Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734677 #
Numero do processo: 18471.000365/2002-23
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa ARBITRAMENTO DE LUCRO FALTA DE ESCRITURAÇÃO DIÁRIA E INDIVIDUALIZADA A falta de escrituração contábil com base em lançamentos diários e individualizados autoriza a adoção pela autoridade fiscal do regime de tributação pelo lucro arbitrado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A LAVRAT1URA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil-fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção desse regime de tributação (arbitramento) pela autoridade fiscal não constitui medida condicional.
Numero da decisão: 1101-000.145
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, INDEFIRIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa ARBITRAMENTO DE LUCRO FALTA DE ESCRITURAÇÃO DIÁRIA E INDIVIDUALIZADA A falta de escrituração contábil com base em lançamentos diários e individualizados autoriza a adoção pela autoridade fiscal do regime de tributação pelo lucro arbitrado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A LAVRAT1URA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil-fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção desse regime de tributação (arbitramento) pela autoridade fiscal não constitui medida condicional.

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000365/2002-23

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4716044

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.145

nome_arquivo_s : 110100145_163139_18471000365200223_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 18471000365200223_4716044.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, INDEFIRIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4734677

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312205070336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:39:13Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:39:13Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:39:13Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:39:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:39:13Z; created: 2010-03-30T22:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-30T22:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:39:13Z | Conteúdo => 81-CIT1 Fl. 1 kty‘F' YitorItt),.., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000365/2002-23 Recurso n° 163.139 Voluntário Acórdão n° 1101-00.145 — P Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 19 de Junho de 2009 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente Supermercados Montreal S/A Recorrida 4Tunna/DRJ/Rio de Janeiro Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa ARBITRAMENTO DE LUCRO FALTA DE ESCRITURAÇÃO DIÁRIA E INDIVIDUALIZADA A falta de escrituração contábil com base em lançamentos diários e individualizados autoriza a adoção pela autoridade fiscal do regime de tributação pelo lucro arbitrado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A LAVRAT1URA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil-fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção desse regime de tributação (arbitramento) pela autoridade fiscal não constitui medida condicional. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, INDEFIRIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. t \AL> '1 2 \ (ÔNIO "RAGA 'rei idente t C el OYSIC(J SE PE C ' 10 FASIL . ator Editado em: 4 I) E 2 7GOil Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes, (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri; José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Antonio Praga. - Relatório O processo trata de autos de infração de 1RPI e, como tributação reflexa, de CSLL, relativos a arbitramento de lucros dos quatro trimestres do ano calendário 1998, com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, 1, da Lei 9.430/96. A fiscalizada apresentou DIPE1999 segundo as normas de apuração do lucro real trimestral (fls. 07). O contexto do lançamento recebeu a seguinte descrição na decisão de primeira instância: "De acordo com a descrição dos fatos contida no auto relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (11190), os lucros dos períodos 03/1998, 06/1998, 09/1998 e 12/1998 foram arbitrados, tendo em vista as seguintes ocorrências: No curso dos trabalhos de auditoria fiscal, foi constatado que a interessada não possuía o Livro Diário ou os Livros Razão ou Caixa, escriturados diariamente, na forma do que determinam as disposições do artigo 258 e parávafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5" e 6° do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (Decreto-Lei No. 486, de 03 de março de 1969, artigo 5", parágrafos 1°, 20, e 3°), conforme cópias anexadas às kis:50/185. Desta forma, a interessada foi intimada em 16/10/01 (11.41) e 08/11/01 (f1.43) e novamente intimada em 03/12/01 (1144)) e 26/12/01 (f1.46), a apresentar o Livro Caixa de acordo com os procedimentos legais acima citados, o que não foi feito até a lavraftira deste auto. A interessada encaminhou carta datada de 04/01/2002 - (t1.47), esclarecendo que não havia sido possível apresentar o seu Livro Caixa, escriturado diariamente em partidas individuais. " Registre-se ainda, que a interessada foi intimada a apresentar a documentação comprobatória referente às seguintes contas constantes de lançamentos à ±1. 59 de k 1, Processo n° 18471.000365/2002-23 • si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.145 Fl. 2 seu Livro Diário de no 05, registrado na JUCEIGA sob o n° 132/99: conta 3.1.01.01.000018 - Quebra de Caixa R$ 10.000,00; 3.1.01.03.00026 - Devedores Duvidosos R$ 27.000,00; Conta 3.1.03.01.00001 - Perdas de Estoque R$ 50.000,00 e conta 3.1.02.01.00005 - Despesas Bancárias R$ 42.310,80, e, ainda, o montante de R$ 636.420,42 do itera "Outras Despesas Operacionais" de sua Declaração de Rendimentos - IRPS, do ano-calendário de 1998, conforme Termos de Intimação Fiscal lavrados em 26/12/01, 03/12/01, 08/11/01, 27/09/01 e 20/09/01 (fls.42/49). Em sivas respostas de fls.42/49, declarou quanto ao primeiro que não localizou a documentação e quanto ao segundo, somente apresentou documentação, comprovando o valor de R$ 364.078,50, esclarecendo que os comprovantes referentes à diferença de R$ 272.341,92, não haviam sido localizados, o que determina considerar como não comprovados tais dispêndios." • A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a apresentação de tempestiva impugnação (fls. 204). O órgão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente, mediante Acórdão ti° 9.091/2005 (fls. 267), assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDI- CIONAL. DEDUÇÃO DE PARCELAS JÁ PAGAS. POSSIBILIDADE. A falta de apresentação ao Fisco dos livros comerciais e fiscais, devidamente escriturados, ou das demonstrações financeiras exigidas 'Tela legislação fiscal, legitima o arbitramento do lucro. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação de escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento. É cabível, para efeito de apuração do IRPJ devido, a cada trimestre, a dedução da parcela já paga a titulo de IRPJ, do imposto apurado correspondente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto ao principal, no que lhes for pertinente, pela estreita relação de causa e efeito." No referido acórdão, determinou-se a exclusão dos valores pagos pela autuada antes do início do procedimento fiscal, não considerados no lançamento. Cientificado da decisão em 24/04/2006 (fls. 290-verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário no dia 22 do mês seguinte (fls. 292). Preliminarmente, alegou nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista suposto descumprimento do art. 142 do CTN. Nas suas palavras, "em sua ânsia em arrecadar tf/ f\ 1\, 3 \J. tributos, tão comum ao Fisco, certas formalidades imprescindíveis foram deixadas de lado, eivando o auto de infração em tela de nulidade insanável." No mérito, assegurou manter escrituração contábil e fiscal regular, apoiada em documentação hábil e idônea, com registros individualizados. A motivação do lançamento seria "a presença de alguns poucos registros semanais, envolvendo os finais de semana, ao invés de diários, encontrados pela fiscalização". Contudo, a escrituração fora refeita contendo todas as operações, em partidas diárias e individualizadas, conforme determinação da autoridade fiscal. Os demais livros comerciais e fiscais foram aprovados pela fiscalização. Defendeu o arbitramento apenas como medida extrema, só utilizável na impossibilidade de apuração pelo lucro real. Afirmou que o ato de lançamento "usando a extrema medida do arbitramento" violou o estado de direito e o principio da legalidade. Requereu perícia contábil com o fim de provar que a autoridade fiscal "chegou à lavratura da peça impositiva de forma errônea e equivocada". Não indicou perito e quesitos. Finalizou propugnando a extinção da exigência e arquivamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os (limais requisitos de admissibilidade. A preliminar de nulidade do lançamento é descabida. O procedimento fiscal foi realizado segundo as determinações contidas no art. 142 do CTN e o auto de infração foi lavrado com observância dos requisitos prescritos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72. A recorrente limitou-se a alegar supostas irregularidades formais de modo genérico e superficial sem, no entanto, especificar quaisquer infrações aos referidos dispositivos legais. A legalidade e o estado de direito estrio 'devidamente prestigiados com o cumprimento do rito processual prescrito pelo Decreto 70.235/72, rigorosamente observado nestes autos. Deve ser igualmente rejeitado o requerimento para realização de perícia, não tanto em razão da falta de indicação de quesitos c perito, mas, sobretudo, porque os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador. No mérito, a decisão refutada bem destacou as oportunidades ofertadas pela autoridade fiscal para apresentação da escrituração contábil de acordo com as exigências legais, como se constata no trecho do voto condutor do acórdão adiante transcrito: \\C . - • +,\ \V•(,,/ • \J 4,, • • Processo n°18471.000365/2002-23 SI -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.145 Fl. 3 "No presente caso, a interessada foi intimada, através do Termo de Inicio de 14/08/2001 (f1.06), a apresentar os livros e os documentos (de sua escrituração) nele - relacionados, relativos ao ano-calendário de 1998. Em 16/10/2001, após a lavratura de outras intimações, a fiscalização, depois de efetuar o exame da documentação apresentada, lavrou o Termo de f1.41, para intimar a interessada a apresentar o Livro Diário ou os Livros Razão ou Caixa escriturados diariamente na forma do artigo 258 e parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do R1R11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (Decreto-Lei n° 486, de 03 de março de 1969, artigo 5°, parágrafos 1°, 2°, e 3°). Outra intimação foi lavrada em 13/11/2001 (f1.43), com o objetive de fosse apresentado o Livro Caixa escriturado diariamente Lin partidas individuais, em razão de a interessada não possuir os Livros Diário ou Razão, de conformidade com as determinações contidas nos arts.258 e 259 do RIR11999. Essa intimação foi reiterada em 03/12/2001 e 26/12/2001 (fis.44 e 46). Em 04/01/2002, a interessada esclareceu, através do documento de f1.49', que não fora possível, até aquela data apresentar o livro Caixa escriturado diariamente em partidas individuais. Nessa mesma data, em resposta a outras intimações, interessada informou que não havia sido localizada parte da documentação relativa a despesas operacionais lançadas para a apuração do seu Lucro Real. Do exposto, depreende-se que as circunstâncias do caso concreto se adequam à hipótese autorizativa da tributação mediante o regime de arbitramento, de que trata o art. 47,111, da Lei n° 8.981/1995, ... (...) É de se observar que não cabe razão à interessada quando questiona o tempo concedido pela fiscalização para a apresentação da escrituração na forma individualizada, uma vez que entre a P Intimação lavrada especificamente para essa apresentação — 16/10/2001 — e a lavratura do auto — 16/04/2002 transcorreram 6 (seis) meses." (destaquei) Como se observa na decisão contestada, a recorrente não pode reclamar de açodamento da autoridade fiscal na adoção do regime de determinação da base de cálculo pelo lucro arbitrado. Após a lavratura do auto de infração e apresentação da impugnação, a autuada trouxe aos autos os livros Caixa n° 37 a 41 (fls. 227 e 229), supostamente escriturados de forma individualizada e diária. Entretanto, o arbitramento não é medida condicional, devendo-se rejeitar a hipótese de apresentação da documentação após o lançamento de oficio. Esse é o entendimento pacificado no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, exemplificado pelos seguintes acórdãos: "ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. O arbitramento do ' A infonnação se encontra nos documentos que constituem as fls. 47 e 49. 5 lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. (Acórdão 108-06.053/2000) ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituraçãO contábil-fiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. (Acórdão 101-96.582)2008)" O arbitramento é, de fato, medida extrema a ser aplicada na impossibilidade de a autoridade fiscal verificar a correção da base de cálculo declarada segundo o regime adotado pelo sujeito passivo, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Por outro lado, a medida (arbitramento) constitui forma de apuração de base de cálculo, sem caráter punitivo. A penalidade imposta — com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96 — não se confunde com a forma de determinação da base de cálculo e quantificação do tributo devido sob o regime do lucro arbitrado. Conforme relatado, o lançamento de CSLL é do tipo reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, indefiro o pedido de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes *unho de 2009 ,../1 ALOYSIO C1N -RA SILVA •

score : 1.0
4734766 #
Numero do processo: 19515.001313/2004-45
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 2001. PROCEDIMENTO FISCAL. LIMITE TEMPORAL,Descabe a argüição de nulidade quando constado nos autos que o procedimento fiscal, escudado em Mandado de Procedimento Fiscal – MPF regularmente emitido, foi instaurado por meio de Termo de Inicio de Fiscalização ou qualquer ato de oficio escrito praticado por servidor compete e executado dentro do prazo nele previsto, nos termos da legislação vigente.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 2001DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE. RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 2001LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC.INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula ri 2 do 1º Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006.MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente, (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Preliminar argüida rejeitada.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2202-000.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 2001. PROCEDIMENTO FISCAL. LIMITE TEMPORAL,Descabe a argüição de nulidade quando constado nos autos que o procedimento fiscal, escudado em Mandado de Procedimento Fiscal – MPF regularmente emitido, foi instaurado por meio de Termo de Inicio de Fiscalização ou qualquer ato de oficio escrito praticado por servidor compete e executado dentro do prazo nele previsto, nos termos da legislação vigente.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 2001DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE. RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 2001LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC.INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula ri 2 do 1º Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006.MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente, (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Preliminar argüida rejeitada.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.001313/2004-45

