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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800282 #
Numero do processo: 10380.007454/92-39
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17546
Nome do relator: Não Informado
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4797743 #
Numero do processo: 10670.000779/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15006
Nome do relator: Não Informado
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I ele • • - • *tt4r JUetY> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO MSR sedo de 14 de junho de 1g "mijo N9 103-15.90694 ~non% : 106.595 - IRPJ - EX: 1991 movrems, : TRANSPORTADORA JANUARIA LTDA. Recorma: : DRF EM MONTES CLAROS - MG IRPJ =MIEM DE 1991 - É de se re jeitar os lançamentos atinentes à glã sa de despesas de depreóiação e dã correção monetãria em bens do :ativo imobilizado, mesmo que não segregados na contabilidade os valores pertinen- tes a terrenos/edificações quando a fiscalização não procedeu a lavratura do auto de infração vestibular median te a observância do Principio da Ava= liaçãoContraditaria, na; espedifica contradita dos valores adotados pelo contribuintes. Em fase recursal, se a parte não con- traditar especificamente decisão mono critica, de rigor, salvo expurgo "ex= officio", não e de se ,conhecer as ra- zões do recurso. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA JANUARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a-;preliminar suscitada e, no mârito, em D&R provimento parcial ao recurso, para excluir da tributãaão as importâncias glosadas cor- respondentes aos itens 2.5 e 2.6; itens 3.3 e 3.4; e itens 4.3 e 4.4, depreciação de -,p'éãdios/terrenos e respectiva correção mone-, tãria da depreciaaão acumulada, nos exercicios de 1989 e 1990,res pectivamente, recompanddsrea a compensação dos prejuizol fisCais, nos termos do relatOrio é voto que passam a integrar o presente julgado. ?h SERVICO PuBLICO FECIERAL PROCESSO N9 10670/000.779/92-16 1A. ACCRDÃO N9 103-15.006 Sala das Sessões, em 14 de junho de 1994. jr< C aiszirr, R'"I -"1"-7NEUBER - PRESIDENTE # I ( — I,TOR LU S DE SALLES FREIRE - RELATOR VISTO EM (0000 w' rw:Pind i ' w :A NETO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 16 SET 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), César Auto nio Moreira, Sonia Nacinovic, Clõvis Armando Lemos Carneiro e Fl.s vio Almeida Migowski. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira Bri- to. 2 PROCESSO N° 10670/000.779/92-16 AC. 103-15.006 RECURSO N° 106.595 RECORRENTE: TRANSPORTADORA JANUÁRIA LTDA. RELATÓRIO: A decisão monocrática de fls. 113/126, entendeu de prover parcialmente a ação fiscal para o efeito de (a) indeferir o pedido de perícia, (b) rejeitar as preliminares arguidas e (c) reduzir o IRPJ relativo ao exercício de 1991 ao valor correspondente a 3.819,09 UFIR, devendo ser acrescido de multas de oficio e demais encargos conforme legislação vigente. No particular assim se acha ementado aquele verdicto: "Processo Administrativo Fiscal Nulidade • Não torna nulo o ato administrativo a apreensão de documentos durante a fase de fiscalização. uma vez que o § 2 0 do art. 644 do RIR/80. confere poder ao fiscal para assim proceder, quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional. Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - - Correção Monetária do Balanço Se a pessoa jurídica, no exercício de 1988. optou pelo regime da tributação com base no lucro presumido, mas manteve a escrituração contábil no respectivo ano-base, e apurou prejuízo, não pode ter glosada a parcela de correção monetária da parte do capital social, correspondente à parcela do lucro presumido considerada automaticamente distribuída aos sócios. C9 ,w .W670/000.779/92.16 AC. 103-15.006 Despesas Operacionais Gastos com Veículos - Não são dedutiveis as despesas representadas por documentos que não identificam o consumidor eiou a que se referem. bem como despesas com veículos de terceiros, se não ficar comprovado que os mesmos estavam realmente a serviço da empresa Multas de Trânsito - São indedutíveis as multas de trânsito, por serem impostas por trans gressões de leis de natureza não tributária. Despesas não necessárias - Despesas com aquisição de móveis e colchões, cuja destinação não é comprovada, não se constituem em despesas dedutiveis. Encargos de Depreciação Admite-se formação de quotas de depreciação de imóveis, somente em relação ao valor dos melhoramentos ou das construções, não sendo, portanto. dedutíveis os encargos correspondentes à depreciação de terrenos e respectiva correção monetária. Excesso de Retiradas Ultrapassado o limite mínimo assegurado. cabe tributação do excesso. No seu apelo de fis. 129/132, a parte recursante insurge-se contra a decisão de 1 instância, alegando em preliminar. cerceamento de defesa face ao indeferimento de sua solicitação de perícia fiscal e contábil e no mérito, pretende a nulidade da mesma. Solicita, outrossim, que este Conselho determine a realização de perícia elucidativa e comprobatória e, afinal, requer o cancelamento do saldo tributário remanescente da ação fiscal parcialmente mantida. É o relatório. tr.\ .,)13000.779/92-16 ACÔRDÃO N9 103-15.006 - VOTO CONSELHEIRO: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR Conheço do recurso já que ofertado no devido interregno legal. Debruçando-me sobre a peça recursal, "ab initio", rejeito as preliminar suscitada de cerceamento de defesa. na esteira da fundamentação da decisão singular. Quanto à solicitação para a realização de perícia fiscal e contábil, tenho por bem refutá-la, tendo em vista sua desnecessidade. já que as infrações restaram documentalmente provadas. Passando à matéria tributável atinente à glosa de depreciação sobre terrenos e construção, não destacado um do outro, bem como glosa da correção monetária sem depreciação, entendo devam ser excluídos tais lançamentos do auto de infração vestibular. Em verdade, nas duas hipóteses, tanto na glosa de despesas de depreciação, como na glosa da correção monetária sem depreciação, no intuito de bem estruturar a acusação, deveria o Fisco ter observado o Princípio da Avaliação Contraditória, previsto no artigo 148 do Códi go Tributário Nacional, até porque mesmo que a empresa não tivesse seguido o disposto no artigo 199, § único, alínea a do R112180, a glosa de tais despesas não se fez com suporte em uma avaliação que demonstrasse tal infração. Assim, tenho por bem afastar do vertente a glosa total de depreciação e correção monetária consideradas por ferirem o direito maior do contribuinte em usufruir deste beneficio tributário. Provida as duas matérias supra. resta dizer que omo as demais matérias tributáveis não receberam especifica contradita no tcurso, mantenho na íntegra o decidido no ambito "a gizo", aliás por seus rídicos e próprios fundamentos. Ír» PROCESSO N9 10670/000.779/92-16 5 ACÓRDÃO N9 103-15.006 SERV/CO PVILICO FEDERAL Em conclusão, dou provimento parcial ao vertente re- curso, para afastar do ãmbito da matéria tributável remanescente no exercicio de 1.989, 1.990 e 1.991, respectivamente as parcelas dos itens 2.5/2.6, 3.3/3.4 e 4.3/4.4, ,recomponclo-se a compensação do pre- juizos fiscais indicados. Bra lila- b Vi de junho de 1,994. (...../i) 4 lyill ' VICTOR LUIS SE • LE FREIRE. - RELATOR ifçç Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001152/93-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15781
