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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4912362 #
Numero do processo: 10494.000802/99-63
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatório. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE. Necessária a vinculação física entre as mercadorias importadas com o benefício da suspensão de tributos e a mercadoria a ser exportada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento com relação aos itens do auto de infração: 2.2 - comprovação de exportações com produtos que não constavam do Ato Concessório; 2.3 – sobras de insumos importados pelo A/C 1936-93/09-2; e 2.4 – importações após a última exportação, constantes do Relatório de Auditória Fiscal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Francisco Martins. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Preito.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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São tributãvels os valores percebidos a títulos de telefone, telex, corres- pondência e outras do mesmo gênero, que não se confudem com ajuda de custo, e, menos ainda, com a parte variável dos subsídios, como os de- finem o artigo 39, e seus §§ da Car ta Magna, de vez que não figuram co mo rendimentos não tributáveis noar' tigo 22 do RIR/80 ou em qualquer ou tra legialação que as especifiquem como tal. - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Nao podem ser consideradas como nor mas complementares das leis, dos trã Lados e das convenções internacio- nais e dos decretos, para efeito do artigo 100 do CTN, os atos emitidos por autoridade administrativa estadual ,ver- sando sobre forra de tributação do impos to de Renda, por lhe faltar compe- tência em virtude do artigo 21, in- cisos IV da Constituição Federal de então. A informação prestada ao su- jeito passivo em "Declaração de Ren dimentos Pagos ou Creditados", por unidade administrativa estranha ao órgão competente da Administra- ção Tributária Federal, no sentido de que os rendimentos recebidos es- tariam isentos do imposto de renda, não pode prevalecer quando contrá- ria ás normas estabelecidas. Incabível, nesse caso, a utilização da IN 004/8e e do Parecer Normativo CST 002/80Ir vüLv.v 0. 4WitfleMr ' Vistos, relatados e discutidos 0S presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votosr dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto crue passam a integrar o presente julgado. a e;s- Se sOesCDF1, em 3G de outubro de 19_9.1. • PRESIDENTE J(k4 4, rme = RELATOR e i'Mr DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,MAR CIO MACHADO CALDEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO (Suplente Convocadol, REZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. „ • • irM84 'aNUlg, 4R40' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/008.066/89-64 RECURSO RP/106-0.156 ACORMU)N19: CSRF/01-1.215 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALICIO FRANCO R'E.LATÕRI.0 •- - _ A Fazenda Nacional, através de seu Procurador ^ junto ã 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre . _ a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acórdão n9 106-•3-0,18 de 06 de novembto de1990. Dito Acórdão deu, por maioria de votos, provimento ao recurso interposto por ALI- CIO FRANCO) no sentido de considerar como liauido os rendimen- tos recebidos da Assembléia Estadual do Espírito Santo, nos termos í dos artigos n9s 576 e 577 do RIR/80,asSim descritos "Art. 576 A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. 577 Quando a fonte pagadora assumir o j ónus do imposto devido pelo beneficiário, a im I portãncia paga, creditada, empregada, remetida I ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto,! sobre o qual recairã o tributo (Lei n9 4.154/ /62, art. 59)." 1 \ Em seu recurso especial f1 117/118, o Dr. Pro- curador da Fazenda Nacional, argumentando que o AcOrdão recorrido -merece reforma em -virtude de ter dado à matéria em exame solução RM' contrãria ti legislação de regência, basea-se na Declaração de Voto y4 DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 4H.4M. \ SERVIÇO PUBLICO FEBERAL PROCESSQ N9 10768/008.066/8964 3. AcórdÃo n9-CSRF/01-1.215 do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes dada no Acôrdão n9 106-2.96:9, que nega provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, sob, a égide de que deve ser aplicado "o singe- lo disposto no art. 29do RIR/80, que manda classificar na Cédúla "C" os rendimentos- do trabalho assalariado, podendo o contribuin- te compensar, com o imposto devido r ,oimposto,retido na fonte". Terminando, o Dr. Procurador, acrescenta que "a decisão de la. instãncia encontra pleno respaldo em norma comple- mentar à legislação tributária, consubstanciada no Parecer Norma- . tivo CST n9 36/73 CCTN, art. 100, I), citado em Nota CST/DOC 17/ /90, inclusa por cópia, que fica fazendo parte integrante deste apelo". Encaminhado que foram os presentes autos ao ór- gão de origem para que fosse cientificado o contribuinte do recur so especial interposto pela Fazenda Nacional, abrindo-lhe prazo legal para apresentação de contra-arrazoado, este a aoresentou,re gularmente, de fls. 1261127, mantendo a mesma linha de pensamento que o tem norteado ao longo do presente processo. j INt É o relatório. \ , sumormucornum. PROCESSO N9 10768/008.066/8964 4. Acórdão n9-CSRF/0.1-1.215 VOTO Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relator. O recurso preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A controvérsia, como visto nos autos, gira em torno do argumento expresso no decisório de primeira instáncia U13.97/-1011, cuja ementa prolata:• ti Rendimentos de parlamentares decorrentes de au- xílio transporte, auxílio moradia, telefone, te lex e material de correspondência são tributa- dos na cédula "C"." A razão desta ementa está no fato de que a As- sembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo forneceu ao con_ _ . tribuinte Declaração de Rendimentos Pagos, mencionando os valores referentes a auxilio transporte, auxílio moradia, telefone, te- lex e material de correspondência como não tributados. ' Ao estabelecer o invocado artigo 576 do RIR/80 que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto re_ tido na fonte, não dispas a lei com o elastérió que lhe quer em- prestar o contribuinte. Trata a lei de estabelecer um substituto legal tributário ou responsável, como diz o Código Tributãrio Na cional, com obrigação própria, definindo sujeito passivo de rela ção jurídica diversa, independente do fato de ter havido, ou não, a retenção, que, absolutamente, nao exime o contribuinte de pa- gar o imposto devido, posto que aí reside a obrigação principal. Tampouco o fato de ó produto de arrecadação do tributo \ :,‘ ._. 4 44 , \ : , sumopoucomium. PROCESSO N9 10_7681 008.066/89-64 5. Acórdão n9-CSRF/G1-1.215 pertencer ao Estado afasta a competência federal para fiscalizar o seu pagamento, exigindo-o. Trata-se de competência indelegável OSTN, artigo 791, salvo, estritamente, a hipótese prevista no § 39 do artigo 13 da Carta Constitucional estão vigente de 1967/ /1969. Diz respeito a regra ao resguardo que a constituição sem- pre estabeleceu quanto a possibilidade de acumulação ou concor-.. rência tributária entre as pessoas jurídicas de direito público interno, senão nos estritos termos: previstos na própria LeiMaior. Quanto ao mérito, no regime da constituição de 1967/1969, era não tributável a parte variável dos subsídios pa- gos aos parlamentares federais, estaduais ou municipais. Dispu- nha o § 39 do artigo 33 da Carga Magna que "o pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do congressista e à participaçáo nas Votações". Ë a própria Consti- tuição que distinguiu a parte variável dos subsídios parlamenta- res da ajuda de custo, como expressamente previsto no caput do referido artigo, esta última adjetivada no § 29 da mesma regra jurídica. Ora, os: encargos com telefone, transportes, xe- rox, telex, correspondência ou outros dessa natureza, autoriZa- dos pelos parlamentares no exercício de seu mandato e, por isso, de interesse político, mas suportados pelo próprio parlamentar, tem características de despesas pessoais. Nessa linha, o artigo 29, inciso X do RIR180,en quadra como rendimento tributável na cédula "C" as "verbas, dota ções ou auxílios para representações ou custeio de despesas ne- cessárias para o exercício de cargo, função ouemprego". (igrifei). Destarte, não á possível confundir tais despe- sas com a parte variável dos subsídios, nem qualguer outro tipo expressamente previsto em lei como não tributável ,N,' VA MI1L (P)// . : . , SERVIÇO runt ico FERRAL PROCESSO N9 10768/008.066/89-64 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.215 A responsabilidade tributária é objetiva, inde- pendendo da boa ou má fé do agente, de acordo com o previsto no artigo 136 do Código Tributário Nacional. O contribuinte foi o beneficiário dos rendimentos, cabendo a ele o ónus do imposto cor respondente. Nessa linha, o artigo 39 da Lei de Introdução ao CO_ digo Civil Brasileiro proclama que: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ademais, a Fonte Pagadora não assumiu o ónus do imposto, pois considerou os rendimentos como não tributáveis. Por_ tanto, não há o que dizer da aplicação da IN n9 004/80 e PN CST n9 002/80. Por outro lado, merece algumas consideraç8es o Art. 100 do CTN, invocado pelo contribuinte, pois estabelece o elenco que considera como normas complementares ã legislação tri- butária. O exame das quatro hipóteses ali contidas vai indicar que três se referem a atos normativos, seja pela sua própria natureza (caso dos atos normativos expedidos pelas autoridades administra- tivas e dos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os NUniclpiosl, seja pelos seus efeitos (ias decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição adminis trativa, a que a lelatribua eficácia normativa). A quarta hipóte- se agasalha os costumes (práticas reiteradamente observadas pelas competentes autoridades administrativas e por elas aceitasl. O que caracteriza -tis no=s r-^mp l,,,m ,m-i- Al- c í;,' lhe faltar o poder criativo ou inovatiVo, típico das leis. Toda- via, para proteção do contribuinte, principalmente, em face da caio_ plexidade das leis tributárias e da variabilidade de seu entendi- mento pelas autoridades administrativas, é que o legislador pre- viu em seu § Jánico que a observância das referidas normas excluia a incidência da aplicação dos denominados acréscimos legais. Tra- ta-se de princípio garantidor do contribuinte em face de mutabili dade de critérios e interpretações lançados pelas autoridades admi (1 --‘54. 