com um conceito ontológico de LUCRO REAL, algo que esta no mundo, independentemente de regra A linha de argumento do ACÓRDÃO levaria a afirmação de haver deduções, por essência, obrigatórias, porque naturais. (.) Se assim fosse, ter-se-ia a obrigação constitucional de indexação dos balanços das empresas, sem que tal fosse obrigatório para os demais contribuintes do imposto - as pessoas físicas, que tem como base de cálculo os proventos. Tal situação dúplice levaria a afirmar que a Constituição: (a) estaria a impor a incorporação da correção monetária à política econômica; (b) estaria impondo a proibição de regras de desindexação da economia; e (c) estaria proibindo a desmontagem de um sistema de reajustes automáticos cujo efeito é a perpetuação da inflação. Sabe-se que não é o caso. Não há imposição constitucional de indexação da política monetária, nem tributária. Não há, na questão tributária, qualquer obrigação constitucional de indexação dos balanços das empresas. 8 S^S' Processo n° 10880.001428/96-90 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.305 Fl. 5 Não há que se falar em direito constitucional à correção monetária das demonstrações financeiras, como quer o ACÓRDÃO. Não há, nesse caso, indexação constitucional" Por esta conclusão é lícito supor que a norma que prevê a utilização de um índice de correção monetária para determinada hipótese está criando e não restringindo direito, mas ao contribuinte é defeso utilizar índice não autorizado em lei. Ainda, por este entendimento vê-se que, assim como ocorre na utilização de índice para a correção monetária da base de cálculo da CSSL, o aproveitamento da diferença entre o índice antigo e o novo na apuração da sua base de cálculo também depende exclusivamente da existência de dispositivo legal que o determine. E a Lei 8.200/91, não permitiu o aproveitamento da diferença entre o IPC e o BTNF na apuração da base de cálculo da CSSL,proibição reproduzida no Decreto n.° 332/91, sem qualquer excesso contra o princípio da legalidade. O Capítulo II do Decreto d. 332/91, que trata da correção monetária com base no IPC, e do aproveitamento da diferença de correção monetária para fins de apuração da base de cálálo do IRPJ e da CSSL, traz em seu bojo os artigos 32, 39 e 41, este último representa o fundamento dos autos. Esses artigos se relacionam e, portanto, é indispensável sua transcrição: Decreto n.° 332/91 "Capítulo II Da Correção Monetária com Base no IPC4 Seção I Das disposições gerais Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC). Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período- base de 1993. Da contribuição social e do imposto sobre lucro liquido Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei ri.° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art. 35) (.) ,S.) 9 — = . , §. 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n. *A 7.713/88, art. 35)". O art. 41 afirma que a diferença de correção monetária IPC/BTNF não poderá influir na apuração da base de cálculo da CSSL e do ILL. O Decreto apenas repete o que estava implícito na lei regulamentada, porque a norma só se referiu ao aproveitamento da diferença para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Não poderia o Decreto n.° 332/91, portanto, contrariar a lei. A interpretação pretendida nos autos levaria ao uso da analogia, o que não cabe em matéria tributável, nos exatos limite do artigo. 97 do Código Tributário Nacional. Isto posto conclui-se que o Decreto n.° 332/91, ao prever que não poderia ser apropriado, na apuração da base de cálculo da CSSL, o custo referente a parcela de encargos de decorrente da diferença IPC/BTNF, apenas acompanhou as disposições da Lei n.°. 8.200/91, posto que nela não após expressamente a permissão, como fez em relação ao IRPJ. Nesta ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. P4 — Ive é rala. ias ' essoa Monteiro - Relatora io

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Numero do processo: 13830.001567/2005-95
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Período: 3° trimestre de 2001 Data da entrega DCTF: 30/11/2001 Data do Auto de Infração: 12/07/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. i Recorrida DRJ - RIBEIRÀ0 PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Período: 3° trimestre de 2001 Data da entrega DCTF: 30/11/2001 Data do Auto de Infração: 12/07/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. ---,,.., ....e_ "3, --'•-•-5(...< _D 69.7~ HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente °', o Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.094 Fl. 36 1~1~1 (Wn SUSY HIFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fl. 20), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 14-15.617, proferido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 13/16), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2001. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 07), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 3° trimestre de 2001 - cuja entrega se deu em 30/11/2001 - no valor de R$ 28,67, com infração ao disposto nos 113, § 3 0 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 50 do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01) alegando ser indevida, tendo em vista que a Declaração foi entregue espontaneamente, de acordo com o disposto no art. 138 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP proferiu acórdão (fls. 13/16) julgando procedente o lançamento, pois no presente caso não se aplica o instituto da denúncia espontânea, por tratar-se de responsabilidade acessória, não se enquadrando no disposto do art. 138 do CTN. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 07), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 30 trimestre de 2001 - cuja entrega se deu em 30/11/2001 - no valor de R$ 28,67, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. 2 Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-C ITI Acórdão n.°3101-00.094 Fl. 37 Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EM no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É licito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2.A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n°2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1' A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 OR7'N, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata b7:2 3 Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.094 Fl. 38 nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n° 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa física ou física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. §2° - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma OR7'N para (.) § 3' - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n°2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1' A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (f1.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a r)If 4 Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.094 Fl. 39 exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática." Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece- me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também não assiste à Recorrente. De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 07). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN" (AgRg. no AG n". 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 5çb, Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.094 Fl. 40 "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. ii•.61b SUSY OMES OFFMANN 6

