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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730869 #
Numero do processo: 18471.001951/2002-95
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando a exigência não decorra de infração à legislação do Imposto de Renda. Declinada a Competência de Julgamento.
Numero da decisão: 108-09.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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P-V• ?. Q;".S,-P.,;', OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001951/2002-95 Recurso n°. :151.235 Matéria : COFINS — EX.: 2000 Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. Recorrida :1 6 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.119 . COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que - verse sobre a aplicação de legislação referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando a exigência não decorra de infração à legislação do Imposto de Renda. Declinada a Competência de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINHEIRO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sA0,413 AD, .. N X DORIV P PRE TE . 7-12:1C:Tr° F .. , 70r6FORMALIZADO EM: 1 2 0, r. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA (1)),Ôe JOSÉ HENRIQUE LONGO. _ ::t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k,:f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001951/2002-95 Acórdão n°. :108-09.119 Recurso n°. :151.235 Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator Contra a empresa Pinheiro Tintas Ltda., foi lavrado auto de infração da Cofins, fls. 12/13, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no mês de fevereiro de 1999, descrita às fls. 13: "Diferença de aliquota reconhecida em Mandado de Segurança — Cofins. Lançamento com exigibilidade suspensa, da diferença entre a aliquota de 3% prevista para vigorar a partir de 1° de fevereiro de 1999 (art. 17, inciso I, da Lei 9718/98) e a aliquota de 2% que, de acordo com a Sentença proferida no processo 99.0006249-3, da l a Vara Federal — Seção do Estado do Rio de Janeiro, tem vigência até 28/02/99. Na Sentença foi reconhecido o direito da empresa recolher a contribuição para a COFINS à allquota de 2% até a data da entrada em vigor da Lei 9.718/98 (01/03/99)." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14 de outubro de 2002, fls. 22/37, onde contesta integralmente a exigência. Em 15 de dezembro de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 10.068, da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 63/68, que não conheceu da impugnação, face à opção pela via judicial, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 2 SI • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001951/2002-95 Acórdão n°. : 108-09.119 As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Impugnação não Conhecida." Cientificada em 03 de março de 2006, AR de fls. 71, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03 de abril de 2006, em cujo arrazoado de fls. 72/88 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Pela análise dos autos, verifico que a matéria a ser analisada é de competência do 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por se tratar de COFINS não decorrente de infração do IRPJ, como estabelece o artigo 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que abaixo transcrevo: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (Omissis) III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam /astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuraçãá serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portada MF n° 1.132, de 30109/2002)" Diante do exposto, voto no sentido de declinar da Competência para o julgamento do recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para onde deve ser encaminhado o presente processo, • Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. NELSON LiS0 Ffr Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4716932 #
Numero do processo: 13819.000182/99-31
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PERC - NORMA PROCESSUAIS – PERDA DE PRAZO PARA RECORRER - O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO d OSÉ P k • DE SOUZA PRESIDENTE 41MARC;iff, CIUS NEDER DE LIMA RELA • FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 Recurso n°. :103-133868 Recorrente : SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo da apreciação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC relativo ao período-base de 1991, exercício de 1992, em razão de a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativa ao Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM ter sido efetivada com divergência de valor. Os fatos relevantes para o julgamento do recurso especial são os seguintes: 1) A Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, em 30/10/1997, entende que o PERC do Exercício de 1992 poderia ser aceito até 29/12/95. Como o contribuinte formulou o pedido em 29/12/1996, o pedido está fora do prazo legal. 2) Em 05/12/1997, a interessada manifesta seu inconformismo, sustentando que efetuou tempestivamente a opção em sua DIRPJ 92/91 e não tomou conhecimento dos motivos do indeferimento de seu pedido de revisão. 3) A DRF-São Bernardo do Campo- SP aduz que a contribuinte teve acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, em que o contribuinte deveria ter observado no Campo Ocorrências os motivos da não emissão dos incentivos fiscais, quais sejam: "NÃO EMITIDOS OS INCENTIVOS FISCAIS — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NOS CONTROLES DA SRF." 4) Inconformada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade em que reitera os argumentos apresentados e ressalta que "o prazo 2 fi % . . Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 citado no § 50 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752, de 23/12/79, diz respeito aos "valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes", ou seja, refere-se expressamente às ordens de emissão deferidas cujos títulos não foram resgatados. Tal dispositivo, entretanto, não se aplica ao seu caso, porquanto não houve o deferimento das ordens de emissão e, em decorrência, não existiam títulos que devessem ser procurados'. Sustenta, ainda, que o referido prazo não poderia ter iniciado antes que fosse a empresa cientificada do indeferimento das ordens de emissão referidas, pois não poderia defender-se sem conhecimento dos motivos que levaram àquela não emissão; 5) A DRJ de Campinas-SP manteve o indeferimento do pedido de revisão por também entender o prazo para o pedido de revisão PERC se extinguia em 29/12/1995. 6) A contribuinte interpõe recurso voluntário, em que reitera os argumentos já expendidos, sobretudo aponta a ofensa ao seu direito de defesa por não ter tido acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. A Egrégia 3' Câmara (acórdão n° 103-21.520) negou provimento ao recurso por entender que o pedido de revisão (PERC) foi formalizado fora do prazo legal, fundamentando a decisão, em síntese, com a seguinte argumentação: "PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS -PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal." Cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpõe recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com supedâneo no art. 32, II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n° 55/98, contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando dissídio jurisprudencial quanto ao prazo do PERC. No acórdão recorrido a Câmara entendeu 3 g- Y-ta Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 que o prazo para ingressar com o PERC seria de 30 dias, previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, decisão que diverge daquela expressa no acórdão n° 107- 07.702, que expressou a posição de inexistir prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais modificados pela SRF, adotando-se por analogia a regra do art. 168 do CTN. Conforme o Despacho n' 103-0.057/2006 (fls. 130), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 4 , Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão posta ao conhecimento do Colegiado cinge-se em identificar qual a regra aplicável na definição do prazo legal para interposição do pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais — PERC. A decisão recorrida utiliza o prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, enquanto o aresto paradigma sustenta o prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN para restituição de tributos. Ressalte-se, por oportuno, que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos a partir do momento da concordância da SRF da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da União. Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no Lucro Real, pode optar investimento no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, destinando parcela de seu imposto de renda, cuja rentabilidade e valorização serão retorno dos investimentos. O investimento no FINAM proporciona a implantação de projetos aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Por isso, muitos classificam o incentivo de investimento no FINAM dentro do gênero restituição, numa espécie próxima ao ressarcimento de tributos, pois o imposto 5 Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 que seria pago retoma, por força da norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de um ativo. Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do mencionado incentivo inicia-se com a opção pela aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos. O passo seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais e envia aos Fundos de Investimento, conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.752/79. Art 1° - O artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 -_A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício. aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. Os Extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se depreende da regra decadencial prevista no parágrafo 50 do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, a saber: "§ 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." 6 "kW . . Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 O Extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC, em que o interessado recorre do indeferimento a sua opção formalizada. Para definição do prazo de interposição do PERC, a autoridade de primeiro grau entende aplicável a espécie a regra decadencial do parágrafo 5° acima transcrito. Vê, contudo, que a hipótese fática específica dos autos não se subsume a previsão normativa, pois esse diploma legal trata dos casos em que as ordens de emissão de certificados foram homologadas e não resgatadas pelos beneficiados no FINJAM até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção. No caso presente, não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Foram, inclusive, emitidos Extratos das Aplicações com divergência de valor. Ressalte-se que, alterando minha posição esposada no julgado que serviu de paradigma para o recurso especial, não vislumbro também a possibilidade de se empregar o prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC. 7 . . Processo n°. :13819.000182/99-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.754 Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual - o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Como o pedido foi feito após tal prazo legal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - ;Fito de dezembro de 2007. 4,--1(4" MARCO *IP US NEDER DE LIMA 8 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4734429 #
Numero do processo: 15374.004877/2001-98
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/05/2001 DESISTÊNCIA DO RECURSO. DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. A extinção do débito lançado, por meio de pagamento, importa a desistência do recurso voluntário interposto. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. APURAÇÃO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigi a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00262
Decisão: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. A extinção do débito lançado, por meio de pagamento, importa a desistência do recurso voluntário interposto. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. APURAÇÃO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigi a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO CUl 1 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar Mprovimento ao recurso, nos t T os do voto do Relator. WG/11/1 1 WALBER JOSÉ DA SILVA — Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano. , Keramidas, José Antonio'Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno Gurjão Barreto 4 e Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa PROGECON PROJETOS CONSTRUÇÕES E GEOTECNIA LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos períodos de apuração de março a dezembro de 2000 e maio de 2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil. Não se conformando com a autuação, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. (21/38), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve parcialmente o lançamento, para excluir os débitos confessados em DCTF, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII d . 11.320, de 13/01/2006. Ciente da decisão de primeira instância em 17/02/2006, fl. 120v, a empresa interessada interpôs recurso voluntário em 21/03/2006 (fls. 124/130), no qual alega, em apertada síntese, que: 1- preliminarmente, devem ser aplicados os princípios da legalidade, isonomia, irretroatividade, universalidade de jurisdição, liberdade e propriedade. Situa-se nesta trilha o princípio da não-cumulatividade, que entende inadequado ao ordenamento jurídico pátrio; 2- não foram observadas, pelo autor do feito fiscal, normas legais e decisões diversas do STJ e STF quanto à inconstitucionalidade, em especial ao julgamento do pleno do STF ocorrido em 09/11/2005; 3- é inconstitucional a cobrança das penalidades e dos juros moratórios. A multa deve ser limitada a 2%; 4- o Relator da decisão recorrida não levou em consideração seus argumentos a respeito da não cumulatividade e esqueceu "completamente o principio da inconstitucionalidade, não cumulatividade e razoabilidade e irretroatividade do auto de infração quanto a data de emissão do mesmo" (sic). 5- a Cofins não pode recair sobre as receitas financeiras e demais receitas, em face do STF ter declarado inconstitucional dispositivo da Lei n° 9.718/98 que alterou o conceito de faturamento. 2 Processo n° 15374.004877/2001-98 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.262 Fl. 196 Atendendo a intimação da RFB a respeito de arrolamento i de bens, no dia 18/04/2007, a recorrente informa que espontaneamente liquidou a totalidade dos tributos deste processo, juntando cópia dos Darf (fls. 166/117 e 184/192). Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, da parte litigiosa do lançamento, tomo conhecimento. Como relatado, a empresa recorrente foi autuada em face da constatação de diferença entre os valores devidos de Cofms e os valores recolhidos. Na impugnação da recorrente levanta 25 (vinte e cinco) questões, entre preliminares e mérito, todas julgadas absolutamente improcedentes pela decisão recorrida. Na sua longa impugnação a empresa deixou de abordar fatos relevantes no lançamento, como a declaração de alguns débitos em DCTF e o recolhimento de outros. A DRJ recorrida, por sua própria iniciativa e a bem do princípio da verdade material, constatou que a recorrente havia declarado, antes do início da ação fiscal, parte dos débitos lançados e, por esta razão, excluiu do lançamento esses débitos. No recurso voluntário, a empresa interessada repisa alguns dos argumentos da impugnação e centra seus argumentos na declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, na impropriedade da não cumulatividade da Co fins e na improcedência da multa de oficio e dos juros de mora, por inconstitucionais. O recurso voluntário foi apresentado no dia 21/03/2006 e somente no dia 18/04/2007, um ano depois, é que a recorrente noticia nos autos que efetuou o pagamento dos débitos lançados nestes autos. Analisando os Darf juntados aos autos (fls. 184/192) pude constatar que a recorrente efetuou o recolhimento, antes da lavratura do auto de infração e com multa de mora, da integralidade dos valores devidos de Cofins dos meses de março e abril e de junho a dezembro, todos do ano de 2000. Não há comprovante de pagamento dos débitos de maio de 2000 e de maio de 2001. Em conclusão, os pagamentos efetuados pela recorrente extinguiram o valor do principal e dos juros de mora dos débitos dos meses acima referidos, e, por força do 3 disposto no art. 78 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 256/09) 1 , ocorreu a desistência do recurso voluntário relativamente a esses débitos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário, neste particular. Ultrapassada tal questão passo a análise das matérias suscitadas pela recorrente. Quanto à aplicação dos princípios citados no recurso voluntário, a recorrente deixou de explicitar, claramente, de que forma o lançamento ou a decisão recorrida os feriram. Não há afronta aos princípios invocados pela recorrente, até porque alguns são absolutamente inaplicáveis ao caso em tela, a exemplo do princípio da universalidade da jurisdição. Quanto a contestação da natureza não cumulativa da Cofins, a decisão recorrida foi contundente ao afirmar que a mesma decorre da lei, da qual o agente do Fisco não cabe afastar-se, sob qualquer pretexto. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida neste particular. Quanto a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 em nada aproveita a recorrente porque na base de cálculo da Cofins lançada não foi incluído receitas financeiras e outras receitas: apenas receita de venda de mercadorias e serviços. Com relação ao percentual da multa de oficio lançada, não cabe à autoridade administrativa conhecer as alegações relativas ao seu caráter exorbitante, por absoluta falta de competência, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. No caso em tela, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/962. Esclareça-se que os valores pagos a título de multa de mora (Darf de fls. 184/192 e outros eventualmente existentes) devem ser alocados aos valores das multas de oficio lançadas em cada período de apuração, valores estes mantidos integralmente nesta decisão. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula if 3 (DOU de 26/09/2007), de adoção obrigatória pelo CARF (§ 4 0, do art. 72, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/09 3), abaixo reproduzida: "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1 0 A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de çagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF @;)\ 4 Processo n° 15374.004877/2001-98 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.262 Fl. 197 1 Em conclusão, não há reparos a fazer na decisão recorrida, mantido integralmente o crédito tributário remanescente após a decisão recorrida, relacionado no "Demonstrativo de Débito" de fl. 121. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário quanto aos débitos óextintos 5rr pagame o e, na parte conhecida, negar provimento. , P 1 I çi WALB 'R JOSÉ DA SILVA , 5