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4628344

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.242

nome_arquivo_s : 220200242_161284_19515001313200445_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 19515001313200445_4628344.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4734766

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312218701824

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:32:28Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:32:30Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5cd17583-ddad-4cf0-94f9-99b9e3eee246; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:32:30Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:32:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:32:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:32:28Z; created: 2010-12-15T10:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-12-15T10:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:32:28Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl 1 J ''.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'E:4410V7i1». o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,-. •di'Ac ":' . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515,001.313/2004-45 Recurso n" 161.284 Voluntário Acórdão n" 2202-00.242 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOANA APARECIDA CARDOSO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 PROCEDIMENTO FISCAL. LIMITE TEMPORAL, Descabe a argüição de nulidade quando constado nos autos que o procedimento fiscal, escudado em Mandado de Procedimento Fiscal - MPF regularmente emitido, foi instaurado por meio de Termo de Inicio de Fiscalização ou qualquer ato de oficio escrito praticado por servidor compete e executado dentro do prazo nele previsto, nos termos da legislação vigente, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE. RENDIMENTOS Caracterizam omissão de. rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n 9,430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei ri' 9.430/1996, bem como dos juros moratorios calculados pela Taxa SELIC, i , INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula ri 2 do 1' Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente, (Artigo 44, inciso I, § 1", itens II e III, da Lei n". 9,430, de 1996). Preliminar argüida rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do eamê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, - , Ne .on M I • i — tr d eside te f 'mi — ii ,Í>) 4 }rY jv n mio Lop Mar inez - Reg ator designado 2010 EDITADO EM: 2 ti AO a Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), 2 Processo n" 19515.0013L3/20(J4-45 S2-C2T2 Acórao ri" 2202-00.242 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 458 a 461 - volume III, integrado pelos demonstrativos de fis„ 454 a 457 - volume IH, pelo qual se exige a importância de R$119.926,79, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, além de Multa Isolada no valor de R$761,25, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, ano-calendário 2000; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2000 e 2001; 3. Multa isolada referente' à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê- leão devido sobre os rendimentos recebidos de pessoa física., DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis. 447 a 453 - volume' III. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fi, 10 — volume 1), no qual foi solicitado à contribuinte apresentar os extratos de suas contas bancárias relativos aos anos- calendário 2000 e 2001, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados, informando a existência de contas conjuntas. Relata o autuante, à fl. 447 — volume III, que a contribuinte compareceu à repartição da Receita Federal, em 20/01/2004, e apresentou os extratos da conta ri9 29339-1, do Banco Itaú, e da conta if 63001470, do Citibank (Ils 51 a 116 — volume I), bem como cópia de cheques por ela emitidos, recibos e anotações, entre outros documentos, visando justificar a origem dos depósitos efetuados nas contas comentes (fis, 117 a 146 — volume I). A partir dos extratos bancários apresentados pela . contribuinte, a fiscalização intimou-a a comprovar a origem dos depósitos relacionados na Intimação if 01/2004 (fis, 15 a 24 — volume I). Em resposta, a autuada apresentou demonstrativo dos depósitos bancários, cópia do livro caixa e demais documentos, referentes aos anos-calendário 2000 e 2001, assim como recibo de quitação de venda de apartamento (fl. 151 — volume I a fl. 306 — volume II). Examinando a documentação apresentada pela contribuinte, parte das justificativas foram aceitas pela fiscalização, que intimou-a, novamente, a justificar a origem dos depósitos remanescentes Ws, 25 a 38 — volume A interessada apresentou posteriormente, os documentos de 11..308 — volume II a ff 4.32 — volume III. A fiscalização esclarece às fis„ 449 e 450 — volume III, que os recibos (fls. .308 a 376 — volume II) e declarações retificadoras da empresa Simmel Assessoria Consultoria Representação Comercial S/C Ltda (fl. 384 — volume II a ti. 432 — volume III), da qual a contribuinte é sócia, não foram aceitos para comprovar que parte dos depósitos corresponderia a valores recebidos a titulo de dividendos distribuídos nos anos-calendário 2000 e 2001, pois não foi apresentada escrituração fiscal competente e balanços idôneos que comprovasse a existência de lucros acumulados e sua distribuição. Ademais, caberia ainda a contribuinte demonstrar a efetiva transferência de recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, coincidente em data e valores. Às fls, 436, 440 e 446 — volume III, foram anexadas planilhas dos depósitos considerados comprovados pela fiscalização, tributando os demais, cuja origem não foi comprovada, nos termos do art., 42 da Lei n 9.430, de 1996, conforme demonstrativos elaborados às fls, 433 a 435, 438, 439 e 441 a 445 — volume III.. Apurou-se, ainda, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 452 — volume III), visto que a contribuinte comprovou que o depósito efetuado no dia 21/12/2000, no valor de R$5.000,00, originou-se de serviços prestados a Sra. Izilda Gomes da Silva, não oferecido a tributação, Sobre o valor omitido, foi exigida a Multa Isolada sobre o camê-leão devido e não pago. DA IMPUGNAÇÃO . Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 468 a 481 - volume III, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 491 a 493 - volume III): Cientificada do lançamento em 03/07/2004 (AR de fl, 467), a contribuinte apresentou, em 03/08/2004, a impugnação de fis, 468 a 481, na qual alega em síntese que: PRELIMINARMENTE 4.1. o Termo de Verificação Fiscal é nulo por inobservância aos requisitos básicos de constituição de validade previstos no arti go 196 do Código 'Tributário Nacional que prevê, expressamente, a necessidade da autoridade fiscal lavrar os termos de início e final da fiscalização, bem como para que seja fixado o prazo máximo para a conclusão do procedimento; 4,2.. verifica-se da análise do TVE que tal dispositivo foi violado uma vez que não consta do bojo da autuação fiscal qualquer data indicativa do encerramento da ação fiscal nem tampouco do prazo final assinalado para apresentação dos documentos, sendo que à fl. 19 do TVF consta "até o presente momento - a contribuinte não justificou e/ou comprovou.....", cuja expressão "até o presente momento" não deixa dúvida quanto à ausência de determinação direta e específica ao dies ad quem da fiscalização; 43, não poderia, sob pena de mal-ferir o aludido dispositivo a D. Autoridade encenar a fiscalização sem intimar expressamente a contribuinte do prazo fatal da apresentação de documentos, o que definitivamente não ocorreu (cita doutrina do professor Aliomar Baleeiro): 4,4. deve ser declarada a total nulidade do TVE ou, quando menos, que seja sanada a in egularidade assinalando-se prazo final para apresentação de documentos; MÉRITO 4.5. a fiscalização não desconsiderou os R$ 5 000,00 depositados em 1.....22/12/2000, referente a cheque devolvido; \k 4 Processo n" 19515.001.31.3/2004-45 S2-C2T2 Acórdâo n " 2202-00,242 Fl. 3 4.6. houve dupla incidência de penalidade em relação, ainda, ao referido cheque, pois, o valor de R$ 5.000,00 recebido a título de serviços prestados à Izilda Gomes da Silva sofreu por imposição do AI a necessária incidência da multa isolada prevista no artigo 957 do Decreto 3.000/99 no valor de R$ 761,25, além da multa de oficio de 75%; 4,7. no que pertine às discussões inerentes à seara do direito propriamente ditas, limita-se a impugnar a indevida incidência de multa ex officio e aplicação da Taxa SELIC; 4,8, os índices utilizados pelo Fisco para calcular a multa punitiva tornaram-se incompatíveis com a realidade nacional tendo em vista a estabilização da economia e a queda da inflação; 4.9. no momento em que o Fisco se utiliza de multas elevadas para que o tributo seja pago em dia, atribui a multa efeito confiscatório, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal (cita doutrina do professor Miranda Guimarães); 4.10. requer que, ao menos, seja reduzido o percentual a ser aplicado a título de multa ao mínimo legalmente estabelecido; 4,11. a aplicação da Taxa SELIC fere a Constituição Federal, devendo ser obedecido o que preleciona o Código Tributário Nacional (transcreve os fundamentos que embasaram a decisão do Ministro Franciulli Netto, integrante da Segunda Turma do ST,1); 4,12. a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional porque (1) ostenta natureza jurídica de juros compensatórios, exigindo, destarte sua instituição via Lei Complementar que necessita de quorum e votação diferenciada da Lei Ordinária, instituidora do índice (.2 em matéria tributária os critérios para aferição dos juros devem ser definidos por lei com clareza e anterioridade e tal não ocorre com a Taxa SELIC, que reflete essencialmente a remuneração dos investidores pela compra e venda de títulos públicos, revelando sua fixação posterior a ocorTência do fato gerador violando-se o princípio da anterioridade; 4,13. segundo o art 161, §1°, do CTN os juros de mora são calculados a taxa de 1% a.m., se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que tal dispositivo "deverá ser interpretado em consonância com a lei da usura (Decreto n" 22.626, de 07/04/33), que proíbe a fixação de juros a taxas superiores ao dobro da prevista em lei, ou seja, 12% ao ano" e que a Lei n" 1.521, de 26/12/51, incluiu a usura entre os crimes contra a economia popular (cita jurisprudência); 4,14. a Constituição Federal dispõe em seu artigo 192, parágrafo 3, que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo considerado crime de usura a cobrança acima desse percentual; 4i5. não existe, assim, qualquer fundamento válido e legal para a cobrança de juros sobre juros ou qualquer valor que exceda os juros simples, quer no cálculo do débito, quer no cálculo das parcelas (cita jurisprudência e súmula do STF); 4..16. requer a incidência de juros simples de 1% ao mé2„,‘,‘ /s, \ 5 DO JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n' 17-15.678 (fls.. 489 a 499 - volume IH), de 03/08/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, .fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas .fisicas decorrentes da prestação de serviço reconhecida pela contribuinte nos autos.. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO NÃO RECOLHIDO. CABIMENTO. Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal por meio de carnê-leão, o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido a este título. MULTA ISOLADA. PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAçÁo MAIS BENÉFICA. Aplica-se a penalidade menos severa estabelecida em medida provisória posterior' a prevista Im lei vigente ao tempo da autuação ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SEL1C como juros moratórios decorre de ,..\\\\\2<,expressa disposição legal. . 6 :\( \\ Processo n" 19515 001313/2004-45 S2-C2T2 Acól(Rio n " 2202-00242 Fl 4 A decisão a quo excluiu da base de cálculo do ano-calendário 2000, o valor de R55.000,00, tendo em vista a existência de devolução de cheque neste valor, não observada pela fiscalização (fl, 495 — volume 1H) e reduziu o percentual da multa isolada de 75% para 50%, DO RECURSO VOLUNTÁRÍO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/06/2007 (vide AR de ti, 500 verso - volume III), a contribuinte interpôs, em 06/07/2007, tempestivamente, o recurso de tis, 504 a 515 - volume III, no qual, após breve relato dos fatos, reitera expressamente as razões apresentadas em sua impugnação e expõe os motivos e fundamentos pelos quais se insurge contra a decisão de primeira instância, a seguir resumidos. 1, DO INSTITUTO DA PRESUNÇÃO LEGAL E DA PROVA (fls. 506 a 512— volume III) 1 .1. Discorre sobre o conceito de presunção, transcrevendo doutrina, para concluir a inadequação da presunção legal estabelecida pelo art, 42 da Lei d- 9,430, de 1996, ao menos no tocante à pessoa fisica, posto que entre os depósitos e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, 1.2, Defende que a movimentação financeira não corporifica o fato gerador do imposto de renda, pois tem esta o nítido caráter de transitoriedade, não tendo havido a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), único fato gerador de tributação do Imposto de Renda. Cita a Súmula 11.0 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso e jurisprudência administrativa, para corroborar seu entendimento, 2, PRINCÍPIOS NORTE ADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (fls. 512 a 515— volume III) 2,1. Alega que cabe à Administração Fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, mesmo que com base em arbitramento do montante devido, sob pena se instalar o arbítrio em matéria tributária,. 2.2. Aduz que a lei obriga a Administração a respeitar as garantias e direitos fundamentais, pois estas não podem ser violadas com o argumento de que o exercício da competência discricionária legitima o arbitramento de qualquer base de cálculo prevista na legislação, 2,3. Afirma que, independentemente dos critérios objetivos estabelecidos (princípio da legalidade), o arbitramento da base de cálculo deve sempre respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Há que se evitar, dentre outras coisas, o confisco do patrimônio do contribuinte, 2.4. Por fim, sustenta que o critério adotado para determinação do quantum supostamente é devido é muito oneroso e desprovido de razoabilidade, de tal forma que patrimônio total do contribuinte, construído ao longo da vida, não seria suficiente para satisfazer a voracidade do fisco. (9..( 7 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009, veio numerado até à ti. 548 - volume III (última).. (Ák .\\is 8 Processo n" 19515 00 13 I 3/2004-45 52-C2T2 Acórdão n ." 2202-00.242 Fl. 5 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatara O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Nulidade do Auto de Infração Preliminarmente, a contribuinte argúi a nulidade procedimento fiscal, por inobservância aos requisitos básicos de constituição de validade previstos no art. 196 do Código Tributário Nacional — CTN, que prevê, expressamente, a necessidade da autoridade fiscal lavrar os termos de inicio e final da fiscalização, bem como que seja fixado o prazo máximo para a conclusão do procedimento. Inicialmente, importa reproduzir o artigo citado pela recorrente: Art.196.. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de . fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados„ sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sajeita áliscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo O texto legal prevê, de uma forma geral, que o início do trabalho fiscal seja registrado, sem definir um nome específico para o documento a ser utilizado para tal fim. Com efeito, importa menos a denominação - questão meramente semântica -, e mais, muito mais, a existência formal e a clareza do ato de inauguração do feito. Por sua vez, regulando o processo administrativo fiscal federal, o Decreto n Q 7W235, de 26 de março de 1972, em seu art. 7 5-1 assim dispõe: Ar! 72 O procedimento . fiscal tem inicio com . 