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida s DRF EM MANAUS - AM ACAQ FINSOCIAL Eas 1992. Somente cabe recurso, para o Conselho de Contribuintes, de decisão de primeiro grau prolatada pela autoridade competente, com os requisitos exigidos pelo art. 31 do Decreto nr. 70.325 de 06.03.72, com a redação dada pelo art. 1. da Lei. nr. 8.748 de 09.12.93. Nulidade da decisão proferida em desconformidade com tais pressuposto e requisitos. Remessa dos autos repartição de origem para proceder na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILÉIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a ougo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 24 de janeiro de 1995 C RODRI U BER - PRESIDENTE _ EDVALDO PERE -A DE BRITO - RELATOR ,,4 VISTO EM UBIRAJA-lar.0 DA SILVA - PROCURADOR DA SESSÃO DEs 22sET 1905 4.e7 ZENDA NACIONAL Processo nr. 10283/001.152/93-72 Acórdio nr. 103-15.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CÉSAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA SONIA NACINOVIC. 6I PROCESSO N010283/001.152/93-72 RECURSO Na: 84.124 ACÓRDÃO Na: 103.15.781 RECORRENTE: HILÉIA S/A RELATÓRIO O processo foi iniciado com o requerimento da ora recorrente expondo: - que, no período de novembro de 1991 a abril de 1992, deixou de recolher a contribuição para o FINSOCIAL, no valor original de 31.408,48 UFIR's; - que, no período de outubro de 1988 a outubro de 1991 pagou a dita contribuição, às alíquotas de 0,6%, 1%, 1,2% e 2,0%, totalizando 210.000,31 UF1R's; - que recente decisão do Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a norma que elevou a alíquota de 0,5% para os percentuais antes mencionados. Logo, comparando os dois valores, resultaria ser a recorrente credora da União, razão porque requer a compensação entre o valor recolhido, a maior, e aquele, efetivamente, devido, baseando-se, esse seu pedido, nos arts.66 da lei na8.383 de 30.12.91 e 30, 1, da Instrução Normativa nri67 de 26.05.92. 2. Os recolhimentos, instrumentalizados pelos docs. de fls.07 a 21, foram confirmados pela informação de fls.22. O processo está informado, também, às fls.23 e 27 (Informação nri00063/93). 3. Há, às fls.25, uma decisão (!) em que o servidor, por delegação de competência, indefere a pretendo do requerente, por considerar que não há crédito tributário em litígio e determinando que se prossiga na cobrança dos débitos (?!). Em seguida, considerou que é "a compensação arguida uma alternativa à restituição, quando couber, e a ela se aplicam as mesmas normas e dispositivos legais", portanto, concluiu que, assim, do seu despacho caberia recurso voluntário ao Sr. Superintendente da Receita Federal da 2a. Região Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. 4. Intimada, em 20.09.93 (fls.27), dessa decisão a requerente, então, interpõe, tempestivamente (v. Av. às fls.27), recurso (v.fls.28 e segs.) para o Superintendente da Receita Federal da 2a. Região Fiscal, repetindo os fundamentos do requerimento rejeitado e pedindo a reforma do despacho recorrido. 5. O processo, então, ao invés de ser encaminhado ao dito Superintendente, veio a este E. Conselho, por despacho de fls.32, no qual se alega tratar-se de recurso voluntário de decisão relativa a restituição de tributo, o que estaria enquadrada nos termos do art.30, II, da Medida Provisória nc2367 de 2 .93. 6. É o relatório. PROCESSO Na10283/001.152/93-72 ACÓRDÃO ND 1 03 . 1 5 .7 8 1 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator O relatório demonstra que não há decisão de primeiro grau com o pressuposto e os requisitos exigidos pela lei para legitimar pronunciamento deste E. Conselho no exercício de sua competência tecursal. 2. O pressuposto é a existência de decisão de primeiro grau proferida pela autoridade competente que, por força do princípio "due process of law" insculpido no inciso LM do art.50 da Constituição (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente), é o Delegado da Receita Federal, ou o Delegado de Julgamento, "a-vi" da alínea "a" do Item I do art.25 do Decreto na70.235 de 06.03.72, com a redação dada pelo art.10 da Lei na8.748 de 09.12.93; ou pelas autoridades mencionadas na alínea "b" componente desse mesmo dispositivo. 3. Contudo, ainda que observado esse pressuposto, o ato resultante terá de conter os requisitos exigidos, pelo art.31 do diploma normativo supra invocado, que são: a) - relatório resumido do processo; b) - fundamentos legais que a respaldam; c) - conclusão; d) - ordem de intimação; e) - referir-se, expressamente, ao auto de infração, às notificações de lançamento objeto do processo, às razões de defesa suscitadas contra todas as exigências. 4. O ato de fls.25 não revela o pressuposto, nem preenche os requisitos de lei, ambos supra descritos. 5. Face ao exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da "decisão" "a quo" para determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada nova (verdadeira) decisão. Brasília, DF, em 24 de janeiro de 1995. EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000183/87-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS. É cabível o arbitramento do lucro quando o contri buinte não possui escrituração regular, nem a documentação comprobatõria das ope- rações realizadas nos períodos-base fisca lizados. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIMED - REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRO DUTOS ODONTO -MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen - -'<ito ao recurso. Sa ii das Sessões, em 11 de iro de 1988 NIO 'D , , MI CABRAL /A 4100111 -"..n PRESIDENTE SEBASTIÃ'e a'çc • rf UES CABRAL RELATOR NÓXICO... -- 1 . 6. , carc.„(JeC3111...CL VISTO EM SWALDO, OT 'els' DE se . D't SARAIVA FILHO - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 1 2 JAN 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR - v.v. GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA Gr RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • • . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13830/000.183/87-85 Recurso n9 92.756 Acórdão n9 103-08.673 Recorrente: MARIMED - REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ODO TO-MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO MARIMED - REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PRODUTOS ODONTO-MÊDICOS E HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CGC-14F sob n9 53.031.456/0001-85, não se conforman do com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, man teve a exigência do credito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de re- forma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça besica de fls. consigna: "Fiscalização iniciada em 03.10.86, e concluída nesta data, com a apuração do seguinte: ARBITRAMENTO DO LUCRO: - Tendo em vista a impossibili dade de se apurar o Lucro Real, de acordo com as off cunstâncias descritas no Termo de Verificação riscai anexo, foi aplicado o arbitramento do lucro, ano base de 1984 e 1985, para a incidência do Imposto de Renda de acordo com o artigo 399, I e IN-28/78, com a aplicação dos percentuais previstos no item 1, letras "c", "e" e "d" da Port. 22179. Ano base de 1984 -Lucro Arbitrado 206.747.925 Ano base de 1985 -Lucro Arbitrado 877.663.752 Infração: arts. 157 § 19 # 160 e 161, I e III do Regu- lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ... 