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Numero do processo: 13164.000004/2002-37
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Estando os débitos quitados por compensação realizada na escrita contábil da recorrente antes do inicio do procedimento fiscal, cancela-se o lançamento. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, ate a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97. Á partir de 1°/01/1996 incidirá sobre os indébitos unicamente a taxa Selic, a teor do disposto no art. 39, 42, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido
Numero da decisão: 3403-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,0,4';'-r11474 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13164.000004/2002-37 Recurso n° 128.389 Voluntário Acórdão n° 3403-00.013 — 4' Câmara / 3 a Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria - Al - PIS Recorrente COMERCIAL FAYAD LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Estando os débitos quitados por compensação realizada na escrita contábil da recorrente antes do inicio do procedimento fiscal, cancela-se o lançamento. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do P15, ate a entrada em vigor da MI) n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97. Á partir de 1°/01/1996 incidirá sobre os indébitos unicamente a taxa Selic, a teor do disposto no art. 39, 42, da Lei n' 9.250/95. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' CÂMARA / 3' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (/' , 4,eiktettctd ANTONIO CARLOS ATÚLIM Presidente *In ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico, lavrado para exigência da contribuição para o PIS recolhida com insuficiência, no período de janeiro a dezembro de 1997, em virtude da não confirmação de valores informados nas DCTF como pagos por meio de Darf. Impugnando a exigência, a empresa alega que os valores objeto de cobrança foram compensados com indébitos do próprio PIS, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, procedimento que, nos termos dos arts. 66 da Lei n2 8.383/1991 e 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, independia de autorização, tanto do Fisco quanto do Poder Judiciário. Junto à impugnação foram apresentadas planilhas demonstrativas dos créditos e da compensação. A DRJ em Campo Grande - MS manteve o lançamento porque nas DCTF a empresa não informou a compensação mas que havia quitado os débitos por meio de Darf. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. O recurso foi apreciado por esta Câmara na sessão de 28 de março de 2007, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que a mesma se manifestasse sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a titulo de PIS, no períodos informados pela recorrente, levando-se em conta o critério da semestralidade da base de cálculo, sem atualização monetária. Determinou-se, também, que fosse informado se os créditos, atualizados monetariamente nos termos da Norma de Execuçào SRF/Cosit/Cosar n° 08/97, eram suficientes para a quitação dos débitos exigidos neste processo, e que os créditos necessários fossem bloqueados nos sistemas de controle da Receita Federal. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 123/269. j- 2 Processo n° 13164.000004/2002-37 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.013 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n 2 7/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n2 17/73, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n 9. 49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar ri9 7/70, que dispõe que a aliquota da contribuição para o PIS é de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, este entendimento, pacificado no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2,445 e 2,449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n Qs 2.445 e 2.449, de 1988, nenhuma outra legislayão editada depois da Lei Complementar n' 7/70 e antes da Medida Provisória n' 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 69, parágrafo único, da LC n2 7170, permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da MP n.2 1.212/95 iniciou-se apenas em 1°-/03/1996. A atualizaçào monetária dos indébitos deve ser procedida, até 31/12/1995, com base no. § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383191, utilizando-se dos índices fonadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n' 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 4 2, da Lei n2 9250/95, Aplicado o critério da semestralidade e a correção monetária acima referida, a autoridade diligenciante concluiu pela suficiência dos referidos créditos para quitação dos valores exigidos no auto de infração. Os documentos colacionados aos autos com a diligência dão conta de que a compensação foi realizada pela empresa antes do lançamento de oficio, o qual decorreu de erro de fato na informação prestada nas respectivas DCTF. Assim, tendo em vista que os débitos lançados foram quitados por compensação, não resta nada a ser exigido, com relação aos fatos geradores aqui discutidos. 3 Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento integral do auto de infração. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009. PPAffi 4)fA CNIO 3ER • 4

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Numero do processo: 10640.000853/2002-30
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PRAZO PARA EXERCER O DIREITO - O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de cinco anos, contado de 31/08/1995, data de publicação da Medida Provisória 1.110/95, que trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Constatada a efetivação do pedido dentro do referido prazo, há que considerá-lo hábil para os efeitos pretendidos. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1,110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-00.042
Decisão: ACORDAM os membros da 2" Câmara / 2" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PRAZO PARA EXERCER O DIREITO - O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de cinco anos, contado de 31/08/1995, data de publicação da Medida Provisória 1.110/95, que trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Constatada a efetivação do pedido dentro do referido prazo, há que considerá-lo hábil para os efeitos pretendidos. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1,110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO, Recurso Voluntário Negado.

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M. FERRAGENS LTDA. Recorrida DRI - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PRAZO PARA EXERCER O DIREITO, - O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de cinco anos, contado de 31/08/1995, data de publicação da Medida Provisória if 1..110/95, que trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Constatada a efetivação do pedido dentro do referido prazo, há que considerá-lo hábil para os efeitos pretendidos. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1,110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000, RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 2" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, Iv . JOSÉ LUTZ NOVO ROSSARI - Presidente 41> (-1 Processo n" 10640 0008 .. /2602-30 S3-C212 Acórdão n " 3202-00A) El 129 ,, ( 1 1.0 1 /.,,, () k f A -- . ) .,.,-41P" HEROLDES BAH NETO --,Aator \\ Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto. Esteve presente Luis Eduardo Garrosino Barbieri (suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo e Burgos. Ausentes os conselheiros 'João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann, 1 Processo n" 10640 000853/2002-30 S3-C2T2 Acórdão n 0320200.042 F I . 1.30 Relatório Por meio do processo supracitado, a Recorrente, em 09/04/2002, requereu a Restituição/Compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL no valor de R$ 4.821,61 (quatro mil oitocentos e vinte um reais e sessenta e um centavos), relativo aos pagamentos a maior entre 03/1990 e 06/1991, indicando que o referido crédito corresponde ao adicional nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas, excedentes a alíquota de 0,5%, conforme lis. 01/05,cujo reconhecimento foi objeto da ação judicial n° 94.0101291-1. Com o intuito de instruir o processo, a Contribuinte foi intimada a juntar documentos informando sobre o andamento da referida ação, ocasião em que foram apresentados documentos insuficientes a comprovar a ocorrência ou não do trânsito em julgado (fls. 42/91). O que ocasionou nova notificação para informar a data do trânsito em julgado do acórdão, bem como, se houve ou não execução dos valores recolhidos a título da contribuição ao FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5% (fis, 92 e 9.3). Assim, às fis. 94/99, a Recorrente informou que ocorreu o trânsito em julgado no dia 19/02/2002, bem como que não houve execução dos valores recolhidos a título da contribuição ao FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% no mencionado processo judicial (11100). Mediante o Despacho Decisório n°326/2007 (fis, 101/102), a DRF Juiz de Fora (MG) indeferiu o pedido formulado alegando a ocorrência de decadência, conforme a LC ri' 118/2005, unia vez que o pedido de restituição se deu após o decurso do prazo decadencial de 5 anos da extinção do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (lis. 105/110), alegando que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária e, no caso, esse ato corresponderia a IN SRF n° 31 de 10 de abril de 1997, A DRI — juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido, alegando que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição da contribuição, paga indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da constituição de créditos da Fazenda Nacional, e não do reconhecimento de direito creditório ao contribuinte,. Após, inconformada com a decisão da DRJ, apresentou a Contribuinte, tempestivamente, Recurso Voluntário (fisr. 120/125), reiterando as alegações coligidas na defesa inaugural, requerendo o provimento do recurso e conseqüentemente o deferimento da restituição pleiteada. O processo foi distribuído a este Conselheiro em 20/05/2009 para análise e parecer.. É o relatório, 3 Processo n" 10640.000853/2002-30 53-C212 Acórdão n." 3202-00.042 Fl 131 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relatar Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. A discussão central do presente caso diz respeito ao pedido de restituição de recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL excedentes à aliquota de 0,5%, uma vez que foram declaradas inconstitucionais as leis que majoraram a aliquota da referida contribuição e que a Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 31 de abril de 1997, dispensou a constituição de créditos referentes às referidas majorações, reconhecendo a inexigibilidade de tais valores. O pedido de restituição foi protocolado em 09/04/2002, referente aos períodos de 03,1990 a 06A 991, Primeiramente, iniciando a análise, vale registrar que, as Delegacias da Receita Federal vêm, sistematicamente, negando a restituição ou compensação de tributos ou contribuições pagas e posteriormente declaradas indevidos em ADIN, em Resolução do Senado ou em ato administrativo, quando o pedido tiver sido formulado após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento, As Delegacias de Julgamento da Receita Federal, cru primeira instância, igualmente, mantêm o mesmo posicionamento. Contudo, a MP n" 1.110, de 30-08-95, em seu art., 17 veio dispor que fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Outrossim, com base no Parecer COS1T ir 58, de 27-10-98, o CC decidiu que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ou prescricional é a partir da MP n" 1,110/95. Acresça-se que, a teor do Parecer COS1T n° 4/99, fica concedido o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário. Nesta mesma esteira, a CSRF, ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra a decisão da 40 Câmara do 1° CC, decidiu pelo Ac. 01-03239/01 (DOU de 02-10-01) que em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente : ÇNN a) da publicação do acórer - . eróferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 4111k 4 Processo o" 10640 00085:3/2002-30 S3-C2T2 Aeói (Mo .3202-00.042 F I 1:32 b) da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga 017711eS à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Em análise à questão afeta ao critério para a contagem do prazo decadencial do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a atro da decadência a partir da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. No tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n o. 1.110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO.. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL, (DECRETO N" 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 199.5 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES), INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que 'naja-aram as ai/quotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n" 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n" 1.110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fidcro no art. 174, inc, IV do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3" Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p, 668), Assim, o termo a grui da decadência é a data da edição da MP IV 1.110 de 30/08/95, prevalecendo o entendimento de que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995. hz casa, o pedido de restituição foi protocolado somente em 09/04/2002, assim, depois de decorrido o prazo decadencial. Desta feita, nos termos acima expendidos, a pretenso do contribuinte está fulminada pela prescrição, Processo n 10640 000853/2002-30 S3-C2T2 Acórdão n. 3202-00,042 F1 133 Po • conseguinte, em face de todo o expo to, eto no sentido de NEGAR PROVIMENT aaicutso o ,1 ."tio no tocante à i r ..uiç o do INSOCIAL. I) 111§)b $ ‘ 411 ‘ c.,---- 1 411.' \, \ . HEROLDES BAHR NE O 6

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Numero do processo: 13116.000485/2004-18
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Correta a imputação da multa de oficio qualificada quando demonstrada a metodologia consciente utilizada pelo sujeito passivo para omitir receita de forma a se enquadrar em sistemática de tributação mais favorável.