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Numero do processo: 13858.000014/96-82
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, situam-se no campo da não-incidência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43835
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSULA HANSEN E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DESIGNADO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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' o!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Recurso n°. : 13.060 Matéria : IFZPF - EX.: 1995 Recorrente : LICIANE BARBOSA HENRIQUE SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.835 IRPF — FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO — O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, situam-se no campo da não - incidência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por LICIANE BARBOSA HENRIQUE SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho - de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do \ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. José Clóvis Alves (Relator), Ursula Hansen e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designado o Consetheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto. vencedor. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamentp, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO , MINISTÉRIO DA FAZENDA ofo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 Recurso n°. : 13.060 Recorrente : LICIANE BARBOSA HENRIQUE SILVA RELATÓRIO LICIANE BARBOSA HENRIQUE SILVA, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação eletrônica de fls. 02 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1995, decorrente de revisão da declaração da interessada. A partir de tal revisão, foi emitida uma notificação com alterações no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e no total dos rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou a contribuinte que os valores recebidos a título de indenização pecuniária por férias não gozadas valores esses em questão na revisão da declaração, não são passíveis de cobrança de IRPF. Encaminhou ainda declaração emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, dando conta de a verba fora paga como indenização por férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e alegou que a matéria já foi apreciada pelo STJ, que assentou ser o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não sujeito ao pagamento de Imposto de Renda. Requis, por fim, a impugnação do lançamento. O Julgador monocrático considerou que a parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Embasou sua decisão com o que consta nos artigos 114 e 43 do Código Tributário Nacional, em especial no inciso II do artigo 43, onde diz que é fato gerador do imposto sobre a 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Argumenta o julgador monocrático que a incidência do IR independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, etc., bastando para que a tributação ocorra que se evidencie o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe o artigo 3°, parágrafo 4°, da lei n.° 7.713188. Diz ainda que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de 1 cálculo na apuração do "quantum" do Imposto de Renda. Finaliza sua decisão dizendo que houve, de qualquer forma, aumento de seu patrimônio monetário, possível de ser transformado em bens de consumo duráveis ou não, e que a isenção em questão estaria a depender de lege ferenda. A luz de tudo o que expõe, reconhece a impugnação como tempestiva e indefere-a quanto ao mérito. Inconformada com a decisão do julgador monocrático, a contribuinte vem recorrer ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos de sua impugnação. Antes, porém, do encaminhamento do processo ao Conselho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de sua Seccional de Ribeirão Preto/SP, apresentou suas contra-razões, não fazendo qualquer ressalva quanto à decisão recorrida, pelo fato de não haver nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento, e que, em virtude disso, o recurso deve ser indeferido. Levado a julgamento nesta Egrégia Câmara em 15 de outubro de 1998, resolveram seus membros através da resolução 102-1.957 converte-lo em diligência com o fim específico de verificar a tempestividade do recurso visto que não constou do processo o AR ou ciência pessoal do acusado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 A repartição de origem confirmou a tempestividade do recurso e este retorna a esta Câmara. É o Relatório. VI 1111. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto em vigor no período de ocorrência dos fatos geradores. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 20 - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. 5 ítá-- 4111. t, •MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ . , , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 0 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. : 102-43.835 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se depreende pela simples leitura do texto legal, a partir de 1989 foram revogadas todas as isenções e não incidências existentes na legislação atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A Lei 7.713/88, contemplou diversos rendimentos com a isenção, e dentro do campo das indenizações, o legislador elegeu apenas as indenizações por acidente do trabalho e aquela motivada por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido na legislação trabalhista. A legislação não elegeu os rendimentos recebidos por férias ou licenças não gozadas dentro do rol daquelas beneficiadas com a isenção, logo não assiste razão à nobre recursante. Vale lembrar que nos termos do artigo 111 inciso II da Lei n° 5.172/66 (CTN), a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, logo não estando os rendimentos recebidos, mesmo com o titulo de indenização por férias não gozadas, literalmente citado pela legislação como isentos, devem esses ser tratados como rendimentos tributáveis. Não procede a alegação de não incidência pois ela esta prevista no artigo 3° da Lei 7.713/88, pois engloba o montante dos rendimentos brutos recebidos e como dito no parágrafo 4° do mesmo independendo a tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 7 (1°.