85.450/80. Procedimento de oficio nos termos dos arts. 676, III e 678, III com a exigência do Imposto de Renda por in fração aos dispositivos mencionados; aplicação da pe- nalidade prevista no art. 728, II e juros de nora no art. 726 todos do Regulamento do Imposto de Renda a- provado pelo Decreto 85.450/80. I\ A base de cálculo, o valor do Imposto, Juros e Multas") SERVIDO PC/EILICO FEDERAL Processo n9 13830/000.183/87-85 2. Acórdão n9 103-08.673 convertidos em n9 de OTNs, com fundamento nos arts.29, 39 e 189 c.c. o 209 do Decreto lei 1967)82. 'Fazam'partes integrantes deste Auto de Infração, o • Termo de Verificação fiscal, e os demonstrativos ane- xos. Para a produção dos devidos fins, lavramos o presente o qual assinamos juntamente com o representante legal da empresa, a quem entregamos uma via." Tempestivamente a autuada apresentou seus argumentos impugnatórios de fls. 15 a 22, capeando a documentação que constitui as fls. 23/91, sustentando em resumo; . a) a Fiscalização do tributo reteve todos os seus li- vros e documentos sem dar, assim, a oportunidadepa ra atualizar sua escrituração contãbil ou mesmo provar a inexistência de lucro tributável; b) o interesse primeiro era de autuar e aplicar a pe- nalidade, por suspeita da utilização de -.... :notas fidas, ao contrário do que restou registrado no"Ter mo de Verificação Fiscal;" c) a empresa possui contabilidade no período-base .de 1984, escriturando todos os livros fiscais e comer ciais, tendo apresentado declaração de rendimentos com prejuízo a compensar; d) a fiscalização não considerou, no ano de 1985, as devoluçóes de vendas no importe de Cr$ 806.280.919, o que resultou na apuração de receita bruta _multo o- superior àquela efetivamente faturada( s'l e) a empresa possui elementos que podem proporcionar a verdadeira situação da conta.de lucros e perdas, a qual registra no ano de 1985, não um lucro .. de Cr$ 877.663.752, nas um prejuízo superior a - este valor, devidamente justificado á autoridade lança- dora. 1 A decisão proferida pela autoridade julgadora monocrá SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13830/000.183/87-85 3. Acórdão n9 103-08.673 tica, tem esta ementa: ' "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. A escrituração contã - bil, do LALUR, do Registro de Inventário, e os docu - mentos que originaram os lançamentos é o meio mate rial concreto de conferir-se o resultado operacional- da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fisca lização não a mantém na forma da legislação de regên- cia, seja porque não escriturou as operações mercan tis efetuadas no ano-base, seja porque a fez .insufi- cientemente e mesmo após haver-lhe sido concedido pra zo para atualizá-la, não consegue põ-la em ordem, ca- bível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta." • O inteiro teor da peça recursal é lido em Plenário,pa ra conhecimento por parte dos demais Conselheiros. E o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Não colhem os argumentos expendidos pela recorrente no sentido de que a documentação comprobatória, necessãria a escritu_ ração dos livros comerciais, permanecera em poder da fiscalização no período de 03.10.86 até 28.10.87. Com efeito, a declaração firmada pela empresa em 10.10.87, põe por terra tais alegações, pois ali se admite, explicitamente, a falta não só dos livros, como também de parte da documentação que serviria de base para os lançamentos conta beis. Desde o inicio dos trabalhos de auditoria até sua con clusão, resultando na lavratura do auto de infração, a contribuinte teve, aproximadamente, 13 _meses, tempo suficiente para, caso tivesse di interesse e condições, regularizar sua situação quanto a nantença d:, . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13830/000.183/87-85 4. Acórdão n9 103-08.673 escrituração comercial nos termos da lei de regência. Se não possuia escrituração regula; .0 arbitramento do lucro tributável passa a ser uma imposição legal, mais que uma penalidade. . Também se apresenta sem amparo legal a pretensão da recorrente que consiste em compensar os prejuízos apurados no ano-ba se de 1983 com o lucro arbitrado para o exercício de 1985. O artigo 382, "caput" do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450/80, tem esta redação: "Art. 382 - A pessoa jurídica poderá compensar o pre- juízo apurado em um período-base com o lucro real de terminado nos 4 Cquatro) períodos-base subsequentes (Decreto-lei n9 1.598, art. 64)." Fácil e concluir que a _manifestada intenção da contri buinte não procede, vez que no ano-base de 1984 está sendo tributada segundo o regime previsto nos*artigos 399 e 400 do atual Regulamento do Imposto de Renda, isto é, sua tributação está sendo determinada a través do arbitramento do lucro, e não como exige a legislação de re gencia, pelo lucro real. Com relação a quantificação da base de cálculo do tri buto, quando a recorrente se manifesta pela exclusão, da receita bru s ta, de parcelas relativas a devoluções de .mercadorias, vale • t. aquiA transcrever parte da contestação de fls. 94/96, que a empresa acabou por não demonstrar o contrário: "Impossível legitimar o valor pleiteado pela impugnan te a não ser que a mesma comprovasse a escrituraçãodci valores nos livros próprios, e apresentasse provas da efetiva devolução em valor superior ao informado na Declaração de Rendimentos. Para produzir a presente informação tentou-se Obter tais elementos, mas a exemplo do que ocorreu durante o trabalho fiscal, a empresa não atendeu á solicita - ção." Esta Câmara, através de inúmeros arestos, dentre os quais podemos indicar o de número 103-5.205, de 1983, tem se manifes NIL ,. • a SERVIÇO rensuco FEDERAL Processo n9 138301000.183/87-85 5. Acórdão n9 103-08.673 tado no sentido de que és "viável o arbitramento do lucro ante a inexistencia ou imprestabilidade da escrituração." Assim, entendemons que a decisão recorrida não merece reparos. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Brasilia-DP., 1, lf de outubro de 1988 SEBASTIÃO .11 54 CABRAL til RELATOR , P.r.m Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009014/90-16
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16145
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.005842/89-31
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14999
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13846
