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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992492 #
Numero do processo: 10711.002505/97-70
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISITA ADUANEIRA. MANIFESTO DE CARGA. A penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro não se aplica ao caso de apresentação do Manifesto de Carga após a visita aduaneira, pois o fato apurado não se subsume à hipótese infracional. Recurso de Divergência ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MANIFESTO DE CARGA. A penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro não se aplica ao caso de apresentação do Manifesto de Carga após a visita aduaneira, pois o fato apurado não se subsume à hipótese infracional. Recurso de Divergência ao qual se dá provimento. Visto e Relatados e discutido presentes autos de recurso interposto por LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. ,,,,,.„,------- e.E.1:11g, ,r;.n-'''iorr N P :-- : - RODRIGUES PRESIDENT N Ia° N dff' BARTÀ I RELATO MAI acienFORMALIZADO EM: 1 -q Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n°: 10711.002505197-70 Acórdão: CSRF/03-03.090 Recurso N° : RD/301-0.319 Recorrente : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente (fl. 89), a recorrente, alegando divergência entre o Acórdão n° 301-28.692, de lavra da C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, diversos outros julgados em idêntica situação (fls. 55/83), assim ementado: "É obrigação do transportador apresentar no ato da Visita Aduaneira, o Manifesto de Carga, previsão legal constante do artigo 35 do Regulamento Aduaneiro. Não havendo artifício doloso, deverá ser aplicada a penalidade mínima prevista no artigo 522 inciso III, do R.A., considerando-se a entrega posterior do documento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." A Decisão, adotada por unanimidade de votos, de autoria da Nobre Relator, Conselheira Leda Ruiz Damasceno, está assim redigido (fls. 46): "É a visita aduaneira o primeiro procedimento administrativo formal, com o objetivo de verificar a regularidade da documentação da carga, dos tripulantes e passageiros e é prevista em lei. Alega o recorrente não haver previsão legal para multar aquele que não faz a entrega da documentação exigida durante a visita, - mas, posteriormente. Na verdade, a previsão legal constante d 2 Processo n°: 10711.002505/97-70 Acórdão: CSRF/03-03.090 artigo 522 inciso III do RA se dirige àqueles que não apresentam a documentação exigida no ato da Vistoria Aduaneira, o que ocorreu no caso em tela. A decisão foi plenamente justa quando reduziu a penalidade, vez que não há indícios de dolo. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." Quanto às razões recursais, a recorrente alega que fez prova da entrega do manifesto de carga, não no momento da visita aduaneira, porém, posteriormente, mas antes do início de qualquer ação fiscal. Entende, que a multa só cabe, portanto, quando não houver entrega de manifesto à Autoridade Aduaneira. Se o documento é entregue, mesmo após a Visita Aduaneira, não fica caracterizada aquela infração, pois se houve a entrega formal deste documento, passou a ter existência no âmbito da administração aduaneira. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, à guisa de contra-razões (fl. 90), apelou a esta instância, pleiteando a manutenção da R. Decisão, fundamentando que o artigo 35 c/c artigo 44 do R.A. determina que o responsável pelo veículo apresentará o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes, no ato da visita aduaneira. Assim, à luz do artigo 44 do R.A ao deixar de apresentar o documento, deixou de cumprir a obrigação acessória a que estava obrigada, portanto, cabível a aplicação do inciso III do artigo 522, do Regulamento Aduaneiro. É o Relatório. 3 Processo n°: 10711.002505/97-70 Acórdão: CSRF/03-03.090 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUÍZ BARTOLI — RELATOR Em meu entender, com efeito, a fundamentação do Auto de Infração não encontra respaldo para aplicação da penalidade prevista no mencionado art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro que, repita-se, estabelece a multa especificamente "pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto a carga" (grifei) Vê-se, portanto, que a tipificação da infração não está relacionada, evidentemente, com a falta de apresentação do "Manifesto", pois, tal documento, foi entregue à administração aduaneira a destempo. Assim, não se discute que o Regulamento Aduaneiro estabelece que o manifesto de carga deve ser entregue no momento da visita aduaneira, mas sim se o simples fato da entrega fora do prazo tipifica a aplicação sancionatória. Como podemos observar, o fato apurado não se subsume à hipótese infracional, não há o que se falar em sanção. O direito penal (artigo1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 970, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 50 da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar- se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. 4 Processo n°: 10711.002505/97-70 Acórdão: CSRF/03-03.090 No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a NÃO APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA NO ATO DA VISITA ADUANEIRA. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz o artigo 522, inciso 111 do R.A. (c/c a 1.N. DpRF n° 14/92, o seguinte: "de 4,84 a 9,30 UFIR, por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou ainda, falta de declaração quanto à carga;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base no artigo 522, inciso 111 do R.A., ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso 111 ao artigo 522. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. 5 Processo n°: 10711.002505/97-70 Acórdão: CSRF/03-03.090 De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação do artigo 522, inciso III, do R.A, pelo fato de que a mesma é aplicável pela falta de apresentação do Manifesto, não sendo específica a hipótese de cabimento pela apresentação do Manifesto fora do prazo. A "Falta", a qual se refere este último dispositivo legal, está relacionado com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de documento legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmente importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal no momento da "visita aduaneira", o Manifesto de Carga não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a "falta" de tais documentos, ou que os mesmos sejam inexistentes. A documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristalinamente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. O Manifesto de Carga foi entregue às autoridades aduaneiras. Ocorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fiscal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a não apresentação dos documentos no ato da "visita aduaneira", documentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembaraço aduaneiro) das cargas envolvidas. Por ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respectivo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos. 6 Processo n°: 10711.002505/97-70 Acórdão: CSRF/03-03.090 O Manifesto de Carga foi entregue à autoridade aduaneira, através da petição datada de 28 de abril de 1998 (fl. 01), anteriormente, portanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade. A matéria não é nova nesta Câmara Superior. Ao contrário, sobre ela muito já se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência. Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão nr. CSRF/03-02.664, cuja Ementa transcrevo: "MANIFESTO — A visita aduaneira apenas coloca a embarcação sob custódia aduaneira, não caracterizando um procedimento fiscal". Igual decisões é encontrada em diversos outros Julgados desta Câmara Superior, como é o caso dos Acórdãos nr's. CSRF/03-02.566, 03-02.332 e 03- 02.983. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, não vejo como prosperar a ação fiscal, assim, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, Brasília, 10 abril de 2000. NON /BART/91 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000103/2001-73
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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',.,.-' '--'~-;". j , , " ) . '~'::_~. J ( r .." 1 .... -i' , , , , sal~ das ~e~ 14 de seteI)l~ro de 1999 . lVl::~. ' MarcosF~ícius Nedet de ~i~a .. Pr~i£Jtrite' , " / "/ ' ,, 'i ( 14de setembro de 1999 1l0.736" " 'ME1'ISA -,METALÚRGICA TIMBOENSES/A DRJ em FloriaÍlópolis-SC , ' , ' 13977.000031/98 ..43 ' . D IL I G ÊNC IA , N°' 202-02.057 " ' ,. . 1 "SEGUNDO CONSECHODE"CONTRIBUINTES :' ./ , ,.r ~, ,\ c1/o,!rs , ' RESOLVEM os, Membros 'da Segunda Câmara do Segul)do Conselho de Contribuintes, por unanimid~de de votos, converter ó j'ulg'amento do recurso em diligência; nos termos d() voto do Relator~ " " ..' . " ',' ~. 'yistos~ ,relatadq's e discutidos os presentes autos de recursbin~erposto por-:'. METISA - MET ALúROICA TIMBOENSE SIA., ,'J i,'" Sessão Recurso Reco(rente : Recorrida' : , ' Processo, ' ' •.....,:,., " " .••... \ ',.' Processo' Diligência, Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1397'7.000031/98-43 202-02.057 110.736 Jv1ETISA - METALúRG1CA TIMBOENSE S/A RELATÓRIO Por bem dt?screver a matéria de que trata este prpcesso,adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 268/296: "Por meio do Auto de Infração, às folhas 110 a 214,' foi exigida, da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 967.827,60 (no~ecentos e séssenta e' sete mil,' oitocentos e vinte' e sete reais e sessenta centavos), acrescida de multa deofiêio e encargos legais devidos ~ época do pagamento, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social :- PIS, referente aos fatos geradores ocorridos' nos meses-calendário de maio de 1990 a junho de 1995. . Em consulta à "Descrição dos Fatós e Enquadramento Lega!", às folhas 192 a 213; verifica-se que a autuação deu-se com base na insuficiência de recolhimento 'da contribuição nõs meses-caÍendário de maio' a julho de 1990, e falta de recolhimento no período de agosto de 1990 a junho de 1995.. o proéedimentofiscal foi 'promovido com o fim de verificação do cumprimento,. por parte da contribuinte, dos termos das decisões judiciais prolatadas no âmbito de ações por ela mesma impetradas contra a imposição fiscal referente à Contribuição para o PIS. É que, a contribuinte, com o fim de discutir a constitucionalidade tanto dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e, 2.449/88 - .que alteraram, à época, vários aspectos da exação, entre os quais a sua base' de cálculo, que passou a: ser a receita operacional bruta - quanto da própria Contribuição para o PIS em' si, impetrou em outubro de 1990 ação cautelar' se~i~a de ação declaratóri~, que acabara~ t.endo seu trânsito em jUlgad~"Co . . decIsoes que lhe foram parCIalmente favoraveIs, em setembro de 1994. ' , . ' , i . . ". ' , " , 2 ? •.....'.•..: .. ' . , Processo .\ Diligência .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13977.000031/98-43 202-02.057 Nos provimentos judiciais, manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 4a Região pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis referidos, não acolhendo, no entanto, a tese de que a contribuição nãó seria devida. De tal sorte, foi assegurado à contribuinte, tão-somente, o direito de recolher o PIS . com o expurgo dos atos legais inquinados, ou seja, com base na Lei Complementar n o 07170 e legislação posterior que não tivesse sido. editada em conseqüência dos DLs. . Durante a pendência do julgamento das ações, a contribuinte, acobertada por liminar concedida pelo juizo de primeira instância, deixou de recolhera Contribuição para o PIS, efetuando, contudo, nos temos do despacho judicial, à folha 27; o depósito dos valores questionados Tais depósitos, no entanto; foram integralmente levantados pela' contribuinte ao final das ações' ajuizadas, muito embora tenha havido o provimento apenas parcial dos pleitos formulados. .' Não obstante tal fato, constataram os autuantes,' no curso. da presente ação fiscal, que mesmo que os depósitos tivessem permanecido integralmente depositados, não seriam eles suficientes para adimplir a totalidade . do crédito tributário devido, calculado este com base nos provimentos judiciais. E que a interpretação pela contribuinte ao conteúdo destes provimentos não foi, ao ver da autoridade fiscal, correta, posto que serviu para reduzir indevidamente a base de cálculo da exação. . . . Apurados os valores efetivamente devidos, com base na Lei Complementarn.o 07170 e legislação posterior- afastados portanto os Decretos- Leis n.os 2.445/88 e 2449/88 -, deles foram excluídos pelos autuantes os recolhimentos comprovadamente efetuados, referentes aos períodos de julho de 1988 a julho de 1990 e julho de 1995 a dezembro de 1997. No espaço de tempo entre estes dois períodos - agosto de 1990 à junho de 1995 -, não houve recolhimentos, mas tão-somente os depósitos judiciais já acima referenciados que, alé~ de terem sido integralmente levantados, nunca representaram, segundo os autuantes, o montante integral da exação devida, razão pela qual mesmo antes deste levantamento já não detinha a contribuinte, a seu favor, causa para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido. Por discordar da exigência formulada, interpôs a contribuinte, por meio de procuradores regulatmente constituídos~ mandato à folha 216 -,. a ~mp~gnaç~o junt~~a à~ folhas 220 a 244, na qual e~põe suas razões d~ Irreslgnaçao, que sao tais. " V .' 3 •...'.--'I' , ••. .\ . :' Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13977.000031/98-43 202-02.057 (a) -anulabilidade do lançamento em face de ação judicial (item 11.1, às folhas 226 e 227): argúi, preliminarmente, a irregularidade do procedimento fiscal, em face de que tecla sido instaurado 'após a sua iniciativa de denunciar, permeio de comunicação ao Ministério Público Federal e de proposição de medida cautelar junto. à Justiça Federal, o'levantamento irregular eo desvio de depósitos efetivados no âmbito de ações judiciais nas quais discutia a constitucionalidade da Contribuição para o PIS, conduta dolosa esta que credita a profissional que a representava em juízo Entende a contribuinte que tais providências, espontâneamente tomadas preliminarmente a qualquer procedimento fiscal, toma descabida a ação fiscal efetivada, posto que, a matéria, estando já submetida ao Poder Judiciário, "constitui fator impeditivo para a ,análise do mérito do lançamento tributário" (folha 227); (b) decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (item 11.2, às folhas 227 a 232): em outra preliminar interposta, entende a contribuinte que ao tempo da autuação já havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos períodos-base que vão de maio de 1990 a janeiro de 1993, nos teimos do comando inserto no parágrafo 4 ° do artigo 150 do Código Tributário Nacional; (c) violação da Lei Complementar n.o 07170 e erro na base de cálculo apurada (item 11.3, às folhas 232 a 238): declara a impugnante que, muito embora tenham os autuantes .fundamentado o lançamento na Lei C.omplementar n° 07/70, acabaram por desconsiderar completamente os termos do ato legal, transformando em prazo de recolhimento aquilo que é, no seu entender, parte da definição da base de cálculo da exação. Defende que tal base de cálculo é o (aturamento do sexto mês anterior, sem qualquer atualização no período, em razão de falta de previsão legal para tal. Pro pugna pelo reconhecimento de que, nos termos da Lei n° 7.799/89 e legislação posterior, só pode haver atualização depois' da ocorrência do fato gerador. Neste mesmo item, declara que ~ão foram considerados pelos autuantes, na imputação de pagamentos promovida, alguns dos recolhimentos efetuados, referentes aos meses de julho de 1988 a março de 1989. Outra alegação refere-se à inclusão no, presente lançamento de valores já inscritos em dívida ativa, referentes aos meses de junho e setembro de 1993, entende que caracterizada fica a cobrança em duplicidade e a mudança'de critérío jurídico, vedada pelos artigos 145 e 146 do CTN. Por fim, credita a contríbuinte à inclusão do ICMS na.base de cálculo da contríbuição a responsabilidade pela divergência entre os valores apurados pelo fisco e aqueles objeto dos d~ósitos judiciais efetivados; considera que aPz • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13977.000031/98-43 202-02.057 relativa ao impost<? estadual não é faturamento, não sendp, portanto, base de cálculo do PIS. Em conclusão, defende que o ato tributário objeto do presente processo está baseado em "meraopinião dos agentes fiscais? (folha 237), em "bases nitidamente subjetivas" (folha 238), o que além de representar afronta a vários dispositivos do CTN, especialmente o artigo 142, "afeta, de forma absoluta, a liquidei e certeza do lançamento realizado" (folha 238); (d) i,nexigibilidade da multa de oficio aplicada (item ill.4~ às folhas 239 a 241): defende a contribuinte a inaplicabilidade das multas de oficio que lhe estão sendo exigidas, por duas razões de diferenciada ordem. Primeiro, entende que por ter tomado, espontâneamente, a iniciativa de denunciar o levantamento indevido dos depósitos judiciais referentes aos valores que considera os litigados no presente processo, não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelas multas impostas, nos 'termós do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Segundo, declara o caráter confiscatório das multas de 50% e 75%, posto que "acabam por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de' forma desproporcional à itifração eventualmente verificada, procedimentq esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV,' da Con~tituição Federal" (folha 240); (e) impossibilidade de aplicação da TRD e da Taxa SELIC como juros de mora (itemill.5, às folhas 241 e 242) insurge-se a contribuinte contra a utilização da TRD e da taxa SELIC, por entendê-las. utilizáveis apenas no mercado financeiro. Entende que' como a lei ordinária não definiu novos critérios para a cobrança de juros moratórios, devem eles ser cobrados à taxa de 1%, como comanda o parágrafo 1° do -artigo 161 da Lei n.o 5:172/66 (CTN). Acrescenta que a taxa SELIC,' no ano de 1996, evoluiu em patamares bastante superiores à inflação, o. que evidenciaria a arbitrariedade de sua aplicação e a inexistência de critérios a orientar o procedimento fiscal. Por fim, alega ainda que o uso da TRD e da SELIC repr~senta.aumento da carga tributária, confisco de seu patÍimônio em favor do fisco e violação ao parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição Federal, que estabelece a taxa máxima de juros de 12% ao ano. Ao final da peça impugnatória (item IV, às folhas 242 a 244), pleiteia a contribuinte a declaração de nulidade do Auto' de Infração ou de improcedência do lançamento, formulando, ainda, pedido de produção de provà pericial,' voltada esta, de maneira gemi, à definição do quantum efetivamente .....