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 Quanto às decisões judiciais juntadas pela recorrente, vale lembrar que elas somente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado cabe informar que o artigo primeiro do Decreto 73.529/74 vedou a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Sendo o Conselho de Contribuinte órgão componente da estrutura do Ministério da Fazenda, integrante portanto do Poder Executivo não pode portanto estender, como que a recursante, os efeitos de decisões judiciais envolvendo outras pessoas, à presente lide. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. if k52.2 - • # S LV S 8 , , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- p' -, - SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. : 102-43.835 VOTO VENCEDOR_ s Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator i Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar. 1 ao Relatório da lavra do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, esclareço que a divergência vencedora restringe-se somente do entendimento de que férias não., gozadas no interesse do serviço público têm caráter indenizatório. Como já mencionado no Relatório, a matéria trazida a julgamento_ desta Câmara trata-se de glosa de valores de férias indenizadas e que o contribuinte declarou na rubrica "isentas ou não tributadas". Durante muito tempo em diversos julgados esta Segunda Câmara julgou à unanimidade por negar provimento aos recursos voluntários versandok 5 sobre o tema ora em discursão. Todavia a Súmula n° 125 do Superior Tribunal de Justiça — STJ veio_ , a balizar o entendimento desta matéria dentro de outro enfoque. Até mesmo a -' Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ n° 921/99 alerta respeito do ônus da sucumbência incorrido pela União, vez que a matéria já está sumulada como acima mencionei, r - - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-. fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96=82 Acórdão n°. : 102-43.835 Portanto, por uma questão de pragmatismo, mudo meu voto para acatar a decisão exarada na Súmula 125 do STJ e desta forma DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Brasília, DE 18 de agosto de 1999 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004106/2003-16
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 IRPJ. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente de pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tenhas do § 40 do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADNIINIS IRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 PAF. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitada a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 23, § 3° do Decreto n°70.235/72). PAF. INTIMAÇÃO EDITALÁCIA. A validade e eficácia da via editalicia somente se inicia após a comprovação do exaurimento das tentativas de intimação pela via pessoal ou postal, sem ordem de preferência destas (art. 23, III do Decreto n°70.235/72).
Numero da decisão: 1803-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,kt441W0t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Sci - Processo n° 16707.004106/2003-16 Recurso n° 165.156 Voluntário Acórdão n° 1803-00.182 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Recorrente CONSTRUTORA A GASPAR S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 IRPJ. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente de pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tenhas do § 40 do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADNIINIS IRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 PAF. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitada a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 23, § 3° do Decreto n°70.235/72). PAF. INTIMAÇÃO EDITALÁCIA. A validade e eficácia da via editalicia somente se inicia após a comprovação do exaurimento das tentativas de intimação pela via pessoal ou postal, sem ordem de preferência destas (art. 23, III do Decreto n°70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. D. ,--- Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência. O Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n11/0" Orr NE FERREIRA DE MORAES - Presidente 14 N. WALTER ADOLFO ARSCH - Relator EDITADO EM: 1 O E 7 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benínio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos , José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Presidente). Relatório CONSTRUTORA A GASPAR S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto em parte o relatório da DRI. Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fis. 06/12), para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano- calendário 1998, através do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 691.727,94, já incluídos a multa proporcional e os juros de mora calculados até 28/11/2003. 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramentos legais constantes do auto, foram apuradas as seguintes infrações: 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Segundo o que informa a autoridade autuante, a partir de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), relativa ao ano-calendário 1998, constatou-se que a contribuinte compensou, no 4° trimestre do referido período de apuração, prejuízos fiscais acima do limite de 30% do Lucro Real. 24 • Processo n° 16707.00410612003-16 SI -TE03 Acórdão n.° 1803-00182 F/. 275 O enquadramento legal da infração apurada está descrito à fl. 09, da seguinte forma: artigos 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR194; artigo 15 c parágrafo único, da Lei n°9.065/1995. 002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO DE ATIVO Informa a autoridade autuante que foi constatada a ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado, do lucro inflacionário realizado nos montantes de R$ 7.142,31, no 1° trimestre, R$ 8.568,88, no 2° trimestre, R$ 9.959,78, no 3° trimestre e R$ 11.315,90, no 4° trimestre do ano-calendário 1998, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. O enquadramento legal encontra-se informado à fl 10 da seguinte forma: artigos 195, inciso I, e 417 do RIR/94; artigo 5° da Lei n°9.065/1995 e artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/95. 