Numero da decisão: 9101-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a qualificação da multa de oficio e, por conseguinte, manter integralmente a tributação, os termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Correta a imputação da multa de oficio qualificada quando demonstrada a metodologia consciente utilizada pelo sujeito passivo para omitir receita de forma a se enquadrar em sistemática de tributação mais favorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a qualificação da multa de oficio e, por conseguinte, manter integralmente a tributação, os termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALB R ii 'TAS B • • ETO - Presidente. Conar itsi etrirà' LEONARDO DE AN''' • 15 E CO O - Relator. EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Albertina Silva dos Santos Lima, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Adriana Gomes Rego, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e Susy Gomes Hoffinan. • Relatório Trata o presente de recurso especial (fis.348/361) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 103-22.872 (fls. 335/344) contestando a decisão na parte que reduziu a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sustenta a recorrente que a decisão negou vigência ao art. 44, inciso II, da Lei ri° 9.430/96, pois a conduta dolosa do sujeito passivo de, reiteradamente, omitir parcela significativa de suas receitas , foi bem demonstrada pela Fiscalização. Aduz que a prevalecer o entendimento do acórdão questionado, as provas carreadas aos autos só teriam valor se houvesse a confissão expressa quanto à intenção de praticar o ilícito, o que é absurdo. Defende que a apresentação reiterada de declaraçães inexatas, com conteúdo falso sobre as receitas auferidas, foi ato praticado de forma consciente tendo em vista que o sujeito passivo poderia influir no seu curso causal, impedindo que resultasse em diminuição indevida do tributo. Através do despacho n° 103-0.270/2007 (fls. 3641365)o Presidente da então 3* Câmara do 1° CC entendeu como cumpridos os requisitos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso. Em contrarrazoes (fls. 317/318), o sujeito passivo afirma simplesmente que o entendimento da decisão recorrida está sedimentado na jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o Relatóiio. VAJ 2 . Processo n° 13116.000485/2004-18 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00476 Fl. 2 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator De imediato, importa ressaltar que as razões que levaram à imputação da multa qualificada não foram questionadas pelo sujeito passivo em nenhuma das peças de defesa. Tanto é assim que o tema sequer foi abordado pela decisão de primeira instância. Nesse ponto, a legislação processual é literal em determinar a preclusão -- quando a matéria não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Com o agravante, no presente caso, de que também no recurso voluntário a questão não foi suscitada. Por outro lado, ainda que essa constatação fosse motivo suficiente para restabelecer a multa originalmente imputada, a preclusão não foi argüida pela Fazenda Nacional. Sendo assim, o mérito será analisado Para justificar a redução da multa de oficio, o voto condutor da decisão recorrida assim se manifestou (fi. 343): ( ) No entanto, como existente em farta jurisprudência deste Conselho não vislumbro no caso dos autos a conduta delituosa que autorize a qualificação da multa de lançamento de oficio aplicada. Com efeito, como se insere dos autos a infração cometida pelo sujeito passivo trata de falta de recolhimento de tributo sobre a receita contabilizada, não representando essa no meu entender a tipificação necessária para a qualificação da multa de oficio. É incontestável a existência de jurisprudência neste Colegiado segundo a qual a falta de recolhimento de tributo sobre receita contabilizada não representaria situação a justificar a qualificação da multa. Entretanto, o posicionamento do CARF é outro quando essa conduta ocorre de forma reiterada, ou seja, o sujeito passivo declara valores de receita muito inferiores àquela efetivamente auferida e o faz continuamente, como ocorreu no presente caso. Assim se manifestou esta CSRF ( Acórdão CSRF n° 01-01-05.697, Sessão de 10/09/2007) QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. 3 Ainda que submetendo-me ao entendimento cio Órgão máximo deste Colegiado, em diversas ocasiões manifestei-me contrariamente a tal posicionamento. Isso porque a meu ver a "prática reiterada da fraude" demandaria duas considerações. A primeira delas seria estabelecer o que seria a reiteração. Para alguns, na linha da autoridade responsável pelo procedimento fiscal, a presença da irregularidade em cinco anos-calendário caracterizaria essa circunstância. Outros talvez entendam que, na hipótese de pessoa jurídica com apuração trimestral de resultado, a ocorrência do ilícito nos quatro trimestres do ano-calendário seriam suficientes. O que me parece claro é que tal conceito envolve um alto nível de subjetividade que o toma insuficiente para determinar a ocorrência da fraude. Até porque basta uma conduta fraudulenta específica para justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. Por outro lado parece-me insofismável que se uma irregularidade tributária não é tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a toma fraudulenta. A outra consideração envolve a definição da fraude propriamente dita. Parece-me que o Fisco entendeu pela ocorrência da falsidade em função das Declarações terem sido entregues com receita muito inferior àquela efetivamente auferida. Se, por hipótese, o sujeito passivo tivesse lançado nesses documentos cinqüenta por cento (50%) dos seus rendimentos ainda assim teria ocorrido a fraude? E, em outra hipótese, se esse percentual chegasse a noventa por cento (80%) dos rendimentos obtidos? Se a Fiscalização entender que a fraude está caracterizada em qualquer dessas hipóteses, caberia perguntar o que seria então uma situação de simples omissão de receita a Justificar a multa apenas no percentual de setenta e cinco por cento (75%). Por outro lado, se o montante da omissão face aos valores declarados for considerado relevante nessa definição, voltaríamos à questão do caráter subjetivo da análise, tomando-a inconcebível de per si para caracterização da conduta fraudulenta. No caso em tela, porém, há um agravante na conduta do sujeito passivo. O valor da receita declarada ao longo de todo o período analisado foi exatamente igual a dez por cento (10%) do real A questão não é o percentual em si, mas a demonstração de que o procedimento de omissão de receita seguiu uma metodologia perfeitamente delineada deixando nítida a intenção fraudulenta da interessada. Do exposto, ainda que não fosse levada em consideração a jurisprudência da CSRF ou o fato da matéria não ter sido argüida em nenhuma das peças de defesa, penso que é incontestável a ocorrência da conduta fraudulenta, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer a incidência da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Canis: L ILL-J.)•• &A-- Leonardo de Andrade Couto - Relator 4

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Numero do processo: 10980.009187/2002-44
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ IRPJ. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996. Inexiste prazo prescricional para o contribuinte compensar e/ou solicitar a restituição de saldo negativo de imposto de renda e contribuição social enquanto o contribuinte se manter em atividade e com o mesmo regime de tributação.
Numero da decisão: 9101-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, determinando o retorno à DRF de origem para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: IRPJ IRPJ. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996. Inexiste prazo prescricional para o contribuinte compensar e/ou solicitar a restituição de saldo negativo de imposto de renda e contribuição social enquanto o contribuinte se manter em atividade e com o mesmo regime de tributação. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, determinando is retorno à D? de origem para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e vo que passam integrar o presente julgado. : # CARLOS ALB 9+TO FREITAS 1:ARRETO - Presidente. aça Vi IR S • RI - • elator. EDITADO EM: 7 n c- 7 ULL iu) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). Relatório Com base no permissivo do art. 7, II, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n. 147/2007, BOTANICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA. interpõe recurso especial (fls 699/714), contra acórdão proferido pela antiga 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 675/689), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, declarando a prescrição do direito de pleitear a restituição do indébito de IRPJ referente aos anos- calendário de 1995 e 1996 eis que requeridos em 13.09.2002, estando à decisão assim ementada, verbis: "IRPJ — Ano-calendário: 1995, 1996, 1998 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO — PRAZO PRESCRICIONAL — É de cinco anos o prazo para - pleitear a restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na declaração de rendimentos, após a compensação do IR Fonte e das estimativas recolhidas no período-base, devendo - ter início este prazo na data de extinção do crédito tributário. • Tendo sido o pedido de restituição apresentado em 13/09/2002, •está prescrito o direito da contribuinte quanto aos anos- calendário de 1995 e 1996. Disposição do artigo 3, da Lei - Complementar n 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do • — código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO IRPJ — INSUFICIENCIA DE SALDO — Incabível a restituição/compensação do IRPJ .apurado a maior na declaração de rendimentos do ano- calendário de 1998, quando não provada a existência de valores de IR Fonte a compensar. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n 02 do I Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado." Em seu recurso especial, a contribuinte sustenta divergência do acórdão recorrido cornos acórdãos 203-11.096 e 202-13.369 do Conselho de Contribuintes, bem como com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, que prescrevem o prazo prescricional de 10 (dez) anos para o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributos sujeitos á lançamento por homologação. Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 108-156-2008, fls. 717/718), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de dissídio jurisprudencial. 2 Processo n° 10980.009187/2002-44 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.464 Fl. 2 Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 721/729), alegando, em síntese, que resta acertada a r. decisão recorrida, uma vez que o prazo para restituição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos contados da data do pagamento. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O presente recurso foi interposto com base nos permissivos do art. 7, II, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n. 147/2007, tendo a contribuinte demonstrado fundamentadamente a divergência, colacionando para isso, acórdãos paradigmas do Conselho de Contribuintes, atendendo, portanto, o pressuposto para sua admissibilidade, razão pela qual o conheço. • Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia à questão da prescrição do direito creditório dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se de 5 anos contados do pagamento do tributo ou, se de 10 anos (5+5), no qual o prazo para restituição/compensação começaria a fluir após o transcurso do prazo qüinqüenal que a autoridade administrativa tem para homologar ou não o pagamento efetuado. Já conhecedor do entendimento majoritário dessa E. Turma que será colocado após minha opinião pessoal acerca da matéria, entendo que no presente caso assiste razão a contribuinte quando assevera que o prazo prescricional para o contribuinte repetir o indébito tributário, na ausência da homologação expressa pela autoridade administrativa, começa a fluir a partir do quinto ano do pagamento do crédito tributário. E as razões que me levam a concordar com a tese dos 5+5 anos, é a pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no que tange a interpretação dos artigos 168, I, e 150, parágrafo 40. do CTN, ao entendimento consolidado de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente é de 10 (dez) anos, uma vez que o prazo para o requerimento do contribuinte começa a fluir a partir do quinto ano subseqüente ao do pagamento, prazo este que a autoridade administrativa possui para homologá-lo. Ainda, não há de se falar em aplicação da Lei complementar 11/2005, pois a segunda parte do art. 40 da referida lei complementar, no julgamento do AI no EREsp n° 644.736/PE, foi declarada inconstitucional pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o estabelecimento da aplicação retroativa do seu art. 3° ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia ao direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Confira-se o julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é 4 Processo ri° 10980.009187/2002-44 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.464 Fl. 3 indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1 E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida" E nesse sentindo vem reiteradamente decidindo aquele Tribunal: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO — CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO 1Á CITA — NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3° DA LC N. 108/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR — ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 435.835/SC em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3°, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Embargos de divergência providos". (EREsp 507.466/SC. Primeira Seção. Rel. MM. Humberto Martins. DJE de 06.04.2009) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4° DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO z 5 INTER TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o entendimento do STJ era no sentido de que se extinguiria o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação somente após decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.3.04). 2. Esta Casa, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp •644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 0 da Lei Complementar n. 118/2005, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3°, por ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. De acordo com a regra de transição adotada pela Corte Especial no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, aplicar-se-á a tese dos "cinco mais cinco "aos créditos recolhidos indevidamente antes da LC 118/2005, limitado, porém, ao prazo máximo de 5 anos, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. 4. É possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal da seguinte forma: I) Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118/2005) aplica-se a regra dos "cinco mais cinco"; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência da LC 118/2005) aplica-se a prescrição quinquenal contada da data do pagamento. Conclui-se, ainda, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 8/6/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05) é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita. 5. In casu, a ação ordinária foi ajuizada em 12/1/2006 com o objetivo de restituir recolhimentos indevidos entre as competências de 2/1999 a 11/2002, ou seja, proposta dentro do quinquênio inicial de vigência da LC 118/2005, deve-se afastar a prescrição dos recolhimentos indevidos efetuados em até dez anos do ajuizamento da ação. 6. Recurso especial provido, para afastar a prescrição dos recolhimentos indevidos efetuados em até dez anos pretéritos do ajuizamento da ação. (EREsp 1.086.871/SC. Primeira Turma. Rel. Benedito Gonçalves. DJE de 02.04.2009) Sendo assim, decorrido o lapso temporal dos cinco anos sem que o fisco se manifeste acerca do pagamento efetuado pelo contribuinte, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente recolhido, confoluie dispõe o artigo 168, Ido C'TN, verbis: "Art. 168 — o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Pois bem. Colocada as premissas acima, volto ao entendimento majoritário desta E. 