-~,. . / devido, calculado com base oa Lei Complementar o' 07170." g 5 AAutoridade Singuiâr, mediante a dita decisão, julgou nulo ó lançamento, na parcela referente aos meses-calendário de maio de 1990 a dezembro de 1992 e procedente o lançamento, na parcela referente 'aos meses-calt?ndário de janeiro de 1993 a junho de 1995, bem como recorreu de oficio da.decisão quarito a parcela declarada nula. / .. 6 Meses-calendário de janeiro de 1993 'ajunho de 1995 A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. '-" ..~. " . PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. V LAN!ÇA~ENTO DECLARADO NULO. .Nos procedimentoS e~etivados de oficio pela autoridade 'fiscal, o direito atribuído à Fazenda Nacionál para a constituição de çréditos tributados, decai em. 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício' seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado; "AU!O DE INFRAÇÃO Meses-calendário de maio de 1990 a dezembro de 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÂOSOCIAL - PIS' . I . " Essa decisãó foi assim ementada: 13977.000031/98~43 202-02.057 , PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE. I . 'PRELIMINAR DE NULIDADE DECADÊNCIA '.PROCEDIMENTO EX OFFlé7o. PRAZO APLICÁVEL SEGUNDO CONSELHO DE CONjI"RIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Diligência \ Processo 'Diligência .I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13977.000031/98-43 202-02.057 \ PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6.0 da Lei Complementar nO 07/70, .representa prazo de recolhimento da exação; prazó éste . que .foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei ria 7.691/88 e posteriores.: PIS. BASE DE_CÁLCÇLO. INCLUSÃO DO ICMS. . '-. O faturamento, quando eleito como base de cálculo da Contribuição pata o PIS, inclui a parcela relativa ao Imposto' sobre .a Circulação de Mercadorias e .Serviços - ICMS embuti~a na receita bruta. MULTA LANÇAMENTp,DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO - DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio constituem-se em instt:Umento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, não sendQ-,lhes oponível a argüição de que possuem natureza confiscatória. JUROS DE MORA APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA -TRD.' -. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de agosto de 1991, . incidem juros' de mora equivalentes à Taxa Re~eréncial Diária - TRD. JUROS DE MORA APLICABILIDADE DAT AXA SELIC ' Sobre os créditos tributários vencidos. e não pagos a partir d,e abril de 1995, incidem juros de mqra equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, ARGüIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDAPE. As autoridades administrativas ~stão obrigadas à observância da' legislação tri~utária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições -, ::::::::~=i;:;CEDENTE.". . . . .p 7 Tempestivamente, a ~corrente interpôs o Recurso de fls. 303/320, que subiu a este Conselho, sem ó depósito recursal, por força de medida judicial (fl~: 301/302). No qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: •....... ~.~.' . .,' ' 0,, '. ' \ , - ... Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13977.000031/98-43 202-02.057 I I' ! ,í 'I ! reconhece que, para a exigência' .ser declarada definitiva na esfera administrativa; deve estar previamente formalizada mediante ato de lançamento, o que acarreta, na hipótese de discussão judicial sobre a matéria, não 'a nulidade do ll~nçamento, mas o. sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria; nega a inexistência de correlação entre a matéria posta no judiciário e a objeto do lançamento, porquanto o pedido formulado na ação judicial visa impedir' a cobrança do tributo questionado anterio~ente no judiciário, e o fato de não ter sido concedida a medida liminar pleiteada não significa estàr a matéria definitivamente julgada; , os argumentos da decisão, recorrida, sobre ser diverso o fundamento legal para o reconhecimento da decadência, divergem da realidade fática apresentada, devendo, contudo, seja com base no art. 150, 9 4°, do CTN, seja com fundamento no art. 173, inc. I, do CTN, ser confirmada a nulidade do lançamento, no exame de oficio a ser realizado por este Conselho; as considerações acerca de ser lacunosa a redação 9 único do art. 6° da LC 7170, não autorizam transmudar a definição de base de cálculo eleita na LC 7170, para enquadramento como prazo de recolhimento; o "aspecto temporal", pelo qual delimita-s~ no tempo o preciso instanteém que surge o liame jurídico entre o devedor e o credor, não se trata de "delimitação de período de apuração do faturamento a um mês", como quer fazer crer a autoridade' julgadora; o "aspecto valorativo" consiste no faturamento do sexto mês anterior, não deixando dúvidas a esse respeito a LC 7170; não tratou do prazo de recolhimento na impugnação, por não constItUIr matéria reservada a lei' complementar, o qual" diferentemente do entendimento manifestado 'pela' decisão recorrida, no caso do PIS~aturamento era até '0 dia 10 de cada mês, consoante a Norma ~ .. Serviço CEF/PIS n° 02171; p .8 "'1\ i i r I ,I' MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo ,Diligência ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13977.000031/98-43 202-02.057 -, , .1 .i .j improcéde o fundamento da ,decisão recornda d,e que não' foram considerados os recolhiméntos efetuados nos meses de julho de 1988 a março de 1989 na imputação procedida, por ter~in sido vinculados pelo contribuinte a esses meses"e, .dessa forma, não foram contemplados no 'auto de in:fração,~porquanto, efetivamente, o procedimento fiscal levou em consideração a exigência da contribuição ~o PIS desde de julho de 1988 até dezembro de 1997; a decisão, recorrida ,restringe-se a negar "a existência de cobrança em duplicidade ventiláda' na impugnação, por ter sido realizada a revisão dos valores inscritos em dívida ativa, em, relação às contribuições relativas aos meses de 06/93 a 09/93, cujos valores de inscrição foram reconhecidos como incorretos pelo Fisco; , como tais parcelas já se ,encontram inscritas na dívida' ativa, não poderiam ,ser objeto de novo lançamento, decorrendo daí a cobrança em duplicidade, podendo configurar excesso de exação e a violação dos artigos 145 e 146 do CTN, por tratar-se de mudança de critério jurídico; acerca da impossibilidade de a instância administrativa manifestar-se sobre aspectos constitucionais da matéria, trata-se de entendimento rejeitado pela doutrina de escol, consoante m~nifestações que cita dos juristas Francisco' Campos e Ulhôa Canto; " ./ dessa forma, tendo a decisão recorrida deixado de apreciar os' fundamentos expostos pela Recorrente em sua' defesa, ,e.' ela, nula de pleno dir~ito, ". consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, ' ' . É o relatório, .' . / 9 I.,' . i .. .' /, ( NIINISTÉRI6 DA:FÁz~NDA SEGUNDO CONSELHO D~ .cONTRIBUiNTES. . 'j J' . ;: .' . .Proéesso Diligência .. . 13977 ~000031198-43 202-02.057 \ j-- . VOTO DO CONSELfÍEIRO~RELATOR ANTONIOCÁRLOS BUENO RIBEIRO ... . ... ., r .... "I r ( . . ) 10 r" i i . inf6rme.qua~. fo.i ,exatamént~ . o. -resultado. da ,révisão. ,do. processo . admini'strativo.n° '10920.2397<37/97-06 e as providências daídeco.rrentes, ,'. o './ ,\" especialmente ..no. que' diz respeito. à inscriçãó na dívida, ativa do.s alúdido.s ., '.valo.res~anex<;ll1do,aàs autoS elemento.sd~mo.!1stratiyo.s das provIdências ado.tadas;' . ,'. r':. . . ','1, '. no.tiflqúe a"Recorrente a :sé.m:ani~estar,,se quiser,~.sobre o.'résultado. dest~ . : diligência. ' ' .' - , . :1, ," I Sala das Sessões, e .- ,"" ',,', '\ ...~ \ .\ " r.', . Para melhor esclarecimento da matéria relativa à al,ega-dainClusão. no. presente' .lançamento. 'de valo.res'já irtscrito.s;em dí~ida ativa, refet~ntes' aos ,periodo.s deapuraç.ão de junho. 'a setembro. .de 1.993, vo.to.no. .sentido. de co.nverter' este' julg'âmento. 'em diligênêia'. à répartição. .de .o.rigempara: que: •. ,. ..,.' .'\, . . " . . ' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10620.000506/2001-64
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO. Somente e cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a. decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-31.642
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 301-31.642, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO. Somente e cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a. decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara .. EMBARGOS REJEITADOS . Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DIAMANTINA FLORESTAL LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 301-31.642, nos termos do voto do Relator. • OTACÍLIODA Presidente S CARTAXO CA DE MENEZES Formalizado em: 127 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.642 Processo n° 10620.000506/2001-64 Recurso N° 128.174 Embargante DIAMANTINA FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente caso de embargos de declaração interpostos com relação ao Acórdão proferido nos autos deste processo, à fi. 138, que negou provimento ao recurso anteriormente apresentado pela recorrente. Para melhor compreensão dos meus pares, e. com a sua licença, passo à leitura do relatório daquele acórdão e da sua ementa. À fi. 153, a recorrente apresenta os referidos embargos sob alegação de que: • Houve erro material no julgado com relação à natureza do ato declaratório exigido pela Lei 9393/96; • A recorrente obteve o ato declaratório junto ao IBAMA que foi protocolizada na DRF de Curvelo em agosto de 2005 e que agora se junta ao processo; • Assim, não há como se manter o auto de infração lavrado, motivo peqe qual pede o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para julgar insubsistente o lançamento havido. É o relatório . 2 ,. • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.642 Processo nO 10620.000506/2001-64 Recurso N° 128.174 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarm~nte, verifiquemos a admissibilidade ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. S 10 Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (..)" Coril uma clareza cristalina, concluo que a interessada não apontou nenhuma omissão ou contradição que porventura tenha ocorrido no acórdão embargado. Saliente-se, por oportuno, que a documentação a que se refere até a presente data não foi juntada aos autos e que, por outro lado, segundo as próprias assertivas da recorrente, foi protocolizada após o julgamento do seu recurso (o acórdão foi proferido em 27 de janeiro do corrente ano, enquanto a protocolização teria ocorrido em agosto do mesmo ano). Não tendo havido, pois, nenhuma omlssao ou contradição no julgamento proferido, voto pela rejeiçã/fos embargos interpostos. Sala das Sessões, M8 de dezembro de 2005 DE MENEZES - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10835.000330/00-55
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N.2 202-00.972 Il'CCMF IFI. 21 de fevereiro de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS ALVORADA LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8ras/l,a.DF, em-CLIL.JZooó 61u#Ja~Uji~ Secretárta da Segunda Câmara Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : . 10835.000330/00-55 129.650 TtRIO DA FAZENDAMINISd C elho de ContribuintesSegun a ans AL CONFERE COM O O~I~~b 8Ia5I1ia-DF. em /'1 /2:.-~. t?~~JifU.Jiar8 Secretana de Segunda Cam ~Ld Recorrente MÓVEIS ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "A intefessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS (fi. 1), nos períodos de apuração de março de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fi. 227). Instruem o pedido o demonstrativo dejls. 48/51 e as guias de recolhimento dejls. 2/47 2. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, SP, por meio da Decisão DRF/PPE/Sasit n2 649, de 2000, de jls. 253/262, indejeriu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 20/03/1995 e pela inexistência do direito creditório. 3. Inconjormada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconjormidade às jls. 266/284, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o jato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo.: • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, ar!. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda ejetuar a homologação do lançamento (942) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, 1); • ainda, quanto ao PIS, o Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n22.138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação' a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; 2 Processo n'! Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10835.000330/00-55 129.650 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGI~~lx Brasllia-DF. em-.l:L/2-'_aco_. ~th~fUjl Secrelálla da Segunda Cámara Il,ee-MF IFI. • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Requereu seja conhecido e provido seu recurso, permitindo a homologação do pedido de compensação. " Às fls. 290/296, acórdão proferido pela 3!!Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 20/03/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CALCULo. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é ofaturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 301/327, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 4 Da leitura dos autos, verifica-se que o pleito da recorrente restou indeferido por entender a d. instântia recorrida ter-se operado a prescrição do seu direito de postular a compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de Contribuição ao PIS exigida com fulcro nos malsinados Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, entendimento não compartilhado, em tese, por este Egrégio Conselho de Contribuintes. Entretanto, para que se possa proceder à apreciação do apelo, faz-se necessária sua conversão em diligência à repartição de origem para que esta verifique a exatidão dos valores postulados, independentemente da data em que efetuado o recolhimento cuja repetição ora se busca, considerando-se, ademais, que: (i) até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70, correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS e CSRF), à alíquota de 0:,75%; (ii) os indébitos deverão ser atualizados na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N2 08, de 27/06/97. Concluída a diligência, intime-se a recorrente para que se manifeste sobre seu resultado, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, devolvam-se os.presentes autos a este Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ~. ld MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA~ Brasília-DF, em--I.!L/2-/ 2cO 4~TLt.k' f ..éfluza I1k~UJt Secretária de Segunda Cãmara VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI 10835.000330/00-55 129.650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ Recurso n~ 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10768.906802/2006-19