3. Já o enquadramento legal para exigência de juros de mora e multa de oficio se encontra à fl. 06. 4. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 28/01/2004, impugnação de fls. 94 a 134, onde apresenta, em síntese, as seguintes razões de defesa: • a) ilegalidade da intimação por edital para ciência do auto de infração, antes de esgotados os meios de intimação pessoal e postal. O edital foi afixado antes da postagem nos correios da intimação para ciência do auto de infração, sendo que esta somente foi devolvida em 22/12/2003; b) nulidade do lançamento por falta de autorização para reexame de exercício, conforme determina o art. 7°, § 2° da Lei n°2.354, de 1954 e art. 34 da Lei n°3.470, de 1958; c) decadência do direito de lançar para todos os trimestres do ano de 1998, dado que a ciência se efetivou após o dia 31/12/2003, considerando a ciência do edital somente após a data de retorno da correspondência não entregue pelos correios; d) duplicidade de exigência da infração por compensação indevida de prejuízos fiscais, já contemplada em lançamento decorrente de fiscalização realizada anteriormente e constante do processo administrativo n° 16707.009636/99-11; e) decadência em relação a parcela de realização mínima do lucro inflacionário não oferecido à tributação no ano calendário 1998 . A DRJ RECIFE (PE), através do acórdão 11-19.405 de 27 de junho de 2007 (fls. 193/204), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 yr NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. Eventual irregularidade na intimação do lançamento não enseja a sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa, se o contribuinte espontaneamente comparece aos autos e demonstra conhecimento das infrações que lhe são imputadas. LANÇAMENTO RESULTANTE DO TRABALHO DE MALHA. REEXAME DO EXERCÍCIO. Não se configura em reexame, dispensando autorização formal, o procedimento de revisão interna da declaração do imposto de renda (malha). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO-OCORRÊNCIA. A homologação tácita da atividade, nos termos do artigo 150, à' 4°, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, somente devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Ciente da decisão em 29/08/2007, conforme documento constante às fls. 209, a contribuinte interpôs recurso voluntário cm 17/09/2007 (fls. 271), onde pugna pela nulidade da decisão de primeira instância, em virtude da não apreciação correta da impugnação e a improcedência do lançamento, pelos seguintes motivos: nulidade do edital de ciência do auto de infração, implicando na decadência para todo o período de 1998; falta de autorização para reexame de exercício já fiscalizado; lançamento em duplicidade da matéria relativa à (2k{ Processo ria 16707.00410612003-16 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00182 Fl. 276 compensação indevida de prejuízos; e incorreta apuração da matéria relativa ao lucro inflacionário não realizado. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ relativo aos 4 trimestres de 1998, pela constatação de não realização mínima do lucro inflacionário e compensação de prejuízos superior à 'trava' de 30%, preconizada na Lei n°9.065/95. Alega a recorrente em síntese: a) nulidade da decisão de primeira instância por apreciar incorretamente os argumentos da impugnação, distorcendo ou omitindo pontos sobre os quais deveria se manifestar; b) nulidade do edital através do qual foi dada ciência do auto de infração, por ter sido afixado antes do exaurimento da via postal, redundando em que deve ser considerado o prazo de 15 dias após a postagem, implicando na ciência somente em 01/01/2004; c) decadência para todos os períodos de 1998, considerando que a ciência da intimação ocorreu somente em 01/01/2004; d) nulidade do lançamento por falta de autorização expressa para reexame de período já fiscalizado; e) duplicidade no lançamento da matéria relativa à compensação indevida de • prejuízos (acima do limite de 30%), com a exigência contida no PAF n° 16707.009636/99-11; O apuração incorreta da matéria relativa ao lucro inflacionário não realizado, devendo esta ser limitada a 10% do lucro inflacionário do ano anterior e cerceamento de defesa por inexistência do SAPLI de 1996 e 1997. Assiste razão à interessada. Com efeito, por diversos aspectos realçados pela recorrente, o procedimento fiscal e também a decisão de primeira instância padecem de vícios que inquinariam de nulidade o lançamento e a própria decisão exarada pela DRJ Recife (PE). Com relação ao procedimento fiscal foi preterida a formalidade de autorização para segundo exame (houve duas intimações para apresentação de livros e documentos), enquanto a decisão de primeira instância omitiu a apreciação adequada da nulidade do edital de intimação e da duplicidade do lançamento da infração d ompensação , Vit indevida de prejuízos fiscais exigência contida também no processo administrativo 1607.009636/99-11. No entanto, é medida de economia processual que podendo ser decidido o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, esta não será pronunciada e nem será suprida a falta, conforme determina o art. 59, § 3° do Decreto n°70.235/72: Art. 59. São nulos: § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, não obstante a preterição de formalidade essencial de autorização para segundo exame e a omissão e correta apreciação dos argumentos da defesa, por parte da decisão de primeira instância, por economia processual, passaremos a decidir diretamente o mérito da lide. Considerando que a prejudicial de mérito relativa a ciência do auto de infração, redundará na solução integral do litígio, com resolução através do reconhecimento da decadência, será esta a única matéria apreciada em nosso voto. Argua a recorrente a nulidade do 'edital de intimação para ciência do auto de infração por ter sido afixado antes do prazo de exaurimento da via postal, devendo ser considerada COMO data válida para efeito de inicio de contagem do prazo, a data da expedição da intimação aos correios, forte no inciso II, § 2° do art. 23 do Decreto n°70.235/72. Argumenta a contribuinte de que o edital foi afixado em 15/12/2003, antes de ter sido tentada a via postal, que conforme consta do envelope devolvido pela EBCT, foi postado somente em 17/12/2003 e devolvido em 22/12/2003 à Receita Federal. Diante deste fato, foi descumprido o disposto no inciso III do art. 23 do Decreto 70.235/72, inquinando de nulidade do edital para ciência do auto de infração IRPJ. O citado artigo 23 do Decreto n°70.235/72, tem a seguinte redação: Art. 23. Far-se-á intimação: 1— pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provado com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. III — por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e E (,) 4 Processo n° 16707.004106/2003-16 SI-TE03 Acárdiio n.