'numa, do qual também me filio, de que o saldo negativo de recolhimentos do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurado na escrita fiscal do contribuinte se renova a cada ano, ou seja, não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do chamado saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado, tendo em vista que a lei estabeleceu um conta-corrente para ambos os tributos, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado — IPI, e com isso, 6 - Processo n° 10980.009187/2002-44 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.464 Fl. 4 desaparece o termo inicial para efeito da contagem do prazo prescricional para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/compensação, desde que, evidentemente, peimaneça em atividade e com o mesmo regime de tributação. Neste diapasão, vale transcrever os argumentos despendidos pelo Nobre Relator do REsp 105-131.282, Conselheiro Antonio Praga, que bem analisou a legislação para ao final concluir que não a prazo para o contribuinte pleitear a restituição do chamado saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e CSLL, vejamos: "Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1993 a 1997, esta turma da CSR_F vem decidindo que o inicio da contagem prazo. desloca-separa a data da entrega da declaração. Nesse sentido cite-se o seguinte julgado. Acórdão n° 01-06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105-152.539. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTIV). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 1° INCISO II). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Compus o colegiado em ambos os julgamentos e acompanhei os relatores, sendo que os debates centraram-se na contagem do prazo para interposição do pleito, a mesma questão ora enfrentada. Todavia, tendo agora a oportunidade de atuar como relator, resolvi analisar outros aspectos que envolvem a matéria. Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o valor das antecipações desses tributos — retenções em fonte ou recolhimentos por estimativa - superaram o valor apurado a partir do lucro real (IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente. Vejamos o que dispõe a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social a partir do ano-calendário de 1997. Lei 9.430 de 1996: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §,§' 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. 7 § I° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. § 2 0 A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. § 3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1 0 e 20 do artigo anterior. sç 40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no sç 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; • IV- do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o dispostov.o § 2'; - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2° O saldo do imposto apagar de que trata o inciso Ido parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5 0, a partir de 1" de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3° O prazo a que se refere o inciso I do § 1° não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. (-) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1°a 3°, 5°a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Art. 30. A pessoa jurídica que houv- er optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e lido artigo anterior. 8 Processo n° 10980.009187/2002-44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.464 Fl. 5 Pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social — Lucro Real - a partir do ano-calendário de 1997, sob a égide da Lei 9.430/1996, estou convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do chamado saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado. Isso porque a lei estabeleceu um conta-corrente. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2° O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta da receita da União. § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4 0 0 valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. § 5 0 O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. § 70 0 valor da contribuiçãop ara a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n°93 de 24.12.1997 Apuração Anual do Lucro Real Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6° do art. 2° será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3 0 do art. 2°. §1 0 A determinação do lucro real será precedida da apuraçãO do lucro líquido com observância das leis comerciais. 9 §2° Considera-se lucro real o lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação do imposto de renda. §3° Observado o disposto no §4° do art. 2°, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3° a 6° e 10, pago mensalmente; e) do imposto de renda da pessoa jurídica pago indevidamente em períodos anteriores, ainda que compensado no decurso do ano-calendário com o imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3° a 6° e 10. §4° Para efeito de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica. (-) Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n°9.430, de 1996. IN SRF 210/02 - I1V - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 210 de 30.09.2002 Restituição Art. 2 0 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Parágrafo único. A Si?? poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Daif que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditó rio tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3 0 A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; io • Processo n° 10980.009187/2002-44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.464 - Fl. 6 II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III - de oficio, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. • (.) Art. 6° Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Constata-se que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata-se de um verdadeiro conta-corrente, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado. A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido. Trata-se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur. O contribuinte deve manter em boa guarda todos os comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo ajustado. Enquanto o contribuinte se manter no regime de apuração do lucro real poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades ou mudar de regime, tem cinco anos para pleitear essa a restituição ou compensação desse saldo. No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise-se que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que tenham apresentado a declaração de ajuste. Aliás, é vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição pela RFB". Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear o crédito, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditó rio do contribuinte, relativo ao saldo de recolhimentos negativo do IRPJ, acumulado no encerramento do ano-calendário de 1995." 11 • Portanto, a vista do entendimento majoritário desta E. Turma que acolhe o argumento acima despendido, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para afastar o decurso de prazo para o contribuinte pleitear o crédito ora questionados, devendo os presentes autos retornar a repartição de origem (DRF), para verificar a procedência do seu direito creditório, relativo ao saldo dos indébitos dos anos-calendário de 1995 e 1996. É como voto. k • r andri e ator • • 12

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Numero do processo: 16004.000033/2007-34
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício 2003, 2004 e 2005. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos legais de validade do lançamento, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, nos termos previstos no Decreto nº 70.235/72, Ademais, estando presentes nos autos todos os documentos que embasaram o lançamento não há que se falar em nulidade ou cerceamento ao direito de defesa, notadamente quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, urna a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art, 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. E legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores .a sua vigência. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpIência, h taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I° CC n°. 4). MULTA CONFISCATÓRIA. O principio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente a tributos. MULTA DE OFICIO APLICADA EM COJUNTO COM A MULTA ISOLADA. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de calculo, nos termos do artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.403
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, sara reduzir a multa de oficio de 150% para 75% e cancelar a multa isolada do canê-leão, nos te os do voto da Relatora.Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não acolhia a alega do de concomitância da multa vinculada com a multa isolada do carnd-ledo, p r‘n red zia e ta de 75% para 50%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-06T13:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-06T13:26:05Z; Last-Modified: 2011-10-06T13:26:06Z; dcterms:modified: 2011-10-06T13:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ab85d6da-480c-4b28-8676-07b7c0fea7b4; Last-Save-Date: 2011-10-06T13:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-06T13:26:06Z; meta:save-date: 2011-10-06T13:26:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-06T13:26:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-06T13:26:05Z; created: 2011-10-06T13:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2011-10-06T13:26:05Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-06T13:26:05Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16004,000033/2007-34 Recurso n° 161.724 Voluntário Acórdão n° 2102-00.403 — 1' Camara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física Recorrente MARTHA AZEVEDO PEREIRA Recorrida Turma/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício 2003, 2004 e 2005. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos legais de validade do lançamento, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, nos termos previstos no Decreto if 70.235/72, Ademais, estando presentes nos autos todos os documentos que embasaram o lançamento não há que se falar em nulidade ou cerceamento ao direito de defesa, notadamente quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, urna a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art, 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos corn base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. E legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores .a sua vigência. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpIência, h taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I° CC n°. 4). GIOV NNI CHRT IA ESC POS Pre dente VANASSA PE Relatora RODRIGUES DOMENE Processo n° 16004 000033/2007-34 S2-C1T2 Ac6rcliio n " 2102 -00A03 Fl 2 MULTA CONFISCATÓRIA. O principio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente a tributos. MULTA DE OFICIO APLICADA EM COJUNTO COM A MULTA ISOLADA. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de calculo, nos termos do artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). Recurso parcialmente provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, sara reduzir a multa de oficio de 150% para 75% e cancelar a multa isolada do camé-le" , nos te os do voto da Relatora.Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não acolhia a alega do de concomitância da multa vinculada com a multa isolada do carnd-ledo, p r‘n red zia e ta de 75% para 50%. FORMALIZADO EM: 6 3 DE Z CU Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Peneira Pagetti. Relatório A contribuinte foi autuada no valor total de R$ 182.944,80, sendo RS 58.910,11 de imposto, R$ 25.851,13 de juros de mora, R$ 88.365,16 de multa proporcional e R$ 9.818,40 de multa exigida isoladamente. 2 Processo n° 16004 000033 12007-34 S2-C1T2 Acárdilo n.° 2102-00.403 Fl 3 De acordo com o Auto de Infração de fls. 174/179, contra a contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 001 — Rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a et:rug-le-do. Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas. 002 — Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) en: instituição(des) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 003 — Multas Isoladas. Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Falta de recolhimento (antes da Declaração de ajuste) do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de came-kilo. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, encontram-se relatadas no Termos de Descrição dos Fatos e Conclusão Fiscal As fls. 163/173. Cientificada .do lançamento em debate a recorrente, inconformada corn o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 197/210 do que em análise A. referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 235/249) que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Matérias não contestadas: A impugnante não se pronunciou sobre o item 001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDAS DE PESSOAS FÍSICAS (anos- calendário 2002, 2003 e 2004) do Auto de Infração de fls. 174 a 187. Portanto, ao teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, considera-se não impugnada a matéria acima mencionada. Via de conseqii8ncia, mantém-se o crédito tributário a ela correspondente, o qual deve ser cobrado de forma imediata em autos apartados (art. 21, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores). • Preliminar — Da nulidade do lançamento: Em relação ao pedido de decretação da nulidade do Auto de Infração, há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. • No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n°703235, de 6 de março de 1972. 