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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798250 #
Numero do processo: 10950.000286/89-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10197
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrid DRF em MARINGÁ (PR) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CRE DOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, res salvada ao contribuinte a prova da im- procedência da presunção, prova .esta que não foi produzida no presente caso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EDSON ABRÃO CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contril1uintes, por unanimidade de votos, em negar _provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março a- 1990 Wir Anil, O DA SILV- - PRESIDENT */ LATOR ^I 4 &J.A. n VISTO EM ZAINITG:1141LANDA B - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: 2 1 jwilti* NAL v.v. . . Participaram, ainda, do presentejulgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COS 1. TA DE OLIVEI e BRAZ JANUÁRIO PINTO. . . _ . . _ _ _ - - • . „ . . _ - . . „ _ . _ SERVIÇO POMO RAMAL PROCESSO N9 10950/000.286/89-25 RECURSO N9 96.225 ACÓRDÃO N9 103-10.197 RECORRENTE: EDSON ABRA° & CIA. LTDA. RELATÓRIO EDSON ABRA° & CIA. LTDA., com sede na cidade de Ma- •xingã, Estado do Paraná, solicita a reforma da decisão de primei- ro grau. Trata-se de examinar feito que teve origem no fato de a Fiscalização entender ter ocorrido omissão de receitas, no exercício de 1987, em razão de existência de saldo credor de cai- xa, conforme Diário Copiador n9 05 e fichas do Razão, sendo que o maior saldo credor ocorreu em 17.11.86, no montante de Cz$ 185.621,95. Em sua impugnação, alegou a autuada que a irregula- ridade apontada pelo Fisco teve como causa lançamento equivocada- mente realizados pelo seu departamento contábil. Na realidade, ad quire mercadorias de empresas localizadas nas mais diversas cida- des e Estados, mercadorias estas que são enviadas por transporta- doras e, embora a natureza das operações venha rotuladas de "com pra ã vista", o efetivo pagamento, geralmente, é feito aos cobra- dores das empresas, em data posterior ao recebimento das mercado- rias. Na maioria das vezes, acrescentou, o pagamento é efetuado mediante cheque pré-datado, com prazo de até 30 dias pa- ra compensação. O contador da empresa, no mês apontado pela Fisca lização, escriturou, por engano, algumas notas fiscais ,relativas a compras de mercadorias nas datas dos recebimentos destas, sem se aperceber que o pagamento sei ocorreria em data posterior. Daí o saldo credor apontado. mioncomiummomm Processo n9 10950/000.286/89-25 2. Acórdão n9 103-10.197 Invocou o entendimento da 5a. Turma do TFR, no Ac. n9 86.515-MG/86: "PASSIVO FICTÍCIO (ERRO CONTABIL) - Tendo a perí- cia técnica, sem discrepância, apurado que inocor reu passivo fictício ou omissão de receita, mas erro contábil por parte do responsável pela escri turação, descabe a imposição tributária e sua der correncia." Igualmente, o Ac. n9 103.4496/82, desta Câmara, e o Ac. n9 105-1.450/85, da 5a. Câmara do 19 C.C. Para provar o que alegara, juntou várias notas fis cais, que foram lançadas contra a conta Caixa no dia do recebi- mento das mercadorias, sem que o pagamento tivesse sido efetuado, protestando pela juntada, no tempo oportuno, dos comprovantes do pagamento. Por oportuno, verifica-se que no extrato bancário da impugnante, acostado aos autos, não consta lançamento de nenhum dos valores correspondentes às notas fiscais. Na informação fiscal alegou o autuante que, no to- cante à Nota Fiscal n9 32903, emitida por BILUZINA COM. DE ROU- PAS LTDA., em 11.11.86, contabilizada no dia do recebimento da mercadoria, cujo pagamento no valor de Cr$ 12.766,00 foi feito em 11.12.86, ficou comprovado pelo extrato e cópia do cheque em anexo. Logo, esta quantia deverá ser subtraída à tributação. Com relação às Notas Fiscais n9s. 0018, 033548, 114, 3782, 10000, 005401, 4083, 6934, 1037, 315, 2536 e 4429, de compras ã vista que foram lançadas na contabilidade à conta Caixa nos dias do recebimento das mercadorias, sendo que os paga mentos se efetivaram posteriormente, ficou a empresa em meras alegações, sem comprovar que isto realmente ocorreu. O fato de não haver nenhum lançamento em . extrato bancário não vem ao cfaso, pois este não é o único meio de se efe tuar um pagamento. REMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10950/000.286/89-25 3. Acórdão n9 103-10.197 O julgador singular, tendo em consideração estes fa tos e circunstâncias, entendeu que o caso se enquadra na hipótese de incidência prevista no art. 180 do RIR/80. Na mesma linha de pensamento do informante, excluiu da tributação a importância de Cz$ 12.776,00. No recurso voluntário a recorrente entendeu que a decisão não refletiu a realidade. Ao simples exame da contabilida de ver-se-á que os lançamentos feitos, com engano do responsável pela escrituração, são justificáveis no período e com caracterís- ticas semelhantes, o que evidencia situação perfeitamente aceitá- vel. Se se pôde verificar o engano, com relação ã Nota Fiscal n9 32903, o que não dizer das demais? Este tem sido o _entendimento do Conselho de Contribuintes. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 27.11.89 (AR de fls. 37), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 22.12.89 (doc. de fls. 38). Quanto ao mérito, não cabe razão à recorrente. O Fisco já reconheceu o erro no tocante ã Nota Fiscal n9 32903. Quanto às Notas Fiscais n9s 0018, 033548, 114, 3782, 10000, 005401, 4083, 6934, 1037, 315, 2536, 4429, nada provou a recorrente no sentido de que teriam sido escrituradas a crédito 7- de Caixa no dia em que ocorreu o saldo redor, mas teriam sido pa - , . 4 SERVIÇO ~CO ~AL Processo n9 10950/000.286/89-25 4. • Acórdão n9 103-10.197 . gas em data posterior. A circunstância de não haver nenhum lançamento des- tas notas no extrato bancário, na data do estouro de caixa aponta do pela fiscalização, não significa que o saldo credor não tenha ocorrido, sobretudo porque seria necessário saber se a empresa não a teria pago em outro banco que não o mencionado no processo e, conforme disse o autuante, porque o pagamento mediante cheque não é o único meio de pagamento. Faltou, ainda, a prova da data do efetivo pagamento destas notas fiscais. Este é que teria sido o argumento verdadei- ramente eficaz para o caso. A respeito da jurisprudencia desta Câmara e do Po- der Judiciário, cabe ressaltar que o assim chamado "saldo credor de caixa" não é, em si, omissão de receitas, mas é o parâmetro utilizado pela lei para se arbitrar a omissão de receitas is que transparece mediante estouro de caixa. Por conseguinte, a prO- pria lei admite prova em sentido contrário e esta Camara já tem apreciado casos em que a empresa demonstra não ter ocorrido o sal do credor. O que não se pode é admitir argumentos genéricos, como o de que a empresa sOi escriturar contra a conta Caixa OS valores das compras no momento em que chega a mercadoria, _embora sii venha a saldar a divida em momento posteior. O argumento seria válido se a recorrente tivesse comprovado quando, então, as notas fiscais mencionadas no processo foram pagas. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recur- so. Br ilia-DF., em 26 de março de 1990 '.4 , C----c-^-2-"‘ ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. ir Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1

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4799697 #
Numero do processo: 10865.000133/89-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09475
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° Ne 103-09.475 Recurso n.• 94.604 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente PAULO SANTAROSA & CIA. LTDA Reçorrld DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. - Procede a avaliação fiscal. do Estoque de Pro dutos em 'Elaboração e Acabados, por arbitramen" to, ainda que parcial, face ã apuração ter si- do efetivada de conformidade com o preceituado no art. 187 e seus incisos I e II, do RIR/80 após verificada a inexistência de Contabilida- de,de Custos integrada e coordenada com o res-. tante da escrituração. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PAULO SANTAROSA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar ay prelimi nares levantadas e no mérito, negar provimento ao recurso. Sal. dasSessões, de sete :me‘ de 1989 AN pl0 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE #0,01 --sjg4( L '' fANUÁRI0 PINTO RELATOR VISTO EM P NTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 14 OU T1989 v.v. Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, HENRIQUE NEVES DA SILVA (SUPLENTE), LÓRGIO RIBEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR .._MOTI JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. • SERVICOPOMUCOnData Processo n9 10865/000.133/89-74 Recurso n9 94.604 Acórdão n9 103-09.475 Recorrente: PAULO SANTAROSA & CIA. LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, PAULO SANTAROSA & CIA. LTDA., com domicílio fiscal em Americana (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 228/233) a este Conselho, em 02.06.89, contra a R. Decisão (f is. 222/225) do Sr. Assistente do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Limeira (SP), que, em 26.04.89, por delegação de competên- cia desse titular, julgara procedente o lançamento constituído pe lo Auto de Infração (fls. 67), de 24.01.89, tempestivamente impug nado em 09.03.89, às fls. 72/77. 2. Porém o lançamento do líquido tributado pela Fisca- lização, no montante de Cz$ 13.483.844,90, no exercício de 1988, resultante de excesso de retiradas pró-labore, na quantia de :Cz$ 1.584.678,00, nesses Cz$ 50.940,00, já declarados, mais a diferen ça a maior na quantia de Cz$ 18.716.073,90, entre o estoque de Produtos Acabados e em Elaboração, declarado e o apurado pelo Fis co, conforme demonstrativo de fls. 26, considerando-se, também, o prejuízo fiscal declarado pela Empresa. Enquadrou-se a exigência nos termos dos arts. 157; 186; 187; I e II; 177; 236, § 29 e 39, do RIR/80, bem como o art. 29, §§ 29 e 39 do D.Lei 2.341/87. 3. Na primeira defesa, o Contribuinte reconhece que não contabiliza mensalmente, em seu Diário, o custo de fabricação de seus produtos, ressalva, porém, que através de Mapas de Rateibs, o apura extra-contabilmente, de tal forma a evitar que seus esto - ques finais avaliados não expressem valores dos bens produzidos mais recentemente. Após reclamar do exíguo prazo em que a diferen ça de estoque fora apurada e de não ter sido a oportunidade de demonstrar à Fiscalização o sistema adotado, na apuração do custo de produção, informa estar anexando à Impugnação, os referidos Na pas e demais documentos de custo que menciona, inclusive demons - tração da Conta de Fabricação, em 31.12.87. utilizando-se dos mes mos itens da produção, escolhidos pelo Fisco, por amostragem (fls .21_ SERVIÇO PÚBLICO Ficam Processo n9 10865/000.133/89-74 2. Acórdão n9 103-09.475 26), procura em demonstrativo às fls. 74, provar como seu sistema evita a subavaliação de estoque e esclarece que, levando-se em consideração as datas das Notas-Fiscais das Tinturarias, que cor- respondem às datas da entrada dos seus produtos no estoque, os inventariados são os mais recentemente produzidas. Diz que, ape- sar dos dispositivos legais citadas, a infração tem seu fulcro no art. 187, do RIR/80, cuja matriz legal é o art. 14, do D.Lei 159W /77, e seu § 29 (transcritas às fls. 75). Invoca a seu favor o pensamento do ilustre Prof. Eliseu Martins, em seu livro "Contabi lidade de Custos - Ed. Atlas - fl ed. 1980, e o do não menos ilus tre tributarista Henry Tilbery (f is. 75/77), para demonstrar a in'_ ' viabilidade da exigência legal, em empresa de pequeno porte que, afinal, ressalta, nenhum prejuízo trouxera ã Fazenda Nacional, a apuraçãoextra--contábil do custo de produção. Lembra que, pelo art. 112, do CTN, a lei deve ser interpretada da maneira favorável ao Contribuinte, que tem plena convicção da legalidade de seus proce dimentos, que o Fisco não impugnara e conclui, afinal, inexistir renda para o fato gerador do imposto pretendido. . 