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu prepasto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. (grifos nossos) À evidência, também neste comando legal nenhuma referência há a um tipo especifico de ato ou documento, mas tão-somente a um ``primeiro ato de ofício, escrito", q e, diante da abertura do dispositivo, pode perfeitamente ser qualquer tipo de intimação, sem uma denominação específica. No caso em concreto, diferentemente do alegado, a contribuinte foi notificada do inicio da ação fiscal por meio do Termo de Início de Fiscalização de fl. 10 — volume 1, regularmente cientificado em 12/12/2003, conforme Aviso de Recebimento anexado à fl. 11 — volume L Quanto à fixação de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, o art. 196 do CTN remete a disciplina do preceito à legislação aplicável, o que, no âmbito da legislação tributária federal, só veio a ser efetivado com a edição da Portaria SRF ri' 1..265, de 22 de novembro de 1999, ato este que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal MPF, e que previu, em seus arts, 12 e 13, os prazos de validade dos procedimentos fiscais. À época dos fatos, vigia a Portaria SRF ri' 3007, de 26 de novembro de 2001, que determinava que o prazo para a realização do procedimento fiscal não poderia ser superior ao previsto em seu art. 12 (cento e vinte dias para o MPF-Fiscalização e sessenta dias para o MPF-Diligência). Caso fosse necessária a prorrogação do prazo inicial estabelecido em um MPF, esta deveria ser fbrmalizada por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação ficava disponível na Internet (art. 13 da Portaria SRF 3007, de 2001). A presente ação fiscal encontra-se eseudada no M.PF IV 08.1.90M0-2003- 04157-2 (fl. 1 — volume I), emitido em 0812,2003, a ser executado até 06/04/2004, que tbi regularmente prorrogado, por meio de registro eletrônico, até 04/08/2004 (ti. 3 — volume I). O Termo de Encerramento de fl. 462 — volume III, encaminhado junto com o Auto de infração, formalizou o encerramento da ação fiscal, em 02/07/2009, cientificado à contribuinte em 03/07/2009 (vide Histórico do Objeto anexado à fl. 464 verso — volume III), extinguindo o MPF correspondente (art. 15 da Portaria rig 3007, de 2001). Diante do exposto, nada há de irregular no procedimento fiscal, razão pela qual, rejeita-se a preliminar suscitada. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada A contribuinte defende que a movimentação financeira não corporifica fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, devendo existir uma correlação lógica direta e segura entre os depósitos, para que se possa aplicar o art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996. Aduz que, independentemente dos critérios objetivos estabelecidos (princípio da legalidade), o arbitramento da base de cálculo deve sempre respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva Em análise das alegações postas, impõe-se, de início, ressaltar, que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso [II), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): Art. 146. Cabe à lei complementai- 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,. lo\A Processo n' 19515 001313/2004-45 S2-C2T2 Acórdfio n ° 2202-0(L242 11 . 6 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Hl - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre- a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento_ diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 15.5, II, das contribuições previstas no art 19.5, 1 e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Entenda Constitucional ti 42, de 19.12 2003) Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer' normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional — CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § 50 do Ato das Disposições Transitórias. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Ar!. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Corno se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador ., e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Antes da Lei if- 8,021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal especifica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei riP 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e art. .3', §1°, da Lei ri" 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9° da Lei n" 4.129, de 14 de . julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendiment s. ° 11 .. , No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula n 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei di 2A-71, de 1" de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9, inciso VII: Art. 9a Ficam cancelados, arquivando-se, copfbrme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, ill_SrtitOS ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança. [1 VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Infere-se, assim, que a partir do -Decreto-lei n'-' 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9' da Lei n9- 4,729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Lei if 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei ri2 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6, ill verbis: Nv\,\2( '12 Processo o' 19515 001313/2004-45 S2-C2T2 Acórdão n .° 2202-00.242 Fl. 7 Art. 62 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, .far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ,§ 1' - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, § 2- Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. ..3" - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento . fiscal de arbitramento. § - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos , fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas_ § - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições .financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem das recursos utilizados nessas operações, § Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 0 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n0 8,021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 2 da Lei IV 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n° 8,021, de 199.1), e o disposto no Decreto-Lei n°2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão da contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não a SOCOITC, eis que foi editada antes da vigência da Lei tf 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n9 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação _da existência de depósitos ban idos '\1( 13 1 ! não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados corno omissão de rendimentos, corno se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art. ,12.,Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai . , pessoa . física ou jurídica, regularniente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações §1'. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira. §2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, Iírevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão co11Siderados.. 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80 000,00 (oitenta mil reais) [ . 1 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo .juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei corno necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Como se vê, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não for comprovada pelo contribuinte não constitui arbitramento ou arbitrariedade da autoridade fiscal, mas sim urna presunção legal prevista em ato regularmente editado, não competindo a este Colegiado se pronunciar quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, de acordo com o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nQ 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância.. Este entendimento já foi também sumulado ! pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: 1 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos . julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fis 'ris, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009.. 14 ,. Processo n" 19515 001313/2004-45 S2-C2T2 Acórdão ri " 2202-00.242 Fl 8 Súmula l'CC n 2 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronundar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Corno dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, lhe atribuía corno responsabilidade: identificou os depósitos bancários nas contas da contribuinte e intimou-a a se manifestar quanto a cada um deles, tributando os valores para os quais não foi apresentada documentação hábil e idônea que comprovasse, de forma individualizada, a origem dos recursos. O único depósito questionado objetivamente pela recorrente foi excluído pela decisão de primeira instância, não havendo, portanto, nada mais a se acrescentar. Destarte, tendo sido a contribuinte regularmente intimada a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n" 9.430/1996. 3 Dupla incidência de penalidade A contribuinte contesta a dupla incidência de penalidade sobre os rendimentos recebidos de pessoa física, requerendo que "verificada a dupla incidência de penalidade, a receita deve ser excluída do- montante total do .AI permanecendo-se apenas a multa" (ff 472 — volume TU). Não se pode olvidar que, de acordo com o disposto no art. 42, §2", da Lei n° 9.430, de 1996, "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos". Assim, havendo a contribuinte comprovado que depósito efetuado no dia 21/12/2000, no valor de R$5.000,00, teria sido decorrente de serviços prestados a Sra, Izilda Gomes da Silva, rendimentos estes não oferecidos a tributação, agiu com a certo a fiscalização em tributá-los corno omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica. A multa isolada exigida pelo não recolhimento do camê-leão referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, prevista à época do lançamento, no art 44, §1", inciso III, da Lei n' 9.430, de 1996, teve seu percentual reduzido para 50% pela decisão de primeira instância, tendo em vista as alterações promovidas pela Medida Provisória n t) 303, de 29 de junho de 2006 (e posteriormente a Medida Provisória n° .351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007), por força do princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Com a devida vênia dos pensam diferente, não há que se falar em duplicidade na aplicação da penalidade, pois o artigo em questão estabelece claramente quando serão exigidas as multas de oficio. A multa cobrada . junto com o lançamento do imposto suplementar apurado no ajuste está prevista no inciso 1 deste do art. 44 da Lei n° 9.4.30, de 1996, enquanto que a multa isolada cobrada sobre o imposto mensal não recolhido no momento devido, no inciso II, alínea "a" do mesmo artigo, que determina que a multa será exigida, "ainda gu t- não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoafisica".. 5\ \7"' 15 Não há no texto legal qualquer óbice à aplicação concomitante das duas multas, pois são penalidades com objetivo de punir duas condutas distintas: a primeira decorre do pagamento em atraso do tributo devido pela adição dos rendimentos não declarados, somente se exigindo quando houver diferença de imposto a pagar; a segunda, por sua vez, visa punir o contribuinte que não efetuou o pagamento do cara-leão no tempo devido referente aos rendimentos declarados, ou não, sujeitos à antecipação do imposto mensal, exigindo-se isoladamente, mesmo que não se apure imposto no ajuste anual. Nestes termos, mantém-se a Multa Isolada no percentual de 50%. 4 Multa de ofício A contribuinte se insurge contra-a aplicação da multa de oficio, alegando ser esta incompatível com a realidade nacional e ter efeito confiscatório, requerendo a redução de seu percentual ao mínimo legalmente estabelecido. Quanto à alegação de confisco ou qualquer outra violação aos princípios constitucionais, verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n 9A30, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.. Da mesma forma, a multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de ofício, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei tf 9A30, de 1996), confórme já dito anteriormente, descabida mostra-se qualquer manifestação deste Colegiado no sentido do afastamento de sua aplicação sob o argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, 5 Taxa Sebe Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de fórma literal, no artigo 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei na 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar', também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula ria 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1' CC n' 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais Destarte, há que se referendar- o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. f`\< 16 Processo if 19515 001.313/2(104-45 S2-C2T2 Acórdiro n " 2202-00,242 Fl 9 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recursoL . .2 .. ) ''. , 6GULP-\ -C.C... (144-j ._..-- Maria Lúcia Moniz de Aragão C lomin Astorga " 17 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator Designado Em que pese o respeito que tenho pela ilustre Conselheira relatora, ouso divergir de seu entendimento, única e tão somente. no que toca a concomitância multa isolada, por falta do recolhimento do cauré-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, sendo que nos demais pontos acompanho o voto da relatara integralmente. Entendo que no tocante ao lançamento da multa de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do cauré-leão, se faz necessário destacar que o lançamento engloba valores recebidos mensalmente, cujas importâncias foram lançadas de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n", 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refère o § 3" do art. 5, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição• 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de _falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,- II - (omissis). 1"- As multas de que trata este artigo serão exigidas.. 1 - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos,. II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na...firma do ar! 8" da Lei 17( 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de .firzê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 18 Processo n" 19515.001313/2004-45 S2-C2T2 Acórdão n ° 2202.-00.242 F1 1 0 Ari 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de 1710M calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que traia es-te artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. , 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão Juros de mora cakulados à taxa a que se refere o § 3" do art. .5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e Multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Anto io Lop M rtine 19 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19515.001313/2004.45 Recurso a': 161.284 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a" 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.242. • 2 0 V) 11 °Brasilia/DF, A ea.:0 E.VEL1NE COÊLHO DE M i L0 HOMAR .• Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4734092 #
Numero do processo: 13808.001860/00-54
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a renda de pessoa -- IRPJ e reflexo Ano-calendário: 1.996 IRPJ/POSTERGAÇÃO/PERDAS EM OPERAÇÕES DE SWAP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Urna vez que a dedutibilidade da despesa está condicionada, é necessário que o contribuinte prove que ocorreu a postergação de imposto em função da dedução antecipada de despesa. Ausência de nulidade do lançamento sob este fundamento AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DA CSLL A legislação restringe a indedutibilidade somente ao lucro real. COBRANÇA DE. JUROS SOBRE A MULTA Inexiste previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa.
Numero da decisão: 1201-000.049
Decisão: Acordam os membros do colegiada pelo voto de qualidade, foi rejeitada a apreciação de documentos peticionada no dia do julgamento e proposta de diligência do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relatar), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da CSLL e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora sobre a multa de oficio, Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rêgo, que mantinham os juros. Designado o conselheiros Antonio Bezerra Neto, para redigir o voto vencedor relativo à juntada de documentos e proposta de diligência.
Nome do relator: Carlos Pelá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto Sobre a renda de pessoa -- IRPJ e reflexo Ano-calendário: 1.996 IRPJ/POSTERGAÇÃO/PERDAS EM OPERAÇÕES DE SWAP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Urna vez que a dedutibilidade da despesa está condicionada, é necessário que o contribuinte prove que ocorreu a postergação de imposto em função da dedução antecipada de despesa. Ausência de nulidade do lançamento sob este fundamento AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DA CSLL A legislação restringe a indedutibilidade somente ao lucro real. COBRANÇA DE. JUROS SOBRE A MULTA Inexiste previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa.