° 1803-00182 E. 277 II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Conforme informa a autoridade fiscal no Termo de Encerramento da ação fiscal (fls. 11) houve a tentativa de entrega pessoal em 15/12/2003, não sendo possível por não ter sido encontrada qualquer pessoa para o atendimento. Na folha 89 do processo consta um envelope que foi enviado à EBCT para ciência do auto de infração, contendo a data de postagem do dia 17/12/2003, contendo ainda um carimbo dos Correios, datado de 18/12/2003, com a indicação que o recebimento da correspondência foi recusada. Já na fl. 90 está inserido o edital de ciência do auto de infração, contendo a data de afixação de 15/12/2003 e data de desafixação: 31/12/2003. Conforme se depreende do teor do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 é imprescindível que para integral validade e eficácia da intimação através da via editalícia, estejam presentes as tentativas de ciência pessoal e postal. Ora, conforme documentos constantes dos autos, o exaurimento da via postal somente ocorreu, com a recusa no recebimento da correspondência no dia 18/12/2003. Entendo no entanto, que não é caso de nulidade do edital de intimação mas apenas e tão somente, que a sua afixação antes do prazo não teve qualquer eficácia, passando a vigir o prazo e os efeitos da intimação, quinze dias após a recusa da correspondência (18/12/2003), data em que se configurou ter sido improficua a tentativa via postal. Considerando que a data inicial para a contagem se iniciou no dia 19/12/2003 a contribuinte foi intimada fictamente no dia 02/01/2004, ou seja 15 dias após o início da validade da afixação do edital de intimação. Não obstante possa ser argumentada a eventual retirada do edital antes do prazo, pois teria sido retirado em 30/12/2003, a intimação restaria suprida pelo comparecimento do contribuinte aos autos em 08/01/2004, requerendo cópia integral do processo. Considerando que a ciência da intimação do auto de infração ocorreu somente em 02/01/2004, constata-se que todos os fatos geradores do ano calendário 1998, foram fulminados pelo instituto da decadência. Com efeito, consoante sedimentada jurisprudência deste Conselho, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente de prévio pagamento do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Considerando que o fato gerador mais recente é 31/12/1998 (4 0 Trimestre de 1998), o lapso decadencial preconizado no art. 150, § 4° do CTN, encerrou-se em 31/12/2003, restando decaídos todos os fatos geradores do ano calendário 1998. Ante o exposto, dou provimento integral ao recurso. if , R4E( »A WALTER ADOLFO M y SCH k--

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Numero do processo: 13808.003012/2001-31
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sem Ementa
Numero da decisão: 1101-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 12/07/2001 relacionado à compensação do prejuízo fiscal do IRP,I e da base de cálculo negativa da CSLL acima do limite legal de 30%, bem como, em razão dos valores compensados indevidamente a título de JRRF, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total de R$ 528 010,04 (Quinhentos e vinte e oito mil, dez reais e quatro centavos), correspondente ao valor do principal, da multa de oficio de 75% pelo não recolhimento do tributo e dos juros de mora. A autuação decorreu da inserção da Recorrente na malha fina do Ministério da Fazenda em razão de ter compensado base de cálculo negativa da CSLL e prejuízo fiscal do IRPJ acima do limite legal de 30% Na mesma data em que teve início a verificação fiscal a empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais, contábeis e financeiros e, em especial a esclarecer a existência de qualquer motivo para a realização das compensações a maior e, em caso afirmativo apresentá-las Como resposta à intimação, o representante legal da Recorrente compareceu a DRF em 2001 e tentou apresentar nova Declaração Retificadora quanto ao sistema de apuração do Lucro Real anteriormente informado, já que em 28/02/1997 optou pelo anual, na retificadora apresentada em 22/05/1997 optou pela sistemática mensal e, agora queria retificar a opção anterior pela sistemática anual A Fiscalização constatou então as seguintes irregularidades: IRPS- compensações integrais de prejuízos fiscais em fevereiro, setembro, outubro e dezembro de 1996, acima do limite legal de 30%; IRRF- compensações a maior de TRU o que ocasionou na redução do IRPJ negativo em fevereiro, março, abril, setembro, outubro e dezembro de 1996 e, em imposto indevido cru dezembro de 1996; CSLL- compensações integrais de bases negativas, em fevereiro, setembro, outubro e dezembro de 1996, acima do limite legal de 30%. Diante da compensação ilegal constatada, o fiscal efetuou o lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados no valor de R$ 528 010,04 (Quinhentos e vinte e oito mil, dez reais e quatro centavos), visando constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e a CSLL, inclusive fazendo as alterações no sistema SAPLI fis, 7 a 22 e 304 a 318. Ciente do auto de infração lavrado a Recorrente apresentou sua impugnação em 09/08/2001, fls.. 90 a 99, argumentando que: Após a intimação da DRF para prestar esclarecimentos, foi alertado por seus auditores que a primeira declaração de rendimentos entregue em 28 de fevereiro de 1997 foi preenchida com a opção pelo sistema de apuração anual do Lucro Real, sem que a Recorrente houvesse recolhido as estimativas mensais referentes ao IRPJ e a Clii.L(fls. 91); (kjt 2 Processo n° 13808 003012/2001-31 S1-C1T1 Acórdão n 1101-00.124 El 2 Assim, em 22 de maio de 1997, apresentou a sua Declaração retificadora, "pretendendo, como o regulamento permite, novamente a declaração anual, todavia, com balancetes de suspensão", uma vez que apurou prejuízo em todo o exercício de 1997, em que pese tenha havido eventual lucro em alguns meses, estes sempre foram inferiores ao prejuízo acumulado do mês anterior; Entretanto, o seu contador ao preencher a "Declaração Retificadora cometeu mais um engano, pois ao preencher o demonstrativo de lucro real, nada fez constar no item Compensação de Prejuízos Fiscais do Próprio Período-Base. Ou seja, estava evidente o erro técnico