1/(\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107681008.066189-64 7. Acórdão n9-CSRF/0.1-1.215 nistrativa. Em realidade, trata-se de princlpio que confere segu_ rança jurldica ao contribuinte. Importante entretanto, ao deslinde da questão, é determinar a fonte dessas normas e costumes, enfim, definir ou, pelo menos, delimitar o que seja autoridade-administrativa a que o texto legal tanto se refere. Soa-,me, sem devida alguma, que a autoridade ad- ministrativa a que se refere o dispositivo e aquela pertencente ao corpo da administração tributãria, com competencia para bai- xar o ato ou adotar o costume. Não é, pois, autoridade administrativa para os efeitos do referido dispositivo, dirigente de 'órgão estadual, que não tenha competência em matéria tributãria federal. A rigor, é no regimento do Departamento da Receita Federal e de diplomas le_ gais especificos sobre a sua estruturação que se vai encontrar tal matéria. A finada Constituição de 1969., em seu art. 23, § 19, dizia pertencer aos Estados e Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre rendimentosdo trabalho, por eles pagos, quando forem obrigados a reter o tribu to, o que poderia dar ao Estado a situação de autoridade adminis trativa, para os efeitos do art. 100. do CTN. Tal dispositivo constitucional ao prever umafor_. ma de receita prOpria para os Estados e Distrito Federal, deter- mina, entretanto, significativa limitação a estes entes. A eles se destina originariamente tal receita; todavia, o poder imposi- tivo, de criar e disciplinar o imposto de renda é da União. Não hã que se misturar coisas distintas, pois dal só' resultaria sim- plificação grosseira, agressora do estado de direito, que sequer fortalecer, cujo esteio bãsico é o res peito ao ordenamento jurí- dico, e especificamente ãs competencias estabelecidas por ele. 7 h !A 1 smwçonmucormEnu PROCESSO N9 10768/008 7 066/89-64 8. Acórdão n9-CF/01-1,215 Nas conclusóes expostas, entendo inaplicãvel a es- pécie o art. 10_0_, inciso T.IT e -único do CTN invocado pelo recorren- te, em face do disposto no art. 111 do CTN, Que determina se adote interpretação apriorística de natureza literal em =teria de exclu- são e suspensão do crédito tributãrio e de isenção. vista do exposto e de tudo o mais aue dos presen tes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso espe ciai_ interposto pela Fazenda Nacional. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1991. , a , . f5 • A ; RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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PROCURADORIA DE. SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO E FONSECA Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL O mandatário agindo em nome próprio fica ligado aquelesaquem ofereceu seu nome, seu credito e sua responsabá.li dade, não sendo, pois, o Agente Marr - timo parte ileg'Itima. A mercadoria importada tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, de vendo-se adotar no seu cálculo a ta- xa de cambio vigente nessa mesma da- ta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto pela PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO E FONSECA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso- Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegit' midade passiva. No merito, por maioria de votos, negar provimente ao recurso, nos termos dorelaterio e voto que passam a integrar presente julgado, vencidos os Cons. Ubaldo Campeio Neto e Sebastiã. Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial ao recurso, para re conhecer a adoção da taxacambial vigente na data da denúncia espon tánea. -Sala •.$ sões (DF), em 23 de agosto de 1991. NA • E' - PRESIDENTE PAULO AFFONSECA DEi:ARrèS F. JUNIOR - RELATOR v.v 05VP/O7- CO3SE 04/90 . _ , IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- v CIONAL ) , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOS'n ALVES DA FONSECAe JOÃO HOLANDA. Defendeu a recorrente, seu advoga- . do, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697 \ X - k rN Ilik A, 4 i . , _ - , , ' 1 f J : , 1 - , iI - í . 1 , , f . ,,• , ' , ,, ,, ,,, •.:flfr ~-t I4Pw' SERVIÇO j-1.1ãLICO FLia.RAL PROCESSO N? 10711/000.891/88-83 a RECURSO N9 : RD/302-0.160 Ag!RMÃOW: CSRF/03-01.762 ' RECORRENTE: PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • A Recorrente insurge-se contra o decidido no Acórdão 302-31.638 de 19-09.89, em autuação por falta de mercadoria, (leio: em sessão o Recurso de fls. 78 a 821, no que se refere: a) ilegitimidade de parte passiva "ad causam" por ter atuado apenas como Agente marítimo de empresa transportadora' nacional. Aceita ter exercido a função de representante do LLOYD mas que essa situação não se enquadra nas disposiçOes do Art. 32, § único, B, do DL 37166, nem se enquadra no disposto nos Arts. 121 § &lio:), 124 e 128 do CTN. Afirma que sua tese amparada por deci sOes do antigo TFR, b)_ a taxa de câmbio que deve ser usada no cãlculo do; tributo é a vigorante quando do fato gerador (entrada do navio) re• portando-se ao estatuido nos Arts. 19,143 e 144 do CTN ou, na piorí das hipóteses, com base no art. 23, § único, do DL 37/66, a taxa vigente à época da denfincia espontânea. A divergencia jurisprudencial alegada foi acolhida e! foram aos Autos à PFN, que contra arrazoou dizendo caie a Recorren te, como mandatária ou consignatària do trnasportador, é o seu re- I presentante tanto em juízo como perante as AutOridades aduaneira e fiscal com-oase nos Arts. 9_5, II do DL 37/66, 500, II, do RA e 124,1 II, do CTN. A DAMEFP/DF - SECOB N2 ."r5 4M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10711/0.0.0.,89_1/88-83 .2 Ace5rdÃo n9-,C$RF/0.3---01.762 Aduz que o DL 2472/88, alterando o ART. 32 do DL 37166, estabelecendo a solidariedade do representante do 'trans- portador estrangeiro no a elidiu no caso de transportador nacto nal. Quanto a taxa de cambio, deve vigtr a da data do lançamento do crédito tributarto, em obedténcta e o Art. 23, § único, do DL 37/66 e Art. 87, II, C, e 107 do RA. 1rÉ o relat6rio, líg .- ,,,,,, imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/000.891/88-83 3. Acórdão n9-CSRF/03-01,762 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator: O crédito tributário por falta de volumes importados ocorrida na descarga é de res ponsabilidade do Agente Marítimo "per si" ou em conjunto com o transportador, nos termos dos Arts. 39, § 39, e 95, II, do DL 37/66 e do 134, III, do CTN. A jurisprudéncia pertinente à matéria no antigo TFR é oscilante, havendo decisões dele em sentido contrario do ofereci - do pela Recorrente como, por exemplo, a adotada nos Autos da Remes sa "ex officio" n9 87.356-SP (DJ de 6/12/84). A demais esta claramente configurado no processo ter a Recorrente agido em seu nome. Entendo que a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada no calculo de tributos, quando se tratar de faltade mercadorias importadas, é a vigorante na data do lançamento do cré dito tributário, conforme dispõem o Art. 23, § único, do DL 37/66 e os Arts. 87, II, c, e103 e 107, § único, do RA, guando se feraz a apuração. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília elyi, 23 djagosto de 19_91 PAULO AFFONSECA DE B, F'36R; JÚNIOR RELATOR !morango Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N.°-CSRF/03-01.398 Recurso n.° RP/303 -0.920 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGt"NCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA. A data em que se considera apurada a fal ta de mercadoria na descarga e a do lan çamento do respectivo debito tributário, consoante o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto 91.030/85 (Regula mento Aduaneiro). Recurso especial provi do para restabelecer a decisão de l g ins_ tância que se pautou na citada norma. Vistos, relf:tados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Conselheiro Paulo César de fsvila e Silva. Sala das Sessões (DF), 28 de maio de 1987. / —,..,.2 ,v , UR(.4L • • RA OPES - PRESIDENTE FAÇANHA b f ./) - RELATOR 1 LUIZ FERNANDc s y VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN.._ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10845/008.567/85-36 RECURSO, NP RP/303-0.920 ACÓRDÃO NQ CSRF/03-01.398 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA OIMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGRNCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão daquele colegiado consubstanciada no Acórdão 303-24.649 (fls. 185/187), assim ementado: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAOES - CONFERRNCIA FINAL DE.MANTFESTO. Preliminares: I - Ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada com base no disposto pelo artigo 134,111, do CTN, combi nado com os artigos 60, parágrafo único e 95, II, d-O- DL 37/66. II - Diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia para parecer sobre as características do produto- re jeitada ante o disposto no art. 17 do Decreto n2.... 70.235/72. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO devido ante a configuração_ da falta apuradaem conferencia final de manifesto. Taxa de Conversão do dólar - A data do conhecimento da infração pela autoridade aduaneira - Informaçãode Descargas, Faltas e Acréscimos, doc. de fls. 4. Recurso provido, em parte, por maioria de votos." O provimento parcial foi no sentido de considerar co mo data de referencia para aplicação da taxa de câmbio a do doc"1---1 mento de fls. 4, isto ó, da Informação de Descarga, faltase acrj cimos, fornecida pela Companhia Docas do Estado de São Paulo. No seu arrazoado, diz o ilustre recorrente, em sinte se, que o documento de fls, 4 ó mero subsídio probatório que no pode ser tomado para fins de determinar oefetivo conhecimento da falta de mercadoria pela autoridade processante. Junta acórdãos desta Câmara Superior no sentido de que a data do efetivo conheci mento da falta da mercadoria pela autoridade aduaneira ó aquel-a-, em que o próprio sujeito passivo confirma a sua ocorrencia. Nas contra-razOes, o sujeito passivo requer, prelimi narmente, a anulação do acórdão recorrido, face à negativa de en vio do processo ao INT, o que caracterizaria o cerceamento de de fesa. No mérito, entre outros argumentos repisando queát fcies já de finitivamente julgadas (ilegitimidade passi quebra-natural ou isenção de tributos incidentes sobre a merc3.. ia faltante),defen /) 3 Rec. RP/303-0.920 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 112 10845/008.567/85-36 Acórdão n2 CSEF/03-01.398 de adoção da data da entrada do navio no território nacional como a do efetivo conhecimento da infração pela autoridade aduaneira. É o relatório. 