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.001860/00-54

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4628805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.049

nome_arquivo_s : 120100049_158281_138080019600054_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Pelá

nome_arquivo_pdf_s : 138080018600054_4628805.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada pelo voto de qualidade, foi rejeitada a apreciação de documentos peticionada no dia do julgamento e proposta de diligência do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relatar), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da CSLL e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora sobre a multa de oficio, Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rêgo, que mantinham os juros. Designado o conselheiros Antonio Bezerra Neto, para redigir o voto vencedor relativo à juntada de documentos e proposta de diligência.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4734092

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312224993280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:48:25Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:48:25Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0b9580be-8dbb-42ee-9f9d-136cdd95c0df; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:48:25Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:48:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:48:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:48:25Z; created: 2010-10-07T14:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-10-07T14:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:48:25Z | Conteúdo => SI-C2TI ri I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3808.001860/00-54 Recurso n" 158181 Voluntário Acórdão n" 1201-00.049 — 2' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 1.3 de maio de 2009 Matéria IRPJ E. OUTRO Recorrente CITI CP MERCANTIL S.A Recorrida 10" TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto Sobre a renda de pessoa -- IRPJ e reflexo Ano-calendário: 1.996 IRPJ/POSTERGAÇÃO/PERDAS EM OPERAÇÕES DE SWAP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Urna vez que a dedutibilidade da despesa está condicionada, é necessário que o contribuinte prove que ocorreu a postergação de imposto em função da dedução antecipada de despesa. Ausência de nulidade do lançamento sob este fundamento AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DA CSLL A legislação restringe a indedutibilidade somente ao lucro real. COBRANÇA DE. JUROS SOBRE A MULTA Inexiste previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada pelo voto de qualidade, foi rejeitada a apreciação de documentos peticionada no dia do julgamento e proposta de diligência do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relatar), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da CSLL e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora sobre a multa de oficio, Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rêgo, que mantinham os juros. Designado o conselheiros Antonio Bezerra Neto, para redigir o voto vencedor relativo à juntada de documentos e proposta de diligência. eidr-tic~. Co.y, Adriana Gorne~Pre 'dente Carlos Pelá Relator ED ntonio 3e7, Neto — Redator designado. ADO Em: ,\ sey 2syn Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da turma). 2 Processo n" 13808 001860/00-54 Acóidiio n " L201-00.049 SI -C2 TI Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte CIT1 CP MERCANTIL S/A (fis, .320 e seguintes) contra decisão proferida pela 10" Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo, que considerou totalmente procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Referido Auto de Infração decorreu da glosa da despesa com operações de swap no montante que excedeu os ganhos com despesas da mesma natureza no ano calendário de 1996, em observância ao que dispõe o art. 76, § 4 0, a seguir transcrito: "At 76 O imposto de lenda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de lenda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será ) § 4" Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos." O art. 74 mencionado no parágrafo acima trata justamente das operações de swap, conforme se verifica a seguir: " Art, 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na .fonte à a//quota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § I" A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap. § 2" O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato. § 3" Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de .swap registradas no termos da legislação vigente Desta forma, a diferença correspondente ao montante da despesa que superou o ganho em operações de swap no valor de R$ 756,502, 54 tornou-se indedutivel na apuração do lucro real, resultando no presente auto, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRM) no valor de R$ 426.738,55 e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor 1.39,784,84, totalizando, na data da lavratura, o valor de R$ 566.52.3,39 (valores atualizados até a data da autuação). Contra o lançamento em tela, o contribuinte apresentou Impugnação (fis. 240 e seguintes), com os seguintes argumentos de defesa: ±nA, i) Operações com fins de bedge: alega que as operações feitas seriam swaps com a finalidade de hedge, não havendo necessidade de observar o art. 76, § 40 da Lei 8..981/95, conforme previsão do art. 77, inciso V da mesma lei que estabelece: "Ari 77 O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos liquidos ( ) - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercador ia e de fiamos ou no mercado de balcão ii) Postergação: Que na autuação o fiscal deveria ter levado em conta se haveria a possibilidade de uso dessa despesa em momento posterior e, se positivo, exigir somente os encargos moratórios; iii) dedutibilidade da CSLL no cálculo do IRPJ; iv) ausência de fundamento legal para a tributação reflexa pela CSLL. Em 19 de dezembro de 2005 a DR.' analisou a impugnação (fls. 291 e seguintes), julgando o lançamento totalmente procedente. Inconformada com a decisão da .DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 320 e seguintes), defendendo, em síntese, a improcedência da decisão de la instância, com base nos seguintes argumentos: (i) nulidade do auto de inflação por se tratar de um caso de mera postergação e não de glosa da despesa; (h) falta de previsão legal para autuação pela CSLL, considerando que o art. 76, § 4" da Lei 8.981/96 estabelece a restrição da dedutibilidade somente ao lucro real; (iii) impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa. É o relatório. 4 Processo n" 13808 001860/00-54 sr-crr Acórdão n " 1201-00.049 F I 3 Voto Vencido Conselheiro Relator, Carlos Pelá O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo a análise de cada um dos argumentos trazidos pela recorrente. i) Nulidade do auto de infração em razão de se tratar de caso de postergação e não glosa de despesa Defende a recorrente a nulidade do auto de infração, uma vez seria o caso de uma adição temporária, na medida em que a dedução será possível quando houver ganho de renda variável em montante igual ou superior a despesa ora usada em montante superior a previsão legal Desse modo, entende que a autuação deveria ser somente pela mora e não pela glosa da despesa. A despesa refere-se ao ano base de 1996, tendo a autuação ocorrido no ano de 2000, De fato a autoridade fisealizadora não verificou se houve lucro de renda variável em períodos subseqüentes ao da utilização da despesa até a lavratura do auto para que fosse considerada, se fosse o caso, somente a postergação do tributo e não a indedutibilidade da despesa Todavia, nem na impugnação, nem no recurso voluntário ora analisado, a recorrente demonstra que teve ganhos suficientes em operações de renda variável de modo que teria sido possível a utilização do prejuízo de renda variável que foi glosado. Nesse sentido foi acertada a decisão da DRJ que se manifestou pela necessidade da comprovação da postergação, conforme segue: "Quanto à alegação de postergação, verifica-se que há necessidade de que se demonstre a ocorrência de tal postergação, ou seja, ocorrência de pagamento a maior em período posterior em função da matéria apurada pela fiscalização. Logo, sem tal comprovação não há como questionar a apuração feita pela .fiscalização." Registre-se que, mesmo após a decisão da DRJ, a contribuinte não logrou provar que em função da antecipação da despesa teria ocorrido pagamento a maior de imposto em período subseqüente. Nesse sentido, a linha que vinha sendo adotada pelo extinto Conselho de Contribuintes, conforme pode se verificar do julgado abaixo reproduzido: "1° Conselho de Contribuintes / 1 a Câmara / ACÓRDÃO 101-96 267 em 09M8 .2007 1REJ E OUTRO - Ex(s): 2001 NULIDADE.- Eventuais erros na determinação da exigência, ainda que ocorram, podem acarretar improcedência t tal ou parcial do lançamento, mas não inquinam de nulidade o auto de infração. JUROS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Para fins de determinação da do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 5.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa, os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do crN. POSTERGAÇÃO- Comprovada a ocorrência de mera postergação no pagamento de tributos, descabe lavrar auto de infração para exigência de tributos, devendo o auto de infração rstringir-se à exigência dos juros de mora devidos pelo atraso. Por unanimidade de votos, dai provimento ao recurso voluntário. Sandra Maria Faroni - Presidente em Exercício e Relatora Publicado no DOU em: 28092007" (grifos meus) Note-se que nesse caso a referida comprovação é fundamental, pois a dedutibilidade da despesa de renda variável não é líquida e certa, mas sim condicionada, Essa despesa somente poderá ser deduzida em período posterior se, e somente se, houver resultado positivo em valor correspondente em operações da mesma natureza. Vale dizer que não se trata de urna mera postergação, onde sempre a despesa poderá ser usada em período subsequente, Nesse caso, se não houver ganho em e renda variável em montante suficiente a despesa não poderá ser usada pelo contribuinte. Por tal particularidade era de fundamental importância que o contribuinte demonstrasse que teve esse resultado positivo suficiente em operações de renda variável, pois somente se ocorrida essa condição o contribuinte teria direito ao uso da despesa, restando, eventualmente, tão-somente os encargos moratórios em razão da antecipação da compensação das perdas. Não sendo f.eita a comprovação de ganhos em posteriores operações de renda variável, não há como decretar a nulidade do auto, uma vez que pode não ter havido ganhos suficientes para absorver as perdas em operações de renda variável que viessem a lhe permitir o uso integral da perda gerada no ano calendário de 1996. Desse modo, correta a decisão da DR,I. (H) Falta de previsão legal para autuação pela CSLL Alega o contribuinte que o art. 74, § 40 da Lei 8,981/96 estabelece a restrição à dedutibilidade integral das despesas em operações de swap exclusivamente ao lucro real, conforme segue: "§ 4" Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os mis 72 a 74 somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos (lidei-idos em operações previstas naqueles artigos A CSLL foi instituída pela Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e sua base de cálculo, prevista pelo artigo 2" do referido diploma legal, era, originalmente, o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pela (i) exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (ii) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita; (hl) exclusão do lucro , decorrente de exportações incentivadas, revogada a partir do exercício de 1990 pela Lei 6 (iii) Impossibilidade da cobrança de juros sobre a Malta Processo n" 13808 001860/00-54 SI-C2T1 Aeói dão n " 1201-00.049 11 4 n" 7.988, de 28 de dezembro de 1989; e (iv) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. Posteriormente, diversas foram as modificações na legislação atinente à CSLL. Posteriormente, o artigo 57 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determinou, "in verbis": "Art. .57.. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei . n" 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as akquotas ' revistas na le isla t7o em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. ( )"(grUatnos) Muito embora a CSSL, apresente semelhanças com o IRRI no que concerne à apuração da sua base de cálculo, ela é regida por legislação especifica. Isso significa que as regras que limitam a dedutibilidade de despesas para fins de CSL, devem ser próprias da legislação da contribuição. Não é possível aplicar as regras de limitação à dedutibilidade do IRPJ por analogia ou extensão do dsiposto no art, 57 acima transcrito, uma vez que ele é expresso no sentido que se deve observar a legislação específica da CSL,L, para apuração da sua base de cálculo. Voltando à legislação que restringiu a dedutibilidade integral das perdas em operações de swap, resta claro que ela fez questão de estabelecer referida limitação somente ao lucro real. Não há assim qualquer determinação em lei que imponha ou condicione a dedutibilidade integral das perdas em operações de swap na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Tal conclusão é igualmente corroborada por esse E. Conselho, conforme se verifica do julgado abaixo reproduzido: 1 0 Conselho de Contribuintes / la Câmara / ACÓRDÃO 101-94.070 em 29..012003 IRPIE E. OUTROS - Ex(s): 1998 e 1999 CSLL - DESPESAS DESNECESSÁRIAS - DEDUTIBILIDADE - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido e o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislaçãoespecifica Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fulcro unicamente em norma da legislação do Imposto de renda, pois a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda.Negado provimento ao recurso de oficioPor unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em: 13.05 2003" (grifos meus) Desta forma, entendo que descabe a glosa da despesa em relação à CSLL, uma vez que não existe tal restrição na legislação e a base da contribuição social é própria e distinta do lucro real, C---- 7 sç 8 Por fim, a recorrente alega a improcedência da cobrança de juros de mora sobre a multa.. A exigência para tal cobrança, conforme manifestação da Fazenda Nacional através do parecer MF/SRF/COS1T/COOPE/SENOG n" 28, de 02/04/98, está no artigo 61, § 30 da Lei 9.430/96, que assim estabelece: "Ari 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuieões administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocoi rei em a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescido.s de multa de mora, calculada à lava de ti ima e três centésimos por cento, por dia de atraso !; I" A multa de que trata este artigo .sera calculada a partir do primeiro dia sub.seqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o Semi pagamento 2"O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento áç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão furos de Mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir cio pi inteiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Pela simples leitura do texto acima, resta claro que o mesmo está apenas permitindo que os débitos com a União Federal decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e que aqueles mesmos débitos (e não a multa) sofram também a incidência de juros de mora. Corrobora com o entendimento que o art. 61 da Lei 9,430/96 prevê a cobrança de juros exclusivamente sobre o valor dos tributos e contribuições o art, 43 da mesma Lei 9.430, ao dispor: Ari 43 Poderá ser formalizada exigência de crédito ti ibutário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo (mico Sobre o crédito constituído na . forma deste (irrigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3" do art 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo ate o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Ora, se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" constante no "caput" do art. 61 da Lei 9.430/96 incluísse também a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do art. 43 acima reproduzido, uma vez que a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos do "caput" do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. Desse modo, resta claro que somente existe previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa no caso da multa lançada isoladamente, o que não e o caso do recurso em análise. Outra discussão que se tem em relação ao tema de cobrança de juros sobre a multa é que a legitimidade pala a sua cobrança estaria no próprio Código Tributário Nacional, na medida em que o art.. 113 do CTN estabeleceria o procedimento de cobrança e o regime jurídico das multas ao mesmo adotado para os tributos, Tal entendimento, todavia, não merece prosperar, senão vejamos. Processo n" 13808 001860/00-54 Acórdão n " 12014E1.049 SI -C2T 1 FI 5 O art, 113 do Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocouência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o cm édito dela dec.