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Recorrida : DRF em Contagem (MG) PIS/DRDUCAO - Dennrrosinni^ - A solução dada ao li- tígio principal, relativo ao imposto de renda pes- soa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, re- lativo ao PIS/DEDUÇA0 do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SAFFRAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento :-3o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator) e Luiz Henrique Barros de Arruda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessóes, em 12 de maio de 1993. 4.44naPIG EUBER - PRESIDENTE E REDATOR-DE-rr an SIGNADO ()Mal> VISTO EM - 1 , '-‘7 7 1, DE QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 20 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SONIA NACINOVIC, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) e JOAO APRIGIO BIZERRA (SU- PLENTE CONVOCADO) ((j) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13601/000.088/90-81 02. RECURSO NR.: 63.406 ACORDAO NR.: 103-13.848 RECORRENTE : CERÂMICA SAFFRAN S/A. EELAI2EIQ O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde atpartir de determinado ilícito dado como praticado pelo contri- buinte autuado, se apurou diferenças de impostc de renda da pessoa fju- rídica. Nesta oportunidadeolancamento decorrente se reporta à parce- la do PIS/Dedução. A decisão monocrãtica, fiel ao improvimento da impugna- ção constante dos autos do lançamento matriz, confirmou o lancamento decorrente. No seu apelo se reporta a parte recursante às razões expendidas no âmbito do procedimento maior. E o breve relato. iSTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13601/000.088/90-81 03. CORDAO NR. 103-13.846 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relatar: O recurso é tempestivo e assim dele se toma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, na esteira do voto ven- cido constituído no Acórd.. na 103-13.821, o qual, no âmbito do 'anca- mento maior, entendeu de repelir parcialmente o crédito tributário principal, por igual prov,-se o vasado neste decorrente para ajustá-lo ao âmbito do lan amento ,:ior. asilia DF , emk12 de ma o de 1993. VICT0P - LUIS DE 5 LLES FREIRE - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13601/000.088/90-81 04. ACORDA() NR. 103-13.846 VOTO VENCEDOR Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Redator-Designado: Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório do voto vencido, da lavra do ilustre Conselheiro Doutor Victor Luís de Salles Freire. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo ns2 13601/000.086/90-55, cujo recurso, protoco- lizado neste Conselho sob ns2 99.042, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, por maioria de votos, conforme Acórdão na, 103-13.821, de 10 de maio de 1993. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a juntar ao seu recurso voluntário cópia do apelo interposto no pro- cesso matriz, propugnando pela impossibilidade da exigência presente, enquanto não solucionado aquele processo. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto nartigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da ín- tima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de maio de 1993. »ger- Ror NEUBER - REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEITON SILVA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar _provi- mento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação no exer- cício de 1983, a impordância de Cr$ 136.261, correspombnteaCz$136,26. Sal- das Sessões • , em 13 op-io de 1987 i EN, .... ___. Ágrotyr-57;?-ii-árki - I" 1 ' E ' • I'll ULR Est 101111);?) e - RELATOR // VISTO EM JOS NICOD o- C. D OLVIEIRA - PROCURADOR DA i SESSÃO DE: 14MA11987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. il SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.461/86-59 RECURSO N9 48.742 ACÓRDÃO N9 103-07.946 RECORRENTE: CLEITON SILVA RELATÓRIO CLEITON SILVA, inscrito no CPF sob o n9 032.298.401-78 foi autuado para o exercício de 1983, ano-base de 1982, por omissão de receita na cédula "F" no valor de Cr$ 1.942.484, em razão da e- xistância de passivo fictício na empresa Cleiton Modas Ltda., da qual o recorrente e sécio. 2. Na impugnação pediu que fosse sustado o julgamen- to deste processo até conhecida a decisão dada ao processo princi pai do qual é dependente. 3. Ouvida a fiscalização,esta, reportando-se ã infor- mação dada no processo principal, manifestou-se pela manutenção do crédito tributãrio constituído. 4. Ao apreciar a impugnação o Senhor Delegado da *Ret. ceita Federal em Goiânia julgou a ação fiscal procedente mantendo o crédito tributário constituído. A ementa de sua decisão é a seguin te: "1.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa Física. E- xercício de 1984, ano-base de 1983. O lucro apurado como omissão na Pessoa __Júri:dica será considerado como automaticamente distribuí- do aos sécios, na mesma proporção que possua do capital, enquadrando-se nos artigos 34, I, 726 e 728, II do RIR/80. Ação fiscal procedente." 5. O recorrente tomou cióncia da decisão de primeira instância em 25/2/87 e em 25/3/87 apresentou seu recurso a este Cot selha. I 6. No recurso o recorrente diz que foi tributado p1 reflexo em sua declaração de rendimentos, no exercício de 1984, r d't , SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.461/86-59 2. Aéordão n9 103-07.946 -base de 1983, com a inclusão na cédula "F" do valor de Cz$ 11.533,48, proveniente de lucro apurado hipoteticamente na empresa, automaticamente distribuído à base de 25%. 6.1. O recorrente pede que o recurso seja declarado sus- penso ate que se decida definitivamente, na esfera administrativa, o processo principal. Em apoio de sua pretensão transcreve ementa de 4c6rdÃo da Câmara Superior& Recursos Fiscais. 6.2. Argumenta que a presunção de omissão no registro de receita não pode prevalecer, pois a fiscalização não teria logrado provar a materialidade da infração alegada. 6.3. Diz que a autoridade autuante irregularmente argüiu na peça vestibular que a empresa teria mantido, no passivo exigível, obrigações já pagas em datas anteriores, no montante de Cr$ 97.470.569, quando na verdade a fiscalização apenas provou existen cia de passivo irreal no montante de Cr$ 47.356.853. 6.4. Entende que as peças supramencionadas desfiguram a aplicação do arbitramento de receitas previsto no artigo 180 do RIR/ 180, por reger este dispositivo matéria específica e expressamente relacionada com permanência de obrigações Vá liquidadas no passivo do balanço da empresa, devidamente comprovado. 6.5. Acrescenta que não tendo sido provada cabalmente a omissão de receita no tocante ã manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas, a tributação não deve prevalecer. Diz, ainda , que o passivo fictício é uma evidencia do pagamento de débitos .da empresa com recursos talvez omitidos da receita, justamente por isso mesmo,também é uma evidência de que estes recursos não foram transfe ridos para os sécios. 6.6. Finaliza pedindo o provimento do recurso. 97103-07.935, de 12/ )- . spirerre:socimarztfoicolulgiaddo conflozedAcOrnbn: SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.461/86-59 3. Acórdão n9 103-07.946 ção, no exercício de 1983, ano-base de 1982, a importância de Cr$... 272.522, atuais Cz$ 272,52. 8, O valor lançado de oficio na cédula "F" da declara ção do recorrente foi de 50% do valor lançado no processo matriz. É o relatório. VOTO_ - Conselheiro RICHARD ULRICli RREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Na decisão de primeira instância houve um pequeno erro material, quando considerou o presente processo como sendo do e xercício de 1984, ano-base de 1983, quando ele é do exercício de 1983, ano-base de 1982. Afora este erro material o processo está cor reto tanto na parte formal como material. De se ressaltar que enten do que só por isso não houve qualquer prejuízo para a defesa do re- corrente. 3. Quanto ao pedido de suspensão do processo, tal pre- tensão não faz o menor sentido, face ao andamento regular do proces- so principal. 4, Conforme Acórdão n9 103-07.935, de 12/5/87, este Co legiado deu provimento parcial ao processo matriz, excluindo da tri- butação, no exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, a impor- tância de Cr$ 272.522, atuais Cz$ 272,52. O reflexo de tal exclusão, no presente recurso, é de Cr$ 136.261, atuais Cz$ 136,26. 5. Pelo exposto, e tendo em vista que o decidido ... no processo matriz se reflete no processo decorrente, voto por dar pro- Vinento,em parte p ao recurso para excluir da tributação a importân- r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processou'? 10120/001.461/86-59 4. AcOrdão n9 103-07.946 cia de Cr$ 136.261, atuais Cz$ 136,26. ///' Bra ia (DP), m 13 d:oiii!:ir 1987. IL iolOti,M2 ;2274- RICHARD ULRICH le' ZER - • LATOR , afc Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003479/87-09
