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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560921 #
Numero do processo: 17883.000178/2005-88
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO ARBITRADO. SANÇÃO, INOCORRÊNCIA. O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. MULTA AGRAVADA, AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. Cabível o agravamento da multa de oficio, quando o não atendimento pelo sujeito passivo às intimações obstaculiza o trabalho fiscal, obrigando a autoridade lançadora a buscar, junto a terceiros, informações essenciais ao procedimento.
Numero da decisão: 9101-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora) e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: LUCRO ARBITRADO. SANÇÃO, INOCORRÊNCIA. O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro, MULTA AGRAVADA, AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO, Cabível o agravamento da multa de oficio, quando o não atendimento pelo sujeito passivo às intimações obstaculiza o trabalho fiscal, obrigando a autoridade lançadora a buscar, junto a terceiros, informações essenciais ao procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatara) e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Cauto. SUSY GOM S OÉFMANN - Vice Presidente e Relatara. 11,1a), LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado. EDITADO EM: Ü 8 ND] 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffinann, Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com base em divergência jurisprudencial. O auto de infração refere-se ao IRPJ do ano de 2000. Cobra-se o valor de R$ 228370,58, acrescido de multa de 112,5% e de encargos maratórios. Procedeu-se ao arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte foi intimado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, o que não foi cumprido. Diante disso, o arbitramento baseou- se em depósitos bancários, cujos extratos foram obtidos perante as instituições financeiras pela fiscalização. Os depósitos foram considerados receitas omitidas, pois o contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores creditados em sua conta corrente. O contribuinte apresentou impugnação às fis 379/385 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fis 417/423, julgou parcialmente procedente o lançamento, para considerar devido o imposto, no valor de R$ 112.985,85, acrescido da multa de 112,5% e encargos moratórias, Eis a ementa do julgado: Ementa LANÇAMENTO, NULIDADE, Inocorre a nulidade do lançamento se estão presentes os requisitos legais dispostos, especialmente, no art 142 do CTN e no art, 10 do Decreto n° 70,235/1972 (Processo Administrativo Fiscal- PAF). Ementa,- DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÂO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO,. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o imposto sobre a renda de pessoa jurídica, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento do valor devido não altera a natureza do lançamento, visto que o objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte.. Ementa, ARBITRAMENTO DO LUCRO.. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS, Arbitra-se o lucro se os livros e documentos fiscais e comerciais não são apresentados, MULTA AGRAVADA, FALTA DE ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES. O não atendimento das intimações para esclarecimentos implica agravamento da multa de ofício, Desta forma, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 433/440). Primeiramente, reiterou sua alegação de nulidade do procedimento fiscal, sob o fundamento de que não recebeu as intimações que lhe foram endereçadas, não obstante ter-se afirmado, na decisão recorrida, que as intimações (fls. 03 e 310) foram remetidas para o endereço do domicílio fiscal do sócio-gerente do interessado, 2 Processo o' 17883 000178/2005-88 Acórdão n ° 9101-00.585 CSRF-T1 Fi 2 Por outro lado, o contribuinte sustentou que o arbitramento somente se justifica em caso de impossibilidade de apuração do imposto de renda, o que não ocorre no caso, tendo em vista que "entregou regularmente suas Declarações de Imposto de Renda, com a devida apuração de lucro/prejuízo dos períodos enfocados". Quanto à multa agravada, aplicada pelo não atendimento das informações fiscais, alegou que não houve, de sua parte negativa em apresentar os documentos. Sucede que as intimações não chegaram ao seu conhecimento, de modo que não lhe poderia ser imputada culpa. A antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 446/456, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte, Considerou-se, quanto à alegação de nulidade, que não houve prejuízo ou cerceamento do direito de defesa do contribuinte. No que se refere à omissão de receita, ressaltou que a presunção legal de omissão de rendimentos, segundo previsto no artigo 42 da lei IV 94.30/96, permite o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.. Ainda, que ausência de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando apenas a via do arbitramento do lucro tributável. Reputou-se aplicável a multa tendo em vista que se considerou caracterizado o descumprimento intencional das intimações por parte do contribuinte. O contribuinte, então, interpôs o presente recurso especial (fls. 473/478), com base em divergência jurisprudencial. Primeiramente, quanto à discutida nulidade do lançamento, repisou, o recorrente, que não recebeu nenhuma intimação e que, portanto, não houve recusa de sua parte no que tange à apresentação dos livros e documentos de modo a ensejar exigência pela via do arbitramento. Expôs que o fato de lhe ter sido dado ciência da decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento por meio de Edital somente vem a corroborar a sua alegação de que as intimações iniciais não foram por ele recebidas. Diante disso, partindo da premissa de que não houve recusa de sua parte, trouxe à tona o acórdão de n° 106-10716, da antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que, em face da falta de caracterização da recusa nos autos, não cabe o arbitramento do lucro. Defendeu que, restando improficuas as primeiras intimações, deve-se proceder à intimação por meio de publicação de edital. Por outro lado, alegou que, decorrendo o arbitramento pelo não atendimento das intimações, não poderia, simultaneamente, ser aplicada a multa agravada, por constituir-se em indevido bis in idem. Nesse sentido, julgou acórdão da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, o recorrente pleiteou a declaração de nulidade do lançamento. Subsidiariamente, a diminuição da penalidade oficio de 112,5% para 75%. Nos termos do despacho de fls. 485/486 dos autos, negou-se seguimento ao recurso especial do contribuinte no que tange à caracterização ou não da recusa em cumprir as intimações, por tratar-se de matéria de fato, já resolvida no âmbito da decisão recorrida. 3 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 487/491 dos autos. Argumentou que o entendimento exposto na decisão recorrida constitui-se em fiel cumprimento do artigo 44, §2°, da lei n° 94.30/96 e do artigo 530, inciso III, do RIR11999. Assim, defendeu que não configura bis in idem a aplicação simultânea do arbitramento e do agravamento da multa de oficio. Fundamentou sua tese no fato de que o arbitramento não configura penalidade. É o relatório. 4 Processo n° 17883 000178/2005-88 Acórdão n. 9101-00385 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Vencido Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso é tempestivo. Preenche, ademais, todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Com efeito, o recorrente citou o acórdão if 101-95..544 da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que se entendeu que "a .falta de apresentação de resposta pelo contribuinte às intimações e re-intimações .fiscais, com a ausência de apresentação dos documentos solicitados, é causa de arbitramento do lucro, motivo pelo qual não pode dar causa, também, ao agravamento da multa de oficio" O que se decide, aqui, é a respeito da possibilidade, ou não, de aplicação conjunta da multa agravada, prevista no artigo 44, §20, da lei n° 9430/96, e do arbitramento do lucro para aferição do tributo devido, com base no artigo 530, inciso III, do R1R/1999. É de se ter que a aplicação de ambos, tanto o arbitramento do lucro quanto o agravamento da multa, decorreu de urna só postura por parte do contribuinte, consistente na omissão em responder às intimações feitas pelo Fisco para a apresentação dos seus livros e documentos comerciais e fiscais e para prestar esclarecimentos acerca da origem de depósitos em contas bancárias. Tal panorama revela, inquestionavelmente, violação da proibição de bis tu idem, tendo em vista que, sobre um mesmo fato, recaíram duas penalidades. Deve-se fazer uma ressalva: não se está a dizer que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da lei n° 9430/96, no valor de 75% (artigo 957 do RIR/99). O que não se admite é a incidência do agravamento previsto no respectivo §2°, "a", que eleva a multa para 112,5%, no caso de não atendimento de intimação, por parte do sujeito passivo, para prestar esclarecimentos. O que conceitualmente se discute é se a forma de apuração do imposto, pela via do arbitramento, é por si uma sanção. Se o entendimento for no sentido de que este tipo de apuração é uma sanção, prevalecerá a tese do bis in idem. Na minha opinião, a via do arbitramento, no caso artigo 5.30, III do RIR é uma sanção. Note-se que dentro da norma de incidência do imposto sobre a renda é certo que o imposto deve recair sobre a renda, que em linhas gerais, Ocorre por meio da apuração do imposto sobre a renda pelo lucro real. Quando não há possibilidade desta apuração ser feita por meio do lucro real, que é a regra geral, o fisco, nas estreitas hipóteses legais, poderá arbitrar o lucro. Uma destas hipóteses, que é o caso destes autos, ocorre quando o "contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527." Assim, nesta hipótese o arbitramento é uma forma de sanção pela não apresentação dos documentos fiscais que possibilitariam ao fisco verificar a regular apuração do imposto sobre a renda feita pelo contribuinte. Ao agir em desacordo com a regra da apresentação dos livros e documentos contábeis, o contribuinte se sujeita ao fisco arbitrar-lhe o lucro. Ora, se a sua conduta de não apresentação dos livros já lhe acarretou uma tributação mais onerosa, pois a apuração pelo lucro arbitrado é notoriamente mais onerosa do que a apuração pelo lucro real, não poderia esta mesma conduta acarretar-lhe outra sanção, neste caso o agravamento da multa. Veja-se que o agravamento da multa também tem por base a conduta do contribuinte de não apresentação dos livros e documentos contábeis, de tal modo que é incontroverso que o mesmo fito, neste caso, originou duas sanções: uma interna à formação do tributo, pois intrínseca à base de cálculo e outra referente à multa propriamente dita, quando determina urna maior alíquota de multa. Portanto, a meu ver, a aplicação da multa agravada neste caso, é uma ofensa ao princípio do non bis in idem, pois a mesma conduta que foi a base para a majoração do tributo em si, também é a base para a majoração da multa. Veja, neste sentido, a lição do Prof. Israel Domingos Jazia (Professor de Direito Penal da FDV e da Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo) no artigo Principio do "non bis in idem":uma releitura à luz do direito penal constitucionalizado O Principio do Non Bis In Idem, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal de um Estado Democrático de Direito, Certamente se avolumou com o incremento do respeito à dignidade da pessoa humana e com a consolidação de um Direito Penal que se ocupa precipuamente do fito delituoso, ao invés de concentrar-se na obstinada perseguição, rotula ção e segregação do indivíduo ao qual se apôs o rótulo de criminoso. É a prevalência do "Direito Penal do fato" sobre o "Direito Penal do autor". O princípio em comento estabelece, em primeiro plano, que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal. Mas não é só. A partir de uma compreensão mais ampla deste principio, desenvolveu-se o gradativo aumento da sua importância. Hodiernamente, uma das suas mais relevantes .funções é a de balizar a operação de dosimetria (cálculo) da pena, realizada pelo magistrada Temos que observar que se consolidou o entendimento de que uma mesma circunstância não deverá ser valorada em mais de um momento ou em mais de uma das fases que compõem o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. É certo que, já há muito tempo, não se admite, por exemplo, o reconhecimento de uma circunstância agravante que funcione como elemento constitutivo, como qualificadora ou como majorante (causa de aumento) do delito. Não é aceitável, neste sentido, o reconhecimento da agravante "com emprego de fogo" para o crime de incêndio (art, 250, CP); 7 Processo n° 17883000178/2005-88 Acórdão n 9101-00.585 CSRF-T1 El 4 ou "contra mulher grávida" (art. 61, II, "h", CP) para o aumento da pena do crime de aborto (eis que a gravidez é pressuposto lógico para a própria possibilidade da interrupção da vida izztra-utrerina). Do mesmo modo, não se tolera que o homicídio qualificado pelo "motivo fútil" (art. 121, § 2°, II) sofra a agravação genérica do art: 61, II, "a", do CP; ou que o crime contra a liberdade sexual praticado contra descendente, que já sofre majoração da pena por força do art. 226, II, seja, pelo mesmo fato, genericamente agravado (art. 61, II, "e', do CP). O incremento do prestígio do princípio, no entanto, não parou por aí. Indo muito além das situações (até mesmo óbvias) que expusemos, notamos que se formaram posicionamentos rijos a respeito de diversas hipóteses até então consideradas dúbias. Hoje, uma condenação penal transitada em julgado que se presta à caracterização da reincidência, não pode funcionar, na fase da fixação da pena-base, como mau antecedente (Súmula 241, STJ), Sustenta-se, também, o entendimento de que se o juiz se amparou em uma valoração negativa dos motivos do crime para .fixar a pena-base em quantidade mais elevada (atendendo ao que determina o art„ 59 do CP), o posterior reconhecimento da agravante "motivo torpe" (art. 61, II, "a", do Código Penal), no segundo estágio do sistema trifásico, ficaria inviabilizado, Pois, caso contrário, ao ser reconhecida a agravante da torpeza do motivo, um mesmo fator — a motivação do crime — estará sendo valorado mais de uma vez, em dois momentos distintos da operação de dosimetria da pena. O mesmo elemento — o motivo reprovável — seria usado como ,fundamento para afixação da pena-base mais elevada e para o aumento da pena, na segunda fase, em aproximadamente 1/6 do valor inicialmente fixado (valor fracionário recomendável [°I-1 para o caso das atenuantes e agravantes,) Trata-se de posição que, apesar de aparentar extremismo, não deixa de fazer sentido. Feitas as adequações necessários do Direito Penal ao Direito Tributário, pelas razões expostas concluo que o ordenamento jurídico vigente não permite que uma mesma conduta seja a base de uma condenação e ao mesmo tempo do agravamento desta condenação. Assim, entendo que não se deve admitir o agravamento da multa, por falta de atendimento às intimações feitas peló fisco, quando este fato (o não atendimento às intimações fiscais) já determinou uma base de cálculo mais onerosa ao contribuinte, no caso o arbitramento do lucro para a apuração do tributo devido. Para corroborar o presente entedimento, tenham-se por presente os seguintes julgados: 1° Conselho de Contribuintes / 7a, Câmara / ACÓRDÃO 107- 08139 em 0607,2005 IRPJ E OUTROS - EX: 1999 IRPJ E OUTROS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ANO- CALENDÁRIO DE 1998 - A falta de contabilização de movimentação bancária justifica o arbitramento do lucro. Entretanto é incompreensível o lançamento fiscal que não considera como receita omitida a referida movimentação.. Se esse modo de proceder do fisco deve-se ao . fato de ter a pessoa .jurídica contabilizado a movimentação bancária em conta de mútuos celebrados conz seu procurador e se o próprio fisco diz que os mútuos concedidos tiveram como contrapartida a conta caixa - hipótese em que as disponibilidades conhecidas suportavam os lançamentos contábeis - o arbitramento torna-se frágil e com nítido caráter de punição. IRPJ E OUTROS - ARBITRAMENTO - FALTA DE LIVROS AUXILIARES - ANOS CALENDÁRIO DE 1999 A 2001 - A não apresentação de livros auxiliares não justifica o arbitramento dos lucros se o . fisco não mostra que a falta torna impossível a verificação do lucro real declarado. IRPJ E OUTROS - ARBITRAMENTO - ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 E 2003 - A falta de apresentação da escrituração contábil impossibilita a conferência do lucro real declarado, justificando o arbitramento dos lucros, É inócua a tentativa da autuada de, na fase litigiosa, apresentar a sua contabilidade, face à inexistência de lançamento condicional,. ARBITRAMENTO - MULTA AGRAVADA - A não apresentação da escrituração contábil é que motivou o arbitramento dos lucros, não se justificando, por isso, o agravamento da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e AFASTAR a exigência dos anos-calendário de 1999 a 2001 e por maioria de votos, reduzir a multa de ofício a 75%, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Nilton Pêss. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente Publicado no DOU em: 20,03.2006 Relator, • Luiz Martins Valero 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 16277 em 28,02.2007 IRPJ EXS : 2000 e 2001 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXTRCICIOS 2000 E 2001 - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do inzposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado, MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de ,fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da movimentação bancária, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%. MULTA AGRAVADA - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO - Se a causa que levou a autoridade fiscal ao arbitramento .foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das hipóteses legais do arbitramento, não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o art. 959 do RIR/99, 8 - RelatoraSUSY GO Processo o' 17883 000178/2005-88 Acórdão o ° 9101-00.585 CSRF-TI Fl 5 Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 225% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vi dai (Relatar), Cláudia Lúcia Pimenta Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE, Publicado no DOU em' 10.042008 Relator EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT - REDATOR DESIGNADO Destarte, outro não pode ser o deslinde do caso, senão o de se repelir a majoração da multa em questão, pois que já perpetrada apuração do imposto com base no arbitramento do lucro do contribuinte. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte, a fim de que se afaste o agravamento da multa prevista no artigo 44, inciso I, §r, "a", da lei n° 6430/96; e artigo 959, inciso I, do RIR/99, 9 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Divirjo da ilustre Relatara no que se refere à imputação da multa agravada no presente caso. Em primeiro lugar, registre-se que a apuração da exigência através de arbitramento do lucro foi entendida como correta neste julgamento, Minha divergência volta-se contra o entendimento da Relatara no sentido de que o arbitramento seria uma sanção e, sob essa ótica, a imputação da multa agravada representaria onerosidade excessiva ao sujeito passivo. A meu ver, a apuração do resultado da pessoa jurídica pelo lucro arbitrado é uma sistemática como outra qualquer. A diferença consiste no fato da norma definir tal procedimento como um recurso da Fiscalização, na impossibilidade de apuração por outros meios. Esse entendimento está consolidado neste Colegiada, conforme exemplo abaixo transcrito (Acórdão CSRF/01-0.123/81): O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. Nessas condições, desvincula-se a da apuração por arbitramento a imputação da multa agravada pelo não atendimento às intimações. Ainda assim, deve ser ressaltado que o fato das intimações não terem sido atendidas não é suficiente, por si só, para justificar o agravamento da multa. A jurisprudência desta Corte administrativa entende que se o não atendimento foi irrelevante para a apuração do fato tributável ou, em outras palavras, não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, a multa revela-se inaplicável. Como exemplo hipotético, numa situação de arbitramento do lucro, apesar de caracterizada alguma das hipóteses a justificar tal prática, a autoridade lançadora obteve a base tributável nos valores informados na Declaração de Informações Econômicos Fiscais da Pessoa Jurídica (DIN). Nesse caso, a omissão no atendimento foi suprida por informações já disponibilizadas nos sistemas da RFB. Não houve impacto no procedimento fiscal. No presente caso, a situação não é a mesma. A falta de atendimento às intimações obrigou o Fisco a buscar junto a terceiros informações essenciais ao procedimento. Dai a formalização da Requisição De Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) junto à diversas instituições bancárias, com vistas à obtenção de dados financeiros da fiscalizada. 10 Processo ri 17883,000178/2005-88 Acórdão 9101-00,585 CSRF-T1 Fl. 6 Houve, portanto, um obstáculo ao trabalho fiscal gerado pela omissão do sujeito passivo Cabível assim, o agravamento da multa nos moldes aplicados pela Fiscalização. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Cw' v,/1- (LL „0„, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator designado 11

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4986324 #
Numero do processo: 10940.900292/2006-10
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TRIBUTOS SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF., Com efeito, cabe a aplicação do entendimento proferido pelo STF no julgamento do RE nº 566.621. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos tributos recolhidos na sistemática do Simples, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Prazo para cumprir obrigações acessórias não decaído.
Numero da decisão: 1101-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. Presidiu a sessão a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TRIBUTOS SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF., Com efeito, cabe a aplicação do entendimento proferido pelo STF no julgamento do RE nº 566.621. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos tributos recolhidos na sistemática do Simples, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Prazo para cumprir obrigações acessórias não decaído.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     2 EDELI PEREIRA BESSA   Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Benedicto Celso Benício  Júnior, Edeli  Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Valmar Fonseca de Menezes, substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. Presidiu a  sessão a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    Relatório  Cuida o presente processo de compensação, no valor de R$ 1.630,53 (um mil,  seiscentos  e  trinta  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  formalizada  por  intermédio  do  PER/DCOMP n° 22523.47535.271003.1.3.04­4636, protocolizado em 27.10.2003, por meio do  qual se postulou o ajuste entre créditos de pagamentos indevidos, realizados sob a sistemática  do  Simples  Federal,  de  um  lado,  e  débito  supostamente  apurado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  relativo  ao mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2002,  decorrente  do  fato  de  a  interessada ter sido excluída da sistemática simplificada, a partir de 01.01.2002, de outro lado.  Instruindo  o  pedido,  consta  cópia  de  DARF­Simples  (código  de  receita  6106), à fl. 08.  A  DRF  em  Ponta  Grossa/PR,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  02,  tomou a seguinte decisão:    “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DECOMP:  1630,53  A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DECOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DECOMP”    O contribuinte foi cientificado deste decisum em 04.08.2008 (A.R. de fl. 13)  e  apresentou,  em 21.08.2008,  a manifestação de  inconformidade de  fl.  01,  por meio da qual  esclareceu que,  ao  ser  excluído do Simples Federal,  efetuou  levantamento do valor  total  dos  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10940.900292/2006­10  Acórdão n.º 1101­000.801  S1­C1T1  Fl. 3          3 débitos pelo lucro presumido e recolheu as diferenças devidas, compensando, por meio deste  PER/DCOMP, os importes já quitados sob o código de receita 6106.  A  2ª  TURMA  –  DRJ  EM  CURITIBA/PR,  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidiu  por  não  homologar  a  compensação,  ementando  sua  exegese nos seguintes moldes:    “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/08/2002  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO . DECADÊNCIA.  A apresentação depois de decorrido o prazo decadencial de  Declaração de Ajuste Anual pelo Lucro Presumido, a qual  deveria  substituir  a  Declaração  Anual  Simplificada,  em  face  da  a  contribuinte  ter  sido  excluída  do  beneficio,  impede a apreciação do pleito de compensação.”    Ciente em 20.02.2009 (fl. 30),  interpôs o contribuinte,  tempestivamente, em  11.03.2009,  Recurso  Voluntário  (fl.  31)  a  este  conselho,  erigindo  considerações  similares  àquelas apresentadas na peça inconformista.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Trata o pleito em apreço do PER/DCOMP de fls. 03/07, por meio do qual se  apontou  a  existência  de  crédito  referente  a  recolhimento  efetuado  no  bojo  da  sistemática  do  Simples  Federal  (DARF  de  fl.  08),  pertinente  ao  período  de  apuração  mensal  findo  em  28.02.2002,  ulteriormente  reputado  indevido,  em  decorrência  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte junto ao regime simplificado.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     4 Citado crédito fora apresentado, então, para compensação, junto a débito do  mesmo período,  computado,  depois  do  desenquadramento  da  peticionária,  segundo o  regime  ordinário de tributação pelo lucro presumido.  O  despacho  decisório  inicialmente  formatado,  aposto  à  fl.  02,  negou  o  encontro de contas pleiteado. Para tanto, a autoridade fiscal competente pontuou a inexistência  do  crédito,  eis  que,  nos  sistemas  fazendários,  a  DARF  indicada  fazia  frente  a  passivos  efetivamente  devidos,  atinentes  ao  correspondente  recolhimento  mensal  pela  sistemática  do  Simples Federal.  Ocorre,  todavia,  que  a  informação  constante  do  sistema  informatizado  não  levou em consideração a pretérita exclusão do contribuinte junto ao regime simplificado, nos  termos  que  acima  se  relatou.  À  época  da  análise  do  pedido  compensatório,  não  tinha  o  contribuinte  refeito  suas  declarações,  substituindo  a  DSPJ  pela  pertinente  DIPJ  /  Lucro  Presumido. A Fazenda, assim, por lapso próprio, não modificou seus registros, fazendo neles  constar o antigo enquadramento simplificado da pleiteante.  O  acórdão  recorrido  fundamenta  sua  decisão  no  fato  de  a  recorrente  ter  cumprido as obrigações acessórias depois do decurso do prazo quinquenal, litteris:     “Para  estabelecer  se  a  entrega  da  declaração  retificadora  obedeceu ao prazo decadencial previsto no Código Tributário  Nacional, importa analisar em qual modalidade de lançamento  o  Simples  está  inserido,  ou  seja,  se  ela  constitui  lançamento  por declaração ou por homologação.”   “Se a Declaração de Ajustes Simplificada foi apresentada em  21/05/2003  e,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  a  declaração  retificadora,  pelo  Lucro  Presumido apresentada em 13/08/2008 é intempestiva.”      Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas  pelo  STF, mister  se  faz  que  esta  Relatora  reproduza  integralmente  o  teor  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário de n. 566.621, o qual foi realizado na Sessão Plenária de 04/08/2011,  no sentido de  entender que a Lei Complementar 118/2005 se  tratou de  lei  nova e não de  lei  interpretativa, cabendo a sua aplicação  tão somente a partir de 09/06/2005, ou seja,  apenas a  partir da vacatio legis de 120 dias somada à data da sua publicação dada em 09/02/2005.   Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  anteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deveria ser de 10 (dez) anos contados a partir do fato  gerador, tendo em vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º c/c  156, VII somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I do CTN, conforme se tratava do  entendimento do STJ respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  Considerando as razões aludidas acima, o prazo para a repetição do indébito  dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  como é o  caso dos  tributos  recolhidos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10940.900292/2006­10  Acórdão n.º 1101­000.801  S1­C1T1  Fl. 4          5 sob o regime da sistemática do Simples, é de dez anos, quando o pedido tiver sido feito antes  da vigência da Lei Complementar 118/2005. No caso particular, o pedido de compensação se  deu  em  27.10.2003,  e,  portanto,  o  cumprimento  das  demais  obrigações  por  parte  da  contribuinte se deu antes do perecimento de seu direito.  Não assiste razão à câmara a quo, quando estabelece o prazo decadencial de  cinco  anos  para  que  a  contribuinte  apresentasse Declaração  de  Ajuste Anual  pelo  Lucro  Presumido.  Apresentada  em  13/08/2008,  não  se  verifica  o  perecimento  do  direito  da  contribuinte.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  declarando­se  correta a compensação efetuada.    Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                               Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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5311762 #
Numero do processo: 13894.000286/2002-28
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82).