cometido, pois é inverossimel a Recorrente optar por uma das formas de declaração que resultasse em valores a pagar de IRPJ e CSLL, quando o próprio regulamento possibilitava-lhe a declaração, como fora a evidente intenção de seu contador, com balancetes de suspensão, com a compensação nos meses seguintes do prejuízo apurado nos anteriores, sem que ficasse sujeita, tanto ao IRPI, como a CSLL Porém é explicável o erro, pois o sistema adotado pela administração para preenchimento da declaração, a ele induz o profissional menos atento"; A Recorrente aduziu ainda que somente percebeu o equívoco cometido ao preencher a sua Declaração retificadora apresentada em 22/05/1997 no que tange a opção pelo sistema mensal de apuração do Lucro Real, após receber a intimação da Secretaria da Receita Federal informando-a de que estava na malha fina da Receita e solicitando informações; Assim, ciente do equivoco cometido, a Recorrente tentou apresentar nova retificadora com a opção pela sistemática anual de apuração do Lucro Real, sendo, contudo, informada de que naquele momento não era mais possível apresentá-la, uma vez, que já havia sido notificada sobre o início do lançamento de oficio em 11/04/2001. Inconformada, a Recorrente alegou que a recusa do Fisco em receber a sua nova Declaração retificadora, contrariava o princípio da verdade material, tendo em vista que a sua intenção de corrigir o erro foi manifestada antes de qualquer lançamento, fundamentando seu pedido no § 2° do artigo 147 do CTN; Por fim, a Recorrente argumentou que houve erro de fato na escolha da periodicidade do seu regime de tributação do 1RP e, que este poderia ser alterado a qualquer momento, mesmo após o início da fiscalização. Às fls. 324/332 foi proferida decisão pela DR,"/ São Paulo — SPO 1, que julgou procedente o lançamento de oficio que alterou a compensação acima do limite legal de 30% da base de cálculo negativa cia CSLL e do prejuízo fiscal apurado a título de 1R.P." apurados no ano-calendário de 1996, nos seguintes termos: O relator ponderou que a retificação da declaração de rendimentos prevista no artigo 147 do CTN tem que ser interpretada de forma sistemática, uma vez que não há sentido lógico em possibilitar ao contribuinte fazer declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, corroborando seu entendimento com o parágrafo único do artigo 138 do CTN e com os artigos 880 e 881 do RIR/94, e concluiu que após o início do procedimento fiscal o contribuinte só pode apresentar declaração retificadora se comprovar de plano a existência de erro de fato no preenchimento do formulário; Ressaltou ainda, que a periodicidade da tributação é urna opção do contribuinte sujeita a regras próprias, sendo que à época dos fatos a regra geral de tributação 3 pelo Lucro Real era o regime mensal, com possibilidade de opção, uma única vez, pelo lucro real anual, em qualquer mês do ano-calendário, podendo, todavia, o contribuinte retomar ao regime do lucro real mensal. Referida opção pelo regime de tributação pelo contribuinte não se dava por ocasião da entrega da declaração, mas pelos recolhimentos e pelos procedimentos efetuados pelo contribuinte no curso do ano-calendário Dessa forma, esclareceu que no presente caso não se trata de erro de fato quanto à periodicidade do regime de tributação no preenchimento da Declaração de Rendimentos como alegado pela Recorrente, mas de erro de direito, que não pode ser alegado com argumento de defesa, pois há presunção legal absoluta em sentido contrário, Quanto à compensação de IRRF e os comprovantes a que se refere a Recorrente entendeu que são os contidos na DIRP I apresentada pela Recorrente em 28/02/1997 (fls. 215 a 241, especialmente 223, 258, 259, 260, 261e 262 a 299) os quais devem ser descartados como meio de prova, visto que a Recorrente apresentou DIRPI retificadora, conforme consulta realizada ao sistema da SRF (fls. 319 a 323). Salientou ainda, que à época dos fatos a declaração retificadora entregue pelo contribuinte, aceita e processada pela SRF, antes do início de qualquer ação fiscal, substituía para todos os efeitos a declaração original E a MP n° L990-26 de 14/12/1999 eliminou a necessidade de solicitar autorização à autoridade administrativa para entrega de declaração retilicadora. Por fim, concluiu que o cotejo entre os valores dos comprovantes apresentados peia Recorrente (fis 24, 25 e 71) e os da planilha preparada pela fiscalização (fls. 74 a 76) não mostram diferenças Em 01/02/2.007 a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRI/ Em 05/03/2.007 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, repisando os argumentos aduzidos na impugnação É o relatório — São Paulo — SP 4 Processo o' 13808..003012f2001-31 51-C11.1 Acórdão ri 1101-00.124 Fl 3 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos: Versam os presentes autos sobre lançamento de oficio, realizado em 12/07/2001, que formalizou crédito tributário no valor total de R$ 528010,04 (Quinhentos e vinte e oito mil, dez reais e quatro centavos), em virtude da inobservância pela Recorrente do limite legal de 30% no que se refere à compensação do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no exercício de 1997, ano-calendário de 1996 A Recorrente impugnou o lançamento de oficio e em suas razões alegou erro de fato quanto à opção pelo sistema de apuração do Lucro Real no preenchimento da Declaração de Rendimentos apresentada em 28/02/1997, uma vez que naquela optou pelo anual, mas deixou de apresentar os balancetes de suspensão correspondentes Assim, em 22/05/1997 apresentou declaração retificadora, todavia, ao preenchê-la optou pela sistemática mensal, acompanhada dos respectivos balancetes de suspensão Após ser intimada a prestar esclarecimentos em razão de ter sido inserida na Malha da Receita, a Recorrente em 2001, verificou que havia se equivocado ao preencher a opção pelo sistema de apuração mensal do Lucro Real na sua retificadora, razão pela qual tentou apresentar nova Declaração Retificadora, optando pelo sistema anual de apuração do Lucro Real, que foi recusada pelo Fisco, pois já havia sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio dos valores compensados ilegalmente O acórdão proferido pela Turma julgadora da DR11 São Paulo — SPO 1, negou provimento à impugnação da Recorrente, mantendo o lançamento de oficio em todos os seus termos.. Em 05/03/2007 a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este E Primeiro Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos aduzidos na sua impugnação e, em especial reiterando que o contribuinte pode apresentar Declaração Retificadora a qualquer momento