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:00:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:00:26Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:00:27Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:00:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:00:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:00:27Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:00:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:00:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:00:26Z; created: 2009-07-28T21:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-28T21:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:00:26Z | Conteúdo => - Processo n 2 Ir:lir/003.479/87-09 '14:91P.fr' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ç.Y.29 Sessão de0a..da...clezemb.cdc ACÓRDÃO N9 103-10.884 Recurso n2 94.233 - IRPJ - EXS.: 1985 e 1986 Recorrente SOCIEDADE CONSTRUTORA CIDADELA LTDA. Recouid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPJ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Operações de Compra e Venda de imóveis. Confirmada a exis • tência de cláusula suspensiva, torna-se ind.' vida a exigência decorrente de postergaçã; de pagamento de imposto não verificada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CONSTRUTORA CIDADELA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Absteve-se de votar o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Pai va (Suplente). Sala das Ses-Z---DF., em 3 de dezembro de 1990. die 01~4 , CHADO SrLD IRA PRESIDENTE 1- 4171 4( :u g: ANUÁRIO 'INT. RELATOR • f .• VISTO EM HOLANIA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 MAI 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DtCLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e - VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 4 SERVIÇO POUCO PEDERAL Processo n 2 10980/003.479/87-09 Recurso n2 94.233 Acórdão n2 103-10.884 Recorrente: SOCIEDADE CONSTRUTORA CIDADELA LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Sociedade Construtora Cidadela Ltda., com domicílio em Curitiba (PR), teve o julgamento do seu tempestivo Recurso (fls. 107/128), adiado por Resolução da E. Cá' mara, de n2 103-0.984, de 14/09/89 (131), para realização de di- ligência, nos termos do meu voto, às fls. 133, lido em plenário, com o respectivo Relatório de fls. 132, a resposta do Contribuin te ao Termo de Intimação (fls. 137/144), e o Parecer Conclusivo (fls. 144), do Sr. Autuante, autor da diligência. 2. Sobre essa parte remanescente do litígio, relati va à postergação do imposto de renda, o Contribuinte, em sínte - se, argumentou na Impugnação, a i:xis o introdutório invocando os princípios constitucionais que regem o procedimento administrati vo do lançamento e que no presente, não foram observados: a) que os Srs. Autuantes entenderam que houve postergação de pagamento do imposto de renda nos exercícios de 1985 e 1986, com a seguinte fundamentação: 12) a legislação do IR ordena que o lucro de cada unidade imobiliária seja reconheci do na data de venda, ou quando implementada a condição suspensi- va a qual estiver sujeita, mesmo que a operação seja efetuada com respaldo de instrumento de promessa (art. 285, § 22, do RIR/ /80): 29) analisando-se a cópia do contrato padrão uti- lizado pela fiscalizada nas suas operações, verifica-se a inexis tência de condição suspensiva; 3 2 ) entretanto, a empresa ao efetuar a venda re • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n 2 10980/003.479/87-09 2. 11C Acórdão n e 103-10.884 gistra o seu valor numa conta do passivo, cujo código é 2146-11, sendo reservado um código especial para sub-contas relativas a cada obra, conforme cópia de fls. 150 e 175, do Livro Razão, ane xadas como exemplo; 4 2 )o lucro bruto só e reconhecido, indevidamente, quando ocorre o repasse do financiamento.° saldo dessa conta em 31/3/84, era de Cr$ 862.990.0990,16 (Diário ne 53, registro n 2 . 10.172-84), valor esse que não foi, mas deveria ser levado ao resultado do exercício, subtraído do custo correspondente; 5 2 ) para reconhecermos na data correta o lucro bruto, apuramos o custo de acordo com a margem bruta existen te no período: Custo-total:reconhecido-c Cr$ 1.002.153.829 37% Receita total reconhecida Cr$ 2.740.674.655 b) que os Srs. Autuantes prosseguindo nos cálcu- los (fls. 34/36 - lidos em plenário) de transcrição desnecessá - ria, assim procederam em ambos os exercícios; c) que assim pode ser resumido o trabalho fiscal sobre a imaginada postergação: 41, 12) o lucro das unidades imobiliárias vendidas deve ser reconhecido na data da venda, ou quando implementada a condição suspensiva; 2 2 ) pela análise dos contratos, ao ver dos Audi- tores, inexiste condição suspensiva; 32) houve reconhecimento do lucro, na época de repasse do financiamento, fato que oco rreu em exercício posterior; 42) para determinação do quentura postergado, Fiscalização adotou o seguinte criters 41 SERVIÇO ~CO FEDOUL Processo n2 10980/003.479/87-09 3. 4 Acórdão n 2 103-10.884 - o valor da venda, de acordo com os contra- tos, foi computado no ano da formalização do contrato; - o valor.do custo da unidade foi apurado,de acordo com a margem bruta inexistente no pe- ríodo; 5 2 ) determinado o montante postergado, sobre ele exige-se imposto, juros e multa de 50% (cin- qüenta por cento); d) que esse procedimento é ilegal e arbitrário por partir de premissas falsas, com resultado errôneo como se provará; e) que, pela própria análise do Instrumento Par- ticular de Compra e Venda (formulário padrão) trata-se de uma operação de venda a prazo, jamais, à vista; f) que o preço era assim solvido: - um pagamento, a título de sinal de negócio, chamada entrada, que poderia ser à vista ou 141 parcelada; e - o pagamento do saldo, mediante liberação de financiamento, que nunca ocorria no ato; g) que no próprio Termo de Encerramento, os Srs. Autuantes expressamente reconheceram que o repasse dos respecti- vos financiamentos ocorreu no exercício seguinte; h) que dal se conclui que: 1 2)a venda era a prazo; 2 2 )0 recebimento do saldo da venda a prazo ocor- reu no exercício seguinte; : SERVIÇO PCIBLICO FEDEIUL Processo n2 10980/003.479/87-09 4.