Numero da decisão: 1102-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000286/2002­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­001.011  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE  CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  EXIGÊNCIA  DE  ESTIMATIVA MENSAL  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO ANO­CALENDÁRIO.  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declararam­se  impedidos  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco Alexandre dos Santos Linhares.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, e João Carlos de Figueiredo Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 02 86 /2 00 2- 28 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13894.000286/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.011  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campinas­SP,  contra  acórdão  de  sua  lavra,  que  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento de ofício efetuado, e cuja ementa possui o seguinte teor:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.   COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZAÇÃO.  FALTA  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativa,  por  contribuinte  optante  pelo  lucro  real  anual,  somente  se  sujeita  à multa  isolada  prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996”  O caso foi assim relatado pela instância julgadora a quo:  “Trata o presente processo do Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre a  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, lavrado em 31/10/2001 (fls. 06) e cientificado ao  contribuinte, por via postal, em 14/12/2001 (fls. 70), formalizando crédito tributário  no valor total de R$ 3.575.549,04, com os acréscimos legais cabíveis até a data da  lavratura, em virtude de não  localização de pagamentos vinculados diretamente ou  em  compensação  com os débitos  declarados  sob  código  2362 para  os  períodos  de  fevereiro, abril, maio, julho e setembro de 1997.  Impugnando a exigência, foi protocolizada, em 14/01/2002, a peça de defesa  de  fls.  01/03,  acompanhada dos documentos de  fls.  04/50,  com as  razões  a  seguir  sintetizadas.  Alega  que  o  débito  de  R$  106.624,44,  referente  a  maio/97,  foi  recolhido  conforme  DARF  que  anexa.  Com  relação  aos  valores  de  fevereiro,  abril,  julho  e  setembro/97  assevera  ter  preenchido  a  DCTF  de  forma  incorreta,  ou  seja,  informando como devido no mês o valor acumulado no período, mas que recolheu  corretamente  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ.  Reporta­se  a  cópias  de DARF,  DIPJ e DCTF.  Em 22/05/2006, o contribuinte protocolizou petição de fls. 51, informando ter  sido  cientificado  de  “Termo  de  Comunicação”,  no  qual  lhe  eram  exigidos  saldos  devedores  após  revisão  de  ofício  do  presente  lançamento,  e  alegando  já  ter  impugnado a exigência.  Em  análise  prévia  das  alegações  do  impugnante,  a  autoridade  preparadora  alocou pagamentos, revisando de ofício a exigência e excluindo os valores relativos  a fevereiro e maio/97 (fls. 72/79).  Remanescem, pois, para julgamento, as exigências  referentes a abril,  julho e  setembro/97.  Cientificada  da  revisão  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  em  29/10/2008  petição  de  fls.  89/90,  ressaltando  que  a manutenção  dos  valores  exigidos  implica  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13894.000286/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.011  S1­C1T2  Fl. 4          3 ofensa à IN nº 93/97 e requerendo a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento  para apreciação de sua impugnação.”  A DRJ/Campinas elaborou uma tabela para sumarizar os valores declarados  em  DCTF  e  DIPJ  para  os  períodos  autuados,  observando  haver  uma  equivalência  entre  os  valores exigidos (vinculados em DCTF à compensação com DARF) e aqueles informados em  DIPJ a título de “dedução de IRPJ devido em meses anteriores”, o que constitui indício de erro  no preenchimento da DCTF, exatamente nos moldes em que alegado pela parte.  Entretanto, considerou que, de qualquer sorte, independente da correção ou não  dos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  entregue  pelo  contribuinte,  bem  como  da  procedência  ou  não  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  o  lançamento  seria  improcedente, pois, tendo em vista que o contribuinte apurou o lucro real anual em 1997, não  cabe,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  a  exigência  das  estimativas  porventura  não  recolhidas, mas apenas a exigência da multa isolada prevista no 44 da Lei nº 9.460, de 1996, e  do eventual tributo devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro.  Cientificado desta decisão em 06.05.2009, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  De  acordo  com  a  Portaria  MF  nº  3  de  03.01.2008,  deve  ser  interposto  o  recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e  encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Analisando­se  o  extrato  do  processo  de  fls.  140,  verifico  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  contribuinte  de  tributos  no  montante  de  R$  1.165.329,63,  e  de  multa  (75%) no montante de R$ 873.997,22.  O recurso deve, portanto, ser conhecido.  A análise dos autos não conduz à solução diversa daquela que foi dada pela  autoridade julgadora de primeira instância.  De  fato,  a  exigência  fiscal  de  antecipação  de  imposto  de  renda  ou  de  contribuição social, devidos sob o rótulo de estimativa, só tem pertinência quando efetuada no  curso  do  próprio  ano­calendário.  Uma  vez  encerrado  o  ano­calendário,  revela­se  impróprio  exigir referida antecipação, vez que a apuração e a quantificação do tributo devido se dá com o  resultado apurado em 31 de dezembro.  Assim, no caso de falta de recolhimento de estimativas, após o encerramento  do  ano­calendário,  deve­se  exigir  apenas  a  multa  de  ofício  isolada,  no  percentual  de  50%,  prevista atualmente no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, (conforme redação dada  pela  Lei  nº  11.488/07),  além  da  eventual  diferença  de  saldo  de  imposto  ou  contribuição  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13894.000286/2002­28  Acórdão n.º 1102­001.011  S1­C1T2  Fl. 5          4 apurados  em  31  de  dezembro.  Neste  mesmo  sentido,  aliás,  também  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, já referida pela autoridade julgadora a quo  em seu voto.  Portanto, revela­se de todo indevida a exigência feita no presente processo.  Essa  matéria,  inclusive,  já  se  encontra  pacificada  no  CARF  desde  a  publicação da Súmula CARF nº 82, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 82  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13558.000116/2005-15
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita-se a multa isolada, mesmo que já encenado o ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 1101-000.257
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e José Ricardo da Silva (Relator). Designada para redigir o voto vencedor, quanto a multa isolada, a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita-se a multa isolada, mesmo que já encenado o ano-calendário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1° Câmara / 1" Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, NEGAR provimento ao iecurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Jose Ricardo da Silva (Relator). Designada para redigir o voto vencedor, quanto a multa isolada, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO — Vice-Presidente em Exercicio /tUtAA0. E RA BESSA — Reda ora Designada - Editado em: EZ '21 010 . 11élató auto's, it de 09/0 SalVadO infra* onde al • • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade ,Lirria! d Fonte Filho (vice-presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, 'rancisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcami rn io BAHIA COMÉRCIO DE CACAU LTDA., já qualificada nos piesentes recurso voluntário a este Colegiado (fls. 192/198), contra o Acórdão n° 14.786, /2008 (fls. 177/186), proferido pela colenda 1" Turrna de Julgamento da DRJ em ;I PA, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de de CSLL, fls. 136. Consta da peça básica da autuação (fls. 137), a seguinte inegularidade fiscal: Multas Isoladas Diferenga apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CSLL Estimativa (Verificagões Obrigatórias) "Durante o procedimento de verifica cães obrigatórias .foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando . falta de pagamento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em fim ção da receita . bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo, que faz parte integrante desie Auto c/c lqfictcão" Enquach amento legal arts. 29, 30, 43, 44, § 1", inciso IV da Lei /7"9 430/96 e art 841 do R1R199. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 147/158, ga em síntese, que: que antes da ação fiscal, a autuada aderiu ao parcelamento especial instituido pela Lei 10.684/2003(PAES), quando então todo o debito ri época existente fora objeto de adesão; b) "que ao preencher as DCTF e, no LALUR, ajustar os demonstrativos contábeis à declaração do imposto de renda coin adições e exclusões ao lucro liquido do período base, para apurar a base de cálculo do imposto de renda devido, a autuada agiu na mais plena boa:fé, e se divergências °can eram, não o fawn com o intuito de sonegar tributos e contribuições, mas apenas decorrer can de intopretações equivocadas, por parte da imptignante, de elementos de sua eso ita fiscal/contábil sem nenhuma conota çã(,) de lesão ao fisco", c) que as divergências inteipretativas em razão da avalanche de normas tributárias de toda ordem, bem como equívocos 2 indesejados em dados da escrita fiscal e contábil, não devem constituir elemento punitivo para aquele que agiu de boa fé, mormente quando a punição, como no caso, além do pagamento do tributo, impõe multa correspondente a 75% da obrigação principal, ou seja, quase se equipaiandi; ao imposto; d) "que a boa-fé, quando condutora da ação do cola, ibuinte, te/li levado o próprio fisco e até mesmo o Poder Judiciário, a excluir a multa imposta pelo agente autuante, sem, contudo, afastar, e com razão, o pagamento do principal, devidamente corrigido e acrescido dos furos legais, que é exatamente o que aqui pede a impugnante" (transcreve julgados relativos a exclusão da multa e boa-fé). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributaria, conforme acórdão citado, cuja ementa tern a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 PROVA APRESENTAÇAO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, prechtindo o di, eito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forger maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL MULTA DE OFICIO ISOLADA. REGIME DE ESTIMATIVA. Cabível o lançamento da multa de oficio isolada, quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da CSIL pelo regime de estimativa, com base no balanço ou balancete de suspensão ou redução. ESTIMATIVA FALTA DE PAGAMENTO. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. Configurada a falta do pagamento de estimativa c/a CSLL, cabível a aplicação da multa de oficio isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por canto), calculada sobre o valor da estimativa que deixou de ser recolhida, a qual, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN, deve ser reduzida para o percentual de 50% (cinqiienta por cento). Lançamento Procedente em Parte Processo n" 13558 000116/2005-15 Acártliin n "110140157 SI-CITI Fl 2 kI 3 Ciente da decisão de primeira instância ern 31/01/2008 (fls, 190), e com ',el não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso volunterio apresentado em 29/02/2008 (fls. 192), onde apresenta, em sintese, os seg intes argumentos: a) que, corn relação a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago nos anos-calendário de 2000 e 2001, os valores exigidos foram incluídos no parcelamento especial — PAEX; b) que há manifesta duplicidade na aplicação da multa de oficio.. Não é possível haver duas penalidades sobre o mesmo fato, pois há multas sobrepostas, o que é inadmissível; c) que, no que tange aos anos-calendário de 2003 e 2004, não há materialidade para imposição da questionada multa isolada porque a empresa, conforme comprova nas DIPJs, apurou prejuízo fiscal no encerramento desses exercícios; d) que, também não há base para a aplicação da referida multa nos anos- calendário de 2000 e 2001, porque a empresa, por conta própria, incluiu no Parcelamento Especial — PAES os valores devidos a titulo de estimativa do IRPJ; e) que a própria decisão recorrida confirma a inclusão dos valores correspondentes as estimativas mensais no PAES; f) que a inclusão das estimativas no parcelamento torna indevida a aplicação da questionada multa pois deixou de existir a inadimpléncia alegada. É o relatório, Voto encido Conselheiro Jose Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. isolada CSLL,I I Como visto do relato, a matéria sub judice corresponde a multa de oficio m i decorrência do recolhimento a menor das parcelas de antecipação por estimativa da onforme quadros demonstrativos de Apuração de Debito.. Na verdade, o regime de estimativa constitui-se em mera antecipação de tributo r 'ventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponivel, sob o lucro reap cpi9 . é o caso da interessada. Pode ocorrer que durante o ano-calendário o contribuinte deixe d efetuar pagamentos ou o faça por um valor insuficiente.. 4 • , Processo a" 1355800016/2005-15 SI-CIT1 Acórd4o a," 1101-00.257 FI 3 Se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no euz so do ano- calendário e o contribuinte não tiver incluído tais valores na DCTF do período correspondente, e cabível em procedimento de oficio o lançamento do tributo acrescido da multa de oficio (art. 97, parágrafo único da Lei IV 8.981/1995). No entanto, após o encerramento do ano-calendário, não faz sentido exigir o tributo que deixou de ser recolhido com base na estimativa, pois já é sabido o valor efetivamente devido, que, inclusive, pode não existir, caso seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CHI,. Ocorre que, encerrado o ano-calendário, a contribuinte elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro I real, base de cálculo do imposto de renda devido referente aos anos-calendário auditados. E, corn base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte ¡apresentou as suas declarações de rendimentos, bem antes de qualquer ação fiscal, declarações estas que representam o citado encontro de contas entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação iributdria. Ocasiarem que não restou evidenciada a ocorrência do fato gerador . Ora, o recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de urna característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, Por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição bu compensação, ou ainda urna diferença de tributo a ser recolhido ou, ainda, o empate das Contas. O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora não tivesse recolhido as estimativas, urna vez concluído o período anual de incidência do imposto e entregue a Declaração de Rendimentos, restando, portanto, encerrado o ciclo provisório, mediante a definição das bases de cálculo declaradas pela contribuinte. Além disso, consta dos autos que a contribuinte ingressou no PAES, tendo incluído no parcelamento valores devidos nos anos- calendário fiscalizados. Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa ' tern, na sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido ' no curso do ano-calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final do ano-calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de detenninado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos ' não previstos ou previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou ,balancetes de suspensão, ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício as imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano-calendário, a evidenciar a necessidade de urn "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Pelo exposto, conclui -se que o lançamento, da forma como foi constituído, não pode prosperar, pois o auto de infração foi lavrado corn base inócua, ou seja, a autoridade fiscal tomou corno base de calculo os valores que seriam devidos a titulo de estimativa, tendo deduzido os valores declarados e efetivamente recolhidos pela contribuinte. Tudo isso, após o encerramento dos períodos-base em questão. Ressalte-se, por oportuno, que a contribuinte já havia apurado a base de álculo em cada um dos períodos-base e entregue as DIP.Js nas datas estabelecidas.. Jose r`clo a a CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurs o voluntário. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 Voto ncedor EDELI PEREIRA BESSA — Redatora Designada • d correl at em raza r ario-cal Lima d e já red as eith anual d Observa-se do relato que a autoridade lançadora não promoveu exigência da CS LL devida em ajuste anual. Em conseqüência, somente foi aplicada penalidade 'da falta de recolhimento das estimativas mensais. 0 I. Relator decidiu peia improcedência da exigência vez que já encerrado o nddrio correspondente, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Alexandre Andrade Fonte Filho. A Turma, porém, por maioria, declarou a procedência da penalidade aplicada, Zida ao percentual de 50% pela autoridade julgadora de 1 ' instância, por entender que ativas consistem em obrigação imposta aos contribuintes que optam pela apuração IRPJ e da CSLL. Ou seja, a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real e da base de calculo da CSLL, mas abre-lhes a possibilidade de promover esta apuração apenas ao abo-calendário, desde que recolham as antecipações mensais devidas, com base na b iruta e acréscimos, ou reduzidas/dispensadas mediante balancetes de 'o/redução. Caso assim não procedam, desde a redação original da Lei n° 9.430/96 Sim disposto: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, seal o acrc.?sciino de multa moratória, de .falta de declaração e nos c/c declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; final d receita suspens estava 6 . 1 Processo n" 13558 000116/2005-15 sl-C1T1 Acódiio o" 1101-00.257 Fl 4 §I "As multas de que avia este artigo sera° exigidas [-.1 Iv -Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de 'elida e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma elo an 2", que deixar de ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendario correspondente; [•• Conclui-se, dai, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encenado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria 'ontribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário.. Observe-se, por fim, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela Medida Provisória n." 351/2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488/2007: Art. 14 0 art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as (Alerts a, b e c do § 2" nos incisos I, ]1 e 111: "Art 44. Nor caros de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declatação e nos de declaracão inexata, II - de 50% (cinqiienta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na forma do art. 8° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no cast) de pessoa fisica, b) na farina do art. 2 0 desta Lei, que deixar de SCr efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica § 1' 0 percentual de multa de que trata o inciso I do capta deste artigo sera duplicado nos casos previstos 170s arts. 71, 7.2 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I- (revogado); II- (e.vogado), Ill- (revogado); . IV- (revogado), (... 7 V- (revogado pela Lei n" 9.716, ele 26 de novembro de 1998). §. 2' Os percentuezis de multa a que se I *rein o inciso I do creptl e o § 1 ' deste at ligo set& aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação pal a: I - pi ("Star Oda) ecimentos, .11 - apres.entar os til quivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8218, de 29 de agosto de 1991; Ill - apresentar a documentação ihnica de que trata o art 38 desta Lei. Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos :pait-ap ieaçâo da penalidade: permanece ela isolada, aplicável aos casos de falta de I recolhi into de estimativas mensais de 'RN e CSLL por pessoa jurídica (art. 2° da Lei if '19.430/9 , Mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano-cal dátio. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%, o que ind siye motivou a aplicação de retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso alínea ""do CTN, pela autoridade julgadora de? instância. : Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recur o voluntário.. ai4esa EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10670.001066/2001-77
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. 1NAPLICABILLDADE. Com fulcro no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade, c/c a frustração de safras ou pastagens, não se prestando à caracterizar aludida situação o reconhecimento pelo Poder Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir-se requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se cogitando em lacuna na lei para efeito da aplicação da analogia, de maneira a abarcar outras hipóteses não contempladas no bojo na norma legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação sobre a área de produção vegetal e de pastagens. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670001066/2001-77 Recurso n° 331 222 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.499 — 2' Turma Sessão de 09 de março de 2010 . Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUÁRIA ACARI DA SERRA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. 1NAPLICABILLDADE. 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Silva votou pelas conclusões. CARLOS AL • ' II ' • ETO - Presidente _ RYCARDO II • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator EDIT O EM: 3 ABR 2010 Particip am, d presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Sus G mes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Peneira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório AGROPECUÁRIA ACARI DA SERRA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 13/11/2001, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Acari ffi", localizado no município de São Francisco-MG, cadastrado na RFB sob o n° 335890-9, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/11, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2° Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 8.007/2003, às fls. 80/88, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 12/09/2007, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-34.683, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alienação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário. Ilegitimidade passiva. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do titulo a prova de quitação do tributo. 2 • Processo n° 10670.001066/2001-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.499 Fl. 2 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal E exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ónus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Ir]?). Não- incidência. Reserva legal Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matricula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos da glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) do lhama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Estado de calamidade. Grau de utilização do imóvel. São desprovidas de sustentação jurídica as glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens de imóvel rural inserido em área declarada em estado de calamidade. ITR PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A UM DOS SÓCIOS. Afastada a argüição de preclusão temporal da alegação de alienação do imóvel rural para um dos sócios em face da relevância da apuração da verdade material no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 356/364, com arrimo no artigo 7°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MB n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai do Acórdão n°302-36.278, relativamente à exigência do ADA, e do Acórdão n°301-33.093, no 3 • que concerne à glosa das áreas de pastagens e produtos vegetais, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Quanto à exigência do ADA, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que impõe que a comprovação da existência da área de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévio protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao ISAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, traz à colação a legislação tributária que contempla a matéria, notadamente o artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, o qual deverá ser interpretado/aplicado literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário, não se cogitando no afastamento da exigência de protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ABA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, aduzindo que, para comprovação da área de preservação permanente, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao MAMA, no prazo estipulado na legislação. Infere que a Receita Federal do Brasil já se manifestou por diversas oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidencia de ITR sobre a área de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação específica da parte preservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4 0, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n°67/1997. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a protocolização do requerimento do ADA, dentro dos seis meses da entrega da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Relativamente às áreas de produtos vegetais e pastagens, igualmente, argúi a divergência entre decisões das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão paradigma supracitado, alegando, ainda, que o voto condutor do decium guerreado carece de respaldo legal, uma vez que deixou de observar os requisitos estabelecidos no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, o qual exige a declaração de estado de Calamidade Pública para o ano anterior, in casu, 1996, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Sustenta que os Decretos n°s 611/1995 e 638/1996, reconhecem o Estado de Emergência decorrente da estiagem no Município de São Francisco/MG, o que não pode ser confundido com Estado de Calamidade, de maneira a conferir a presunção do grau de 100% de utilização do imóvel, sob pena de contrariar o artigo 111 do Código Tributário Nacional, que impõe a interpretação literal e restritiva para a legislação que tratar de isenções. A corroborar esse entendimento, traz à colação jurisprudência administrativa contemplando a matéria. Ressalta que o dispositivo legal que regulamenta o tema, ao dispor "resulte frustração de safras ou destruição de pastagens", para a presunção de 100% de utilização da terra, exige a comprovação de sua utilização para safra ou pastagem. Isso não logrou a contribuinte a comprovar. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. 4 Processo if 10670.001066/2001-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.499 Fl. 3 Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de (Me a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito das mesmas matérias, quais sejam, necessidade de requerimento atempado do ADA relativamente às áreas de preservação permanente e comprovação do estado de calamidade nas áreas de plantio e pastagens, para fins de cálculo do tributo (ITR), conforme Despacho n° 195/2008, às fls. 368/370. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 380/388, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. ÁREA DE PRESERVACÂO PERMANENTE Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 302-36.278, ora adotado como paradigma, impõe que a comprovação da existência da área de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, dentro dos seis meses subseqüentes à entrega da D1TR, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência do requerimento tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva, a V Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas inserias no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771/65 e atualizações), bem como as normalizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 40, inciso I, da IN SRF n°43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n°67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental — ADA relativamente as áreas de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fruição da não incidência do Imposto Territorial Rural- ITR. 5 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer á baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária. nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do Ir!?. considerar-se-á: 1- V77Y, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) ,florestas plantadas; Ii - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965. com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; b) de interesú ecológico para a proteção dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. 6 7°A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II. I°. deste artigo. não está sujeita à prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeiras sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 200)1" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBA/vIA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo as glebas de terra destinadas à preservação permanente, ao revés do entendimento da recorrente. Processo n° 10670.001066/2001-77 CSRF-22 Acórdão n.° 9202-00.499 Fl. 4 Destarte, impende esclarecer que este Egrégio Coletado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente. Nesse sentido, aliás, o ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire se manifestou como muita propriedade a respeito do tema, conforme se extrai do voto exarado nos autos do processo administrativo n° W140.000907/2001-17, Recurso n° 303-132.801, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - 1TR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o principio da legalidade. 11.1 Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte 7 ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. Á leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declarató rio Ambiental. Entendo que a Dl n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do 6 I° da Lei n° 9.393/96 Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso lido 45 I° da Lei rs° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão apressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89. que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legaL Diferentemente quando o legislador entendeu necessária a declaracão para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignacão da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive. porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Deciaratório Ambiental (ADA). [..] "(grifamos) Somente a título elucidativo não sendo a requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tentam, o reconhecimento da inexistência das áreas de preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não toma essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daqueles áreas. Processo rr 10670.001066/2001-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.499 Fl. 5 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de áreas de preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não requisição tempestiva do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à aludidas áreas como 'aqui se vislumbra. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas IN 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à protocolização atempado. do ADA, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[..] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: " Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos mas não podem criar obrigações vara os contribuintes Que /á não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vincularão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. 