nos termos do artigo 147 do CTI\L Em que pese a alegação da Recorrente de que não pode ser punida por erro de fato a mesma não merece prosperar, primeiramente porque a opção pelo sistema de apuração do Lucro Real não se faz com a entrega da Declaração de Rendimentos, mas sim, mediante o recolhimento do tributo, levantamento de balanços e de demonstrações de resultados, mensalmente, no caso de lucro real mensal, ou de balanços de suspensão/redução para fundamentar o não recolhimento das estimativas mensais, no caso do contribuinte ter optado pelo Lucro Real anual Ora, no presente caso a Recorrente alegou que optou pela sistemática anual de apuração do Lucro Real, conforme Declaração de Rendimento entregue em 28/02/1992 e que não possuía saldo a pagar, pois, apurou resultado negativo durante o exercício. '.6áirn, É como voto, deveria ter elaborado os respectivos balanços de suspenção/redução durante aquele exercício, cumprindo as obrigações acessórias que corroborariam essa opção, o que não fez. Ademais, quando a Recorrente apresentou sua Declaração Retificadora ao invés de sanar as irregularidades havidas, especificando que as bases de cálculo negativas da CSLL e os prejuízos fiscais do IRPJ compensados por ela durante o ano calendário de 1996 decorriam do seu resultado negativo do próprio exercício, optou por outra sistemática de apuração do Lucro Real, qual seja, a mensal, que era a regra à época. Desta forma, imperioso se faz esclarecer que a opção no presente caso da Recorrente por um ou outro sistema de apuração do Lucro é uma liberalidade, ou seja, é uma opção que o contribuinte possui para conhecer as regras de tributação e optar pela menos onerosa para o seu negócio Assim, o contribuinte sujeito a tributação pelo Lucro Real poderia seguir a sistemática mensal de apuração, que era a regra, ou optar uma única vez pelo sistema anual, que era a exceção. Caso tenha havido erro da Recorrente no presente caso este foi de direito, uma vez que desconhecia as conseqüências práticas dos sistemas de apuração do Lucro Real, assim, após a apuração do resultado do exercício tentou optar por outro sistema de apuração do Lucro Real, visando diminuir o montante do tributo a pagar, mediante apresentação de Declaração Retificadora. Por fim, podemos concluir o exposto com a própria argumentação aduzida pela Recorrente, uma vez que sequer se insurge contra a autuação do Fisco, qual seja, ter compensado base de cálculo negativa da CSLL e prejuízo fiscal do IRPJ referente ao próprio exercício acima do limite legal de 30%, se restringindo apenas à argumentação de erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos Pelas razões acima expostas, voto/o sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente JOÃO CARLOS DE,L41V1A JÚNIOR - Relator 6

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4725959 #
Numero do processo: 13963.000083/2002-71
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.323
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:08:58Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:08:59Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:08:59Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:08:58Z; created: 2009-07-22T15:08:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-22T15:08:58Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:08:58Z | Conteúdo => CSRFIF02 Fls. 1 4•41444 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e' 13963.000083/2002-71 Recurso o° 201-134.160 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdão e 02-03.323 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente AGROAVÍCOLA VENETO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Lhas Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. "tA'°`4't7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulhe, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 13963.000083/2002-71 CSRF/T02 Ac6rdllo nt 02-03.323 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA. , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto às aquisições de pessoas Nicas e/ou cooperativas' Na sessão plenária de 19/10/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-134160, interposto por AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA. e decidiu: "Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurfelo Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Anua (Suplente).". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 201-79707, da relatoria do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, cuja ementa abaixo se transcreve: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FiSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições efetuadas por pessoas fisicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: 2 Processo n° 13963.000083/2002-71 CSRF/102 Acórdão e 02-03.323 fls. 3 A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRE n°23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas Jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mamo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PISMASEP e COFEVS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas Jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. .E assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria ojulgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luís Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação BARROSO, Luis Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 54 edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 3 Processo n° 13963.000083/2002-71 CSRF/T02 Acérdito a° 02-03.323 Fls. 4 teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) (4" Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramatical. Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -CTIV, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CTIV são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais beneficios que implicam renúncia fiscal. Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o benefício em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (..) § 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. XII, g. (..) E mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos benefícios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele 4 Processo n° 13963.00008312002-71 CSRF/T02 Acórdito n.° 02-03.323 Fls. 5 resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla .2 Essa sucinta aposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MATRIZ. O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semántico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na pane introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96: 2 ALMEIDA JUNIOFt, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lamego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Crulbenkian, 1997, p. 453/454. 