°, rente 2" A obrigação acessól ia deCOn e da legislação tributária e tem por objeto as prestaçães, positivas ou negativas, nela pievislas no interesse da atrecadação ou da fiscalização dos tributos ,sS' 3" A obrigação acessória, pelo simples .fitto da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Pela simples leitura do caput do artigo acima reproduzido, verifica-se que a obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória (de fazer), sendo que a obrigação acessória "pelo simples .fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.", nos termos cio parágrafo 3" do referido art 11.3. Desse modo, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória. E é somente sobre essa penalidade (descumprimento de obrigação acessória), que por si só consubstancia (ou se converteu em) obrigação principal, que se não paga integralmente no seu vencimento podem incidir os juros de mora, conforme previsto no art. 4.3 da Lei 430/96. No caso em questão, é preciso salientar mais uma vez que a multa de oficio lançada não se refere ao deseumprimento de obrigação acessória, mas sim de multa exigida pelo descumprimento da obrigação principal de pagar tributo. Poderia, por fim se argumentar aqui que o artigo 161 do CTN legitimaria a cobrança dos juros sobre a multa de tributo não pago no vencimento. Parece-me também que nesse artigo não traz tal permissão, senão vejamos. Dispõe o art, 161do CTN, "in verbis": Au t 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de ,juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de Um por cento ao mês 2" O disposto ne-ste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pelo texto legal acima transcrito verifica-se que se a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal já estivesse incluída no "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora previstos no artigo 161 do CTN, seria desnecessária a ressalva final constante do referido dispositivo no sentido de que essa incidência de juros se dá "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis "„ Ao analisar a matéria esse E. Conselho vem se manifestando pela impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa, conforme se verifica das decisões abaixo reproduzidas: J 10 "1" Conselho de Contribuintes / 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 101-96,601 em 06.03 2008 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2001 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPAno-calendário: 2000 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão vergastada foi exarada de acordo com a correta análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo quê há ser . confirmada LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - MOMENTO DO FATO GERADOR_ A Lei n° 9.53211997, não atuou modificando a data da ocorrência do •fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o seu componente temporal, indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - DECADÊNCIA, No caso de tributação de lucros auferidos no exterior por intermédio de coligada, o prazo decadencial tem início no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que houve a disponibilização para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - DISPONIBILIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM COLIGADA. São tributáveis os lucros auferidos no exterior por sociedade domiciliada no Brasil, por intermédio de sua coligada, que sejam disponibilizados àquela. Tais lucros serão considerados disponibilizados na data do seu pagamento, que é considerado efetuado, quando ocorrido o emprego do valor em favor da beneficiária, A alienação de participação societária em coligada no exterior inclui-se na hipótese de "emprego do valor em beneficio" da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - RESERVA LEGAL. Não deve compor a base de cálculo do lançamento a parcela correspondente à Reserva Legal, posto que esta tem destinação obrigatória prevista em lei e deve ser constituída antes de qualquer outra destinação dos lucros. TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR - COMPENSAÇÃO. A compensação do imposto sobre a renda devido no Brasil, em face da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, só será possível com o imposto sobre a renda recolhido no exterior em razão dos mesmos lucros, independentemente da denominação do tributo no pais de origem, PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS - ADIÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE RECURSOS - INDISPONIBILIDADE DOS LUCROS, A adição dos juros decorrentes da capitação de recursos junto a coligada no exterior, só é cabível no caso de não ter sido disponibilizado os lucro do período para sua coligadano Brasil. Configurada a disponibilização de tais lucros não deve prevalecer o lançamento tributário.. LANÇAMENTOS REFLEXOS .0 decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão, LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR - CSLL.Por força do princípio da legalidade estrita, no Direito Tributário só há incidência tributária sob a vigência de norma que estabeleça tal tributação. No caso da CSLL sobre lucros auferidos no exterior por coligada, a norma instituidora da obrigação tributária foi publicada em 30 de junho de 1999, passando a vigorar a partir de 01 de outubro de 1999, Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 11 Processo rt" 13808 001860/00-54 Acórdão ri " 1201-00.049 SI-C2TI Fl 6 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Recurso de Ofício Ne gado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio_ Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, _João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que acolhiam a preliminar ., sendo que o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, acompanha pelas conclusões. No mérito, pelo voto de qualidade, considerar ocorrida a disponibilidade do lucro na alienação da participação societária, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior , José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, que apresenta declaração de voto, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, quanto a primeira infração para excluir a tributação da CSLL em relação aos lucros apurados pela coligada no exterior, até 30 de setembro de 1999, bem assim a reserva legal. Por unanimidade de votos, cancelar a exigência em relação 'a glosa de despesas de juros, acompanham pelas conclusões João Carlos de Lima ,Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Por maioria de votos, excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nesta parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio." "Número do Recurso: 160718 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000106/2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: BSA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.) Recorrida/Interessado: 10" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 17/09/2008 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-23566 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, acolheram a preliminar de decadência relativamente ao ano 1997, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173, I, do CTN. No mérito, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa. Houve sustentação oral do representante do recorrente, Sr. Ricardo Krakowiak, 12 Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4", do CIN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação ao ano- calendário de 1997. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO, AGRAVAMENTO - O agravamento da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO..DESCABIMENTO - Por mio se tratar da hipótese de penalidade aplicada na forma isolada a multa de oficio não integra o principal e sobre ela não incidem os juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento formalizado como decorrência o resultado do julgamento proferido no processo que lhe deu origem, tendo em vista o liame tático que os une Ementario publicado no DOU n" 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09" "Número do Recurso: 157078 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 19515..003663/2005-27 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRP.1 E OUTRO Recorrente: 4" TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I Recorrida/Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÂO PAULO Data da Sessão: 23/01/2008 01:00:00 Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Decisão: Acórdão 101-96523 Resultado: OUTROS - OUTROS )7n7'71 13 Processo o" 13808.001860/00-54 AcánliJo " 1201-00.049 St-C21-1 7 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficia Quanto ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte, em segunda votação, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio. Nas demais matérias em litígio houve unanimidade do colegiada Designado para redigir o voto vencedor. o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior quanto a não incidência de juros de mora sobre a multa de oficio proporcional. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. SIMULA çÃo - GANHO DE CAPITAL - Se as provas constantes dos autos demonstram que a Contribuinte realizou negócio jurídico de forma diVerSCI daquela formahnente declarada, havendo desconformidade entre a realidade fálica e a aparência do negócio . jurídico, m esta caracterizada a OCOUênCia de simulação, devendo a obrigação tributai ia ser apurada sobre o negócio jteridico de fato realizado. ATOS NÃO-COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - Os atos praticados pai cooperativas que não se configurem como tipicamente cooperativos, estão sujeitos à t i 'buração .Apenas os atos cooperativos, praticados entre associados e com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados. MULTA E JUROS SELIC - Se a multa de oficio e os Pons pela taxa Selic aplicados encontram-se em consonância com a legislação vigente, o Pi Mien o Conselho de Contribuintes, nos termos da sua Súmula n" 0.2, não pode afastar sua aplicação, já que não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n. r.) 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio. RO Negado RV Provido em Parte." "Número do Recurso: 155375 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13839,001516/2006-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ERP.I E. OUTRO Recorrente: CPQ BRASIL S.A. Recurso parcialmente provido." "Número do Recurso: 151401 Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 08/11/2007 01:00:00 Relatar: José Clóvis Alves Decisão: Acórdão 105-16774 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação na aquisição de ações, no valor de R$ 315,144,91 mensais, TVF fl.. 601 e determinar que os juros sobre a multa de oficio deverão ser calculados à razão de 10,4 ao mês nos termos do artigo 161 do CTN, a partir do 31 0 dia da ciência do lançamento. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada, Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL quanto ao ágio na subscrição de ações admitindo a amortização no valor total de R$ 3.483.041,38. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos .Rodrigues de Mello.. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).. Ementa: AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - A pessoa jurídica que, por opção, avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e absorver patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com fundamento econômico com base em previsão de resultados nos exercícios futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento. A amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração do lucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real levantado a partir do primeiro ano-calendário seguinte ao evento. O ágio também poderá ser amortizado por terceira pessoa jurídica que incorporar a investidora que pagou o ágio e incorporou sua investida, O legislador não estabeleceu ordem de seqüência dos atos que de incorporação, fusão ou cisão, não cabendo ao interprete vedar aquilo que a não proibiu, ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - O ágio na subscrição de ações deve ser calculado após refletido o aumento do patrimônio liquido da investida decorrente da própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio apurado nessa circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição das ações de terceiros. MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA - Não procede a exigência de multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente JUROS SOBRE MULTA - A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei 9..430/96, art. 61 c/c art. 30 do CTN). 14 Processo n" 13808 001860/00-54 S I-C2T1 Acórdão n° 1201-09049 Fl 8 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.004079/2002-75 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRP.1 E OUTRO Recorrente: 1" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Recorrida/Interessado: UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Data da Sessão: 01/0.3/2007 00:00:00 Relator: Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 101-96008 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a exigência das multas isoladas; 2) afastar a incidência dos juros moratórias sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cartaz (Relator) e Sandra Maria Faroni, que deram provimento parcial ao recurso em menor extensão, no tocante à incidência dos juros de mora, e Sebastião Rodrigues Cabral e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para também cancelar a exigência da CSL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri Inteiro Teor do Acórdão Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ e CSLL — Devidamente justificada pelo julgador a quo a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou a parcela do crédito tributário irregularmente constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE DE. LEI — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Assim, somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. IRPJ CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão, Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica JUROS DE MORA SOBRE 'TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal. MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso 1 do artigo 44 da Lei IV 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa. JUROS DE MORA SOBRE. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal.. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO — INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n 4: A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no per-iodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Nesse mesmo sentido, também foi a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao analisar e decidir sobre a matéria, conforme se verifica do acórdão abaixo reproduzido: Favorável — Administrativo — Câmara Superior de Recursos Fiscais "Número do Recurso: 202-131351 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 18471,001680/2004-30 'Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: COHNS Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 06/05/2008 09:30:00 Relator(a): Henrique Pinheiro Torres Acórdão: CSRF/02-03 .133 Decisão: OUTROS - OUTROS 16 Processo n" 13808 001860/00-54 Acórdilo o" 1201-00,049 S I-C2T I 11 9 Texto da Decisão: 1) Por- maioria de votos, NÃO CONHECER da preliminar de perda de objeto do recurso em face do trânsito em julgado da decisão judicial quanto ao mérito, suscitada pela Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado); 2) Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até os fatos geradores do mês de outubro de 1999, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que não acolhiam; 3) por maioria de votos CONHECER do recurso quanto a incidência sobre a multa de oficio dos juros à taxa SELIC, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator). Gilson Macedo Rosenburg Filho e Leonardo Siade Manzan. e por maioria de votos DAR provimento nessa parte, vencidos s conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Praga. que mantinham essa incidência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Marlinez Lopez. Fez sustentação orai o advogado da recorrente Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192." Desse modo, entendo que assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela procedência parcial do Recurso Voluntário, a fim de reformar parcialmente a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de São Paulo, nos seguintes termos: manter a exigência do IRPJ; excluir a exigência em relação à CRI; excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio /7-7?/-- arlosPelá 17 Voto Vencedor Conselheiro Redator Designado, Antonio Bezerra Neto Ousei discordar do relator em relação à apreciação de documentos peticionada no dia do julgamento e proposta de diligência do Conselheiro Relator. Como é cediço a criação de regras de preclusão probatória decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico do processo administrativo e um direito à prova absoluto, que poderia levar à manipulações e protelações injustificadas de seu término. Porém, há uma tendência atual dos tribunais administrativos atenuarem tais rigores, em nome da princípio da verdade material e da legalidade da apuração do crédito Nesse contexto, cumpre analisar, assim, o disposto no artigo 16, § 4 0 do Decreto-lei n" 70,235/72, em face do princípio da verdade material e do direito de defesa. O referido artigo dispõe que: Art. 16 (...) 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de fbrça maior,.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Inchrido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor . fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Inchado pela Lei n°9.532, de 1997) 5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com frindamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto reclino, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (Incluído pela Lei n°9 532, de 1997) Embora a referida norma estabeleça que o momento correto para apresentação de documentos seja a impugnação, é certo que não existe nenhuma regra absoluta prima fade. Apesar de as regras comportarem um núcleo duro do qual o julgador não pode se afastar, o seu âmbito de atuação se modifica quando em confronto com os fatos.. Os fatos também são relevantes para moldar a aplicação da norma. Principalmente quando determinada regra que tem por traz de si geralmente um princípio ou propósito se confronta 4 18 Processo n" t 3808.001860/00-54 SI-C2T1 Acórdão n '1201-00.049 F I 10 com outro princípio de mesma envergadura. São os chamados casos trágicos em que o intérprete tem a obrigação de coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, de forma que a aplicação de um não implique o sacrificio total de outro, devendo ser utilizado a técnica procedimental da ponderação ou proporcionalidade. Dessa forma, não é o caso de dizer que a priori, independente do caso concreto, uma hierarquia entre a segurança jurídica e a verdade material ou por outras palavras, não se pode afirmar que no procedimento administrativo, o princípio da verdade material se superpõe à formalidade. É a análise dos fatos que indicará um deslocamento em maior ou menor grau para um desses âmbitos, inclusive verificando se não existe uma outra alternativa mais adequada e menos gravosa, em que nenhum dos dois princípios sejam totalmente prejudicados. No caso estamos diante de uma regra que tem por traz de si o princípio cia segurança jurídica e contra ela se volta o principio informador do processo administrativo fiscal, que é o princípio da verdade material, Corno harmonizar tais princípios diante do caso concreto? Ora, utilizando-se da técnica das máximas parciais estabelecidas por Robert Alexy: adequação, necessidade e proporcionalidade estrita. Na adequação verifica-se se a decisão adotada (não apreciar a documentação e assim não converter o julgamento em diligência em função da regra do 16, § 4 0) é condizente com o fim pretendido pela referida norma de dar segurança jurídica. De fato, ela satisfaz esse fim, mas será que não existe uma outra alternativa (princípio da necessidade) que seja mais adequada e menos onerosa possível que satisfação aos dois princípios, como por exemplo a diligência? Tenho para mim que a conversão do Julgamento em Diligência não seria a solução mais adequada nesse caso onde os documentos são apresentados de supetão no dia cio julgamento, onde todas as fases onde possa haver a concentração da prova foram deixadas para trás (impugnação e Recurso voluntário) isso tudo aliado ao fato de que, nessa ocasião o voto e a convicção do relator já estão formados. Nesse contexto, em que nem ao menos há tempo hábil para se justificar adequadamente o porquê de se converter o julgamento em diligência, os fatos não se revelam em sua plenitude para que se invoque o princípio da verdade material. O que sobreleva aqui muito mais é o princípio da segurança jurídica, do contrário, como . já se disse, abrir-se-ia uma grande porta para que manipulações e protelações injustificadas aconteçam impedindo o desfecho em tempo razoável de determinado feito no processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, rejeito a apreciação de documentos peticionada no dia do julgamento e a subseqüente proposta de diligência do Conselheiro Relator. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 3808 001860/00-54 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. Si, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 17 de setembro de 2010 Maria Concbição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