4 Rec. RP/303-0.920 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10845/008.567/85-36 ACÓRDX0 N2 =FM-01.398 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA ME; Relator Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa levai" tada pelo sujeito passivo, por entende-1a carente de amparo legal. Com efeito, o artigo 17 do Decreto 70.235, dispOe que: "art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a reali zação de diligencias, inclusive perícias quandoenteR de-las necessárias, indeferindo as que cansiderar prescindíveis ou impraticáveis." A egrógia Câmara recorrida rejeitou a realização da diligencia, invocando o citado artigo 17. Logo, julgou-a prescin divel. Não há, assim, qualquer apoio legal para a tese do cerce mento de defesa. _ No mórito. O Decreto 91.030/85, sob cuja vigencia foi lavrado o Auto de Infração, dispOe, no seu artigo 476 que "a conferencia fi nal de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de V:O-. lume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante co-n._ fronto do manifesto com os registros de descarga". E o parágrafo único do aludido artigo 476 determina que "constatada falta ou acróscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias (3_11igenciás, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". Como se observa,não basta o simples recebimento dos registros de descarga para que a autoridade aduaneira constate a ocorrencia de falta ou acréscimo de mercadoria. Necessário se faz o confronto desses registros com o manifesto do veiculo transportador. Isso não ó procedimento pa ra fazer-se em curto lapso de tempo, tanto que o próprio Regula mento Aduaneiro prevê a possível necessidade de diligencias para vir a consumar-se tal constatação. O fato que determina a defini tiva apuração de faltas ou acréscimos ó definido pelo parágraf-a-, unico do art. 107 do mesmo Regulamento Aduaneiro, assim expresso: "Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na da ta do lançamento do credito tributário corresponden_ te." No presente caso, foi considerada como data de apura ção das faltas a do lançamento do debito, efetuado com o Auto de Infração de fls. 01. A adoção da data do recebimento da Folha de Descarga não tem apoio no Regulamento á :410..neiro sob cuja vigência foi efe tivada a própria Conferencia Hri- de Manifesto. ..-----, _ , 5 Rec. RP/303 -0.920 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10845/008.567/85-36 ACÓRDÃO NQ CSRF/03 -01.398 Face ao exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda para restabelecer a decisão de l g instância Brasil' -DF, 28 de aio de 1987. 4714/' l4^) , JOS F Jlvd, , JVEDE m - Relat, . , 1 1 1 , i 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:46:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:46:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:46:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:46:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:46:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:46:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:46:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:46:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:46:31Z; created: 2009-07-08T10:46:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T10:46:31Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:46:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/065.769/75 w, 04 II MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 19 çle novembro de 19 81 ACORDÃO N° -CSRF/O 3-0.631 Recurso n° RP/303-0.424 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FACIT S.A. - MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. INFRAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. Multa do art. 60, item I, da Lei n9 3.244/57,com a reda- ção dada pelo art. 169 do Decreto-Lei n937/ /66. Procedimento instaurado antes da vigência da Lei n9 6.562, de 18.09.78: ressalva expres- sa dos efeitos do mesmo art. 60, com as mo- dificaçaes posteriores (art. 69 da Lei n9 6.562/78). Alteração do "país de origem" da mercadoria importada: por si só, sem qualquer prova de divergência quanto ao preço, quantidade, pe so ou qualidade, não configura a "infra - ção de natureza cambial" prevista no art.60, I, da Lei n9 3.244/57. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca* por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial 4 Sala das Aesi. aéà /(DR), em 19 de novembro de 1981. / - r '„4s, AMADOR :0 -ir NAND - PRESIDENTE / ' -.WALDO •- IL - RELATOR 4h, I ADHEMILSON S D C À , • VALHO - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFOHEN RIQUE DE SOUZA NETO. , ,„' n'''.N, ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/065 . 769/79 RECURSO N.° : RP/303-0.424 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0 .631 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FACIT S.A. - MAQUINAS DE ESCRITÓRIO. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Ter- ceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes plei_ teia a reforma do Acórdão n9 20.475/81, daquela Cámara,quegapre ciando apelo voluntário de Facit S/A. - Máquinas de Escritório, acusada da prática de "infração de natureza cambial" (art. 60, item I, da Lei n9 3.244/57, na redação dada pelo art. 169 do De creto-Lei n9 37/66),pelo auto de infração de fl. 1, lavrado a 21.10.75, decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento, pe los fundamentos assim resumidos na respectiva ementa "Infração cambial - Não constitui infra — ção a simples divergência do país de origem desde que não implique em diferença de valor.Recurso pró vido." No Recurso Especial, lido na Integra em sessão,in voca o douto recorrente a disposição do art. 29 da Lei n96.562/ /78, que deu nova redação ao art. 169 do Decreto-Lei n9 37/66 (i tem III, alínea "d"), e sustenta, ao final, não ter sido cumpri do um dos requisitos de controle das importações, uma vez que %a mercadoria é de fabricação norte-americana e não sueca, tm desa_ cordo com o que foi autorizado na Guia de Importação."./' É o relatório, ,/ , D M F - RJ/1.° - C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/065.769/75 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.631 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Nos termos do disposto no art. 69 da Lei n9 6.562-, de 18.09.78, ficaram expressamente ressalvados os efeitos do art. 60 da Lei n9 3.244/57, com as modificações posteriores, relativa- mente aos procedimentos administrativos instaurados até a data de sua vigência. É este o caso do presente processo, iniciado com o auto de infração de fl. 1, lavrado a 21.10.75, em que se cogita tão-somente do problema da alteração do "pais de origem" da merca dona importada. Trata-se de irregularidade não definida com clareza na anterior redação do aludido art. 169, e que, apôs a vigênciadá citada Lei n9 6.562/78, poderia, hoje, enquadrar-se no âmbito das chamadas "infrações administrativas ao controle das importações previstas e penalizadas no art. 29, item III, alínea "d", da nova lei. Assim, sendo o material importado idêntico ao licen ciado e mantidos os atributos essenciais de valor ou preço, quan tidade e qualidade - que não foram objeto de qualquer impugnaçãoou arguição por parte do agente do Fisco - não se caracteriza a "in fração de natureza cambial" imputada, no caso, â empresa importa- dora,enquadrável no questionado art. 60, item I, da Lei n9 3.244/ /57, com a redação que lhe deu o art. 169 do Decreto-Lei n9 37/.4. / Isto posto, nego provimento ao Recurso Especia 4/ / Brasília, DF, em 19 de novembro de 1981. E, ,, LDO REIS DA S LVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4842461 #
Numero do processo: 13819.001441/97-61
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF). Embargos acolhidos para anular o Ac. 202-18. 106, de 19/06/2007. Contribuição para o PIS/Pasep - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Há de se reconhecer o direito a compensação de valor controlado neste processo, com importâncias provenientes de recolhimentos indevidos dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88, nos termos do Despacho Decisório e diligência efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, 3ª câmara / 1ª turma ordinária, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para: - cancelar o Acórdão nº. 202-18. 106, de 19 de junho de 2007, que anulou uma decisão de primeira instância e todos os atos posteriores, para no mérito: dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Maria Teresa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, PAULO GUILHERME DÉROULÈDE E ANDRÉA MEDRADO DARZÉ.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS     2 Maria Teresa Martínez López  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RODRIGO DA  COSTA PÔSSAS, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO,  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE E ANDRÉA MEDRADO DARZÉ.  Relatório  Este feito já entrou em julgamento neste Conselho quando em sessão de 19  de junho de 2007 a Câmara por maioria de votos resolveu anular o processo a partir da decisão  de primeira instância inclusive. A ementa daquela decisão (Acórdão nº. 202­18. 106) possui a  seguinte redação:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE  ­ Às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  competia  julgar  processos  administrativos  nos  quais  tenha  sido  instaurado,  tempestivamente,  o  contraditório  (Dec.  no  70.235/72,  c/  a  redação  dada  pelo  art.  2o  da  Lei  no  8.748/93,  Port.  SRF  no  4.980/94).  Entre  as  atribuições  dos  Delegados  da  Receita  Federal  de  Julgamento  incluía­se  o  julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (art.  5o,  Port. MF no  384/94). A  competência  pode  ser  objeto  de  delegação  ou  avocação,  desde  que  não  se  trate  de  competência  conferida  a  determinado  órgão  ou  agente,  com  exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I,  Dec.  no  70.235/72).  Processo  anulado.  Com fundamento no art. 58 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, a  Delegada e Presidente da Primeira Turma de Julgamento da DRJ Campinas, solicita a anulação  do Acórdão nº. 202­18. 106. Para tanto fundamenta o seu pedido nas seguintes considerações:  1­  Em  que  pese  a  opinião  da  I.  Relatora  no  sentido  da  impossibilidade de delegação da competência para o julgamento  de  primeira  instância,  a Decisão  n°  11175/01/GD/01212/99  foi  favorável ao contribuinte, posto que lhe reconheceu o direito em  ver apreciado administrativamente o seu pleito. E, cumprindo o  determinado, a autoridade administrativa procedeu à análise do  mérito  do  pedido  feito,  exarando novo Despacho Decisório,  do  qual resultou o reconhecimento da restituição quase que na sua  totalidade. Nesse contexto, garantidos e resguardados  foram os  direitos  do  administrado,  finalidade  última  do  processo  administrativo.   2.  O  "'recurso  voluntário"  apresentado  pelo  contribuinte  em  contraposição a este decisório e juntado às fls. 122/125, deveria  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.001441/97­61  Acórdão n.º 3301­001.790  S3­C3T1  Fl. 159          3 ter  sido  recebido,  em  verdade,  como  manifestação  de  inconformidade” e, como tal, encaminhado a esta DRJ e não ao  Conselho de Contribuintes.  3. As razões deste "recurso" (repita­se, na verdade, manifestação  de  inconformidade)  foram  superadas  anteriormente  à  remessa  do  feito  ao  Conselho  de  Contribuintes.  De  fato,  trata­se  de  contra­argumento  à  "prescrição  qüinqüenal  quanto  aos  recolhimentos  anteriores  a  29/07/1992"  e  que  restou  acatado  pela autoridade administrativa, conforme "Termo de Diligência"  juntado às fls. 246/247, procedimento efetivado em cumprimento  à  Resolução  n°  202­01­023  (fls.;  241/245).  Perceba  que  desse  termo consta o reconhecimento de "uma diferença a compensar  de  13.546.829,69  UFIR"  (fl.246),  quantia  idêntica  àquela  apontada à fl. 98, item 02 [Posteriormente a empresa durante o  procedimento  fiscal  apresentou  nova  planilha  anexa  ao  processo,  indicando  que  a  quantia  pleiteada  seria  de  13.546.829,69  UFIR  resultante  da  comparação  da  quantidade  paga em UFIR...].  