3 .4 Processo n" 16004.000033 12007-34 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00..403 Fl 4 • Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal — servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matricula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização no 08.1,07.00-2006.00069-2, fl. 01. • O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução doprocesso, em resposta as intimações que recebeu, argumento, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinter teve ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme • impugnação recebida e conhecida de fls. 197 a 210. • A autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento, • Mérito: Argumenta a impugnante que a movimentação financeira de uni contribuinte serve como indicio de atividades econômicas, mas não é prova cabal, da existência de receitas não declaradas, isto porque, o mesmo valor depositado em uma conta corrente pode ser sacado e re-depositado em outra conta, repetindo-se a operação inúmeras vezes, quer seja por replicação, atendimento a um familiar ou amigo, ou quaisquer outras razões que soem acontecer corn qualquer cidadão, sem que isso implique em recita não declarada. • Argumenta, ainda, que a impugnante sempre exerceu o magistério, só tendo herdado o imóvel rural de seu falecido pai &and() já não mais tinha idade para assimilar sua administração. . Após aposentar-se como professora, sua única atividade passou a ser rural, donde se conclui que a sua movimentação financeira só pode ter origem na economia rural. A suplicante não tem intimidade com as lides rurais, o que executado pelos seus familiares, muitas vezes confundindo-se as atividades de uns e de outros; • A vista dos argumentos da impugnante, acima apresentados, tem-se que, o procedimento fiscal, neste ponto, foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n°4,481, de 13/08/1997. • Depreende-se, pois, que o dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, 4 Processo n° 16004.000033/2007-34 S2 -C1 T2 • AcOrcliio n ° 2102-00.403 N 5 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. • Destaque-se que, a legislação especifica da atividade rural (artigo 60 e parágrafos do Decreto 3.000/99), determina que o resultado da exploração será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, devendo o contribuinte comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas mediante documentação idônea. • Além disso, a tributação da atividade rural com base de cálculo reduzida, na qual o máximo que se tributa é 20% da receita, para ser aplicada, a receita deve ser comprovada mediante documentos usualmente utilizados (nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada h nota fiscal do produtor ou demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais), conforme estabelecido no § 1° do art. 71 do Decreto 3.000/99. • Destarte, para gozar da tributação especifica (presumida ou não) a qual estão submetidos os rendimentos da atividade rural o contribuinte deve comprovar a percepção dos mesmos por meio de documentação hábil e idônea. • No presente caso, a impugnante não traz aos autos quaisquer provas de que os rendimentos depositados ern suas contas bancárias são provenientes da atividade rural. • Portanto, muito embora o impugnante tenha argumentado que tais depósitos bancários referem-se ao produto da atividade rural, não houve apresentação de nenhum elemento de prova a sustentar tal alegação. A legislação é clara e exige a comprovação da origem dos recursos depositados (a cargo do contribuinte), mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. • Por fim, cabe destacar que, a menção sobre as condições pessoais da contribuinte autuada (septuagenária de hábitos simples, voltada para a vida familiar, no convívio corn os filhos e netos, desprovida de qualquer ambição, etc) tendo por objetivo, aparentemente, afirmar sua boa-fé bem como chamar a atenção para o desconhecimento da lei e sua inabilidade para corn os negócios da atividade rural, não têm o condão de afastar a responsabilidade do contribuinte. • Da multa de oficio e a titulo de carne-leão: Independentemente de se apurar imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carne-leão. 5 Processo n" 16004.000033/2007-34 S2-C1T2 AcOrdiio a' 2102-00.403 Fl 6 • Depreende-se, assim, que duas são as multas de oficio: urna a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as inflações cometidas — declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão — que têm bases de cálculos distintas. • Na hipótese em questão, houve apuração de imposto suplementar ao apurado nas declarações de ajuste anual, em sendo assim, cabe a imposição da multa mencionada na alínea "a" do inciso II, art. 1°, da INSRF n° 46/1997, relativamente àquela multa prescrita no art 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. • Ocorre que, como o contribuinte deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a titulo de carnê-leão, cabível, também, a aplicação da multa isolada, que deve incidir para cada um dos meses dos anos-calendário 2002 e 2003, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago. • No que tange a multa de oficio qualificada (150%), aplicada sobre o crédito tributário constituído relativamente à omissão de rendimentos, prevista no art, 4 0 , inciso II, da Lei n° 8.218/1991 e no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996 (atual art. 44, inciso I, § 1 0, conforme Lei n° 11.48812007), uma vez configurado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verifica-se correta a sua aplicação, pois, conforme apurado, a contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoas fisicas, à titulo de pagamento de aluguel em três anos-calendário consecutivos, ainda, omitiu os créditos em contas correntes, com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. • Dos juros meratário Taxa SELIC: Esclareça-se que, qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a fiscalização lançado mão, deve ser proposta ao Poder Judiciário, que detém com exclusividade a prerrogativa de decidir sobre a matéria, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. • De nenhuma forma, há vedação legal para que se exija juros moratórios em percentual maior que 1%, devendo ser aplicado no presente caso o dispositivo no art. 13 da Lei n° 9.065/1995 e art 61, § 3° da Lei n° 9.430/1996. • A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial dos Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, portanto sua cobrança não é ilegal. 6 Processo n 16004.000033/2007-34 S2-C1T2 AcOrcitio n ° 2102-00 403 Ft 7 o Jurisprudências administrativase judiciais. Efeitos: No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem urna lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litigios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Inconformada com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls, 256/275, aduzindo em suma que: • A recorrente é uma septuagenária de hábitos simples, voltada para a vida familiar, no convívio corn os filhos - e os netos, desprovida de qualquer ambição e não pode aceitar a pecha de fraudadora, pois jamais agiu com dolo, fraude ou simulação, mesmo porque não haveria a menor coerência em tais atos, se confrontados com os hábitos de vida, o patrimônio e o currículo dessa senhora, que goza do maior respeito entre todos que a conhecem. E inconcebível que uma senhora, nessa altura da vida, depois de trabalhar corno professora por tantas décadas, venha renegar o seu passado e tomar-se uma vilã. A conclusão do digno senhor fiscal autuante nesse sentido afronta a lógica, a razão e o born senso e reflete a determinação pré-concebida de condenar, autuar, arrecadar, mesmo custa de achincalhar, aviltar, humilhar e denegrir a honra de quem sempre foi urna cidadã responsável. • A presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. So a certeza da correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via legislativa. • Pelo menos no tocante As pessoas fisicas, essa inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não lid urna correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. Assim, vários são os motivos que impedem a materialização dessa correlação lógica. o A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Li 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Processo n° 16004 000033/2007-34 S2-C1 12 Ac6rcliio n '2102-00.403 Fl 8 • Uni exame perfunctório das declarações de imposto de renda da recorrente para se constatar que, em 31 de dezembro de 2001 o seu disponível, em aplicações financeiras e saldos em contas correntes, (recursos esses oriundos de herança paterna e doações maternas, regularmente declarados), era maior que em 31112/2002 e que 31/12/2003. Também os bens patrimoniais estão declarados ano a ano, não havendo variação patrimonial a descoberto. Desta forma, considerando-se, ainda, como não se pode deixar de considerar, a sua formação moral e o 30 anos que passou lecionando, ou seja, ministrando educação (o mais das vezes em escolas rurais do Estado, superando dificuldades que o Sr. Fiscal autuante não conseguiria nem imaginar) forçoso reconhecer que ela não se beneficiou de nenhum rendimento não declarado. Se assim fosse, ele se refletiria na variação patrimonial, já que o perfil de seu caráter não admite a hipótese de que ela teria esbanjado tamanha fortuna que se lhe quer impingir. • A recorrente tem familiares e amigos a quem socorre eventualmente, assim como saca de um banco e aplica em outro. Passados vários anos, tal movimentação é dificil de ser relembrada em todos os seus detalhes e jamais ocorre As pessoas de boa fé que um empréstimo feito a um filho, que ao depois o restitui em formas diversas (por exemplo), através de depósitos esparsos, possa se converter em ilícito tributário, enodoando toda uma vida de caráter impoluto e reputação ilibada, impondo-lhe a pecha de sonegadora através de fraude e dolo, • Bastaria um mínimo de bom senso ao digno Sr. Fiscal autuante (a quem cabia o dever de investigar a verdade dos fatos e não limitar-se a exigir documentos no conforto de sua sala refrigerada) para concluir que essa respeitável senhora não teve seu patrimônio aumentado e que, de forma alguma poderia esbanjar tamanha fortuna . Assim, teria concluído que não ocorreu receita alguma não declarada, • 0 fisco não poderia aplicar coneornitantemente a multa de oficio corn a multa isolada, por estar assim penalizando duplamente o contribuinte. Referido entendimento esta evidenciado nas ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • STI adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatária a multa por infração fiscal nesse percentual. • A doutrina pátria tem declarado serem ilegais e inconstitucionais multas com efeitos confiscatórios. A matéria foi exaustivamente examinada e debatida no XXIV Simpósio de Direito Tributário proinovido pelo Centro de Extensão Universitária em são Paulo, no ano 2000, do qual resultou a obra coletiva Direitos fundamentais do contribuinte, coordenada pelo professor Ives Gandra da Silva Martins (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2000). - Processo no 16004 000033/2007-34 S2-C1T2 AcOrd n ° 2102-00.403 Fl 9 • 0 inciso II, do art. 44 supra citado impõe a aplicação de multa equivalente a 150% do valor do tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4,502/1964. • Com efeito, pela observância das normas descritas, verifica-se que, somente ern caso de comprovação, pelo Fisco, do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá a fiscalização impor sanções qualificadas, agravadas . E não poderia ser diferente em urn Estado de Direito. Ocorre que o alegado intuito de fraude ou sonegação em nenhum momenta nos autos foi provado e ainda, a fiscalização, de forma famigerada, transfere o ônus da prova A recorrente, ferindo a máxima jurídica de que quem acusa arca corn o anus da prova, além de ferir o sagrado principio constitucional da presunção de inocência! • Jamais poderá o Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas . Até mesmo porque o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto capitulação legal do fato; à natureza ou As circunstâncias materiais do fato, ou A natureza ou extensão dos seus efeitos; A autoria, imputabilidade, ou punibilidade e A natureza da penalidade aplicável, ou A sua graduação. • O § 1°, do artigo 161, do CTN, determina que o Credito Tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei em contrário, • Entretanto o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina o computo de juros SELIC nos débitos fiscais em atraso, está em flagrante desrespeito ao artigo 146 da Constituição Federal, ao artigo 34 do ADCT e ao Código Tributário Nacional. • De acordo corn a Resolução n° 1.124 do Conselho Monetário Nacional — CMN, a taxa SELIC corresponde A média ajustada dos financiamentos apurados naquele sistema, calculado sobre o valor nominal pago no resgate dos títulos. Sendo assim, o objetivo da SELIC é o de remunerar o capital investido na compra de titulo da divida pública federal, mais especificamente das Letras do Banco Central do Brasil. • Tern sido acatado na segunda instância de julgamento de processos administrativos fiscais o entendimento segundo o qual, relativamente ao imposto de renda da pessoa fisica (IRPF), o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do "carries- leão" (antecipação) concomitantemente corn a multa de oficio por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração, ainda que essas infrações e penalidades estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § 1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. 9 Processo n° 16004 000033/2007-34 S2-C1 T2 AcOrdzio n 2102-00.403 , , Fl 10 • Portanto, esse E. Conselho já firmou entendimento sobre a inexigibilidade da multa por falta de recolhimento do "carne-ledo" (antecipação) concomitantemente com a multa de oficio. Mesmo porque, ainda na esteira de que o acessório segue o principal e, não tendo a recorrente cometido ato de sonegação, não há que se falar em acessório. E o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora • O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pet() artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. Preliminar: Nulidade do auto de infração: A recorrente em sede preliminar alega nulidade de auto de infração por suposta lavratura em desacordo com a .legislação que rege o procedimento administrativo. No entanto, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento adotado pela autoridade fiscal, nem tampouco quanto aos requisitos essenciais a validade e eficácia do ato de lançamento. Isto porque, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo, todos os requisitos essenciais ao lançamento estão presentes no auto de infração. Ademais, somente podem ser considerados nulos og atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, conforme deLermina o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 situações esta que lido ocorrem no presente caso Oportuno esclarecer, outrossim, que nos casos em que se observa que o direito de defesa do contribuinte foi devidamente respeitado no curso do processo administrativo, tendo o recorrente, portanto, exercido com plenitude o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa ou falta do contraditório. O reconhecimento do cerceamento de defesa somente tem cabimento quando o contribuinte tem prejuízo em seu direito de defesa, não tendo condições de conhecer de forma plena as acusações que lhes foram formuladas pela autoridade fiscal, e, por conseqüência, sem condições de apresentar suas argumentações fáticas e jurídicas de forma plena. Ou ainda, quando inexistentes as condições previstas em lei para que o contribuinte possa provar suas alegações. Com efeito, não há no presente caso qualquer evidência de que tenha sido desrespeitada a ampla defesa e o contraditório, estes últimos presentes apenas na fase de instauração do processo administrativo por ocasião da apresentação da defesa (impugnação), e, Processo n' 16004 000033/2007-34 S2-C1T2 Ac6rSo n.' 2102- 00.403 Fl. li nem tampouco, que haja nulidade do lançamento, posto que está em consonância com o que determina o Decreto n° 70.235/72. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. Mérito: Determinarão da matéria litWosa: Inicialmente cumpre delimitar a matéria litigiosa no presente caso . Isto porque, A contribuinte foram imputadas três infrações consignadas no auto de infração. A primeira é referente A omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas fisicas. A segunda trata-se de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuja origem, embora intimada para os devidos fins, a contribuinte não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea, e a por fim, falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão. Contudo, observo que nos termos do que consta da impugnação apresentada As fls. 197/210 a contribuinte não impugna a primeira infração, item 001 do auto de infração, e quanto A terceira, apenas apresenta defesa no que se refere h multa isolada aplicada. Tal fato foi constatado pelo julgador de primeira instância. Nesse sentido oportuno registrar que nos termos do artigo 17, caput, do Decreto n° 70.235/72, há de se considerar esta parte do lançamento corno não impugnada. Desta forma, a lide no presente caso restringe-se tão somente no que se refere a infração de omissão de rendimentos apurada corn base em depósitos bancários de origem não comprovada, constante do item 002 do auto de infração e quanto A multa isolada aplicada no item 003. (a) Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada por meio de documentação hábil e idônea: Delimitada a matéria quanto ao Mérito, inicialmente ressalto a legalidade do lançamento corn base em informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada, sendo que nos tennos do art. 889, II, do RIR/94 o contribuinte deve atender a contento As solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando o lançamento de oficio: "Art. 889 - O lançamento serciefetuado de oficio quando o sujeito passim: (-) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que !he for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar .satisfatoriamente,- " Tal disposição tern seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 11 Processo n 0 16004.000033/2007-34 S2-C112 Acórdilo n " 2102-00.403 Fl 12 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha estado declara cão nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclaiecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela auto,-idade," Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo .Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art, 42, da lei no 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. "Art 42. Caracterizam-se também omissão, de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição _financeira, em relação aos quais o titular, pessoa . fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, tnediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no in& do crédito efetuado pela instituição financeira § 2°_ Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos-, submeter-se-ão ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que foram auferidos ou recebidos. § 3". Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física o uji indica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4". Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente i época ent que tenha sido efetuado o crédito pela instituiçãdfinanceira. § 5'. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou 12 Processo If 16004.00003:3/2007-34 S2-C1T2 Acórdo 2102-00.403 H. 13 receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de Informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Nesse passo, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de II de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados 11 este Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Corn efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei IV. 9.430, de 1996, em seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presur:ção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulan -nente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. 0 fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. As constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo satrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, no que tange à matéria litigiosa repise-se, resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancá rias para os quais a contribuinte, devidamente intimada, não comprovou a origem. 13 Processo n° 16004.000033/2007-34 S2 -C1I2 Accircho n.° 2102-00.403 Fl 14 Corn estas considerações em foco temos que as alegações da contribuinte são totalmente infundadas, pois inexiste comprovação da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, dentre as argumentações trazidas pela recorrente está a de que parte dos depósitos efetuados em suas contas correntes, no montante total de RS 178.227,58, seria decorrente da exploração da atividade rural. Para tanto, a recorrente traz aos autos notas fiscais de aquisição de gado bovino e insumos agrícolas As fls. 42/66, anexa também contrato de parceria agrícola As fls. 68/69 e o respectivo Termo de Quitação do Contrato de Parceria Agricola As fls. 174/175. Entretanto, tais documentos não são hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários mencionados pelo Fisco e relacionados pela contribuinte como provenientes da atividade rural em demonstrativo acostado As fls. 140/143. Isto porque, os documentos apresentados apenas demonstram possível desenvolvimento de atividade rural, que, diga-se, está declarada nas respectivas Declarações de Ajuste Anual entregues pela contribuinte e acostadas As fls. 06/19 Ou seja, os documentos não provam a origem dos recursos depositados nas contas correntes, o que seria crucial para afastar o lançamento nos termos argüidos pela contribuinte. Inclusive, analisando mais especificamente o Termo de Quitação de Parceria Agricola, já mencionado, de fls. 174/175, verifica-se no documento consta o recebimento de valores provenientes de parceria agrícola firmada pela recorrente. Todavia, tais valores não trazem qualquer correlação com os depósitos relacionados pela autoridade fiscal nas planilhas de fis. 131/133. Ademais, o valor de R$ 28.226,00 teriam sido recebidos ern 25/05/2004 e o valor de R$ 17.000,00 em 27/07/2005, portanto, ambos os recebimentos teriam ocorridos em anos-calendários distintos daqueles que a contribuinte alega ter auferido rendimentos decorrentes da atividade rural, além do que, a não há qualquer cOmprovação de que os valores tenham sido efetivamente recebidos por meio de depósitos bancários, para tanto seriam necessários documentos hábeis e idôneos tais como cheques nominativos depositados nas respectivas contas correntes da dontribuinte ou, ainda, comprovantes dos respectivos depósitos bancários. Importante destacar, ainda ern relação As argumentações trazidas a respeito da ocorrência das receitas provenientes da atividade rural, que a autoridade fiscal considerou nos Demonstrativos de Apuração os valores tributáveis declarados pela recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual, sendo que dentre estas receitas tributáveis consideradas pela fiscalização fazem parte as receitas provenientes da atividade rural declaradas pela contribuinte, independentemente de qualquer comprovação. Assim sendo, sob este aspecto não há qualquer razão A contribuinte, posto que não existe nos autos documentação hábil e idônea capaz de demonstrar, ainda que ern parte, que os depósitos bancários ocorridos apontados pela fiscalização como de origem não comprovada seriam provenientes de recursos obtidos com a exploração da atividade rural. Não merece melhor sorte as argumentações da recorrente no sentido de que parte dos depósitos bancários considerados Como de origem não comprovada, seriam na realidade decorrentes de saques e reaplicação em conta corrente dos valores por parte da Processo if 16004-0000.33/2007-34 S2-C1T2 Acórd5o n ° 2102-00.403 Fl 15 recorrente, bem como de seus familiares . Isto porque, nesse sentido inexiste documentação trazida aos autos, de forma que a simples alegação da recorrente neste caso não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos, nos termos já claramente explanados. Aduz ainda a recorrente que seu patrimônio não sofreu acréscimos patrimoniais consideráveis ao longo dos anos-calendários fiscalizados, de forma que tal situação militaria a seu favor, demonstrando que não se beneficiou de qualquer valor depositado em sua conta corrente. Porem, em que pese as argumentações de que houve pequena variação patrimonial, oportuno frisar mais uma vez que no presente caso, a autoridade fiscal imputou recorrente a omissão de rendimentos corn base em depósitos bancários de origem não comprovada, de forma que não há necessidade da comprovação de acréscimo patrimonial, de forma que a existência dos depósitos não justificados, por si só, já são suficientes para se presumir a omissão de rendimentos. Com efeito, é forçoso repisar que não existe nenhum documento hábil e idôneo trazido pela contribuinte no sentido de provar suas alegações. Aliás, a contribuinte regularmente intimada deixou de apresentar os documentos no sentido de justificar ou demonstrar a origem dos depósitos em contas correntes de sua titularidade, restringindo-se a alegações infundadas. Desta forma, configura-se perfeitamente a hipótese legal para a presunção de omissão de rendimentos, de forma que o lançamento, sob este aspecto não merece qualquer reparo, nem mesmo a decisão recorrida que o corroborou, (b) Da multa de oficio e da multa isolada: (b.1) Da al ulta qualificada: Inicialmente cumpre analisar as multas aplicadas sob o aspecto do enquadramento legal nas condições estabelecidas pelo artigo 44, inciso II, da Lei IV 9.430/96. Isto porque, o referido comando normativo determina que nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ser na base de 150%. Nesse passo, de imediato exponho meu entendimento no sentido de que não há de ser imputada no caso em análise ação dolosa ou fraudulenta h. recorrente. Isto porque, isto implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve canter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) urna relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de urna das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, corn a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável, portanto, a multa qualificada prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei IV. 4.502/1964 e artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, nos casos de simples omissão de rendimentos. Entendo que as justificativas trazidas pela autoridade fiscal não são suficientes ara ensearp_ tulta qualificada. Ademais, ressalto que a ação fiscal visa 15 Process° n° 16004000033/2007-34 S2-C1I2 AcOrdEo n.° 2102-00.403 Fl 16 justamente a apuração de eventuais distorções entre as informações declaradas pelo contribuinte em cotejamento com aquelas efetivamente constatadas ao longo da fiscalização. Sendo assim, não há que se tomar como base para a aplicação da multa qualificada a simples constatação de omissão de rendimentos. Se assim o fosse, a uma vez constatadas inconsistências nas DAA dos contribuintes em quaisquer casos ensejaria a aplicação da multa qualificada, sendo que esta não é a interpretação a ser dada aos comandos normativos que regulam a matéria em voga. Este, inclusive, é o entendimento exarado na Súmula editada por E. CARF e por outras decisões proferidas em casos análogos. Vejamos: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo . Entendimentos semelhantes também já foram proferidos por este E. CARE quanto à aplicação da multa qualificada em casos de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto. Vejamos: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIARIA - A prova indiciciria para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejanz veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador." (Ac niv. 4" Sessão de 26/06/2008. Quark' Câmara, Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes] Conselho de Contribuintes, 4" Câmara, Recurso Voluntário ii. 155,522, Relatara Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008). Cito ainda outra jurisprudência deste E. CARP., colacionando-se a ementa do Acórdão n° 104-22.619, unânime para desqualcar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, cujo relator é o conselheiro Nelson Malmann, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI N", 9.430, DE' 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai', pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de I" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, it medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). , 16 Processo if 16004.000033/2007-34 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-00.403 Fl 17 PRESUNOES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar; tão-somente, a ocorrência das hipóteses sabre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei, SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICA ÇÁO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuizzte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei it". 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justque a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei le. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido, Grifamos Corn efeito, 6 indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de urna conduta fraudulenta por parte da contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. Como já exposto, o simples acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da omissão de rendimentos não é capaz de, por si só, caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação, sendo que repiso que as justificativas trazidas pela autoridade fiscal, As fls. 171/173, não são suficientes para caracterizar a fraude mencionada, nos termos acima alinhavados,. Sendo assim, 6 de rigor o afastamento da aplicação da multa qualificada de 150% para todos os períodos apurados na ação fiscal, ou seja, afastar a multa qualificada para os anos-calendário de 2002 a 2004, devendo-se reduzi-la ao percentual de 75%, haja vista a inexistência da fraude alegada pela autoridade fiscal, sendo que a aplicação da multa qualificada é exceção e não a regra nestes casos. Não obstante, a recorrente também aduz que a multa, ainda que na base de 75% teria o caráter confiscatório, porém, sob este prisma, rechaço a argumentação trazida, visto que é evidente que a multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei, Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolência, é licita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito,. Assim, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto 6 exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal e nos termos já exaustivamente aduzidos, 17 Processo n° 16004.000033/2007-34 S2-C1 12 Acórclao n 0210200.403 F I 18 No mais cumpre esclarecer que o principio constitucional da vedação ao confisco é destinado ao legislador, que deve, no momento de elaborar a lei, estar adstrito aos ditames constitucionais, Com efeito, uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional, conforme já salientado. Aliás, nesse sentido a impossibilidade de análise de matéria constitucional por órgãos administrativos de julgamento já restou pacificada pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos da Súmula 1° CC no 2, in verbis: "Sémula 1°CC no. 2 0 Primeiro Conselho de Contribuintes rub é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. " Diante disso, neste ponto apenas afasto a aplicação da multa qualificada para reduzi-la para o percentual de 75%, nos termos supra alinhavados, (b.2) Da multa isolada em concomitância com a multa de oficio: A contribuinte questiona a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio aplicada na base de 150%, mas reduzida nos termos anteriormente expostos para 75%, cuja aplicação se deve em decorrência do não pagamento do imposto de renda apurado em ação fiscal levada a efeito pela autoridade fiscal. Neste aspecto, temos o entendimento de que se aplicada unicamente a multa de oficio ao tributo apurado em na ação fiscal, de forma que a ausência de anterior recolhimento mensal (via cara-ledo) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável, conforme o próprio nome, de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência . Assim, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo, nos termos do artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto, e com base nas infounações constantes dos Demonstrativos de Apuração que acompanham o auto de infração, nota-se que a fiscalização imputou ao recorrente as duas espécies de multas, quais sejam, a multa punitiva pelo não recolhimento de tributo, e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do caine-leão . Nesse sentido, conforme já exposto, são reiteradas as decisões deste E. CARE em considerar a impossibilidade de cobrança concomitante da multa de oficio e da multa isolada, de que é exemplo aquela assim ementada: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONC011ETÁIVCIA MESMA BASE DE CALCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art. 44, da Lei n°9.4.30, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei it 9,430, de 1996) não é legitima quando IS Processo n° 16004 0000.33/2007-34 S2-C1T2 Acórclão n ° 2102-00.403 Fl. 19 incide .sobre uma mesma base de cálculo." 