5 Processo e 13963.000083/2002-71 CSFtF/702 Acórdão a.° 02-03.323 Fls. 6 Art. 1°21 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecido no artigo 2°, incidia o percentual de Z65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFhVS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n i's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 30 0 crédito _fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Processo n° 13963.000083/2002-71 CSAF/T02 Acórdão n.° 02-03.323 Fls. 7 Lei n°9.363/96: Art. 1°(..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2244 base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogará Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições. mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. 7 Processo n° 13963.000083/2902-71 CSRF/T02 Acórettio n.° 02-03.323 Fiz 8 Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo I° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ónus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a pane final do artigo 3°: Art.3cPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 12, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor erportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços 8 Processo e 13963.00008312002-71 CSRUTO2 Acórdão o.• 02-03.323 FLs 9 por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante PS documentos que comprovassem o recolhimento das çontribuicões preWdenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n° 8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.1997) § 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura(Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ónus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem P1S/PASEP e COF1NS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão materiaI PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 9 Processo 13963.000083/2002-71 CSIIMO2 Acórdilo e 02-03.323 Fls. 10 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFLVS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais: porém, o problema_para o legislador çra aue, sendo qual fosse a escolha não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto. seu cálculo aferido. Procurou então como bem indicou na exposição de motivos, uma opcão que conferisse objetividade, independentemente da realidade tática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de icod_2staaantrim.c_s_g_ahs_p_ta'ltim ara aferição do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n°9.363/96: Art. 2° (...) § VO crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, fruis et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFTNS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO 10 Processo e 13963.00008312002-71 CSRF/T02 Acórdâo 02-03.323 Fl.s. 11 No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.52.4 eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 2, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COF1NS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XI!, g.". E decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de • liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a vercação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. II Processo o° 13963.00008312002-71 CSRF/T02 Acórdão e.° 02-03.323 Fls. 12 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compós a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, dal a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFINS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFLVS na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana 12 Processo n° 13963.000083/2002-71 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.323 Fls. 13 Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECL4L N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELLANA CALMON RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RCIBIO EDUARDO GEISSMA1VN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/C0F17VS; 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (P1S/COFINS) Indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especiaL É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA 13 Processo ris 13963.00008312002-71 CSRF/T02 AcCedâo n.° 02-03.323 Fls. 14 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCLIIENTO DE PIS/COFLVS - INEXTSTÉNCL4 DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - ART. 1'1 DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDER4L - ILEGALIDADE I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2.Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3.Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do S7'J posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2"da 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SAIV7'ANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRL4L-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFHIS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO EIVTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN -SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1.O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. I° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela 17V - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não 14 Processo e 13963.000083/2002-71 CSRFfrO2 Acôrdilo 02-03.323 Fls. 15 havendo a Lei 9.363/96 frito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a 171- SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPL como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. MM. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, ReL Min. Denise Arruda; Resp 6I7.733/CE DJ 24/0812006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; RE,sp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.2801SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmo»; Resp 586.392/IW, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Diana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ânus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notária (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios;..."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. IS Processo n° 13963.000083/2002-71 CSAF/T02 Acéfalo n..° 0243.323 Fls. 16 Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IN. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. "4#27 ANTONIO PRAGA 16 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA: Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4ºdo CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: 9101-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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