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1802-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marco Antônio Nunes Catilhos e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.139/146 contra decisão da 8ª Turma da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (fls.  131/135)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária  pela  falta  de  certeza  e  liquidez do crédito utilizado/pleiteado.  Quanto aos fatos:  Em 15/09/2003, a Telemar Norte Leste S.A. formalizou pedido de restituição  de  crédito  e  declaração  de  compensação,  por meio  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  seu  direito  creditório  da  CSLL  estimativa  mensal,  recolhida  a  maior,  no  valor  de  R$  81.984,31,  quanto  ao  período  de  apuração  –  Outubro/2000,  e  de  compensá­lo com débito da Cofins, relativo ao período de apuração – agosto/2003, código de  receita 2172 (fls. 04/08).  O  crédito  pleiteado  tem  origem  no  pagamento  de  R$  215.796,45  de  30/11/2000,  conforme  cópia  do  DARF  de  fls.  06  e  14/15,  a  título  de  atecipação  da  CSLL  devida por estimativa mensal do período de apuração ­ Outubro/2000, código de receita 2484,  pela  empresa  de  Telecomunicações  do  Piauí  S/A,  CNPJ:  06.847.875/0001­00  (empresa  sucedida,  incorporada  em  02/07/2001  pela  TELEMAR);  que  o  débito,  desse  período  de  apuração, seria de apenas R$ 133.212,14, conforme cópia da DIPJ 2001, ano­calendário 2000  (fl. 48), e extrato da DCTF do 3º trimestre/2000 (fl. 43).  Entretanto,  em  11/09/2008,  foi  emitido Despacho Decisório  de  fl.  69,  pela  Derat ­ RJ, indeferindo o crédito pleiteado, com base no Parecer Conclusivo n° 177/2008 (fls.  62/67), in verbis:  (...)  O  presente  processo  foi  formalizado  com  o  objetivo  de  estabelecer  tratamento manual  à  compensação peticionada por  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 3          3 meio  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n°  40376.14529.150903.1.3.04­0090  (folhas  04  a  08),  de  crédito  proveniente  de  pagamento  efetuado  por  Telecomunicações  do  Piauí  S/A  (CNPJ  n°  06.847.875/0001­00),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  (folha  40),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  de  receita  2484  (estimativa  mensal),  período  de  apuração  outubro/2000, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com  débito de COFINS, período de apuração agosto/2003, no valor  total  de  R$  123.853,70  (cento  e  vinte  e  três  mil,  oitocentos  e  cinqüenta e três reais e setenta centavos).  A  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  inciso  II  do  art.  156  da  Lei  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN). Faz­se necessário, entretanto, para  a  efetivação  da  compensação,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública  seja  dotado  de  liquidez  e  certeza.  É  exigência  contida  no  caput  do  art.  170  do  CTN,  transcrito  a  seguir: (...)  Com  o  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez  necessárias  à  compensação pleiteada, o presente processo  foi encaminhado à  DEFIS/RJO  para  que  fosse  efetuada  diligência,  nos  termos  do  artigo 4° da IN­SRF n° 600/2005 (vide despacho à folha 15).  Em decorrência da diligência empreendida,  foram anexados ao  presente processo os documentos às folhas 17 a 36, bem como o  despacho  às  folhas  37  e  38,  que  relatou  ter  sido  "impossível  realizar  a  diligência  (...)  por  falta  de  condição  documental  mínima para realizá­la com a segurança necessária".  Ainda  com  o mesmo  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito pleiteado, em conformidade com o disposto no artigo 170  do  Código  Tributário  Nacional,  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas RFB anexas às folhas 41 a 58.  Os extratos às folhas 41 e 42 revelam que o DARF no valor de  R$ 215.796,45, informado (folha 05) como origem do crédito no  valor de R$ 81.984,31 (folha 08), está vinculado ao pagamento  do  débito  de CSLL de  outubro/2000  informado na DCTF ativa  (folhas  43  e  44),  no  montante  total  de  R$  133.812,14,  tendo  restado, a princípio, saldo disponível no valor de R$ 81.984,31.    Contudo,  por  se  tratar  de  crédito  referente  a  pagamento  de  estimativa mensal de CSLL (código 2484), deve­se verificar se o  pagamento  foi  utilizado  como  dedução  no  cálculo  da  CSLL  a  pagar,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  constante  da  ficha  17  da  DIPJ  2001  ativa,  linha  38,  à  folha  49,  na  qual  constam  as  seguintes informações:  (...)  Os extratos às folhas 59 e 60 mostram que o débito de CSLL de  janeiro  de  2001,  informado  na  DCTF  ativa  no  valor  de  R$  692.015,36,  foi  extinto  por meio  de  compensação  de  débito  no  valor  de R$  692.015,36,  tendo  como  crédito  saldo  negativo  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 4          4 ano­calendário  2000.  Conforme  informa  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  à  folha  61,  o  valor  de  tal  crédito  utilizado  como  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000  corresponde a R$ 685.163,72.  Desta  forma,  o  valor  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas mensais de CSLL (código 2484) relativos a períodos  de apuração do ano­calendário 2000 que não foi utilizado como  saldo  negativo  daquele  ano­calendário  foi  de  R$  260.881,37.  Este  é  o  montante  de  crédito  disponível  para  todas  as  compensações  lastreadas  com DARFs de código 2484  relativos  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  2000,  conforme  demonstrativo a seguir:               CSLL ­ Ano calendário 2000  Saldo negativo recalculado           946.045,09  (­) Saldo negativo utilizado                      685.163,72  (=) Saldo negativo não utilizado           260.881,37  Os  extratos  às  folhas  52  a  58  correspondem  a  consulta  que  demonstra  que,  até  o  presente  momento,  a  interessada  não  apresentou  outras  Dcomp  lastreadas  no  crédito  alegado  no  presente processo, mas apresentou outras Dcomp lastreadas em  outros DARF recolhidos a título de pagamento de estimativas de  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  2000.  Todas  estas  Dcomp,  inclusive  a  que  aqui  se  analisa,  terão  direito  creditório  reconhecido no limite total de R$ 260.881,37, conforme tabela a  seguir:  PER/DCOMP                   PROCESSO           PA    CRÉD. PLEITEADO   CRÉD. A RECEBER    37949.02394.150903.1.3.04­5129   10768.906830/2006­28    fev/00        2.258,69           2.258,69  42703.79439.150903.1.3.04­9598   10768.906831/2006­72    mar/00         541,99            541,99  01199.05233.150903.1.3.04­1283   10768.906832/2006­17    mai/00      352.326,64        258.080,69  16733.59937.150903.1.3.04­4570   10768.906833/2006­61    set/00     1.105.573,77              ­  40376.14529.150903.1.3.04­0090   10768.906802/2006­19    out/00       81.984,31              ­    TOTAL                                                                          260.881,37  Por  todo  o  exposto,  não  ficando  comprovada  a  existência  de  crédito líquido e certo passível de restituição/compensação (...).  A contribuinte tomou ciência dessa decisão em 11/09/2008 – quinta­feira (fl.  69),  apresentando,  em 13/10/2008  (segunda­feira),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  72/81, alegando, em síntese, que:  ­  que  a  União  Federal,  em  preparação  para  a  desestatização  do  setor  de  telefonia  (privatização  do  sistema  Telebrás),  reestruturou  o  setor  que  era  composto  por  27  operadoras regionais (uma em cada Estado) e a Embratel — operadora de longa distância; que  separou  a  telefonia  fixa  da  móvel  em  Janeiro  de  1998;  que  promoveu  a  cisão  parcial  da  Telebrás em Maio de 1998, dando origem a 12 novas holdings privatizadas em 29/07/1998 em  12 leilões simultâneos na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Uma das companhias resultantes  foi a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A, embrião do que viria a  ser a Telemar; que a  Telecomunicações  do  Amapá  S/A,  por  sua  vez,  junto  com  diversas  outras  empresas  de  telefonia  estaduais,  veio  a  ser  incorporada  à  Telecomunicações  do  Rio  de  Janeiro  S/A  em  02/07/2001; que, posteriormente, a  razão social  de Telecomunicações do Rio de  Janeiro S/A  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 5          5 foi  alterada  para  Telemar Norte  Leste  S/A,  dando  fim  ao  1°  ciclo  de  consolidação  do  setor  telefônico;  que,  como houve  a  incorporação  das  empresas  adquiridas,  deu­se  a  sucessão  nos  direitos e deveres das empresas sucedidas;  ­  que  a  contribuinte  houve  por  bem  refazer  as  bases  de  cálculo  de  anos  anteriores  de  empresas  adquiridas  com  o  fito  de  identificar  valores  passíveis  de  restituição/compensação;  ­ que se identificou erro na apuração da CSLL ­ estimativa de Outubro/2000  da antiga Telecomunicações do Piauí S/A que realizou pagamentos em montante superior ao  débito efetivamente apurado;  ­  que o  crédito  identificado  foi  integralmente utilizado no PER/DCOMP n°  40376.14529.150903.1.3.04­0090,  recebido  pelo  Fisco  em  15/09/2003,  objeto  do  presente  processo;  ­ origem do crédito: que a questão não é de simples entendimento; que traz  aos  autos  DCTF  Retificadora  do  4º  trimestre/2000  (fls.  120/126),  recebida  pelo  fisco  em  14/01/2005, que demonstra a origem, certeza e liquidez do crédito alegado;  ­  que,  todavia,  em  análise  manual  da  declaração  de  compensação,  o  fisco  houve por bem indeferi­la, mediante reapuração das bases tributáveis do ano de 2000, para a  incorporada Telecomunicações do Piauí S.A.;  ­  tempestividade da DCTF retificadora: que, nos termos do § 1° do art. 147  do CTN, pode o contribuinte retificar suas declarações até o momento em que for notificado do  lançamento; que a retificação da DCTF foi tempestiva;  ­ decadência: que o fisco não pode revisar as bases do ano­calendário 2000  atingidas pela caducidade (CTN, art. 150, § 4º);  ­ que há necessidade de produção de prova pericial contábil, tendo formulado  quesitos e feito indicação de perito (tal pedido de perícia contábil não foi renovado quando da  apresentação do recurso voluntário);  Por fim, a contribuinte pediu:  a) a juntada posterior de documentos, nos termos do art. 16, § 4º, "a" e § 5°  do Decreto n° 70.235/72, que eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade  de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa do  período e por se tratar de crédito de sociedade incorporada;  b) protestou por todos os meios de prova admitidos em direito.  A DRJ/Rio de Janeiro I, apreciando o litígio, por unanimidade de votos, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, deixando de homologar a compensação, cuja ementa  do Acórdão transcrevo a seguir (fl. 131), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 6          6 Ano­calendário: 2000   DIREITO CREDITORIO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incumbe à interessada o ônus de demonstrar a liquidez e certeza  do crédito que alega.  Compensação não Homologada  (...)  Inconformada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  14/04/2009,  conforme  Termo  de  Ciência  (fl.  136),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/05/2009 de fls. 139/146, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ origem do crédito: que a questão não é de simples entendimento; que traz  aos  autos  DCTF  Retificadora  do  4º  trimestre/2000  (fls.  120/126),  recebida  pelo  fisco  em  14/01/2005, que demonstra a origem, certeza e liquidez do crédito alegado;  ­  tempestividade da DCTF retificadora: que, nos termos do § 1° do art. 147  do CTN,  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  até  o momento  anterior  à  intimação  fiscal  do  início  de  procedimento  de  fiscalização,  quando  perde  a  espontaneidade;  que  a  retificação da DCTF foi tempestiva;  ­ decadência: que o fisco não pode revisar as bases do ano­calendário 2000  atingidas pela caducidade (CTN, art. 150, § 4º).  Por fim, a contribuinte pediu a juntada posterior de documentos, protestando,  ainda,  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  pugnando  pela  revisão  da  decisão  recorrida.  É o relatório.                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 7          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca do direito creditório pleiteado de R$  81.984,31  (valor  original)  que  foi  denegado pela  decisão  recorrida  nos  presentes  aos  autos  ­  processo de compensação tributária.   Inexistindo  preliminar  de  natureza  processual  a  ser  enfrentada,  passo  à  análise do mérito do litígio.  1) ­ QUANTO AOS FATOS  ­ houve pagamento em DARF da CSLL estimativa de R$ 215.796,45 código  de receita 2484, período de apuração outubro/2000. Data do pagamento: 30/11/2000, efetuado  pela empresa incorporada Telecomunicações do Piauí S/A. Recolhimento confirmado (fls. 14 e  50).  ­ na DCTF/4º  trimestre/2000  foi  confessado débito da CSLL do período de  apuração Oububro/2000, código de receita 2484, no valor de R$ 133.812,14 (fl. 43);  ­ na DIPJ 2001, ano­calendário 2000 (Ficha 16), transmitida pela internet em  29/10/2001, quanto ao mês de Outubro/2000, com base em balancete de suspensão ou redução,  foi  apurada  CSLL  estimativa  de  R$  145.688,99;  dedução:  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  púbico R$ 11.876,85; CSLL a pagar R$ 133.812,14 (fl. 48).  ­  ainda,  na  DIPJ  2001,  ano­calendário  2000  (Ficha  17)  –  ajuste  anual  ­foi  apurada (após inclusões e excluões ao Lucro Líquido anual) – saldo negativo de CSLL a pagar  no valor de R$ 619.774,28 (fl. 49). Senão, vejamos:  •   base de cálculo da CSLL R$ 26.312.241,77;  •  CSLL da atividade R$ 2.427.208,19;  •  (­) CSLL paga por estimativa menal R$ 3.046.982,47;  •  saldo negativo de CSLL a pagar (R$ 619.774,28).    Nos  presentes  autos,  a  contribuinte  alegou  que  –  nesse  saldo  negativo  da  CSLL  –  não  estaria  computado  o  valor  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  da  CSLL  do  período de apuração Outubro/2000, no valor de R$ 81.984,31(valor original).  2)  ­  QUANTO  À  APURAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO PLEITEADO  Para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a unidade de origem da  RFB  efetuou  diligência  fiscal,  intimando,  pelo  menos  4  (quatro)  vezes,  a  contribuinte  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 8          8 apresentar  livros  e documentos,  porém  a empresa não produziu  as provas do  alegado direito  creditório.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  narrativa  dos  fatos  constantes  do  Relatório  de  Diligência  fiscal,  de  01/09/2008,  da DRF  de  Fiscalização  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  37/38),  in  verbis:  (...)  (2)  Em  24/04/2008  e  23/05/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  do  Período de Apuração de Janeiro de 1998 a Dezembro de 2000,  da Telecomunicações do Piauí S/A ­ CNPJ n° 06.847.875/0001­  00, onde estejam consignadas as Bases de Cálculo Mensais do  IRPJ  e  da  CSLL  que  serviram  para  o  recolhimento  por  estimativas no período citado. (fls. 17 e 18)  (3)  Através  dos  Termos  de  Intimação  datados  de  11/07/2008  e  21/07/2008  (fls.  19  a  22),  foi  o  contribuinte,  na  qualidade  de  sucessora  de  Telecomunicações  do  Piauí  S/A  ­  CNPJ  n°  06.847.875/0001­00,  a  apresentar  por  escrito,  os  Balanços  ou  Balancetes de Suspensão ou Redução utilizados para determinar  o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com  base no lucro  líquido ajustado dos anos de 1998, 1999 e 2000,  com as devidas Adições e Exclusões.  (4)  Até  a  presente  data  o  contribuinte  não  apresentou  os  Balanços  ou  Balancetes  de  Suspensão  ou  Redução  utilizados  para  determinar  o  pagamento  da  Estimativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  com  base  no  lucro  líquido,  ajustado  pelas  devidas  Adições  e  Exclusões  (uma  vez  que  não  fazem parte do correspondente Livro Diário ­ como determinado  na  legislação  vigente)  (fls.  26  a  36)  e  as  Adições  e  Exclusões  relativas  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  também  não  estão  consignadas  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR. (fls. 23 a 25).  Desta  forma  o  Auditor­Fiscal  abaixo  identificado  considera  impossível realizar a diligência que tem por objetivo determinar  a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  concernente à Estimativa do mês de outubro de 2000, por  falta  de  condição  documental  mínima  para  realizá­la  com  a  segurança necessária.  (...)  Não obstante, ainda com objetivo de aquilatar a certeza e liquidez do direito  creditório demandado (rastreamento), a auditoria intena da RFB, ­ partindo da premissa que a  base de cálculo anual da CSLL seria aquela que foi informada na DIPJ 2001 ­, apurou, ­ com  base nos recolhimentos em DARF da CSLL estimativa dos meses de 2000, nas compensações  diretas  informadas  e  nas DCOMP,  transmitidas  pela  internet,  utilizando  o  saldo  negativo  da  CSLL desse ano ­, a inexistência do crédito pleiteado.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 9          9 A propósito, transcrevo o disposto no Parecer da DERAT/Rio de Janeiro, que  fundamentou o Despacho Decisório, de 11/09/2008 (fls. 62/68):  (...)   Os extratos às folhas 41 e 42 revelam que o DARF no valor de  R$ 215.796,45, informado (folha 05) como origem do crédito no  valor de R$ 81.984,31 (folha 08), está vinculado ao pagamento  do  débito  de CSLL de  outubro/2000  informado na DCTF ativa  (folhas  43  e  44),  no  montante  total  de  R$  133.812,14,  tendo  restado, a princípio, saldo disponível no valor de R$ 81.984,31.  Contudo,  por  se  tratar  de  crédito  referente  a  pagamento  de  estimativa mensal de CSLL (código 2484), deve­se verificar se o  pagamento  foi  utilizado  como  dedução  no  cálculo  da  CSLL  a  pagar,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  constante  da  ficha  17  da  DlPJ 2001 ativa, linha 38, à folha 49, (...).  O  extrato  da  DCTF  ativa  relativa  ao  ano­calendário  2000  (folhas 43 e 44) não informa valores de compensação.  A DIPJ ativa relativa ao mesmo ano­calendário (folhas 45 a 49)  informa CSLL retida na fonte por órgão público num valor total  de R$  25.045,18.  (Obs:  a  auditoria  interna  apurou  apenas  R$  16.957,55.  Ainda que fosse apurado aquele valor integral, não mudaria a sorte do pleito da  recorrente).  (...)  Desta  forma,  o  valor  máximo  que  o  contribuinte  poderia  ter  informado a  título de CSLL Mensal Paga por Estimativa (linha  38, ficha 17 da D1PJ 2001) seria de R$ 3.373.253,28,(...)   (Obs:  Foi  computado  nesse  montante,  inclusive,  o  valor  integral  do  recolhimento em DARF do período de apuração Outubro/2000 R$ 215.976,45).  A  contribuinte  apurou  na  DIPJ  2001,  ano­calendário  2000  (declaração  de  ajuste anual), saldo negativo de CSLL (R$ 619.774,28).  Por sua vez, no rastreamento da auditoria interna da RFB, houve a apuração  de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001, ano­calendário 2000 (R$ 946.045,09).  Desse  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2000,  a  recorrente  informou ­ na DCTF/1º trimestre/2001, que utilizara – na compensação direta (sem processo) ­ valor  equivalente  ao  débito  da  CSLL  (estimativa)  do  período  de  apuração  Janeiro/2001,  no  valor de R$ 692.015,36 (fl. 60).  A auditoria interna da RFB, apurou que o valor original do saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2000 (utilizado nessa compensação) foi R$ 685.163,72 (fl. 61).  Em face disso,  restou – para utilização futura  ­ saldo negativo de CSLL do  ano­calendário 2000 (R$ 260.881,37).  Nesse sentido, a recorrente entregou os seguintes PER/DCOMP, utilizando o  referido saldo negativo remanescente da CSLL:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 10          10   PER/DCOMP                   PROCESSO           PA    CRÉD. PLEITEADO   CRÉD. A RECEBER    37949.02394.150903.1.3.04­5129   10768.906830/2006­28    fev/00        2.258,69           2.258,69  42703.79439.150903.1.3.04­9598   10768.906831/2006­72    mar/00         541,99            541,99  01199.05233.150903.1.3.04­1283   10768.906832/2006­17    mai/00      352.326,64        258.080,69  16733.59937.150903.1.3.04­4570   10768.906833/2006­61    set/00     1.105.573,77              ­  40376.14529.150903.1.3.04­0090   10768.906802/2006­19    out/00       81.984,31              ­    TOTAL                                                                          260.881,37  Como  demostrado,  para  o  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  não  há  crédito  disponível a ser utilizado na compensação informada.  3) ­ QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO   É cediço que, ao peticionar, cabe ao autor comprovar o  fato constitutivo do  direito que alega ter.  Nesse sentido, dispõe o art. 333, I, do Código de processso Civil Brasileiro –  CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)                                                                                                          (grifei)  Para  comprovação  de  fato  constitutivo  do  direito  creditório  demandado,  atinente a pagameno a maior ou indevido da CSLL (pagamento antecipado a maior), além do  DARF,  deve­se  observar,  sobretudo,  a  legislação  de  apuração  tributo,  com  respectivos  documentos de suporte dos registros nos livros contábeis e fiscais pertinentes, e a legislação de  regência da compensação tributária.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 11          11 A propósito, a recorrente, uma empresa economicamente de grande porte, no  ano­calendário  2000  optou  pela  apuração  do  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Real  anual,  com  obrigação de fazer pagamentos antecipados do IRPJ, mensalmente, por estimativa, com base na  receita bruta e acréscimos, ou com base em balancetes de suspensão ou redução.  A CSLL, na mesma esteira, segue o regime de apuração do IRPJ, por força  do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/88 e art. 28 da Lei 9.430/96.  A contribuinte não produziu prova nos autos, de sua escrituração contábil e  fiscal, e respectivos documentos de suporte dos lançamentos contábeis, de que não aproveitara  o crédito pleiteado quando do encerramento do ano­calendário 2000, pois não juntou aos autos  cópia dos balancetes de suspensão ou redução que deveriam estar registrados no livro LALUR  e transcritos no livro Diário.  Nesse sentido, dispõe ao art.35 da Lei nº 8.981/95, in verbis:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  Ainda, inexiste previsão de restituição de mera antecipação de pagamento de  CSLL  por  estimativa  mensal,  mas  sim  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  respectivo ano­calendário em 31 de dezembro – data do fato gerador ­, caso o somatório dos  recolhimentos  por  estimativa mensal  do  ano­calendário  foi maior  que  a CSLL  apurada  com  base  no  lucro  líquido  anual  ajustado  pelas  inclusões  e  exclusões,  no  ajuste  anual  (Lei  nº  9.430/96, art. 6º).  Embora  intimada  diversas  vezes,  em  sede  de  procedimento  de  diligência  fiscal, a recorrente não apresentou os balancetes de suspensão ou redução dos meses de 2000,  nem apresentou o livro LALUR onde esses balancetes pudessem estar elaborados. E, ainda, no  livro Diário os balancetes de suspensão ou redução não foram transcritos, conforme Relatório  de Diligência fiscal.  Ora, o art. 170 do Código Tributário Nacional,  para efeito de compensação  tributária,  exige  que  o  crédito  apresentado  contra  o  fisco,  para  encontro  de  contas,  tenha  liquidez e certeza. Senão, vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 12          12 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Por todas essas razões, conforme demonstrado, a recorrente não comprovou a  certeza e liquidez do crédito pleiteado.  4) ­ REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INOCORRÊNCIA.  A recorrente alegou que, em sede de processo de compensação tributária, não  cabe ao fisco revisar base de cálculo de tributo sem auto de infração, e que – além de tudo – o  direito de  revisar  já  teria decaído, cujo prazo de cinco anos para lançamento de diferença de  débitos de  tributos,  sujeitos a  lançamento por homologação,  tem  termo  inicial a data do  fato  gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º)  No  caso,  como  já  demonstrado,  não  houve  revisão  da  base  de  cálculo  das  estimativas  mensais.  E,  também,  não  houve  revisão  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­ calendário 2000 (ajuste anual).  Houve apenas  rastreamento  (identificação)  dos  créditos  a deduzir  da CSLL  apurada pela própria contribuinte (DIPJ – declaração de ajuste anual), para efeito de apuração  do saldo negativo a pagar (restituição).  Não  se  pode  confundir  direito  de  lançamento  tributário  com  direito  de  verificação da liquidez e certeza do crédito obstado contra o fisco.   Para glosa de custos/despesas (revisão de declaração em auditoria interna da  RFB), há, sim, necessidade de auto de infração, e respeitado o prazo decadencial de cinco anos  a partir do  fato gerador ou do primeiro dia do exercício  seguinte  ao ano que o  fisco poderia  lançar a exação fiscal.  Por outro  lado, para  rastreamento do crédito pleiteado, desde que não  tenha  ocorrido a homologação tácita da compensação, o fisco pode retroagir a análise ou verificação  do crédito até a data de sua origem/formação.   Não se restitui o que não se pagou a maior.   Há  necessidade,  por  conseguinte,  do  demandante  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito reclamado.  O  pedido  do  pretenso  crédito  do  ano­calendário  2000  foi  efetuado  em  15/09/2003 (fls. 04/08), e a contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 11/09/2008  (fl. 69).  Logo, não houve homologação tácita.  Ainda, não há que se falar em decadência, pois não houve lançamento fiscal  (não houve glosa de custos ou despesas e não houve apuração de novas receitas  tributáveis),  mas mero rastreamento ou verificação de direito creditório pleiteado.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906802/2006­19  Acórdão n.º 1802­001.136  S1­TE02  Fl. 13          13 Por conseguinte, diversamente do alegado pela recorrente, não houve revisão  da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2000, pois permanece, continua sendo mesma  informada pela contribuinte na respectiva DIPJ.  5)  ­  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.  Por fim, a contribuinte pediu juntada posterior de documentos e protesto por  todas as provas admitidas em direito.  Pretensão descabida.  A  recorrente  teve  várias  oportunidades,  nos  presentes  autos,  de  produzir  provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (durante o procedimento de diligência fiscal,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e  quando  da  apresentação  do  recurso voluntápário), porém não o fez.  Além  disso,  não  comprovou motivo  de  força maior  (Decreto  nº  70.235/72,  art. 16, § 4º, “a”). Faculdade processual preclusa.  Portanto, pedido rejeitado.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL

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7982034 #
Numero do processo: 10120.002587/2005-00
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIAS. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSA. A diligência requerida é notadamente desnecessária ao deslinde da contenda visto que bastava a comprovação das deduções, o que não logrou êxito o recorrente em fazê-lo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
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Numero do processo: 11030.002310/99-13
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n").363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas c cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-00.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), I lenrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa POssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Designado sara redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-08T00:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-05-08T00:22:17Z; Last-Modified: 2013-05-08T00:22:17Z; dcterms:modified: 2013-05-08T00:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:46f6cd8d-b110-4cb1-a4f2-5dfb565dd0e6; Last-Save-Date: 2013-05-08T00:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-05-08T00:22:17Z; meta:save-date: 2013-05-08T00:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-05-08T00:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-08T00:22:17Z; created: 2013-05-08T00:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-05-08T00:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T00:22:17Z | Conteúdo => Carlos i iirsi OPof ■Al III / on Macedo osenburg Fill - Relatoi CSRE-T3 Fl. 275 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11030.002310/99-13 Recurso n" 223.909 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.902 — 3' Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria IPI Recorrente BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n").363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas c cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), I lenrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa POssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Designado sara redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Leonardo Siade Man n - Redator Designado Participaram do resente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo (N. 132/177) contra decisão do acórdão n 2 201-77.750, da Primeira Camara do Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS A PESSOAS FISIC'AS E COOPERATIVAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efttivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que Pram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RECEITA DA EXPORTAÇÃO. Exclui-se a receita de revenda de mercadorias tanto da receita de exportação como da receita operacional bruta para fins de cálculo do crédito presumido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso provido eni parte Em sua manifestação, o recorrente insurge-se contra a exclusão dos valores decorrentes das aquisições de insumos de fornecedores não contribuintes do PIS e da Cotins (pessoas físicas e cooperativas), utilizados na fabricação dos produtos exportados, para fins de aculo do crédito presumido do IPI 0 recurso foi admitido nos termos' do despacho n°201-398 de fls. 260/263. 2 Process° n0 11030.002310/99-13 CSR F-T3 Aeórao n." 9303-00.902 Fl. 276 A Fazenda Pública não apresentou contrarrazões. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NA() CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. O crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e Corms nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05195, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363. de 16/12/96, que determina: "Art. 1 0 A empresa produtora e expor/adora de mercadorias nacionais fará ju.s• a crédito presumido do Impost() sobre Produtos Industrializados, como ressarc imento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n'° 7, c/c 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (•.) Ari. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicaçõo, sobre o valor total das aquisições de 1/matérias -primas, produtos intermediários e material de embulagem referidos no artigo anterior, do percennutl correspondente a rela(Cio entre a receita de exportaçõo e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1°. 0 crédito fiscal será o resultado da aplicwilo do percentual de 5.37% sobre a base de cálculo definida neste arligo. - (negritos acrescentados,). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do 11'1, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. 