9 Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja nonnatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5a edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMÁFE, 2003, pág. 740) Afastando qualquer dúvida quanto ao tema, rechaçando de uma vez por todas a pretensão fiscal, imperioso elucidar que aludida matéria fora objeto de proposta de Súmula, aprovada pelo Pleno da CSRF, em 08/12/2009, vinculando, assim, os julgadores deste Colegiado, como se extrai do Enuciado da Súmula assim aprovado: "Á não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo (DAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Dessa forma, quanto a área de preservação permanente escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. DAS ÁREAS DE PASTAGENS E PRODUTOS VEGETAIS No que tange as glosas acerca das áreas de pastagens e produção vegetal, entendeu o v. Acórdão recorrido que a decretação de estado de emergência do município no qual se localizam, seria capaz de ensejar a presunção de utilização de 100% relativamente àquelas áreas com arrimo na analogia entre emergência e calamidade pública. Por outro lado, argüiu a Fazenda Nacional a divergência entre a decisão recorrida e outras tomadas pelas demais Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, traduzidas no Acórdão n° 301-33.093, o qual entendeu pela impossibilidade da utilização da analogia para fins da presunção do grau de utilização de 100% da área, sob pena de malferir o disposto no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, o qual exige a declaração de estado de Calamidade Pública para o ano anterior, in casu, 1996, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde fora decretado estado de emergência, senão vejamos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ia \ S, Processo n° 10670.001066/2001-77 CSRF-T2 Acórdão ri_° 9202-00.499 Fl. 6 § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comProvadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada Pelo Poder Público, de que resulte frustracão de safras ou destruição de pastagens;" (grifamos) A fazer prevalecer seu entendimento, infere, ainda, que a legislação de regência, ao dispor "resulte frustração de safras ou destruição de pastagens", para a presunção de 100% de utilização da terra, exige a comprovação de sua utilização para safra ou pastagem. Isso não logrou a contribuinte a comprovar. Depreende-se, portanto, que o Acórdão guerreado entendeu que a situação de emergência decretada assemelha-se ao estado de calamidade pública, de modo a atrair a incidência do comando legal supra. Convém lembrar que há dois tipos de "estados" que podem ser decretados: os que se referem à segurança nacional (de defesa e de sitio) e os relativos a desastres naturais (estado de observação, alerta, emergência e calamidade pública). Especificamente ao objeto do presente recurso, esclarece-se que a categoria relativa aos desastres naturais se presta a classificar situação decorrente de eventos como chuvas fortes e grandes estiagens, que podem atingir áreas restritas (como uma cidade) ou até um pais inteiro. Logo, emergência e calamidade públicas são, em principio, situações de anormalidade decorrentes de um ou mais eventos da natureza ou desastres, reconhecidos pelo Poder Executivo, e que podem vir a ser determinados pelos Municípios, Estados ou mesmo um Pais. Por sua vez, o artigo 10°, § 6°, inciso I, da Lei n°9.363/96, ao dispor sobre os casos em que as áreas de imóveis rurais serão consideradas como efetivamente utilizadas, para os efeitos da incidência do ITR, determina claramente que deve haver a ocorrência conjunta de duas situações. A primeira delas deve ser a decretação do estado de calamidade pública e a segunda, da frustração de safras ou pastagens. Na hipótese dos autos, da leitura do Decreto Municipal ri. 611/95, às fls. 316, extrai-se o seguinte: 1 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE MINAS GERAIS[...] CONSIDERANDO a estiagem prolongada que vem assolando este município comprometendo seriamente os poucos mananciais de superfície e afetando a vazão dos pocos artesianos. os Ruais encontram-se com seus níveis próximos aos limites mínimos toleráveis CONSIDERANDO que o município de São Francisco-MG, no qual prevalecem as atividades econômicas vinculadas C\I 11 exclusivamente a atividades agropastoris, encontra-se visivelmente prejudicado e com iminentes riscos de acerbamento do êxodo rural,. DECRETA: An. V - Fica declarado "Estado de Emergência" em todo o território do Município de São Francisco-MG Art. 2° - As Secretarias Municipais de Agricultura e de Desenvolvimento Urbano e Rural deverão promover esforços conjuntos no sentido de buscar soluções objetivando minorar a caótica situação da populacão rural do Município, através da criação de uma Comissão Municipal de Combate à Seca." (grifamos) Referido Decreto perdurou até agosto de 1996, quando veio a ser promulgado o Decreto 638/96, às fls. 317, que revigorou o estado de emergência e assim o justificou: " /1../ O prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício de seu cargo e tendo em vista a competência prevista no art. 136, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a estiagem prolongada que vem castigando este município de São Francisco-MG há vários meses, comprometendo seriamente os poucos mananciais de superficie e diminuindo drasticamente a vazão dos poços tubulares, sendo que muitos deles encontram-se com seus níveis próximos aos limites mínimos toleráveis e provocando constantes frustrações de safras, com enormes e insuportáveis prejuízos para os agricultores e pecuaristas• CONSIDERANDO que o município, cuia base econômica está vinculada quase que exclusivamente as atividades aeropastoris, encontra-se profunda e visivelmente prejudicado e com iminentes riscos de acerbamento do êxodo rural, sem que o poder público municipal POSSO reverter, sozinho,os efeitos decorrentes da grava anormalidade apontada RESOLVE: Art. 1°- Fica decretada "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" por 150 (cento e cinqüenta dias), em todo o território deste Município de São Francisco-MG, Art. 2° - Determinar que a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural promovam esforços conjuntos no sentido de efetuar profundo levantamento dos danos provocados pela prolongada estiagem e apresentar sugestões objetivando a busca de soluções para minorar a caótica situação da população rural do Município." (grifamos) Em face de aludidos Decretos, o v. Acórdão atacado achou por bem afastar a divergência da terminologia do "estado de emergência" e "estado de calamidade pública", para entender que, diante da caótica situação por que passava o Município em decorrência da seca, 12 N‘1 Processo n° 10670.001066/2001-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.499 Fl. 7 em face dos comprovados prejuízos, o imóvel era efetivamente utilizado, tendo considerado indevidas as glosas efetuadas pelo Fisco. Contudo, ao analisar a documentação colacionada aos autos pela contribuinte, conclui-se ter razão a Fazenda Nacional em seu pleito, apesar de pessoalmente considerar que diante dos prejuízos acumulados pelo Município que se sustenta da atividade agropastoril, foi infeliz o Poder Público ao decretar o estado de emergência, quando restam demonstrados, a meu sentir, características intrínsecas da decretação do estado de calamidade pública, principalmente pelo fato do município não deter meios de contornar a situação sem a ajuda do Poder Público Federal ou Estadual. Entrementes, a decretação do estado de emergência e de calamidade, possuem, em si, diferenças objetivas e subjetivas, de modo que estas devem ser analisadas pelo Poder Executivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela defesa civil, que já elaborou manual para aferição, dentro do contexto sócio-econômico de cada região, de critérios que determinam estar constatada uma ou outra situação, não cabendo a este Conselho vir a entender na hipótese da decretação do estado de emergência, por mais que assim não o pareça, como ou mesmo semelhante ao estado de calamidade pública. Logo, na hipótese dos autos, em se tratando de situa95es anormais de natureza e contornos diversos, não há como se negar a divergência em sua terminologia, para assim assemelhar ambos os casos, como decidiu a Câmara recorrida, devendo ser aplicado in te:dum o entendimento constante no Acórdão paradigma trazido à colação pela Procuradoria da Fazenda Nacional tendo em vista que espelham o detenninado na Lei n. 9.363/96, a qual expressamente exige que tenha sido decretado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para que pudesse ser presumida a utilização de 100% da áreas em comento, determinante à aplicação das alíquotas para fins de cálculo do imposto devido. Mais a mais, a utilização da analogia na aplicação da legislação tributária, ou seja, da subsunção da norma ao fato, somente poderá ser levada a efeito quando se constatar lacuna na lei, sendo vedada a interpretação extensiva. É o que nos ensina o renomado doutrinador Leandro Paulsen, que assim preleciona: "1— analogia; Lacuna x "silêncio eloqüente" . "...só se aplica a analogia quando, na lei, haja alguma lacuna, e não o que os alemães denominam de 'silencio eloqüente' (beredtes Schweigen), que é o silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, ai o emprego da analogia." (excerto do voto do Min. Moreira Alves quando do julgamento, pela I a Turma do STF, do RE I30.552/SP, jun/91, RTJ 136/1342)] Analogia e interpretação extensiva. Não se pode confundir a analogia com a chamada interpretação extensiva. Na analogia, há integração da legislação tributária mediante aplicação da lei a situação de fato nela não prevista, embora semelhante àquela a qual a lei se refere expressamente; na interpretação extensiva, não há integração da legislação tributária, pois se trabalha dentre dos lindes da sua incidência. "(DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e 13 da Jurisprudência" — 10a edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2008, pág. 858) . In casu, inexiste à toda evidência lacuna na lei ao contemplar a presunção da utilização de 100% das áreas de pastagens de produção vegetal, o que somente será admitido quando comprovado o estado de calamidade. Veja-se, pois, que a legislação de regência é clara e precisa ao tratar da matéria não comportando analogia ou mesmo interpretação extensiva da norma, de maneira a acobertar fatos não inseridos nos dispositivos legais que regulamentam o tema. Pretendesse o legislador abarcar o estado de emergência como hipótese de presunção do grau de utilização de 100% de referidas áreas teria feito de forma precisa no bojo da norma legal encimada. Assim não o tendo procedido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, impondo a retificação do decisum atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado parcialmente em consonância com a legislação tributária, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer as glosas efetuadas quanto as áreas de pastagens e produção vegetal, pelas razões de fato e de direito acir't . a esposadas. VIS; -Rycardo H- qii t - agalhaes de Oliveira - Relator i 1 14

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5901667 #
Numero do processo: 11065.001011/00-61
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ressarcimento de IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - APURAÇÃO DESCENTRALIZADA - Após o advento da Lei n° 9.779/99, a apuração do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS deve ser efetuado de forma descentralizada ex-vi do art. 15 § 2°. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:47Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:47Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:47Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:47Z; created: 2010-06-16T11:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:47Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 245 V* .. .ms-twr-ir MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.001011/00-61 Recurso n° 235.326 Voluntário Acórdão n° 3302-00.359 — 3' Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DISPORT DO BRASIL LTDA.) Recorrida DM-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Ressarcimento de In Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - APURAÇÃO DESCENTRALIZADA - Após o advento da Lei n° 9.779/99, a apuração do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS deve ser efetuado de forma descentralizada ex-vi do art. . 15 § 2°. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 7. \i UL(i6LgLy4 WalberJoe da Silva s'dente Gilen; //H /e/11/. — Relator / EDITADO EM: 06/04/ /471010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino. Barbieri e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 1 Relatório O contribuinte protocolizou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de PIS e COFINS compensável com o IPI em 29 de maio de 2000, relativo ao período de apuração do 1° trimestre de 2000, de fls. 01. A DRF em Novo Hamburgo deferiu apenas parcialmente os créditos pleiteados, no Despacho Decisório DRF/NHO/2003 de fls. 87, tendo glosado a parcela apurada a maior face ao pleito ter considerado a sistemática de apuração centralizada dos mencionados créditos presumidos. Em Impugnação de fls. 88 a contribuinte insurgiu-se contra o referido Despacho, alegando em síntese a ilegalidade dos normativos da RFB emanados anteriormente à Lei n° 9.779/99, requerendo fosse considerados os cálculos elaborados de acordo com a sistemática da apuração centralizada, e a correção dos créditos remanescentes pela Taxa Selic. Acórdão de n° 8.423, de 20 de abril de 2006 da DRJ Porto Alegre/RS de fls. 187, manteve a decisão anterior, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Os valores provenientes da simples revenda de mercadorias devem integrar a receita bruta operacional nos termos da legislação em vigor. Solicitação Indeferida" A contribuinte, intimada em 15.06.2006, irresignada, apresentou Recurso Voluntário em 14.06.2006 de fls. 199, repisando os mesmos argumentos das fases anteriores da lide, o qual ora submeto à apreciação desse Colegiado. Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O recurso é tempestivo, atende as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele o conheço. A contribuinte alega que a lei n° 9.779199 não teria revogado o dispositivo da Lei n° 9.363/96, por não tê-lo feito de forma expressa, o que de acordo com Lei de Introdução do Código Civil o tornaria impossível. No mérito, isso posto, o cerne da questão diz respeito à revogação do art. 2°, parágrafo 2° da Lei n° 9.363/96. litteris: 2 Processo n°11065.001011/00-61 S3-C3T2 Acórdão n.°3302-00359 Fl. 246 Art. Z A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § Z No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. Pelo art. 15 da Lei n°9.779199, litteris: "Art. 15. Serão efetuados, de fomo centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 1- o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II- a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.(grifei) Ab initio, em minha percepção houve, sim, determinação expressa para que o contribuinte praticasse determinado ato, fazendo referência expressa à situação de fato abarcada pelo dispositivo anteriormente em vigor. Ademais, aqui não se discute, portanto, da possibilidade de apuração centralizada anteriormente à Lei n° 9.779/99, que é inclusive objeto de inúmeras manifestações deste Conselho, tais como Acórdão CSRF/02-01.156, da r Turma da CSRF, Recurso n° 109.262, Processo n° 13971.000342/97-63, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 16/09/2002; Acórdão n°201-74.l44, da P Câmara do 2° CC, Recurso n° 111.664, Processo n° 10940.000706/98-19, em sessão de 06/1212000, rel. Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto; idem na mesma sessão e rel. nos Recursos n's 111.668, 111.326 e 111.663). O caso concreto encaixa-se no doravante mencionado: "IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFLVS - APURAÇÃO CENTRALIZADA - Até o advento da Lei n° 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS podia ser efetuado de forma centralizada ou descentralizada, a critério do produtor exportador. TAXA SELIC - Aplica-se a Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido." (cf acórdão n°201- 75.314 da 1° Camara do 2° CC, Recurso n°111.327, Processo n° 10675.000937/98-00, em sessão de 18/09/2001, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer; idem cf Recurso n° 116.929, Processo n° 10880.000781/2001-17, em sessão de 23/05/2002; idem Recurso n° 116.119, Processo n° 10980.002295/00-71, em sessão de 15/10/2002) 3 • Portanto, ao contrário do que aduz o recorrente, não há dúvida de que no período excogitado (1° trimestre de 2000) posteriormente ao advento da Lei n° 9.779/99 a recorrente não mais tinha direito à escolha da forma de apuração do crédito presumido do IPI. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. 714 Gile G, . eto • 4

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Numero do processo: 10166.721542/2009-27
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INCRA, SESC, SENAI E SEBRAE. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Cursos de graduação e pós-graduação são presumidos como relacionados com a atividade da empresa, salvo prova em contrário da fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator Designado: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator Designado: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL.  A  lei  concede  isenção  para o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.  Cursos  de  graduação  e  pós­graduação  são  presumidos como relacionados com a atividade da empresa, salvo prova em  contrário da fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em dar  provimento ao recurso. Redator Designado: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 421          3     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  CEB  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  contra  decisão  que  julgou  válido  o  lançamento,  mantendo  o  débito  contra a empresa.  2.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB, provenientes do fornecimento das rubricas ticket alimentação, lanche matinal,  auxílio escolar e programa de incentivo educacional, infringindo, assim, o disposto no art. 32,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  c/c  o  art.  225,  §  9º,  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, no período  de 01/2006 a 12/2006.  3. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  transcrevo abaixo:   “MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados empregados e das pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela RFB. CFL 30.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  na  medida  em  que  não  constam,  expressamente, quais as obrigações tributárias que teriam motivado o crédito  tributário  tal  como  lançado, os  erros  constatados nas  informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram;  b)  os  benefícios  ticket  alimentação  e  lanche  matinal  fornecidos  pelo  contribuinte a seus empregados estavam enquadrados na exceção do art. 28,§  9º,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  o  contribuinte  encontrava­se  devidamente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego (PAT);  c) ainda que o contribuinte não fosse inscrito no PAT desde o ano de 2004, o  lanche  matinal  fornecido  e  o  ticket  alimentação  não  poderiam  integrar  o  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 salário de contribuição por possuírem finalidade de manter a  integridade da  saúde dos  trabalhadores,  possuindo,  assim,  caráter  indenizatório,  posto que,  somente as verbas que fazem parte da remuneração dos empregados integram  a base de cálculo da contribuição social;  d)  por  fim,  que  as  rubricas  programa  de  incentivo  educacional  e  auxílio  escolar, seja em face da  legislação previdenciária ou trabalhista, não podem  fazer parte do salário de contribuição;  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 422          5 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2. Preliminarmente, alega o contribuinte a existência de nulidade do auto de  infração,  em  razão  de  não  constarem,  expressamente,  as  obrigações  tributárias  que  teriam  motivado o crédito tributário tal como lançado, os erros constatados nas informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram.  3.  Contudo,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste,  pois  foram  apontados  os  fundamentos de fato e de direito, conforme se depreende dos itens 1 e 7 do Relatório Fiscal, in  verbis:  “1.  No  decorrer  de  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte  acima  identificado  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a  seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil – RFB, infringindo, assim, o disposto no art. 32, inciso I da Lei n.º 8.212, de  24 de julho de 1991, c/c o art. 225, § 9º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999.”  “7. As folhas de pagamento preparadas pela empresa, referentes aos meses acima  citados, não destacavam como parcelas integrantes da remuneração dos segurados  empregados os valores a estes pagos, devidos ou creditados.”  4.  Desse  modo,  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas que determinaram o lançamento fiscal.   5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Desta forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  DO LANÇAMENTO   “TICKET ALIMENTAÇÃO” E “LANCHE MATINAL”   6.  Como  narrado  no  relatório  fiscal,  a  empresa  CEB  Distribuição  disponibilizou,  conforme  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  benefício  da  alimentação  a  seus  empregados,  no  ano  de  2006,  mediante  fornecimento  de  vales  refeição/alimentação e de kit lanche matinal. O regulamento interno da empresa previa, ainda,  o fornecimento de vales refeição/alimentação também aos diretores da empresa.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 7. E a despeito do bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar, conforme passarei a demonstrar a seguir.  8. Tenho  firmado entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio­ alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  9. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  10. Confira­se, a propósito, recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 423          7 convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.)  11.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  12.  Inclusive,  a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   13.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  14.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  15.  Dessa  forma,  a  mesma  orientação  do  ticket  alimentação  aplica­se  à  rubrica lanche matinal pelos mesmos fundamentos acima transcritos, já que a mesma não tem  natureza  salarial  e  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  Sendo  o  caso,  portanto, de dar provimento ao recurso nesta parte.  16. Por fim, embora não tenha influência para o meu voto, deixo registrado  que o contribuinte alega que estava  inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador do  Ministério do Trabalho e Emprego (PAT); em motivo de ser  integral sucessor da Companhia  Energética  de  Brasília­CEB,  devidamente  inscrita  no  Programa  desde  04/03/2004.  Não  obstante, compulsando os autos, verifica­se por meio da análise dos comprovantes de inscrição  fornecidos  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  –  MTE,  ff.  510  a  511  do  Processo  n.º  101.66.721537/2009­14,  que  a  data  de  inscrição  da  sucedida  (06/08/2008)  é  posterior  a  da  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 424          9 sucessora (03/04/2008) e, por consequência, não há que se falar em adesão ao PAT no período  de 2006.   “AUXÍLIO  ESCOLAR”  E  “PROGRAMA  DE  INCENTIVO  EDUCACIONAL”  17.  Como  consta  do  Relatório  Fiscal,  item  24,  o  fornecimento  do  auxílio  escolar  se  deu  mediante  crédito  em  folha  de  pagamento,  código  “V  138”,  sendo  pagos  os  valores de R$ 212,04 para reembolso de cursos em que o empregado estava matriculado e de  R$ 161,04 por dependente que também fizesse jus ao benefício.  18. E quanto à rubrica programa de incentivo educacional trazida no item 31  do Relatório Fiscal consiste no ressarcimento, por parte da empresa, com gastos efetuados pelo  empregado com matrículas e mensalidades de cursos de doutorado, mestrado, graduação, pós­ graduação,  língua  estrangeira,  técnicos  profissionalizantes,  atualização  regular,  supletivo  de  ensino fundamental e médio.  19. No presente  caso,  conforme  a decisão de primeira  instância,  não  foram  considerados  como  alcançados  pela  exclusão  prevista  na  alínea  “t”,  §  9º,  art.  28  da  Lei  8.212/91  os  valores  de  auxílio  escolar,  concernentes  à  educação  superior,  graduação  e  pós­ graduação;  os  valores  reembolsados  por  cursos  frequentados  pelos  dependentes  dos  empregados,  e  os  relativos  ao  programa  de  incentivo  educacional,  que  consiste  no  ressarcimento,  por parte da  empresa,  dos gastos  efetuados pelo  empregado com matrículas  e  mensalidades de cursos de graduação e pós­graduação.  20.  Dessa  forma,  verifica­se  que  deve  ser  feita  análise  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  considerados  pelo  fisco  como  salário,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  atribuiu  equivocadamente natureza  salarial  ao  auxílio  escolar  e ao programa de  incentivo educacional concedido pela empresa.  21.  Posto  que,  no  meu  entender,  os  planos  educacionais  disponibilizados  pelas  empresas  a  seus  empregados,  ou  a  dependentes,  não  gera  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, eis que desvinculadas do salário do trabalhador.  22. Sobre essa questão, o meu ponto de vista encontra respaldo no artigo 458,  parágrafo 2º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que retirou a natureza salarial do  benefício  de  educação,  facultando  que  os  cursos  sejam  fornecidos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo,  inclusive,  os  valores  relativos  à  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático.   23.  Cumpre  ressaltar  que  a  legislação  trabalhista  também  não  colocou  qualquer  trava  para o  benefício,  simplesmente  o  desvinculou  do  salário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  (...)  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)”  24. A propósito, essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de  Justiça  e do Tribunal Superior do Trabalho, que  se posicionam no  sentido de que o  auxílio­ educação  não  remunera  o  trabalho,  pois  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  assim  não  pode  ser  considerado salário in natura, conforme jurisprudência abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO  SALARIAL.  1.  Tratam  os  autos  de  embargos  à  execução  fiscal  opostos  por  TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A ­ TELEPAR em  face  de  execução  fiscal  movida  pelo  INSS  para  cobrar  valores  notificados  referentes  a  auxílio­educação  em  face  da  autarquia  previdenciária  considerar  que  tal  benefício  integra  o  salário­de­contribuição.  A  exordial  do  presente  processado restou fundada no seguinte pedido  (fls. 15/16):  a)  "o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  título  executivo,  ante  as  razões  supra  aduzidas, extinguindo­se  a  execução  sem  julgamento  de  mérito";  b)  "caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  no  mérito  seja  julgado  procedentes  os  presentes  embargos,  com  a  declaração  de  inexigibilidade do título executado, cancelando­se o crédito  tributário constituído, a respectiva inscrição em dívida ativa  e  a  execução  fiscal  correspondente,  com a  condenação do  Instituto embargado em custas e honorários advocatícios";  c)  "'ad  argumentandum  tantum',  na  hipótese  de  manutenção,  total  ou  parcial,  de  qualquer  das  exigências  fiscais,  seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório  da multa,  ou  seja  considerado  o  percentual  de  40%  para  as  multas  impostas, ..". O juízo de primeiro grau julgou procedente o  pleito,  desconstituindo  o  título  executivo,  tornando  insubsistente  a  penhora  e  declarando  extinta  a  execução  fiscal. Inconformado, apelou o INSS e o Tribunal a quo, por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  incólume  a  sentença  prolatada  ao  afirmar  que  os  valores  pagos a título de auxílio­educação constituem investimento  da  empresa  na  qualificação  profissional  de  seus  empregados, não integrando o salário­de­contribuição, por  se  tratar  de  ganho  eventual.  Na  via  especial,  a  autarquia  previdenciária alega negativa de vigência aos artigos 28, I,  §  9º,  "t"  da Lei  nº  8.212/91  e  457,  §  1º,  da CLT.  Sustenta    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 425          11 que os pagamentos efetuados pela recorrida habitualmente  a  título  de  "auxílio  educação"  integram  a  remuneração,  incidindo  nas  disposições  do  artigo  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91, tornando­se, portanto, válido o título executivo. 2.  Os  valores  recebidos  como  formação  profissional  incentivada  não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração  do  empregado,  afinal, investimento na qualificação de empregados não há  que ser considerado salário. É um benefício que, por óbvio,  tem valor econômico, mas que não é concedido em caráter  complementar  ao  salário  contratual  pago  em  dinheiro.  Salário é retribuição por  serviços previamente prestados e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários  recebidos.  Precedente:  (REsp  365398/RS,  DJ  de  18/03/2002,  desta  Relatoria).  3.  Recurso  especial  improvido. Decisão Vistos,  relatados  e  discutidos  os autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Luiz  Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.”  (Superior  Tribunal  de  Justiça;  turma.1:  acordão;  Resp:2005­03­03;695514­602309)    25. Corroborando tal entendimento, têm­se os seguintes julgados:  “(...)  O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do empregado. É verba empregada para o trabalho, e  não  pelo  trabalho.”  (REsp  324.178­PR,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ de 17/12/2004).  “O entendimento da Primeira Seção já se consolidou  no  sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  salário­de  contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  mesmo  antes  do  advento  da  Lei  n.  9.528/97.  Recurso  especial  improvido.”  (REsp  371.088/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  25/08/2006)”  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 26. Por  esse motivo,  o  correto  é  que  a  legislação  previdenciária  (artigo  28,  §9º,  ‘t’)  não  deve  considerar  para  efeitos  de  incidência  de  contribuição  valores  a  título  de  benefício, notadamente quando excluídos do salário do trabalhador pela legislação trabalhista.  27.  Saliente­se  que  o  programa  de  incentivo  educacional  possui  a  mesma  natureza  jurídica  do  auxílio  escolar,  qual  seja  de  promover  o  desenvolvimento  educacional  dentro da empresa.  28.  Isto  posto,  as  rubricas  programa  de  incentivo  educacional  e  auxílio  escolar,  seja  em  face  da  legislação  previdenciária  ou  trabalhista,  não  podem  fazer  parte  do  salário­de contribuição.  29. Ademais, conforme consta do relato fiscal, verificou­se que o contribuinte  descumpriu obrigação acessória  ao deixar de preparar  folha de pagamento das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.   30. Ora, em casos como este, onde se constatou a inexigibilidade do tributo,  obrigação principal, não há que se exigir obrigação tributária acessória.   CONCLUSÃO  31.  Assim,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 426          13     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 427          15 tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­ Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, aquele parecer não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do  CARF,  mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora.  Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que,  fora  de  dúvida,  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  Pelas  razões  acima  aventadas,  continuamos  com  o  resultado  da  interpretação  da  legislação,  no  campo  do  direito  material  tributário,  que  conclui  pela  necessidade da inscrição no PAT para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Assim,  votamos  por  manter  na  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pago em natura sem ia devida inscrição no PAT.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 428          17 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)  Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721542/2009­27  Acórdão n.º 2301­002.488  S2­C3T1  Fl. 429          19 Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Portanto, os valores dispendidos a título de auxílio educação aos dependentes  dos empregados devem ser mantidos na base de cálculo.  Por outro lado, cursos de graduação e pós­graduação podem ser considerados  cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela  empresa desfrutando da isenção do art. 28, §9º, alínea “t” da Lei 8.212/91. A descaracterização  de  tal  situação  deve  ser  provada  pela  fiscalização,  justificando  quais  cursos  entende  não  relacionados,  o  que  não  foi  o  caso  dos  autos.  Assim,  essa  parte  do  lançamento  deve  ser  afastada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar da base de  cálculo os valores dispendidos com auxílio escolar aos empregados.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado              Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20     Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 15504.724607/2012-27
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA DO CARF. PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. Exceto quando há súmula vinculante, inexiste exigência de que a autoridade julgadora a quo observe os entendimentos expressos pela jurisprudência do CARF. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no curso do procedimento de fiscalização. O processo, com todas suas garantias, só se inicia após o lançamento, com a apresentação de uma impugnação tempestiva. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. VÍCIO DE FORMA. Inexiste vício de forma em termo de sujeição passiva que faz referência direta aos autos de infração lavrados contra a pessoa do contribuinte e possibilita a defesa das pessoas apontadas como responsáveis tributários. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O papel do CARF é o de julgar os recursos das decisões de primeira instância. Dentre as competências materiais definidas para tal instância, não consta a impugnação contra medidas de garantia dos créditos tributários. Por isso, quaisquer questionamentos sobre essa matéria devem ser direcionados à autoridade titular da unidade de origem da Receita Federal. MESMA CONDUTA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. O fato de uma mesma conduta representar infrações na apuração de tributos diferentes não vincula a Administração no sentido de efetuar autuações relativamente a todos esses tributos. Se o auditor-fiscal verificar irregularidades relativamente a outros tributos, deve representar à Administração para que esta, na sua prerrogativa discricionária, decida sobre a oportunidade e conveniência de ampliação ou abertura de nova fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. A artificialidade dos atos praticados com a finalidade precípua de gerar (indevida) economia tributária justifica a manutenção dos lançamentos, inclusive com a imposição da penalidade em percentual majorado, a teor do quanto disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502/64 c/c art. 44 da Lei n. 9.430/96 MULTA QUALIFICADA. FALSEAMENTO DE INFORMAÇÕES. SONEGAÇÃO. O falseamento consciente de informações, excetuando aquele que exclui ou modifica características essenciais do fato gerador (a segunda hipótese da fraude), mas que, ainda assim, está relacionado com sua ocultação, recai no campo da sonegação. Ou seja, é uma ação dolosa que impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Como consequência, é cabível a qualificação da multa nessas situações. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. É cabível a responsabilização solidária de sócios administradores que praticam os atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Possuem o interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, as sociedades de um mesmo grupo econômico que realizam atividades aparentemente independentes que denotam confusão patrimonial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPJ. CSLL. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.
Numero da decisão: 1102-001.029