• é Acórdão n 2 103-10.884 i) que a norma de apuração e tributação do lucro nas atividades imobiliárias, estão bem definidas na IN-SRF-084 de 20/12/79, cujo item 13.2 determina: "13.2 - Na venda a prazo ou a prestação de unida- de concluída, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, o lucro bruto apurado poderá para efeito da determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente à receita de venda recebida observadas as normas constantes das divisões do presente subitem". É a tradicional e reiterada prática contá - bil e fiscal de oferecer à tributação, os resul- tados obtidos, somente à medida do seu recebimen to. Se assim não fosse, todo o mercado imobiliá- rio teria sucumbido a muito tempo... a.6) Esta maneira de tributar o resultado das operações imobiliárias, guarda perfeita conso nancia com o artigo 43 do Código Tributário Na - cional, que dispõe, "in verbis": "Art. 43 - o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natu- reza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de am- bos". Na Apelação Cível n 2 46.904, Rio de Janei - 01 ro - Registro n2 3.074.935, publicada no Diário da Justiça de 30.04.81, o Egrégio Tribunal Fede- - ral de Recursos, ao interpretar esse dispositivo legal traçou a seguinte linha mestra: "Ementa: tributário. IR. Disponibilidade de renda. Inteligência art. 43 do CTN. A disponibilidade econômica ou jurídica im- plica a possibilidade de entrega da coisa (arts. 675 e 676 do Código Civil), pressu - posto indispensável à interpretação do art. 43 do CTN. Quem apenas possui titulo de cre dito está em condições de vir a possuir reit da, mas não possui renda". Mutatis mutandis, "in casu" sequer há títu- lo de credito, apenas promessa de compra, condi- /4 cionada à obtenção de financiamento. Transladada a norma jurídica à situa ác SERVIÇO POBLICO FEDEFtAl Processo n2 10980/003.479/87-09 5. Acórdão n 2 103-10.884 tica apresentada, vemos que a disponibilidade e- conómica ocorreu tão somente com relação à ENTRA DA, pois quanto ao SALDO havia uma condição í ser cumprida, ou seja, a obtenção do financiamen to. Portanto, mesmo que, "ad argumentandum" não houve a condição suspensiva, a suposta posterga- ção do tributo só poderia ter ocorrido em rela - ção à ENTRADA e nunca em relação ao total do preço contratado. O procedimento fiscal, no afã de proteger o que entendem por interesse público, distorce a real natureza do contrato, impingindo-lhe norma de tributação só permissível aos contratos à vista, ou cujo preço tenha sido integralmente re_ cebido no período-base. Porém, esta é a parte menor do grande equí- voco que é o Auto de Infração, neste particular. Data vênia, não fosse este aspecto suficiente pa ra elidir a suposta infração fiscal, poderia di- zer-se que o erro anteriormente tratado, é peque no, em relação ao absurdo de afirmar-se que nos contratos sob exame inexiste condição suspensiva. Este aspecto será analisado a seguir. B - DA EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA b.1) Segundo os autuantes, "Analisando-se as có- pias anexas do contrato padrão utilizado pela fiscalização nas suas operações (doc. 10 e 11) verifica-se inexistência de condição suspensiva." II O contrato padrão analisado pelos Srs. Auditores, entre outras, contém as seguintes cláusulas: "Cláusula Décima Segunda: Parágrafo único: Se o COMPRADOR(ES)for recuado pelo Agente Financeiro, por não possuir, à época da assinatura da escritura definitiva à renda familiar mi nima exigida, ou por existir contra si ,(ou contra sua esposa) protestos. ou processos judiciaisque o caracterize como insolvente , ou . impossibi- litem . a transação , ficará o mesmo obrigado a pagar ao VENDEDOR, de uma só vez o saldo devedor corrigido e os juros contratados, ou no prazo de 44 5 (cinco) dias a contar de sua convoca ção para a assinatura definitiva para transferir seus direitos a adquirente que preencha os requisitos exigidos p4 e -<5er___ manorúsucomum Processo n 2 10980/003.479/87-09 6. • Acórdão n 2 103-10.884 lo Agente Financeiro, sob pena de res- cisão do compromisso, que será proces- sada na forma prevista nesta cláusula". e, "Cláusula Decima Quarta: POSSE O imóvel descrito em 03, do Quadro Re- sumo, objeto do presente somente será entregue ao COMPRADOR(ES) --ii3jfl lavra tura da escritura definitiva e desde que o mesmo esteja em dia com os seus pagamentos e que tenha efetuado o paga mento de todas as despesas contrata- _ das". b.2) Ao ver dos fiscais, tais cláusulas não im - plicam em condição suspensiva e portanto, não es tariam amparadas pelo disposto no item 10 e seus subitens da Instrução Normativa do SRF n2 084 de 20.12.79, que determina: "10. Efetivação ou Realização de Venda 10.1. Considera-se efetivada ou reali- zada a venda de uma unidade imobiliá - ria quando contratacg a operação de compra e venda, ainda que mediante ins trumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento represente compromisso, ou quando implementada a condição sus- pensiva a que estiver sujeita essa ven da. 10.2. É suspensiva a condição de subor dine a aquisição do direito à verifica ção ou ocorrência do fato nela previs- to, tal como a cláusula que faça a efi cácia da operação de compra e venda de pendente de financiamento do saldo de- vedor do preço, ou a que sujeite esse eficácia a liberação de hipoteca que esteja gravando o bem negociado. 10.3. No caso de venda sujeita a condi ção suspensiva, as quantias recebida; pelo contribuinte, a qualquer título na fase que anteceder ao implemento da condição, poderão ser contabilizadas em conta de antecipações de clientes classificável no passivo circulante. • 10.4. Uma vez implementada a condição suspensiva convencionada, as quantias antecipadas pelo comprador do imóvel serão convertidas em receita do exerci cio social da efetivação da venda, co- II __c SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/003.479/87-09 7. Acórdão n 2 103-10.884 o consequente reconhecimento do lucro bruto a elas correspondente. Tratando-se de norma complementar da Lei nos precisos termos do inciso I, do artigo 100 do Código Tributário Nacional seu cumprimento de ve ser observado obrigatoriamente, o que não o7 correu no presente procedimento fiscal." j) que a condição suspensiva é evidente, pois caso não ocorra a liberação do financiamento, não haverá trans - crição do imóvel, acarretando a rescisão da Promessa de Compra e Venda; 1) que essa condição é a prevista no art. 118 do Código Civil (transcrito às fls. 58), como suspensiva, que su bordina a eficácia do ato, à sua realização; m) que a obtenção do domínio, eficácia do ato jurídico, só se efetivará após a liberação do financiamento(cláu sulas 12 2 , § 12 e 14§); n) que a forma de apuração do lucro postergado não encontra guarida na legislação em vigor, uma vez que não se pode arbitrar resultados quando se aplica as regras do lucro real; o) que, a propósito, o art. 285 do RIR/80, diz: "0 lucro bruto na venda de cada unidade será apu- rado e reconhecido quando contratada a vendasain da que mediante instrumento de promessa, ou quan do implementada a condição suspensiva a que esti ver sujeita a venda.": p) que, como visto, o lucro bruto deve ser apura do em relação a cada unidade vendida, não podendo ser utiliza- do o critério da margem bruta do período, adotado pelo Fisco em desacordo com a lei; q) que a contabilidade registra em conta separa- da todos os valores referentes a venda pendentes de implement de condição suspensiva, apropriando-se no ano seguinte o res a • SERMO POWCO FEDOtAL Processo n 2 10980/003.479/87-09 8. Acórdão n2 103-10.884 do bruto de cada operação realizada, portanto, deveriam os Srs. Auditores demonstrar unidade por unidade (v. art. 285, 32, do RIR/80), tanto a receita, como o custo, para chegar-se ao lucro postergado; r) que a forma escolhida, dada a notória ausên - cia de critério técnico-cientifico, configura-se em mera presun- ção, fato que torna nulo o lançamento; s) que a verdade material, de busca obrigatória pelo Fisco, quando for encontrada demonstrará que o fato suposto pelo Fisco não se coaduna com o fato real; t) que, relativamente à multa lançada, sua apli- cação contraria o próprio PN-CST n 2 57/79, item 7 (transcrito às fls. 67/68, devendo, portanto ser excluída de plano); u) que decorrendo de lei e não de conclusões ou presunções do Fisco, a obrigação tributária, requer seja declara do insubsistente o Auto de Infração, julgando procedente sua Impugnação. 