4. Na Informação, às fls. 220, o Sr. Autuante firmado nos dizeres do Parecer Normativo CST n9 06/79 e no próprio RIR/ /85, arts, 186 e 187, I e II, observa e conclui: "O Parecer Normativo n9 06/79 diz em seu item 3.1., que embora o livro Diário deva ser escriturado dia- riamente, constitui prática reiterada da autoridade administrativa tributária aceitar partida mensal.Os lançamentos de custos não fogem à regra: podem ser feitos mensalmente ou em períodos menores, desde que apoiados em comprovantes e demonstrativos ade- quados. Mais adiante, no item 3.3, o citado Parecer, conclui, dizendo que: a avaliação de estoques basea da em contagem anual, é incompatível com um sistema integrado de custos. Este pressupõe a existência de controle escritural permanente de estoques. Ainda, no aspecto legal, devemos salientar, que existe uma vasta jurisprudência firmada à respeito do assunto em pauta, que é unânime em afirmar, que: o valor dos estoques de produtos em elaboração e a- cabado, somente poderá ser avaliado pelos dados for necidos pelo sistema de contabilifade de custos que estiver durante todo o período-base integrado e co- ordenado com a escrituração. A inexistência de con- tabi dade de custo implicará a avaliação de tais esto 2i_ ues de acordo com os percentuais indicados,nes SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10865/000.133/89-74 3. Acórdão n9 103-09.475 te inciso, que seriam, digo, indicados nos 'incisos I e II do art. 187 do RIR/80. Portanto, ao lavrarmos o Auto de Infração de fls. 65/67, nada mais fizemos, que aplicar a legislação vigente, no que concerne ã valorização de estoques. De nada adianta, a empresa alegar em sua defesa di- ficuldades de pequena empresa para cumprir o figuri no fiscal, porquanto a lei é para ser cumprida pe- las grandes e pequenas empresas, indistintamente.Ou trossim, alegar que não causou nenhum prejuízo pari o Fisco, é improcedente, pois verifica-se pelos e- lementos constantes do processo, que houve uma suba_ valiaçâo de estoques. Na realidade, a empresa não possui sistema de conta bilidade de custos integrado e coordenado com o rei_ tante da escrituração. Verifica-se através dos documentos constantes dos Autos, onde destacamos as fls. 37/50, que a avalia- ção de estoques é feita anualmente, através de lan- çamentos contábeis efetuados somente no final do exercício, portanto, de forma incompatível com o que a legislação chama de sistema integrado de cus- tos. Outrossim, os mapas de custos elaborados pela empre sa e juntados aos Autos, após a Ação Fiscal ter si- do encerrada, nada acrescenta de novo em favor da Autuada, visto tratar-se de uma apuração totalmente extra-contábil, além do que, os valores apurados es, tão totalmente em desacordo com os apresentados n5 registro de inventário, demonstrando com isto, que realmente a empresa não possui um sistema de apura- ção de custos adequado e que possa ser aceito pelo Fisco (vide demonstrativo de fls. 74). Assim sendo, nada mais restava ao Fisco, que arbitrar os valores de estoques de produtos semi-acabados e acabados de acordo com os percentuais estabelecidos nos Incisos I e II do art. 187 RIR/80. Face ao exposto, entendemos, smj, que o lançamento de fls. 65/67 deva ser mantido em sua totalidade." 5. A Autoridade a quo, examinada a questão, como foi cobrada pelo Fisco e pelo Contribuinte, observa, em preliminar, a falta de contestação pela defesa do excesso de retiradas calcula- , do e tributado pela Fiscalização. No que tange à avaliação do es_ toque promovida de ofício, aquela Autoridade, sob a mesma legisla ção básica citada na Informação e aqui transcrita (arts. 186, §§ 19 e 29, e 187, I e II, do RIR/80), às fls. 223 e 224, bem como fundamentada do entendimento do Parecer Normativo citado, assimse .1 expressou e conciu: sxmo pcaumrema Processo n9 10865/000.133/89-74 4. Acórdão n9 103-09.475 "Também o Parecer Normativo - CST n9 6/79, de 02.02.79 determina que os estoques de produtos aca- bados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da es crituraçâo, ou por arbitramento em função do preço de venda do produto acabado, não existindo sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado. No seu sub.item 4.1, - conclui que Sistema de conta bilidade de custo integrado e coordenado com o res- tante da escrituração é aquele: I - apoiado em valores originados da .escrituração contábil (matéria-prima, mão-de-obra direta,cus tos gerais de fabricação); II - que permite determinação contábil, ao fim de ca da mês, do valor dos estoques de matérias pri- mas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III - apoiado em livros auxiliares ou fichas ou formu lários contínuos, ou mapas de apropriação ou rã- teio, todos em boa guarda e de registros coincI dentes com aqueles constantes da escrituração principal. IV - que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apro - priação de resultados segundo os custos efetiva_ mente incorridos. Dessa forma, sendo que a própria interessada afir- ma que não possui sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado ã contabilidade geral, mas que apura extracontabilmente através de mapas de ra teios, não poderá ser aceita como correta a sistema tica que vem adotando, sendo que o critério a ser obedecido deverá se o "arbitramento", conforme de- termina o item 4, inciso II, "b", do Parecer Norma- tivo-CST n9 6/79. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que a interessada não contesta o lança mento relativo ao "Excesso de Retiradas dos Adminii_ tradores"; CONSIDERANDO que a autuada não possui sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado ã con_ tabilidade geral; CONSIDERANDO que o estoque de produtos acabados e em elaboração para quem não possui contabilidade de custo integrado e coordenado deve ser avaliado por "arbitramento" em função do preço de venda de produ._ to acabado; CONSIDERANDO que o auto de infração está devidamen- te fundamentado; ot CONSIDERAND tudo o mais que consta dos autos; SERVIÇO PÚBLICO PUERIL Processo n9 10865/000.133/89-74 5. Acórdão n9 103-09.475 • DECIDO acolher a impugnação por tempestiva, para,no mérito julgar PROCEDENTE a ação fiscal." 6. Em última defesa, o Contribuinte, em preliminar,rei tera tudo que foi apresentado ao impugnar o feito. Argui nulidade do lançamento que conteria erros substanciais, como parcialidade de constituição, omissões, cerceamento do direito de defesa na fa se de auditoria e excesso de exação, chamando atenção para o anta gonismo existente no feito, porquanto, em havendo lucro, não se poderia falar em excesso de retiradas e, havendo razões para tal arbitramento, este não deveria ser pacial, mas, total, atingindo a totalidade de seu estoque de produtos acabados e em elaboração. Considera a peça acusatória ilegal que dá mais importância ã for- malidade dos registros contábeis que seu próprio conteúdo. listo riando a base fática da exigência, procura, após, esclarecer que: a) fabrica tecidos a partir do fio (matéria prima) que, após o tecimento, manda tingir e vende o produto acabado; b) mensalmente apura sua produção, por tipo de teci do, rendimento dos teares e consumo de fios; c) atribui valor ao seu custo de fabricação, atra- vés de anotações em mapas de custo, cujos valores são retirados da contabilidade geral e rateadas; , d) apura o estoque de produtos em elaboração (pano cru) e acabados (pano tinto), avaliando-os ao custo dos produzidos mais recentemente; e) registra tais valores no Diário, somente no fi- nal do ano-base, dentro dos princípios contábeis; f) no curto período que esteve na Empresa, o Sr. Auditor Fiscal rapidamente entendeu que o Fisco estava sendo lesa- do, motivo do arbitramento e da tributação, feitas, porém, sem in- timá-lo, para que apresentasse os mapas de custos e controles da 1produção, com os quais omprovaria que tudo estava baseado em ma- sum p(fl~eut Processo n9 10865/000.133/89-74 6. Acórdão n9 103-09.475 pas de custos realizados, cujos valores integram a contabilidade geral com documentação idônea; g) é pretensão quixotesca fazer-lhe exigência tão absurda, impossível de ser cumprida; h) diante dos 101 itens produzidos, a Fiscalização apenas arbitrou o estoque de 14 produtos; i) observou toda a legislação comercial e fiscal, pagando o tributo devido e prestando ao fisco as informações devi das; ' j) se adotados os princípios estabelecidos no CTN, as acusações são improcedentes e a legislação tributária, pelo art. 112 (CTN) deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado; 1) o Processo Fiscal prevê nos arts. 59 a 61, nu- lidades dos atos com defeito substancial insanável, na formação dos mesmos, como também nos casos de cerceamento do direito de de fesa; m) finalmente, não tendo havido renda para fato ge rador do imposto pretendido, mas, quando muito, simples posterga- ção de imposto poderia ser admitida que, porém, não é o seu caso, devendo, portanto, ser o lançamento considerado improcedente, por questão de justiça. É o relatório. VOTO Conselheiro REUrJANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição naI orma da lei. i L sumorommirmem Processo n9 10865/000.133/89-74 7. Acórdão n9 103-09.475 2. Todas as preliminares argüidas no Recurso devem ser rejeitadas, por preclusão do direito de apresentá-las, uma vez que nenuma delas o foi na primeira instância. O Contribuinte na Impugnação apenas mencionou o fato de não ter sido a oportunidade de apresentar durante a ação fiscal, os Mapas de custos e contro- les da produção, contudo, não argüiu nulidade do feito, pela fal- ta dessa apresentação, ou por qualquer outra irregularidade ou ilegalidade que a defesa tenha considerado. 3. No que tange ao mérito,nenhum reparo se fz a R. De- cisão de 19 grau, pelo fato da exigência questionada, ter-se cons tituldo por determinação legal clara, cujo texto prescinde de qualquer interpretação para ser aplicado. Apenas os fatos pode- riam necessitar de alguma interpretação ou prova, para enquadrá - los no preceito legal. No caso, porém, o próprio Contribuinte diz não possuir contabilidade de custos, imprescindível ã existên cia do estoque permanente na indústria, devidamente registrado na contabilidade, pelo menos no final de cada mês. Confessa que so- mente no final do ano, procede ao registro no Diário dos valores aplicados no processo de fabricação, apurando então o custo dos produtos vendidos e os valores dos estoques finais dos produtos elaborados e em elaboração, levantados fora da contabilidade. me xiste assim qualquer integração do custo industrial com a contabi lidade da Empresa, que não possui o chamado Inventário Permanente, em livro, ficha, formulário contínuo ou mapas, com registros comn cidentes com aqueles constantes da escrituração contábil, 4. Regem o art. 187 e seus incidos I e II, do RIR/80 que se a escrituração do contribuinte não satisfizer o disposto no § 19 do art. 186, do mesmo RIR/80, isto é, se não mantiver sis tema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o res- tante da escrituração, os estoques deverão ser avaliados: "I - os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período-base, ou em 80% (oitenta por cento) do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; II - os dois rodutos acabados, em 70% (setenta por . . SERVIDO NOLICO FEDERAL. Processo n9 10865/000.133/89-74 8. Acórdão n9 103-09.475 cento) do maior preço de renda do período-base." É exatamente o caso em exame, o Contribuinte, como provado ficou, não tem sistema de custo integrado ou coordenado com o restante da escrituração contábil, ficando, portanto sujeito ao arbitramen to determinado em lei, nos termos do art. 187, I e II,acima trans crito. 5. A Fiscalização constatou, como demonstrado, às fls 26, que o Contribuinte subavaliou o estoque, quer dos produtos em elaboração, quer dos produtos acabados, em, pelo menos, Cz$ 18.716.073,90. Para a procedência do exigido é irrelevante que o levantamento fiscal tenha sido feito em relação somente a 14 pro- dutos, uma vez que a Fiscalização não fez nenhuma projeção do apu rado aos demais itens produzidos. Tributou-se tão-somente o efeti vamente apurado, após a compensação do prejuízo fiscal declarado pela Empresa. Em suma, a Empresa não foi prejudicada, consideran- do a abrangência limitada do levantamento fiscal, adstrito a 14 itens. Ao contrário, num levantamento total, a base de cálculo do tributo seria muito superior. 6. Subavaliado o estoque naquele montante, o custo in- devidamente majorado, reduziu o lucro do exercício em igual quan- tia, deixando o contribuinte de pagar o imposto que se exige. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Voto pela rejeição das preliminares, e, no mérito Nego Provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 11 de setembro de 1989 " d( ZággIURIOLINTO14( RELATOR Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000206/94-62