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários referentes às multas isoladas aplicadas, vencidos: (i) os conselheiros João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo Baeta Ippolito, que acolhiam a preliminar de nulidade por inovação da decisão recorrida e, no mérito, davam provimento ao recurso; e (ii) os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho Araujo, que negavam provimento ao recurso. No tocante ao vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelas pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis, vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava parcial provimento apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta aos responsáveis pessoas físicas tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte. Acompanharam o relator pelas conclusões, no tocante ao mérito do lançamento e à manutenção da multa qualificada, os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, e Antonio Carlos Guidoni Filho. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho fará declaração de voto para expor os fundamentos adotados pela maioria do colegiado no tocante a estas matérias.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Omissão de receitas. Glosa de despesas . Compensação de prejuízos indevida. Multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. Multa qualificada. Responsabilidade tributária. Recorrente Responsáveis solidários de SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA DO CARF. PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. Exceto quando há súmula vinculante, inexiste exigência de que a autoridade julgadora a quo observe os entendimentos expressos pela jurisprudência do CARF. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no curso do procedimento de fiscalização. O processo, com todas suas garantias, só se inicia após o lançamento, com a apresentação de uma impugnação tempestiva. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. VÍCIO DE FORMA. Inexiste vício de forma em termo de sujeição passiva que faz referência direta aos autos de infração lavrados contra a pessoa do contribuinte e possibilita a defesa das pessoas apontadas como responsáveis tributários. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O papel do CARF é o de julgar os recursos das decisões de primeira instância. Dentre as competências materiais definidas para tal instância, não consta a impugnação contra medidas de garantia dos créditos tributários. Por isso, quaisquer questionamentos sobre essa matéria devem ser direcionados à autoridade titular da unidade de origem da Receita Federal. MESMA CONDUTA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.025 2 O fato de uma mesma conduta representar infrações na apuração de tributos diferentes não vincula a Administração no sentido de efetuar autuações relativamente a todos esses tributos. Se o auditor-fiscal verificar irregularidades relativamente a outros tributos, deve representar à Administração para que esta, na sua prerrogativa discricionária, decida sobre a oportunidade e conveniência de ampliação ou abertura de nova fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. A artificialidade dos atos praticados com a finalidade precípua de gerar (indevida) economia tributária justifica a manutenção dos lançamentos, inclusive com a imposição da penalidade em percentual majorado, a teor do quanto disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502/64 c/c art. 44 da Lei n. 9.430/96 MULTA QUALIFICADA. FALSEAMENTO DE INFORMAÇÕES. SONEGAÇÃO. O falseamento consciente de informações, excetuando aquele que exclui ou modifica características essenciais do fato gerador (a segunda hipótese da fraude), mas que, ainda assim, está relacionado com sua ocultação, recai no campo da sonegação. Ou seja, é uma ação dolosa que impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Como consequência, é cabível a qualificação da multa nessas situações. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. É cabível a responsabilização solidária de sócios administradores que praticam os atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Possuem o interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, as sociedades de um mesmo grupo econômico que realizam atividades aparentemente independentes que denotam confusão patrimonial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPJ. CSLL. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.026 3 Incabível a aplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários referentes às multas isoladas aplicadas, vencidos: (i) os conselheiros João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo Baeta Ippolito, que acolhiam a preliminar de nulidade por inovação da decisão recorrida e, no mérito, davam provimento ao recurso; e (ii) os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho Araujo, que negavam provimento ao recurso. No tocante ao vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelas pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis, vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava parcial provimento apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta aos responsáveis pessoas físicas tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte. Acompanharam o relator pelas conclusões, no tocante ao mérito do lançamento e à manutenção da multa qualificada, os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, e Antonio Carlos Guidoni Filho. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho fará declaração de voto para expor os fundamentos adotados pela maioria do colegiado no tocante a estas matérias. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto. Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.027 4 Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e-Processo. Trata-se de recursos voluntários interpostos por SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA e responsáveis tributários contra acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte que concluiu pela procedência integral dos lançamentos efetuados e da responsabilidade atribuída. Os créditos tributários lançados, no âmbito da Divisão de Fiscalização da SRRF/06, referentes ao IRPJ e à CSLL, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos anos-calendário de 2007 a 2010, totalizaram o valor de R$ 31.830.229,70. Tal autuação foi fundamentada nas seguintes infrações: (i) omissão de receitas de operações locatícias; (ii) glosa de despesas com operações locatícias; (iii) compensação indevida de prejuízos; e (iv) multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. Sobre as duas primeiras infrações foi aplicada multa qualificada. Ademais, foi atribuída sujeição passiva solidária às pessoas jurídicas HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, bem como às sete pessoas físicas, componentes de uma mesma família, que integram a sociedade e exercem sua administração em comum, a saber: HERCILIO ARAUJO DINIZ, HERCILIO ARAUJO DINIZ FILHO, ALEX SANDRO COELHO DINIZ, HELTON COELHO DINIZ, FABIO COELHO DINIZ, ANDRE LUIZ COELHO DINIZ e HENRIQUE MULFORD COELHO DINIZ. Da autuação: Em seu relatório, a decisão recorrida assim transcreveu o feito fiscal: No termo de verificação fiscal a folhas 110 a 235 os autuantes apresentam a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. • A empresa fiscalizada é uma rede de lojas de comércio varejista no ramo de supermercados, com atuação concentrada na cidade mineira de Governador Valadares (GV). • De acordo com sua DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) do ano-calendário de 2009 registrou receitas de vendas da ordem de R$211 milhões, auferidas por uma rede de 10 estabelecimentos varejistas. Informa ainda um patrimônio líquido em torno de R$ 21 milhões. Esses valores são Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.028 5 suficientes para lhe conferir status de principal empresa do grupo formado por mais outras 04 (quatro) sociedades, as quais contemplam em seus quadros societários sete pessoas físicas integrantes de uma mesma família (Coelho Diniz). • As empresas sob controle da família Coelho Diniz encontram-se organizadas sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada. Sua a representação legal é exercida de forma compartilhada entre os entes familiares, no mesmo modo das cotas societárias, divididas igualitariamente entre eles, conforme se verifica pelas redações atuais dos contratos sociais. • O histórico das sociedades constituídas pela família Coelho Diniz tivera início em 1966, com o estabelecimento da firma Armazém Diniz Ltda, com foco no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. No ano de 1992 foi constituída aquela que se tornaria a principal sociedade comercial sob comando da família, a autuada. Em 1997, foi a vez de a família constituir em Governador Valadares a empresa Haf Distribuidor Ltda, voltada para o comercio atacadista. • No segundo semestre do ano de 2007 ocorrem dois eventos simultâneos no histórico da organização, a saber: as integralizações de capital social em duas novas sociedades, Haf Empreendimentos e Haf Locadora constituídas como locadoras de bens, as estruturas operacionais, objeto social, formas de constituição e aspectos tributários envolvendo tais sociedades mereceram abordagem em tópico especial no termo de verificação fiscal. As mutações patrimoniais verificadas na contabilidade da empresa supermercadista, em operações envolvendo essas sociedades coirmãs, importaram em significativa redução da base de incidência de tributos federais sobre suas atividades comerciais, em especial IRPJ e CSLL. • Os endereços das sedes das sociedades sob controle da família Coelho Diniz, constantes da base cadastral mantida nesta RFB, bem assim dos seus respectivos contratos sociais, têm em comum o fato de remeterem a uma localização contígua, na área central da cidade de Governador Valadares. • Através de verificação in loco, deparou-se com uma edificação formada por dois prédios comerciais interligados, com frente para a Rua Marechal Floriano, e integrada por sobreloja e lojas inferiores contíguas. No andar superior (sobreloja, com acesso pelo n° 1503 da referida rua), foi detectada a estrutura administrativa da autuada. Na estrutura inferior da edificação (nível da rua), foram detectados os seguintes pontos de venda em operação: a loja-matriz da rede de supermercados, estabelecida na altura do número 1495 da Rua Marechal Floriano; e outra loja- matriz de mais uma sociedade comercial comandada pela família Coelho Diniz, Armazém Diniz Ltda, que explora o comercio semi-atacadista, instalada em espaço contíguo ao da sede desta fiscalizada, mais especificadamente, à altura do número 1515 da Rua Marechal Floriano. • Quanto à Haf Distribuidor Ltda, cujo contrato social registra como endereço da sede inicial o número 1527 da Rua Marechal Floriano em Governador Valadares, foi observada alteração datada de 03/2010, transferindo-o para a Rua Hélio Diniz (Galpão B1), na mesma cidade. • No que se refere às sociedades de constituição mais recente (Haf Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda, e Haf Empreendimentos), cujos endereços-sede cadastrados na RFB e em seus contratos societários encontram-se atribuídos, Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.029 6 respectivamente, aos números 1485 e 1525 da mencionada Rua Marechal Floriano em Governador Valadares, a fiscalização, quando da inspeção in loco efetivada naquela cidade, não se deparara com instalações físicas ou estrutura operacional existentes em tais endereços. • O crescimento do faturamento da autuada no período de 2007 a 2009, o qual levou a que suas receitas de vendas saltassem da cifra de R$160 milhões para R$211 milhões, não foi acompanhado por crescimento correspondente na apuração anual dos tributos federais de IRPJ e CSLL; estes, ao contrário, se contraíram expressivamente. • Enquanto as vendas cresciam 31% no ano de 2009 sobre o faturado em 2007, os valores dos tributos federais apurados pelo contribuinte sobre os resultados ajustados em DIPJ no mesmo período minguaram para 9,6% daqueles registrados no ano-calendário de 2007. O IRPJ e a CSLL calculados sobre o lucro real despencaram de um montante de R$ 2,7 milhões em 2007 para apenas R$ 0,26 milhões no ano-calendário de 2009. • A queda acentuada na apuração desses tributos, inerentes aos anos- calendário de 2008 e 2009, está diretamente associada a uma série de registros efetivados na contabilidade desta empresa supermercadista, de vultosas despesas com aluguéis envolvendo diversos bens outrora integrantes do seu patrimônio (imóveis, veículos, máquinas e equipamentos); os quais, em ato contínuo às respectivas baixas contábeis registradas em seu ativo permanente, passaram a ser formalmente locados pela própria fiscalizada das empresas coirmãs recém- constituídas. • Assim, despesas de tal natureza, até então inexpressivas ou inexistentes na contabilidade da empresa supermercadista, passaram a figurar no resultado operacional, reduzindo sobremaneira a base tributável final de IRPJ e CSLL, ajustada em DIPJ. Tais registros de despesas lhe propiciaram ainda consideráveis "excedentes" (direitos creditórios fiscais, com base em saldos negativos de IRPJ e CSLL espelhados em DIPJ anual), obtidos sobre valores que haviam sido recolhidos (antecipados) a título de estimativas mensais (baseadas nas receitas de vendas), mormente no ano-calendário de 2008, quando o contribuinte optara por este regime de tributação. • Na medida em que iam sendo gerados tais créditos excedentes, o contribuinte passara então a utilizá-los na compensação de demais tributos federais, via emissão de Declarações de Compensação (Dcomp), especialmente nos recolhimentos das contribuições sociais de PIS e COFINS, cujas incidências são sempre significativas no segmento de supermercados. Ou até mesmo nos recolhimentos dos próprios tributos de IRPJ e CSLL, devidos em períodos subseqüentes ao ano fiscal de 2008. • Além dos excedentes no recolhimento das estimativas, permitindo a emissão de Dcomp, as vultosas despesas com aluguéis sobre bens também chegaram a ser computados pela fiscalizada em seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), sob a forma de "créditos dedutíveis" (despesas incorridas pela empresa, passíveis de descontos do PIS e COFINS), no regime de apuração mensal "não-cumulativo" das mencionadas contribuições sociais. O que configura uma redução do ônus tributário federal orquestrada pela fiscalizada sob duas frentes de atuação. Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.030 7 Haf Empreendimentos Ltda • Com endereço-sede formal remetido à área central da cidade de Governador Valadares (Rua Marechal Floriano, 1525), e objeto social descrito como exploração das atividades de administração e locação de imóveis, compra e venda de imóveis, e exploração de atividade agropecuária, o contrato societário inicial da Haf Empreendimentos, firmado em outubro de 2002, por sete sócios integrantes da família Coelho Diniz, trazia registrado o compromisso dos cotistas em integralizar capital em moeda corrente, no montante de R$2.100.000,00, dividido em 7 parcelas de R$ 300 mil, com vencimento previsto para ocorrer, naquela oportunidade, na data de 05/04/2003. • Tal promessa de integralização se repetira no texto da 1ª alteração contratual, registrada na JUCEMG em 01/04/2004, situação que persistira até setembro de 2007 quando, finalmente (via 2ª alteração registrada em 26/09/2007), fora formalizada a integralização do capital social. Na redação do artigo 6° da referida alteração contratual está registrado que o capital social de R$2.100.000,00 "....não tendo sido integralizado nos prazos e na forma estabelecida no Contrato Social, é totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do país....". • No mesmo evento, a descrição formal do objeto social da empresa ficou reduzida à locação de imóveis. Foi registrado naquele mesmo instrumento que a administração empresarial da sociedade se daria na forma de exercício comum entre os sócios constituídos, para os quais seria fixada retirada mensal a título de pró- labore. Na mesma alteração, foi registrada ainda a saída de dois sócios: André Luiz Coelho Diniz e Hercílio Araújo Diniz Filho, ficando as suas cotas distribuídas de forma igualitária entre os 05 sócios remanescentes. • Finalmente, através da 3ª alteração contratual (com registro na JUCEMG em 13/10/2010), ocorrera o retorno dos 02 sócios excluídos na alteração anterior; recompondo-se assim a formação inicial da Haf Empreendimentos. • Intimada a apresentar documentos que comprovem a efetiva integralização de capital sob a forma de dinheiro em espécie, inclusive documentos que atestem transferência ou depósito em conta bancária ou a entrega de numerário em espécie, e que sinalizem a origem dos recursos que foram integralizados, restringiu-se a empresa ao fornecimento de cópias de declaração de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) pertencentes aos sócios, atribuindo-se aos patrimônios individuais nelas registrados a fonte do dinheiro em espécie. • A Haf Empreendimentos entregou também cinco recibos dispondo sobre o recebimento de "importância em moeda corrente", no valor de R$ 420 mil (um para cada um dos 5 sócios), os quais se encontram impressos sob idêntica tipografia, sem assinatura da empresa emitente, e com data de 3 de setembro de 2009 - ou seja, formalizados depois de 2 anos da integralização de capital constante da alteração contratual de 03/09/2007. • Considerando, pois, o valor envolvido no evento de integralização das cotas do capital social da Haf Empreendimentos (R$ 2,1 milhões "em espécie", divididos em 05 cotas de 420 mil), esperava esta fiscalização que a contribuinte em comento apresentasse documentos hábeis, devidamente coincidentes em data e valor com a forma a que se atribuíra a integralização do capital, como comprovantes de Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.031 8 retirada de recursos mantidos em conta bancária pessoal para repasse direto à empresa. • Consoante escrituras públicas de compra e venda, lavradas em tabelionato de notas de Governador Valadares, primeira transferência formal de ativo imobiliário da fiscalizada para a Haf Empreendimentos ocorrera em 13/09/2007 (dez dias após a integralização de capital), envolvendo o seguinte bem: 01 terreno com área de 3.120 m2, em GV, pelo valor de R$ 380 mil. • Após a citada operação, somente em meados do ano seguinte é que foram formalizadas as demais transferências de imóveis integrantes do ativo permanente desta fiscalizada para a empresa relacionada Haf Empreendimentos (total de 22 registros de transferência de imóveis em 2008, iniciados no mês de Junho, em valores totais escriturados de R$5.612.274,13). Tais transferências encontram-se formalizadas através de escrituras de compra e venda lavradas em cartório local, cujos imóveis objetos da transação já abrigavam, em maioria, lojas (pontos de venda) da rede supermercadista; e outros em fase de edificação. No rol de transferências imobiliárias formalizadas naquele ano estão ainda terrenos e casas residenciais, que também integravam o ativo permanente da fiscalizada em tela. • Os registros, na contabilidade da Haf Empreendimentos, dos imóveis transferidos pela fiscalizada ocorreram na forma de lançamentos de crédito (conta do passivo) em nome de Supermercado Coelho Diniz Ltda, e de débito (ativo) na rubrica "Imóveis". O que sinaliza não ter havido, no momento das transferências, nenhum dispêndio financeiro por parte da suposta adquirente. Isso não se coaduna com as escrituras de compra e venda, nas quais consta que a empresa fiscalizada transacionara seus imóveis na condição de venda por preço certo e ajustado "...já recebido integralmente da outorgada compradora, razão porque , do dito preço, lhe dá plena e geral quitação. A contradição se confirma pela DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), transmitidas pelo Cartório à RFB, onde consta a expressão "À VISTA" em campo específico do documento. • Os imóveis foram transferidos pela fiscalizada a preços de custo contábil, em valores bem aquém dos que serviram de base para incidência do ITBI. Enquanto as transferências formalizadas em 2008 indicam registros no total de R$5,6 milhões, a base de cálculo do referido tributo sinaliza o montante de R$14 milhões. • Somente com despesas de ITBI, as transações consumiram cerca de R$345mil. Intimada a apresentar documentos que comprovassem que a adquirente suportou tal ônus, limitaram-se (a fiscalizada e a Haf Empreendimentos) a informar que o ITBI ficou a cargo da adquirente formal e que foram recolhidos na firma de dinheiro em espécie. Tal afirmação, entretanto, não se confirma pelos dados da contabilidade da suposta adquirente, já que os registros nela encontrados reportam apenas 03 (três) despesas de tal natureza, lançadas em 30/10/2008 e ainda assim, em valores insignificantes perante os dos de transferência de ativos (apenas R$6.012.96 identificados na contabilidade da Haf Empreendimentos contra cerca de R$345mil, destacados nas escrituras de compra e venda). Ademais, com base na descrição contida nos históricos desses pagamentos, que não chegam a 2% dó valor consumido em ITBI, nota-se que os imóveis a que se referem não integram a relação dos bens baixados do patrimônio da fiscalizada. • Os imóveis baixados do ativo permanente da fiscalizada foram transferidos à Haf Empreendimentos em valores que praticamente se igualam aos custos Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.032 9 históricos registrados na contabilidade da empresa supermercadista, de forma que não implicaram acréscimo de receitas tributadas em seu regime de lucro real, conforme espelham os registros de sua contabilidade, em especial o da sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), onde não se observa resultado positivo no confronto de receitas de venda de ativos frente ao custo da baixa patrimonial. • Logo após as transferências de imóveis, formalizadas sem ônus financeiro à empresa adquirente, iniciou-se uma série de registros de vultosas despesas de alugueis na contabilidade da fiscalizada (tributada sob regime de lucro real), envolvendo os imóveis por ela transferidos. Essas despesas, por outro lado, encontram-se registrados como receitas na contabilidade da locadora (que apura tributos no regime de lucro presumido). • As locações dos imóveis ajustadas entre as empresas relacionadas encontram-se contabilizadas sob registros envolvendo a conta "Caixa Geral", o que sinaliza que o pagamento dos alugueis respectivos a cargo do Supermercado Coelho Diniz Ltda se dera na forma de suprimentos em espécie. • Antes mesmo da lavratura em cartório das escrituras, os imóveis compreendidos no primeiro lote de transferências para a empresa locadora já estavam gerando despesas na contabilidade da fiscalizada. Como é o caso dos dois lançamentos de despesas de alugueis, datados de 10/05/2008 e 09/06/2008, no valor total de R$700 mil, que envolveram diretamente a conta "caixa" das empresas contratante e contratada. Tal inconsistência pode ser facilmente percebida quando se verifica que o primeiro lote de escrituras de compra e venda ocorrera em 19/06/2008. • O primeiro e único imóvel transferido no ano de 2007 (inicialmente terreno e depois prédio edificado, localizado na quadra 47 do bairro VILA ISA, em GV), somente veio a ser locado pela fiscalizada em 11/2009, conforme sinaliza o terceiro contrato de locação fornecido pela fiscalizada, o que afasta qualquer ilação de que o registro antecipado de despesas de alugueis, antes mesmos da transferência documental dos imóveis, estivesse relacionado ao imóvel transferido em 2007. • Essa seqüência de eventos já permite concluir pela existência de uma orquestração articulada pela fiscalizada junto a sociedades relacionadas, com o fim de promover, de maneira forçosa e artificial, a redução de tributos federais sobre suas expressivas atividades varejistas. • Não bastasse a notória discrepância observada entre os valores de "venda" dos imóveis, e aqueles que serviram de base de cálculo do ITBI, desperta atenção o preço do aluguel pactuado entre as empresas nesse primeiro contrato de locação, quando comparado com o valor de transferência contabilizado para o mesmo ativo envolvido na operação. Por exemplo, um mesmo imóvel transferido por R$ 70 mil foi locado, em ato contínuo, por um valor mensal de R$ 20 mil. Ou seja, com apenas 3,5 meses de aluguel a locadora já cobre o valor atribuído ao ativo transferido, condição essa notadamente anômala, dissociada e não usual perante as condições normais do nosso mercado imobiliário, ainda mais quando se leva em conta que na aquisição do bem locado não houve desembolso algum. Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.033 10 • A mesma condição se verifica na locação do imóvel que abriga a filial do Supermercado Coelho Diniz na cidade mineira de Manhuaçu, formalmente transferido por R$320mil, valor que a adquirente formal Haf Empreendimentos alcança em apenas 06 meses de locação, visto o aluguel contratado no valor de R$ 50 mil/mês. • Nessa linha de vantagens atípicas e desproporcionais perante a normalidade do mercado, estão os demais imóveis transacionados. O prazo contratual médio suficiente para compensar o valor investido se situa entre 8 e 10 meses de locação imobiliária. • Se se dividir, no caso do primeiro contrato de 2008, a locação mensal total (R$ 355 mil) pelo custo de aquisição dos 08 imóveis contabilizados naquela oportunidade (R$ 3,8 milhões), chega-se a um percentual médio de 9%. Esse percentual é totalmente dissociado do mundo real do segmento imobiliário, no qual a remuneração mensal de imóvel comercial num mercado competitivo, como o da cidade de São Paulo, por exemplo, gira entre 0,7% a 1,1%, o que, na melhor hipótese, exigiria cerca de 100 meses para que um investidor tivesse de volta o investimento feito em um imóvel comercial. Tal anomalia pode ser facilmente observada quando se visita o site da FGV (http://portalibre.fgv.br/). onde se encontra divulgada a série histórica do IGMI-C (Índice Geral do Mercado Imobiliário) – índice que mensura as rentabilidades trimestrais e anuais de retorno de capital investido em imóvel comercial. • Já no ano fiscal de 2009, um segundo contrato fora celebrado para os mesmos 08 imóveis transferidos inicialmente, cujas cláusulas tornaram as condições ainda mais desproporcionais com relação às práticas normais do mercado. Deixando mais clara a real intenção por trás das supostas "vendas" de bens do ativo permanente, formalizadas entre esta empresa operativa e a suposta locadora, constituída apenas em forma. A começar pelo valor mensal da locação, que passara a ser calculado aplicando-se o percentual de 4% sobre o faturamento bruto mensal de cada uma das lojas da rede supermercadista. Tomando-se por base as vendas do mês anterior, o contrato previa que o aluguel deveria ser pago até o dia 10 de cada mês. Dessa forma, as despesas mensais com locações de imóveis registradas na contabilidade da fiscalizada aumentaram-se de forma significativa. Nesse novo contrato, o prazo de vigência, antes definido em 12 meses, passara para tempo "indeterminado". Observa-se que, ao indexar por prazo indeterminado os contratos a percentual incidente sobre o faturamento da rede supermercadista, os sócios controladores "em comum" dessas empresas coirmãs fazem com que as transferências de recursos da empresa operativa para a empresa formal, sob a figura de "despesas de aluguéis" dos imóveis, cresçam na mesma proporção do seu faturamento. • A inspeção efetuada pela auditoria fiscal no endereço-sede da Haf Empreendimentos permitira, de antemão, a percepção da inexistência fática desta suposta prestadora de serviços locatícios, que, naquela oportunidade, não demonstrara autonomia física, pois não apresentou um mínimo de estrutura operacional que pudesse indicar exercício efetivo do objeto social previsto em seu contrato societário. O porte revelado resume-se a uma sala de reuniões, desprovida de empregados e de estrutura operacional, detectada no mesmo local em que funciona o centro administrativo da fiscalizada. Não existe identificação da numeração do seu endereço na rua Marechal Floriano; nessa rua funciona a matriz do Supermercado Coelho Diniz, o Atacado Diniz e a sede administrativa destes; a Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.034 11 fiscalização foi recebida na sede administrativa do Supermercado Coelho Diniz Ltda por Alex Sandro Coelho Diniz, diretor comercial; no local, sede administrativa do Coelho Diniz, não existe indicação de atividade da Haf Empreendimentos; o Sr. Alex Sandro nos informou que a Haf Empreendimentos funcionaria na sala 9; nessa sala do escritório, não trabalham funcionários, existe apenas uma mesa de reunião com cadeiras, sem nenhum sinal de atividade administrativa ou financeira. • A Haf Empreendimentos, depois de inquirida a apresentar documentos e informações que pudessem asseverar exercício fático, operacional e autônomo de suas atividades (no que se esperava documentos comprovando gastos operacionais com a atividade empresarial formalizada em seu contrato social, em especial despesas gerais, atinentes à administração central da atividade locatícia, como serviços de energia elétrica, telefonia, água, segurança e outros consumidos no local- sede; bem assim, despesas com divulgação e marketing comercial, etc), se limitara a fornecer contas de energia e água que remetem a "construções em andamento" em imóveis que já pertenciam ao Supermercado Coelho Diniz; ou ligados a edificações em terrenos e imóveis adquiridos em nome da locadora; quando a sua contabilidade já espelhava expressivas receitas de locações formalizadas junto à fiscalizada; como também empréstimos concedidos pela empresa supermercadista. Ou seja, não foram fornecidos documentos comprovando gastos com administração própria da locadora de imóveis. • Na mesma condição se apresentam os documentos alusivos a "despesas com pessoal", fornecidos pela locadora, todos inerentes a trabalhadores da construção civil (servente, pedreiro, pintor, serviços gerais, etc), lotados em obras executadas em imóveis adquiridos com recursos advindos das operações orquestradas entre empresa operativa (Supermercado Coelho Diniz Ltda) e empresa constituída apenas em forma (Haf Empreendimentos). • Em 2008, ano em que fora registrado na contabilidade da locadora algo em torno de R$ 3,2 milhões em receitas de alugueis de imóveis (iniciadas no mês de maio daquele ano), foi identificado um único empregado registrado em seu quadro de pessoal, a saber: Sebastião Lacerda Filho, admitido em 01/09/2008, na função de "serviços gerais". O segundo registro de empregado formalizado na locadora somente veio ocorrer em janeiro/2010, depois que a ela já havia auferido cerca de R$ 12 milhões em receitas atribuídas a locações imobiliárias. • Destarte, não há como se atribuir autonomia operacional e existência fática a uma sociedade empresarial que auferira cerca de R$ 12 milhões em receitas de locação imobiliária, somente no biênio de 2008 e 2009, sem apresentar um registro sequer de gastos diretamente relacionados com sua estrutura administrativa (pessoal de apoio, como atendentes e/ou secretariado; material de consumo em escritório e equipamentos pertinentes, como móveis, computadores, impressoras e softwares); e ainda despesas com serviços de limpeza e manutenção, telefonia, propaganda e marketing, e outros de natureza geral, inerentes ao exercício natural do dia-a-dia de empresa que explore atividade locatícia. • Ora, nenhuma empresa, como ente autônomo de fato, persegue receitas sem que incorra em despesas naturais da atividade que propusera exercer - já que destas decorrem aquelas. Primeiro vêm os custos de constituição, montagem do negócio e aparelhamento da estrutura (despesas com instalação e manutenção da sede administrativa, recursos materiais, móveis e equipamentos, quadro de pessoal. no que se incluem inevitavelmente funcionários ligados à atividade fim e de apoio Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.035 12 administrativo); para somente depois se auferir receitas. Esse é o caminho natural no mundo real dos negócios empresariais. • No caso da locadora em comento, nota-se que a mesma já nascera com receitas, sem qualquer custo de instalação. Nem mesmo a sua "matéria prima" ("bens imóveis") lhe custara, pois, como vimos, a mesma somente "quitara" os milhões de imóveis que lhe foram transferidos a preços históricos pela fiscalizada depois de contabilizadas mais de 03 anos em receitas de locações advindas da própria empresa que lhe transmitira os imóveis; e, curiosamente, depois de submetida a uma série de questionamentos no curso desta ação fiscal. Locações estas que, junto a empréstimos concedidos de forma sistemática e generosa pela "real patrocinadora" ora fiscalizada • No ano de 2007, a Haf Empreendimentos tem como seu "cliente exclusivo" esta empresa supermercadista, com ela formalizando praticamente a totalidade de suas locações; ficando apenas uma operação com outra empresa relacionada (Haf Distribuidor) no valor de R$45mil/mês; referente a 01 imóvel comercial que também integrava ó acervo patrimonial dó Supermercado Coelho Diniz. • Nos anos de 2008 e 2009, foi registrado na contabilidade da Haf Empreendimentos o montante aproximado de R$ 11 milhões em locações imobiliárias realizadas para o Supermercado Coelho Diniz, e outros R$900.000,00 afetos ao imóvel locado à Haf Distribuidor; perfazendo, assim, um total de receitas registradas da ordem de R$12 milhões, somente naquele biênio. O imóvel locado a essa empresa atacadista, também controlada pela família Coelho Diniz, encontra-se incluído no conjunto de bens baixados contabilmente do ativo permanente da fiscalizada em 2008. • Somente no segundo semestre de 2009 é que se observam em sua contabilidade 3 raros registros de operações envolvendo locatários distintos do Supermercado Coelho Diniz Ltda. O primeiro é com a Cooperativa UNIMED-GV, referente a uma casa alugada entre janeiro a novembro de 2009, na Rua Sete de Setembro, 3596; em GV (total de R$88.000,00 em 2009); tendo o contrato se encerrado no final do ano. O segundo com Denis R. Celestino Silva, referente a 1 lote alugado entre maio a dezembro de 2009; no valor de R$ 788,30 por mês (total de R$6.305,80 em 2009); valor que passara para R$ 830,08 em maio de 2010. O terceiro é a locação de uma "pedreira" a Sebastião Fernandes, pelo valor mensal de R$12.000,00, conforme registros contabilizados entre set/2009 a dez/ 2009 (R$48.000,00); e outros R$72.000,00 entre jan/2010 e jun/2010; em local situado na fazenda "Vila Rica", adquirida em nome da Haf Empreendimentos em 28/08/2008, junto a outra fração de terra intitulada "Fazenda Figueira". • Ou seja, de um total de R$12 milhões em receitas de locação contabilizadas nos anos de 2008 e 2009 pela Haf Empreendimentos, apenas a quantia de R$142 mil encontra-se atribuída a locações feitas a terceiros, o que corresponde a um percentual irrisório em torno de 1% do total de operações registradas no período. • O contrato firmado com a cooperativa UNIMED em GV, no valor mensal de R$8.000,00, refere-se a uma casa residencial com frente para a Rua Sete de Setembro n° 3596. O mesmo imóvel se encontrava em obras ao longo do ano de 2008, cujo custeio contara com recursos da fiscalizada, sob a forma de empréstimo Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.036 13 concedido em 01/12/2008, no valor de R$1.000.000,00. Nesta mesma data, a contabilidade da locadora espelha um "TED" bancário de idêntico valor, creditando fornecedor de material de construção, conforme se pode constatar pelo conteúdo dos registros contábeis. • Esse fato é mais um elemento a sinalizar que as operações formalizadas em nome da Haf Empreendimentos têm, como agente efetivo, a fiscalizada. É esta quem de fato controla as operações orquestradas e lastreia financeiramente novas aquisições de terrenos e imóveis em nome da locadora, seja por meio de "empréstimos" ou pelo expressivo volume de transferências mensais, sob a forma de "despesas com aluguéis". O próprio contrato celebrado com a UNIMED (vide transcrição abaixo) reforça a assertiva de que a Haf Empreendimentos cumpre papel meramente formal, uma vez que sua efetivação contara com a participação de outro agente, conforme sinaliza o logotipo "Valeria Esteves" registrado no corpo do contrato de locação. O mesmo agente aparece em contrato de compra e venda de um terreno, destinado à instalação de uma loja do Supermercado Coelho Diniz na cidade de Ipatinga; cuja aquisição ao final de 2009, no valor de R$ 10 milhões, fora custeada com recursos da fiscalizada, ficando somente formalizada em nome da locadora. • Na mesma situação se encontra o imóvel locado à pessoa física Denis R. Celestino Silva, em maio/2009, cuja efetivação contara com os serviços de uma empresa imobiliária ("Segurança Imóveis"). • Já o aluguel de R$ 12 mil, contabilizado a partir de set/2009, refere-se a um imóvel rural adquirido em nome da Haf Empreendimentos em 2008; intitulada fazenda Vila Rica; onde a pessoa física Sebastião Fernandes já arrendava e explorava uma "pedreira". Com a aquisição, o valor de locação passara para as mãos da nova proprietária; situação que perduraria até jun/2010; quando o arrendatário deixara de pagar pelo arrendamento; conforme consta em Ação de Cobrança Judicial promovida pelo mesmo agente que aparece no contrato de locação da UNIMED, ou seja, "Valeira Esteves". • O extrato de recibo (a seguir transcrito) emitido em nome da empresa "Segurança Imóveis Ltda", comprova que a locação a Denis Celestino foi efetivada por empresa locatícia distinta da Haf Empreendimentos. No recibo consta inclusive "taxa de administração" no valor de R$87,59, cobrada pela intermediação junto ao cliente final. O que reforça o papel de mera formalidade atribuído à locadora Haf Empreendimentos. embora formalmente concebida para locação de imóveis, para efetivar a atividade que lhe dera origem a tomador outro (que não a fiscalizada), recorre a uma corretora de imóveis ou a terceiros agentes. • Na realidade, os imóveis transferidos de maneira formal à Haf Empreendimentos nunca saíram da posse efetiva da fiscalizada. Em essência, continuaram abrigando a rede de lojas do supermercado, tendo ocorrido apenas uma migração dos seus registros contábeis, que passaram de uma empresa operativa para uma outra com ela relacionada, existente somente em forma jurídica, sem que efetivamente saíssem do controle e administração da fiscalizada, na figura dos sócios que sempre os detiveram, ou seja, os entes da família Coelho Diniz controladores e responsáveis pelos atos de gestão da empresa supermercadista. Da mesma maneira, nada se alterou na gestão dos imóveis que estavam em construção e vinham sendo custeados pela fiscalizada, para abrigar futuras lojas; bem assim lotes, Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.037 14 terrenos e casas que integravam o seu acervo patrimonial, e que passaram a integrar, apenas formalmente, o patrimônio contábil da Haf Empreendimentos. • Assim, as receitas das três raras operações envolvendo pessoas distintas da fiscalizada, formalizadas em nome da Haf Empreendimentos, deverão ser oferecidas à tributação no regime de lucro real do Supermercado Coelho Diniz, sob a figura de "receitas omitidas", de maneira a se restabelecer o fato jurídico tributário que se encontrava dissimulado por tais operações, anulando a subtração indevida de tributos sobre tais receitas. Nessa forma de recomposição da verdade sobre a base tributável, os valores dos mesmos tributos declarados em nome da locadora no período fiscalizado serão levados em conta na apuração final dos valores devidos pela empresa principal fiscalizada. • O mesmo tratamento será observado quanto às receitas que a suposta locadora contabilizara em operações com a Haf Distribuidor Ltda, referente a imóvel que integrava o patrimônio do Supermercado Coelho Diniz. • As locações de imóveis aqui retratadas se traduzem essencialmente em operações registradas por um centro ou departamento contábil externo Haf Empreendimentos, que, revestida em forma jurídica de "empresa locadora de imóveis", encontra-se de fato vinculada a sua patrocinadora, funcionando, na prática, como uma espécie de "apêndice-contábil" desta. • Essa orquestração sistemática permite ainda a concentração de disponibilidades financeiras na contabilidade da Haf Empreendimentos, que, reforçadas com generosos empréstimos concedidos pela fiscalizada, lastreiam aquisições de mais imóveis para servirem, inclusive, à instalação de novas lojas supermercadistas. Essas aquisições, sob a forma de locações futuras, implicam novas despesas redutoras de lucro na contabilidade da empresa operativa; e, obviamente, mais transferências de recursos da fiscalizada para a empresa de existência apenas formal. • Exemplifica nitidamente tal orquestração uma aquisição de elevado porte feita pela família Coelho Diniz, ao final de 2009, de um terreno localizado na cidade de Ipatinga-MG, pelo valor pactuado de R$ 10 milhões. A quantia foi dividida em duas parcelas iguais, com vencimento em 18.12.2009 e 23.12.2009, conforme disposto em contrato de compra e venda. Pelos registros contábeis do Supermercado Coelho Diniz pode-se visualizar lançamento de dois empréstimos concedidos à Haf Empreendimentos, nas mesmas datas e nos exatos valores supracitados. O fato demonstra claramente que a compra do terreno junto a terceiros foi de fato custeada pela empresa operativa em comento, ficando a aquisição apenas formalizada em nome da Haf Empreendimentos. Ao tempo dessa aquisição, já haviam sido registradas, na contabilidade da suposta locadora, receitas que ultrapassam o total de R$11 milhões em operações junto à empresa supermercadista. Recursos que, aliados a empréstimos por concedidos pela fiscalizada, já vinham suportando outras aquisições imobiliárias em nome da locadora, ao longo de 2008 e 2009. Ademais, a contabilidade do Supermercado Coelho Diniz registra ainda empréstimo de R$5 milhões, contraído em 23/12/2009 junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. • Os registros