0 valor do credito presumido , então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Colins mais 0.65% de PIS, corn incidência dupla e his in idem (2 x 2.65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 10 da Lei if 9.363/96, acima transcrito, o beneficio fiji instituído como ressarcimento de PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97,já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas juridicas, sujeitas As contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação A Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1' que lhe antecede. 0 mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 10 da Lei IV 9.363/96, refere-se evidentemente A incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (dai a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o eleito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia juridica é eficácia do fato jurídico ; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."1 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir A hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (falo gerador'), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo ()Net° é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida corn qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia juridica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. 0 tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de timid Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Sao Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. • • 4 Processo n° 11030.002310/99-13 ('SR t'-T3 Acórdão n." 9303-00.902 1'1. 277 incidências econômicas econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela , suportada definitivamente. 6. a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta. o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação juridico-tributdria que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma juridica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência juridica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Corms sobre os insumos adquiridos, com incidência juridica. esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor 6. estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos. mas ao valor do beneficio. valor é que é presumido, e não a incidência de PIS e Corms, que precisa ser certa para s6 assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2'. § 2". da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e Colins - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer haunt°, 111eS1110 lido sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei 11 0 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e 100 (pet/as aquele sujeito 'incidência' do PIS/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de aikido do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a illCidC?IlCia dos tributos em algum 11701110110 da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico eApressiio utilizada pelo legislador ('ressarcimento cicis contribuições 5 incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos ins umos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFIAIS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram deforma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insinuo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram ein fuses anteriores da cadeia produtiva. (..) 23. Assim, a condição legalmente disposta pant que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo er base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. Provo inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFIAIS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5" da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exporiador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. C01110 o crédito presumido é uni ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, cio produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributas 'incidentes' sobre o inSt11110 adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu firnecedor) podem ser ressarchlos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituidas ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abcnidos do crédito presumido. 28. Eva interpretação lógica é confirmada por toclos os denials dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu forms de controle achninistrativo do crédito presuinido, estipulando ao seu beneficiário ulna série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo 100 fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como No, 6 Processo n 11030.002310/99-13 CS 11 F-'13 Acórdão n. 0 9303-00.902 H. 278 C./ exempla reprodic-se o art. 3" da multicilacia Lei n" 9.363, de 1996: 'Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e cio valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sera efetuada nos termos das normas. que regem a incidência das contribuições referidas 110 art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal c/c venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador ' 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, qucindo o produtor/exportador adquire insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota .fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos illS111110S adquiridos de pessoas fisicas, que ncio estão obrigados ci manter escrituração contábil? 30, Tod(' a Lei n" 9.363, (le 1996, está direcionacki, iinicu e exclusivamente, à hipótese cie concessão do créclito presumido quando o fbrnecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte cio P1S/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarchnento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31. E111 S111110, a Lei n° 9.363, cie 1996, criou 11111 sistema de concessão e controle cio crédito presumido (le IPI, cuja premissa que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário cio incentivo seja contribuinte cio PIS/PASEP e cia COF1NS (..) 37. Da mesma . forma, não procede o entendimento de que a cdiquota tie 5,37% sobre o valor dos ins 111170S adoll'idoS significaria que o legislador teria previsto a oneração médici dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa oneração média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos ao.s fbrnecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38. A aliquota c/c 5,37% fbi determinada tomando por média chi cadeia de proclução nacional chias fases de co ii anteriores ao fornecimento ao procluior/exporiador, sem margem de agregaçao, excel() a das próprias contribuições. que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, C'017Sideralldo 111110 hipotética venda, da prinicira para a seguncia fase no valor (le 100 unickuk.s. monetárias (am.) leriumos a seguinte incidência ac umulacia: 1) 100 uni. x 1,0265 > 102,65 min.: 2) 102,65 Ill. X 1, 0265 > 105,37 it.m.; 7 3) valor total das contribuições nas duas laves - (105,37 u. in. - 100 u.m.) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que 1(11 cálculo somente considerou operações mire contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, demro desse raciocínio lógico-matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado a prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria coin a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema 17C70 condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do P1S/PA.S'EP e da COF1NS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa izathi prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de ulna obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de ¡MUMS. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do ins1U710 pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge niesmo quando O jhrnecedor 100 pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver C0111 a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei 110 9.363, de 1996, finidamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COHNS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito presumido' que reflita a média das 'incidencias' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os ins 111710S que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei it' 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instiluidas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e 17 ° 70, de 1991." Como conclusão, entendo que as aquisições de insumos a pessoas físicas não dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. que a partir de 01/11/99 cessou a ism-10o ampla da Cofias e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato 8 politico do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser fella mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais ra:ocivel que a desoneração corresponda não apenas Wilma etapa do processo produtivo, mas sim tis duos etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível corn a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou -se). Ora, a redação não permite devaneios. - Negar o crédito sob a argumentação de que não incidiu PIS e COFINS na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou urna tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. E exatamente por isso que fixou-se uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1= 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais urna vez, a lei é cristalina quanto à base de cálculo do incentivo, senão vejamos: Art. 2A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se A. conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF n.'s 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois Somente a lei„slriciu sensu, poderia prever tais exclusões, jamais urna norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COF1NS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° du Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e 1 0 • • Processo n° 11030.002310/99-13 Acórdão it' 9303-00.902 CSRF-T3 20) f7/ material embalagem de pessous lisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336, Designado paw redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). CONSIDERANDO os articulados precedentes c tudo o mais que dos autos consta. voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte cm tela, para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. • •

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Numero do processo: 11065.101272/2006-91
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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RESSARCIMENTO.. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cotins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relatar EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido: A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, previsto no § i tio ar! 6'da Lei n 10 833/2003, relativo ao 29 trimestre de 2006 A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que.- 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela finta de veículos. ; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resilln0 das alegações. consta do elatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRI em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-13 218, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic Ciente desta decisão em 03/10/2007, a interessada ingressou, no dia 11/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 261/284, no qual alega, em aper toda síntese, que: 1 - o montante do 1CMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a .fbirrecedor es -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa,. 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela .frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa Servem para o transporte de produtos e i115111110S entre estabelecimentos da recorrente,. 3 - os residiras são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc ) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou apaga uma pessoa jurídica, e Processa n" 11065.101272/2006-91 CSRF-T3 Acórdão n°930301037 FT 443 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento Cita »aispruclência da CSRF. Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS BASE DE CÁLCULO RECEITA_ REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cotins. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cotins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte, Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial requerendo a reforma do acórdão em foco, postulando a inclusão das receitas de cessão de créditos do 1CMS na base de cálculo de Cofins, bem como pela impossibilidade de se apropriar, como crédito de Cofins, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. A presidenta da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso, no tocante a essa segunda matéria (impossibilidade de se apropriar, como crédito de Cofins, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais) e negou em relação à base de cálculo da contribuição (inclusão das receitas de cessão de créditos do 1CMS na base de cálculo da Cotins), No tocante à parte do recurso que não logrou admissibilidade, a Douta Procuradoria agravou, mas o reexame não lhe foi favorável, conforme despacho de fl. 408 Contrarrazões do sujeito passivo às 11s, 412 a 4.31. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele 3 4 'Redação dada pela ela Lei 10865/2004: A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar como crédito de Cofins dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II' do art.. 3' da Lei 10.833/2003. A Secretaria da Receita Federal do Brasil deu o alcance do termo insumo, previsto na legislação do PIS e da Cotins não cumulativas o mesmo que foi dado para o IPI, mas precisamente, o conceito trazido no Parecer . Normativo CST" n o 65/79. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.. Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974 000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Desta, te, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria seria a confirmação da decisão recorrida. Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a resn Uiva noção de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de -insulinas" aqui referido A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10 637 Em seguindo lugar, ao usar a expressão "insumos", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu "serviços", de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, uma simples leitura do artigo 3° da Lei 10.833/2003 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de creditas de Cotins aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisas seguintes, permitiu-se o creditamento de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cotins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de instituas na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado: Processo 11 0 11065 101272/2006-91 Acórdão n 0 9303-01.037 CSRF-T3 Fl 444 • i\11- /17 I. 30 Do valor apurado na forma do ar!. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação cu oinissis II - bens e serviços, utilizados como inS111110 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 20 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabi icante ou importador, ao concessionário, pela intermediaçc.-io ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, LRedação dada nela Lei n° ia 865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa,. V - valor das contraprestações de operações de ariendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; [Redação dada nela Lei n° 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e maios bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado )(aturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; 1K- armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for .suportado pelo veridedoi As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram-se reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e de, com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem com as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços geram direito a créditos de Cotins, nos termos do art. 3" transcrito linhas acima. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres

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Numero do processo: 19515.002741/2005-76
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 ERRO INJUSTIFICÁVEL ALEGAÇÃO DE ESCUSA INACEITÁVEL EM FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. Não se pode compadescer com alegado erro injustificável perante compensações realizadas, em tempo e forma indevidas, e não comprovado o direito líquido e certo para tanto, além do que lesivo aos interesses fazendários em exame.