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17733
Nome do relator: Não Informado
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MOTIVOS PARTICULARES COMO FATORES IMPEDITIVOS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A alegação de que fatores nitidamente de cunho particular e correlatos à forma através da qual os negócios e administração da empresa são conduzidos são incabíveis para a caracterização de um justo motivo ensejador do descumprimento da obrigação tributária, em especial por ser esta obrigação "ex lege', o que significa estar prevista totalmente nos termos da lei, inclusive com relação aos motivos que poderão ser aceitos como excludentes da obrigação correlata ao contribuinte. MULTA DE 300% - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA É legal a cobrança da multa de 300%, pois em consonância com a legislação infra-constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL GENEVE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860/000.206/94-62 ACÓRDÃO N°: 103-17.733 C O RODRI efire~lr RELATOR 1 --sane RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL RELATORA FORMALIZADO EM 28 FEV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luís de Salles Freire dv;,/ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf: 10860/000.206/94-62 ACÓRDÃO N°: 103-17.733 RECURSO N°: 108.889 RECORRENTE: HOTEL GENEVE LTDA RELATÓRIO Trata-se no presente processo de autução em função de diligências realizadas pela DRF em Taubaté no estabelecimento da Recorrente, conforme se verifica pelo Termo de Conferência de Caixa (fls. 01) lavrado em 16.02.1994, através do qual se constatou a existência de numerário em caixa sem a correspondente emissão de documentos, ou melhor sem qualquer emissão de documentos fiscais, sendo que tanto do Termo de Conferência, quanto do Auto de Infração, foi dada ciência ao contribuinte, ora Recorrente, na pessoa de seu representante legal e sócio. As fls, 02 e 03 dos autos encontram-se as Notas Fiscais de núneros 5904 e 5905, as quais foram inutilizadas para fins fiscais e emitidas sob ação fiscal, respectivamente. Sobreveio a tempestiva Impugnação da Recorrente que, prolixamente, em resumo, disse: 1. O artigo 196 do CTN não foi respeitado pelo D. Agente Fiscal; 2. A MP no.374/93 teria perdido eficácia desde a sua edição pelo fato de não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional no tempo determinado; 3. Não era conhecida a Lei 8.846/94 na Cidade de Campos de Jordão, pois não houve tempo hábil para adaptação da sociedade à Lei; 4. Que passado o período de conturbação turística as notas fiscais com certeza seriam emitidas; 5. Que o princípio da isonomia e do direito de propriedade estariam sendo invocados; INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ROCESSO N°: 10860/000.206194-62 ACÓRDÃO N°: 103-17.733 6. Que a multa de 300% representa exigência superior ao razoável, e, por isso, viola o direito de propriedade, não levando em conta a capacidade econômica do contribuinte; 7. A multa teria caráter de confisco; 8. O Código Civil brasileiro é invocado para dizer que o valor da cominação não pode exceder o valor da obrigação principal; e 9. Que existe a distinção entre «multa de mora" e 'multa penal" e que as duas não podem ser mantidas. Em instância singular houve decisão no sentido de manter In totunro lançamento impugnado, contra o que insurgiu-se a Recorrente através do Recurso em que reproduziu suas razões de discordância. É o relatório e passo à decisão. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860/000.206/94-62 ACÓRDÃO N°: 103-17.733 VOTO Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Rlatora: A decisão de 1 a. instância é irreparável. De fato, o artigo 196 do Código Tributário Nacional, não foi desrespeitado na presente autuação. Esta afirmação é feita com base no simples fato de que deve ele ser interpretado teleológica e sistematicamente, e lá está dito apenas e tão somente que serão lavrados os termos necessários para que se documente o início da fiscalização, sem especificar qual... Ora, no caso em tela o procedimento fiscal iniciou-se com um Termo de Conferência de Caixa, acompanhado, inclusive, pelo próprio representante da ora Recorrente que poderia ir se manifestando à medida em que se desenvolviam os atos correlatos à fiscalização!!!!! Descabido, portanto, tal argumento. Quanto a todos os argumentos que dizem respeito à questão Medida Provisória, devem ser simplesmente ignorados vez que não se aplicam ao caso vertente, já que, quando da lavratura do Auto de Infração impugnado, tal MP já havia sido convertida em Lei, e, portanto, a multa foi aplicada com base em lei vigente. Quanto ao terceiro argumento utilizado, bem este é com certeza o mais pitoresco, pois visa questionar um dos pilares de sustentação do ordenamento jurídico que é o princípio que ninguém se excusa de desconhecer a lei, vale dizer, ninguém pode se eximir de responsabilidades e obrigações, alegando para tanto o desconhecimento da lei, do contrário não haveria a tão perseguida segurança jurídica, muito menos a paz social. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860/000.206194-62 ACÓRDÃO N°: 103-17.733 Relevante, ainda, quanto a este especifico aspecto mencionar o fato de que tal argumento é tão pitoresco que se esquece do fato de que ao final deste século as notícias e informações propagam-se na exata proporção da elaboração de um pensamento, em especial numa estância climática do porte e refinamento que é Campos do Jordão, local dos fatos... Quanto ao quarto argumento, para rebatê-lo basta dizer que se há na legislação a expressa determinação de que os documentos fiscais têm que ser emitidos ato contínuo à ocorrência do fato gerador, em sendo a obrigação tribitária uma obrigação sex lege" não há sequer o que discutir. Já no que tange ao quinto, sexto e sétimo não se adentrará o mérito justamente por se tratarem de questões constitucionais, sobre as quais não se pronuncia este Conselho, porém, a título meramente argumentativo caberia lembrar ao Contribuinte que existe um erro de raciocínio quando ele diz que o montante da multa não respeita a capacidade económica, ora, mas a multa é sanção, não tributação, dai porque não se aplica tal princípio a tal situação... Quanto à questão suscitada relativa ao Código Civil vale lembrar que conforme as disposições do artigo 108 e 109 do CTN este raciocínio não se aplica ao caso em tela, já que os citados dispositivos legais estabelecem de forma clara e inequívoca que os princípios gerais de direito privado só se aplicam no âmbito do Direito Tributário para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, etc. Por fim quanto ao caráter moratório ou punitivo da multa existe outro erro de raciocínio; TODA MULTA TEM CMIATER SANCIONATÓRIO, SEU OBJETIVO ESTABELECER PUNIÇÕES À INFRAÇÕES PRATICADAS, EM MAIOR OU MENOR ESCALA, FACE A GRAVIDADE DO ATO, assim sendo, mas em especifico na matéria tributária e no ~O em. tela, não há distinção entre multa punitiva ou moratória, só existe uma multa; a punição pelo descutriprirftenfo de obrigação tributária. , . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860/000.206/94-62 ACÓRDÃO N°: 103-17.733 Dessa forma, nego provi - nto ao recurso e ma tenho o lançamento inicialmente efetivado com a multa de 300% no valor de CR$ 3.455.• 1. ,00. • :;"-efri 17 de setembro de 1996 _ RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL RELATORA 1 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000143/87-67
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRE - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DL 2.065/ /83. Confirmada a omissão de receita no processo principal, mantêm-se a autuação com base na consideração de sua distribuição automatica. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-08.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS 21 de seterbro .de 19 88 103-08.633Sessiodt- ACóRDÃON9 Remnon2 50.614 - PIS-DEDUÇÃO - EXS.: DE 1985 e 1986 Recorrente TARSO CALÇADOS LTDA. Recorrida: DRF em CURVELO (MG). . IRE - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DL 2.065/ /83. Confirmada a omissão de receita no pro- cesso principal, mantêm-se a autuaçãoccm base na consideração de sua distribuição . automãtica. Recurso desprovido. . Vistoso relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TARSO CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse_ lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ofao recurso. Sala das Sessões, -0 21 de s- entro de 1988 IVA SILVA f ABRAL - PRESIDENTE p; Dl L 44E ASSUNÇÃO . - RELATOR STO EM WW%RNANI CAVALCANTI pàr.AS - PROCURADOR DA FAZENDA SSÃO DE: 2 2SET1988 NACIONAL v,v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS\AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU MARÃES, SEBASTIÃO RODRI - GUES CABRAL e RICHARD ULRICH KREUTZER. irAJ., 4..,„e4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MICCESSONQ 13609/000.143/87-67 RECURWM: 50.614 ACORDAON% 103-08.633 RECORRENTE TARSO CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntãrio (f is. 25133) ã decisão de primeira Instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo - MG. (f is. 20/22) que, acatando as ponderações da informação fiscal trazida ao processo (f is. 15118), houve por bem em julgar parcialmente proce- dente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 06/13) a auto de infração contra si lavrado tf is. 01) em virtude de tributação reflexa, referente ao PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 85 e 86, anos base de 84 e 85. • Em sua impugnação (fls. 06/13), a empresa, preliminarmen te, requereu o julgamento por conexão com o processo-mor, devido ã iden tidade das matérias tributãveis. Quanto ao mérito, ratificou as razões de sua impugnação principal, que anexou. A Informação Fiscal (fls. 15/18), cõpia das considerações prestradas ao processo matriz, foi pela manutenção parcial do auto de infração. A autoridade monocrâtica, corrigindo de ofício o enquadr mento legal e o valor da multa exigida, resultando no seu agravamento julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo em vista o princi [Pio da decorrência. (fls. 20/22). 4 A. somroNemorwm Processo n9 136091000.143/87-67 2. Acórdão n9 103-08.633 Inconformada coma decisção, a contribuinte interpôs recurso (fls. 25/33), no qual, juntando cópia do recurso apresenta do nos autos principais, repetiu as _mesmas alegações produzidas em sua peça impugnatória. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: 0 recurso é tempestivo (fls. 25/33), devendo, pois, ser conhecido. . A matéria em questão refere-se a tributação reflexa em virtude de PIS-DEDUÇÃO. Pelo acórdão n9103- 08.610, de 20.09.88, referente ao processo principal no 13609/000.141/87-31, essa Câmara, â unanimi- dade, declarou nula a decisão de primeira instância por cerceamen- to ao direito de defesa, eis que não apreciara a peça impugnatória em sua totalidade. Tratando-se de um processo decorrente, a solução dada ao matriz pode refletir-se nesse, em face do principio da de- corrência. Dessa forma, a anulação da decisão singular do pro- cesso-mor implica também; aqui, em igual consequência, uma vez que a decisão reflexa foi fundamentada em tal principio. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- cruso, por tempestivo, para declarar a nulidade da decisão de pri- meira instância a fim de que outra seja proferida na devida forma. Brasya-DF., e, 21 de setembro de 1988. IÇÁ' DI40/41, 1 DE ASSUNÇÃO - RELATOR. lil AMS. l 01 - Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.009752/84-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08330