4. 0 débito de Cofins controlado neste processo, no montante de  R$ 2.291.567,80 (alterado) após a lavratura do auto de infração­  fl. 122), foi extinto por compensação (fl. 124).  5. Outrossim, é de se levar em conta o disposto no § 3° do art. 59  do Decreto 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93,  de seguinte dicção:  § 3º. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Enfim,  a  persistir  a  decisão  desse  Colegiado,  todos  os  procedimentos  até  aqui  adotados,  inclusive  a  compensação  já  implementada,  deverão  ser  desfeitos  para,  ao  fim,  depois  de  perseguidas  novamente  as  primeira  e  segunda  instâncias,  restarem refeitos. Esse proceder, convenhamos, representará um  total  desperdício  dos  já  parcos  recursos  do  contencioso  administrativo.  No  mais,  como  já  restou  demonstrado,  os  direitos  do  Contribuinte  foram  todos  preservados  e  este  processo  cumpriu  sua finalidade.  É a síntese do relatório.  Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS     4 Trata­se de análise de embargos de declaração, com fundamento no art. 58 do  então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº. 147, de 25  de junho de 2007, vigente à época dos fatos.   Compulsando  os  autos,  trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolizado  em  07/08/1997,  no  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  o  PIS  recolhido  indevidamente,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  nos  períodos  de  outubro/1991  a  dezembro/1997, maio/1992 a julho/1994 com débito vincendo relativo à Cofins.  Às fls. 68/69 encontra­se decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Bernardo  do  Campo/SP  indeferindo  o  pedido  de  restituição  por  entender  que  a  Resolução do Senado nº. 49, teria efeito somente para frente.  Inconformada  com  a  decisão,  em  23/12/1997  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 71/73), a qual nomeou de “recurso”. Em 26/05/1999 (fls.  91/93) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu a decisão nº.  11.175/01/GD/01211/99 (fls. 91/93), a qual possui a seguinte ementa:  “TRIBUTO  PAGO  COM  BASE  EM  LEI  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL”.  RESTITUIÇÃO.  HIPÓTESES.  Os  delegados  e  inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago  com base em lei declarada  inconstitucional pelo STF, em ações  incidentais,  para  terceiros  não­participantes  da  ação  como  regra  geral  –  apenas  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  que  suspenda  a  execução  da  lei.  Excepcionalmente,  a  autorização  pode  ocorrer  em momento  anterior,  desde  que  seja  editada  lei  ou  ato  específico  do Secretário  da Receita Federal  que  estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos.  DECADÊNCIA. Somente  são passíveis de  restituição os  valores  recolhidos  indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5  (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo  direito de pleitear a restituição (Parecer COSIT nº. 58, de 27/10/98).  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A nova redação do §2º do art. 18 da MP  nº.  1770­47,  de  08/04/99,  DOU  de  09/04/99,  veda,  tão­somente,  a  compensação/restituição ex officio.  DIREITO RECONHECIDO.”  Por  determinação  da  DRJ­Campinas,  o  processo  retornou  à  DRF­São  Bernardo  do  Campo  para  apreciação  do  pedido  da  contribuinte.  Procedida  à  análise  determinada, a DRF­São Bernardo do Campo proferiu nova decisão (fls. 110­113) para deferir  parcialmente  a  compensação  requerida  uma  vez  que  foram  excluídos  pela  fiscalização  os  recolhimentos  anteriores  a  29/07/1992  por  estarem  atingidos  pela  prescrição  qüinqüenal.  O  crédito foi atualizado conforme artigo 39 da Lei nº. 9.250/95.  Diante dessa “nova decisão”, em 09/10/2001 a contribuinte apresentou defesa  (fls.  122­125),  utilizando­se  da  nomenclatura  “recurso  voluntário”,  para  alegar  que  o  prazo  prescricional seria de 10 anos (5+5).  Conforme  despacho  de  01/03/2002  (fl.120),  o  processo  seguiu  para  a  SEORT/DRF/SBC para prosseguimento.  À  fl.  125  a  contribuinte  apresentou  petição  para  requerer  a  juntada  de  documentos originados do PAF nº. 13819.002353/00­17 (auto de infração lavrado em face de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13819.001441/97­61  Acórdão n.º 3301­001.790  S3­C3T1  Fl. 160          5 suposta  compensação  indevida  realizada nos  autos do presente processo),  reafirmando que o  “recurso voluntário” interposto merece deferimento.  Após,  o  processo  foi  remetido  por  engano  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e em seguida redistribuído a este Segundo Conselho de Contribuintes. Em sessão  realizada  em  19  de  junho  de  2007,  a  então  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  anular  a  decisão  de  primeira  instância  sob  entendimento  de  ter  sido  proferida em desacordo com as normas disciplinares.  DOS FATOS ATUAIS  Revejo  o  meu  posicionamento  anterior,  em  face  dos  fatos  trazidos  pela  embargante, aliás, já contidos por ocasião da análise do recurso apresentado pela contribuinte.  Sobretudo pela aplicação do art. 59, § 3º, do PAF que prevê: “Quando puder decidir do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  Para  tanto,  reporto­me  ao  contido  nos  autos.  Nesse  sentido  a  embargante  informa que:   3. As razões deste "recurso" (repita­se, na verdade, manifestação de inconformidade)  foram superadas anteriormente a remessa do feito ao Conselho de Contribuintes. De  fato,  trata­se  de  contra­argumento  a  "prescrição  qüinqüenal  quanto  aos  recolhimentos  anteriores  a  29/07/1992"  e  que  restou  acatado  pela  autoridade  administrativa,  conforme  "Termo  de  Diligência"  juntado  as  fls.  131/132,  procedimento efetivado em cumprimento a Resolução n° 202­01­023 (fls. 126/130).  Perceba que desse termo consta o  reconhecimento de "uma diferença a compensar  de 13.546.829,69 UFIR" (fl. 132), quantia idêntica aquela apontada a fl. 91, item 02  [Posteriormente a empresa durante o procedimento  fiscal apresentou nova planilha  anexa ao processo, indicando que a quantia pleiteada seria de 13.546.829,69 UFIR  resultante da comparação da quantidade paga em UFIR ...].  4.  0 débito de Cofins  controlado neste processo, no montante de R$ 2.291.567,80  (alterado)  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  ­  fl.  122),  foi  extinto  por  compensação (fl. 124).  (...)  Enfim,  a  persistir  a  decisão  desse  Colegiado,  todos  os  procedimentos  até  aqui  adotados,  inclusive a compensação já implementada, deverão ser desfeitos para, ao  fim,  depois  de  perseguidas  novamente  as  primeira  e  segunda  instancias,  restarem  refeitos.  Esse  proceder,  convenhamos,  representará  um  total  desperdício  dos  já  parcos recursos do contencioso administrativo.  No  mais,  como  já  restou  demonstrado,  os  direitos  do  contribuinte  foram  todos  preservados.      Deveras,  incorreu  em  erro  a  decisão  (Acórdão  nº.  202­18.  106)  que  anulou  uma  decisão  (i)  favorável  ao  contribuinte  e  que  (ii)  proferida  conforme  resultado  de  nova  decisão  (Despacho  deferindo  parcialmente  a  compensação)  e  de  retorno  de  diligência  admitindo e reconhecendo a compensação efetuada pelo contribuinte.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS     6 CONCLUSÃO:  Portanto, por todo o acima exposto, voto no sentido de acolher os embargos,  com efeitos infringentes, para:   ­ (i) cancelar o Acórdão nº. 202­18. 106, de 19 de junho de 2007, que anulou  uma decisão de primeira instância e todos os atos posteriores, e no mérito;   ­ (ii) dar provimento ao recurso voluntário e dessa forma reconhecer o direito  da  contribuinte  em  reaver/ou  compensar  importâncias  recolhidas  a maior pelos Decretos­leis  2445/88  e  2449/88,  com o  débito  de COFINS  controlado  neste  processo,  conforme  atestado  pela própria fiscalização.     Sala das Sessões, em 12 de março de 2013.  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - ANTONIO MESSIAS OLIVEIRA NASCIMENTO Abatimento. Sobrinha. Menor pobre. Contri buinte, comprovando com documento hábil,- que sobrinha, menor e pobre, que vive sob sua dependência econômica, faz jus ao aba timento previsto no art. 70, letra "b" (ÀS' RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscpís, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cia; Sala das SessOes (i,/ , em 27 de junho de 1980 r, AMkDO_R_OV" g DE Z -P-RES I DEN-TE- f LUIZ MIRAN,A 440 , LEON FREJDA ,~OWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DA NILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTIN-g FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. í- F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0725/050.977/79 RECURSO N.° : -RP/10 2 - 0 .0 30 ACÓRDÃO N.° : -CSRF /0 1- 0 .09 4 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - ANTONIO MESSIAS OLIVEIRA NASCIMENTO RELATÕRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela egrégia 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes que, por maioria de vo tos, admitiu o abatimento de sobrinha menor e pobre na declara ção de rendas do sujeito passivo, a Fazenda Nacional interpOs re curso a esta Câmara (fls. 32/33), nestes termos: "O processo trata de revisão sumária da de claração de rendimentos do contribuinte, exerci cio de 1979, ano-base de 1978, em que foi glosado o abatimento de dependentes referente a duas so — brinhas. Na impugnação o interessado juntou o documen to comprovando que as menores Cátia Oliveira Narã- cimento, nascida em 1970 e Acácia Cristina Oliver ra Nascimento, nascida em 1971, portanto menores,- vivem sob a sua dependência económica. A r. decisão dá provimento ao recurso admi tindo "o abatimento da sobrinha, desde que fique comprovado, satisfatoriamente, ser a mesma menor pobre". O atestado passado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Menores de Campos comprova a dependência económica no ano de 1977, carecendo o processo de provas que o contribuinte tenha, no ano-base em litigio, assumido os encargo..)de cria ção das sobrinhas que mencionou. D M F - RJ/1.° C C - 'eCgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.977/79 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.094 Demais disso, há que atentar para o fato de que nas provas produzidas, não foram encontrados elementos de convicção de que o contribuinte, te nha educado as menores, provas estas que se racterizariam pelo pagamento de anuidades escola res, livros, uniformes e outros semelhantes." Por despacho, ás fls. 34, o recurso foi admitido, face à sua tempestividade. Não foram apresentadas contra-razOes. A douta Procuradoria, opina pelo provimento do re curso. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, pe los seguintes motivos. A autoridade de Primeira Instância não admitiu justificado e nem comprovado o abatimento das menores, apesar do contribuinte ter anexado atestado expedido pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Menores de Campos (f is. 3), atestando que "face do que ficou apurado em sindicância determinada por este Juízo, as menores vivem sob a dependência económica do requeren te". O acórdão recorrido, analisando as peças constan tes neste processo, dedidiu que o documento retro citado é hábil para comprovar que as menores são pobres (f is. 29). Entendo também que esse atestado, expedido pelo Juízo da Vara de Família e Menores de Campos, é documento hábil para comprovar que as menores são pobres e vivem sob a dependên cia económica do contribuinte, uma vez que _essa situação ficou apurada através de sindicância judicial. Por isso, o abatimento encontra respal.• legal, nos termos do art. 70, letra "b" do RIR/75. Por tais motivos e do que co --ta nos presentes autos, nego provimento ao presente recurso ge k Brasilia, DF, em 27 de jun.. dè 1980 S-, r ------- LUIZ MIRANDA - RELATOR ' , L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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IRPF - CONTRIBUINTES NO BRASIL. Para se definir os contribuintes no Brasil, sujeitos ao regime de tributação com base na declaração de rendimentos, observam-se os conceitos prOprios do direito tributário,ou de direito tributário internacional, conforme o caso, sobre residência ou domicilio no Pais. Assim, são contribuintes no Brasil os que se ausentarem do Pais, sem declinar o "ani- mus" de afastamento em caráter definitivo, nos 12 (doze) meses que se seguirem ã data da última salda do territOrio nacional. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Pedro Martins Fernandes (Relator), Wagner Gonçalves e Luiz Mir:i da. Designado Relator para o AcOrdão o Cons. Urgel Pereira Lopesfi ,41 Sa . das Sessõe g (DF), em 23 de abril de 1981.n A A 7; AMADOR SO FE' ,Á NDEZ PRESIDENTE v.v. ',, yo i URGEL PE' ,j ,, LOP,r; ,/ y RELATOR DESIGNADO.iffi,1#4 - ADHEMILSI:NY4_1fAS/e/ ,nmino PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presenteI. ulg.mentos os seguintes Conselhei- ros: Fernando Cícero Velloso e JaCint. de Medeiros Calmam. Ausente jus tificadamente o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. ~ ~do, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/012.045/79 RECURSO N.°:— RP/102-0 .055 ACÓRDÃO N.°: — CSRF/01-0.153 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO 1 9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RINALDO DE PIERI. RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, atravjs de seu Procurador-Representante junto a Colenda Segunda Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 99/101), da deci- são desta prolatada em sessão de 04.09.80 e consubstanciada no Ac6r_ dão de n 9 102-17.794 (fls. 91/97 verso), do qual aquele Procurador- -Representante teve vista em sessão de 09.10.80 (fls. 91 verso). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, deu provimento, em parte, ao recurso interposto pelo con- tribuinte (fls. 86/88), para cancelar o lançamento relativo ao exer_ cicio e ano-base de 1979, pelo qual se exigiu imposto sobre rendi- mentos do trabalho auferidos pelo contribuinte no exterior, como di_ retor de empresa italiana, sob o fundamento de que era domiciliado no pais, uma vez que somente solicitou o cancelamento do visto per- manente em 06.09.79, embora tenha deixado o Brasil em 30.07.78. A decisão recorrida estã assim ementada e fundamen — tada: "PESSOA FTSICA. RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. 131e I - Os rendimentos percebidos no exterior por s- t 71) ) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045/79 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 soa física residente ou domiciliada no Brasil es- tão sujeitos ao imposto de renda brasileiro, de a- cordo com o artigo 1 9 do Decreto-lei n 9 1.380 de 1974 (art. 23, parãgrafo finico, do RIR). II - O elemento de ligação, para efeito de determi nar a aplicação da lei brasileira, a residência ou domicílio no Brasil. Assim, estabelecida esta aqui, concretizou-se um vinculo jurídico que s6 po de ser desfeito apOs o fornecimento da certidão n-e- gativa para concessão ou visto do passaporte, in-1 dispensavel ã retirada em definitivo do país. III - Todavia, "in specie", como provado esta que o recorrente não mais residia, de fato, no Brasil, no ano de 1979, e aqui não percebeu rendimento, e razoãvel admitir a não tributação dos rendimentos auferidos no exterior, no exercício de 1979, ano base de 1979. Isso porque se aplica a lei do pais em que a obrigação foi constituída." "Estã em causa o lançamento do imposto sobre rendimentos auferidos no estrangeiro por residen- te ou domiciliado no Brasil. Esse imposto relati vo aos exercícios de 1979, ano base 1978 e 1979—, ano base 1979. O julgador "a quo" confirmou o aludido lança- mento, fundado em que o recorrente é" residente e domiciliado no Brasil. Por isso tem incidência o estatuído nos artigos 21, letra "h", e 23, parãgra fo ilnico, do RIR. Argumentou que a sujeição ao imposto persiste ate que o contribuinte requeira certidão negativa' para retirar-se em definitivo do país. Caso em que fica obrigado ã apresentação imediata da declara- ção de rendimentos do período de 1 9 de janeiro até a data em que for requerida a certidão para visto do passaporte, conforme dispõe o artigo 13 do RIR. Na especie dos autos, o recorrente requereu a certidão negativa em 6 de setembro de 1979. Sustenta o recorrente que retornou para a Itá- lia, país de origem, em 31 de julho de 1973, onde fixou residência e domicílio a partir de 1 9 de a- gosto de 1978. Por essa razão entende que a posição da autori dade julgadora de primeira instância "atende ao eS-c- travagante raciocinio de que um cidadão - que havia solicitado visto de permanencia defi nitiva no territOrio nacional, nele continuará re- sidindoe domiciliado, para sempre, por não haver cancelado o mesmo visto, ainda que, de fato e de direito, jâ tenha comprovadamente regressado -nao , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045/79 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 seu país de origem, onde novamente passou a ter re sidência e domicílio, exercer atividades, auferi-f rendimentos e receber tributação da jurisdição Lis cal local". _ Defende tambem a ilegalidade da tributação com apoio em decis6es judiciais. Em minha opinião, rigorosamente, o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte esta com a ra- zão. O elemento de ligação, para efeito de determi- nar a aplicação da lei brasileira, e a residência' ou domicilio no Brasil. O recorrente provou que, de fato, a data em que requereu a certidão negativa, estava residindo na Itália, onde também estabeleceu domicílio. De direito, não. De direito, seu domicílio tributário era no Brasil. Esse vínculo jurídico, efetivado quando para aqui transferiu residência e domicílio, s6 pode ser desfeito apOs o fornecimento da certi- dão negativa para concessão ou visto do passapor- te, em cumprimento ao disposto no artigo 13 do RIR. O domicilio tributário e uma realidade jurídi- ca, porque criado pelo direito. Não há que se con- fundir o mundo do direito com o dos fatos. Estão em planos diferentes. Todavia, chego a concordar com a Relatora, quando afirma que a matéria em discussão é de re- conhecimento, ou não, da residência do recorrente no Brasil, para efeito de decidir sobre a tributa- bilidade dos rendimentos percebidos no exterior. Como entendo que os aludidos rendimentos s6 es tão sujeitos ao imposto de renda brasileiro, s -e- tiver aqui residência ou domicilio quem os perce- ber, de acordo com o disposto no artigo 1 9 do De- creto-lei n 9 1380 de 1974 (consolidado no artigo 23, parágrafo único do RIR), acho prudente exami- nar as provas produzidas pelo recorrente, a fim de evitar que se venha a tributar rendimento auferido no exterior por pessoa lá residente ou domicilia- da. Isso porque hã impossibilidade jurídica. Apli- ca-se a lei do pais em que a obrigação foi consti- tuída. O julgador "a quo" não mostrou que o recorren- te tenha percebido rendimento no Brasil, no ano de 1919! De consequência, e como resultado do exame de- tido das provas, especialmente o contrato de loca- ção (fls, 33-35) do apartamento 202, Edifício Hy- dra situado na rua Estevão Pinto, 350, em Belo Ho- rizonte, firmado pelo recorrente para vigora enn 2,,, (/:.1 ;'-; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1N 9 0680/012.045/79 4. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 tre 1 9 de dezembro de 1977 a 1 9 de dezembro de 1978, e na ausência da prova de rescisão contra- tual ou de pagamento da multa prevista na clafisu- la nona, concluo que o recorrente aqui residiu ate dezembro de 1978. Portanto, no exercício de 1979, ano base 1978, estava sumetido as leis tributa- rias brasileiras, porquanto seu domicilio tributá rio ainda era o brasileiro, de conformidade com -6 estatuído no artigo 127, inciso I, do CTN. Todavia, em relação ao exercício de 1979, ano base 1979, é razoável admitir a intributabilidade dos rendimentos auferidos no exterior, porquanto provado está que a partir de 1 9 de janeiro de1979, de fato, não mais residia o recorrente no Brasil. E aqui não percebeu rendimento." O recurso especial interposto pela Fazenda Nacio- nal, através de seu Procurador-Representante junto ã Cãmara recor- rida, recebido na Secretaria respectiva em 17.10.80 (fls. 102), que se embasa no artigo 3 9 e seu inciso I do Decreto n 9 83.304, de 28.03.79, esta assim fundamentado: "Consoante se ve do relatOrio apresentado pe- lo ilustre Sr. Conselheiro-Relator (designado), Dr. FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, o "interessado, cidadão italiano, tendo desem- barcado no Brasil, em caráter permanente, em 29 de setembro de 1975, solicitou em 6 de se- tembro de 1979, Certidão Negativa do Imposto de Renda para fins de retirar-se definitiva- mente do Brasil. Da revisão procedida em suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1976 a 1978,con cluiu-se por sua legitimidade; no entanto, com relação aos exercícios de 1979, ano-base de 1978, e 1979, base 1979, apurou-se o credito tributário constante das notificações de fls. 45 e 45v. pela inclusão de rendimentos perce- bidos no exterior". Mais adiante, assinala o ilustre Sr. Conse- lheiro-Relator (desingnado) em seu voto: "Esta em causa o lançamento do imposto sobre rendimentos auferidos no estrangeiro por resi dente ou domiciliado no Brasil. Esse impost -o- é relativo aos exercícios de 1979, ano base 1978, e 1979, ano-base de 1979". r que, conforme consta dos autos, no período de 1 de agosto de 1978 a 6 de setembro de /079, (...16 (2? ° t 7, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045/79 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 o então recorrente percebeu seus rendimentos no ex tenor, com diversas entradas e saídas do territ-6 _ rio brasileiro. O art. 21, letra h, do RIR/75, determinar que "entrarão no cOmputo do rendimento bruto, nas cédu las em que couberem(...)os rendimentos percebidos lic., exterior, transferidos ou não para o Brasil..." Por seu turno, o art. 23, parágrafo único, do mesmo RIR/75, ao dispor sobre a classificação em cédulas dos rendimentos sujeitos a