score : 1.0
4730336 #
Numero do processo: 17546.000615/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange àdecadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-deobra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a e documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.129
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange àdecadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-deobra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a e documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 17546.000615/2007-56

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4427552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.129

nome_arquivo_s : 240100129_158378_17546000615200756_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 17546000615200756_4427552.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4730336

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312230236160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:55:04Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:55:04Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:55:04Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:55:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:55:04Z; created: 2009-10-14T19:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-14T19:55:04Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:55:04Z | Conteúdo => I i S2-C4TI F1.396 151'".• 'ç 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA, x .' -, ,, :. • • . e $ :;7' • ': .'::- i ' ...; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4n,,,,. ar n40, ‘;'d Processo n° 17546.000615/2007-56 Recurso n° 158.378 Voluntário Acórdão n° 2401-00.129 — 4' Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria RETENÇÃO Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vineulante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. 1 Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de- obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a e ocumentação linecessária à demonstração das condições de realização do: f iços que lhe I 1 1 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 397 foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimentoa, rso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselh; d! . usa Vieira de Souza. 4 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 9 attd1101 2, • ,• MARIA B4/NDEIRA — Relatora 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o . Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 398 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 84/94) informa que as contribuições lançadas incidem sobre as notas fiscais de serviços prestados, sob a modalidade de cessão de mão de obra, emitidas pela empresa Tecno-Air Comércio e Engenharia Ltda. A auditoria fiscal informa que não foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços, bem como parte das notas fiscais arroladas, o que prejudicou a determinação das condições e forma de execução dos serviços contratados, bem como impossibilitou a admissibilidade de qualquer redução na base de cálculo tributável. A notificada apresentou defesa (fls. 105/124) onde manifesta seu inconformismo pelo fato de terem sido lavradas cento e vinte e cinco notificações, após quase nove meses de ação fiscal e, no entanto, a mesma dispor de apenas quinze dias para analisar a apresentar defesa de todas elas. Apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência no direito de constituição de parte do crédito lançado. Aduz que inexiste cessão de mão-de-obra no serviço prestado e entende que se o ajuste não se limita ao fornecimento de mão-de-obra sob o controle e orientação do locatário do serviço, ensejando trabalho subordinado ao tomador, não se depara com cessão de mão-de-obra sujeita à retenção. Alega que parcela considerável dos valores incluídos na presente NFLD já havia sido objeto de retenção pela empresa, uma vez que parte do lançamento foi apurada nos arquivos digitais, contas a pagar, onde a empresa já lançaria o valor líquido, já descontadas as possíveis retenções. Anexa relatório denominado "Relatório de Retenções de INSS" que indica o n° e a série de cada nota objeto de retenção, valor total, base de cálculo, percentual e montante retidos. Entende que tais valores devem ser excluídos da presente notificação, sob pena de cobrança em duplicidade. De igual forma, aduz que foram tributados valores que na guardam nenhuma relação com a hipótese de incidência da contribuição em causa, como adiantamentos aos prestadores para pagamento de vale-transporte e vale-refeição, bem como reembolso de despesas. Considera que verificando-se o pagamento da contribuição pelo contribuinte prestador dos serviços, não caberia exigir novo recolhimento da exação na tomadora. 3 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 399 11~~1~1 Alega que carece de base legal a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Solicita realização de perícia e indica assistente técnico para realizá-la, bem como os quesitos a serem respondidos. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se em relação à defesa e aos documentos juntados aos autos (fls. 310/312), no sentido de que em sede de defesa, a notificada apresentou guias com vinculação inequívoca a notas fiscais que embasaram o lançamento, razão pela qual o débito deveria ser retificado. Informa, que muitas das notas e guias apresentadas se referiam a competências divergentes. Quanto à alegação de não ocorrência de cessão de mão-de-obra, a auditoria fiscal argumenta que a determinação das condições em que o serviço foi prestado depende dos elementos probatórios que a empresa disponibiliza e esta não apresentou contrato de prestação de sei-Viços. Tal omissão levou à auditoria fiscal a recorrer da presunção com conseqüente inversão do ônus da prova. A notificada foi intimada do resultado da diligência e manifestou-se (fls. 332/337) alegando o descabimento da presunção da existência de cessão de mão-de-obra adotada pela fiscalização. Entende que a falta de elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume justamente o contrário, a sua não ocorrência. Pelo Acórdão 05-20.260 (fls. 348/356), a 6 Turma da DRJ de Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 362/379) efetuando repetição das alegações já apresentadas na defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 400 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de decadência apresentada pela recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 5 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 401 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. ,sç 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." 6 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 402 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/2000 a 07/2005 e foi efetuado em 28/04/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 403 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentidO: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 8 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 404 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sç 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Ornissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições para as quais não houve 'qualquer antecipação, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Salienta-se que as guias apresentadas pela recorrente na defesa levaram à retificação do débito, a partir da competência 12/2002, tão somente. Quanto à alegação de nulidade do lançamento e decisão que teriam sido pautados apenas em presunções, não confiro razão à recorrente. No caso do lançamento por retenção, cujo fato gerador é a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, se a tomadora não apresentar os contratos, a fim de que sejam analisadas as condições da prestação de serviços, é possível à auditoria fiscal presumir a ocorrência do fato gerador, uma vez que o contribuinte não pode ser beneficiado por sua omissão. Ainda que a recorrente alegue que os serviços prestados não comportam cessão de mão-de-obra, em algumas competências efetuou a retenção, tanto que o lançamento foi retificado no julgamento de primeira instância. Ademais, dentre os documentos juntados, encontra-se cópia de correspondência encaminhada à recorrente pela prestadora (fl. 147), a qual solicita avaliação de proposta para reajuste do contrato por razões, dentre as quais destaco a seguinte: "...devido ao grande número de equipamentos e por estarem estes instalados em ambientes com bastante partículas em suspensão, poeira, aerosóis e outras substâncias que prejudicam constantemente o bom funcionamento dos equipamentos, mantemos funcionários residentes na fábrica, com oficina local e, dando suporte externo, tanto na área de manutenção elétrica, mecânica, eletrônica, hidráulica, etc... como projeto e 9 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 405 instalação, mantemos plantões e atendimento imediato através de telefone celular e bip." Da leitura no trecho acima, fica evidente que, pela manutenção de equipe à disposição da tomadora, resta caracterizada a cessão de mão-de-obra. É necessário esclarecer que a caracterização de cessão de mão-de-obra prescinde da comprovação de que os empregados da prestadora estariam subordinados à tomadora que quando contrata um serviço pretende que este seja realizado conforme o acordado, cabendo à prestadora executá-lo. No próprio contrato apresentado pela recorrente (fls. 380/389) há a previsão como obrigaç'ào da contratada de "manter um representante habilitado, com todos os poderes para tomar as providências pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviços. Além desse representante, a CONTRATADA obriga-se a fornecer equipe de direção qualificada e suficiente." A recorrente alega a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC como juros moratórios. A aplicação da SELIC encontra respaldo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Tal dispositivo, ainda que revogado pela Medida Provisória n° 449/2008, encontrava-se vigente no ordenamento jurídico, à época do lançamento e produziu seus efeitos. Portanto, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo princípio da legalidade, deixar de aplicar dispositivo legal sob o argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatorieclade do Executivo em acatar normas legislativas 10 Process6n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão 'n.° 2401-00.129 Fl. 406 contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n, 220.155-1 - Campinas - Relator; Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26(09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que estão extintas pela decadência as contribuições relativas às competências até 11/2000, inclusive. É corno voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 , AN ' À BANDE ' A — Relatora II • Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 407 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a ia Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4!)012 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 408 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da l a Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l a Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7'N, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo o qual "o direito de a Fazenda (3 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 409 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C1N, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o cràdito tribuário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 15° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 410 1 corre contra os interesses fazendári os, conforme sÇ 4o do art. 150 1 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a Ihomologação expressa do pagamento está igualmente nele ,consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da rega contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a rega do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 28/04/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/2000 a 03/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 iCLEUSA VIEI DE S UZA - Redatora Designada 15

score : 1.0
4733302 #
Numero do processo: 10935.007842/2007-80
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.007842/2007-80

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4442794

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.691

nome_arquivo_s : 240100691_159563_10935007842200780_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 10935007842200780_4442794.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4733302

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312235479040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:33Z; created: 2009-10-24T07:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:33Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 310 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , NO... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "szta SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 10935.00784212007-80 Recurso n° 159.563 Voluntário Acórdão n" 2401-00.691 — 4* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente UNIMED CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificaçâo ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. e ÇLN-f ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1. • 1 • MONTEIRO E SILVA VIEIRA—Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°10935.007842/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.691 Fl. 311 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os pagamentos feitos a pessoas fisicas em separado das pessoas jurídicas, o que inviabiliza a identificação dos eventos que constituem fato geradores de contribuições previdenciárias. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 92 a 100. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 285 a 287, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciári o interpôs recurso, fls. 293 a 40. Em síntese o recorrente alega que os créditos encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal., considerando que o MPF foi recepcionado em 24/05/2007, já decaiu há muito o direito da União constituir seus créditos. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 308. É o relatório. 3P--;" Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 308. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vineulante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo ártico do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. I03-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela r Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE 4 Processo n° 10935.007842/2007-80 S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.691 Fl. 312 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSIO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã" de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no EU de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no RI de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2056 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, cio sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Filhe° Marcos D itliZ de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciaá apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e I 73, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida 6 Processo n° 10935.007842/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.691 Fl. 313 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Coda Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fomializadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito Iv 7 passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2 7.1 1.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima. "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocon-e o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 8 Processo n° 10935.007842/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.691 Fl. 314 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, apressarnente a homologa. § J o - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade. ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 02/2000, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR - LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 9

score : 1.0
4717168 #
Numero do processo: 13819.001555/97-11
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Débito Declarado em DCTF – O valor declarado devido prescinde de lançamento de ofício, sendo apto para a inscrição na dívida ativa e executado, ao amparo do fixado pelo DL 2124/84, art. 5º .
Numero da decisão: CSRF/01-04.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : Débito Declarado em DCTF – O valor declarado devido prescinde de lançamento de ofício, sendo apto para a inscrição na dívida ativa e executado, ao amparo do fixado pelo DL 2124/84, art. 5º .