3. Em suas contra-razões, o Sr. Auditor signatário, opinando pela sua procedência, aborda o remanescente questionado na Informação, às fls. 88/91, lidas a seguir.• 4. Sobre esse litígio a D. Autoridade a quo assim se manifestou, decidindo pela manutenção da exigência, inclusive de multa aplicada, às fls. 96 a 99, transcritas em inteiro teor: "IV. Postergação de Pagamento de Imposto de Ren- da Dã análise das . peças dos autos depreende-se que o litígio maior baseia-se na existência ou não, nos contratos-padrão utilizados pela empre- sa, da cláusula com condição suspensiva. Apesar do laborioso trabalho da impugnante, tentando provar a condição suspensiva, não lhe assiste razão, senão veja-se: os contratos de compra e venda podem conter cláusulas com cond'-; Oes resolutivas e suspensivas. O descumpriment das primeiras acarreta a rescisão ou cance SUMO ~CO FEDERAL Acórdão n 2 103-1r.fo3 cesso n2 10980/003.479/87- 09 9. to do contrato, ou seja, resolvem um contrato e- xistente, decorrente do qual houve a transmissão do bem objeto do mesmo, enquanto que ate o cum - primento das segundas o contato tem sua execução suspensa, ou seja, o contrato terá vigência após o implemento da condição suspensiva. Tal situa - ção é definida no subitem 10.2 da IN 084/79. Examinando as cláusulas do contrato-padrão (fls. 12/14) verifica-se: a) na cláusula segunda - do preço - está claro e ajustado o montante a ser pago pelo adquirente, sem impor qualquer con- dição; b) a cláusula decima segunda - inadimplên - cia e seu parágrafo único, são de res- guardo aos direitos da vendedora, sendo as condições ali especificadas de cará - ter resolutivo, pois o descumprimento • das mesmas acarreta a rescisão ou cance- lamento do contrato. Numa análise mais detalhada do referido dispositivo contra • tual, verifica-se: 1 - a falta de pagamento de qualquer par cela acarreta, de plano, a rescisão do contrato com perda, pelo compra - dor, das importâncias já pagas; 2 - o parágrafo único da cláusula em exa me subordina o cancelamento do con = trato A recusa do comprador pelo a- gente financeiro, sendo que deverá pagar, de uma só vez, o saldo deve- • dor e os juros, ou, no prazo de 05 dias, transferir seus direitos a ou- tro adquirente, aceito pelo agente financeiro, sob pena de rescisão. Da análise acima, verifica-se, com clareza, que no caso não existe nada que subordine a vi - gência da promessa de compra e venda, ao cumpri- mento das referidas cláusulas, uma vez que em qualquer caso o contrato e rescindido, a não ser que o comprador liquide o debito total. Em sinta se, o que quer a vendedora é transmitir o bem a; comprador, mediante o recebimento do preço ajus- tado. Diante do exposto, conclui-se que.as cláusu las constantes do "instrumento particular d; contrato de promessa de compra e venda" (fls.12/ 4. /14), em especial a segunda, decima-segunda e decima-quarta, não constituem condições suspens vas e sim são condições resolutivas, devendo o resultado das vendas efetuadas ser apurado na ~manam Processo n 2 10980/003.479/87-09 10. Acórdão n 2 103-10.884 forma da legislação, ou seja, na data da venda conforme o .§ 3 2 do art. 285 do RIR/80. Vale aqui citar os textos legais abaixo, que versam sobre a ocorrência do fato gerador. "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - II - tratando-se de situação jurídica desde o momento em que esteja defi nitivamente constituída, nos ter- mos de direito aplicável. Art. 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negóci- os jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde • o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição,desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio." Art. 119 do Código Civil Brasileiro: "Art. 119 - Se for resolutória a condi - ção, enquanto esta não se realizar, vi- gorará o ato jurídico, podendo exercer- se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a con dição, para todos os efeitos, se extin- gueo direito a que ela se op5e. Parágrafo único. A condição resolutiva pode ser expressa ou tácita, operando no primeiro caso de pleno direito, e por interpelação judiCial, no segundo." De notar que, no caso de rescisão do contra- to, as quantias pagas pelo comprador, revertem em favor do vendedor, perdendo todo quanto houver pa go por conta do preço (cláusula 12 2 parte final - fls. 13). Desta forma, somente para reforçar 0 idói. de que não há, no caso, cláusula com condição su pensiva, é que a legislação, na sua existência permite a contabilização dos valores recebidos 4' anteriormente ao implemento da condição, no pas vo circulante, como espécie de obrigação da emp sa com terceiros, o que não ocorre no pre c' SERVIÇO MUCO FEDERAL Acórdão n e 103 -Pà-o. 2:so n 2 10980/003.479/87-09 11. pois, se o contrato for rescindido, revertem em favor do vendedor. Comprovada a inexistência da condição suspen siva, reta verificar a norma legal aplicável para a apuração dos resultados. Analisando-se o processo, constata-setque a empresa não preenche os requisitos exigidos pelo art. 287, incisos I a III do RIR/80, que versa so bre as vendas a prazo. Apesar de intimada (docs.. fls. 02, 04) a empresa nada apresentou na fase de preparo, tampouco na impugnação, relativamente às unidades vendidas, contabilizadas no passivo circulante, e respectivos custos. Da leitura do citado artigo 287 depreende-se que se trata de opção da empresa, e que, para se valer dela, necessário se faz observar as • suas normas, ou seja, os valores relativos à receita de vendas e os correspondentes custos serão regis trados em conta de resultados de exercícios futu- ros, apurando-se o lucro bruto, o qual será trans ferido para as contas de resultado proporcional 7 mente à receita recebida. Verificando-se o balan- ço patrimonial da empresa (docs. fls. 27v e 31v), nada consta registrado no espaço reservado à apu- ração de "resultados de exercícios futuros" itens 04/34, 04/36.e 04/38, estando afastada, portanto, a hipótese de opção, pela empresa, de reconhecer o lucro bruto na proporção da receita recebida. Desta forma enquadra-se, a empresa, nas dis- posições do 32 do art. 285 do RIR/80, ou seja o lucro bruto na venda de cada unidade será apura do e reconhecido quando contratada a venda, face A inexistência de cláusula suspensiva. Insurge-se a impugnante contra a forma de a- puração dos resultados utilizada pelo fisco,afir- mando que a contabilidade da empresa permite apu- rar os custos e receitas exatos de cada obra. NO Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 34) consta que ao efetuar a venda, a empresa registra o seu valor numa conta do passivo, sendo reserva- do um código para cada obra. Não consta que os re gistros contábeis permitem a apuração do custo .3; cada obra ou de cada unidade, isoladamente, os quais-, certamente teriam sido utilizados no le - vantamento fiscal. É de se estranhar que, admitindo-se que a contabilidade da empresa atende As normas de apu- ração dos resultados das pessoas jurídicas, dedi- 4# cadas ao ramo de construção civil, para as vendas' a prazo, as intimações não tenham sido cumprida simplesmente forma ignoradas. stannoeuconmetn. Processo n2 10980/003.479/87-09 12. Acórdão n 2 103-10.884 Assim, o procedimento adotado não se trata de arbitramento, na forma dos artigos 399 e 400 do RIR/80 e sim, uma forma de, utilizando-se dos elementos fornecidos pela escrita, determinar a base de cálculo do imposto." 