declaração, es- tabelece sobre "os rendimentos recebidos no exte- rior por pessoa física residente ou domiciliada no Pais, transferidos ou não para o Brasil, ainda que decorrente de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior..." Portanto,incensuravel o procedimento da autori dade fiscal, mormente se se tiver à vista que -6. contribuinte, como assinalado, ingresse no territ6 rio nacional em "caráter permanente", no ano de 1975, sõ tendo solicitado o cancelamento do visto de permanência no Pais em 1979. De ver que o animo de aqui estabelecer, com ca ráter definitivo, a sua residencia, esta implícito na declaração de permanência de que se revestiu a sua entrada no territOrio brasileiro. Desnecessário salientar que o conceito de domi cujo difere do de residência, representando este uma relação de fato, enquanto aquele compreede relação de índole jurídica. r conceito de "ordem ideal" e que decorre de criação da lei", conforme leciona WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (in "Curso de Direi- to Civil" - 1 9 vol. - Parte Geral - Ed. Saraiva - 1972 - São Paulo - págs. 139). Não há por que, data venia do ilustre Sr. Con selheiro-Relator (desigRan-T--descontituir-se o eri tendimento sobre a situação de fato em um exerci= cio (1979) para adotar-se, tão-s6, em outro, o per feito entendimento da situação criada e definid-a.: em lei." O recurso especial foi admitido em despacho da Pre_ sidencia da Câmara recorrida (fls. 102), e a respectiva Secretaria' certifica que o aviso de sua interposição foi publicado no D.O.U. de 17.10.80, e que não foram apresentadas contra-razões de recurso pelo sujeito passivo (fls. 102). Em cumprimento ao disposto no artigo 8 9 do Regi- - mento interno desta Câmara Superior, pronunciou-se nos autos 'Pro- P '5( (? i _. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045/79 6. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 curador do contencioso Administrativo (fls. 103/104), em parecer que tem a seguinte fundamentação: "Com efeito, consta da EMENTA do decisério re- corrido, verbis: "II - O elemento de ligação, para efeito de de terminar a aplicação da lei brasileira, é a re- sidencia ou domicílio no Brasil. Assim, estab"e lecida esta aqui, concretizou-se um vinculo jii ridico que s6 pode ser desfeito a15-6s o forneci mento da certidao negativa para concessao ou visto do passaporte, indispensável à retirada em definitivo do país". (Grifos nossos). Estabelecida, assim, de modo peremptOrio, a condição jurídica de domiciliado no pais do sujei- to passivo, todavia entendeu o aresto impugnado ser "razoâvel admitir a não tributação dos rendimentos auferidos no exterior no exercício de 1979, ano- -base de 1979". Ora, idêntica era a situação jurídica do inte- ressado, a partir de 1 9 de agosto de 1978 a 6 de setembro de 1979, data em que requereu certidão ne gativa do imposto de renda para fins de retirar-s -e- definitivamente do Brasil. Era ele cidadão italia- no, com domicílio permanente no Brasil, portanto, contribuinte do imposto de renda, segundo as leis brasileiras. Afrontando, data venha, a legislação específi- ca, sob a invoca —do critério subjetivo da ra- zoabilidade, decidiu a maioria do Colegiado bipar- tir o período em discussão, mantendo a tributação' integral relativa ao ano-base de 1978 e desconsti- tuindo o crédito tributário a partir de 1 9 de ja- neiro de 1979. Afigura-se-nos injuridica a decisão impugnada, por isso que sem respaldo na legislação específica e carente de suporte nos princípios da hermenêuti- ca. Tratando-se de uma situação jurídica sem solu- ção de continuidade com relação a todo o período a que se refere a demanda, bem e de ver seja ela re- gida pela mesma lei, eis que não houve nenhuma al- teração legislativa, por forma a autorizar trata- mento diferenciado no tempo. Assim, estabelecido o princípio de que o es- trangeiro, com visto de permanência definitiva no territOrio nacional, é domiciliado no país e que esse vinculo "s6 pode ser desfeito após o for i-r k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045/79 7. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.153 mento da certidão negativa para concessão ou vis- to do passaporte, indispensável a retirada em de- finitivo", não hã. com considerar rompido esse vinculo jurídico, para considerar domiciliado no exterior o estrangeiro que se rira sem o cumpri mento daquela exigência (?1 i) o relatOrio. v! //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045179 8. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.153 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO, URGEL PEREIRA LOPES A legislação do imposto sobre a renda, no Brasil, adota o princípio da residência ou domicílio, no pertinente tri- butação das pessoas físicas. Essa é a regra geral, explicitada nos arts. 1 9 , 2 9 e 3 9 do RIR/75, assim como nos arts. 1 9 , 2 9 e 3 9 do RIR/80. Neste voto, cinjo-me ao RIR/75, de vez que o exercício fi- nanceiro relativo a matéria em discussão é o de 1979. Ora, segundo o mencionado princípio, são conside- radas contribuintes as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, independentemente da nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão, bem como da origem dos rendimentos, isto é, pouco im portando se produzidos no Brasil ou no exterior, ou se a fonte pa- gadora é situada ou não no Brasil. Veja-se o elenco dos rendimen- tos sujeitos a declaração, nos arts. 20 e 21 do RIR/75. Este Ultimo aspecto entendo-o tranquilo e, ade- mais, não esta em discussão, nestes autos. O que importa considerar g se o beneficiário des- ses rendimentos era residente ou domiciliado no Brasil, vista do que dispõe a lei brasileira. A meu ver, a solução do problema não pode ser en- contrada com base nos conceitos de residência ou domicílio pró"- prios do direito civil. A questão, segundo penso, não é sequer, de direito interno, mas sim do Direito Tributário Internacional. ALBERTO XAVIER (Direito Tributário Internacional do Brasil, Ed. Rev. dos Tribunais, São Paulo, 1977, págs. 109 e segs.) sublinha que os conceitos de residência ou domicílio no di- reito tributário gozam de autonomia relativamente a idênticos con- ceitos utilizados noutros ramos do Direito, como o direito adMinis trativo, trabalhista ou internacional privado "...cada um dos quais os modelam tendo em vista os seus interesses e objetivos prOprios SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 06801012.045179 9. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 Apoiado em GAZZERO, "Il domicilio e le notificazio ni fiscali", Milão, 1971, prosegue o festejado autor: "Mais: a noção de residência ou domicílio paraeféi tos de delimitação da esfera de incidência das no-ir mas tributárias de cada Estado é igualmente distin- ta da noção de domicilio tributário de direito terno, a que se refere o art. 127 o C6digo Tribu- tário Nacional - e que ê um domicilio especial pe- lo qual a lei se refere a um lugar bem determinado o exercício de direitos e o cumprimento dos deve- res estabelecidos pelas normas tributarias, locali — zando o sujeito passivo com vista a fixar a cir- cunscrição territorial em cuja área se situem os serviços de administração fazendãria competentes para a prática de atos relativos â- situação fis- cal do contribuinte". Depois de referenciar alguns ordenamentos juridi- co-tributários, continua: "O direito brasileiro acolheu uma noção de residên cia que se situa a meio caminho entre a noção pur-a-. mente objetiva - que se contenta com o mero "cor----, pus" - e a noção subjetiva - que exige a presença cumulativa dos dois requisitos - o "corpus" e o "animus". Na verdade, tem-se entendido, a partir da interpretação do Fisco, que o estatuto de resi- dente se adquire alternativamente pela permané'ncia no território nacional, por mis de doze meses (RIR, art. 343 15-"), sejam quais forem as interiições CIOSU jeito, ou pela intenção de residência no Brasil pressa pela posse do visto de residência permanen= te, ainda que obtido antes do referido prazo". O entendimento acima extrai-se do cotejo das nor- mas jurídicas pertinentes â tributação das pessoas físicas com a tributação incidente na fonte. Em ma-Leria de tributação na fonte de rendimentos - auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, o ordenamen- to jurídico brasileiro elegeu o princípio da tributabilidade em fun ção do domicílio ou residência da fonte pagadora. Este 6 o princí- pio que me parece prevalecer, a despeito de alguns julgados ou opi- ni8es que atribuem especial relevância ao local da produção dos ren dimentos. Ressalvam-se, entretanto, casos especiais de que nos /7/7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045/79 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.153 exemplo o Decreto-lei n 9 1.446/76, certamente determinados por ra- zões de política económica. Note-se que esses casos especiais são amparados por isenção, o que, em Illtima análise, vem confirmar o principio geral a que se alude. Se analisarmos o art. 343 do RIR175 chegaremos ã conclusão de que os residentes no Pais que estiverem ausentes no exterior por mais de 12 (doze) meses perdem a condição de residen- tes no Brasil, uma vez que, a partir dos 12 meses, os rendimentos que auferirem de fontes situadas no Pais ficam sujeitos ã inciden- cia na fonte em igualdade de condições com os residentes ou domici_ liados lá fora. Isso equivale a dizer que a partir dos 12 meses os rendimentos auferidos de fontes brasileiras não estão sujeitos a tributação no Brasil pelo regime da declaração de rendimentos, ou seja, não mais são contribuintes no Brasil seus beneficiários, pas sando as fontes pagadoras a responsabilidade pela retenção e reco- lhimento do imposto incidente na fonte sobre os rendimentos que pa garem, creditarem, empregarem, remeterem ou entregarem. Ainda em consequência da análise enunciada, temos que os residentes no exterior que permanecerem no territOrio por menos de 12 meses (art. 343, "c") tambem terão os rendimentos aufe_ ridos de fontes situadas no Brasil tributados na fonte como se de residentes ou domiciliados no exterior se tratasse. Ora, afigura-se-me lógico concluir que os residen tes no exterior que permanecerem no territOrio nacional, por mais de doze meses assumervo"status" de residentes no Brasil, para os efeitos fiscais, de modo que, a partir dos doze meses, passam a estar sujeitos ã tributação com base na declaração de rendimentos, nas quais incluirão tanto os rendimentos provenientes do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, auferidos no Brasil, como os que derivarem do exterior. E claro que os doze meses eleitos pela lei brasi-/' //H leira para caracterizar ou descaracterizar o estatuto de reside:::::: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 06801012.045/79 11. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 te no Brasil hão de ser ininterruptos. Se interrompidos por viagens, recomeça-se a contagem a partir da data da retirada ou do reingres- so no Pais. Nos casos acima o estado de residente adquire-se pela simples permanência no territOrio nacional por mais de doze me_ ses. Outra hipOtese e a do art. 14 do RIR/75, relativa a's pessoas que transferirem residência para o territ6rio nacional e, no mesmo exercício, iniciarem a percepção de rendimentos tributã - veis. Aquia transferência de residência jã envolve conotações de in_ tencionalidade ("animus") de permanecer no Brasil. Por essa razão, excluindo-se os que Têm trabalhar com visto temporârio, e que, por isso mesmo, não revelam a intenção de fixar residência no Pais, não hã necessidade do decurso dos doze meses para assumirem o "status" de contribuintes. O Parecer Normativo CST n 9 70/75, a meu ver, ex- plicitou bem as datas a partir das quais essas pessoas serão consi_ deradas residentes no Pais (considerando a legislação sobre estran- geiros então vigente): "4. A transferência de residência para o Brasil, para os efeitos fiscais, opera-se: a) para aqueles que chegam ao pais com visto perma nente, na data de seu desembarque, consignada em seu passaporte pela autoridade local competente; b) para aqueles que chegam ao pais com visto tempo Tarjo, na data em que se completam os doze meses de sua permanência em territorio nacional; ou na data do despacho deferindo o pedido de transforma- "ão de visto temporãrio em permanente, se anterior aquela em que se completariam os doze meses de sua chegada. c) Em outros casos em que haja pedido de visto per manente depois da chegada ao Pais, na data em que se completam os doze meses de sua permanência em Territ6rio Nacional; ou na data do despacho defe- rindo o pedido do visto de permanência, se ante- rior àquela emtie se completariam os doze meses de sua chegada". - r ,---k /2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 06801012.045179 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.153 Como se vê o Parecer Normativo sintetizou muito bem as normas legais relativas ã. simples permanência em conjugação com aquelas que pressupõem a intenção de fixar residência no Bra- sil. Tendo-se referido, apenas, aos estrangeiros, tomou como indi- cador a data da obtenção do visto de permanência, para caracterizar a intenção de fixar residência. Se tivesse enfocado o caso de bra- sileiros que retornam ao Pais, certamente consideraria a data da entrada no territOrio nacional como ponto de referência, desde que, no caso, como 6 Obvio, não cabe falar em visto de permanência. Por outro lado, quando se trata de sair do Terri- tório nacional, a lei parece fixar-se no entendimento de que o pró prio contribuinte hã de manifestar a intenção de afastar-sedo Pais em caráter definitivo. Se o fizer (arts. 13 e 473 do RIR/75), deve provar estar quites com o imposto de renda, apresentando, inclusi- ve, declaração de rendimentos compreendendo o periodo de 1 9 de ja- neiro ate' a data do afastamento, no prõpTio ano desse afastamento. A partir de então, será considerado residente ou domiciliado no ex_ tenor, mesmo no tempo que permanecer no Brasil at6 viajar. Contudo, se não manifestar a intenção de deixar definitivamente o Pais, será_ considerado residente no Brasil en- quanto não decorridos doze meses de ausência. Nesse sentido, o Pa- recer Normativo CST n 9 104174, cuja ementa se transcreve: "Durante os primeiros doze meses de ausência pro- yisória no exterior contados de data a data, os rendimentos do residente no Pais sujeitam-7se ã sistemática geral de tributação na declaração. Os rendimentos percebidos de fontes nacionais, a par tir de então, são tributados exclusivamente n-à- fonte". Outros cases, há na legislação do imposto sobre a renda, bem ilustrativos de que o direito tributário, sobretudo o direito tributário internacional, modelam os conceitos de residên- cia e domicilio aos seus objetivos precipuos. Dentre outros, te- _ (1' mos: (a) as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que tenham /7, i /// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 06SO/012.045/79 13. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 transferido residência do -Pais a fim de prestar serviços, como assa lariados, nas condições especificadas nos arts. 3 9 e 4 9 do Decreto- -lei n 9 1-380/74 (RIRJ75, art. 13, § 1 9 e 2 9 ; (b) os brasileiros que permanecerem no exterior por motivo de estudo (Dec.-lei n 9 1.380/74, art. 5 9 (RIR/75, art. 13, §§ 3 9 e 4 9 ); (c) os domiciliados no Bra- sil, que estiverem no exterior a serviço do País (Dec lei n 9 1.350/ /74, art. 8 9 (RIR/75, art. 17). A vista do exposto, o contribuinte, embora ausen- tando-se do País em 30.07.7E, fe-lo sem declinar sua intenção de se afastar em carãter definitivo. Não requereu certidão negativa nem apresentou, naquela ocasião, declaração de rendimentos relativa ao período de 01.01.78 a 30.07.75. Seu visto de permanência no Brasil permaneceu intacto. Posteriormente, retornou ao Brasil onde permaneceu nos pey odos de 13 a 15.11.78, de 6.10 a 12.09.79 e de 15.10 a 22. 10.79. Com isso interrompeu a contagem dos doze meses de ausência. Somente quando resolveu manifestar sua intenção de se afastar definitivamente, isto e, em 06.09.79, é que apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1978, bem co- mo a declaração de rendimentos referente ao período iniciado em 01. .01.79. Esta, anãs, s6 foi apresentada em 17.09.79. Nas duas decla rações omitiu os rendimentos que percebera no exterior a partir de 30.07.78. Por conseguinte, contrariou, flagrantemente, as normas legais vigentes sobre a tributação dos residentes ou domici- liados no Brasil, segundo os princípios que lhe são prOprios, con- forme acima exposto. Nessas condições, meu voto, com a devida vênia do ilusVre Relator, no sentido de se dar provimento ao recurso espe- cil/..1-) Brasilia(DF), em 23 de abril de 1981. URGEL PE' I'ft LOP'S RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 06801012.045179 14. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PEDRO MARTINS FERNANDES O recurso especial interposto esteia-se no artigo 4 9 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior, bai— xado com a Portaria n 9 434, de 03.05.79, do Ministro da Fazenda, que regulamentou o Decreto n 9 83.304, de 28.03.79. A questão a ser resolvida nestes autos é a de sa- ber-se se um cidadão italiano, que ingressou no Brasil com visto permanente em 29.09.75 (fls. 12), e daqui saiu em 30.07.78, para exercer o cargo de diretor-geral de empresa na Itália a partir de 01.08.78 (fls. 42), g considerado residente ou domiciliado no Pais, para efeitos tributãrios, em razão de somente ter requerido certi- dão negativa para fins de retirada definitiva do Brasil em 06.09. .79 (fls. 1). O contribuinte comprovou que deixou o cargo de diretor-superintendente da Fiat Autom gveis S.A., de Belo Horizon- te, em 31.07.78, a partir de cuja data não auferiu rendimentos da referida empresa, conforme carta desta, de 05.09.79 (fls. 07). Comprova, -lambem, o sujeito passivo, que deixou o Pais em 30.07.78, data ap6s a qual esteve no Brasil apenas pelos períodos de 13 a 15.11.78, 06 a 12.09 e 15 a 22.10.79, portanto por somente quinze dias, conforme carta de seu procurador no Brasil (fls. 44), e xeroc6pia autenticada de seu passaporte (fls. 65174). O contribuinte comprova, igualmente, que, a par- tir de 01.08.78, exerceu na Itãlia, o cargo de diretor-geral da em_ presa Teksid s.p.A., do grupo Fiat, no qual percebeu rendimentos pelo menos até 06.09.79, conforme carta da Fiat S.p.A., cuja tradu ção é atestada pelo Consul brasileiro na cidade italiana de Turim (fls. 42). Intimado a comprovar o pagamento de alugu gis nos - anos-bas-es de 1976 a 1978, o sujeito passivo apresentou os con a-Wlif í, (?'‘-1 ? ;7/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045/79 15. Acórdão n9-CSRF/01-0.153 tos relativos ao período de 04.11.75 a 01.12.78, e os recibos cor- respondentes ao período de 04.11.75 a 01,08.78, este úlimo pago em 25.07.78 (fls. 20/39). Trata-se pois, de deCidir-se se deve prevalecer a situação fgtica (retirada do país em 30.07.78, e exercício de cargo de direção de empresa na Itã:lia a partir de 01.08.78), ou a situa- E ção jurídica (cidadão italiano com visto permanente no BraSil). A decisão de primeiro grau considerou o contribuin_ te como domiciliado e residente no pais, e está exigindo, alem do , imposto sobre os rendimentos do trabalho assalariado auferidos no país, no ano-base de 1978, também o imposto sobre a remuneração re_ cebida, na Itãlia, pelo exercício de cargo de diretor de empresa . italiana, relativa ao período de 01,08.78 a 06.09.79. A decisão colegiada recorrida concluiu que o con- tribuinte foi domiciliado no país- atê dezembro de 1978, em face do que foi provido parcialmente o seu recurso para excluir da tributa- ção os- rendimentos auferidos na Tt g lia no ano-base de 1979, exerci- cio de 1979._ Reza o artigo 2 9 do RIR/75, aprovado pelo Decreto n 9 76186, de 02.09.75, que trata do domicílio fiscal, que: "Art. 2 9 , O domicílio fiscal da pessoa física é o lugar em que ela tiver habitação em condi- Oes que permitam presumir a intençao de a man_ ter". (os grifos não são do original). E o § 1 9 do mesmo artigo estipula que: § 1 9 . No caso de exercício de profissão °II fim- ção particular ou panca, o damiEllio fiscal . é -d lugar onde a profissão ou estiver - deSeMpenhada". Cós grifos são nossos). Vemos que a legislação tribut gría adotou o mesmo i. critério da legislação civil para a fixação do domicílio, ou seja, a residencia, ou o lugar onde a pessoa física exerce sua ativida ,-4,1 )2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 06801012.045179 16. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.153 A prOposito, preleciona WASHINGTON DE BARROS MONTEI -i RO (in "Curso de Direito Civil",rvol, 6 9 e(L revista e aumentada, Edi- tora Saraiva, São Paulo, 1968, pág. 133/134): "Cumpre não confundir os conceitos d.e domicílio e de residência. O primeiro é relação de índole jurí- dica; é um conceito de ordem ideal e que decorre de criação da lei. Mas esta não é arbitraria na deter- ininação do domicilio. Ela fixa-a tendo em vista cer I to , SUBSTRACTUM que encontra estabelecido, não sobre- o Vazio. Esse SUBSTRACTUM, sobre o qual assenta a designação do domicílio, com a conseqüente radica- ção do indivíduo, g de natureza varia. Ora é a resi dência ou morada da pessoa, ora o centro onde - ela efetivamente exerce suas atividades, ora o lugar em que eventualmente se encontra ou habitam seus repre _ sentantes legais, e assim por diante. Podemos pois, da seguinte forma estabelecer a dife- renciação entre domicilio e residência: o primeiro .' é conceito jurídico, criado pela prSpria lei e atra vés do qual, para efeitos jurídicos, se presume es- tar presente a pessoa em determinado lugar. Residên - , cia, por sua vez é relação de fato, 6 o lugar em i que a pessoa habita -ou tem o centro de suas ocupa- I ções, A essência do primeiro é puramente jurídica e corresponde ã necessidade de fixar a pessoa em dado local; a da segunda é meramente de fato. Se pudesse mos empregar f6rmula para melhor traduzir essa id6iã-, diríamos que domicílio - residência (QUID FACTI) + qualificação legal (QUID JURIS)". (somente os desta - , queseni maiuscula são do original). í A fixação do domicilio pela lei não é arbitraria, diz o renamado civilista, mas tem em vista certo substrato, que pode ser -aresidencia ou o centro onde a pessoa exerce suas atividades, conclui ele, ou seja, exatamente o critério também adotado pela le- gislação tributaria brasileira. Essa legislação não previu especificamente como ou . quando se considera mudado o domicílio, embora de alguns de seus dis - . positivos, como, por exemplo, os artigos 13, 14 é 16 do RIR/75, pos- sam ser inferidas essas situações, preocupando-se ela com o lugaron de é o domicílio fiscal, e não com o lugar onde passa a ser. ,.. Entretanto, a legislação civil pode vir em socorrof .