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13819.001555/97-11

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4420085

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.662

nome_arquivo_s : 40104662_125765_138190015559711_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 138190015559711_4420085.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4717168

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312242819072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:42:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:42:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:42:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:42:52Z; created: 2009-07-08T06:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T06:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:42:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13819.001555/97-11 Recurso n• : RP/105-125765 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SULZER BRASIL S/A. Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n• : C SRF/01-04.662 Débito Declarado em DCTF – O valor declarado devido prescinde de lançamento de oficio, sendo apto para a inscrição na dívida ativa e executado, ao amparo do fixado pelo DL 2124/84, art. 50, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — . *I ON Pd ip?̂ A R ODR UES PRESIDE . TE - CEL ALV . S EITOSA R ATOR FORMALIZ 1 EM: 0 2 # AR zooi; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 Recurso n• : RP/105-125765 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SULZER BRASIL S/A RELATÓRIO O acórdão proferido pela 5' Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos. DCTF E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA — O documento elaborado pelo sujeito passivo que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, não é lançamento na acepção do CTN, constituindo-se em instrumento de confissão de dívida que confere certeza e liquidez à obrigação tributária declarada, hábil e suficiente para a exigibilidade do crédito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA E NÃO PAGA — DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DUPLICIDADE — Despiciendo e sem mister o auto de infração lavrado para formalizar a exigência de tributo no valor confessado como devido, assumindo esse ato administrativo natureza de mero expediente de cobrança de crédito já exigível. Inocorrência de duplicidade de lançamento. Recurso de ofício negado." O voto atacado, à fls. 140, dá as razões de seu decidir, citando outros julgados, que tiveram por relatores os Conselheiros José Antonio Minatel e Mario Junqueir Franco Junior, conforme acórdãos 108-04.767 e 108-03.933, transcrevendo parte de trechos: i( G4 ... sou levado ao exame de questão preliminar suscitada pela Recorrente, que alega a existência de DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO, aduzindo que os valores lançados através de auto de infração (lançamento de oficio), também o foram através das declarações espontaneamente prestadas pela empresa (lançamento por declaração), que foram recebidas pela administração tributária, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Penso que não ocorre duplicidade, mas o deslinde dessa controvérsia passa, necessariamente, pelo exame da verdadeira função atribuída ao lançamento no campo tributário, assim, como, pela investigação acerca Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 da natureza dos instrumentos eleitos pelo legislador como aptidão para desempenharem esse papel. Nesse contexto, a matéria suscitada na preliminar se confunde com o mérito, e será apreciada sem o costumeiro destaque. A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Segundo a melhor doutrina, o instituto do lançamento tributário, tal como concebido pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, tem a função de formalizar a pretensão da Fazenda Pública, em relação a uma obrigação tributária preexistente, nascida pelo acontecimento do fato previsto na regra de incidência do tributo objeto do lançamento. Nesse sentido, soam como ultrapassadas as velhas divergências teóricas acerca da natureza do lançamento, se constitutiva ou declaratória. Importa que essa formalização se dá com a aferição de todos os aspectos da hipótese de incidência e deve permitir identificar a matéria tributável, suas coordenadas de tempo e lugar, sua dimensão volorativa e o sujeito escolhido pela ordem jurídica (sujeito passivo) a quem a lei atribuiu o dever de entregar a parcela de dinheiro ao Estado, assim como em que condição irá figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária (se contribuinte ou responsável). Todas essas providências estão voltadas para atender uma específica finalidade, qual seja, para que o sujeito ativo possa exercitar a sua pretensão, exigindo o tributo do sujeito ativo, quer administrativamente ou judicialmente. O lançamento exterioriza o conhecimento que tem o sujeito ativo sobre o conteúdo da sua pretensão, impingindo liquidez e certeza ao crédito tributário, por ato unilateral ao credor, porque a lei lhe atribuiu este poder de imperium. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF NÃO SÃO/ LANÇAMENTOS. / Contrariamente ao que alega a Recorrente, a Declaração Rendimentos e as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), espontaneamente apresentadas pela autuada, não se caracterizam como lançamento dos tributos lá consignados, na acepção que lhe emprega o Código Tributário Nacional. Configuram, isto sim, obrigações acessórias a cargo do sujeito passivo, as quais a lei emprestou o caráter de confissão de dívida, conforme se depreende do art. 50 do Decreto 2.124/84, verbis: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Fazenda da Receita Federal. § 1°. — O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7°. do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983". De todo o exposto, é possível concluir que a formalização de lançamentos pela Fazenda Pública, para exigência exata dos valores já confessados como devidos em DCTF ou Declaração de Rendimentos não tipifica duplicidade de lançamento, mas, mera atividade de homologação formal, desnecessária e inócua. Não há nulidade no procedimento do sujeito ativo que, já podendo exigir o seu crédito, opta por revesti-lo de outra roupagem formal na área de sua competência, antes de promover a sua execução. Essa conduta revela mera repetição de ato desnecessário que, longe de configurar novo lançamento, caracteriza-se como simples instrumento de cobrança do crédito já confessado, pelo que o prazo de prescrição dever reportar-se à aqueles instrumentos que já conferiam liquidez e certeza e, por conseqüência, exigibilidade. Também não há duplicidade, porque só há uma única exigência do mesmo tributo." O recurso especial (fls. 145/147) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, onde se insurgiu a Fazenda Nacional contra o v. acórdão, aduzindo, em suma: i) Nos termos do art. 142, do CTN compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento; ii) A declaração de rendimentos não constitui lançamento; a que este se verifique é necessário que a autoridade administrativa homologue expressamente as atividades exercidas pelo contribuinte. "(...) Na declaração estarão os elementos que deverão ser examinados, para que tal homologação se concretize. (...)"; iii) No caso dos autos, ao examinar a declaração de rendimentos da Recorrida, constatou o Fisco que não havia sido cumprida uma das atividades por ela exercida, qual seja, o pagamento do tributo; iv) "(...) Ao não homologar a atividade exercida pelo recorrido, a obrigação da autoridade tributária era lançar corretamente o Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 crédito tributário, juntamente com a multa de oficio, o que ocorreu nos presentes autos. (...)" As fls. 149/150 encontra-se o despacho da Presidência da 5 a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 158/162, argumentando com o seguinte, em rápida síntese, que: - as alegações da Recorrente são contraditórias, uma vez "(...) ao mesmo tempo em que busca sustentar ser de competência privativa da autoridade o lançamento, torna evidente que este pode ser legalmente realizado pelo contribuinte nas ocasiões previstas em lei. (...)"; - há previsão legal acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento por homologação, tendo sido reservado ao Fisco o direito de lançar quando o contribuinte quedar-se inerte, cf. expressamente consignado no art. 149, II do CTN; - a formalização do crédito tributário nos tributos sujeitos ao autólançamento não se dá com a homologação, esta "(...) apenas se presta a efetuar a verificação da correção do lançamento efetuado pelo contribuinte. (...)"; - a Recorrida apresentou regularmente sua declaração de rendimentos, apesar de não ter efetuado (em razão dos mandados de segurança impetrados) o recolhimento dos tributos supostamente devidos, daí decorrendo a desnecessidade da lavratura do auto de infração; - por outro lado, "(...) não cabe o lançamento de multa de mora quando existir a denúncia espontânea por parte do contribuinte, (...)" - no que tange à aventada aplicação da multa de mora, esta não pode prevalecer, dado que o tributo em tela estava com a exigibilidade suspensa por medida judicial, sendo bastante a declaração de rendimentos para formalização do lançamento. É o relatório. Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n. : CSRF/01-04.662 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR A questão de ser ou não lançamento a DCTF entregue, no meu modo de ver deve ser analisada com relação aos seus efeitos. Não pode justificar dúvida ser confissão de dívida, ato do sujeito passivo que declara-se devedor do sujeito ativo até pagamento em prazo fixado. Não pago no vencimento, apto estará o débito para ser enviado à dívida ativa. Assim sendo, se está apto para a dívida ativa teríamos cobrança sem lançamento, para aqueles que entendem que a declaração é mero cumprimento de dever acessório, enquanto com lançamento para aqueles que entendem ter o mesmo acontecido com a entrega da DCTF. Examinando atos menores da Receita Federal, constato o seguinte: "Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de Julho de 1998 DOU de 28/07/1998, pág. 45 Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos deriva ---fdos de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União". Já para os casos de não entrega ou revisão, vamos encontrar, na mesmas I a exigência da lavratura de auto de infração, lançamento de oficio, verbis: "2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa fisica ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, 6 Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativos SRF n's 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. § 1 0 Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa." Como se depreende, se o débito declarado em DCTF, não pago está apto a ser inscrito na dívida ativa, devendo sê-lo, resta evidente que não necessita de lançamento, antes, sendo, portanto, tratadas de formas diferentes as situações. Ademais tal circunstância foi objeto de Nota Conjunta Cosit/Cosar de n. 535, de 23/12/97. Por outro lado, quanto à desnecessidade de lançamento de oficio, assim te decidido o Poder Judiciário: "Acórdão EARESP 443971 / PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 2002/0080310-6 Fonte DJ DATA:24/02/2003 PG:00196 RTFP VOL.:00049 PG:00280 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DCTF. AUTOLANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. ARTS. 2°, § 3°, E 8°, § 2°, DA LEI N° 6830/80. ART. 219, § 4°, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente aprecia dano aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 7 Processo n° :13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. Caso não ocorra o pagamento no prazo, poderá efetivar-se imediatamente a inscrição na dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte 4. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fiscal tem seu termo inicial na data do autolançamento. 5. O art. 40, da Lei n° 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 6. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 7. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei n° 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem natureza de Lei Complementar. 8. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8°, § 2°, da Lei n° 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4°, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STF. 9. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 10. Embargos rejeitados. Data da Decisão 10/12/2002 Orgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- 8 Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : C SRF/01-04.662 RESP 281867 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/0103584-3 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PG:00303 Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IPI — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF) — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DÉBITO DECLARADO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO —DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO — SÚMULA 13 STJ — VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA — FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE — INADMIS SIBILIDADE — PRECEDENTES. - A deficiente fundamentação do recurso especial não logrou demonstrar qualquer violação a preceito de lei federal, inviabilizando o conhecimento do apelo pela letra "a" do autorizativo constitucional (C.F., art. 105, III). - Já é entendimento sumulado nesta eg. Corte que a divergência entre acórdãos proferidos pelo mesmo órgão julgador não se presta à configuração do dissenso pretoriano, para a finalidade prevista na letra "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. - A título puramente elucidativo é pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que "nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp. 445.561-SC, DJ de 10.03.2003). - Recurso especial não conhecido. Data da Decisão 01/04/2003 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunià a Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e é as notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.". Pelo exposto, entendo que podendo a Fazenda Nacional cobrar sem precisar lançar de oficio, porque líquido e certo o valor, a pretensão de reclamar por auto de infração constitui um retrocesso tão só para penalizar, contra o interesse do próprio sujeito ativo, que 9 Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : C SRF/01 -04 .662 vê aberta a fase de impugnação administrativa, como no caso em que se discute um lançamento realizado em 1997, reclamando sobre uma incidência de 1993. Nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das S-ssões — DF, :, 13 de outubro de 2003 , /ifriffrr/f< CE - • A LVES F ITOSA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4733308 #
Numero do processo: 10943.000022/2006-87
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que dava provimento.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10943.000022/2006-87

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4772400

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.245

nome_arquivo_s : 910100245_155330_10943000022200687_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10943000022200687_4772400.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4733308

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312245964800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:15Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:15Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:15Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:15Z; created: 2009-10-14T19:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:15Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:15Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 .% ''\ •11 't 0'` ; ''" o ' •--.'si''''t MINISTÉRIO DA FAZENDA- • - , Ç..\-or -. '..,.. . • -'' -, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-.."-zr•-,,„ta- ,.. Processo n° 10943.000022/2006-87 Recurso n° 103-155.330 Voluntário Acórdão n° 9101 -00.245 — ia Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida FRIGORÍFICO PEDRA BONITA LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 2 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, po maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório eve o que passam a ntegrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que i ava proviment e i difr- CARLOS ALBE • 10 41 ITAS B • • r TO - Presidente \_ /../. , , IVE, : • LAQ i • S—PESSOA MONTEIRO — Relatora EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). 1 1 1 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 07/08/2007 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 103-22.991, fls. 263/269 — vol II, proferido pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/05/2006, assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PEDRA BONITA LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada de oficio pelo conselheiro Relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação às contribuições CSLL e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." No especial a insurgência diz respeito aos lançamentos realizados em 18/04/2005, fls.19, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro líquido — CSLL(fls.26/31) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.19/25), referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999. A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 273/282 — vol II,onde, em síntese, argumenta que a decisão violou a regra estabelecida no o artigo 45 da Lei 8212/1991, motivo suficiente para a restaurar o lançamento. Ausentes contra-razões, conforme despacho de fls. 293. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. ?it 2 Processo n° 10943.000022/2006-87 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.245 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência da Contribuição Social sobre o lucro liquido — CSLL e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999, com ciência ao sujeito passivo em 18/04/2005(19 e 26) O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, A Fazenda Nacional pede a contagem do prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Todavia, a pretensão não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" 31O) t.4°, (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) No caso concreto, como figura do relatório, os lançamentos realizados em 18/04/2005, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro liquido — CSLL e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999, já se encontravam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Na al. Iv- - ;; (ft quias-P ssoa-1_,Iteiro - Relatora 4

score : 1.0
4733311 #
Numero do processo: 10943.000382/2007-60
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência,especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.672
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência,especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10943.000382/2007-60