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10845/009.752/84-11 - 2."flA ilTe ‘4-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 103-08.330Soneto d• 11 de abril do 19 88 ACORDÃO No Recurso n.o 91.946 - IRPJ - EX.: DE 1984 Recorrente BRAPAR DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP , IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO REGISTRADAS. A falta de registro de compras caracte- riza movimentação de recursos à margem da escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por BRAPAR DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribui tes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso Sa,a das Sessões-DF. em 11 de diejl de 1988 i le, ata .... o ri . 0 "-DA lrfier as PR . 'TE i .4 • 4' illie • • aur 7 RICHARD ULR • UTZER Ç\ H h.-........ . RELATOR VISTO EM ILUIZ C RLOS PIVA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 4 ABR 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, WR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDE1UL Processo n9 10845/009.752/84-11 Recurso n9 91.946 Acórdão n9 103-08.330 Recorrente: BRAPAR DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO BRAPAR DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA., inscrita no CGC sob n9 46.049.136.0001-97, recorre da decisão do Senhor Delega do da Receita Federal em Santos que manteve o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 1, datado de 12.11.84. 2. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão no verso do referido Auto de Infração nos seguintes termos: "Valor debitado na sua contabilidade na conta corrente da empresa HERZU SRL a título de pagamento a Comercial e Importadora São Francisco Ltda referen te a compra de 400.000 (quatrocentos mil) sacos dg juta, vazios, de primeiro corte. Tal valor, segundo Termo de Esclarecimentos de 26 de setembro de _ 1984 (anexo), em resposta ao Termo de Intimação para es- clarecimentos de 29 de agosto de 1984 (anexo) foi apenas um empréstimo para a firma HERZU SRL. A refe- rida sacaria na realidade foi vendida pela Comercial e Importadora São Francisco Ltda - CGC 49.352.149/ /0001-29 ã Comércio de Sacarias Paraíba Ltda - CGC 47.082.120/0001-05, Algodoeira São Rafael Ltda - CGC 62.063.425/0001-05, Irmãos de La Vega Ltda - CGC.... 62.617.196/0001-15 e ENTRESAFRA EXPORTAÇÃO E IMPORTA ÇAO LTDA - CGC 49.352.149/0001-29 (Vide Termo de Esr: clarecimentos de 31.08.84). Consequentemente, Herzu SRL nada ter a ver com o débito de Cr$ 20.000.000 em sua conta corrente, tendo este valor sido auferido pela ora autuada, que não efetuou o registro desta receita em sua contabilidade. (Infração aos arts.154 e 157 § 19 do RIR aprovado pelo Dec.85.450/80). EXERCÍCIO 1984 - PERÍODO BASE 1983.... r$ 20.000.000." 3. O retrospecto do processo consta no anexo da decisão de primeira instância, de fls. 73/77, donde se transcreve: "As fls. 43 e 44 encontra-se a impugnação na qual a epigrafada protesta pela inobservância do ar- Q( tigo 99 do Estatuto Processual Administrativo fato que lhe dificulta em muito sua defesa. Em seguida pro testa pela bi-tributação em diferentes autos de in- ç,'il -: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.752/84-11 2. Acórdão n9 103-08.330 fração exigindo-se Imposto de Renda-Fonte e Imposto de Renda (Lucro Real) sobre o mesmo valor de Cr$.... 20.000.000,00 emprestados à firma HERZU S.R.L. e en- tregues à Comercial e Importadora São Francisco Ltda. Alega que os Autos de Infração se confundem e que as afirmações divergentes constituem cerceamento de de- fesa e que a atitude foi tomada pela fiscalização pa ra confundir os fatos, o que escapa aos mais comezi- nhos princípios de bom senso e condenável sob todos os pontos de vista. Afirma que os Cr$ 20.000.000,00 foram realmente entregues à Comercial e Importadora • São Francisco Ltda., por solicitação de HERZU S.R.L. através do cheque ck 000.184 sacado contra o Banco Brasileiro de Descontos S/A., que o referido valor foi debitado na conta corrente de HERZU S.R.L.a qual não esboçou qualquer reclamação sobre o fato. Diz, também, que mero empréstimo não pode servir de supor te à tributação, já que não constitui fato gerador& imposto. Em complementação às razões de impugnação diz que é muito comum às empresas prestadoras de servi - ços aduaneiros adiantarem a seus clientes valores para cobertura de despesas, já que taxas, tributos, - armazenagens, fretes, etc., têm vencimentos, não dan do margem para aguardar remessas bancárias, sob pena de grandes prejuízos, o que a leva à conclusão que o valor tributado não representa qualquer ilícito fis cal por tratar-se de mero adiantamento. Finaliza te- cendo críticas à Fazenda Pública, à qual, afirma, é defeso tributar a esmo transferindo para o contri- buinte o ônus da prova que seria da Fiscalização. Re quer o arquivamento do feito. A informação fiscal foi produzida às fls. 60 a 64 e o seu autor discorre sobre ascircunstãncias que leva ram a fiscalização a apuração da infração autuada. - Ressalta que a impugnante em momento algum indi- cou qualquer pessoa que provasse ser o representante habilitado da HERZU S.R.L. e conclui que a empresape raguaia nada tem a ver com a operação que envolve a quantia de Cr$ 20.000.000,00 representada pelo Che- que ck 184 e os 400.000 sacos de juta vazios. Des_ mente a impugnante nos seguintes termos: As fls. 18, item 23, do Termo de Apuração de.... 28.08.84, foi relacionado "cópia da emissão •do cheque n9 ck 0184 do BRADESCO, em 08.08.83, nomi nal à Comercial e Importadora São Francisco Ltd5:„ de Santos-SP e cópia xerográfica de recibo s/ n9 de igual valor de Cr$ 20.000.000,00, emitido pe- la favorecida na mesma data, relativo a adianta- mento referente a VENDA feita à BRAPAR de 400.000 Sacos vasios de juta".— No Termo de Esclarecimento de fls. 38 V. do pro- cesso 9439/84, o sócio gerente ANTONIO MAURÍCIO, de (i clara: "que com relação à compra de 400.000 sacos je c,>.til 4: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.752/84-11 3. Acórdão n9 103-08.330 vazios do I.A.A. no valor de Cr$ 20.000.000,00 a BRA PAR se limitou a emprestar por alguns dias aquel-a- importância ao Sr. FRANCISCO GRAVINA, por solicita - ção dele e do Sr. RUI (portugues)». que presume que esta compra de sacos destinava-se a HERZU, inclusive tendo sido esta importância debitada na conta corren te da mesma junto ã BRAPAR; que não sabe informar 5 destino dado aos 400.000 sacos vazios, visto que a remessa dos mesmos era de responsabilidade do Sr. FRANCISCO GRAVINA; que nunca ouviu falar em FRANCIS- CO DE CESARE FILHO, RUI DIAS DE CASTRO e MANOLO;" Mais adiante, destaca que: "Inicialmente o Sr. RUI (português), de quem a apelante nem sabe o nome completo, determina que em- prestou Cr$ 20.000.000,00 à. COMERCIAL SÃO FRANCISCO, por conta de HERZU. Logo a seguir, declara "QUE PRE- SUME" que sejam para a HERZU estes sacos, mas no re cibo (item 23 do doc. de fls. 18) consta "adiantameH to referente a venda feita a BRAPAR de 400.000 sacos vazios". ("Grifos do original)". Prossegue na contestação mencionando o Termo de Esclarecimento de 19.10.84, do Sr. RUI FERNANDO DEL- GADO ALEXANDRE, também conhecido como RUI PORTUGUÊS, o qual declarou que conheceu o Sr. MAURICIO da 'Bra- _ - par somente de vista, não tendo jamais conversado= o mesmo. Indaga como poderia uma pessoa que nunca conversou com o Sr. ANTONIO MAURICIO, autorizá-lo e, ainda mais, em nome de uma empresa Paraguaia, a em- prestar Cr$ 20.000.000,00 a uma outra empresa. Res- ponde que, se tivesse ocorrido um empréstimo por ai guns dias, como alega a autuada, essa importância di veria ter retornado ã BRAPAR e deveria ter sido cre- ditada na conta da HERZU. No entanto, segundo cópia da conta corrente da HERZU na contabilidade da BRA PAR, esta foi zerada e este numerário não voltou.Dei taca a declaração do Sr. ANTONIO GRAVINA, sócio ge- rente da Comercial e Importadora São Francisco Ltda, "que recebeu um adiantamento de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) do Sr. DOUGLAS, despa- chante em Santos-SP, visto que o mesmo se comprome- teu a conseguir comprador para citadasacaria." Arremata o arrazoado afirmando que ficou eviden- ciado, no processo, que a autuada auferiu pelo menos Cr$ 20.000.000,00 que foram aplicados em uma opera- ção de compra de sacos usados e imediata revenda e que não ofereceu á tributação, no mínimo, esta impor tãncia, pois é de se presumir que além da quantia re_ cebida, ainda tenha auferido lucro na venda. Propõe a manutenção integral do Auto de Infração. Ê o relatório. i Parecer: 5W/ • : SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10845/009.752/84-11 4. Acórdão n9 103-08.330 'Examinada a matéria de fato e de direito de que trata o presente processo, conclui que não cabe ra- zão à impugnante, posto que em momento algum conse giu comprovar o alegado mútuo efetuado com a empresa paraguaia HERZU S.R.L. Ao contrário, ficou transpa - rente no feito, notadamente no termo de verificação de fls. 37, que os Cr$ 20.000.000,00 que a impugnan- te alega ter emprestado por alguns dias à mencionada empresa paraguaia foram na verdade, entregues ao Sr. FRANCISCO GRAVINA, sócio gerente da Comercial e Im- portadora São Francisco Ltda., por conta da compra de 400.000 sacos vazios que foram em ato continuoven_ didos pela impugnante aos seguintes: Entresafra Ex- portação e Importação Ltda, Irmãos de La Vega Ltda, Algodoeira São Rafael Ltda. e Comércio de Sacarias Paraíba Ltda., sendo que as entregas foram feitas diretamente pelo Sr. ANTONIO GRAVINA, consoante da declaração "que recebeu um adiantamento de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) do Sr DOUGLAS, despachante em Santos-SP, visto que o mesmo se comprometeu a conseguir comprador para a citada sacaria". O próprio Sr. GRAVINA afirma que a quantia referida foi compensada com duplicatas emitidas con- tra a empresa Entresafra, compradora de 200.000 dos 400.000 sacos, fato que leva à conclusão que a opera ção rendeu 100% de lucro posto que os restantes 200.000, deduzida eventual quebra, foram vendidos aos - - demais compradores por igual quantia, posto tratar - -se de material de igual qualidade e natureza, que a fiscalização, contudo, deixou de tributar, por falta de comprovação concreta e para não fazer lançamento com base em mera presunção. Por isso, foi tributada a receita omitida de Cr$ 20.000.000,00 que foi no mi nimo o que a impugnante auferiu na operação da aqui- sição e imediata revenda de sacaria usada." 4. A decisão de primeira instânciaccnsta a fls. 78/79 tendo a autoridade recorrida julgado a ação fiscal procedente. 5. Ciente da decisão de primeira instância em 09.10.87, uma sexta-feira, a recorrente apresentou seu recurso no dia 09.11.87. 5. No recurso alegou, no tocante aos fatos, que a par- tir de 29 de julho de 1983 passou a representar a sociedade pa- raguaia Herzu Sociedad de Responsabilidad Limitada, de Assunção, juntando cópia do instrumento de mandato, devidamente traduzido; que no cumprimento desse mandato, por solicitação da mandante, en- tregou à empresa Comercial e Importadora São Francisco Ltda.a quan 4/- W.C. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10845/009.752/84-11 5. Acórdão n9 103-08.330 tia de Cr$ 20.000.000,00 destinmiaà aquisição, pela empresa para- guaia, de 400.000 sacos vazios; que nada adquiriu para si, sendo que o recibo fornecido pela Comercial e Importadora São Francisco Ltda. foi emitido em nome da recorrente para que pudesse comprovar dita entrega à sua cliente; que a Comercial e Importadora São Fran cisco Ltda., seguindo determinação da empresa paraguaia, promoveu a venda dos referidos sacos a diversas outras empresas sem que a recorrente fossem dadas satisfações desse modo de proceder; que em 24.08.83 levou a débito da conta-corrente de Herzu SRL a quantia total de Cr$ 29.583.898 referente a dmesasrealizadas em nome e por conta desta na qual estava incluída a parcela de Cr$ 20.000.000,00 encerrando-se a participação da recorrente no caso; que o históri- co financeiro da Herzu, junto à recorrente, encontra-se nas fichas de contas-correntes anexadas por cópias xerográficas; que a fisca- lização teria ignorado os fatos acima entendendo que a referida sa caria havia sido adquirido pela recorrente. 