contábeis da aquisição em evidência se deram na forma de débitos, em conta do ativo do Supermercado Coelho Diniz Ltda (realizável a longo prazo " Outras Contas a Receber')] com contrapartida de crédito em sua conta "Bancos". Já na contabilidade da suposta adquirente (Haf Empreendimentos), a Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.038 15 compra do terreno aparece sob registro datado do dia 31/12/2009. com débito na conta "Imóvel", e crédito na conta contábil "Cx.Geral". A data é posterior, obviamente, àquela em que seu caixa recebera recursos da fiscalizada sob a forma de empréstimos. • A assertiva de que a aquisição do terreno atende a objetivo exclusivo do Supermercado Coelho Diniz encontra-se estampada em reportagem publicada em 15/01/2010, em jornal daquela cidade. • Essas aquisições imobiliárias, longe de atribuírem operacionalidade à Haf Empreendimentos, têm, como suporte financeiro efetivo as economias tributárias obtidas de forma forçosa pelo Supermercado Coelho Diniz Ltda. Essas economias fiscais, uma vez concentradas contabilmente na locadora de existência apenas formal, se encontram ainda reforçadas com valores transferidos pela empresa supermercadista, na forma de empréstimos concedidos. • Conforme comprovado por outros exemplos tirados da escrituração, reproduzidos no relatório fiscal, o Supermercado Coelho Diniz, ao tempo em que contabiliza expressivas despesas com locação de imóveis que já lhe pertenciam, transferindo recursos e financiando aquisições de outros imóveis em nome da Haf Empreendimentos, arca também com custos de obras e edificações em imóveis aparentemente locados junto a esta. • Saliente-se, na contabilidade da locadora Haf Empreendimentos (ano de 2008), conta Construção em Andamento, o registro de gastos com fornecedor (obra na rua Sete de setembro, em GV), no valor de R$1milhão, custeados mediante empréstimo concedido pela fiscalizada. O Supermercado Coelho Diniz responde diretamente pela quase totalidade dos R$1,3 milhões locados em 2008 na referida obra. • Na contabilidade do Supermercado Coelho Diniz salientam-se os registros de mais empréstimos concedidos à coirmã Haf Empreendimentos, totalizando o valor de R$10.335.000,00 em valores contabilizados em 2009. A esses se junta empréstimo de R$1.000.000,00 concedido em 2008; e mais as transferências imobiliárias (R$5.612.274,13) formalizadas no mesmo ano, em valores históricos; sem exigência de dispêndio imediato ou de curto prazo, e sem previsão de juros ou outra forma de correção. Ou seja, somente desta fiscalizada foram transferidos e contabilizados na suposta locadora de imóveis recursos da ordem de R$17milhões, entre meados de 2008 ao final de 2009. Isso, sem considerar os repasses registrados na contabilidade do Supermercado Coelho Diniz Ltda como "despesas de aluguéis de imóveis", cujos valores redutores do seu lucro tributável atingiram a cifra de R$11milhões somente nos anos de 2008 e 2009, conforme já repercutido neste relatório fiscal. Assim, temos neste dois anos recursos totais contabilizados de R$28milhôes envolvendo tais empresas relacionadas, sendo R$15milhões na forma de haveres desta fiscalizada junto à Haf Empreendimentos; e outros R$11milhões repassados na forma de despesas de alugueis. • Outro indício convergente, a apontar para a participação da Haf Empreendimentos como sociedade meramente formal se configura quando se busca pelo seu nome comercial em site de pesquisa de alcance nacional, especializado em fornecer endereços e telefones de pessoas físicas e jurídicas. A ausência de informação no retorno de dados de localização é mais um elemento a sinalizar que a Haf Empreendimentos não se apresenta ao mundo dos negócios para cumprimento Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.039 16 do seu objeto social, tendo sido concebida somente para atender à orquestração tributaria promovida pela empresa supermercadista. • Depois de iniciada a auditoria fiscal, fora apresentado à fiscalização cópia de cheque emitido em nome da Haf Empreendimentos, no valor de R$5.612.274,13, com data de 05/07/2011, pelo qual as interessadas atribuem a quitação dos imóveis transacionados entre as sociedades relacionadas. Ou seja, a quitação em valores históricos somente se efetivara depois que a suposta locadora auferira, por mais de 03 anos, um montante que ultrapassa R$ 20 milhões em receitas advindas de operações locatícias. • Juntamente com a cópia do cheque a que a fiscalizada atribui a quitação dos imóveis, a interessada anexou contrato de promessa de compra e venda (datado de 20/04/2008), contemplando os imóveis transferidos em 2008. Nele estão firmadas assinaturas de dois sócios que figuram concomitantemente no quadro social de ambas sociedades. Esse contrato não contém nem sequer reconhecimento em cartório das firmas atribuídas aos signatários. • Sobre o know how em administração e venda de imóveis atribuído a Haf Empreendimentos no contrato supra, observa-se que, da sua constituição em 2007 até a data de assinatura do mencionado contrato (20/04/2008), a suposta locadora não efetivara nenhuma operação de locação nem venda de imóvel. O único evento observado até aquela data é a transferência para a sua contabilidade, no segundo semestre de 2007, de 1 imóvel integrante do acervo patrimonial da fiscalizada, a saber: um terreno no bairro Vila Isa, em Governador Valadares. O conhecimento alegado também não se materializara em tempo futuro, já que, daquela data até o final de 2010, somente foram observados 3 contratos envolvendo terceiros locatários (distintos do Supermercado Coelho Diniz). Ainda assim, para que eles fossem efetivados, a locadora recorrera a serviços de intermediação de terceiros (agentes), conforme já repercutido neste relatório. Ou seja, pelas informações e documentos trazidos a esse processo fiscal, em momento algum se confirma o elemento motivador mencionado pelas partes em tal contrato. O que se comprova de fato é a existência apenas formal dessa suposta locadora, que, a todo tempo, se revela desprovida de estrutura operacional para o exercício efetivo do objeto social previsto em seu contrato societário. Haf Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda • Na mesma linha do que fora engendrado pelo Supermercado Coelho Diniz nas operações envolvendo a empresa relacionada Haf Empreendimentos, aponta-se o papel relegado à também coirmã Haf Locadora, o qual consiste em servir a esta fiscalizada, empregando forma legal a numerosas operações locatícias que se revelaram artificiosas, concebidas exclusivamente sob intento doloso de promover a redução forçosa de tributos federais sobre as atividades comercias da empresa supermercadista. • Com capital social integralizado em 2007, a Haf Locadora tem sede e domicílio formalmente atribuído à área central da cidade de Governador Valadares, mais precisamente na altura do número 1.485, da já referida Rua Marechal Floriano. Com objeto descrito em contrato societário como locação de veículos, máquinas e equipamentos em geral, contempla em seu quadro social as mesmas pessoas que integram as demais sociedades controladas pela família Coelho Diniz (ou seja, o pai Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.040 17 Hercílio Diniz e 6 filhos), que juntos dividem igualitariamente tanto suas cotas de capital da sociedade quanto sua representação legal. • Na 1ª alteração do contrato social consta a retirada dos sócios André Luiz Coelho Diniz e Hercílio Araújo Diniz Filho. Os dois, porém, retornam à sociedade na alteração contratual subseqüente, recompondo-se assim a formação original constituída por 07 (sete) sócios de uma mesma família. • Nesse mesmo instrumento contratual encontra-se registrada a integralização do capital social, no valor de R$ 700 mil, divididos em 07 cotas de R$ 100 mil, nos mesmos moldes da Haf Empreendimentos, ou seja, integralizados em "espécie", com origem atribuída pela contribuinte a patrimônios pessoais dos sócios espelhados em suas respectivas DIRPF. Contudo, não se apresenta documentação consistente, indicativa da efetiva passagem de tais recursos para os cofres da locadora, coincidentes em data e valor. • Um documento no qual consta assinatura remetida ao sócio controlador Fabio Coelho Diniz dando recibo de quitação da cota do irmão e também sócio André Luiz Coelho Diniz representa a forma com que a interessada atribui a passagem de recursos em espécie dos 07 (sete) sócios pessoas físicas para a composição de capital social na Haf Locadora, no valor total de R$700.000,00. • Na mesma condição da locadora analisada anteriormente, também se apresentara a esta fiscalização a Haf Locadora quando inspecionado o seu endereço sede, oportunidade em que a auditoria fiscal não detectara no local nenhum indício de existência fática da empresa, conforme se observa pelo Termo de Constatação lavrado em 11/04/2011. • A inspeção in loco efetivada na cidade de Governador Valadares, cotejada com a análise de documentos e demais informações acessadas ao longo dos trabalhos, permite asseverar que a suposta locadora de veículos encontra-se constituída apenas em forma jurídica. O local, formalmente atribuído como sede da Haf Locadora não conta com estrutura operacional ou corpo funcional, se resumindo a uma sala de reuniões, situada no mesmo prédio onde está a administração central da empresa supermercadista em tela. • Não foram identificados em sua contabilidade registros de despesas indicativas e correlatas a gastos normalmente demandados pelo exercício da atividade, como dispêndios com pessoal, recursos materiais e gastos inerentes á manutenção de estrutura administrativa própria. • Entre as atividades comumente presentes neste ramo empresarial, cujo exercício efetivo demanda estrutura operacional, podem-se citar, como de ocorrência necessária e inevitável no cotidiano de uma empresa que explora a locação de veículos e equipamentos, as seguintes: atividades de atendimento a clientes, com estrutura correlata, no que se inclui central telefônica ou telefones comerciais e respectivos recursos humanos (telefonista, atendentes, etc); atividades de controle e segurança patrimonial dos bens móveis, o que demanda espaço físico para estocagem dos veículos e equipamentos a serem locados, bem assim, mão-de-obra para exercício das tarefas de testes, manobras e manuseio deles; demandas naturais do exercício da atividade locatícia, como compras, contatos com clientes, contratação de seguros, emissão de contratos, faturas e orçamentos, compras de Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.041 18 peças, e atividades de reparação e manutenção dos bens, o que requer quadro de pessoal e estrutura física condizente. Nenhuma dessas situações foi detectada no local atribuído como sede da Haf Locadora. • A fiscalização provocara ainda a contribuinte a apresentar documentos e informações que pudessem asseverar a manutenção de estrutura operacional para exercício autônomo e natural das atividades previstas em seu contrato social,. No que foram requeridas, entre outros, informações e documentos quanto a locações a clientes variados, empregados e suas funções exercidas na empresa, e ainda comprovação de despesas administrativas próprias (gastos com telefonia, energia, elétrica, material de escritório, e com segurança patrimonial da sede administrativa; marketing e publicidade, hospedagem de site, etc). Conforme se depreende da informação fornecida pela contribuinte, o "quadro de pessoal" da locadora de veículos, necessário ao cumprimento do seu objeto social, resume-se aos sócios controladores, pelo que recebem pró-labore mensal de cerca de 1 salário mínimo. Esses mesmos sócios são os que gerenciam e controlam as demais empresas da família, para as quais, entretanto, não se dispensaram gastos com dezenas de empregados contratados, e com o custeio mensal de estruturas operacionais mantidas para o cumprimento das atividades contempladas em seus contratos societários. • Uma fração das receitas contabilizadas em nome da Haf Locadora encontra-se formalizada em operações envolvendo outras duas empresas relacionadas (Haf Distribuidor Ltda e Armazém Diniz Ltda). porém, sob controle efetivo do Supermercado Coelho Diniz. • Diante de requisições fiscais acerca da documentação comprobatória das operações locatícias, foram fornecidos diversos recibos contendo numeração. Entre esses, alguns nem sequer assinados. Provocadas (fiscalizada e locadoras formais) a apresentar, em momento posterior, "todos os recibos originais", pôde a fiscalização se deparar com situações curiosas, como a verificada em determinados meses do ano de 2009, nos quais estão presentes dois recibos contendo mesma numeração e valor, porém, sob assinaturas distintas, conforme se pode atestar pela documentação que acompanha este Relatório. • A corroborar com toda essa montagem de operações aparentes, está a inexistência fática da locadora de veículos, sinalizada quando se pesquisa pelo seu nome comercial em site voltado para a busca de endereços e telefones, conforme se observa na seqüência. Respostas diferentes, entretanto, foram obtidas ao se buscar, no mesmo site, por outras empresas controladas pela família Coelho Diniz, com existência de fato, como a atacadista Haf Distribuidor Ltda e o Armazém Diniz Ltda, cujos dados de localização e telefones retornaram normalmente. O quão difícil seria a sobrevivência no mercado de uma empresa autônoma e existente de fato que, uma vez constituída para explorar comercialmente a locação de veículos e equipamentos em geral, dispensasse todos os meios de divulgação comercial do seu negocio, como faz Haf, já que em sua contabilidade inexistem despesas de tal natureza. Ela não apresentando gastos nem mesmo com telefonia comercial ou com registro de "sítio" na rede mundial de computadores. • Tal locadora não apresenta carteira com clientes distintos da fiscalizada; nem com outra sociedade com esta relacionada, sob mesmo comando da família.. • Consoante lista fornecida pela locadora de veículos, configura-se a partir de 01/08/2007, uma série de transferências formais de bens da fiscalizada para Haf Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.042 19 Locadora, compreendo dezenas de veículos e equipamentos (entre caminhões, motocicletas, reboques do tipo "sidecar", e geradores de energia), cujos valores totais atingem cerca de R$ 2,2 milhões, em transferências contábeis iniciais. • Entre os bens móveis, integrantes da referida relação e que passaram a ser locados por esta fiscalizada, estão veículos também segregados formalmente da contabilidade das empresas relacionadas Haf Distribuidor Ltda e Armazém Diniz Ltda. Assim, chega-se a uma relação inicial envolvendo 133 bens transferidos pa.a a contabilidade da Haf Locadora nos anos de 2007 e 2008. • Os veículos e equipamentos baixados contabilmente do patrimônio da fiscalizada, a estes se somando outros que se encontravam registrados na contabilidade das empresas relacionadas, passaram a representar na contabilidade da fiscalizada expressivas despesas de alugueis, cujas cifras atingiram o montante de R$ 7,2 milhões no período de 2007 a 2009, e outros R$ 6,5 milhões contabilizadas em 2010; perfazendo um total de cerca de R$ 13,7 milhões em despesas. • Em apenas 3, as receitas contabilizadas pela Haf Locadora, no regime tributário de lucro presumido, já representavam mais de 3 vezes o custo dos bens envolvidos nas transferências contábeis. Para cada R$ 1 em veículos ou equipamentos transferidos contabilmente para a Haf Locadora foram gerados cerca de R$ 3,2 em despesas de aluguel na contabilidade do Supermercado Coelho Diniz. • No primeiro dos contratos de transferência, consta um total transferido de R$ 560 mil, referente a 6 caminhões, cujos valores de alienação se igualam, praticamente, àqueles registrados no imobilizado da fiscalizada, de forma que as receitas com tais transferências não implicaram resultado positivo a ser tributado no regime de lucro real da transmitente. Pelas cláusulas do contrato, o pagamento desses bens encontra-se divido em 03 parcelas, a saber: 31/10/2007 (R$180.000,00); 30/11/2007 (R$180.000,00), e 31/12/2007 (R$200.000,00). • Uma vez que essas transferências implicaram em locações imediatas suportadas pela própria empresa transmitente (antes mesmo que o Supermercado recebesse pelas alienações), somente com os 6 caminhões foram registradas receitas de R$181 mil na contabilidade da locadora, no período de 08/2007 a 12/2007 (R$36.200,00/mês. Nesse raciocínio, bastariam no máximo 10 meses de locação para que as receitas locatícias praticamente cobrissem o valor envolvido na transferência. • Há uma série de outras transferências feitas por esta fiscalizada a custos irrisórios, a que se seguiram locações imediatas em valores mensais bem superiores ao do próprio valor de registro de transmissão do bem, retratando situações anômalas, notória e flagrantemente distorcidas perante a normalidade do mercado. Nesse sentido, foram detectados diversos exemplos, nos quais se verifica que 01 mês apenas de locação do bem representa cerca de 4 vezes o custo da aquisição. • É o caso de dois caminhões Ford F4000, que, transferidos por apenas R$1.000,00 cada, foram locados pela fiscalizada, no mesmo mês, por um valor unitário de R$ 4.800,00. No mesmo lote, encontra-se envolvido outro caminhão Ford F4000, transferido pela fiscalizada por meros R$ 500,00, para ser locado logo em seguida pelo valor de R$ 4.800,00. Somente com esses 3 contratos foi propiciada uma diferença anual de R$142.800,00 a favor da suposta locadora, entre receitas de Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.043 20 locação e custo de aquisição dos veículos de carga. Pergunta-se qual empresa no mercado, numa relação de autonomia e independência gerencial, jogaria fora do seu patrimônio 3 caminhões, pela bagatela de R$2.500,00, mantendo em seu quadro os motoristas e empregados respectivos, para logo em seguida locá-los a um custo anual de R$172.800,00. • Situações dessa natureza, não usuais e anômalas diante do mundo dos negócios, só se estabelecem entre entes vinculados e sob interesses convergentes, como é o caso desta fiscalizada em tela (operativa e de alto faturamento, ávida por reduzir suas obrigações tributárias decorrentes da sua lucrativa atividade) e de outro, essa suposta locadora (instituída apenas em forma jurídica para gerar despesas para aquela que lhe dera origem, de maneira orquestrada). Assim, não há motivação negocial fática nessas operações, senão o intento único em mascarar a realidade e contornar normas fiscais, subtraindo tributos federais em prejuízo da Fazenda Nacional. • Distorções dessa natureza estão presentes na maioria dos bens envolvidos nas operações, como motocicletas e seus baús (ou reboques do tipo "sidecar'), utilizados em entregas a domicilio pelas lojas supermercadistas, assim como os geradores de energia -todos segregados contabilmente do patrimônio desta fiscalizada, sem interrupção de suas atividades e sem que deixassem de atender aos seus propósitos. • No caso dos chamados "sidecar SC", observa-se que, transferidos ao custo de R$500,00 por unidade, encontram-se locados junto a motocicletas (estas, transferidas entre R$500,00 e R$900,00 a unidade), em contratos nos quais estão registrados valores mensais de aluguel de R$1.600,00 por conjunto. Ou seja, nessa situação, basta 1 mês de locação para que o bem adquirido seja pago pela locadora. • A mesma situação é verificada em operações envolvendo 7 geradores de energia, utilizados em lojas do Supermercado e que foram segregados da sua contabilidade em 10/03/2009, pelo valor médio de R$90 mil a unidade; representando um custo final para a adquirente (locadora) de R$600 mil. No exato mês em que fora formalizado a transferência, os mesmos geradores aparecem contabilizados pela fiscalizada como despesas de alugueis a um custo mensal de R$71 mil. Essas despesas a fiscalizada ainda utilizara como credito na apuração de COFINS não-cumulativo, na forma de dispêndios mensais com "alugueis de máquinas e equipamentos; e alugueis de imóveis", conforme se lê pelo demonstrativo de apuração da referida contribuição social. • No conjunto das transferências de bens para formação do patrimônio contábil da Haf Locadora estão ainda veículos de "passeio" (automóveis), transferidos por sócios dirigentes do Supermercado Coelho Diniz (ou por familiares), para, em ato continuo, serem locados por esta fiscalizada. Ou seja, veículos de passeio pertencentes aos sócios também serviram para gerar despesas mensais na contabilidade da empresa supermercadista, de maneira a reduzir o seu lucro tributável. Porém, sob a seguinte curiosidade: nessa situação, ao contrário do ocorrido com os bens diretamente pertencentes ao patrimônio da fiscalizada, observa-se que o valor atribuído às alienações dos bens de titularidade dos sócios encontra-se em valores próximos ao de um veiculo novo, de mesmo modelo. • Nesse processo de geração artificial de despesas, depara-se com situações em que o recibo emitido pela locadora (dando quitação ao Supermercado de valores Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.044 21 recebidos por locações de veículos) se encontra datado em mês no qual nem sequer existia a formalização da contratação. • Com os recursos transferidos mensalmente pelo Supermercado Coelho Diniz, a contabilidade da Haf Locadora passara, então, a espelhar disponibilidades suficientes a suportar novas aquisições de veículos e de equipamentos em seu nome; mas que visam atender de fato ao aparelhamento da própria fiscalizada. • A seqüência de eventos demonstra que o resultado obtido com as locações artificiais entre empresas coirmãs, além de lastrear aquisições de veículos de carga e novos equipamentos para a rede supermercadista, serve ainda à renovação dos automóveis de uso pessoal dos sócios controladores. • Ilustra a expressividade das despesas geradas pela fiscalizada com locações artificiais de veículos este exemplo: somente com dois contratos, envolvendo veículos da categoria passeio, incorre-se numa despesa anual da ordem de R$ 840 mil. • Nessas circunstâncias é que a fiscalização apurara cerca de R$ 24,8 milhões em operações locatícias formalizadas pela fiscalizada em nome da Haf Locadora, no período compreendido entre agosto de 2007 a dezembro de 2010. Ilícitos fiscais, matéria tributável e responsabilidade tributária • A ação fiscal veio comprovar que, por trás das formalizadas operações locatícias atribuídas às sociedades constituídas em 2007, não há motivação comercial efetiva, de forma a configurar unidade autônoma, independente, com corpo funcional e estrutura física própria, dispondo de existência fática e exploração comprovada do seu objeto social - seja pela absorção de receitas de clientes variados e independentes; seja pelo inevitável incorrer em custos e dispêndios inerentes ao exercício natural da atividade empresarial que propuseram executar; em especial, os afetos à administração do negócio. • Desprovidas de estrutura operacional, as supostas locadoras utilizadas pela fiscalizada em numerosas operações locatícias, se resumem a unidades ou departamentos meramente contábeis; que funcionam, em essência, como apêndices de escrituração das operações envolvendo o "imobilizado" da empresa principal; tudo articulado e controlado, de forma a atender objetivo unicamente tributário. • Não se trata aqui de tolher a liberdade de auto-organização de que gozam as entidades empresariais, sob intuito lícito de produzir riqueza, princípio esse consagrado entre as liberdades constitucionais, e sim de atacar arranjos organizacionais concebidos entre sociedades sob mesmo comando e controle societário visando, unicamente, a economia tributária. • Não se identifica, nas relações jurídicas afetas aos negócios contabilizados pelas empresas relacionadas, motivação outra que não a de gerar, a todo custo, economias tributárias sobre as atividades da empresa principal. E a esse contorno do normativo tributário, promovido pela fiscalizada via operações locatícias articuladas junto a empresas coirmãs, constituídas apenas em forma jurídica, há que se reagir o Fisco Federal, de forma a restabelecer a matéria tributável de fato, a qual se encontra propositalmente dissimulada pelas práticas orquestradas. Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.045 22 • Destarte, a contribuinte incorrera nos ilícitos de "fraude e sonegação", conforme definidos em nosso ordenamento tributário pelos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. • A sonegação, no campo tributário, se configura em razão de uma ação ou mesmo de uma omissão, que, sob intenção deliberada (dolosa) do contribuinte, tende a impedir ou retardar, ainda que parcialmente, que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo. • Já a fraude se estabelece quando, sob as mesmas circunstâncias, o contribuinte procura impedir ou retardar, ainda que parcialmente, a ocorrência do fato gerador do tributo, ou modificar as suas características essenciais, objetivando reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo evitar ou diferir o seu pagamento. • Tais disposições se enquadram perfeitamente ao caso em tela, tendo sido evidenciado que a contribuinte fiscalizada incorrera em fraude e sonegação tributária ao articular uma série de operações locatícias artificiosas junto a sociedades relacionadas, desprovidas de existência fática e constituídas apenas em forma jurídica, sob o intento único e exclusivo de subtrair tributos federais. • No tocante às operações registradas em nome da locadora formal Haf Locadora, foi observado que a sua contabilidade espelha ainda receitas advindas de operações locatícias formalizadas junto a duas outras sociedades constituídas pela família Coelho Diniz, também relacionadas com esta empresa supermercadista, a saber: Armazém Diniz Ltda: total de R$ 5,4 milhões em receitas de locações de veículos, no período de 2007 a 2010; Haf Distribuidor Ltda: total de R$ 5,6 milhões em receitas de locação de veículos, no mesmo período. • Uma vez comprovada, pelos procedimentos fiscais, a inexistência fática das sociedades tidas como "locadoras de bens"; e dado o fato de ser a fiscalizada a maior interessada no resultado que tais negócios jurídicos propiciam - detentora do maior faturamento e quem de fato articula, promove e controla em seu núcleo administrativo as operações registradas em nome das locadoras, fazendo uso, inclusive, de demais empresas constituídas pelos mesmos sócios controladores -, as receitas registradas na contabilidade da Haf Locadora - advindas de operações locatícias formalizadas pela fiscalizada junto às demais sociedades relacionadas devem ser adicionadas ao resultado apurado no regime de lucro real da fiscalizada, como omissão de receitas, de forma a se restabelecer a verdadeira incidência tributária naquela empresa que efetivamente promove e controla as operações artificiosas em nome da locadora formal. • O mesmo procedimento há de ser observado com as receitas de locações imobiliárias contabilizadas em nome da locadora Haf Empreendimentos em operação locatícia formalizada com a relacionada Haf Distribuidor Ltda (a qual rendera à locadora formal cerca de R$ 1,4 milhões no período fiscalizado), cujo imóvel envolvido também integrava o acervo patrimonial da empresa supermercadista. O mesmo se aplica às receitas contabilizadas em nome da suposta locadora e decorrentes de 3 operações locatícias formalizadas com terceiros, em todo o período fiscalizado, no montante de R$ 223.311,94. Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.046 23 • Por sua vez, as locações registradas diretamente como despesas de aluguel na contabilidade hão de ser glosadas como despesas artificiais (indevidas e não necessárias). • O tributos de IRPJ e CSLL declarados em DCTF sobre as receitas de operações locatícias contabilizadas pela fiscalizada em nome das sociedades formais Haf Empreendimentos e Haf Locadora são compensados na apuração dos valores devidos pela fiscalizada. • Sobre o valor principal apurado incidirão os acréscimos legais, isto é, juros moratórios e a multa punitiva de 150% pelo evidente intuito de fraude, e ainda multa de 50% sobre eventual diferença de IRPJ e CSLL, apurados e antecipados mensalmente pela contribuinte, na sistemática de estimativa. Solidariedade e responsabilidade tributária • Tanto a fiscalizada quanto as demais empresas utilizadas na orquestração tributária encontram-se controladas e administradas pelas mesmas pessoas físicas (entes da família Coelho Diniz), na qualidade de sócios-administradores, como bem acentua a própria interessada ao relatar que nos anos de 2007, 2008 e 2009 a empresa foi gerida e operacionalizada pelos seus sócios administradores, pelo que fizeram jus a retiradas pró-labore. • Demonstrou-se exaustivamente a forma com que as operações articuladas sob intuito doloso deslocam recursos da empresa operativa em tela para a contabilidade de sociedades formais (supostas "locadoras de bens"), nelas concentrando recursos suficientes a suportar aquisições de novos ativos para atender a interesse próprio da empresa "promotora". Tudo isso transformado, em ato contínuo e automático, em novas e vultosas despesas de aluguel na contabilidade da fiscalizada, de forma a realimentar o circulo vicioso da engenhosa orquestração tributária, turbinando, cada vez mais, a sonegação tributária. • Essa engenharia tributária atende ainda aos interesses pessoais dos sócios controladores e administradores em comum das sociedades envolvidas no esquema, tanto na forma de aquisições de veículos de passeio para uso próprio de alto valor, quanto pelos expressivos "haveres" espelhados na contabilidade da empresa supermercadista e demais sociedades relacionadas, na forma de lucros acumulados, dividendos e juros sobre capital próprio, não devendo ser esquecidas outras aquisições mencionadas, de interesse especifico dos sócios controladores (e, por outro, dissociados do objeto principal da fiscalizada), como "fazendas" e outras áreas rurais. • O relatório é farto em exemplos que indicam nítida ligação e interesse econômico dos 7 sócios nas operações orquestradas, os quais, na função de controladores e administradores das sociedades coirmãs envolvidas, concorreram diretamente para práticas eivadas de fraude e sonegação fiscal, com intuito exclusivo de alterar características do fato gerador da obrigação tributária principal, e subtrair tributos do Fisco federal, conforme definido nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Por isso, tais pessoas físicas devem ser solidariamente obrigadas pelo crédito tributário decorrente do procedimento fiscal. Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.047 24 • Nessa sujeição passiva hão de ser também incluídas as sociedades formais (tidas como "locadoras de bens") que eles constituíram tão somente para conferir forma jurídica a uma série de operações locatícias que, em essência, se revelaram artificiosas, concebidas sob intuito doloso para que a empresa principal contornasse normas tributárias e obtivesse expressivas vantagens fiscais em detrimento da Fazenda Nacional. • A legislação sobre sujeição passiva e responsabilidade tributária (artigo 121, parágrafo único, artigo 123, artigo 124, incisos I e II, parágrafo único, artigo 135, incisos I, II, e III, todos do CTN) não deixa dúvidas quanto às implicações supramencionadas. • Destarte, junto ao sujeito passivo ora fiscalizado, hão de responder solidariamente pelo "quantum" tributário as seguintes pessoas físicas e jurídicas a listadas no relatório fiscal, para as quais serão emitidos, um a um, os respectivos termos de sujeição passiva solidária: Haf Empreendimentos, Haf Locadora, Hercílio Araújo Diniz, Hercílio Araújo Diniz Filho, Alex Sandro Coelho Diniz, Hélton Coelho Diniz, Fábio Coelho Diniz, André Luiz Coelho Diniz e Henrique Mulford Coelho Diniz. Lançamento de CSLL • As infrações apuradas sobre o IRPJ geram reflexos na determinação da base de calculo da CSLL. Assim, os valores adicionados à base de incidência daquele tributo, apurados no curso desta ação fiscal, serão também adicionados à base de cálculo desta. Sobre tais diferenças deve incidir a multa de ofício de 150% pelos mesmos motivos que resultaram no agravamento daquele imposto, a saber: comprovada prática de fraude e sonegação tributária, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Multa de ofício • Não resta dúvida quanto à intenção deliberada de cometer os ilícitos tributários tipificados nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Sob prática dolosa, a fiscalizada e seus respectivos sócios administradores promoveram a montagem de uma série de negócios jurídicos artificiosos (transferências formais de bens do ativo permanente entre sociedades vinculadas a mesmo controle societário, compreendendo ente operativo e outros constituídos somente em forma jurídica, a que se seguiram vultosas locações dos próprios bens envolvidos nas transferências contábeis), tudo exclusivamente articulado pela empresa principal para dissimular a base de incidência tributária e subtrair expressivos valores de impostos federais, em especial IRPJ e CSLL. • Sendo assim, há de se aplicar a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação atualizada pelo artigo 14 da lei 11.488/07 Multa isolada sobre recolhimentos de estimativas mensais • Eventual falta ou insuficiência de pagamento mensal das antecipações estimadas do IRPJ e da CSLL implica multa isolada de 50% sobre a diferença apurada, conforme previsto nos art. 222 e 843 do RIR/99; e no art. 44, inciso II, Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.048 25 alínea "b", da Lei 9.430/96; sob redação atualizada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07. • Nos anos-calendário de 2009 e 2010, também alcançados pela ação fiscal, a contribuinte fiscalizada alterou o seu regime tributário, passando a apurar IRPJ e CSLL na forma de lucro real trimestral; o que dispensa o pagamento mensal sobre base estimada dos referidos tributos, nos termos da Lei 9.430/96. O crédito tributário • Os valores de IRPJ e CSLL apurados alcançam também registros de prejuízo fiscal apontados pela fiscalizada em DIPJ, em relação ao 3° trimestre de 2009 (- R$ 93,17); 4° trimestre de 2009 (-R$ 313.233,26); e 1° trimestre de 2010 (- R$ 36.840,06); totalizando o valor de R$350.166,49 em resultados negativos. Esse montante a empresa utilizara como compensação na apuração do lucro real afeto ao 2° trimestre de 2010 (R$2.913.429,17 - R$ 350.166,49 = R$2.563.262,68). Com o ajuste decorrente de receitas omitidas e despesas glosadas, o que antes era resultado fiscal negativo passara a resultado positivo, tornando indevida a compensação feita pelo sujeito passivo. Disso decorreram as multas isoladas por compensação indevida de prejuízo fiscal (IRPJ), e por compensação indevida de base de calculo negativa da CSLL. Foi efetuada ainda pela fiscalização a alteração de dados no sistema eletrônico SAPLI, de uso interno da RFB, de forma a espelhar a situação real ora apurada. • Por fim, foi emitida, concomitantemente a este lançamento tributário, a competente Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB n° 2439/10. Das impugnações: Essencialmente, a empresa autuada e as pessoas apontadas como responsáveis tributários apresentaram em suas impugnações os mesmos argumentos que serão relatados no tópico “Dos recursos voluntários”. Da decisão recorrida: A já mencionada 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, ao apreciar a impugnação interposta, proferiu o Acórdão nº 02-41.086, de 31 de outubro de 2012, por meio do qual decidiu pela integral procedência do feito fiscal. Assim figurou a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DESPESAS DE ALUGUEL - CONTRATOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES FORJADAS Fl. 5048DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.049 26 Se o conjunto de provas reunido pela fiscalização demonstra que foram forjadas as operações pelos quais a empresa alienou e subseqüentemente alugou bens que antes integravam o seu ativo permanente, estão sujeitas a glosa fiscal as importâncias registradas a título de despesas com aluguel. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS AUFERIDAS EM NOME DE OUTRA PESSOA JURÍDICA Se o conjunto de provas reunido pela fiscalização demonstra que foram forjadas as operações pelos quais a empresa alienou bens que foram subseqüentemente locados a terceiros e ainda continuou a atuar como se fosse sua administradora e proprietária de fato, os respectivos aluguéis devem ser computados como sua receita tributável. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO Aplica-se a multa de ofício no percentual de 150% se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas na lei como caracterizadoras de infração qualificada. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dos recursos voluntários: Além de repetir muito do que foi alegado nas impugnações, a empresa autuada e as pessoas apontadas como responsáveis tributários adicionaram em seus recursos voluntários novos argumentos especificamente direcionados contra as razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido. Contribuinte: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA Em seu recurso (fls. 4370 a 4477), resumidamente, a contribuinte apresenta as seguintes alegações: 1. Como matéria preambular, a decisão recorrida desprestigiou a jurisprudência administrativa citada na impugnação ao afirmar que não está vinculada ao entendimento do CARF. Além disso, não se fundamenta em nenhuma das normas indicadas pela fiscalização como enquadramento legal do aventado ilícito. Faz menção a apenas alguns dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil. 2. Como razões preliminares, argumenta que: Fl. 5049DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.050 27 2.1. Houve falhas no procedimento fiscal marcadas pelo evidente objetivo preestabelecido da autoridade lançadora em descaracterizar os atos e a personalidade jurídica das sociedades HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. Nesse sentido, antes mesmo da resposta da contribuinte ao primeiro termo de intimação, a fiscalização já havia tirado conclusões precipitadas que ficaram expressas num termo de constatação lavrado na mesma data daquele primeiro termo. A decisão recorrida considerou normal a fiscalização expor os fatos apurados na ordem e com a ênfase que julgar mais adequadas, bem como omitir circunstâncias, fatos e pormenores que sejam irrelevantes. Contudo, é dever da autoridade fazendária deixar claro o objetivo dos seus trabalhos. Isso não foi feito porque o critério utilizado estaria amparado no artigo 116 do CTN. O CARF já se pronunciou no sentido de que o termo de verificação e constatação fiscal seja claro e traduza os atos praticados no decorrer do procedimento de fiscalização. Ao lavrar o termo de constatação na mesma data da primeira intimação, houve cerceamento do direito à ampla defesa prejudicando o próprio procedimento de fiscalização. Neste sentido, transcreve opinião de Alberto Xavier e decisões do STJ e do STF. 2.2. É nula a decisão recorrida, por inovação da imputação fiscal, como decorrência da inclusão de legislação que não havia sido indicada no enquadramento legal dos autos de infração. Estes não determinaram de modo preciso e explícito a norma que efetivamente amparou o procedimento de fiscalização, qual seja, o parágrafo único do artigo 116 do CTN, mas, sim, mencionaram artigos genéricos do RIR/99, os quais tem a ver com o conceito de lucro real, adições e exclusões, bem como outros que não se relacionam com a imputação fiscal. Por outro lado, a decisão recorrida afirmou que a fiscalização limitou-se a imputar a omissão de receitas e a dedução indevida de custos e despesas, mas inovou o lançamento originário incluindo em seu voto condutor um novo enquadramento legal (citou os artigos 277 a 304 do RIR/99, o que, descontando os artigos mencionados pela fiscalização, resultaria na inovação dos artigos 281 a 287, 289 a 298 e 301 a 304). Ademais, para defender a tese de que não seria necessária a aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, novamente inovou ao citar artigos do Código de Processo Civil (332 e 366) e do Código Civil (212). Sobre a impossibilidade de inovação do lançamento pelas instâncias julgadoras, transcreve decisões do CARF e do STF e a opinião de Alberto Xavier. Sobre a impossibilidade de desconsideração dos negócios jurídicos, ampara seu entendimento na opinião de Hugo de Brito Machado acerca da exigência da legalidade. 2.3. Inexiste uma expressa tipificação sobre as aventadas “práticas orquestradas” que evidenciaram a suposta conduta ilícita. A tipicidade cerrada nada mais é do que um elemento da legalidade. Neste sentido, transcreve decisões do CARF e a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho. 2.4. A inconsistência do enquadramento legal utilizado pela fiscalização decorre do fato de que a imputação fiscal foi dissociada da tipificação invocada como fundamento para a autuação. O enquadramento legal adotado pela fiscalização não pode ser definido aleatoriamente com base em dispositivos genéricos. Não se vislumbra nesse enquadramento dispositivo que pudesse amparar a descaracterização das operações perante as sociedades relacionadas, nem ato normativo da Receita Federal que tornasse estas últimas inaptas. O disposto no artigo 50 do Código Civil exige decisão judicial para o ato de desconsideração da personalidade jurídica mediante procedimento no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa. A fiscalização, na impossibilidade de se Fl. 5050DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.051 28 utilizar do parágrafo único do artigo 116 do CTN, se socorreu de outros dispositivos que em nada se relacionam com os procedimentos de desconsideração de atos e personalidade jurídica. Sobre a impossibilidade de desconsideração dos negócios jurídicos e a descrição dos fatos incompatível com o enquadramento legal, cita outras decisões do CARF. 2.5. Há nulidade absoluta do lançamento devido à ausência de norma vigente que ampare o procedimento adotado pelo agente lançador. O critério adotado pela fiscalização pautou- se na interpretação econômica do direito tributário, há muito refutada pelos órgãos julgadores administrativos e pela própria administração tributária. Não cabe ao agente lançador interferência nas operações regularmente empreendidas no sentido de desvincular a marca “SUPERMERCADO COELHO DINIZ” dos demais ativos da sociedade, ainda que eventualmente tenha, subsidiariamente, resultado em planejamento com a redução da carga tributária. O procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN. Contudo, essa norma carece de regulamentação legal. Ampara tais argumentos em decisão do CARF e na doutrina de Ives Gandra da Silva Martins. 3. Como razões de mérito, argumenta que: 3.1. Ocorreu decadência parcial da pretensão fazendária em relação aos fatos geradores referentes aos meses de janeiro a outubro de 2007. Isso porque só houve ciência da decisão recorrida, que procedeu à inovação do lançamento, em novembro de 2012. 3.2. As sociedades HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA possuem plena autonomia para seus negócios. Neste sentido, cita as operações que foram informadas desde o início da ação fiscal, a saber: a locação de uma casa para a COOPERATIVA UNIMED-GV, no valor total de R$ 88 mil em 2009; a locação de um lote para DENIS R. CELESTINO, no valor total de R$ 48 mil em 2009; a locação de uma pedreira para SEBASTIÃO FERNANDES, no valor total de R$ 72 mil em 2010; e constituição de uma sociedade entre a HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e a GRAN VIVER URBANISMO S/A para a realização de grande empreendimento em Governador Valadares. 3.3. Há provas que demonstram inequivocamente a existência de fato e de direito das sociedades HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. A decisão recorrida, tentando contornar o constrangimento de ter que pedir o reexame de período já fiscalizado, incorreu nos mesmos equívocos da fiscalização. Neste sentido, alegou que não existe incompatibilidade no fato de ter constado no Termo de Verificação Fiscal as informações contraditórias de que houve exame por amostragem e de que foi feita uma análise minuciosa. Na verdade, a decisão recorrida também baseou-se na acusação fiscal acerca da inexistência de fato daquelas sociedades. Porém, em nenhum momento as autoridades fazendárias praticaram qualquer ato com vistas à baixa de suas inscrições no cadastro do CNPJ. 3.3.1. A existência de fato e de direito da HAF EMPREENDIMENTOS LTDA pode ser constatada pelos elementos de prova juntados com a impugnação: fluxograma das atividades da empresa, relação de 350 empregados e um conjunto de 20 documentos (atos comerciais, assuntos judiciais e extrajudiciais, alterações contratuais, escrituras, dentre outros). A decisão recorrida tentou fragilizar esses elementos alegando que Fl. 5051DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.052 29 caberia à impugnante demonstrar como os sócios diretores conciliavam suas atividades com as demais empresas do grupo e que os fluxogramas não têm força probatória, bem como que os empregados não trabalhavam na sede da empresa. Todavia, a impugnante não teria como comprovar a rotina e as disponibilidades de horário da diretoria dessas empresas. A decisão recorrida desprezou a importância do fluxograma da empresa, o qual informa que a administração ficava à cargo exclusivo de cada diretor. Ademais, juntamente com o recurso, a contribuinte apresentou um outro conjunto de 14 documentos (assuntos judiciais, extrajudiciais e negociais) que envolvem a HAF EMPREENDIMENTOS LTDA desde sua existência. Há, ainda, as certidões negativas de débitos municipais. A fiscalização deveria também ter diligenciado perante os locatários informados desde o início da ação fiscal para certificar a existência fática da empresa. Por fim, a contribuinte anexa a Ata de Constituição e Estatuto Social da companhia denominada ALTA VILLA GOVERNADOR VALADARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A que comprova a constituição de uma sociedade entre a HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e a GRAN VIVER URBANISMO S/A para a realização de grande empreendimento em Governador Valadares. 3.3.2. A existência da HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA pode ser constatada através de documentos relativos à ações de cobrança de multas ajuizadas contra terceiros adquirentes de seus veículos. 3.4. Inexistem vícios na constituição das sociedades HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, uma vez que foram regularmente constituídas, funcionam normalmente, e de acordo com seus propósitos, bem como seus atos constitutivos foram estabelecidos em condições normais de mercado. A evolução histórica do quadro societário das empresas examinadas nos autos permite concluir que não existia coincidência no controle acionário das pessoas jurídicas envolvidas na transferência de propriedade dos imóveis transferidos à HAF EMPREENDIMENTOS LTDA. 3.4.1. São inaplicáveis as exigências da fiscalização nos casos de integralização de capital para o início do negócio. A contribuinte apresentou as DIRPF’s dos sócios com a indicação dos valores integralizados, mas a fiscalização e a decisão recorrida entendem que são necessários documentos coincidentes em data e valor. Tal exigência não se coaduna com negócios que ainda irão ter seu início. Neste sentido, cita decisões do CARF. 3.4.2. São efetivamente dedutíveis as despesas glosadas pela fiscalização em virtude do regular funcionamento das sociedades HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. As despesas são comprovadamente usuais e vinculadas à atividade operacional da contribuinte. A decisão recorrida seguiu a mesma linha da fiscalização, questionando os valores dos aluguéis, os preços de transferência dos bens e outros pormenores. A contribuinte apresenta com seu recurso laudos de avaliação elaborados por profissionais do ramo imobiliário para afastar a alegação de que haveria um “imenso desequilíbrio nos aluguéis”. No máximo, poderiam ser cogitadas diferenças, as quais poderiam ser infirmadas pela contribuinte em um procedimento sujeito ao contraditório. Quanto à acusação de falta de instalações físicas, nada impede que duas empresas se instalem na mesma área geográfica. Transcreve decisão do CARF neste sentido. Ademais, foi anexada à peça impugnatória a relação dos 350 empregados da sociedade HAF Fl. 5052DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.053 30 EMPREENDIMENTOS LTDA. A decisão recorrida inverteu o ônus da prova ao manter a glosa das despesas e não dar a devida importância aos registros contábeis e contratos de locação apresentados pela contribuinte. Cita diversos julgados do CARF que atestam que o ônus da prova é da fiscalização. 3.4.3. Há regularidade formal e material nos instrumentos que ampararam as operações questionadas pela fiscalização. Inexiste vedação legal para que os imóveis sejam transferidos com base no valor contábil. A operação não visava o lucro imobiliário, mas, sim, a reestruturação societária. Não compete à fiscalização questionar a forma com que se concretizou o pagamento dos imóveis à época das respectivas escrituras. O valor do ITBI não é parâmetro para eventual imputação fiscal. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Não há que se questionar o fato de as despesas de locação terem sido contabilizadas antes da lavratura em cartório das respectivas escrituras porque a contribuinte apresentou à fiscalização um contrato de promessa de compra e venda celebrado anteriormente à cobrança de qualquer verba locatícia. Cita decisões judiciais que corroboram seu entendimento segundo o qual aquele que não detém o título de domínio está apto a locar o imóvel objeto de promessa. As particularidades de sua reestruturação societária devem ser consideradas para afastar a alegação da fiscalização de que houve vantagens atípicas e desproporcionais perante a normalidade do mercado. Ademais, deve também ser refutada a alegação de que uma outra empresa do ramo imobiliário teria intermediado o contrato de locação com Denis Celestino porque foi uma exigência deste último. São absurdos os comentários acerca das obras realizadas no SUPERMERCADO COELHO DINIZ uma vez que eram necessárias e que havia expressa previsão contratual para isso. Da mesma forma, deve ser afastado o indício de que a HAF EMPREENDIMENTOS LTDA seria meramente formal pelo simples fato de não ter sido localizada no sítio da internet www.telelista.net. Outras entidades também não aparecem no mesmo. 3.5. Há, ao menos, três inconsistências básicas no lançamento tributário. 3.5.1. A contribuinte aproveitou com crédito, na apuração da COFINS não cumulativa, os dispêndios mensais com aluguéis. A fiscalização manteve incólumes tais créditos, no entanto, glosou as despesas referentes a estes aluguéis para efeito da apuração do IRPJ. 3.5.2. A fiscalização entendeu por deslocar receitas de locação, legitimamente auferidas pelas empresas HAF EMPREENDIMENTOS LTDA e HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA para a contribuinte. Entretanto, deixou de efetuar o deslocamento das despesas inerentes aos mesmos bens locados, as quais se encontram devidamente registradas nos documentos fiscais disponibilizados à fiscalização. 3.5.3. A fiscalização não considerou no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário o lançamento da CSLL no valor de R$ 85.166,08, o que ocasiona a incorreção daquele documento fiscal. 3.6. É impossível a aplicação da multa qualificada de 150% se não restar comprovado, de forma indubitável, no caso concreto, o evidente intuito do contribuinte em cometer um ato ilícito. Há de se considerar o fato de que a contribuinte efetivamente prestou todos os esclarecimentos devidos. Não há como se cogitar da hipótese de que eventual planejamento fiscal seria suficiente para configurar evidente intuito de fraude. A decisão recorrida afirmou que houve a prática intencional de atos que caracterizariam “em tese” os crimes tributários. O dolo não pode ser presumido, ele deve ser cabalmente Fl. 5053DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.054 31 comprovado por quem o alega. No presente caso, a única coisa evidente foi a intenção da contribuinte em não cometer qualquer ilicitude. Para confirmar suas alegações, transcreve trechos da doutrina de Marco Aurélio Greco e de decisões do CARF. 3.7. Deve ser excluída a aplicação da multa isolada, no cômputo do lançamento tributário, imposta em conjunto com a multa de ofício, penalidades estas que jamais poderiam ter sido aplicadas concomitantemente em face da contribuinte. Neste sentido, cita diversas decisões do CARF. 3.8. Quanto ao procedimento reflexo inerente à CSLL, reporta-se aos argumentos anteriormente utilizados nos tópicos anteriores relativamente ao IRPJ. 3.9. Quanto à recomposição do saldo de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, em razão da relação de causa e efeito, reporta-se também aos argumentos anteriores. Ao final, requer seja declarada a nulidade/improcedência do feito fiscal. Responsáveis Tributários A seguinte lista de recursos foi apresentada pelas pessoas apontadas como responsáveis tributárias: HAF EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 4657 a 4697) HAF LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (fls. 4698 a 4737) ALEX SANDRO COELHO DINIZ (fls. 4738 a 4778) ANDRÉ LUIZ COELHO DINIZ (fls. 4779 a 4818) FÁBIO COELHO DINIZ (fls. 4819 a 4859) HÉLTON COELHO DINIZ (fls. 4860 a 4900) HENRIQUE MULFORD COELHO DINIZ (fls. 4901 a 4941) HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ (fls. 4942 a 4982) HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (fls. 4983 a 5022) Os conteúdos desses recursos, essencialmente, se repetem. Mas, por possuírem pequenas diferenças, sobretudo na ordem de apresentação, e para facilitar o relato, reunir-se-á, separadamente, as alegações das duas pessoas jurídicas e das sete pessoas físicas. Responsáveis Tributários – Pessoas Jurídicas Fl. 5054DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.055 32 4. Como matéria preambular, a decisão recorrida desprestigiou a jurisprudência administrativa citada na impugnação ao afirmar que não está vinculada ao entendimento do CARF. 5. Como preliminares de nulidade, argumentam que: 5.1. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade do termo de sujeição passiva solidária invocada na impugnação porque entendeu que não há forma prescrita na lei para sua formalização. Entretanto, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento estiverem presentes os requisitos legais exigidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, transcrevem trecho de uma decisão do CARF. O fato de o termo de sujeição passiva solidária ter sido ou não acompanhado de documentos que consubstanciavam o lançamento não exime a fiscalização de observar todos os requisitos listados no dispositivo legal acima citado, sob pena de ser decretada a nulidade do ato. 5.2. A decisão recorrida não atentou para a exigência segundo a qual o lançamento deve conter a disposição legal infringida. Deve ser declarada a nulidade da autuação pela ausência de indicação expressa dos supostos ilícitos listados nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A fundamentação genérica da base legal do lançamento importa na nulidade do procedimento. Neste sentido, transcrevem trechos de decisões do CARF. 5.3. O artigo 135, III, do CTN, indicado pela fiscalização como justificativa para a imposição da sujeição passiva solidária, é inaplicável ao caso porque jamais figuraram como quaisquer das pessoas responsáveis por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, perante à contribuinte. A decisão recorrida apegou-se ao fato de que a fiscalização também citou na sua fundamentação o artigo 124 do CTN. Ocorre que a indicação deste último não afasta a inaplicabilidade do outro. A incompatibilidade da fundamentação legal com o suposto ilícito acarreta nulidade da autuação. Neste sentido, citam decisões do CARF. 5.4. A decisão recorrida não tomou conhecimento da alegação de que o arrolamento de bens é improcedente porque foi efetuado com base em uma inovação da IN/RFB nº 1.171/2011. A lei jamais criou a possibilidade de o arrolamento alcançar bens e direitos de terceiros. A decisão recorrida escondeu-se sobre o pálio manto da incompetência para não conhecer de pedido válido e expresso levado à tutela da autoridade julgadora. 6. Como razões de mérito, argumentam que: 6.1. A evolução histórica do quadro societário das empresas examinadas nos autos permite concluir que não existia coincidência no controle acionário das pessoas jurídicas envolvidas na transferência de propriedade dos bens móveis e imóveis transferidos a título oneroso pela contribuinte. 6.2. A decisão recorrida agiu de forma parcial ao considerar irrelevante que, na ocasião em que as transferências de imóveis ocorreram, não havia coincidência de composição societária. Contudo, para ensejar a constatação de conduta fraudulenta e/ou simulada, é necessário o fornecimento, por parte da administração fazendária, de elementos de prova inquestionáveis e contundentes com os seguintes requisitos: Fl. 5055DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.056 33 6.2.1. O dolo não pode ser presumido, ele deve ser demonstrado por quem o alega. No presente caso, a única coisa evidente foi a intenção da contribuinte em não cometer qualquer ilicitude. Para que ocorra fraude ou simulação, é necessária a intenção de praticar ato que se sabe que é ilícito. Sustenta tal entendimento na doutrina de Marco Aurélio Greco. 6.2.2. Os elementos de dolo e culpa não se presumem. Há que se demonstrá-los de forma inequívoca. 6.2.3. Não se pode permitir que se concretize a constituição de um fato ilícito a partir de elementos dúbios, por meio de presunções que carecem de provas físicas definitivas. 6.2.4. As presunções do tipo hominis são proibidas no campo das ilicitudes tributárias. Em matéria penal-tributária, aplica-se o princípio do in dubio pro contribuinte. Neste sentido, citam julgado do STJ. 6.3. A decisão recorrida fundamentou seu entendimento, no que se refere à sujeição passiva solidária, no artigo 124, I, do CTN. Contudo, para o enquadramento neste dispositivo, é necessário que se comprove cabalmente a efetiva participação ou contribuição da pessoa supostamente solidária na prática da infração. Isso não pode ser atestado numa situação em que a pessoa imputada como responsável sequer figura como sócia da empresa contribuinte. E, mesmo para o caso em que a pessoa é sócia da empresa contribuinte, há decisões do CARF que afastam a responsabilização com base naquele dispositivo legal quando os fatos não se enquadram na interpretação adequada do conceito de “interesse comum”. Ao final, requerem seja afastada a responsabilidade imposta. Responsáveis Tributários – Pessoas Físicas 7. Como matéria preambular, a decisão recorrida desprestigiou a jurisprudência administrativa citada na impugnação ao afirmar que não está vinculada ao entendimento do CARF. 8. Como preliminar de nulidade, argumentam que a decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade do termo de sujeição passiva solidária invocada na impugnação porque entendeu que não há forma prescrita na lei para sua formalização. Entretanto, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento estiverem presentes os requisitos legais exigidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, transcrevem trecho de uma decisão do CARF. O fato de o termo de sujeição passiva solidária ter sido ou não acompanhado de documentos que consubstanciavam o lançamento não exime a fiscalização de observar todos os requisitos listados no dispositivo legal acima citado, sob pena de ser decretada a nulidade do ato. 9. A evolução histórica do quadro societário das empresas examinadas nos autos permite demonstrar que a decisão recorrida atribuiu responsabilidade solidária: (i) sem que as Fl. 5056DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.057 34 recorrentes ALEX SANDRO COELHO DINIZ, FÁBIO COELHO DINIZ, HÉLTON COELHO DINIZ, HENRIQUE MULFORD COELHO DINIZ e HERCÍLIO ARAÚJO DINZ tenham participado da composição societária da contribuinte durante o período autuado, quando só figuravam como sócios das outras empresas envolvidas; ou (ii) apenas pelo fato de as recorrentes ANDRÉ LUIZ COELHO DINIZ e HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO terem participado exclusivamente da composição societária da contribuinte durante o período autuado, sem ter participação e/ou gerência nas duas outras empresas envolvidas. A parcialidade da decisão recorrida ao analisar o caso é evidente. Contudo, para ensejar a constatação de conduta fraudulenta e/ou simulada, é necessário o fornecimento, por parte da administração fazendária, de elementos de prova inquestionáveis e contundentes com os seguintes requisitos: 9.1. O dolo não pode ser presumido, ele deve ser demonstrado por quem o alega. No presente caso, a única coisa evidente foi a intenção da contribuinte em não cometer qualquer ilicitude. Para que ocorra fraude ou simulação, é necessária a intenção de praticar ato que se sabe que é ilícito. Sustenta tal entendimento na doutrina de Marco Aurélio Greco. 9.2. Os elementos de dolo e culpa não se presumem. Há que se demonstrá-los de forma inequívoca. 9.3. Não se pode permitir que se concretize a constituição de um fato ilícito a partir de elementos dúbios, por meio de presunções que carecem de provas físicas definitivas. 9.4. As presunções do tipo hominis são proibidas no campo das ilicitudes tributárias. Em matéria penal-tributária, aplica-se o princípio do in dubio pro contribuinte. Neste sentido, citam julgado do STJ. 10. As recorrentes ALEX SANDRO COELHO DINIZ, FÁBIO COELHO DINIZ, HÉLTON COELHO DINIZ, HENRIQUE MULFORD COELHO DINIZ e HERCÍLIO ARAÚJO DINZ não possuem qualquer responsabilidade, tanto solidária, quanto pessoal, por qualquer ilícito tributário envolvendo a contribuinte porque no período entre setembro/2007 e outubro/2008 não exerciam cargo passível de lhes atribuir poderes de gerência. A decisão recorrida apegou-se ao fato de que a fiscalização, além do artigo 135, III, do CTN, também citou na sua fundamentação o artigo 124 do CTN. Ocorre que não há legitimidade passiva para figurarem no pólo passivo do feito, uma vez que não integravam a composição societária da contribuinte no aludido período. Neste sentido, citam decisão do CARF. 11. Como razões de mérito, argumentam que: 11.1. A decisão recorrida fundamentou seu entendimento, no que se refere à sujeição passiva solidária, nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN. Contudo, para o enquadramento no artigo 124, I, é necessário que se comprove cabalmente a efetiva participação ou contribuição da pessoa supostamente solidária na prática da infração. Isso não pode ser atestado numa situação em que a pessoa imputada como responsável sequer figura como sócia da empresa contribuinte. E, mesmo para o caso em que a pessoa é sócia da empresa contribuinte, há decisões do CARF que afastam a responsabilização com base naquele dispositivo legal quando os fatos não se enquadram na interpretação adequada do conceito de “interesse comum”. Quanto ao enquadramento no artigo 135, III, este dispositivo trata da responsabilidade pessoal do sócio do sujeito passivo da obrigação Fl. 5057DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.058 35 principal, e não responsabilidade solidária. Ademais, não há prova de que houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Citam decisões do CARF e do STJ neste sentido. 11.2. A decisão recorrida não atentou para a exigência segundo a qual o lançamento deve conter a disposição legal infringida. Deve ser declarada a nulidade da autuação pela ausência de indicação expressa dos supostos ilícitos listados nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A fundamentação genérica da base legal do lançamento importa na nulidade do procedimento. Neste sentido, transcrevem trechos de decisões do CARF. Ao final, requerem seja afastada a responsabilidade imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Da matéria preambular: Todas as recorrentes alegam que a decisão recorrida desprestigiou a jurisprudência administrativa citada na impugnação ao afirmar que não está vinculada ao entendimento do CARF. Além disso, a empresa contribuinte alegou também que aquela decisão não se fundamentou em nenhuma das normas indicadas pela fiscalização, limitando-se a mencionar alguns dispositivos dos Códigos Civil e de Processo Civil. Não assiste razão às recorrentes. O julgamento administrativo em primeira instância é regulado pelas disposições contidas no Decreto nº 70.235/72, com as suas seguidas alterações, bem como no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessas disposições inexiste a exigência de que a autoridade a quo observe os entendimentos expressos pela jurisprudência do CARF. Como bem lembrou o voto condutor da decisão recorrida, a única exceção ocorre quando o CARF edita súmula vinculante sobre uma determinada matéria. Definitivamente, esse não foi o caso das questões contestadas na impugnação. Afora isso, o fato de a decisão recorrida ter se socorrido de dispositivos legais alienígenas à legislação tributária não invalida sua eficácia. O direito é unitário. A subdivisão em campos distintos tem autonomia meramente didática. É tarefa do intérprete identificar as diferentes normas que incidem sobre uma determinada matéria fática e resolver os eventuais conflitos mediante uma correta fundamentação argumentativa. Neste sentido, por exemplo, a Fl. 5058DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.059 36 identificação de uma determinada norma contida na lei civil para respaldar o procedimento fiscal que impõe à matéria fática uma consequência tributária distinta daquela que seria obtida considerando as formas jurídicas adotadas. No caso em exame, até pelo conteúdo desenvolvido nas peças impugnatórias e recursivas, é notório que a extensa descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal pôde dar pleno conhecimento aos sujeitos passivos sobre as conclusões da fiscalização quanto à matéria constatada e suas respectivas consequências jurídico-tributárias. As pautas argumentativas trazidas no voto condutor da decisão recorrida em nada afetaram os exercícios do direito de defesa daqueles sujeitos passivos. Das preliminares: Em seu recurso, a empresa contribuinte alegou que a fiscalização lavrou um termo de constatação na mesma data da primeira intimação e que naquele termo havia conclusões precipitadas com o objetivo preestabelecido de descaracterizar os atos e a personalidade jurídica das sociedades HAF EMPREENDIMENTOS e HAF LOCADORA. Compulsando os autos, de fls. 245 à 408, é possível verificar que trata-se, na verdade, de dois termos de constatação e que, mesmo durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte não havia se conformado com seus conteúdos. Tanto que apresentou uma “OPOSIÇÃO/CONTESTAÇÃO” na qual postulava seus cancelamentos por entender que contrariavam normas e princípios que protegem os direitos dos contribuintes. Nada obstante, o que houve foi apenas a formalização, a termo, de algumas circunstâncias constatadas no ato de início da fiscalização no tocante à inexistência física e operacional das empresas HAF EMPREENDIMENTOS e HAF LOCADORA. Em nenhum momento, a lavratura dos citados termos impediu que a empresa contribuinte pudesse comprovar eventual inverdade de seus conteúdos. Trata-se de mera técnica de auditoria. Mesmo que tais circunstâncias fossem previamente conhecidas, como já ressaltado na instância a quo, inexiste norma legal que impeça o início de uma fiscalização com o propósito específico de investigar determinada situação de cuja conformação já se tenha algum conhecimento que desperta suspeita. O importante é que os fatos e o direito que fundamentaram o lançamento estejam expostos com clareza e precisão. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa no curso do procedimento de fiscalização. O processo, com todas suas garantias, só se inicia após o lançamento, com a apresentação de uma impugnação tempestiva. Outro conjunto de alegações da empresa contribuinte sustenta que a decisão recorrida seria nula, por inovação da imputação fiscal, recorrendo a artigos do RIR/99 e dos Códigos Civil e de Processo Civil, bem como que os autos de infração não teriam determinado de modo preciso e explícito a norma que efetivamente os amparou, qual seja, o parágrafo único do artigo 116 do CTN. Nesse sentido, acrescenta, também, que não há tipificação expressa para as aventadas “práticas orquestradas”, que o enquadramento legal foi definido com base em dispositivos genéricos, que o artigo 50 do Código Civil exige decisão judicial para o ato de desconsideração da personalidade jurídica e que a fiscalização pautou-se na interpretação econômica do direito tributário. Fl. 5059DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.060 37 Todas essas questões estão intrinsecamente relacionadas com a discussão que a seguir farei acerca do fenômeno dos planejamentos tributários. Por tal motivo, deixo para apreciá-las no momento oportuno. Relativamente às pessoas apontadas como responsáveis tributários, em seus recursos, todas questionaram a formalização da sujeição passiva solidária por meio de documento diverso do auto de infração. Entendem que a decisão recorrida deveria ter acatado a preliminar de nulidade dos termos de sujeição passiva solidária lavrados pela fiscalização porque há um precedente no CARF que anulou a determinação do pólo passivo realizada sem intimação para a exigência do tributo e informação das condições de pagamento e impugnação, tal como prescrito pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Importante notar, como já apontado pela decisão recorrida, que não há uma forma prevista na lei para a atribuição da responsabilidade tributária. O artigo 142 do CTN determina que, no lançamento, a autoridade fiscal identifique o sujeito passivo da obrigação tributária e o seu artigo 121 pressupõe duas modalidades de sujeito passivo: o contribuinte e o responsável tributário. Por conseguinte, o lançamento deve conter a especificação do sujeito passivo na exata amplitude verificada. Os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235 trazem os parâmetros básicos para a formalização da exigência do crédito tributário mediante lavratura do auto de infração, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destarte, além de outros requisitos, a qualificação do autuado, ex-vi do artigo 10, I, deve vir expressa no auto de infração. Isso, de fato, ficou registrado nos documentos intitulados “Autos de Infração” (fls. 2 a 109) ao serem registrados os dados cadastrais da empresa contribuinte no campo destinado a identificação do sujeito passivo. Esse, aliás, é o Fl. 5060DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.061 38 tratamento padrão adotado pelo sistema de informática que gera os autos de infração. O nome do contribuinte assume o papel de sujeito passivo no corpo desses documentos. Essa automação se presta para a grande maioria das situações encontradas nos procedimentos de fiscalização. Mas, o que fazer quando também são detectados responsáveis tributários? Nesses casos, a solução adotada tem sido a lavratura dos chamados termos de sujeição passiva. Desde que tais documentos façam referência direta aos autos de infração lavrados contra a pessoa do contribuinte e possibilitem a defesa das pessoas apontadas como responsáveis tributários, não cogito vício de forma. Diante disso, cumpre transcrever o seguinte trecho contido em todos os documentos intitulados “Termo de Sujeição Passiva Solidária” (fls. 1446 a 1463) os quais tiveram a incumbência de atribuir a responsabilidade solidária às recorrentes sobre o crédito tributário lançado: “Nos termos dos artigos 124 e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e consoante detalhamento exposto no Termo de Verificação Fiscal que integra o referido processo fiscal, restou caracterizada a sujeição passiva (...) Assim sendo, fica este sujeito passivo solidário CIENTIFICADO das exigências tributárias contidas nos Autos de Infração que integram o referido processo, para cobrança de IRPJ e CSLL contra a PJ em epígrafe, cujas cópias são entregues neste ato juntamente com o presente Termo.” Como se vê, a referência ao Termo de Verificação Fiscal, que contém o detalhamento dos fatos e do direito infringido, e aos Autos de Infração, que contêm a especificação das exigências tributárias, é inequívoca. Ademais, resta claro que não houve qualquer prejuízo para as defesas das pessoas apontadas como responsáveis tributários, tanto é que todas apresentaram suas respectivas impugnações e recursos. Sobre o precedente invocado pelas recorrentes, note-se que não há obrigação de que uma turma julgadora deste CARF siga o entendimento expresso por outra. A observância da jurisprudência consolidada só é exigida no caso das súmulas já editadas. Por isso, o fato de o citado julgamento ter recusado legitimidade a um documento semelhante aos utilizados no presente caso, não significa que a estes deva-se destinar a mesma sorte. E para não ficar a impressão de que a opinião manifestada naquele julgamento seria a única desta Casa, reproduzo abaixo a ementa de um outro julgado que decidiu pela validade formal do termo de sujeição passiva: “TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. VALIDADE FORMAL. Conforme estabelecido no art. 142 do CTN, compete à autoridade admininstrativa, no exercício da atividade do lançamento, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Por outro lado, segundo o art. 121 do mesmo diploma legal, o sujeito passivo pode ser qualificado como contribuinte ou como responsável. Nesse sentido, é formalmente válida a lavratura de termo de sujeição passiva, pois, é por meio dele que o auditor identifica a pessoa que, a seu juízo, mesmo sem revestir a condição de contribuinte, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.” (Acórdão nº 1201-000.768, de 04 de dezembro de 2013) Fl. 5061DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.062 39 As duas pessoas jurídicas apontadas como responsáveis tributárias também questionam a possibilidade de o arrolamento efetuado pela fiscalização alcançar bens e direitos de terceiros. Entendem que a decisão recorrida não poderia ter se escondido sobre o manto da incompetência para apreciar tal matéria. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo realizado em conformidade com as determinações dos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/97 é uma medida de garantia do crédito tributário. De fato, a instância a quo não conheceu dessa matéria por verificar que suas atribuições regimentais circunscrevem-se aos litígios instaurados em razão da contestação da exigência de crédito tributário e de decisões administrativas relativas à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, incentivos fiscais, opção pelo Simples, direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas comerciais. Outrossim, as atribuições desta segunda instância de julgamentos administrativos estão definidas regimentalmente. Vêm expressas logo no artigo 1º do Anexo I do RICARF: “Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Portanto, o papel do CARF é o de julgar os recursos das decisões de primeira instância. Dentre as competências materiais definidas para a primeira instância, como bem verificou a decisão recorrida, não consta a impugnação contra medidas de garantia dos créditos tributários. Por isso, endosso a posição da instância a quo que não tomou conhecimento das arguições que dizem respeito ao arrolamento de bens. Quaisquer questionamentos sobre essa matéria devem ser direcionados à autoridade titular da unidade de origem da Receita Federal. Esse é também o posicionamento expresso em outras decisões do CARF: “ARROLAMENTO DE BENS. Questões relativas a arrolamento de bens, de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532/97, não são da competência do CARF, e devem ser dirigidas ao Titular da Delegacia da Unidade de origem, razão pela qual essa matéria não deve ser conhecida.” (Acórdão nº 1102-000.804, de 02 de outubro de 2012) ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. “Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal.” (Acórdão nº 1301-001.229, de 12 de junho de 2013) Fl. 5062DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.063 40 Quanto às demais questões preliminares levantadas pelas pessoas apontadas como responsáveis tributários, elas serão melhor esclarecidas se examinadas após a apreciação das razões de mérito invocadas. Do mérito: Antes de enfrentar as questões de mérito propriamente ditas, considero importante fixar algumas premissas, mesmo que breves, para deixar claro como me situo nas discussões sobre o fenômeno dos planejamentos tributários. - Sobre os planejamentos tributários: É cediço que esta Casa, até praticamente a virada do século passado, manteve uma posição bastante firme no sentido de que se as operações engendradas pelos contribuintes fossem conformadas com os trâmites formais previstos no direito privado a autoridade fiscal não poderia desconsiderá-las para efeitos tributários. Somente em caso de simulação, o Fisco estaria autorizado a refutar os atos e negócios praticados com a finalidade de evitar ou reduzir a incidência tributária. Neste sentido, os seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “IRPJ – "TRADING COMPANY" – SIMULAÇÃO INEXISTENTE. A criação de empresa comercial exportadora, dada como boa pelas autoridades competentes, à luz do Decreto-lei nº 1.248/72, não pode, depois, ser considerada produto de simulação fraudenta, pelas autoridades tributárias, ao fundamento de que objetivava, simplesmente, evasão fiscal ilícita.” (Acórdão CSRF/01-01.101, de 27 de novembro de 1990) “IRPJ - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Incomprovada a ocorrência de simulação na operação de incorporação de uma empresa superavitária por uma deficitária, podem os prejuízos desta serem compensados como os lucros daquela, no futuro, observado o prazo legal, posto não haver vedação legal. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão CSRF/01-01.756, de 17 de outubro de 1994) “I.R.P.J. – SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO – Para que se possa materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação: não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado, portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita.” (Acórdão CSRF/01-01.874, de 15 de maio de 1995) Marco Aurélio Greco, em sua obra de referência sobre o tema, denominou aquele período como a primeira fase do debate (liberdade, salvo simulação) 1 . Haveria uma liberdade absoluta na qual o contribuinte, desde que antes da ocorrência do fato gerador, poderia agir como bem entendesse para dispor de seus negócios. A exceção ficaria por conta das situações em que se constatasse a prática de ilícitos maculados pela simulação. 1 Cf. Marco Aurélio Greco, "Planejamento Tributário". São Paulo: Dialética, 2008, p. 126. Fl. 5063DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.064 41 Necessário anotar que o conceito de simulação que inspirou essa fase é aquele orientado pelo vício de vontade. Nesta visão, a simulação ocorre quando as partes em um negócio jurídico declaram algum aspecto que seja falso, portanto, uma vontade aparente ou simulada (simulação absoluta). Ou, em outra hipótese, quando as partes declaram algum aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente ou simulada que encobre uma vontade real ou dissimulada (simulação relativa ou dissimulação). A simulação teria a intenção de lesar o Fisco mediante o falseamento ou a manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. Esse modo de ver o fenômeno dos planejamentos tributários foi sustentado por uma doutrina ultraformalista que propugnava por ideias como a exigência da “tipicidade cerrada” nas regras formadoras das regras-matriz de incidência tributária e o direito constitucional de os contribuintes evitarem o pagamento dos tributos. Todo planejamento tributário seria lícito enquanto não fosse veiculada norma específica antielisiva para combatê- lo. Seria constituído de negócios jurídicos indiretos, nos quais ocorre uma mera incongruência entre a função econômico-social típica do negócio e os objetivos concretos visados pelas partes 2 . Nada obstante a influência que tais ideias exerciam sobre a aplicação do direito tributário brasileiro, a verdade é que o quadro era outro no plano internacional, tanto no âmbito do direito tributário quanto no do direito privado. No contexto dos países da Europa Continental, para combater os planejamentos tributários tido como abusivos, criavam-se normas gerais antielisivas consubstanciadas por conceitos abertos e abstratos, tais como: abuso de formas (Alemanha e Espanha), abuso de direito (França), fraude à lei (Holanda e Espanha) e ausência de razões econômicas (Itália, Portugal e Bélgica). Nos países anglo-saxões, por sua vez, onde a ideia da preponderância da substância sobre a forma é inerente aos seus sistemas jurídicos, o efeito de economia tributária provocada pelo planejamento era suficiente para a requalificação jurídico- tributária das operações. Com isso, igualmente surgiam conceitos para fixar os contornos dos precedentes judiciais, tais como: step transaction (Reino Unido), business purpose (EUA) e conduit companies (EUA) 3 . Com objetivos semelhantes, a própria organização supranacional europeia reforçava o trilho das cláusulas antiabusivas nas diretrizes tributárias emanadas pelo seu Conselho. Neste sentido, na diretiva sobre reorganizações societárias 4 , estipulou-se que os Estados-Membros podem se recusar a aplicar ou podem retirar, no todo, ou em parte, os benefícios contidos na diretiva se for evidente que a reorganização societária tiver como principal objetivo, ou como um dos principais objetivos, a evasão ou a elisão fiscais. Essa previsão de abuso pode ser presumida se a reorganização societária não for executada por razões comerciais válidas como a reestruturação ou a racionalização das atividades societárias. Outrossim, na diretiva matriz-filial sobre dividendos intersocietários 5 , estipulou-se que a diretiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para 2 Cf. Marciano Seabra de Godoi, "Dois Conceitos de Simulação e suas Conseqüências para os Limites da Elisão Fiscal". In: Valdir de Oliveira Rocha (Org.), Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2007, v. 11, pp. 272 a 298. 3 Cf. Marco Aurélio Greco... , pp. 374 a 390. 4 Cf. artigo 11º, 1, "a" da Diretiva nº 90/434/CEE. 5 Cf. artigo 1º, 2, da Diretiva nº 90/435/CEE. Fl. 5064DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.065 42 evitar a evasão ou a elisão. Nesse mesmo tom, o Tribunal de Justiça da União Europeia começava a consolidar sua jurisprudência contrária aos planejamentos tributários abusivos 6 . Além disso, era também marcante a preocupação com os abusos praticados por reorganizações societárias internacionais, as quais criavam empresas veículos que visavam ao aproveitamento de benefícios conferidos por acordos celebrados para evitar a bitributação, prática que ficou conhecida como treaty shopping. Surgiam, então, as cláusulas de “limitação de benefícios” para restringi-los às empresas que comprovassem ter seu capital preponderantemente detido por residentes dos países signatários do acordo. Igualmente, o conceito de “beneficiário efetivo” (ou beneficial ownership), inicialmente concebido na lei inglesa antitruste, ganhou tamanha aprovação que passou a contar com a expressa previsão de sua inclusão nos textos dos artigos 10, 11 e 12 dos acordos celebrados com base na Convenção-Modelo da OCDE 7 . Como se sabe, em 2001, sintonizada com a tendência internacional, a Lei Complementar nº 104 contemplou o nosso Ordenamento com a ideia das normas gerais antielisivas ao introduzir um § único no artigo 116 do CTN, verbis: “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” Para tal desiderato, elegeu o legislador a figura da “desconsideração” dos negócios jurídicos praticados com a finalidade da “dissimulação”. Ademais, condicionou tal providência à observância de “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. A eleição dos negócios jurídicos praticados com a finalidade da dissimulação remetia ao conceito da simulação relativa e, como já ressaltado, à noção preconcebida de que esses negócios jurídicos só poderiam ser desconsiderados caso fosse detectada a intenção de lesar o Fisco mediante o falseamento ou a manipulação de seus aspectos relevantes. Isso aliado ao fato de que os artigos 13 a 19 da superveniente Medida Provisória nº 66/2002 não foram convertidos em lei, os quais tinham a intenção de especificar os procedimentos para a desconsideração, levou a já referida doutrina ultraformalista a propugnar pela dispensabilidade e pela eficácia limitada da norma geral. Ou seja, malgrado todo o esforço legislativo, para os defensores da primeira fase do debate continuava-se no mesmo patamar de antes. Em outro prisma, no âmbito do direito privado, a teoria das causas exercia sua influência na configuração dos requisitos de validade dos negócios jurídicos em países como a França, a Itália e a Espanha 8 . A causa ou propósito de um negócio jurídico distingue-se das vontades das partes que o celebram. É que estas têm a ver com os motivos íntimos e pessoais que acionam cada sujeito de direito na realização do negócio, enquanto que a causa ou propósito é inerente à espécie do negócio jurídico tipificado no Ordenamento. Nesta linha de pensamento, Orlando Gomes, dentre os civilistas brasileiros o mais célebre defensor da inclusão da causa como requisito de validade dos negócios jurídicos, exemplificava que a 6 Cf. Caso C-28/95 ("Leur Bloem") e Caso C-264/96 ("Imperial Chemical Industries - ICI"). 7 Cf. 1986 OECD Report: Double Taxation Conventions an the Use of Conduit Companies. 8 Cf. Marciano Seabra de Godoi ..., p. 287; e Luís Eduardo Schoueri, "Direito Tributário". São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 161 a 163. Fl. 5065DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.066 43 prevenção de riscos é a causa inerente ao contrato de seguros 9 . Se numa situação específica ficar constatado que nunca houve risco a cobrir, a validade do contrato poderia ser questionada por lhe faltar o requisito da causa. A causa é, desta forma, o propósito, a razão de ser, a finalidade prática que se persegue com um determinado negócio jurídico. Com essa perspectiva, surge a possibilidade de que as partes utilizem uma estrutura negocial para atingir um resultado que não corresponda à causa típica do negócio posto em prática 10 . É o que ocorre quando, por exemplo, mediante um contrato de compra e venda objetiva-se efetuar uma doação. Igualmente, quando por intermédio de um contrato social constitui-se uma sociedade empresária com objeto distinto da causa empresarial, qual seja, em conformidade com os artigos 966 e 982 do Código Civil, o exercício de uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Nesses casos, diz-se que há vício na causa do negócio jurídico. Aparece, então, o conceito de simulação orientado pelo vício da causa. Para Orlando Gomes, na simulação com essa perspectiva, a divergência entre o que querem as partes e o que declaram é produzida deliberadamente 11 . Aqui a causa real (ou dissimulada) prepondera sobre a causa negocial (ou simulada), mas não há falseamento ou manipulação de aspectos relevantes do negócio jurídico. Ocorre uma preponderância da causa prática sobre a causa típica do negócio jurídico prescrito na lei. O saudoso autor sustentava que a causa como requisito de validade dos negócios jurídicos era o instrumento de controle da autonomia privada com vistas à conformá-la às novas exigências sociais dos tempo modernos 12 . Marco Aurélio Greco chancela essa visão e argumenta que o conceito de simulação estampado no caput do artigo 167 do Código Civil (“É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma”), ao contrário da noção imediata que diretamente lhe advém, segundo a qual seriam necessários dois negócios jurídicos (o simulado e o dissimulado) para a sua aplicação, pode comportar também a ideia de que bastaria para isso apenas um negócio jurídico único, real, mas simulado (com vício de causa). Como consequência, considerando que as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado (artigo 168) e que os negócios jurídicos nulos não são suscetíveis de confirmação, nem de convalescença pelo decurso do tempo (artigo 169), o Fisco pode, sem necessidade de prévia decretação de nulidade, invocá-la para reputar as operações assim qualificadas como inoponíveis contra si 13 . Marciano Seabra de Godoi trata as duas visões da simulação de modo a existir um conceito restrito, em que os negócios jurídicos estão apenas maculados pelo vício da vontade (doutrina ultraformalista), e um conceito amplo, no qual adiciona-se o vício da causa. Ainda na época dos extintos Conselhos de Contribuintes, constatava este autor uma progressiva mudança na jurisprudência administrativa para dar guarida ao conceito amplo de simulação. Neste sentido, depois de reconfigurar o conceito amplo de simulação como “simulação-elusão” e o conceito restrito, como “simulação-evasão”, o citado autor concluía 14 : 9 Cf. Orlando Gomes, "Introdução ao Direito Civil". Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 393. 10 Cf. Marciano Seabra de Godoi ..., p. 284. 11 Cf. Orlando Gomes ..., p. 440. 12 Ibidem, pp. 394 e 395. 13 Cf. Marco Aurélio Greco ..., pp. 265 a 273. 14 Cf. Marciano Seabra de Godoi ..., pp. 288 a 290. Fl. 5066DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.067 44 Na prática, o CC-MF passou, portanto, a reconhecer três possibilidades (e não duas como insiste a visão tradicional da doutrina) de qualificação do planejamento tributário: elisão lícita e eficaz (Acórdão 107-07.596), simulação-dissimulação- elusão (passível de desconsideração mesmo antes da LC 104 mas não com punição de multa agravada - conclusão do Acórdão 103-21.046) e simulação-evasão- sonegação (passível de desconsideração e de punição com multa agravada - conclusão do Acórdão 101-94.771). Portanto, o que importa é perceber que a jurisprudência administrativa desta Casa mudou sua orientação no que diz respeito ao enfrentamento dos casos em que ocorrem os chamados planejamentos tributários. De uma postura permissiva unicamente focada na autonomia privada (liberdade, salvo simulação por vício de vontade), partiu para uma posição mais sintonizada com o plano internacional, na qual aquela autonomia é temperada pela análise objetiva do propósito preponderante dos negócios jurídicos engendrados (liberdade, salvo simulação por vício de vontade ou por vício de causa). Essa mudança teve efeito mesmo sem a edição da lei ordinária reclamada pela norma geral positivada pela Lei Complementar nº 104/01. Tudo foi feito com base na adesão ao conceito amplo de simulação e na possível reinterpretação jurisprudencial do conceito aberto prescrito no Código Civil. Com a mudança do status de “defeito do negócio jurídico”, no Código de 1916, o qual ensejava mera anulação e maiores questionamentos sobre a ação do Fisco, para o status de “hipótese de invalidade do negócio jurídico”, no Código de 2002, o qual enseja a nulidade e sua indubitável inoponibilidade ao Fisco, maior razão emergiu para a consolidação dessa construção jurisprudencial. Nada obstante a eficácia do reconfigurado conceito de simulação para o tratamento das situações concretas concernentes aos planejamentos tributários, a doutrina recorre a outros conceitos que poderiam também ser utilizados para o enfrentamento do tema. Neste sentido, fala-se na fraude à lei (frau legis) e no abuso de direito. A fraude à lei, a meu ver, pode também ser um eficaz instrumento para confrontar o assunto 15 . Sobretudo, quando se percebe que ela desfruta do mesmo status de “hipótese de invalidade do negócio jurídico” no novo Código Civil (artigo 166, VI). Por outro lado, o abuso de direito parte de pressupostos que me parecem insuperáveis diante da concepção filosófica que adoto para a teorização dos conflitos normativos 16 . Entretanto, este não é o espaço adequado para tais digressões. A exposição supra já é suficiente para os propósitos do presente voto. - Das operações constatadas no presente processo: Delineado o fenômeno dos planejamentos tributários e minha adesão à tese de sua inoponibilidade ao Fisco quando formados por negócios jurídicos de propósito preponderantemente marcado pela economia tributária, afigura-me, agora, oportuno investigar as operações constatadas no presente processo. Para isso, vale reprisar os principais aspectos do conjunto probatório reunido pela fiscalização e confrontá-los com as alegações trazidas pelas recorrentes. 15 Cf. Marciano Seabra de Godoi, "A figura da fraude à lei tributária prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN". Revista Dialética de Direito Tributário, nº 68, 2001, pp. 101 a 123; e "A figura da fraude à lei tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Revista Dialética de Direito Tributário, nº 79, 2002, pp. 75 a 85. 16 Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, "Preços de Transferência: Arm's Length e Praticabilidade". São Paulo: Quartier Latin, p. 225. Fl. 5067DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.068 45 Do que se relatou, a fiscalização foi motivada pela percepção, no âmbito da Receita Federal, de que o IRPJ e a CSLL apurados pela empresa contribuinte caíram de um valor aproximado de R$ 2,7 milhões, em 2007, para algo em torno de R$ 0,26 milhões, em 2009. Sem embargo, o faturamento da empresa, no mesmo período, havia aumentado de R$ 160 milhões para R$ 211 milhões. Portanto, uma brutal redução da carga tributária sem uma correspondente redução da atividade empresarial. A fiscalização constatou que tamanha queda estava relacionada com os montantes contabilizados a título de despesas com locações de bens móveis e imóveis, as quais foram deduzidas da base de cálculo daqueles tributos. Foi imediata a comprovação de que esses bens, na sua imensa maioria, eram os mesmos que antes integravam o acervo patrimonial da empresa contribuinte, mas que, depois de uma reestruturação societária, foram alocados nos acervos patrimoniais de outras duas empresas: a HAF Empreendimentos (bens imóveis) e a HAF Locadora (bens móveis). Interessante notar que tais empresas detinham quadro societário idêntico ao da empresa contribuinte (exceto por algumas ausências periódicas que acabaram sendo restabelecidas). Os valores estipulados para a locação mensal daqueles bens eram muito superiores às correspondentes deduções permitidas a título de depreciação porque estas baseavam-se em custos históricos que não foram atualizados na transferência dos acervos patrimoniais. Porém, no seu recurso, a empresa contribuinte apresentou laudos de avaliação elaborados por profissionais do ramo imobiliário com a intenção de afastar eventuais questionamentos sobre valores excessivos dos aluguéis pactuados. Nada obstante, a vantagem tributária pode ser facilmente compreendida na medida em que as duas empresas locadoras dos bens móveis e imóveis optaram pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Explica-se. Enquanto ocorre uma redução nos valores do IRPJ e CSLL devidos na contabilidade da empresa contribuinte da ordem de 34% (25% + 9%) sobre as despesas de locação, surge uma tributação da ordem de 10,88% (34% x 32% de coeficiente de presunção do lucro) sobre as correspondentes receitas nas contabilidades das empresas locadoras. Ou seja, como resultado líquido, ocorre uma economia da ordem de 23,12% (34% - 10,88%) sobre os valores estipulados para a locação daqueles bens. O mesmo raciocínio pode ser estendido às receitas obtidas com as locações efetuadas para terceiros (incluindo-se as locações para empresas relacionadas HAF Distribuidora e Armazém Diniz). É que estas receitas acabaram sendo deslocadas da contabilidade da empresa contribuinte (lucro real) para as contabilidades das empresas HAF Empreendimentos e HAF Locadora (lucro presumido). A bem da verdade, para um cálculo mais exato da real economia tributária, haveria que se considerar também os demais tributos envolvidos, como o PIS e a COFINS, por exemplo, os quais possuem características distintas nas diferentes empresas (aproveitamento dos créditos da não cumulatividade pela empresa contribuinte, conforme relatado às fls. 120, e obrigatoriedade de apuração segundo o regime cumulativo pelas outras duas empresas como consequência da opção pelo lucro presumido). Nada obstante, a vantagem alcançada com o IRPJ e a CSLL dificilmente seria revertida pelos demais tributos. Logo de início, a fiscalização verificou que aquelas duas empresas não possuíam estruturas físicas e operacionais condizentes com empresas semelhantes que efetivamente atuem nos respectivos mercados. Tal situação ficou ainda mais exposta com os argumentos utilizados para contraditar aquela verificação ainda no curso do procedimento Fl. 5068DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.069 46 fiscal, os quais só reforçavam a tese de que se tratavam de empresas com o propósito de viabilizar a economia tributária engendrada. Assim, por exemplo, no tocante à HAF Empreendimentos, forneceu-se documentação de despesas realizadas com obras nos próprios imóveis locados (ou que estavam sendo preparados para locação) junto à empresa contribuinte. Por sua vez, relativamente à HAF Locadora, informou-se que bastavam seus próprios sócios (os mesmos das empresas contribuinte) para a execução de suas atividades operacionais, pelo que recebiam pró-labores no valor de um salário mínimo. A empresa contribuinte, em seu recurso, alega que há provas inequívocas que demonstram a existência de fato e de direito dessas sociedades. Aduz que nada impede que duas empresas se instalem na mesma área geográfica. Revela que a decisão recorrida desprezou a importância de diversos documentos juntados com a impugnação (fluxogramas de atividades, relação de empregados, atos comerciais, assuntos judiciais e extrajudiciais, alterações contratuais, escrituras, cobrança de multas, dentre outros). E ainda acrescenta mais documentos com o recurso (assuntos judiciais, extrajudiciais e negociais, certidões negativas de débitos municipais, ata de constituição de sociedade visando futuro empreendimento imobiliário). Enfim, a recorrente concentra seu foco na reunião de provas que demonstrem a presença daquelas sociedades no mundo jurídico porque acredita que a autuação teve como pressuposto a constatação de suas inexistências de fato. Chega a argumentar que as autoridades fazendárias em nenhum momento praticaram qualquer ato com vistas à baixa de suas inscrições no cadastro do CNPJ. A integralização dos capitais subscritos nas empresas locadoras também merece destaque. Valores significativos, como R$ 2,1 milhões (HAF Empreendimentos) e R$ 700 mil (HAF Locadora), foram declarados como tendo sido entregues mediante dinheiro em espécie. Intimada a comprovar a origem desses recursos, a empresa contribuinte informou que seus sócios (os mesmos das empresas beneficiadas) detinham patrimônio condizente em suas declarações de bens das pessoas físicas. Contudo, não foram fornecidos maiores detalhes sobre tais operações como, por exemplo, a apresentação de extratos bancários contendo os saques, de contas correntes mantidas pelos sócios que integralizavam os capitais, em valores e datas aproximadas aos respectivos eventos. Em seu recurso, no entanto, a empresa contribuinte alega que não houve vícios na constituição dessas empresas e que a exigência de extratos bancários não se coaduna com negócios que ainda irão ter seu início. Nesse ponto, em consonância com o que se estabeleceu nas premissas antes expostas, deve ser ressaltado que o importante não é atestar a existência ou regular constituição das empresas locadoras, mas, sim, verificar se os negócios jurídicos por elas proporcionados tiveram o propósito preponderantemente marcado pela economia tributária. Farei isso após a análise de todo o conjunto probatório. Entretanto, cumpre anotar que as peculiaridades constatadas na constituição e existência dessas empresas contribuem para formar a convicção desejada. Um outro aspecto que desperta a atenção e que é fundamental para a qualificação do planejamento empreendido foi a transferência dos bens imóveis para a titularidade da HAF Empreendimentos. Pelo que foi relatado (fls. 139 e 140), nas escrituras de compra e venda, foi firmada a falsa declaração de que os preços pactuados já haviam sido quitados. Todavia, a própria contabilidade da empresa contribuinte destacava que os respectivos valores tinham sido lançados como dívidas da empresa adquirente dos imóveis (a Fl. 5069DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.070 47 HAF Empreendimentos). A falsidade pôde depois ser comprovada quando foi providenciado um cheque com o objetivo de dar a quitação dos valores transacionados após o início do procedimento de fiscalização (cf. fls. 181 e 182). Sobre as operações de transferência dos imóveis, a recorrente apenas afirma que há regularidade nos instrumentos formais e materiais que ampararam essas operações, que inexiste vedação legal para que os imóveis sejam transferidos com base no valor contábil, que não compete à fiscalização questionar a forma com que se concretizou o pagamento à época das respectivas escrituras e que o valor do ITBI não é parâmetro para eventual imputação fiscal. Portanto, não enfrentou a questão crucial do falseamento das informações fornecidas acerca da quitação dos imóveis transferidos. Além disso, diversas constatações apontam para uma informalidade excessiva no relacionamento das empresas locadoras com a empresa contribuinte. Nesse sentido, por exemplo: a utilização, sem contrapartida financeira, da estrutura física e operacional desta última; a assinatura de contratos e recibos desprovidos de qualquer preocupação formal; a emissão de recibos de pagamentos de aluguéis datados em meses para os quais inexistia a contratação dos respectivos bens; a realização de empréstimos sem previsão de juros ou outra forma de correção; e a contabilização de pagamentos via contas de caixa, sugerindo o uso excessivo de dinheiro em espécie sem a devida comprovação da origem. Outros elementos também contribuem para formar a convicção de que as empresas locadoras tinham o objetivo precípuo de viabilizar o planejamento tributário: apenas uma ínfima parcela das receitas auferidas decorreram de contratações com terceiros; quando isso ocorreu, foi necessária a intermediação de outros profissionais mais experimentados do ramo locatício; ausência de divulgação do negócio empreendido por essas empresas num meio hoje tão evidente como a internet; necessidade de obtenção de empréstimos com a empresa contribuinte sempre que se faziam necessários novos investimentos, seja na aquisição de novos bens para locação, seja em melhoramentos dos bens já existentes; e a transferência da propriedade de veículos de passeio antes pertencentes aos sócios para também gerarem despesas com locação. Em contrapartida, a empresa contribuinte tenta minimizar esses elementos. Nesse sentido, acentua que a HAF Empreendimentos celebrou três contratos de locação com terceiros (apesar de isso ter representado uma parcela ínfima de sua receita auferida); informa que a mesma HAF Empreendimentos participou da constituição de uma outra sociedade com vistas à realização de um grande empreendimento imobiliário na região; esclarece que a intermediação de uma outra empresa do ramo imobiliário no contrato de locação celebrado com Denis Celestino teria sido exigência deste; e reclama que outras entidades também não divulgam seus negócios no sítio www.telelista.net, mas nem por isso têm suas existências fáticas questionadas. - Da qualificação das operações empreendidas: A partir da premissa firmada, qual seja, a inoponibilidade ao Fisco dos planejamentos formados por negócios jurídicos de propósito preponderantemente marcado pela economia tributária, e do conjunto probatório previamente analisado, já se pode tentar qualificar as operações empreendidas no presente processo. Fl. 5070DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.071 48 Há que se investigar, então, se os negócios jurídicos que consolidaram as operações empreendidas tiveram o propósito preponderante de gerar as despesas que foram deduzidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, o planejamento tributário engendrado pode ser oponível ao fisco? Apesar de todo o esforço argumentativo construído em sede de recurso, não identifico outro motivo que possa prevalecer sobre a questão da economia tributária. A transferência do acervo patrimonial para outras empresas do mesmo grupo econômico poderia até ser justificada por razões de melhoria das práticas gerenciais ou de aproveitamento de oportunidades financeiras. Por exemplo, talvez fosse mais racional que uma empresa do grupo concentrasse a administração e manutenção dos bens componentes daquele acervo. Contudo, isso não justifica que também ocorra a transferência dos lucros gerados nas empresas operacionais mediante a fixação de preços de aluguéis em patamares bastante superiores aos custos de depreciação que antes eram apropriados. Numa situação como essa, o normal é que os gastos com administração e manutenção dos bens sejam rateados em acordos de compartilhamento de custos. Os diversos elementos probatórios constatados pela fiscalização são importantes para fortalecer a convicção de que a economia tributária foi o propósito preponderante de toda a operação. Isoladamente, podem até ser questionados pelas recorrentes. Entretanto, quando reunidos, desvelam a dissonância entre a causa real e a causa típica dos negócios jurídicos engendrados. A transferência dos bens não foi motivada por razões de melhoria das práticas gerenciais ou de aproveitamento de oportunidades financeiras. Como já se disse, nesse caso não se justifica a locação dos bens transferidos. Por outro lado, também está claro que as empresas locadoras não foram criadas para atuarem no ramo locatício. Falta- lhes uma atuação efetiva no mercado. Numa primeira aproximação, poder-se-ia dizer, então, que há um planejamento tributário inoponível ao Fisco. E isso, diante de tudo o que foi dito sobre o assunto, já é suficiente para não se cogitar das nulidades alegadas pela empresa contribuinte em sede de razões preliminares. Afinal, a detalhada descrição factual dos acontecimentos e das consequências apontadas revelou que, apesar de todas as formatações jurídicas adotadas, para o Fisco, os valores contabilizados como aluguéis dos bens locados pela empresa contribuinte não deveriam ter impacto na apuração do lucro tributável. Trata-se da sua interpretação dos fatos, com a consequente subsunção na regra-matriz de incidência tributária. E, como vimos, trata-se de procedimento respaldado pela jurisprudência dessa Casa. Portanto, são descabidas as alegações de que faltou a indicação da norma que teria amparado a autuação (§ único do artigo 116 do CTN), de que não há norma expressa para as aventadas “práticas orquestradas”, de que o enquadramento legal foi definido com base em dispositivos genéricos, de que seria necessária decisão judicial para a desconsideração da personalidade jurídica e de que houve equivocada interpretação econômica do direito tributário. Não se pode nem mesmo concordar com a crítica de que houve inovação da imputação fiscal pela decisão recorrida porque esta nada mais fez do que identificar normas que amparam o procedimento fiscal que impôs à matéria fática uma consequência tributária distinta daquela que seria obtida considerando as formas jurídicas adotadas. Aliás, isso nada mais é do que aqui também se faz em segunda instância. Não obstante a possibilidade de o caso ser tratado como mero planejamento tributário inoponível ao Fisco, verifico que houve uma circunstância capaz de deslocar a qualificação das operações empreendidas para o campo das práticas evasivas. Trata-se do falseamento das informações contidas nas escrituras de compra e venda, segundo as quais os Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.072 49 pagamentos dos valores estabelecidos na transferência dos bens imóveis já teriam sido quitados. Como já ressaltado, isso contrastava com a contabilidade da empresa contribuinte que sugeria que não houve dispêndios nessas transferências ao indicar que os respectivos valores representavam dívidas da empresa adquirente. Quando a fiscalização questionou a forma de liquidação dos pagamentos, talvez num ímpeto de corrigir a grave falha do planejamento, foram apresentados um contrato de promessa de compra e venda, datado de 20/04/2008, e a cópia de um cheque emitido pela empresa adquirente (HAF Empreendimentos), datado de 05/07/2011, no valor de R$ 5.612.274,13. Tal contrato, desprovido de qualquer formalidade, tal como seu registro em cartório, contradiz as escrituras de compra e venda lavradas em meses seguinte do mesmo ano de 2008. Isso porque nele foi estipulado que a totalidade dos imóveis transferidos seriam pagos, coincidentemente no mesmo valor do cheque emitido, no prazo de até quarenta e oito meses. Todas esses acontecimentos foram relatados pela fiscalização de fls. 138 a 140 e 181 a 184. Os documentos citados foram juntados de fls. 1082 a 1131. Ou seja, ao que tudo indica, não fossem os questionamentos da fiscalização, nunca ocorreria o pagamento pela transferência da propriedade dos bens imóveis. Há poucas linhas, firmou-se que o conceito de simulação pode ser orientado pelo vício de vontade ou pelo vício de causa. São duas situações claramente distintas. Na simulação por vício de vontade, há o requisito do falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, uma vontade aparente ou simulada (simulação absoluta), ou algum aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente ou simulada que encobre uma vontade real ou dissimulada (simulação relativa ou dissimulação). Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Estamos fora do campo dos planejamentos tributários propriamente ditos. Por outro lado, na simulação por vício de causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pelo falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. Assim, diante do falseamento de informações verificado no presente caso, há que se superar sua qualificação como mero planejamento tributário inoponível ao Fisco e deslocá-la para o campo da evasão tributária, com todas as consequências que lhe são inerentes. E é nessa seara que se deve enfrentar as alegações da empresa contribuinte segundo as quais seria descabida a aplicação da multa qualificada de 150% se não restar comprovado o evidente intuito de cometer um ato ilícito. Como se viu, o ilícito foi conscientemente cometido. Aspectos relevantes dos negócios jurídicos empreendidos, quais sejam, os pagamentos das transferências dos bens imóveis para a titularidade da HAF Empreendimentos, foram falseados. Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.073 50 A hipótese de qualificação da multa aplicada está contida no artigo 44, I, e seu § 1º, da Lei nº 9.430/96 17 , verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os referidos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 são os que abaixo se reproduz: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 17 A redação originial desse dispositivo, abaixo transcrita, apesar de um pouco distinta, não altera o entendimento pronunciado na sequência. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.074 51 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Em minha opinião, o falseamento consciente de informações, excetuando aquele que exclui ou modifica características essenciais do fato gerador (a segunda hipótese da fraude), mas que, ainda assim, está relacionado com sua ocultação, recai no campo da sonegação. Ou seja, é uma ação dolosa que impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Como consequência, entendo que é cabível a qualificação da multa nessas situações. - Das demais questões levantadas pela empresa contribuinte: A empresa contribuinte alegou que aproveitou créditos, na apuração da COFINS não cumulativa, referentes aos dispêndios mensais com aluguéis. Como a fiscalização manteve incólume tais créditos, entende que haveria incoerência com o procedimento que glosou as correspondentes despesas na apuração do IRPJ. O fato de uma mesma conduta representar infrações na apuração de tributos diferentes não vincula a Administração no sentido de efetuar autuações relativamente a todos esses tributos. A definição dos procedimentos de fiscalização é uma atividade discricionária. O auditor-fiscal pode ser incumbido de proceder a fiscalização de um só tributo num determinado contribuinte. Se verificar irregularidades relativamente a outros tributos, deve representar à Administração para que esta, na sua prerrogativa discricionária, decida sobre a oportunidade e conveniência de ampliação ou abertura de nova fiscalização. Outro questionamento é a desconsideração das despesas inerentes aos aluguéis contratados pelas empresas locadoras com terceiros quando as correspondentes receitas foram deslocadas para a empresa contribuinte. Como relatado, a fiscalização considerou omissão de receita desta última as receitas auferidas pela HAF Empreendimentos e HAF Locadora decorrentes de contratações com terceiros. Isso incluiu a locação para outras empresas relacionadas (Armazém Diniz Ltda e HAF Distribuidor Ltda) e para empresas não relacionadas (as já citadas três locações de imóveis efetuadas pela HAF Empreendimentos com terceiros). Contudo, o procedimento da fiscalização foi bastante claro. Ao incluir essas receitas na apuração da empresa contribuinte, descontou os correspondentes tributos devidos que haviam sido apurados na sistemática do lucro presumido pelas empresas locadoras. Como se sabe, para as atividades locatícias, a presunção do lucro é de 32%, sendo, portanto, admitida uma despesa presumida de 68%. Caso a recorrente, de fato, se sentisse prejudicada com esse coeficiente de presunção, poderia ter apresentado os comprovantes das despesas efetivamente Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.075 52 incorridas com a administração e manutenção dos bens locados. Seria seu direito obter uma maior dedução, uma vez que o regime de apuração foi deslocado para o lucro real. Entretanto, a simples menção ao fato, em três econômicos parágrafos, não passa de mera tentativa de desqualificação do trabalho fiscal. Outro ponto levantado refere-se à ausência do valor equivalente a R$ 85.166,08, relativo a um auto de infração lavrado exclusivamente para a compensação indevida de base negativa da CSLL (fato gerador 30/06/2010), no documento intitulado “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário” anexado às fls. 2 do processo. Tal ausência não resultaria em nenhum prejuízo ao lançamento, visto que se trata de documento informativo meramente complementar, sem maiores funções processuais. Ainda assim, equivocou-se a recorrente, pois esse documento foi gerado exclusivamente para essa parte da autuação e foi incluída às fls. 101 do processo. Um questionamento mais consistente é o que argumenta contra a aplicação da multa isolada em razão da concomitância com a multa de ofício. Com relação a este tema, sigo o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeita a aplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano- calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Nesse sentido, pela clareza da argumentação empreendida, peço vênia para reproduzir trecho, conquanto extenso, do voto proferido pela ilustre Conselheira Karem Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101-01.455): A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis 18 : “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 18 Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente. Fl. 5075DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.076 53 (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.” A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as Fl. 5076DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.077 54 antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta Fl. 5077DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.078 55 que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003-12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade ou diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido”. É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto ou contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual atual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Fl. 5078DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.079 56 Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano-calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substituí-lo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano-calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte-se que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do ano-calendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº 105-139.794, já mencionado anteriormente, verbis: “(...) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).” Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício – portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos – a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis: “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.” Fl. 5079DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.080 57 De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente pelos ajustes determinados em legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2º, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3º do art. 2º). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:“Multa Agravada em Duplicidade” São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis: “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(...)” Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente Fl. 5080DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.081 58 paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses: (i) Antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano- calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir da margem setorial (o percentual definido em lei) da receita bruta acumulada; ou (i.2) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL). (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano-calendário, somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor da mencionada parcela. Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a multa proporcional é explicada na sequência do voto: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa isolada em razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações, conclui-se que esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano-calendário. Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte – sujeito passivo – e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. Inevitável, portanto, concluir-se que impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas, relativamente aos mesmos tributos, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra. Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque as antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o tributo devido em conformidade com a apuração definitiva. Fl. 5081DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.082 59 Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é mera penalização de conduta meio de deixar de recolher tributo, uma vez que, por meio do mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo apurado quando da consolidação da obrigação principal devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte. Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento já referido, realizado nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da consunção da conduta-meio pela conduta-fim, verbis: “Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”. (Recurso do Procurador nº 105139.794– Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006) Adicionalmente, vale notar que é possível valorar as duas penalidades e estabelecer qual delas deve ser aplicável porque, em casos como o ora analisado, senão em razão da identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades, ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância. A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um caso de aparente contrariedade. Ou seja, há aplicação normativa por excludência, segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações, Fl. 5082DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.083 60 também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano-calendário, então aquela é conduta- meio desta que é a conduta-fim. Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga no ajuste. Isso ocorre, por exemplo, quando se verifica uma omissão de receita. A receita excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido no balanço final do mesmo ano-calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma glosa de despesa que havia sido incluída no cálculo da estimativa apurada em balanço de suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é devidamente penalizado pela multa proporcional. No caso em apreço, a fiscalização lançou as multas isoladas pelo não pagamento das estimativas calculadas com a exclusão das despesas glosadas nos balancetes mensais. Essas mesmas despesas impactaram a apuração feita pela fiscalização do tributo devido no final do ano-calendário. Trata-se, portanto, de concomitância. Assim, concluo que as multas isoladas devem ser canceladas. A empresa contribuinte também alegou que houve decadência parcial em relação aos fatos geradores referentes aos meses de janeiro a outubro de 2007 porque a ciência do lançamento só ocorreu em novembro de 2012. Essa alegação não faz sentido para os tributos lançados, o IRPJ e a CSLL. Isso porque, em 2007, optou-se pela apuração anual, com o fato gerador ocorrendo em dezembro daquele ano. E foi a partir desse fato gerador que se fez o lançamento. Destarte, a alegação só tem cabimento para as multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas, as quais foram aplicadas, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008, com periodicidade mensal, para os fatos geradores iniciados a partir de setembro de 2007. Nada obstante, como já ressaltado, afastei a aplicação dessas multas, pelo que, é desnecessária a apreciação de tal mérito. - Das responsabilidades tributárias apontadas: As pessoas apontadas como responsáveis tributários, em seus recursos, fazem questionamentos acerca do fato de que algumas delas não pertenciam, à época dos fatos geradores, do quadro social de uma ou outra das empresas envolvidas nas operações engendradas. Nesse sentido, argumentam (i) que as recorrentes ALEX SANDRO COELHO DINIZ, FÁBIO COELHO DINIZ, HÉLTON COELHO DINIZ, HENRIQUE MULFORD COELHO DINIZ e HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ não participavam da composição societária da contribuinte durante o período autuado, apenas figuravam como sócias das outras empresas envolvidas; e (ii) que as recorrentes ANDRÉ LUIZ COELHO DINIZ e HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO participavam exclusivamente da composição societária da contribuinte durante o período autuado, sem participação e/ou gerência nas duas outras empresas envolvidas. Fl. 5083DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.084 61 Ademais, sustentam que não houve comprovação efetiva de dolo ou culpa na conduta fraudulenta e/ou simulada imputada e que os artigos 124 e 135, III, do CTN, indicados pela fiscalização e corroborados pela decisão recorrida, são inaplicáveis ao caso. O fato de algumas daquelas pessoas físicas não compor o quadro societário de uma ou outra das empresas envolvidas nas operações engendradas à época dos fatos geradores não é suficiente para afastar sua responsabilidade tributária. Isso porque, como foi ressaltado, a empresa contribuinte e a empresa HAF Empreendimentos foram os personagens dos atos ilícitos contidos nas operações orquestradas. A transferência dos bens imóveis foi decisão, ainda que meramente culposa, dos sócios administradores das duas partes. A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Ademais, a tentativa de correção da falha do planejamento (elaboração da promessa de compra e venda e emissão do cheque pela HAF Empreendimentos) foi executada em momento bem posterior, quando, segundo informação contida nos próprios recursos e confirmada pelos contratos sociais juntados aos autos (fls. 369 a 372 e 445 a 451), a configuração dos quadros societários já indicava o restabelecimento da participação das sete pessoas físicas nas duas empresas envolvidas. É puro sofisma tentar, em cada recurso, alegar que não se poderia atribuir a responsabilidade tributária ao respectivo recorrente porque este não compunha o quadro societário de uma das empresas no período a que ser referiu a autuação. Afinal, mesmo que qualquer dos sócios administradores não estivesse momentaneamente participando da composição societária de uma das empresas, a alegação cai por terra porque, no mesmo período, participava do quadro societário da outra. Atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN, com efeito, foram praticados por esses sócios administradores. Portanto, é, sim, cabível a responsabilização tributária de todos eles. E considero que é, de fato, solidária, à luz do que propõem o Parecer acima citado e a jurisprudência do STJ esposada no REsp nº 717.717/SP. Confira-se: Fl. 5084DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.085 62 Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009: 89. Em verdade, a responsabilidade tributária imposta ao administrador em decorrência da prática de ato ilícito é, no que tange ao nascimento, à natureza e à cobrança, autônoma da responsabilidade (em sentido amplo) da pessoa jurídica contribuinte pelo pagamento do crédito tributário. O dever desta decorre de ato lícito: o fato jurídico tributário propriamente dito (evento econômico – produção, circulação ou detenção de riqueza). Já a responsabilidade daquele decorre de ato ilícito: a “infração de lei” prevista no caput do art. 135 do CTN. A hipótese normativa de nascimento duma obrigação é fato lícito; a doutra, fato ilícito. Em substância, as naturezas de ambas as obrigações são distintas. A obrigação do responsável é tributária tão-só mediatamente, pois a norma que a impõe remete seu prescritor à obrigação tributária stricto sensu. Em suma, trata-se de obrigações distintas, autônomas (nesses termos), atadas entre si simplesmente pelo nexo de adimplemento: o pagamento duma extingue a outra. 90. Assim, surgindo a responsabilidade do administrador-infrator, não temos uma obrigação solidária propriamente dita, senão obrigações solidárias. Explicamos. Não temos uma obrigação unitária com pluralidade de sujeitos passivos na relação jurídica. Temos, isto sim, duas ou mais obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga chamava de solidariedade imprópria. REsp nº 717.717/SP: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE.PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146, III, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional. 4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando Fl. 5085DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.086 63 presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN. 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN. 7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido. As recorrentes reclamam também que a indicação dos ilícitos, necessária para caracterização das reponsabilidades tributárias, não figurou de forma expressa na autuação. Segundo elas, isso seria suficiente para que se declare a nulidade do lançamento para fins da imputação das responsabilidades tributárias. Contudo, como já destacado, a descrição dos ilícitos consta nos autos relatada pela fiscalizão de fls. 138 a 140 e 181 a 184. Os documentos citados nesse relato foram juntados de fls. 1082 a 1131. O próprio enquadramento legal previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 consta transcrito no relatório fiscal (fls. 218 e 219). Já a responsabilização solidária das empresas HAF Empreendimentos e HAF Locadora foi imputada com base na verificação do interesse comum que detinham na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (artigo 124, I, do CTN). O interesse comum é um conceito indeterminado que exige construção jurisprudencial. De imediato, impõe-se a consagrada interpretação segundo a qual ocorre tal hipótese quando duas ou mais pessoas se instalam no mesmo lado da relação obrigacional escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico dos coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU). Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº 1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico. No presente caso, entendo que houve tal demonstração na medida em que essas sociedades foram parte fundamental de todo o arcabouço jurídico criado pela empresa contribuinte, sendo, inclusive, beneficiárias de recursos financeiros (via empréstimos e pagamentos pelos bens locados) fornecidos por esta última. Constata-se uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes caracterizada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. Nesse mesmo sentido, o CARF já emitiu a seguinte decisão: CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. Fl. 5086DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.087 64 Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fossem, praticando conjuntamente fatos jurídicos tributários e compartilhando seus resultados econômicos. (Acórdão nº 1101-000.927, de 07 de agosto de 2013) Assim, concluo que estão corretas as responsabilidades tributárias apontadas. Pelo exposto, dou provimento parcial aos recursos voluntários apenas para exonerar os créditos tributários referentes às multas isoladas aplicadas. É como voto. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Declaração de Voto Em que pese o extenso trabalho de investigação procedido pelo ilustre Relator, pede-se vênia para acompanhá-lo, quanto à matéria principal, por suas conclusões. Conforme se depreende do voto condutor supra, o ilustre Relator entendeu ter havido planejamento tributário abusivo, de conteúdo simulatório (vício de vontade), ante o fato de a Contribuinte ter praticado atos que buscavam preponderantemente vantagem tributária com o uso de “declaração falsa” em um dos documentos os (atos) materializaram (escritura de venda e compra dos imóveis). Justificou seu entendimento, entre outros, pelos fatos de que (a) as empresas locadoras dos imóveis (que antes eram de propriedade da Contribuinte) fizeram opção pelo regime do lucro presumido, enquanto a Contribuinte permaneceu optante do lucro real; (b) o valor de locação era bastante superior ao montante correspondente à depreciação dos imóveis; e (c) teria havido falsa declaração na escritura de transferência dos imóveis que os valores correspondentes à venda e compra já teriam sido quitados (quando, em verdade, não estavam, conforme registro contábil das empresas locadoras e cheque emitido após o início do procedimento da fiscalização com o objetivo de dar quitação dos valores transacionados). A par de se discordar em parte da teoria defendida pelo ilustre Relator a respeito dos planejamentos tributários, diga-se que o fato de a Contribuinte, optante pelo lucro real, ter alienado seus imóveis a empresas optantes pelo lucro presumido (ainda que do mesmo grupo econômico), de per si, não justifica a glosa de despesas dos aluguéis pagos. Também não é adequado dizer que o valor locatício deve corresponder ao valor da depreciação dos bens imóveis segundo a contabilidade da empresa alienante, sob pena de indedutibilidade, já que o preço do aluguel segue regras de mercado incompatíveis com a depreciação contábil dos Fl. 5087DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Processo nº 15504.724607/2012-27 Acórdão n.º 1102-001.029 S1-C1T2 Fl. 5.088 65 ativos, mormente quando considerada aquela contida na contabilidade da pessoa jurídica vendedora. Diferentemente do quanto mencionado pelo ilustre Conselheiro Relator, a eficiência tributária é algo que deve ser sempre perseguido pelos contribuintes. É dever, e não faculdade, do administrador de uma companhia obter eficiência em todos os aspectos econômicos de sua empresa, inclusive o tributário, de enorme relevância nos dias atuais. O que não admite é que tal eficiência seja obtida por meio de atos viciados, simulados, sem conteúdo econômico, mormente quando praticados entre partes relacionadas. Os fatos de a Contribuinte e as empresas compradoras terem regime de apuração diferenciado e buscarem economia tributária seriam irrelevantes no caso (a) se a venda dos bens realizada pela Contribuinte tivesse ocorrido com base em valores de mercado; (b) se o preço tivesse sido pago tempestivamente pelas empresas compradoras; (c) se a Contribuinte tivesse apurado e recolhido tributos sobre o ganho de capital correspondente; e (d) se as empresas compradoras tivessem prática comercial autônoma e desenvolvessem atividades imobiliárias, de locação, mediante adoção de preços de mercado, seja com empresas relacionadas, seja com terceiros, indistintamente. Estivessem presentes essas características na operação objeto desse processo administrativo, ou seja, tivessem sido praticados os atos alegados pela Contribuinte em sua plenitude econômica, as despesas com o pagamento do aluguel seriam legítimas, ante a eficácia dos negócios jurídicos (efetivamente) praticados. Contudo, conforme exposto longamente no voto do ilustre Conselheiro Relator, a cujas razões ora se reporta, as circunstâncias acima sintetizadas não estão presentes no caso. Em apertado resumo, e a par dos demais fatos invocados pela Fiscalização para justificar a glosa das despesas de locação, (a) a Contribuinte vendeu seus bens móveis e imóveis por valor inferior ao de mercado e sequer recebeu tempestivamente o preço correspondente; (b) a Contribuinte não apurou tributos sobre ganho de capital, embora, como se disse, tenha vendido imóveis de valor bastante superior àqueles mantidos em sua contabilidade; (c) a autonomia das empresas compradoras em relação à Contribuinte é no mínimo controversa, conforme longamente demonstrado pelo ilustre Conselheiro Relator em seu voto condutor. Em suma, considerada a ausência de conteúdo econômico nos atos de venda e compra praticados demonstrada pelos elementos dos autos, tem-se que, nada obstante a formalização respectiva, a Contribuinte não pretendeu vender, assim como as empresas compradoras efetivamente não compraram, os bens que geraram as despesas de locação objeto de glosa pelos lançamentos. Tais operações foram instrumentalizadas apenas pois realizadas entre partes relacionadas e suficientes para redução sensível da carga tributária da Contribuinte. Nesse sentido, ante a artificialidade dos atos praticados com a finalidade precípua de gerar (indevida) economia tributária em favor da Contribuinte, justifica-se a manutenção dos lançamentos com a imposição da penalidade em percentual majorado, a teor do quanto disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502/64 c/c art. 44 da Lei n. 9.430/96. Esses foram os fundamentos que justificaram o proferimento de voto “pelas conclusões” para manutenção da exigência fiscal em referência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator designado Fl. 5088DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por RICARDO MAROZZI G REGORIO Relatório Voto

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6043483 #
Numero do processo: 10530.000227/92-01
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso Provido em parte
Numero da decisão: 102-28.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão Na 102-28.261', de 01/06/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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MINISTERIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10530/000.227/92-01 NCA Sessão de 16 de maio de 1995 ACORDA° No. 102-29.866 RECURSO No. : 83.998 - FINSOCIAL-FAT. EXS.: 1987 a 1990 RECORRENTE : FEIRA VOLKS AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDA : DRF - FEIRA DE SANTANA - BA FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamen- to reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decor- rente, dada a relação de causa e efeito que vincu- la um ao outro. Recurso Provido em par.... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEIRA VOLKS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res suscitadas e, no mérito dar provimento parcial ao recurso, para aiustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão Na 102-28.261', de 01/06/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala - -: • bes, ejjk6 de maio de 1995 Mi. or tqL) .. -...-----... --- CARLOS .'..''.__Air SANTOS PAIVA - PRESIDENTE - -,„. -........._-____ . JI:L. ,ESAR 0. 17 1 r1,1100,19,1 - - RELATOR "....A._n -"--4...-."....4 VISTO EM LOUREMBERS RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA__. SESSA0 DE: O 9 rtjw ici g7:= 2:ENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma- ria Clélia de Andrade . Figueiredo e José Carlos Passuello. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1050/000.277/92-01 RECURSO No.: 83.998 ACORDO No.: 102-29.866 RECORRENTE : FEIRA VOLKS AUTO PEÇAS LTDA RELATORI O Trata o presente processo de recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a exigência contida no Auto de infração de fls. 01/03. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos, cuJa incidência sobre imposto de Renda está previs- ta no artigo 1o, parágrafo 29 do Decreto Lei No 1940/82 e artigo 23, parágrafo do Regulamento do FINSOCIAL, apurado no processo No 10.530/000.226/92-31 impugnação tempestiva e idêntica a do processo matriz. Contradítando a impugnação, a decisão de la. Instância afirma que, se tratando de ação reflexa, a conexão deste com o proces- so que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá deci- sivamente neste. No recurso a Recorrente reitera os argumentos idênticos aos utilizados na impugnação e requer seja julgado insubsistente o Au- to de infração. i E o relatório. ._ MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14530/000.227/92-01 ACORDO No 102-29.866 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: inicialmente é de se rejeitar a decadência e prescri- I O recurso está revestido das formalidades legais e nele P o Contribuinte repete os mesmos argumentos apresentados no processo matriz, já apreciados nos mínimos detalhes pela autoridade recorrida e pela 2a Câmara do 42 Conselho de Contribuintes. I! O recurso interposto no processo matriz, foi negado provimento pela 2a_ Câmara relativamente a exigência do IRPJ resultando daí o lançamento decorrente, nos termos do Auto de Infração. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- iho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado apli- cavei. ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e kl efeito que vincula um ao outro, dou provimento em parte ao recurso in- terposto, para adequá-lo ao processo matriz. 1 Brasília, 16 de maio de 1995. 1 - Júlio Cés, .1va Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.720725/2012-18
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 189          2 Martinez Lopez, que negavam provimento ao  recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira  Patrícia da Silva.   (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.232,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  14  de  agosto  de  2013  (e­fls.  144  a  150).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  a decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008   RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O relatório de Vínculos não atribui responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  Nº  8.212/91  APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART. 32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  ART.106, II, C, CTN   Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 190          3 inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  DECISÃO:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 09/09/2013 (e­fl. 151) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 16/09/2013 (e­fl.  164), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 152 a 163).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 01/06/2012, no  Acórdão  2401­002.453,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, bem como em  relação ao decidido, pela 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF  9.202­02.086,  prolatado  em  22  de  março  de  2012,  de  ementas e decisões a seguir transcritas, visto que adotados como paradigmas, na forma do art.  67, §7o. do referido Anexo II ao RICARF.  Acórdão 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 191          4 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.   JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Acórdão CSRF 9202­02.086  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/09/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.   O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 192          5 de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas. Recurso especial negado.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) haveria de se aplicar, à situação fática, o art. 35­A da Lei no. 8.212, de 24  de julho de 1991, quando da comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, devendo  ser efetuado o seguinte cálculo: Somar as multas aplicadas na sistemática antiga (art. 35,  II e  art. 32, IV, da norma revogada) e comparar o resultado desta operação com a multa prevista no  art.  35­A  da mesma  Lei  no.  8.212,  de  1991,  introduzido  pela Medida Provisória  no.  449,  de  2008, e que remete ao art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (percentual  de 75%). Rejeita, assim, a comparação feita pelo vergastado entre a multa prevista no art. 32,  IV da norma revogada com o novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 24 de 1991, aplicando­se aqui  a norma mais benéfica ao contribuinte;   b) Entende  restringir­se  o  art.  32­A do  diploma,  citado  pelo  vergastado,  ao  lançamento  de  multa  isolada  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no inciso IV do caput do art. 32 da mesma Lei no. 8.212, de 1991. Entende  que,  sempre  que  houver  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  vinculado  ao  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  há  que  se  utilizar,  agora,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benéfica, o teor do art. 35­A daquele diploma, consoante o cálculo  acima  mencionado.  Ressalta,  ainda,  entender  que  o  art.  44,  I  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  referenciado  pelo  mencionado  art.  35­A,  abarca  tanto  a  conduta  de  descumprimento  da  obrigação principal como da acessória. Cita, ainda a edição pela Receita Federal do Brasil da  Instrução Normativa no. 1.027, de 22 de abril de 2010, que em seu art. 4o. também referenda a  aplicação ali  defendida,  tendo  sido o  lançamento  efetuado nos  exatos  termos da mencionada  Instrução Normativa  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento,  a  fim de que prevaleça a forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para aferição da multa  mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa SRF  nº 1.027, de 2010.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 166 a 169.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  17/03/2014 (e­fl. 172), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de Recurso Especial  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 193          6 de  sua  iniciativa,  mas  ofereceu  contrarrazões  de  e­fl.  176  a  181,  onde  defende  a  aplicação  efetuada  pelo  vergastado  com  fulcro  no  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  colacionando  diversas  decisões  administrativas  que  suportariam  seu  entendimento,  em  linha  com o vergastado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 194          7 benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 195          8 previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 196          9 fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 197          10 da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer sob análise somente o recálculo mais benéfico de multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por  aplicar  a  este  feito  o  seguinte  recálculo:  para  o  DEBCAD  37.351.445­0,  abrangendo  somente  competências  até  11/2008,  comparação a ser realizada entre o aplicado no AI decorrente de descumprimento de obrigação  acessória, baseado no art. 32, IV e § 5o. da redação anterior da mesma Lei no. 8.212, de 1991,  antes da edição da MP, e o disposto no art. 32­A da referida Lei no. 8.212, de 1991, mantendo­ se, das duas multas, a mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 198          11 Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito  que,  em  verdade,  o  já  reproduzido  art.  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  regrava,  anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza  diferenciada, a saber: a) em seu inciso I, o dispositivo regulamentava a aplicação de multa de  natureza  moratória,  decorrente  do  recolhimento  espontâneo  efetuado  pelo  contribuinte  a  destempo,  sem  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade do contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de  multa  para  o  caso  de  lavratura  de Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste caso se tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal, tal como realizado, no presente caso, para o AI 37.351.445­0,  lavrado com fundamento legal no mencionado art. 32, § 5o.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 199          12 Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 200          13 Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 201          14 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  No  caso  sob  análise,  verifico  que  permanecem  em  em  litígio,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benéfica:  a)  a  multa  aplicada  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes da vigência da MP no, 449, de 2008, constantes dos AIs 37.351.446­8 (débitos  de obrigação principal) e b) a multa aplicada através do AI 37.351.445­0, aplicada por haver a  empresa infringido o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei no. 8.212, de 1991, também para  competências (fatos geradores) anteriores à vigência Medida Provisória no. 449, de 2008. Tais  multas foram aplicadas consoante demonstrativo de e­fl. 10.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que para tais débitos de obrigação principal (cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência da MP no. 449. de 2008, ou seja, mais especificamente, antes de 04/12/2008, leia­se  competência 30/11/2008 e anteriores), bem como para o débito de obrigação acessória lavrado  sob  a  égide da  legislação  anterior  à mesma MP,  se  deva manter  a  cobrança  das  penalidades  lançadas,  uma  vez  que  já  realizada  segundo  a  sistemática  aqui  defendida,  que,  note­se,  consoante  muito  bem  observado  pela  recorrente,  também  foi  referendada  pelo  art.  4o.  da  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 2010.   Deve­se  limitar,  desta  forma,  a  soma  das  penalidades  aplicáveis  à  cada  competência acima abrangida ao percentual de 75% dos valores devidos a título de obrigação  principal,  sem  que  se  deva  falar  em  comparação  segregada  da multa  de  obrigação  acessória  com o novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991, na forma proposta pelo vergastado.  Este  percentual  de  75%  (quando  da  inexistência  de  agravamento  ou  qualificação de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de  ofício, quando de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I  da  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  repita­se,  em  plena  consonância,  inclusive, com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da Instrução Normativa RFB no. 971,  de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, mantendo­se, assim, as multas na forma em lançadas pela autoridade fiscal,  ou  seja,  adotando­se  a  sistemática  de  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 1.027, de 2010.  É como voto.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.925  CSRF­T2  Fl. 202          15    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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