64córdiz-o CSRF/01- 04.987, Rel. Leila Maria Scherer,- Leitão, Sessão de 15/06/2004). Corn efeito, o melhor entendimento a ser aplicado neste caso é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tribute (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação concomitante de multa isolada, devendo-se assim, cancelar a multa isolada na base de 50% aplicada A contribuinte. (e) Dos juros de mora coin base na taxa Sae: Adiante, a contribuinte procura argumentar no sentido de afastar a aplicação da Taxa Selic como base dos juros moratórias, sob a argumentação de sua ilegalidade de inconstitucionalidade. Porém, não cabe razão à contribuinte, cumprindo-nos mencionar inicialmente que analisando o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora As fls. 187, não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto aos indices utilizados pela autoridade fiscal, inclusive, está claramente expresso no referido demonstrativo que a partir de janeiro de 1997 (p/ fatos geradores a partir de 01/01/1997), é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tributos federais . Ademais, não merece melhor sorte a argumentação do contribuinte no tocante A aplicação da Taxa Selic, pois neste aspecto, à aplicabilidade da referida taxa é de se verificar que a partir de 1° de &mil de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa toada, verificamos que o Código Tributário Nacional preceitua que a aplicação da Taxa Selic, para fins tributários, reclama lei que a determine. Eis que a Lei ri° 9,065/95, que deu nova redação a dispositivos da Lei IV 8.981/95, dispas, em seu artigo 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuiçaes sócias arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes A Taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% ao mês ern que o pagamento estiver sendo efetuado. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo corn a lei vigente a cada período ern que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora corn base no art. 84, § 5 0, da Lei IV 8,981/95, se aplicam a partir de abril de 1995.. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fisc6s, inclusive corn a edição da Súmula 1° CC n'. 4, "verbis": "Still:1'1a 1° CC II° 4. A partir de I" de abril de 1995, as juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos-, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistenza Especial de Liquidação e Custódia SEL1C para títulos federais." 19 Processo n° l004.000033/2007-34 S2-C112 AeOrdao n 2102-00.403 Fl. 20 No mais, a recorrente, como já salientado anteriotmente, alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic. Porem, a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, questão inclusive pacificada na já citada Súmula 1° CC n° 2. Assim, não merece qualquer reparo neste aspecto o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, haja vista a correta aplicação dos juros por parte da autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da contribuinte pata afastar a multa qualificada aplicada no percentual de 150% e reduzi-la para 75% para todos os anos-calendário objeto da ação fiscal, haja vista a inexistência de dolo fraude ou simulação, e para afastar a aplicação da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de camê-leão, mantendo higido o lançamento quanto aos demais aspectos. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009. )(,) --" Van sa Pereira Rod *gues Domene 20

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Numero do processo: 13334.000125/99-03
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE – A confissão irretratável de dívida, acompanhada do parcelamento do crédito tributário confessado, é considerada denúncia espontânea se readquirida a espontaneidade antes do término da ação fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PENALIDADE – O consectário da denúncia espontânea é a cobrança de multa de mora e juros moratórios, sendo descabida a cobrança de multa de ofício. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.337
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Defesa oral feita pela Dra. Ângela Maria da Mota Pacheco, inscrição OAB/SP n° 21.910. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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C. OLIVEIRA & CIA LTDA. Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. A confissão irretratável de dívida, acompanhada do parcelamento do crédito tributário confessado, é considerada denúncia espontânea se readquirida a espontaneidade antes do término da ação fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O consectário da denúncia espontânea é a cobrança de multa de mora e juros moratórios, sendo descabida a cobrança de multa de ofício. Recurso especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Defesa oral feita pela Dra. Ângela Maria da Mota Pacheco, inscrição OAB/SP n° 21.910. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. - ON P GUES PRESIDENTE ",Iii"1"."(-•ODR E`' . :ER LATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalv- Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior. CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'w.Miz,ã PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13334.000125199-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 Recurso n°. : 101-119.191 (RP/101-0.229) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com o decidido no Acórdão n°. 101- 93.028, de 11/04/2000, fls. 1838 a 1865, ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98), fls. 1866 a 1872. A Fazenda Nacional cientificada em 19/05/2000, fls. 1865, apresentou o recurso especial em 02/06/2000, fls. 1866, portanto, dentro do prazo estabelecido de 15 (quinze) dias. A matéria objeto do presente recurso refere-se ao instituto da denúncia expontânea considerada a partir de parcelamento de débitos - moratória - e se à referida denúncia pode ser atribuída natureza de retificação de declaração de rendimentos no intuito de manter benefício fiscal de isenção. Questiona, também, se "Termo de Apreensão", lavrado no decorrer de Cobrança Administrativa Domiciliar seria documento dela pertinente ou ensejaria o início da ação fiscal. Ao julgar o recurso voluntário a Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ora recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Jezer de Oliveira, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, sob a seguinte ementa, fls. 1838: "PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR (CAD) - A auditoria da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar tem por finalidade a conferência de recolhimento de tributos declarados e não caracteriza exame de escrita e desta forma, encerrada a auditoria da CAD, não é necessária a autorização expressa no artigo 642, § 2°, do RIR/80 para iniciar a fiscalização, propriamente dita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA DÍVIDA - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - LANÇAMENTO - PENALIDADES - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratáve n de divida em que os tributos e contribuições devidos devem ser pagas com a multa de mora e juros moratórias, não cabendo a aplicação dE multa de lançamento de oficio. CRN/ccc/RP/101-0.2291F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 IRPJ - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E ESPONTÂNEA - A confissão do sujeito passivo de que deixou de escriturar parte de receitas, e deferido pela autoridade competente o parcelamento das contribuições incidentes sobre essas receitas, a confissão tem a mesma natureza de pedido de retificação de declaração de rendimentos e como tal, face à jurisprudência predominante, cabe a retificação do lucro da exploração e tem direito aos benefícios fiscais regularmente outorgados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição incidente sobre as receitas confessadas como não escrituradas pelo sujeito passivo que não foi objeto de impugnação e nem de recurso voluntário, deve ser cobrada com a multa de mora e juros mora tórios. Preliminar rejeitada e recurso voluntário provido parcialmente.' O voto vencedor considerou, para fins de expiração do prazo de sessenta dias restabelecedor da espontaneidade, que "Termo de Apreensão” lavrado no curso de Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD) não determina o início de ação fiscal, sendo documento inerente à referida cobrança. Em seu recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: a) nos termos do voto vencido, da Portaria MF n° 42/88 e da Instrução Normativa SRF n° 8/88, a expedição de "Termo de Apreensão" não é insito à CAD (auditoria de arrecadação), não faz parte dos procedimentos de seu funcionamento e caracteriza-se como típica ação de fiscalização tributária (auditoria de fiscalização), esta última na forma a que se refere o art. 70 , II, do Decreto n° 70.235/72; b) considerando que as três formas pelas quais tem início a ação fiscal — art. 7° do Decreto n° 70.235/72 — são complementares e não excludentes (ou seja, a existência de "Termo de Início de Ação Fiscal" lavrado em 25/03/1994, fls. 71/72, não torna írrito o "Termo de Apreensão formulado em 16/12/1993, fls. 69/70), a empresa, ao formalizar a denúncia em 07/02/1994 estava sob procedimento fiscal iniciado em 16/12/1993 e com validade até 14/02/1994, como consta acertadamente do voto vencido; c) face à carência de espontaneidade, tornam-se despiciendas quaisquer considerações acerca da caracterização do "parcelamento" como "denúncia expontânea" (se é que a partir da Súmula n° 208 do Supremo Tribunal Federal o tema ainda possa ser objeto de discussão na esfera administrativa); d) a retificação espontânea da declaração de rendimentos autoriza a manutenção do benefício da isenção desde que tenha sido efetivada antes de iniciado o processo de Içamento de ofício, o que não CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA:(g) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 ocorreu no caso. Ademais, é defeso ao intérprete emprestar ao ato administrativo (pedido de parcelamento) efeito indireto (implícito) manifestamente contrário à lei, pois se a lei é clara ao vedar a retificação após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, e se este já havia iniciado, isso implicaria (i) desconsiderar, por completo, o princípio da "interpretação conforme", segundo o qual, dentre várias interpretações possíveis, prefere-se aquela adequada à lei e à Constituição; e, (ii) admitir que ato de deferimento (do parcelamento) teria sido manifestado em contrariedade à lei, situação na qual dele não caberia extrair o efeito almejado, pois de ato nulo não decorrem efeitos válidos; e) o parcelamento é uma moratória e seu efeito é o de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que remanesce, não sendo quitado como pretendeu o voto vencedor, numa aparente confusão do instituto da moratória com o da novação. Por fim, requer, o D. Procurador da Fazenda Nacional, a reforma do julgado cameral, por contrariedade à lei, de forma a prevalecer o lançamento tributário na forma admitida pelo voto vencido proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni. Por meio do despacho de fls. 1873, o Senhor Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao citado recurso especial. Cientificada da interposição do recurso especial e do Acórdão recorrido, fl. 1880, a contribuinte apresentou contra-razões, por intermédio da petição de fls. 1882 a 1902, instruída com os documentos de fls. 1903 a 1930, onde alega, em síntese: a) que, preliminarmente, o Procurador não apresentou os artigos de lei que teriam sido contrariados, mencionando apenas o CTN e, genericamente, as matérias que teriam sido ofendidas: denúncia espontânea e moratória administrativa (parcelamento); b) a confissão de débitos omitidos ocorreu em 07/02/1994, após a efetiva Cobrança Administrativa Domiciliar que se encerrou em 17/01/1994 e antes do início da fiscalização em 25/03/1994; c) o pedido de parcelamento, inserto nesta denúncia, foi seguido dos formulários próprios à sua requisição, REPAR E DIPAR, nos quais constava a sua natureza de confissão; d) quando o auto de infração foi lavrado, em 04/12/1995, os parcelamentos vinham sendo pagos, sem nenhum atraso, trilhando, a empresa, desde então, o caminho da regularidade. e) ainda que o ato de apreensão fosse considerado como início de fiscalização, entre este ato e aquele que poderia ter-lhe dado continuidade, o "Termo de Início de Fiscalização" lavrado em 25/03/1994, teriam se passado 99 dias. Sobre o assunto, transcreve CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oji» • )1t-% CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 excerto de acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, fls. 1893/1894; f) fazendo analogia a julgado da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que declarou nulo - por incompetência da autoridade lançadora - lançamento efetuado por Auditores Fiscais que se encontravam alocados no Ministério Público Federal, diz que os Fiscais encarregados da CAD, lotados na arrecadação, não poderiam praticar atos específicos de fiscalização. Assim, ou a apreensão é considerada integrante da CAD ou o ato é nulo, por usurpação de poder, haja vista que o AFTN estava na função de cobrador, de coletor, vinculado ao sistema de arrecadação, e não na função originária, de fiscalização; g) no concernente ao parcelamento como forma de pagamento, aduz que é confissão de dívida e afasta a imposição de multa de ofício; que ele foi regularmente requerido e deferido, estando em dia na época do lançamento e tendo sido quitado; o parcelamento é motivo para que o litígio perca seu objeto; transcreve jurisprudência do STJ e cita várias outras que corroboram seu entendimento, fls. 1896/1897; h) ao tratar da manutenção da isenção, diz que as receitas omitidas tornam-se declaradas pela denúncia espontânea, sobre elas incidindo os benefícios a que faz jus o declarante, como bem enfocado no voto vencedor; i) finalmente, rejeita a argumentação da Fazenda Nacional de que o parcelamento teria sido deferido contra a lei, pois as normas reguladoras o admitem até mesmo quanto a débitos inscritos em dívida pública, sendo que os envolvidos agiram de boa fé. Requer, a contribuinte, que seja mantido o voto vencedor que deu provimento parcial ao recurso voluntário da recorrida. É o relatório. CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 5 O'f..._34 MINISTÉRIO DA FAZENDA "':tWn01 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Preliminarmente, refuto os argumentos trazidos pela contribuinte em suas contra-razões ao recurso impetrado pela Fazenda Nacional, de que não teriam sido mencionados os artigos de lei contrariados pela decisão recorrida. Estão absolutamente claras as divergências de interpretação legal, tanto que rechaçadas detalhadamente na mesma peça processual em que a autuada apresenta a referida preliminar. Assim, considero presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial impetrado pela FAZENDA NACIONAL, contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55 de 16/03/1998, e