6.1 A interessada aponta divergência, em seu entender,en tre afirmações contidas em Termo de Verificação e a decisão recor- rida, no tocante ao empréstimo de Cr$ 20.000.000,00, desenvolvendo argumentação no sentido de que a compra da sacaria se deu por con- ta da empresa paraguaia. Com base no § 29 do artigo 678 do RIR/80, entende que estaria caracterizada a improcedência do lançamento. 6.2 Disse ainda, a título de argumentação, que caso ti- vesse adquirido os 400.000 sacos vazios, ainda assim não teria va- lidade o Auto de Infração, pois se obteve uma receita considerada omitida pela ficalização, o custo da mercadoria vendida foi do me! . mo valor donde concluiu que nada haveria a tributar. O imposto in- cidiria sobre a renda e não sobre a receita a qual, em si, não cor responderia a um rendimento. 6.2.1 Aduziu que a prática de se tributar, como omissão de receita, o total das vendas não escrituradas tem amparo no fato de que o preço da aquisição dos produtos assim vendidos já se encon- tra computado nos custos, o que não seria o caso do presente proces so. • : . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.752/84-11 6. 6.3 Finalizou o recurso, pedindo seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo, posto que a contagem do prazo para sua entrega se iniciou no dia 12.10.87 e a sua procolização o- correu no dia 09.11.87. 2. Pelos elementos constantes nos autos conclui-se que efetivamente houve omissão de receita. 3. A recorrente pretende fazer crer que a compra de 400.000 sacos de juta vazios foi em nome de Herzu S.R.L. Ocorre que a procuração anexada a fls. 35/36 e novamente a fls. 95/96, apenas conferiu poderes para que a recorrente realizasse gestões aduanei - ras em nome da representada. Tal fato, porém, por si só, não leva a concluir que HERZU S.R.L. não participou da operação que lhe é impu tada pela recorrente. Admitindo, apenas para argumentar, que a re- corrente tivesse procuração para realizar compras em nome da repre- sentada, ou então que tivesse agido além dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo assim nenhum elemento mais robusto consta nos au- tos que dê respaldo às suas pretensões. 4. Nos diversos termos lavrados pela fiscalização, o re- presentante da recorrente e demais depoentes envolvidos com as tran sações comerciais da interessada entraram em contradições, confor- me muito bem ressaltado na informação fiscal de fls. 60/64. 5. Conforme o Termo de Esclarecimentos de fls. 37, tem - -se que o Sr. Antonio Gravina, sócio-gerente de Comercial e Importa dora São Francisco Ltda., afirmou que recebeu um adiantamento de Cr$ 20.000.000,00 do gerente da recorrente para compra de 400.000 11 sacos, o qual se comprometeu a conseguir compradores para a cit da ----°' .: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.752/84-11 7. Acórdão n9 103-08.330 sacaria. Ainda no citado Termo estão relacionadas as empresas às quais foram vendidos os referidas sacos (IA uma diferença de 12.750 sacos). Herzu S.R.L. não está entre as empresas relacionadas. 5.1 Os registros constantes a fls. 27-verso, 39 (nota de débito n9 194), 70 e 98-verso, nada mais são do que elementos elabo _ rados para encobrir a verdadeira operação realizada. A recorrente u _ tilizou-se do nome da empresa estabelecida no exterior para dissimi _ _ lar seus próprios negócios. Não contou, porém, com a diligência do Fisco.. 5.1 Além dos registros contábeis acima, não há nenhuma ou- tra prova que evidencie a participação de Herzu S.R.L. na menciona- da operação de compra dos 400.000 sacos. Não há nenhuma correspon - dência nem nota fiscal de venda ã referida empresa estrangeira - a propósito, não houve emissão de nota fiscal contra a citada empresa, segundo depoimento existente. 5.3 Nestas condições, tem-se evidenciado que Herzu S.R.L. nada tem a ver com a cita operação de compra e venda das 400.000 sa__. cos. 6. A recorrente pretende infirmar o crédito tributário,a pontando aparente contradição entre afirmação constante no anexo da decisão de primeira instância e declaração constante no Termo de Ve rificação lavrado em 12.11.84. No mencionada Termo de Verificação consta textualmente"... Foi constatado que este pagamento, na reali dade, tratava-se de mero empréstimo, conforme foi informado pelo sócio gerente da empresa,... "Pelo trecho transcrito percebe-se que a fiscalização apenas usou o termo utilizado pelo então depoente. Mais, prosseguindo na leitura do referido Termo de Verificação tem- -se que a fiscalização descartou a participação de Herzu S.R.L. na transação. Está, pois, correta a afirmação contida na decisão recor rida de que •a recorrente em momento algum conseguiu comprovar o ale gado mútuo com a empresa paraguaia. Muito menos há contradição en- tre a decisão e o constante no Termo de Verificação. J 6.1 Não é por demais ressaltar que se a palavra "emprésti . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.752/84-11 8. Acórdão n9 103-08.330 mo" foi usada no termo de verificação, tal se deve à declaração fir nada pela recorrente em papel com seu timbre impresso, de fls. 33/ /34, onde consta: "Atendendo ao Termo de Intimação, conforme acima epi- grafado, vimos à presença de Vv.Sas., primeiramente para esclarecer que não temos condições de informar o destino dado aos 400 mil sacos de juta, vazios, nem dizer o total de sacos adquiridos, assim como, também não podemos apresentar qualquer documento hábil (nota fiscal, etc.), pois esta firma nunca comprou, adqui riu ou possuium qualquer quantidade de sacos de juta ou outro tipo. Simplesmente emprestou, momentãneamen- te, Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para a firma HERZU S.R.L., os quais foram entregues ao Sr. Francisco Gravina." se porventura a recorrente vê alguma confusão, esta decorre exclu- sivamente de suas declarações contrárias às provas dos autos. 7. No recurso foi alegado que a fiscalização não demons- trou que as remessas feitas pela empresa paraguaia não _correspon- diam ã realidade. Entendo que a fiscalização não procurou fazer di- ligências neste sentido por tal não lhe parecer necessário. Face à prova dos autos, efetivamente esta demonstração não se faz necessá- ria. 7.1 A propósito desta alegação cabe aqui manifestar a es- tranheza do relator que a recorrente não se tenha preocupado em usar desta argumentação já por ocasição da impugnação. Analisando - -se as cópias de extratos de fls. 26/27 e 97/98, percebe-se que al- guns créditos foram registradas em decorrência de remessas via or- dem de pagamento, enquanto que outras em decorrência de simples en- trega de numerário. Parece que na época não interessava ã recorren- te maiores diligências a este respeito. 8. No concernente ã alegação de que a recorrente agiu conforme instruções de sua cliente, tendo em vista que apenas alega mas nada prova descabem maiores considerações a respeito. 9- A recorrente pretende ver assegurado seu direito com SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.752/84-11 9. Acórdão n9 103-08.330 base no disposto no § 29 do artigo 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80. O referido § 29 estabelece: "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." 9.1 Ora, a interessada apenas alegou mas nada provou; co- mo se há de entender que prestou esclarecimentos? Mais,entendo que os elementos carreados pela fiscalização dão a segurança que houve omissão de receita. 10. No tocante ao argumento de que caso tivesse alienado a referida sacaria teria obtido uma receita não contabilizada de Cr$ 20.000.000,00, não se poderia ignorar o custo da mercadoria ven dida, do mesmo valor, donde se concluiria que a recorrente nenhum lucro teria obtido, tal argumentação não encontra respaldo na juris prudência deste Conselho. 10.1 - - No caso de omissão de custos, a presunção que se fir- ma é a de que o numerário aplicado tem origem em recursos ã margem da escrituração, representados pela anterior omissão de receitas. Tratando-se de presunção, essa pode ser elidida pela prova de _ que os custos omitidos foram suportados pelos recursos da própria pes- soa jurídica objetos de registro contábil. A comprovação desse fato é ónus da interessada e não foi feita. Ao contrário, a recorrente não registrou nem os custos nem a receita da venda da sacaria. 10.2 Admitir a argumentação da recorrente implicaria dar à inexistência de escrituração o mesmo valor que à existência desta, o que não é defensável tanto sob o ponto de vista lógico como legal, pois não se pode esquecer que a legislação tributária estabelece que o lucro real deve ser apurado de acordo com o balanço e demonstra- ção do resultado do exercício e comprovado por meio de escrituração. 11. O lançamento manifesta-se conforme o estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, pois a falta de registro tanto de compras como de vendas caracteriza movimentação de recur sos à margem da escrituração. acas. v.v. ".- 12. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recu soe BrBr lia-DF., em 11 de abril de 1988 ' 541~1921/4 .1 . ICHARD ULRICH KRE ZER // RELATOR / Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Senão clã 1 4 de maio 4. 19.81 ACORDA° N"•...1112=12.7....95.0 Recurso n.o 91.219 - IRPJ - EX. 1984 Recorrente METALUR FLORESTAL S/A Recorde:1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - ATO DE RECONHECIMEN- TO - REQUERIMENTO POSTERIOR - EFEITOS-Nas isen çaes de caráter subjetivo do direito &mesma efe tiva-se com o despacho da autoridade competente em requerimento da parte interessada, provando o preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos previstos na lei ou contrato (CTN, art. 179).. No caso, o próprio requerimento da isenção foi em data posterior ao seu efetivo aproveitamento na declaração de rendimentos. Re ferência, no ato do reconhecimento, a período anterior, não vincula o Fisco. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALUR FLORESTAL S/A CORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Cozi_ selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- ito ao recurso. S a das Sessões em 14 de ne, nlieih de 1.987 1 e e e - TONIO ,A $ s i ABRAL PRESIDENTE g , P w D1CLE: wE . ..SUM . * RELATOR/ ' / ,/ VISTO EM JOSÉ NICODEMO • DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 14 M At1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, - • R JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔR: GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RICHARDUIRICHKREUT ._ ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. --'2- - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.704/85-39 RECURSO N9 91.219 ACORDA() N9 103-07,95a RECORRENTE: METALUR FLORESTAL S/A. RELATÓRIO O caso é de recurso voluntário (fls.312/314) a deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Be- lo Horizonte-MG (fls.307/309) que, reportando-se expressamente, ã informação fiscal prestada no processo (fls.294/304), houve por bem em não acatar os termos da impugnação oferecida pela empresa (f is. 183/202) ao auto de infração contra si lavrado (f is. 180 e verso) subsidiado em suas conclusões pelo Quadro Demonstrativo único de fls.123, verso e 124. A matéria litigiosa encontra-se fielmente descrita pela decisão de primeira instância, reportando-se a infração consi- derada como cometida, às razões da impugnação e mesmo as da informa ção fiscal propugnando pela manutenção da cobrança (fls.28/30), ver bis: "Contra a empresa acima identificada foi expedi do o Auto de Infração de f1.02, através do qual lhe foi exigido o recOlhimento do crédito tributário correspondente a 1 -.161,83 ORTN's, sendo 721,63 ORTN's de imposto, 79,38 ORNT's de juros de mora,e 360,82 ORTN's de multa. O lançamento originou-se de fiscalização efe- tuada na referida empresa, onde foi verificada a se- guinte irregularidade, referente ao exercício de 1984, ano-base de 1983: - Diferença Tributável, apurada no cálculo do Lucro da Exploração, diferença esta decorrente de re ceitas não OBJETO DE ISENÇÃO, conforme fotocópias de Portarias da SUDENE (fls. 06/12). Demonstrativo: Vendas de mudas Cr$ 7.000.025 Vendas de sementes Cr$ 16.114.866 Vendas de palha de arroz Cr$ 1.852.500 Vendas de lenha / Total Cr$ 49.385.968 Cr$ 74.353.35(_ ri SERVIÇO POsuco FEDERAL Processo n9 10680/004.704/85-39 Acórdão n9 103-07.950 Receita de serviços Cr$. 