Numero da decisão: 1202-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 7          1 6  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002741/2005­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.924  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ENERCORP SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ERRO  INJUSTIFICÁVEL  ­  ALEGAÇÃO  DE  ESCUSA  INACEITÁVEL  EM FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS.  Não  se  pode  compadescer  com  alegado  erro  injustificável  perante  compensações realizadas, em tempo e forma indevidas, e não comprovado o  direito  líquido  e  certo  para  tanto,  além  do  que  lesivo  aos  interesses  fazendários em exame.      Vistos, relatador e discutidos os autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 41 /2 00 5- 76 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 18 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 19515.002741/2005­76  Acórdão n.º 1202­000.924  S1­C2T2  Fl. 8          2   Relatório  Transcreve­se,  a  seguir,  o  relatório  produzido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, por bem descrever os fatos:  O interessado  foi  autuado no  IRPJ, em 30/09/2005,  conforme o Decreto n.°  70.235/72  e  suas  alterações,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de R$  1.024.394,29,  incluindo  imposto,  multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2005,  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  realizado  a  partir  de  revisão  eletrônica da DIPJ, na qual foi constatada dedução ­ a titulo de isenção e/ou redução  de  imposto  ­  própria  de  empresa  instalada  na  área  da  SUDENE,  considerada  no  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado,  sem  que  os  requisitos  legais  para  gozo  do  beneficio fiscal fossem observados (fls. 1 a 72).   O Termo de Constatação (TC) dá conta de que o contribuinte declarou na Linha 10  da Ficha 12A o valor de R$ 400.827,29 a titulo de Isenção e Redução do Imposto.  Intimado, informou que tal valor é composto por (fls. 63 a 65):  1 ­  IRPJ recolhido por estimativa nos meses de abril, maio e junho de 1998,  no valor total de R$ 14.000,00;  2 ­ CSLL recolhida por estimativa nos meses de abril, maio e junho de 1998,  no valor total de R$ 2.400,00;  3 ­  IRRF sobre notas fiscais de serviços emitidas em 1998, no valor total de  R$ 3.750,00;  4 ­ Correção pela taxa SELIC dos valores elencados nos itens 1 a 3, no valor  total de R$ 6.320,78;  5 ­ IRRF sobre nota fiscal de serviços emitida em 1999, no valor to tal de R$  7.468,00;  • 6­ Correção pela taxa SELIC do valor elencado no item 5, no valor de R$  993,99;  7­  COFINS  recolhido  sobre  exportação  de  serviços  realizados  nos  anos  de  1999 e 2000, no valor total de R$ 282.210,00;  8­ Correção pela taxa SELIC do valor elencado no item 7, no valor total de R$  18.622,12;  9­ PIS recolhido sobre exportação de serviços realizados nos anos de 1999 e  2000, no valor total de R$ 61.145,00;  10­Correção pela taxa SELIC do valor elencado no item 9, no valor  total de  R$ 4.034,75.  O TC dá conta, também, de que não foi apresentado qualquer documento que  comprovasse  que  o  contribuinte  podia  utilizar  o  beneficio  fiscal  de  isenção  ou  redução do imposto. Todavia, foram apresentadas cópias dos seguintes documentos:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 18 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 19515.002741/2005­76  Acórdão n.º 1202­000.924  S1­C2T2  Fl. 9          3 1  ­  Pedido  de  Compensação  da  C0FlNS  acima  citada  com  o  IRPJ  do  ano­ calendário 2000, processo administrativo n.° 13808.000299/2001­48;   2  ­  Pedido  de Restituição  do  PIS  acima  citado,  processo  administrativo n.°  13804.000426/2001­ 49;  3 ­ Notas Fiscais de serviços emitidas nos anos de 1998, 1999 e 2000.  O TC prossegue apontando que:  "A Linha 10 da Ficha 12A só pode  ser utilizada pelas  empresas  legalmente  amparadas por isenção ou redução do imposto, a título de incentivo fiscal. O valor a  ser indicado corresponde ao valor informado na Linha 31 da Ficha 10 – Cálculo da  Isenção  de Redução  do  Imposto  sobre  o Lucro Real  ­  PJ  em Geral. Ocorre  que  a  Ficha 10 da DIPJ 2001/2000 não foi preenchida pelo contribuinte.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  prevê  a  isenção  ou  redução do  imposto  para  empresas  industriais  ou  agrícolas  instaladas  nas  áreas de  atuação da SUDENE ou da SUDAM, conforme artigos 546 a 561 do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.000  de  26  de março  de  1.999  (RIR199), situação em que não se enquadra o contribuinte acima.  Portanto,  considerando que  o  contribuinte  reduziu  indevidamente  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  lançando  na  DIPJ  exercício  2001,  ano­calendário  2000 valores que não se referem a benefício fiscal previsto na legislação do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, procederemos à lavratura de Auto de Infração." ­  O auto de infração consta às fls. 66 a 72 e o enquadramento legal foi   nos arts. 546 a 561 do RIR199 e no art. 1° da MP n.° 2.058/2000 e reedições.  A empresa apresentou impugnação, em 01/11/2005 (fls. 74 a 87), por meio de  seus advogados (fls. 87 e 90 a 101), acostando cópias de documentos ­ inclusive de  pedidos de compensação e de restituição, com cópias das respectivas Notas Fiscais ­  e alegando que:  1 ­ nulidade da autuação, pois a fiscalização não considerou que o valor de R$  400.827,99  registrado  como  Incentivo  de  Isenção/Redução  na  DIPJ  refere­se  a  ajustes e a compensações regularmente realizadas com base em vários permissivos  legais, pois possui créditos tributários provenientes de (I) ajustes de estimativas do  IRPJ, CSLL e IRRF antecipados nos anos de 1998 e 1999 e  (II) compensações da  COFINS  e  do  PIS  recolhidos  a  maior  em  período  anterior  (1999),  visto  que  as  compensações estão previstas no art. 170 do CTN, art. 66 da Lei n° 8.383/91, nas  redações do art. 74 da Lei n° 9.430/96, assim como no art. 12 e § 1° da IN SRF n.°  21/97, na IN SRF n.° 210/2002, e na IN SRF n.° 460/2004;  2  ­  nulidade  da  autuação,  já  que  o  erro  material  cometido  ­  aliás,  expressamente  reconhecido  pelo  AFRFB,  no  seu  TC  ­  não  pode  fundamentar  a  exigência, pois sendo mero equívoco no preenchimento da DIPJ, não ocorreu o fato  gerador  (art.  142  do CTN),  sendo  que  não  foram  demonstrados  os  fatos  jurídicos  tributários  que  justificariam  a  autuação,  bem  como  não  foram  apresentadas  quaisquer  elementos de prova; ou  seja:  o AFRFB, mesmo  reconhecendo de  forma  expressa  o  evidente  erro  material  no  cumprimento  de  obrigação  acessória,  não  procedeu à retificação da referida DIPJ, em dissonância com o art. 147, par. 2° do  CTN; traz jurisprudência administrativa sobre "erro de fato";  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 18 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 19515.002741/2005­76  Acórdão n.º 1202­000.924  S1­C2T2  Fl. 10          4 3  ­  ilegitimidade  da  taxa  SELIC  para  correção  monetária  de  créditos  tributários.  A decisão da DRJ julgou o lançamento procedente, considerando os seguintes  fundamentos:  ­  não  há  nulidade,  posto  que  não  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/72;  ­ no mérito:   ­ há rito próprio para compensação, que não passa pela dedução em DIPJ;  ­  deduzir  IRRF  é  legalmente  previsto, mas  não  pedidos  de  compensação  e  restituição;  ­ por ocasião da entrega da DIPJ os processos já haviam sido constituídos e  não autorizam deduzi­los na DIPJ;  ­ quanto ao alegado erro material, equívoco no preenchimento da DIPJ, veja­ se que fato incontestável, posto que o resultado do imposto a pagar foi reduzido indevidamente  e,  quanto  ao  fato  gerador,  ele  ocorreu  e  não  cabia,  por  absoluta  falta  de  competência,  a  retificação da DIPJ pela autoridade fiscal;  ­  quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa  SELIC, não cabe competência à instância administrativa manifestar­se sobre tal.  Tempestivamente o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário alegando,  em síntese, o seguinte:  ­ reitera o argumento de nulidade, com base no art. 142 do Código Tributário  Nacional,  por  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  posto  que  realizou compensações de estimativas a maior do IRPJ e CSSL, além do PIS e da COFINS do  ano calendário de 1999, conforme documentação acostada à defesa inicial, com base no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  e  IN  21/97,  eis  que  decorrentes  de  decisões  administrativas  favoráveis,  como também apontadas na decisão recorrida;  ­  reitera  o  equívoco  no  preenchimento  de  sua  DIPJ  e  argumenta  a  impossibilidade de constituição do  crédito  tributário  a partir  do  referido  erro material,  ou de  fato.  Eis o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 18 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 19515.002741/2005­76  Acórdão n.º 1202­000.924  S1­C2T2  Fl. 11          5 É  relevante  delimitar  a  infração,  objeto  do  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  definir, com efeito, os limites fáticos e de direito da presente lide.  Como  consta  no  Termo  de  Constatação  nestes  autos,  a  autoridade  fiscal  apurou que houve um lançamento na linha 10, ficha 12 A da DIPJ/2001, a título de isenção e  redução  do  imposto,  por  considerar  a  operação  do  sujeito  passivo  em  zona  territorial  incentivada, o Nordeste (antiga SUDENE) ou Norte (Sudam) e intimou a empresa a esclarecer  tal composição de valor ali lançado.  A contribuinte  trouxe elementos, conforme  já  relatado, que demonstraram a  composição  do  valor  lançado  nos  campos  de  sua  DIPJ,  porém,  como  constou  também  na  acusação do lançamento de ofício, não apresentou qualquer comprovação ou demonstração de  sua condição beneficiária dos incentivos fiscais acima referidos, ocasionado, por esse motivo, o  fundamento fático para o lançamento da exigência examinada, nos seguintes termos:  Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  reduziu  indevidamente o Imposto de Renda sobre o Lucro Real, lançando  na DIPJ exercício 2001, ano­calendário 2000 valores que não se  referem a benefício  fiscal previsto na  legislação do  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  procederemos  à  lavratura  de  Auto  de  Infração  Com  essa  premissa  fática  necessária,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, não obstante ter apreciado a argüição de erro de fato alegado pela defesa inicial da  contribuinte,  considerou  o  lançamento  procedente,  posto  que  a  contribuinte  asseverou  que,  além foi erro de lançamento na sua DIPJ/2001, o valor glosado foi decorrente de compensações  efetuadas  oriundas  de  outros  processos  administrativos  fiscais,  com  objeto  específico  de  pedidos  de  compensações,  assim  como  de  operações  de  compensações  de  IRRFonte  e  estimativas mensais, conforme resposta a fls.05 e 06, informando ter procedido a retificadora.  Pois bem, o centro da controvérsia é o fato de redução indevida do IRPJ de  2000  em  confronto  com  o  alegado  erro  de  fato,  ou  material  no  preenchimento  da  DIPJ  correspondente,  e  compensações  de  supostos  direitos  creditórios,  em  processos  próprios,  e  procedimentos diretos de compensações de IRRFonte e estimativas mensais na DIPJ.  Diante  dessa  premissa,  logicamente,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, decidiu considerar não elidida, por prova em contrário, a infração caracterizada pelo  autoridade lançadora.  A autuação teve como procedimento inicial de revisão por divergência entre a  DIPJ, nos termos constatados pela autoridade fiscal, a fls. 63, a saber:  Tendo  em  vista  que  a  revisão  eletrônica  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  relativa  ao ano calendário 2000  (DIPJ 2001 n o 0010779),  da  empresa acima identificada, apresentou divergência entre os valores declarados e os  valores calculados com base na  legislação em vigor,  intimamos, através do Termo  de  Intimação Fiscal datado de 08/09/2005, cuja  ciência  se deu em 17/09/2005 por  AR, o contribuinte a esclarecer os motivos que o levaram . a declarar na Linha 10 ­  Ficha 12A da referida DIPJ o valor de R$ 400.827,29 a título de Isenção e Redução  do Imposto  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 18 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 19515.002741/2005­76  Acórdão n.