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4444332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.672

nome_arquivo_s : 240100672_158496_10943000382200760_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10943000382200760_4444332.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009

id : 4733311

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312252256256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:51Z; created: 2009-10-24T07:09:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:51Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:51Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 150 CmviMt-N:t MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 ‘21. 7;t4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10943.000382/2007-60 Recurso n° 158.496 Voluntário Acórdão n° 2401-00.672 — 4° Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. qt( i ACORDAM os membros da 4" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provim ao recurso. ELIAS SAM • AIO FREIR - Presidente II Illnralear" RYCARDO . RIQUE MKOA-LHÃES-DE OLIVEIRA — Relator iParticiparam, do present julg. ento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira d s\ Ara " jo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ntibia , eira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 10943.000382/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.672 Fl. 151 Relatório TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo André/SP, DN n° 21.634.0/083/99, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias inscritos nos autos, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10/12, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/1999, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 53.240,08 (Cinqüenta e três mil, duzentos e quarenta reais e oito centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 292, incisos III e IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 67/76, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de apreciar todas as alegações suscitadas na sua defesa inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, assevera que a conduta da autoridade julgadora de primeira instância, acima elucidada, malferiu a decisão recorrida por lhe faltar o requisito motivação, indispensável à sua validade na condição de ato administrativo. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo não ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados, tendo a autoridade lançadora lavrado a autuação fiscal a partir de meras presunções, sobretudo em razão de a contribuinte somente não ter ofertado a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, aduzindo para tanto ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. 3 Por fim, pretende seja conhecido e provido seu Recurso Voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, seja declarada a improcedência do lançamento. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 104/105, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 4 \4 Processo n° 10943.000382/2007-60 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.672 Fl. 152 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a autuação, amparando-a em meras presunções, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito no lançamento, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 10/13, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento ou mesmo lançamento a partir de presunções. Com efeito, restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter deixado de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias elencados nos TIAD's constantes do processo, infringindo o disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea "j", do RPS, nos seguintes termos: "Lei n°8.212/91 Art. 33. [...] 2° - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou 5 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável UI, conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: 11— a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor [..1, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira." Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte, estando o decisum maculado por vício de motivação, requisito legal necessário à validade dos atos administrativos. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar efetivamente o cerceamento do seu direito de defesa. Como se observa da decisão atacada, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: \k e Processo n" 10943.000382/2007-60 S2-C4TI Acórdão n." 240 I -00.672 El. 153 "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENCA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E. NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de UM ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fzindamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [1.7" (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal, a propósito, inclusive, de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, não oponíveis na esfera administrativa. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou impertinentes. Nessa toada, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das argumentações pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos da legislação de regência. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que somente não ofertou a fiscalização a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, inferindo ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Mais uma vez, não obstante seu inconforrnismo, as alegações de fato e de direito lançadas pela contribuinte não são capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. 4V9 7 Destarte, consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, notadamente Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TI AD' s e, bem assim, o Termo de Retenção de Documentos, às fls. 51/54, parte substancial dos documentos solicitados pela fiscalização não foram apreendidos ou se encontravam em poder da Receita Federal do Brasil, ao contrário do que pretende fazer crer a contribuinte. Não bastasse isso, ainda que parte dos documentos exigidos não pudessem ser apresentados pela contribuinte, em decorrência da apreensão procedida pela Receita Federal do Brasil, ad argumentandutn tantutn, tal fato, isoladamente, não teria o condão de afastar a penalidade aplicada, uma vez tratar-se de auto de infração cuja existência de urna única inobservância de obrigação acessória (falta de apresentação de um documento) enseja a manutenção da autuação/multa em sua integralidade. Como restou devidamente esclarecido na decisão recon-ida, o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento encontra respaldo nos dispositivos legais que contemplam a matéria, inexistindo mácula no feito, corno procura demonstrar a recorrente, especialmente quanto a pretensa ilegalidade na multa aplicada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade na conduta adotada pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, eis que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária aplicável à espécie. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou qualquer documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada, não fazendo uso nem mesmo do beneficio da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1 0, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER IDO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus . óprios fundamentos. Sala das Sess. • , em 24 de setembro de 2009 4. UA I ` Olnhill RYCARDO i RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 8

score : 1.0
4725331 #
Numero do processo: 13924.000376/2002-14
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso do Procurador provido. Recurso do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, António Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso do Procurador provido. Recurso do contribuinte negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13924.000376/2002-14

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4409455

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.969

nome_arquivo_s : 40202969_131656_13924000376200214_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 13924000376200214_4409455.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, António Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4725331

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312255401984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:56:03Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:56:04Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:56:04Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:56:03Z; created: 2009-07-22T14:56:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T14:56:03Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:56:03Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 .e.sk .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA br' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS151p SEGUNDA TURMA Processo n° 13924.000376/2002-14 Recurso n° 203-131.656 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-02.969 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso do Procurador provido. Recurso do contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, António Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente Processo n.° 13924.000376/2' I 2-1 4 CSRMO2 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 2 ANT‘I • R OS A ' UM Relator 25 AGO 2(102:.ciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. , . Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos em face do Acórdão n 2 203-10.773 (fls. 482/487), no qual, por unanimidade de votos afastou-se a preclusão e, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com fulcro no art. 52, I, do antigo Regimento Interno da CSRF. Alegou a recorrente que houve violação da lei, mais especificamente o art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, pois ressarcimento não se confiinde com restituição. Tratando-se de institutos distintos e referindo-se o art. 39, § 4 2 da Lei n2 9250/95 apenas a indébito, não existe previsão legal para atualização do ressarcimento de IPI. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja indeferido o pedido de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. O recurso foi admitido por meio do despacho n 2 203-085 (fls. 497). Intimado do Acórdão n2 203-10.773, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra-razões de fls. 520/529 e recurso de divergência de fls. 502/519, com base no art. 52, II, do antigo Regimento Interno da CSRF. Em suas contra-razões invocou o contribuinte a aplicação analógica do art. 66, § 3 2 da Lei n2 8.383/91 e do art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, para sustentar a existência do direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. No recurso especial o contribuinte alegou que tem direito à correção pela taxa Selic a partir da data do fato gerador do crédito e não apenas a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Alegou que a legislação sobre ressarcimento faz com que exista um retardamento na devolução dos valores, pois é necessário aguardar o fechamento do trimestre para efetuar a apuração do crédito. Desse modo, os tributos embutidos nas compras efetuadas no mês de janeiro só poderão ser objeto de pedido de ressarcimento no final de março. Disse que o fisco dispensa tratamento injusto ao contribuinte porque este deve esperar até três meses pelo ressarcimento do crédito, ao passo que por exigência do fisco deve incluir mensalmente o aquele valor na base de cálculo das Contribuições ao PIS e Cofins, uma vez que tais créditos são considerados receitas à luz do art. 3 2, § 1 2 da Lei n2 9.718/98, nos termos das Soluções de Consulta citadas no recurso. Acrescentou que a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97 também possui taxa Selic como índice de atualização a partir de 1996, sendo indiferente aplicar a taxa Selic ou a Norma de Execução, posto que os índices se equivalem a partir de janeiro de 1996. Requereu a reforma da decisão recorrida a fim de que seja revista a data a partir da qual deve incidir a taxa Selic sobre o valor do ressarcimento. O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho 203-173. Cientificada à fl. 536, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra- razões, alegando em síntese que a taxa Selic não pode incidir sobre o ressarcimento. É o Relatório. 1)\ \ri Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRFT02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. O recurso da PFN sustenta a ilegalidade da atualização do ressarcimento de IPI, enquanto que o recurso do contribuinte, não só clama pela aplicação analógica das regras sobre repetição de indébito, mas também para que a atualização seja aplicada a partir do mês do fato gerador do crédito e não a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O art. 66 da Lei r"- 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso Ill do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 5 sç 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei if 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) ,sç 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, cujo ressarcimento do principal já foi reconhecido ao contribuinte por meio do despacho da DRF em Cascavel de fls. 428/438. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU ri? 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 6 O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, unia relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei 1-1Q 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a AdTinistração não i. Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 7 se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. lnexistindo o direito de aplicar qualquer correção ao ressarcimento de IPI, perdeu objeto a análise dos demais argumentos trazidos pelo contribuinte. Sob este aspecto, esclareça-se que as normas que regem o direito aos créditos de IPI e ao ressarcimento do respectivo saldo credor não guardam correspondência com as normas jurídicas que estabelecem a periodicidade de apuração das bases de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das S .sões, em 29 de 'aneiro de 2008. / ANTOKO CARLOS ATU IM Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4733078 #
Numero do processo: 10855.002254/2005-88
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Em face da pacifica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Em face da pacifica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.002254/2005-88

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4444131

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.074

nome_arquivo_s : 310100074_139690_10855002254200588_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10855002254200588_4444131.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4733078

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312259596288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T18:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T18:43:31Z; Last-Modified: 2010-01-14T18:43:31Z; dcterms:modified: 2010-01-14T18:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T18:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T18:43:31Z; meta:save-date: 2010-01-14T18:43:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T18:43:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T18:43:31Z; created: 2010-01-14T18:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-14T18:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T18:43:31Z | Conteúdo => S3-CITI Fl. 1 .1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.40..) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 44N1j,L, ; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.002254/2005-88 Recurso n° 139.690 Voluntário Acórdão n° 3101-00.074 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente ROGÉ MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E ENXOVAIS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDDE. Em face da pacifica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessárias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. Ge •01.- ENRrQUE PINHEIRO TORRES • 4- -/ • goeiA9,119 "F 1 r LUIZ ROBERTO DnIMINGO Relator O Processo n° 10855.002254/2005-88 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.074 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Ribeirão Preto/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao 1° a 4° trimestres de 2001. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 18/08/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Ribeirão Preto/SP, conforme a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 19/06/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 19/07/2007 (fis. 45/52), alegando em síntese que ocorreu a denuncia espontânea no presente feito, nos termos do artigo 138 do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória ocorrida extemporaneamente. A Recorrente em suas razões recursais alega que no presente feito ocorreu a denuncia espontânea. Em que pese as alegações da Recorrente, creio que o caso comporta aplicação da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, haja vista a uniformização de interpretação no âmbito da P Seção daquele Sodalicio. Diferentemente dos casos anteriores que tive oportunidade de analisar, relativos à aplicação das multas para penalizar o atraso na entregada DCTF, a penalidade objeto destes autos tem matriz legal disposta no art. 7° da Lei n.° 10.426/2002: 1,1 2 Processo n° 10855.002254/2005-88 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.074 Fl. 3 "Art.7:0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:" A penalidade aplicável é, única e exclusivamente, por conta do não cumprimento tempestivo da obrigação acessória. A norma veiculada pelo art. 7° é precisa ao estabelecer que está sujeito à multa aquele que "deixar de apresentar... nos prazos fixados". Ora, se a norma penal está estruturada logicamente no pressuposto da temporalidade (pontualidade), de forma que objetiva punir exatamente o atraso na obrigação de fazer, não se pode pretender fazer incidir a norma isentiva da responsabilidade do art. 138 do CTN, sob pena de considerar letra morta a própria norma penal. Nesse sentido a P Seção do STJ assim se posicionou em Embargos de Divergência em Recurso Especial, cuja ementa dispõe: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981195), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.24I-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 208.097/PR, ReL Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29.05.2001, DJ 15.10.2001 p. 229). Assim, entendo que, apesar dos diversos trabalhos doutrinários produzidos acerca do tema da incidência da norma isentiva de responsabilidade contida no art. 138 do CTN sobre as obrigações acessórias, o STJ fixou a adequada interpretação que deve ser implementada, afastando, assim, a possibilidade de exclusão da multa com a denúncia espontânea. 3 Processo n° 10855.002254/2005-88 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.074 Fl. 4 O instituto da denúncia espontânea, portanto, não pode ser aplicado ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das - - em 2 &ma-7d° 109/. LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

score : 1.0