997.727.9C (-) venda de palha de arroz Cr$ 1.852.50 Total Cr$ 995.875.40' Receita Líquida Total Cr$ 1.058.250.360 Percentual na receita liquida total: 94,11% Receita tributável . Cr$ 74.353.359 (-) vendas canceladas Cr$ 11.978.406 Total Cr$ 62.375.953 Receita Líquida Total Cr$ 1.058.250.360 Percentual na receita líquida total . 5,89% Lucro de exploração Cr$ 264.148.933 Parcela de atividade isenta Cr$ 248.590.561 Parcela de atividade tributávet Cr$ 15.558.372 Total Cr$ 264.148.933 Valor tributável: Cr$ 15.558.372 INFRAÇÃO: aos artigos 440, 441, 442, 388 0 II e 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto n9 85.450 de 04/12/80. As fls. 14/15, vem a interessada impugnar o crédito tributário acima constituído, alegando em sua defesa que: - requereu junto ã Superintendência do Desenvolvimen to do Nordeste, a isenção dos produtos constantes do Auto de Infração, ora impugnado, sendo certo a aprovação do seu pedido, faltando apenas a lavratu_ ra do respectivo ato, por parte da SUDENE; - em seguida junta ao processo a cópia do Cartão •de protocolo do seu pedido de isenção junto ã Divisão de Comunicação e Arquivo da Sudene, datado de 15/04/85 (doc. de f1.19) e cópias das A prtarias n9s SOP/IC-362/85 e 363/85-SUDENE, bem como da declara ção SUDENE-SOP/IC-331/85 (doc. de fls. 21/25). - Ante os argumentos apresentados, requer a impug nante o cancelamento do Auto de Infração em referên- cia ou a suspensão do processo administrativo até que seja proferida, pela SUDENE, a decisão sobre o pedido de isenção supracitado. Em la manutenção i ãOnfirti=c1) gleO ) deo=ir W;:ng-,1 r- q\--- ~viço PODUCO FEDERAL Processo n9 10680/004.704/85-39 3. Acórdão n9 103-07.950 que pela documentação anexada, verifica-se que na da ta da lavratura do Auto de Infração, não havia sidU requerida nem concedida a isenção mencionada para os produtos glosados no cálculo do lucro da exploração efetuado pela fiscalização." Para fazer prevalecer a cobrança o Sr. Delegado de- clinou os seguintes argumentos e ponderações (f is. 30/31): "Analisando a documentação anexada ao presente processo, somos pela procedência do feito fiscal pe- las razões abaixo discriminar:1án: a) a interessada apresentou, até o momento, o cartão de protocolo referente ao pedido de isenção dos produtos mencionados no Auto de Infração (lenha, mudas e sementes), datado de 15/04/85, ã f1.19, con- cluindo-se, portanto, que na data da lavratura do re ferido Auto não havia sido requerida a isenção men- cionada; b) quanto ã declaração e portarias da SUDENE a presentadas, estas não são elementos de prova capa- zes de elidir o feito fiscal, uma vez que não compro vara a decisão proferida pela SUDENE com relação ao pedido de isenção dos produtos supracitados. De acordo com o artigo 179, do Código Tributã rio Nacional (Lei n9 5.172/66), a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos re- quisitos previstos em lei ou contrato para sua con- cessão. Conforme entendimento contido no PN CST n9.... 17/77, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, deve interpretar-se literalmente, por força da Norma do artigo 111, inciso II, do Códi_ go Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66). Esclarece, ainda, o PN CST n9 195/72, ao inter pretar o § 10 do artigo 89 do Pecreto n9 64.214/69 7 que apesar de o reconhecimento do direito à redução produzir efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições mínimas ao gozo do benefí- cio, somente no exercício subsequente poderá abater do imposto a mencionada parcela, entendimento esse que também se torna aplicável no caso de tratar-sede » ifr senvtco pOsuco FEDERAL Processo n9 10680/004.704/85-39 4 Acórdão n9 103-07.950 pedido de isenção, por estar incluído no mesmo coman do legal. Assim sendo, na data da lavratura do Auto de Infração, a impugnante não havia ainda requerido a isenção referida conforme se verifica do exame da do cumentação apresentada e consequentemente, nesta dar ta, não havia o deferimento final por parte da SUDE- NE, sujeitando-se o contribuinte ao lançamento nor- mal do imposto sobre a venda dos produtos .menciona- dos no Auto de Infração. Embora a interessada tenha apresentado a decla ração da SUDENE (f1.21) de que cumpriu as exigências a que se refere o artigo 99 do Decreto n9 64.214, de 18/03/69 bem como as Portarias da SUDENE (f is. 23 e 25), verifica-se que todas são datadas de 1985. Considerando ainda o cartão de protocolo rela- tivo ao pedido de isenção datado de 15/04/85, deve ser mantido o Auto de Infração em sua totalidade ,ten do em vista que a lavratura do mesmo ocorreu ante-s- do requerimento do mencionado beneficio fiscal, não apresentando a contribuinte, portanto, nenhuma prova concreta quanto à outorga da isenção para os produ tos destacados pela fiscalização. No.tocante ao pedido de suspensão do processo administrativo, até que seja decidido sobre o pedido de isenção em trâmite na SUDENE, deve ser indeferido, aplicando-se o entendimento exarado no PN CST n9.... 195/72, anteriormente citado." No recurso a empresa mantém seu inconformismo quanto a glosa, destacando (fls. 34/35): "2.1 A requerente utilizou os benefícios de i- senção uma vez que já havia consultado à Sudene so- bre a viabilidade da isenção e tanto é verdade que obteve o título de isenção, de acordo com as Porta- rias n9s 362 e 363/85 (anexas), ambas determinando o início do prazo de gozo do benefício da isenção a partir do ano-base 1983. Verifica-se, portanto, que preexistia o direito de utilizar o gozo do benefí- cio, descabendo, em conseqüência, o critério de que se valeu a Fiscalização, louvando-se nos termos do CST n9 195/72 aplicando-os ao caso. Pois, o dispos- to no CST n9 195/72 aplica-se ao caso de redução, en quanto que, no caso de isenção, é a própria- que comunica à Repartição a decisão de isenço e is- to ocorreu ainda em fase de julgamento do processo .'s. ~viço púnico rapeRwL Processo n9 106801004.704185 -39 5. Acórdão n9 103-07.950 em tela (art. 445 - RIR/80). Na época do lançamento do crédito tributário a Sudene já havia comunicado ã Repartição da ocorrância da Isenção a partir do ano-base de 1983, apesar de o lançamento referir-se ao ano-base de 1983, sobre o qual atingia a isenção. Ora, se o lançamento deve referir-se a data da ocor rância do fato gerador da obrigação e este já era atingido pela isenção concedida pela SUDENE, não há de prevalecer o lançamento, pois, o contribuinte já era alcançado pela inocorrância do lançamento (art. 144 do CTN), descabida, portanto, a iniciativa do Fisco. Em reforço ao principio / a 5a. Câmara do 19 C.C. já se pronunciou em ACÓRDÃO declarando-se em favor da regra do principio da preexistência do di- reito sobre o qual não caberá penalidade tributá- vel (Acórdão 5a. Câmara n9 105-1.014, de 04/09/84)". Encerrando-se com pedido de reforma da decisão re- corrida e desconstituição do lançamento. Este em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 32/33) devendo portan- to ser reconhecido. Preliminares não existem. No mérito a discussão gira em torno de se saber se a recorrente teria ou não direito a isenção relativamente ao lucro da exploração na venda de determinados produtos, segundo o previs- to para a área da SUDENE, arts. 440 e ss., do RIR/80, posto que somente veio a obter o ato isentivo da autoridade competente \--- em 1985, quando as operações em questão deram-se no ano de 1983, exer cício de 1984. )1 il SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 106801004.704/85-39 6. Acórdão n9 103-07.950 Penso que a melhor solução para o caso foi dada pela decisão recorrida. O caso, efetivamente, é de isenção de caráter subjetivo e não objetivo. Nestas hipóteses, o benefício somente se efetivou com o despacho da autoridade administrativa, em requeri- mento com o qual a interessada fez a prova do preenchimento das con dições e cumprimento dos requisitos previsto na lei, segundo o dis- posto expressamente no CTN, art. 179, e que merece interpretação e aplicação bastantes sri9orosah,ex vi do art. 111 do mesmo Código. Ressai das regras acima que o ato ou despacho da auto ridade integra a própria condição material de perfazimento do direi to â isenção, operando, na ausência de lei em contrário, a rigor, dai para frente. Para aqueles que rejeitam ao ato ou despacho da autori dade competente ao reconhecimento e deferimento do direito á' isen- ção . essa característica integrativa do beneficio, emprestando- -lhe caráter meramente declaratOrio, e, portanto, de aplicação re- trooperante, tal retroatividade, no máximo, poderia ir até a proto- colização do pedido, que, na espécie se deu em 15.04.85, portanto, também em data posterior ao aproveitamento da isenção, não ajudando de conseguinte, ainda por esse prisma, a recorrente. O acórdão 105-1.014, de 04.09.84, também não lhe ajuda. A controvérsia no mesmo destacada disse respeito á extensão do di- reito ã isenção, jã reconhecida, aproveitada e não questionada,dian te dos limites do direito de se pleitear a retificação da declara- ção do imposto de renda. Vê-se, claramente, que, data venia, nada tem a ver com a espécie sob julgamento. Nesse contexto também não pode ser oponível ao Fisco a circunstância do ato de reconhecimento da isenção registrar que a mesma atingiria ou abrangeria o período pleiteado pala recorrente. ---- A vinculação maior se faz, como visto, pelos critérios da "lei" e não, isoladamente, pela força dos atos. ; / v.v. 4' Ante ao exposto, voto no sentido de negar.provi-. mento ao recurso. Brasilia-DF., em 14 de maio de 1987 D R DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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Lançamento Reflexo O decidido no processo de pessoa ju- rídica quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acar reta reflexo na pessoa física fel coisa julgada nos processos decorren tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CÉLIO DE ALENCAR COIMBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejei - tar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 834,00 e Cz$ 45,47, nos exercícios de 1982 e 1983, respecti- vamente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1986 / RGE P REI' 1,41',14 - PRESIDENTE lidge kCHARD ULRIC •TZ - RELATOR VISTO EM JOSE NICODEMOS C.DE OLIVEIRA 475_,51 PROCURADOR DA SESSÃO DE 040EZ1986 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL E DICLER DE ASSUNÇÃO. semOmMucmnnatt Processo n9 10.725/000.517/85-86 Recurso n9 47.857 Acórdão n9 103-07.750 Recorrente: CÉLIO DE ALENCAR COIMBRA RELATÓRIO CÉLIO DE ALENCAR COIMBRA, inscrito no CPF sob n9 160.360.857/53, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Campos,que manteve parte do Auto de In- fração lavrado em 20/06/85. O lançamento é decorrente de dois pio cessos principais, cujos recursos foram numerados sob n9 90.734e 90.733, os quais julgados por esta Camara foram objeto dos Acór- dãos n9s 103-07.663, de 10/11/86, e 103-07.721, de01/12/86, res- pectivamente. 1.1 A matéria tributavel remanescente é a seguinte: Exercício de 1984 : Ano-base de 1981 Omissão de receita em Brazão Veiou . los e Peças Ltda., por,enxerto no estoque final de 3 veículos Cr$ 4.389.500 Reflexo na Cédula F da recorrente, conforme sua participação no capi- tal social 19% Cr$ 834.005 • Exercício de 1983, Ano-base de 1982 Omissão de receita comprovada me - diante a existência de passivo fic ticio em Brazão Veículos e Peças Ltda 'Cr$ 3.163.128 Reflexo na Cédula F da recorrente conforme sua participação no capi- tal social 19% Cr$ 600.994 2. A recorrente tomou ciência da decisão de primei- ra instância em 01/08/86, e em 29/08/86 apresentou recurso a es- te Conselho. 4 ;1( gpviçortaxOnumm Processo n9 10.725/000.517/85-86 2 Acórdão n9 103-07.750 3. No recurso sé pedido que o lançamento seja julga do improcedente, tendo em vista que o referido lançamento teria sido precipitado, por ainda não estarem julgados os . processos principais. 4. Da matéria tributável neste recurso, conforme Acórdão n9 103-07.663, foi dado provimento integral para o exer cicio de 1982, e conforme Acórdão n9 103-07.721, foi dado provi mento parcial, excluindo-se da tributação em Brazão Veículos e Peças Ltda. a Importância de Cr$ 239.334. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Preliminar de Nulidade do Lançamento. 2.1 Entendo que não houve a alegada precipitação no lançamento. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional a atividade administrativa do lançamento évin culada e obrigatOria,sob pena de responsabilidade funcional. . 2.2 Para a autoridade "a quo" o crédito tributário então constituído lhe parecia líquido e certo. Nestas condiçOes a Fiscalização agiu corretamente ao constituir o crédito tribu- táriodecorrente de lançamento principal. Igualmente agiu corre . tamente a autoridade de primeiro grau ao manter o referido cré- dito tributário. 3. Trata-se de lançamento decorrente de dois pro - cessin principais de Brazao Veículos e Peças Ltda. 4. Conforme Acórdão n9 103-07.663, foi dado provi- 45. mmupoNsxomum Processo n9 10725/000.517/85-86 3. Acordao n9 103-07.750 mento integral ao recurso no tocante ã omissão de receita lançada por enxerto no estoque final de 3 veículos no exercício de 1982, período-base de 1981. 5. Pelo AcOrdão n9 103-07.721, foi dado provimento par ciai, excluindo da tributação do passivo fictício a importância de Cr$ 239.334 no exercício de 1983, período-base de 1982. Tendo em vista que a participação do recorrente no capital social de Brazão Veículos e Peças Ltda. de 19% o reflexo neste processo é de Cr$ 45.473. 6. De todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento ao recurso, em parte, para excluir da tributação o valor remanescente lançado para o exercí- cio de 1982, ano-base de 1981, e a importância de Cz$ 45,47 para o exercício de 1983, ano-base de 1982. /11 Agiam lia-DF., .4-0, 03 de dezembro de 1986. -14r;gi. _.441117_Z)119.r, e RICBARD ULRIK KREUT R - RELATOR Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11083