º 1202­000.924  S1­C2T2  Fl. 12          6 Perante  a  qual,  manifestou­se  a  Recorrente  a  fls.  05  e  06,  descrevendo  detalhadamente  as  operações  e  procedimentos  adotados  que  compuseram  a  base  de  cálculo,  depois retificada, por divergência, em DCTF relativa ao 1º Trimestre de 2001, sem contudo se  verificar nos  autos  tal  documento,  seja por  instrução de ofício da autoridade origem,  seja da  parte do sujeito passivo.  Ademais, consta na alegação de defesa que há dois processos administrativos,  ambos  protocolados,  respectivamente,  o  de  nº  13808.000299/2001­48,  em  19  de  janeiro  de  2001 e o outro de número 13804.000426/2001­49, em 14 de  fevereiro de 2001,  sendo que o  primeiro teve deferimento parcial e baixou para diligência e o segundo, foi remetido ao arquivo  geral, como consta na instrução deste processo.  O aventado erro material, ou de fato, foi suscitado já com a defesa inicial da  Recorrente,  a autoridade  julgadora de primeira  instância apreciou as  razões  impugnatórias  se  detendo na consideração de lançamento de benefício fiscal sem comprovação do contribuinte  para  tal  aproveitamento  em  DIPJ,  sem,  no  entanto,  se  aprofundar  na  análise  de  todos  os  elementos  trazidos pela  impugnante, ora Recorrente, que, por  suposto, estariam a  justificar o  alegado erro material e a retificação em 2001.  Em  que  se  pondere  razoavelmente  os  argumentos  recursais  da  Recorrente,  também  reproduzidos  perante  a  autoridade  julgadora,  não  se  trata  de  lançamento  de  ofício  sobre  alegado  erro  de  fato  ou material, mas  de  redução  do  imposto  devido  do  exercício  por  motivo  indevido  e  inverídico,  qual  seja,  a  Recorrente  não  goza,  nem  comprovou  qualquer  condição beneficiária de  isenção ou  redução do  imposto  em comento por  incentivo  fiscal  da  SUDENE  ou  SUDAM,  isto  é  inquestionável.  Se  a  Recorrente  não  tivesse  sido  submetida  a  revisão  de  sua  declaração,  certamente  tal  alegado  erro  de  fato  não  surgiria,  remanescendo  o  tratamento de redução indevida de seu montante tributário do período de 2000.   É  conhecido o princípio de hermenêutica  jurídica de que ninguém pode  se  aproveitar  da  própria  astúcia,  vale  dizer,  mesmo  ciente  que  não  cumpria,  efetivamente,  a  condição  de  preenchimento  da  DIPJ  para  gozo  do  beneficio  fiscal,  que  reduz  a  sua  base  tributável,  procedeu  a  compensação  tal  erro  material  gerou  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  e  passaria em campo impróprio, pois erro material e de forma, de maneira a encobrir o alegado  equívoco,  transferindo  a  responsabilidade  para  o  Fisco,  caso  não  houvesse  o  procedimento  revisional, no qual se produziu o auto de infração.  Não se pode compadescer sobre o malfadado erro material como justificativa  para  se  cancelar  um  procedimento  de  lançamento  sobre  o  qual  a  Recorrente  se  aproveitou,  ainda  que,  sob  seu  ponto  de  vista,  teria  direito  creditório,  o  qual,  como  apreciado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  foram  realizados  por  iniciativa  própria  da  Recorrente,  sem  adoção  do  procedimento  normativo  próprio  das  compensações  tributárias.  Ressalte­se que os processos indicados, como base para demonstrar os direito creditórios, como  entendeu o julgamento primeiro, até esta não restaram suficientemente comprovados com sua  liquidez e certeza para o procedimento de compensação adotado na DIPJ/2001.  A  Recorrente,  em  seus  argumentos,  confessa  o  uso  incorreto  de  campo  inadequado  da  DIPJ  para  um  procedimento  de  compensação  que  tinha  e  tem  procedimento  autônomo e adequado, os respectivos processos de compensação, ou seja, inegavelmente o erro  suposto  foi  lesivo  aos  interesses  fazendários, motivo  pelo  qual  se  efetivou  o  lançamento  de  ofício examinado.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 18 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 19515.002741/2005­76  Acórdão n.º 1202­000.924  S1­C2T2  Fl. 13          7 Por essa razão, é de se negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 18 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 18471.000105/2003-39
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca da infração que lhe foi imputada, e, com base nisso, exerce, com plenitude, esse mesmo direito. Recurso de Ofício a que se dá provimento para determinar, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, que nova decisão seja prolatada em primeira instância acerca das questões de mérito apresentadas na Impugnação interposta.
Numero da decisão: 1302-000.356
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca da infração que lhe foi imputada, e, com base nisso, exerce, com plenitude, esse mesmo direito. Recurso de Ofício a que se dá provimento para determinar, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, que nova decisão seja prolatada em primeira instância acerca das questões de mérito apresentadas na impugnação interposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 2 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório A 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao exercício de 2000, formalizada em decorrência da imputação de falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de reserva decorrente de direito a receber da União (Títulos da Dívida Agrária – TDA). Discordando do lançamento tributário, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 121/133, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a autoridade autuante teria alegado que ela teria a propriedade do imóvel desapropriado, tendo adquirido Títulos da Dívida Agrária, os quais teriam valor de face e não seriam passíveis de reavaliação, mas, adiante, teria reconhecido que o valor da desapropriação estaria sendo questionado, o que significaria que ela não teria recebido nenhum titulo, fato que só ocorreria por ocasião da sentença final transitada em julgado; - que tal dúvida deixaria confusa a autuação, uma vez que a reavaliação em questão teria sido incidente sobre a área desapropriada, em sua extensão adquirida, que foi objeto de laudo de avaliação do perito judicial, nos autos expropriatórios; - que a reavaliação decorreria da atualização da avaliação feita por perito e não em razão de valor aleatório, como alegou o autuante; - que não se traduziria a reavaliação em lucro operacional, pois não teria havido realização ou incorporação dela em reserva de capital ou ao próprio capital, como teria entendido a autoridade fiscal (disse que tal tratamento não seria aceito pela legislação em vigor, bem como as multas aplicadas - transcreveu os arts. 277 e 278 do RIR11999); - que, ainda que tivesse havido realização, o que não teria acontecido, esta se sujeitaria ao art. 423 do R1R/1999, que isenta de imposto o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; - que a reavaliação de um bem do ativo permanente deveria ser lançada na conta investimentos ou imobilizado, dependendo de sua classificação; - que não se trataria de lucro operacional nem não operacional, uma vez que não teria sido realizada (transcreveu os arts. 434 e 435 do RIR/1999); - que a simples glosa do laudo de avaliação se traduziria em confronto fiscal e ensejaria laudo contraditório, o que não se verificou; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 4 4 - que o art. 4º da Lei n° 9.959/2000 determina que o momento exato em que a reavaliação será computada na determinação do lucro real é na efetiva realização do bem avaliado, que ocorre quando: a) da alienação sob qualquer forma; b) baixa ou perecimento; c) depreciação, amortização ou exaustão; - que, inexistindo tais contingenciamentos, seria improcedente a autuação. A 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, prolatou o Acórdão nº 12-13.062, de 18 de janeiro de 2007, conforme ementa abaixo reproduzida. NULIDADE. VÍCIO DE CONTEÚDO. FATO GERADOR INCONSISTENTE. DESATENDIMENTO AO ART. 142 DO CTN. O descompasso entre as causas que dariam ensejo à exigência tributária acarreta a nulidade do lançamento por vicio de conteúdo, em razão do descumprimento das disposições do art. 142 do CTN, que prevê a correta verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Da decisão em referência, extraem-se os seguintes fragmentos: ... Apesar de não constar dos autos a cópia do processo movido pelos expropriados contra a União, questionando o valor da desapropriação, não há controvérsia quanto à existência dessa ação, uma vez que o próprio autuante a reconhece. Portanto, não se pode dizer, como fez o autuante, que a interessada adquiriu TDAs: o que a interessada detinha, no momento da reavaliação, era o direito de receber tais títulos, os quais, no entanto, ainda não tinham definida a quantidade, que é expressada pelo valor final da indenização. De acordo com a certidão de registro de imóveis de fls. 81/82, o imóvel rural em questão era de propriedade de João Bueno de Melo, que adquiriu do Estado do Paraná o domínio pleno das terras em 1958. O referido imóvel foi seqüestrado em 23/02/1960 e desapropriado pelo Incra. Em 02/09/1983, os direitos de crédito dessa desapropriação foram transferidos para Fernando Nelson Moreira, que os cedeu para a interessada em 19/05/1999, conforme escritura pública de fls. 78/79. A interessada, por sua vez, notificou judicialmente (fls. 86/111) o Incra da referida cessão de direitos, o qual recebeu o mandado em 28/09/1999. Por ocasião da presente autuação, lavrada em 23/01/2003 e cientificada no dia seguinte, o próprio autuante reconheceu que ainda não havia TDAs que pudessem ter sido objeto de reavaliação pela interessada, razão pela qual a alegação da autoridade fiscal, correta mas não oportuna, de que tais títulos não podem ser reavaliados porque possuem valor de face, não pode servir de amparo ao lançamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 5 5 O fato gerador da obrigação tributária, no presente caso, foi a falta de adição da reavaliação ao lucro real, tendo em vista que o autuante considerou indevida a constituição da reserva contábil. Entretanto, não logrou definir corretamente o motivo pelo qual considerou incorreto o procedimento da interessada: se pela reavaliação dos TDAs que ainda não possuia, se pela reavaliação do direito de receber a indenização. Não se trata aqui de julgar se a reavaliação foi pertinente ou correta, tendo em vista, como já explicitado, que o autuante não verificou corretamente a hipótese de incidência da infração que atribuiu à interessada. O fato é que a interessada reavaliou um direito, o que o autuante até reconheceu inicialmente. Só que, em seguida, sustentou a autuação em uma situação que ainda não havia ocorrido, que era a efetiva propriedade dos TDAs pela interessada. Esse descompasso em definir corretamente a origem do fato gerador acarreta a nulidade do lançamento por vício de conteúdo, uma vez que contraria as disposições do art. 142 do CTN e cerceia o pleno direito de defesa da interessada. É o Relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 6 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, eis que o montante de imposto e multa exonerado pela autoridade de primeiro grau ultrapassa o limite estabelecido pela Portaria MF nº. 3, de 2008, conheço do apelo. Trata o presente de RECURSO DE OFÍCIO, decorrente de exoneração de crédito tributário promovida pela autoridade julgadora de primeira instância a partir da decretação da nulidade do lançamento. O voto condutor da decisão exarada na instância a quo assinala que a autoridade fiscal não definiu corretamente a origem do fato gerador, vez que, apesar de reconhecer em dado momento a existência do direito que serviu de base para reavaliação, em outro instante sustentou a autuação como se tal direito ainda não existisse. A autoridade fiscal descreveu a infração imputada da seguinte forma (fls. 67): A empresa constituiu uma Reserva de Reavaliação no valor de R$ 4.186.613,13 sobre a aquisição do direito de receber da União Títulos da Divida Agrária (TDAs) emitidos por ocasião da desapropriação do imóvel rural de "propriedade expropriada" de Fernando Nelson Moreira e sua esposa, conforme Cessão de Direitos por eles passada e Notificação Judicial ao INCRA. 