4. Em plenário procedo à leitura integral do Recur- so voluntário, às fls. 108/128. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ . JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. No que tange às preliminares arguidas pela defesa na Impugnação, não foram elas objeto de qualquer menção no pre - sente Recurso. 3. No que respeita ao mérito, o lançamento mantido pelo Sr. Delegado tem por principal fundamento a obrigação de o Contribuinte oferecer como receita tributável do exercício, e valor dos imóveis alienados no ano-base, mesmo aqueles sob con tratos de promessa de compra e venda, já que tais instrumenti não trouxeram no seu bojo cláusula suspensiva de que trata IN-SRF-084/79. Então, num primeiro momento, a procedência do c 4 gido repousa na impossibilidade de o Contribuinte optar pele d rimento da receita das vendas contratadas, ainda que não recc da, pela inexistência de cláusula contratual suspensiva. 0 F sumaúma'?" Acórdão n2 Processo n 2 10980/003.479/87-09 13. 103 -1 acrescenta que, ao contrário do afirmado pela defesa, as cláusu - las do modelo de contrato de compra e venda são resolutivas e não suspensivas. Num segundo momento, independentemente da-exis - tência de cláusula suspensiva, o Contribuinte, segundo o Fisco f não fatia jus ao diferimento da receita das vendas contradas por inobservância de requisito estabelecido na referida IN-SRF - n2 084/79, que-o obriga ao registro do estoque permanente e à contabilização do lucro bruto em conta específica de exercícios fu turos. A condição suspensiva, no presente, existe e não é da Pro - messa de Compra e Venda, mas requisito de venda contratada e aia- da não consumada. A promessa consumou-se, a compra e venda, ainda não. Esta está em andamento e aquela em plena eficácia. Assim, de fato, em relação à Promessa de Compra e Venda não existe condi - ção suspensiva, porquanto em plena eficácia. Já em relação ao Con trato de Compra e Venda, do qual a Promessa é um contrato prelimi nar, a eficácia está por vir, pelo menos quanto a seu efeito prin cipal que é a aquisição do direito de propriedade. A tese do Con- tribuinte, como visto, está correta em parte, considerando que o Contrato de Compra e Venda não é ainda plenamente eficaz. Não é um contrato, stricto sensu, consumado, de forma que as quantias recebidas de clientes a qualquer título, no caso em exame, -ãntes de implementada a condição suspensiva (obtenção do finarciamento pelo SFR), podem ser contabilizadas em conta de antecipações de clientes, classificável no passivo circulante, conforme prevê a IN SRF N 2 84/79, item 10.3. Estando a venda condicionada à cláusu la suspensiva ainda não implementada, o segundo fundamento do lançamento também ficou prejudicado, isto porque os valores das vendas contratadas, de Cr$ 862.990.990,16 e de Cr$ 2.347.722.137,00, nos respectivos anos-base, ainda não se consti- tuíram em receita da Empresa. O fato, provado nos Autos, de que o Contribuinte escriturara as operações de compra e venda corres- pondentes às antecipações acima, com inobservância da IN-SRF-N2 084/79, não autoriza a exigência relativa ao imposto considerado postergado, de vez que não houve postergação de imposto. Isto posto e Afr Considerando tudo o mais que dos Autos constalhí v.v. o Dou provimehto ao recurso. çBras e ia-DF., em a de dezembro de 1990 NU RI* PIN 0 — RELATOR 90 ti Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013906/89-58
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12684
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Recorrida :: DRF em SÃO PAULO - SP PIS - REPIQUE - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do pra zo de trinta dias, seguintes a ciência d; decisão, previsto no art. 33 do Decreto nú- mero 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. em 24 de agosto de 1992 -0DR BER PRESIDENTE st 1, 9. 4 4( r' A DE F i T • O. DE RELATORA 10 CAR • 7X••Át9 VISTO EM ITO HOLAND s BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:, ZENDA NACIONAL FEv 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JrJNIOR,IL CENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS NI 064/CO é 4 g . • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880.013.906/89-58 Recurso n9 64.939 Acórdão n9 103-12.684 . Recorrente:ViacãoSKLtda. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o.n9 10.880.013.902/89-05 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.816, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 20.07.92. Deixou-se de to- mar conhecimento do recurso, porque foi apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, tudo conforme o Acórdão n9 103.12490, juntado por cópia.às fls. O reflexo refere-se PIS-REPIQUE e_está fundamentado no art. 39 e seus parágrafos 19 e 29 da Lei Complementar n9 7/70, c/c o art. 49 e seu parágrafo 39 do Regulamento anexo á Res. n9 174/71 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71, tudo conforme Auto de Infração de fls.10. A empresa impugnou a exigência às fls.14 a 23, reproduzin do, no todo, as razões de defesa apresentadas no processo principal. A Autoridade Singular, julgou a ação fiscal procedente,a- companhando o que decidira no processo matriz, conforme a decisão às fls. 41 e 42. Notificada dessa decisão em 31.10.90, conforme AR às fls. 44, em 27.12.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 45 a 58 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as_ razões de defesa apresentadas no processo matriz. As fls. 59 encontra-se despacho do chefe da SECARR da ARF de Santo Amaro, encaminhando recurso ao 19 Conselho de Contribuin-- tes, observando, porem, haver sido o mesmo apresentado fora do pra- zo. É o relatório.(.i5- 407 o, . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880r013.906/89-58 Acórdão n9 103-12.684 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O presente recurso foi interposto em 27.12.90, contra de- cisão da qual a recorrente tomou ciência em 31.10.90, conforme AR de fls. 44, portanto, fora do prazo regulamentar, previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, dei- xou-se de tomar conhecimento do recurso, porque também foi apresen- tado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, confor. me Acórdão n9 103.12490, juntado por cópia ãs fls. Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por- que apresentado fora do prazo regulamentar. É o meu voto. rasiliNDFL24 tia . isto o- 1992 (I411 ' 4 -.. R Á 1 c, MIL rAATIMA PESSOA Dr ' L. 2ARTAX0 - relatora. 41 Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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