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvqc Sessão de 11 de março de 19 91 ACÓRDÃO N 9 103-11.,083 Mmumon2 94.594 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorremo GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA. Ronooid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE IRPJ - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - REAVALIA- ÇÃO DE BENS - Adiciona-se ao lucro liquido ao período-base em que foi efetuada a reavaliação de bens, se não cumpridas as condições para que a tributação se dê qúando da realização. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., -m 11 de março de 1991. MÁ IO MACHAD4140 'A PRESIDENTE Ne; ANT. J--81~ 0;T DE OLIVEIRA " RELATOR VISTO EM 410: BOLA DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONALI 4 MAR 1991 Participaram, ainda, do prese te julgamento os seguintes Conselheiros: DtCLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EM' UEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausen te por motivo justificado o conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. St Mia "SULCO I I 0114AL Processo n 2 10510/001.091/88-64 • Recurso n 2 94.594 Acórdão n e 103-11.083 • Recorrente: GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA. RELATóRI O GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA., pessoa juri- dica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n2 13.172.366/0001-90, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE, que manteve o lançamento "ex of- ficio" para o exercício de 1984. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, à vista do auto de infração de fls. 01, e do respectivo enquadramen- to legal às fls. 05, 06 e 07; a) Realização de Reserva de Reavalição, pelo aumen to de capital da empresa, com base em laudo de avaliação do Banco do Estado de Sergipe, sem atender aos termos do art. 08 da Lei n2. 6.404/76. - Exercício de 1984, ano-base 1983 b) Despesas de Devedores Duvidosos Indedutivel, pe lo valor lançado como despesas destes devedores, sem possuir a em- presa, créditos no balanço encerrado no respectivo exercício. c) Despesas Financeiras Não Comprovadas, por ter o fisco apurado atravás de extratos bancários fornecidos pelo Bane se, que parte das despesas lançadas pela empresa, permaneceram sem a devida comprovação. d) Omissão de Receitas, caracterizada pela - não comprovação do total do passivo registrado no balanço p trimonial da empresa. - Exercício de 1985, ano-base 1984 41 SI NYCO PUUt CO I I D/ kat Processo ne 10510/001.091/88-64 2. • • Acórdão n2 103-11.083 3. Em sua impugnação de fls. 40/43, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte, preliminarmente, que não é socie dade anónima, não podendo então, ser tutelada pela Lei ne 6.404/76, que é Lei especifica, destinada a tais entidades, e que por ser uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os ^valores incorporados ao capital social é o aceito pelos convencionais,seus sócios, não havendo necessidade do recurso à avaliação pericial. Por outro lado, admite a impugnante que tenha havi do irregularidades na sua escrituração contábil, alegando porém que não houve ofensa ao Tesouro Nacional, e que cabe ao fisco pro- var as infrações lançadas no respectivo auto de infração, não ten- do-o feito, pois a reavalização da edificação da instituição, foi feita dentro dos trâmites legais, inclusive, dando-se publicidade ao fato, o que demonstraria a falta do intuito de burlar ou frau - dar qualquer previsão legal, no caso, a fiscalização tributária. 4. Na informação fiscal de fls. 125/126, opina o fis- cal da Receita Federal pela manutenção do que foi lavrado contra a contribuiante. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 127/130, manteve na integra o lançamento, inani festando-se da seguinte forma: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tributa das com base no lucro real sujeitam-se as -norma; tributárias independentes de serem sociedades por cotas ou por ação; CONSIDERANDO que a impugnante ao proceder o aumento de capital com reserva de reavalização, na realidade não cumpriu com as determinações legais, inexistindo inclusive qualquer registro contábil a respeito da dita reserva; CONSIDERANDO que-o não cumprimento enseja a tributação do valor da reavalização com a -adição ao lucro liquido apurado; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons JULGO PROCEDENTE o A o de Infração ?lavrado contra a contribuinte." se St Mia PuuutO tf at 'til Processo n 2 10510/001.091/88-64 3. - Acórdão n2 103-11.083 6. Cientificada a contribuinte desta deciãao em 10 de maio de 1989, no dia 01 de junho seguinte deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls. 134/138, na mesma linha que a peça im - pugnatória, protestando por perícia técnica para o devido saneamen to do caso em tela. 7 . Encaminhado o processo para esta Egrégia Câmara_ foi prolatada a resolução de n 2 103-1019, aonde, por . unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência. 8. O termo de diligência solicitado pelo Conselho de Contribuintes, ãs fls. 151, os peritos, em resposta as -.indagações formuladas, concluiu o seguinte: a) Não houve constituição formal da Reserva de Rea valiação, sendo a incorporação ao Capital Social efetuada direta - mente em contra-partida à conta de Imóveis. b) O valor real da reserva constituída é de Cr$ .. 28.094.250,00 (vinte e oito milhões, noventa e quatro mil, duzen - tos e cinquenta cruzeiros), conforme verificado no Laudo de Avalia ção datado de 30 de abril de 1983, firmado por três (3) peritos; c) O valor do imóvel corrigido antes de reavalia - ção era de Cr$ 8.007.489,00 (oito milhões, sete mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), tendo sofrido uma reavaliação de Cr$. 36.101.739,00 (trinta e seis milhões, cento e um mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros), remanescendo o valor reavaliado de Cr$.. 28.094.250,00 (vinte e oito milhões, noventa e quatro mil, duzen - tos e cinquenta cruzeiros); d) No exame do Livro Diário da recorrente encontra -se às fls. 85-v e 86, o lançamento contábil a debito da conta I - móveis e a credito da conta Capital, o valor de Cr$ 28.094.250,00 (vinte e oito milhões, noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta k7 cruzeiros). ‹:21--É o relatório. e. StRwOrkuuWillMin Processo n 2 10510/001.091/88-64 4.. • Acórdão n 2 103-11.083 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Com o resultado da diligência ficou confirmado que houve, de fato, uma reavaliação na conta "Imóveis", no montante de Cr$ 28.094.250,00, registrada, em 30 de abril de 1983, como contra partida da conta "Capital", sem transitar, portanto, pela conta nReserva-de Reavaliação". 3. As normas relativas à reavaliação de bens (artigos 326 a 342) estão inseridas, no RIR/80, dentro do Capítulo denomina do RESULTADOS NAO OPERACIONAIS. Isto significa, simplesmente, que o valor da reavaliação deverá compor o "lucro real" da pessoa ju- rídica, para os fins de se determinar o imposto de renda devido.Em outras palavras: o valor reavaliado está sujeito à tributação. O que o distingue de outros componentes do "resultado não operacio - nal" e o fato dessa tributação ocorrer na realização. 4. Embora a contribuinte não tenha mais insistido no assunto no recurso, e oportuno assinalar que essas normas aplicam- se a todas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação pelo "lucro real", independentemente de sua natureza jurídica. 5. Tendo, pois, havido a reavaliação de bens e sendo ela uma "receita não operacional", cabe examinar se foram cumpri - das as condições para que a tributação dê quando de sua realiza ção e nos casos especificados em lei. • !dava ?multe kat:Ulla Processo n2 10510/001.091/88-64 5. Acórdão n 2 103-11.083 6. Combinando o artigo 326 do RIR/80 com o artigo 32 do Decreto-lei n2 1978/82, para o caso especifico de "reavaliação de bens imóveis", essas condições são: a) constituir a "Reserva de Reavaliação"; b) proceder à avaliação baseada em laudo nos ter - mos do artigo 82 da Lei n2 6.404/76; c) identificar, nesse laudo, os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos de aquisi - ção e das modificações no seu custo original; d) discriminar, na "Reserva de Reavaliação, os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em casa período; e) registrar o valor da reavaliação em subconta distinta da que registra o valor original do bem corrigido moneta- riamente. 7. A contribuinte não cumpriu nenhuma dessas condi - Oes. 8. Que a "Reserva de Reavaliação" não foi constituída, não há qualquer dúvida nesse sentido. Basta verificar a cópia das folhas 85v e 86 do DIÁRIO (fls. 30 dos autos), onde se constata o lançamento "Imóveis a Capital". 9. Que o laudo não foi lavrado nos termos do artigo 8 2 da Lei n2 6.404/76, também não há dúvida. Ainda na peça recursó ria insistia a contribuinte em dizer que o aumento de seu capital social foi com base no laudo de avaliação elaborado pelo Banco do Estado de Sergipe S.A., datado de 21 de março de 1983 (cópia a fls. 19/20). Esse laudo foi subscrito por apenas um perito (no ca- so, um enge heiro civil), além de não ser ele fundamentado, com a indicação 4Ls critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados. (:2:1 ~0~WOHMIlu Processo n2 10510/001.091/88-64 Acórdão n 2 103-11.083 10. com a diligência, porém, surgiu um outro laudo, a. sinado por três peritos, e que seria aquele que atenderia as aspe cificações do artigo 82 da Lei n 2 6.404/76. "Pior a emenda que c soneto": o que no laudo do Banco era o valor do terreno e o da edi ficação, portanto, o "valor reavaliado", passou a ser no segundo laudo, o "valor da reavaliação", com o objetivo evidente de se mos trar compatível com o registro contábil. 11. Além disso, esse "laudo adventício" não indicou os anos de aquisição e das modificações no custo original do bem rea- valiado. Por outro lado, não resiste alma análise mesmo que perfunc tória: o valor contábil do terreno em 31 de dezembro de 1982 ja- mais poderia ser Cr$ 1.000.000,00, pois este foi o seu valor de aquisição em 14 de outubro de 1981. Onde está a correção monetária? Pelo visto, para simplificar, os signatários do laudo tomaram o va lor corrigido monetariamente da conta "Imóveis", atribuiram Cr$ .. 1.000.000,00 para o terreno e, por exclusão, o restante foi aplica do na rubrica "Edificação", sem maiores preocupações com a coerên- cia. 12. A discriminação, na "Reserva de Reavaliação", do bem reavaliado, é evidente que não foi feita. A conta, como já se viu, não foi sequer constituída. 13. Por último, não foi criada uma subconta distinta em "Imóveis" para registrar o valor da reavaliação. Basta se veri- ficar, de novo, o lanaçmento "Imóveis a capital" nas folhas 85v e 86 do livro DIÁRIO. 14. Face ao exposto, não resta outra alternativa senão a de se dar como certa a adição ao lucro liquido do exercício, pra movida pelo autuante, do valor da reavaliação sob exame. VOTO, pois no sentid. .e NEGAR provimento ao recur so. Brasília-DF., em de março de 1991. ANTONIO PA --nolviOSTA DE OLIVEIRA — RELATOR Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001683/92-66