0 valor proposto pela União está sendo questionado judicialmente pelos expropriados. A empresa adquiriu títulos financeiros que possuem um valor de face próprio, com data de vencimento para ser resgatado e não podem ser reavaliados como se fossem imóveis, dai a impropriedade da Reavaliação realizada contabilmente por valor aleatório. A referida autoridade enquadrou o fato acima descrito nas disposições do art. 249 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 7 7 Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: I - ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "f", "g" e "i "); II - os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o § 3º do art. 146 quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º); III - os encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos neste Decreto; IV - as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 3º); V - as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 622 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso IV); VI - as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V); VII - as doações, exceto as referidas nos arts. 365 e 371, caput (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI); VIII - as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII); IX - o valor da contribuição social sobre o lucro líquido, registrado como custo ou despesa operacional (Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1º, caput e parágrafo único); X - as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º); XI – o valor da parcela da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, compensada com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998 (Lei n o 9.718, de 1998, art. 8º, § 4º). Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 8 8 Às fls. 71/72, constam cópias das folhas do Razão correspondentes ao lançamento contábil promovido pela contribuinte (débito na conta 1310.00.001 – DIREITOS INCIDENTES – ÁREA 123 ha, crédito na conta 2313.02.001 – RESERVA DE REAVALIAÇÃO, no valor de R$ 4.186.613,13). No que diz respeito a reavaliação, foi juntado, às fls. 73/77 dos autos, documento denominado LAUDO DE ATUALIZAÇÃO DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL RURAL OBJETO DE ATO EXPROPRIATÓRIO. Às fls. 78/79, consta cópia de ESCRITURA PÚBLICA em que FERNANDO NELSON MOREIRA e GLACY LOPES MOREIRA concedem à autuada a seguinte autorização: ... a dar ou indicar à penhora e em garantia em processo de execução, qualquer que seja o credor exequente, onde a OUTORGADA figure na condição de devedora e executada; dar ou utilizar para pagamento de débitos da OUTORGADA ou de débitos de terceiros, quaisquer, que sejam eles; alienar; ceder; transferir; doar; gravar com quaisquer ônus, em nome e em favor da OUTORGADA ou em nome e favor de terceiro, em qualquer Juízo, Tribunal ou junto à qualquer repartição pública, ou mesmo, perante particular, todos os direitos relativos à única e exclusivamente sobre 123,00 hectares, oriundos da transcrição... Na NOTIFICAÇÃO JUDICIAL impetrada pela contribuinte junto a Vara Federal de Curitiba, Paraná, restou assinalado (fls. 88/91): ... Sendo que, a respectiva Área acima descrita fora desapropriada pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, conforme transcrição No. 28.462, sendo objeto da Ação de Desapropriação, Processo No. 94.5010054-3, em tramitação na comarca de UMUARAMA/PR, cujo todos os direitos creditórios incidentes e decorrentes do Ato Expropriatório pertencem de direito aos também ora Notificantes da Declaração, conforme consta da Escritura Pública Declaratória lavrada pelos mesmos, no Cartório de do 6º Oficio de Campos dos Goytacazes/RJ... (GRIFEI) O voto condutor da decisão exarada em primeira instância assinalou: ... Apesar de não constar dos autos a cópia do processo movido pelos expropriados contra a União, questionando o valor da desapropriação, não há controvérsia quanto à existência dessa ação, uma vez que o próprio autuante a reconhece. Portanto, não se pode dizer, como fez o autuante, que a interessada Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 9 9 adquiriu TDAs: o que a interessada detinha, no momento da reavaliação, era o direito de receber tais títulos, os quais, no entanto, ainda não tinham definida a quantidade, que é expressada pelo valor final da indenização. De acordo com a certidão de registro de imóveis de fls. 81/82, o imóvel rural em questão era de propriedade de João Bueno de Melo, que adquiriu do Estado do Paraná o domínio pleno das terras em 1958. O referido imóvel foi seqüestrado em 23/02/1960 e desapropriado pelo Incra. Em 02/09/1983, os direitos de crédito dessa desapropriação foram transferidos para Fernando Nelson Moreira, que os cedeu para a interessada em 19/05/1999, conforme escritura pública de fls. 78/79. A interessada, por sua vez, notificou judicialmente (fls. 86/111) o Incra da referida cessão de direitos, o qual recebeu o mandado em 28/09/1999. Por ocasião da presente autuação, lavrada em 23/01/2003 e cientificada no dia seguinte, o próprio autuante reconheceu que ainda não havia TDAs que pudessem ter sido objeto de reavaliação pela interessada, razão pela qual a alegação da autoridade fiscal, correta mas não oportuna, de que tais títulos não podem ser reavaliados porque possuem valor de face, não pode servir de amparo ao lançamento. O fato gerador da obrigação tributária, no presente caso, foi a falta de adição da reavaliação ao lucro real, tendo em vista que o autuante considerou indevida a constituição da reserva contábil. Entretanto, não logrou definir corretamente o motivo pelo qual considerou incorreto o procedimento da interessada: se pela reavaliação dos TDAs que ainda não possuía, se pela reavaliação do direito de receber a indenização. Não se trata aqui de julgar se a reavaliação foi pertinente ou correta, tendo em vista, como já explicitado, que o autuante não verificou corretamente a hipótese de incidência da infração que atribuiu à interessada. O fato é que a interessada reavaliou um direito, o que o autuante até reconheceu inicialmente. Só que, em seguida, sustentou a autuação em uma situação que ainda não havia ocorrido, que era a efetiva propriedade dos TDAs pela interessada. Esse descompasso em definir corretamente a origem do fato gerador acarreta a nulidade do lançamento por vício de conteúdo, uma vez que contraria as disposições do art. 142 do CTN e cerceia o pleno direito de defesa da interessada. Com a devida permissão, creio que o entendimento acima reproduzido seja merecedor de reparos. O lançamento tributário ora apreciado trata de tributação de reserva constituída a partir de mais valia de direito que, para a autoridade fiscal, não poderia ser objeto de reavaliação. Para a autoridade autuante, a reavaliação contábil mostrou-se imprópria em razão da natureza do bem que constituiu o seu objeto. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 10 10 A descrição feita na peça acusatória indica, claramente, que a reserva de reavaliação foi constituída sobre a aquisição de direito. A informação de que o direito está representado por TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA guarda perfeita consonância com os elementos trazidos ao processo, vez que, considerados estes, os direitos cedidos à autuada tiveram origem em desapropriação promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o que, de acordo com o art. 184 da Constituição Federal, implica, necessariamente, em direitos relacionados à indenização por meio dos citados títulos. Observe-se que, tratando-se de indenização em títulos da dívida agrária, a exigência constitucional é dirigida no sentido de que exista cláusula de preservação do valor real, o que também corrobora a impropriedade da reavaliação apontada pela autoridade autuante. Irrelevante, a meu ver, o fato de o valor proposto pela União estar sendo objeto de discussão judicial. A informação de que a Reavaliação foi efetuada com base em valor aleatório prende-se ao fato de a mais valia ter sido determinada por meio de mera atualização, inobstante o fato de o documento que a refletiu ter sido denominado LAUDO DE ATUALIZAÇÃO DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL RURAL OBJETO DE ATO EXPROPRIATÓRIO. Ainda que não seja adequado afirmar-se que a reavaliação resultante do “laudo” acima mencionado tenha sido efetuada com base em valor aleatório, seja em razão dos aspectos formais (não foi produzido nem por três peritos, nem por empresa especializada), seja em virtude do seu conteúdo (não existe indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados), o referido documento se distancia por completo das determinações contidas no art. 8º da Lei nº. 6. 404/76. Destaco que a observação acima busca, apenas, dar sustentação a afirmação da autoridade autuante acerca da imprestabilidade do valor de mais valia indicado, visto que o lançamento tributário teve por suporte a impossibilidade de se reavaliar direitos consubstanciados em títulos públicos. Nessa linha, a anexação do referido “laudo de atualização” ao processo presta-se, tão-somente, à demonstração da impropriedade da reavaliação promovida pela Recorrente. Em que pese o fato de a legislação do imposto de renda não impor restrições aos bens e direitos que possam ser reavaliados, resta fora de dúvida de que tal procedimento só pode ter por objeto bens e direitos suscetíveis de avaliação a preço de mercado, avaliação essa devidamente demonstrada por meio de laudo, observado, no que couber, as disposições do art. 8º da Lei nº. 6.404/76. A Deliberação CVM nº. 183, de 19 de junho de 1995, aprovando pronunciamento do IBRACON sobre a reavaliação de ativos, estabeleceu: 1. a contabilidade tem um conjunto de princípios para avaliação de ativos que varia conforme a sua natureza, mas baseia-se, principalmente, no custo original dos referidos ativos; 2. a legislação permite que as empresas procedam a uma avaliação de ativos por seus valores de mercado, com base em laudos técnicos; Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 11 11 3. denomina-se Reavaliação o resultado derivado da diferença entre o valor líquido contábil dos bens e o valor de mercado, sendo este um procedimento optativo; 4. a Lei nº. 6.404/76 menciona que a reavaliação pode ser feita para os "elementos do ativo", o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do imobilizado, como de investimentos e ativo diferido, além de estoques, entre outros; 5. o entendimento neste Pronunciamento é de que a reavaliação seja restrita a bens tangíveis do ativo imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional. (GRIFEI) Entendo, pois, que a autoridade fiscal deixou claro ao descrever a infração que o bem, considerada a sua natureza, constituído em última análise por títulos da dívida agrária, vez que representado por direitos que decorreram de desapropriação promovida pelo INCRA, não podia ser objeto de reavaliação. Observo, ainda, que, não obstante a redação confusa da peça de defesa apresentada, houve perfeita compreensão por parte da contribuinte da infração que lhe foi imputada. Com efeito, na impugnação apresentada a contribuinte, não obstante classificar de confusa a autuação, sustenta a sua improcedência nos seguintes elementos: a) ausência de ocorrência de hipótese de realização; b) isenção do imposto incidente sobre os ganhos obtidos nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; c) classificação contábil do direito objeto de reavaliação (ativo permanente – investimentos); d) improcedência da fundamentação utilizada para promover o lançamento tributário; e) necessidade de avaliação contraditória para que se possa invalidar o laudo de avaliação apresentado; f) necessidade de efetiva realização do bem reavaliado para que se possa tributar a reserva em questão (art. 4º da Lei nº. 9.959, de 2000), ainda que não tenha sido observada a disposição contida na alínea “a” do parágrafo 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 1978/82 (registro em subconta distinta da que registra o valor original do bem do valor da reavaliação incorporado ao capital). Vê-se, pois, que a contribuinte, primeiramente, procurou demonstrar que os direitos que lhes foram cedidos podiam ser reavaliados, e, a partir daí, buscou comprovar que, considerada a legislação de regência, a contrapartida da referida reavaliação não estaria sujeita à tributação. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000105/2003-39 Acórdão n.º 1302-00.356 S1-C3T2 Fl. 12 12 Diante de tal cenário, não encontro justificativas para que se possa afirmar que a descrição da autuação imputada pela autoridade fiscal cerceou o direito de defesa da contribuinte. Inexistente, a meu ver, descompasso na definição do fato gerador capaz de ensejar a nulidade do feito fiscal. Noto, ainda, que a autoridade julgadora de primeira instância não avança ao mérito da lide, isto é, não se pronuncia acerca da possibilidade ou não dos direitos em questão serem submetidos a uma nova avaliação, entendendo, apenas, que houve cerceamento do direito de defesa em razão de a autoridade fiscal não ter, a seu ver, definido corretamente a origem do fato gerador. Nessas circunstâncias, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, que nova decisão seja prolatada em primeira instância acerca das questões de mérito apresentadas na impugnação interposta. Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2010 Wilson Fernandes Guimarães Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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