-, do intérprete, pois trata especificamente da matéria no artigo 3 ela a, 7 ! ,---72 '' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 06801012.045179 17. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 parágrafo único do COdigo Civil (Lei n 9 3.071, de 01.01.1916), que se reproduz textualmente a seguir: "Art. 34. Muda-se o domicilio, transferindo a resi_ dência com intenção manifesta de o mudar. Parágrafo -único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada ãs municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da prOpria mudança, com as circunstancias que a acompanharem." r de admitir-se que o contribuinte, cidadão italia — no que renunciou ao cargo de diretor superintendente da Fiat brasi- leira, e deixou o pais em 30.07-78, passando a exercer o cargo de diretor geral de empresa na Itália, a partir de 01.08.78, e para lá transferiu-se com a família, retornando ao Brasil em períodos que somam apenas quinze dias durante os quinze meses seguintes transfe_ riu residência com intenção manifesta de mudar de domicilio. Além do mais, a cidade de Turim, na Itália, passou a ser o centro onde exerce as suas atividades, o que reforça o en- tendimento de que ali é o seu domicilio, e não a cidade de Belo Ho- rizonte, no Brasil, onde não mais mantém residência, nem exerce qual quer atividade, pelo simples fato de encontrar-se fora do Pais des- de 30.07.78. r certo que consta dos autos contrato de locação firmado pelo contribuinte para viger entre 01.12.77 e 01.12.78 (Els. 33135), mas intimado a comprovar o pagamento de aluguéis nos anos de 1976, 1977 e 1978 (fls. 13), apresentou, todos os recibos refe- - rentes aos anos de 1976 e 1977 e, relativamente ao ano de 1978, re- cibos correspondentes apenas aos meses de janeiro a julho, o últi- mo pago no dia 25.07.78, enquanto que os anteriores foram pagos to- dos no dia 1 9 de cada nes, data do respectivo vencimento. A inexistência de prova de rescisão contratual ou do pagamento da multa correspondente, que levou o ilustre relator designado a concluir pela residência do contribuinte no Brasil até o nês de dezembro de 1978, deve ser atribuida ao fato de que a d ciollir P /////2 , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0680/012.045179 18. AcOrdão n9-CSRF/01-0.153 são de primeiro grau não se fundamentou nesse fato, nem o sujeito . passivo foi intimado a apresentar essas provas. Por outro lado há de ter-se em conta que o cargo . de diretor geral de empresa que passou a exercer o contribuinte na Italia, 6 daquelas obrigações que, no direito brasileiro, são persa — nalissimas, pois é obrigação de prestar serviços, o que exige, natu raImente a presença do próprio prestador no local onde devem ser prestados os serviços. Logo, esta ele a disposição da empresa ita- liana desde 01.08.78, o que leva a conclusão de que reside na na- lia desde essa data. Além do mais, como já se frisou pela legíslaçãotri butaria brasileira, o domicilio é fixado em função da residência ou do lugar onde a pessoa exerce as suas atividades, razão porque não se pode dizer que o contribuinte tenha eleito o território nacional como seu domicílio, pelo fato de ter visto permanente, uma vez que a lei escolheu aquela situação, e não esta, para fixar o domicílio fiscal da pessoa física. Ora, quem,inobstante detentor de visto permanente no Brasil, fixou residência no exterior &ali exerce suas ativida- des ainda que de forma irregular, decididamente não pode ter eleito o territOrio nacional para seu domicílio, se este depende daquela. Além disso, a eleição do domicilio somente ocorre se a pessoa tiver pluralidade de residência no pais (RIR175, art. E 2 9 , § 2 9 ), logo o contribuinte não poderia eleger o território bra- sileiro como seu domicílio se, alem de não possuir aqui pluralidade de TeSidé'ncias, na verdade nem residente no pais ele 6. Depois, a eleição do domicílio não se dá pelo ter- rit6rio nacional, mas por uma localidade situada nesse território. r irrelevante o fato de o contribuinte não ter re- querido a certidão negativa do imposto sobre a renda para fins /ae f ibp /2/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 06801012.045179 19. AcOrdão n 9 CSRF/01-0.153 não ter pedido o cancelamento do visto permanente, para efeitos de ser o mesmo considerado residente e/ou domiciliado no exterior, se se comprova que transferiu residência para o exterior, com ânimo de a manter. Pelas irregularidades de falta de requerimento da certi- dão negativa e do pedido de cancelamento do visto, cabe a aplicação das penalidades fixadas em lei, se elas existirem. Tendo-se demonstrado que o sujeito passivo não e domiciliado no Brasil, cabe definir o tratamento tributário que de- ve receber o rendimento auferido pelo mesmo no exterior e ali pro- duzido pelo seu trabalho. A legislação especifica brasileira somente tributa os rendimentos produzidos no país ou no exterior desde que o respectivo titu- lar aqui resida, ou os rendimentos produzidos no Brasil, cujo titu- lar resida no exterior. No caso especifico destes autos, tratam-se de ren- dimentos produzidos no exterior por quem ali reside, o que os colo- ca à margem da lei tributãria brasileira. Nestas condições, é" indevido o imposto que está sen — do exigido do contribuinte relativamente aos rendimentos produzi- dos na Itália, pelo sujeito passivo, que ali reside. Não há portanto, porque reformar a decisão recorri — da, na parte em que foi favorável ao cofttribuinte. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR-SE provimento ao rec so es- pecial interposto pela FAZENDA NACIONAL, de fls. 99/101. Brasilia(DF), em 23 de abril de 1981. 41 PEDRO MARTIN FERNANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° C.C. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 26 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : CSRF/03-02.685 FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - SUBFATURAMENTO. Comprovado nos autos a ocorrência de fraude na exportação. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ABC - COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues - ISON PEREI RODRIGUES PRESIDENT" MOACYR ELOY P EDEIROS RELAT• - - FORMALIZADO EM: 23 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 11065.000377/92-95 RECURSO N° : RD/303-0.141/94 RECORRENTE : ABC — COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO O matéria dos autos está bem descrita no acórdão de fls. , assim redigido: Em sessão realizada no dia 17.06.93, a Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes julgou o recurso apresentado, tendo resultado no acórdão n.° 303-27.668, assim ementado: "FRAUDE NA EXPORTAÇÃO Cheque nominal à Empresa Exportadora, estando consignado a fatura e pedido da mercadoria, constitui prova irrefutável na apuração de fraude por subfaturamento. Recurso Negado." Inconformado o sujeito passivo apresentou o Recurso Especial de fls. 415/417, por entender que a Terceira Câmara deu à matéria interpretação divergente do entendimento da Segunda Câmara, consubstanciada no Acórdão n.° 302-32.473, de fls. 418/422, com a seguinte ementa: "Fraude relativa ao Preço de Exportação A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas inequívocas de sua ocorrência, além do simples indício constatado, tendo em vista que quem estipula o preço do produto é o mercado e que as condições econômicas ou financeiras da empresa podem, perfeitamente, justificar urna perda de recursos externos." Assim, por ser o entendimento da Segunda Câmara que "fraude não se presume, ela sempre requer provas", deveria ser reformada a decisão da Terceira Câmara, pois, "na douta decisão ora hostilizada verifica-se que a conclusão do caso concreto é de que há apenas "... INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE...", nas palavras da recorrente. Admitido o Recurso Especial, através do despacho de fls. 426, a Fazenda Nacional foi instada a apresentar suas contra-razões, tendo o feito às fls. 427/429, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 11065.000377/92-95 RECURSO N° : RD/303-0.141/94 RECORRENTE : ABC — COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO Em primeiro lugar, é de se ressaltar que o acórdão recorrido n.° 303-27.668, ao contrário do que afirma a recorrente, não conclui que no caso concreto há apenas indícios da ocorrência de fraude. Muito pelo contrário. A parte final do voto proferido no julgado é clara ao Afinar que: "Diante de tais fatos, tenho que as falhas apontadas não são meros indícios, mas comprovação de real ocorrência da fraude inequívoca na operação de exportação, caracterizado estando o subfaturamento." Não há dúvida, portanto, que a Terceira Câmara, ao analisar o caso em questão, à unanimidade de seus integrantes, manteve a exigência fiscal em todos os seus termos, por entender ter se verificado a fraude inequívoca à exportação. Portanto, o acórdão paradigma no qual se sustenta a recorrente para demonstrar a divergência, pressuposto básico para interposição do Recurso Especial a esta Câmara Superior, em nada diverge do acórdão ora recorrido. Decidiu a Segunda Câmara, através do acórdão n.° 302-32.473, que embora possa se presumir que ocorreu o ilicito na hipótese ali tratada, a fraude não pode ser presumida, ela sempre requer provas. E, quanto a isto não se está a divergir, pura e simplesmente pelo fato de que o acórdão recorrido considerou a existência de fraude inequívoca à exportação, estando caracterizado o subfaturamento. Aliás, não poderia ser diferente, porquanto resta fartamente comprovado nos autos a prática adotada pela recorrente, como é o caso da Guia de Exportação n.° 314-90/19041-7 (fls. 340), e da fatura comercial 036/90 (fls. 341), ambas no valor de US$ 16.250,00. Às fls. 28 consta o cheque n.° 002473, que menciona a citada fatura comercial, expresso no mesmo valor. Ainda, às fls. 29, o cheque n.° 002474, que menciona a mesma fatura, no valor de US$ 2.664,00, provando-se que o valor recebido não é o valor constante da Guia de Exportação, caracterizando- se o subfaturamento.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 11065.000377/92-95 RECURSO N° : RD/303-0.141/94 RECORRENTE : ABC - COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA . RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por estas razões, estando comprovado inequivocamente nos autos a ocorrência de fraude à exportação, deve ser negado provimento ao Recurso Especial apresentado, mantendo-se a decisão recorrida, consubstanciada no acórdão n.° 303-27.668. É o meu voto. -- Sala das Sessões, 26 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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