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16575
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09486
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ACORDÃON2 103-09.486 Recumon2 94.842 - IRPJ - EXS.: 1984 e 1986 ~eme AUTO POSTO M.B. LTDA. Recorrid DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APURAÇAO. - Constitui omissao de receita as diferenças verificadas en- tre o valor das vendas oferecidas a tributação e o valor das compras, apu rado em levantamento especifico junto aos fornecedores, observadó os esto- ques inióial e - final-e'as peculiarida - des quanto aos rendimentos auferido na atividade de revenda de combustí- vel e lubrificantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO M.B. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contrilyuintes, por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso. Sal i das Sessões, e 11 de sem • o de 1989 • DA SILVA , :RAL - PRESIDENTE F —N CI • AaVIER ri., A G RELATOR - VISTO EM LUIZ DJALMA : s - :,y e esI BEZE PINrO - PROCURADOR DA FA- r SESSÃO DE: 14 SET1989 ZENDA NACIONAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Su plente), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,.ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • _ • . . • um/uma:um" PROCESSO N9 13856/000.025/89-53 RECURSO N9 94.842 ACÓRDÃO N9 103-09.486 RECORRENTE: AUTO POSTO M.B. LTDA. R E L A .T Ó Ra' O Trata-se de lançamento de oficio que teve origem em omissão de receita apurada mediante o confronto entre as receitas derivadas das revendas de mercadorias adquridas, como informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fornecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros), e as com pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, no mesmo período-base. Numa única peça contestatoria, a empresa impugna não só a omissão ora apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece sua contrariedade na forma assim corretamente resumida pela deci- são ora recorrida: que o lançamento apurou hipOtese de omissão futura, descabida por ausência de alicerces jurídicos e fáticos suficientes, já que a fonte de investigações não teria atingido a documentação da im- pugnante. Segundo acrescenta, a administração fiscal teria, ao apoiar-se em dados conseguidos dos fornecedores, apurado omis- são de receitas através de critério meramente presuntivo, vez que inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao Posto), fato desconhecido (obtenção de renda-aquisição de disponi bilidade econômica ou jurídica e faturamento, com omissão dos re- sultados e distribuição ilegal de lucro): Três modalidades de tributação teria surgido desse procedimento "sui generis", incomum e ilícito em suas deduções: a) Tributação Indireta (ã revelia dos fatos geradores peculiares ao imposto sobre a renda e ao PIS); b) Tributação Indiscriminada (sem discerir ou 'scriminar, ã feição legalitária típica do Im- salso MUCO FEDIUL Processo n9 13856/000.025/89-53 2. Acordão n9 103-09.486 posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos económico financeiro decorrente da empresa ou . atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponi veis); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente distribuída aos sócios, quando inocorreu sequer apuração das aqui siçOes de disponibilidades económica ou jurídica dos últimos). Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris- tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por eles defendi dos sobre Renda, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, ,procurando demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente - presuntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtidos junto a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operaõão fa- zendária estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e cano das, o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de' oficio formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 - do CTN. Com idêntica argumentação, cita inobservância da orientação, contida no Parecer CST n9 945, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das revende- doras de combustíveis derivados de petróleo calculado à base de 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamento. Decidindo o feito em primeiro grau de jurisdição a autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, com a seguinte fundamentação: Da análise dos autos, verificam-se improcedentes as razões aduzidas pela interessada em sua contestação, demonstran- do-se sem qualquer fundamento a nulidade arguida. Inicialmente esclareça-se que a tributação, como ex posta nos autos, não decorreu de presunção nem de arbitramento de qualquer e pécie, antes suporta-se em dados reais e objetivos ina tacáveis. 10 SERVIÇO MOUCO Ffina Processo n9 13856/000.025/89-53 3. Acórdão n9 103-09.486 Com efeito, levantada junto aos fornecedores o total das remessas do produto a cada comprador, o correspondente valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consignado na de- claração de rendimentos de cada um destes últimos. Evidenciada al- guma diferença no registro dessas compras, sobre essa diferença foi calculado o lucro omitido, pela aplicação do coeficiente de co mercialização definido pelo Conselho Nacional do Petróleo, e que corresponde exatamente ã margem de lucro dos varejistas dessa ati- vidade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo, gasolina abaixo da tabela. O artigo 142 do C.T.N., assaz citado pelo impugnante, é bastante claro ao definir que será constituído o crédito tributá rio pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cor respondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmu- las matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os elementos que o próprio contribuinte já havia informado em sua declaração de rendimentos de pessoa jurídica, as perdas por evaporação e a mar- gem de lucro fixada periodicamente pelo poder público (Ministéao das Minas e Energia através do CNP). A partir dai, o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações de soma, subtra - ção e aplicação de percentagem, todas da aritmética elementar. Para cumprimento, pois, do art. 142 do CTN, não se faz necessário, como acima se vê, o exame direto e imediato da es- crituração do contribuinte, se todos os dados estão ã disposição da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não corres- pondesse ã realidade escritural do interessado, bem como ã realida de fãtica, caberia ã impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concreto , os valores corretos, o que deixou de fazê-lo. SERVIÇO PÚBLICO FECERAL Processo n9 13856/000.025/89-53 4. Acórdão n9 103-09.486 Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as deter minações contidas na Portaria MF n9 22/79, citada pela impugnante, no sentido de que o Ministro da Fazenda teria determinado, no ca- so de revenda de combustíveis derivados de petróleo, fosse o lu- cro calculado ã base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabe- lece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é cabível quando desconhecido algum ou alguns dos elementos formadores da base de cálculo do tributo, o que não é o caso dos autos, em que todos aqueles elementos es- tão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância 1 das orientações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessada, pra positadamente, citou apenas algumas consideraçõesdb-pareceristasomi tindo contudo, a conclusão final do mesmo, contida no item 23, "verbis". "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissao de receita, torna-se possível quan tificar, também, o lucro bruto, o opera - cional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importân - cias não declaradas (RIR/80, art. 670, III) correspondente ao lucro omitido, cal culada mediante aplicaçao, sobre cada li- tro do produto, da diferença entre os pre ços de venda e de compra, vigentes ã épo- ca da aquisição". Como não ocorreu nenhuma presunção na identificação Ga base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impos sivel sua aplicação ao caso em exame. Inconformado recorre a empresa forte na argumenta - ção de que o lançamento de oficio é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. Fixa-se, então no processo de devolução de mercado- rias, hipótese em que não gera fato económico sujeito ã tributa - , ção, e afirma a necessidade dai, exame das notas fiscais de entrada e a assinatura do canhoto da ntrega da mercadoria, a serem con- ,' rontados. J. . . SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 13856/000.025/89-53 5. Acórdão n9 103-09.486 ' Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para proce der a lançamento. Buscando evidenciar a fragilidade do sistema de apuração fiscal, junta grande número de documentos de outras em- presas congêneres de distribuição de combustível, visando provar a sistemgtica da ESSO que após emitir varias notas fiscais de en trada as torna nulas, por inúmeros motivos. Afirma que a fiscalização não se baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não verificou e importaria em verificação local para respaldar a tri butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando a quota j g estiver esgostada; caso de faturamento em uma mesma Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. Essa a matéria que apresenta como preliminar. Quanto ao mérito reproduz em suas linhas gerais a argumentação oferecida na fase impugnatOria. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARXES, Relator: Recurso tempestivo. A matéria oferecida como preliminar, visa atacar . o critério e os métodos adotado ,pela tributação e como tal não O4 II ,. .-, . . SERVIÇO PÚBLICO 'ECOAI. Processo n9 13856/000.025/89-53 6. Acórdão n9 103-09.486 se constitui prejudicial do mérito mas preliminar da própria ma- téria meritória e como tal será apreciado, em primeiro lugar. Tal como se verifica nos autos, a apuração do impos to suplementarmente exigido tem por base constatações de fatos ob jetivos, eis que fundamentada em dados idôneos oferecidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi comparado . com aquele que a esse titulo foi consignado na declaração de rendimen_ tos. A diferença desse confronto surgida, referente a re gistro de compras, serviu de base para o cálculo do imposto segun # do o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do C.T.N. Contrariamente ao que informa o contribuinte, o Fis_ co não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em formulas matemática abstratas, pois considerou e levou em con . t - ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informação cons tante da Declaração do Imposto de Renda. Assiste também razão ao julgador singular ao afir - mar que para atendimento ao que dispõe o art. 142 não se faz ne- 'cessgrio o exame direto e imediato da escrituração do contribuin- te, se todos os dados estão a disposição da autoridade lançadora. Teria, é. verdade, o contribuinte, caso o levantamen to procedido pelo fisco não correspondesse ã realidade, que apon- tar as divergencias, demonstrando comprOvadamente, os valores cor retos. Assim, no entanto, deixou de proceder, preferindo atacar o critério e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube provar, estarem presentes neste caso. Nestas condições e adotando como razão de decidir 1.5):---- aquelas que fundamentaram a qecisão singular, voto no sentido de negar provimento ao recurso. v.v. AIS. r• Brasília-DF., em 1 de sete •ro de 1989 FRANCIS qInnlii VA GUIMARÃES - RELATOR 1, Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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