dele tomo conhecimento. Creio ser de fundamental importância ao deslinde da causa determinar, inicialmente, se a contribuinte estava revestida de espontaneidade por ocasião da confissão e parcelamento procedidos. A evolução cronológica dos atos foi a seguinte: 1) 06/12/1993 — Termo de Auditoria (início da CAD), fl. 590; 2) 16/12/1993 — Termo de Solicitação de Documentos, fls. 69 e 591; 3) 16/12/1993 — Termo de Apreensão de Documentos Fiscais, fl. 70; 4) 17/01/1994 — Termo de Encerramento (CAD), fl. 592; 5) 07/02/1994 — Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento, fls.221/222; 6) 25/03/1994 — Termo de Início de Ação FiscaL fls. 71/72' 7) 24/05/1994 — Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal, fl. 73; 8) 23/06/1994 — Termo de Solicitação de Documentos, fl. 74; 9) 22/08/1994 — Termo de Solicitação de Documentos, fl. 75; 10)27/09/1994 — Termo de Solicitação de Documentos (reiteração), fl. 76; 11) 24/11/1994 — Te rmo de Solicitação de Documentos, fl. 77; 12) 19/01/1995 — Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal, fl. 78; 13) 21103/1995 — Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal, fl. 79; 14) 19/05/1995 — Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal, fl. 80; 15) 19/07/1995 — Termo de Solicitação de Documentos, fl. 81; 16) 01/09/1995 — Termo de Retenção de Documentos, fl. 82; 17) 03/10/1995 — Termo de Retenção de Documentos, fl. 83; Deve ficar consignado que entre os dias 01/02/1994 e 09/02/1994 a fiscalização tributária diligenciou junto às empresas compradoras (cliente da F. C. Oliveira) no Estado de São Paulo, solicitando cópias das primei Js vias das notas fiscais das CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 aquisições de óleo bruto e óleo refinado de babaçu, fls. 84 a 92, sem, contudo, cientificar a autuada. A circularização continuou, entre 09/03/1994 e 08/07/1994, junto a outros clientes fora do Estado de São Paulo, como demonstram os documentos de fls. 93 a 164, também sem a ciência do sujeito passivo. Discute-se se a fiscalização teria início com o Termo de Apreensão de Documentos lavrado durante a CAD, em 16/12/1993, ou com o Termo de Início de Fiscalização, datado de 25/03/1994. O Decreto n° 70.235, de 1972, prescreve o seguinte: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I — O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II— A apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (grifei) Estou certo de que a apreensão de livros e documentos fiscais empreendida, ainda que durante a CAD, configura a hipótese descrita no inciso II acima, e que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN) - nome do cargo à época - em exercício na Secretária da Receita Federal tem competência legal para a sua lavratura, independentemente do setor onde exerça sua atividade no órgão. A analogia empregada pela contribuinte em suas contra-razões não se aplica ao caso, pois que, no julgado que trouxe, os servidores estavam afastados de suas funções de AFTN, uma vez que se encontravam à disposição do Ministério Público Federal, fora, portanto, da Secretária da Receita Federal. Dito isto, cumpre destacar que, no dia em que o sujeito passivo confessou a dívida e solicitou seu parcelamento (07/02/1994), ele ainda estava sob ação fiscal, que somente excederia ao prazo de sessenta dias em 14/02/1994. Ocorre, contudo, que o outro termo hábil a dar continuidade à fiscalização só foi procedido em 25/03/1994 - Termo de Início de Fiscalização -, sendo que, em 15/02/1994 a empresa readquiriu a espontaneidade, mantendo-a até o dia 24/03/1994. O sujeito ativo deferiu, processou e recebeu os valores relativos à confissão de dívida e ao parcelamento requerido em 07/02/1994, fls. 561 a 623, pelo que, uma vez restabelecida a espontaneidade, todo o procedimento há que ser convalidado. Note-se que a moratória abrange, somente, o Finsocial, o . e a Cofins, visto que a CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA WM: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 empresa era beneficiada com isenção SUDENE, fls. 556 a 559, fato também objeto do recurso e cuja conclusão se dará adiante. Caberia a administração tributária repelir o pedido, haja vista que a contribuinte estava, na sua ótica e segundo se conclui do processo, sob ação fiscal. Porém, não foi esta a sua atitude. Aos olhos da sociedade o órgão é único e seus procedimentos devem guardar coerência, independentemente de suas subdivisões internas. Se a contribuinte, ainda sob ação fiscal, se antecipa e quita ou parcela crédito tributário correspondente a alguma irregularidade da qual tomou conhecimento, uma vez expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, readquire a espontaneidade, face à inexistência de qualquer ato escrito que a cientifique do prosseguimento da ação fiscal, entendo que procedeu de forma espontânea, tendo se antecipado a qualquer ação fiscal, pois que, como dito mais acima, é como se houvesse ingressado com o parcelamento 61 (sessenta e um) dias após a lavratura do indigitado "Termo de Apreensão de Documentos". Faz parte dos documentos que instruem o auto de infração - juntados pelo fisco - a resposta de uma consulta formulada pelo Delegado da Receita Federal em São Luis à, então, Divisão de Tributação (DISIT) da Superintendência Regional da Receita Federal - 3a Região, datada de 11/08/1994, da lavra do AFTN Charles Pereira Nunes, de cujo teor transcrevo os seguintes excertos: T..1 A confissão efetuada antes de decorridos sessenta ( 60 ) dias da entrega ao contribuinte de qualquer ato escrito que instaurou ou prorrogou o procedimento fiscal, não pode produzir os eleitos da espontaneidade. Assim, no caso presente, a confissão datada de 02.02.94 ( 15 dias após a entrega do Termo de Apreensão de Documentos ) não pode ser recebida como denúncia espontânea. Se tiver sido deferido o pedido de parcelamento, poderá tal decisão ser anulada por estar contrária à Lei. Todavia, há de ser observado que a repartição descuidou-se ao deixar que o contribuinte readquirisse a espontaneidade, dando-lhe oportunidade para requerer novamente o parcelamento, agora sim, com os benefícios da denúncia espontânea. Se ele tiver praticado, entre o 60° e o 66° dia, algum ato formal que demonstre essa intenção, então a oportunidade foi bem aproveitada e livrou-o da multa de ofício. Caso contrário, se não houver algum documento que comprove a tempestividade da intenção, há que se aplicar a multa punitiva, pois o direito não ampara os que dormem. [4" (grifei) Embora o deferimento do parcelamento tenha se dado em 05/08/1994, fl. 562, 573 e 586, o pagamento da primeira parcela foi d; rminado para 25/08/1994, fls. CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 8 ') MINISTÉRIO DA FAZENDA„ *!INI :n5 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 561, 572 e 585, bem depois do conhecimento da referida resposta, mas sua validade não foi atacada, embora sob a circunscrição da mesma autoridade. O indeferimento do pedido, de pronto e a tempo, possibilitaria à contribuinte repeti-lo pouco mais de uma semana depois, agora sob o manto da espontaneidade. Aceitando-o, a administração corroborou o entendimento, esposado pela empresa, de que estava espontânea, situação que veio a se constituir algum tempo depois. Por estes motivos, entendo que a confissão de dívida e o parcelamento foram espontâneos. Os próximos pontos, não menos relevantes, são os que pertinem à configuração de denúncia espontânea por meio de parcelamento do crédito fiscal confessado e à necessidade de retificação da declaração de rendimentos para que a confidente se beneficie da isenção SUDENE. Porquanto tenha sido objeto de vários julgados desta casa no sentido de interpretar restritamente o vocábulo "pagamento" inserto no artigo 138 do CTN, é inegável a mudança de entendimento que se faz neste Órgão e no Judiciário. Integrante de parte da legislação tributária - especificamente da moratória - eivada de imprecisões e controvérsias - tais como, a concessão de moratória para crédito não definitivamente constituído e a inscrição em dívida ativa de parcelamento não honrado independentemente do crédito ao qual se vincula -, há que se buscar uma interpretação condizente com o sistema normativo e com princípios de lógica e razoabilidade. É fato que a constituição do crédito tributário é prerrogativa da autoridade administrativa e que, ainda assim, o parcelamento é concedido sem a sua (da autoridade) participação: o pragmatismo venceu a norma, que inviabilizaria o instituto. É fato, também, que o parcelamento - como hipótese de moratória, antes da vigência da LC n° 104/2001- tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, e não o extingue, nos termos da lei (art. 151, inciso I, do CTN). Todavia, é sabido que ele (o parcelamento) constitui confissão irretratável de dívida, passível de se tornar executável se inadimplido, via inscrição em dívida ativa. E sua execução corre à parte do crédito tributário confessado. Por outro lado, o parcelamento se circunscreve à mesma autoridade responsável pela administração da atividade fiscalizadora, qual seja, o Delegado da Receita Federal. Como se poderia permitir, sem ferir o sentido lógico e com um mínimo de razoabilidade, a execução de um parcelamento não ho r. o concomitantemente com o /, CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA: zkp CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 lançamento de ofício, com os respectivos encargos, todos relativos a um mesmo crédito tributário? Resolvendo este impasse, a Justiça tem se manifestado conforme a ementa abaixo, dentre outras: "Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração." EDRESP 247029 / PR DJ DATA:01/08/2000 PG:00204 (grifo meu) Assim, também, tem caminhado o entendimento do Conselho de Contribuintes: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O início do procedimento fiscal RR descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Se, após de iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, este oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de uma declaração de ajuste anual retificadora, bem como realiza o pagamento do imposto, mediante parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias se dá conta que a notificação foi encaminhada para endereço incorreto, reputa-se como denúncia espontânea a retificação da declaração de ajuste anual, bem como a solicitação do respetivo parcelamento." Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão 104-18601, 21/02/2002 (grifei) Entendo, portanto, que o parcelamento satisfaz aos requisitos do art. 138 do CTN, tendo a confissão, por ele acompanhada, natureza de "denúncia espontânea". Seguindo a coerência do recurso interposto, a Fazenda Nacional aduz que não pode, o intérprete, atribuir efeito indireto (o de retificação de declaração) ao ato administrativo (parcelamento), quando o efeito é defeso em lei. Seu argumento é o de que a retificação de declaração (efeito) só é válida se procedida antes do início de procedimento fiscal, ou seja, protegida pela espontaneidade e, se o parcelamento foi deferido em contrariedade à lei, não pode gerar nenhum efeito, por ser nulo. Como já foi estabelecido neste voto que a atitude da contribuinte configura-se como "denúncia espontânea", afastam-se os are umentos, a uma, por ser o parcelamento anulável e não nulo, como pretende a recorren z, tendo sido ratificado pela CRN/cccIRP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA;+) */k.:,1*,,^W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13334.000125/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.337 inércia do fisco, permitindo a reaquisição da espontaneidade pela contribuinte e, a duas, pelo dito efeito se beneficiar da mesma ratificação, não se subsumindo à proibição evocada. Por fim, saliento que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não foi objeto de parcelamento ou pagamento, devendo ter seguimento sua cobrança, como já decidido no acórdão combatido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional Brasília - DF, 02 de dezembro de 2002 _ - A l va -0DRIGU BER CRN/ccc/RP/101-0.229/F. C. Oliveira & Cia. Ltda. 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001038/2005-26
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — Se a diferença a menor do novo lançamento, em relação ao lançamento original, decorre do aproveitamento, pela fiscalização, de prejuízos fiscais não considerados anteriormente pela contribuinte, dita alteração não altera a motivação nem o fundamento do lançamento original e, por ser benéfica à contribuinte, deve ser considerada, em obediência ao próprio art. 142 do CTN, inexistindo qualquer nulidade. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO AO IAA — O prazo previsto no art. 173, II, do CTN é aplicável aos lançamentos anulados por vício formal e não se aplica à infração não descrita no lançamento original. CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC/BTNF - Segundo a IN SRF 125/91, o saldo devedor da diferença IPC/BTNF somente poderia ser compensado quando houvesse lucro real suficiente para absorver seu valor, o que não foi demonstrado pela contribuinte. Se as provas dos autos demonstram o contrário, indicando a inexistência de lucro real nos anos de 1993 a 1996, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I • O1,_..4 -..."."••.:"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, .. - í. ....:./ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13888.001038/2005-26 Recurso n° 158.425 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-00.185 — i a Câmara / 1 8 Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrentes FAZENDA NACIONAL USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL PRELIMINAR DE NULIDADE — Se a diferença a menor do novo lançamento, em relação ao lançamento original, decorre do aproveitamento, pela fiscalização, de prejuízos fiscais não considerados anteriormente pela contribuinte, dita alteração não altera a motivação nem o fundamento do lançamento original e, por ser benéfica à contribuinte, deve ser considerada, em obediência ao próprio art. 142 do CTN, inexistindo qualquer nulidade. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO AO IAA — O prazo previsto no art. 173, II, do CTN é aplicável aos lançamentos anulados por vício formal e não se aplica à infração não descrita no lançamento original. CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC/BTNF - Segundo a IN SRF 125/91, o saldo devedor da diferença IPC/BTNF somente poderia ser compensado quando houvesse lucro real suficiente para absorver seu valor, o que não foi demonstrado pela contribuinte. Se as provas dos autos demonstram o contrário, indicando a inexistência de lucro real nos anos de 1993 a 1996, deve ser mantido o lançamento. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANT 's P I • 'A ' es), - nte ___ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator r-7 1 _ ar. Processo n° 13888.001038/2005-26 S1 -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.185 Fl. 2 EDITADO EM:. fi 5 RU 2000 Participaram ad sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo Da Silva, Nelson Losso Filho (Substituto Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior(Substituto Convocado). • 2 Processo n° 13888.001038/2005-26 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.185 Fl. 3 Relatório Cuidam-se de Recurso de Oficio e Recurso Voluntário, este de fls. 166/181, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 153/159, que julgou procedente, em parte, o lançamento de IRPJ de fls. 78/82, relativo ao ano-calendário 1992, do qual a contribuinte tomou ciência em 08.04.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 8.265.928,85, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem: (i) na glosa de prejuízos compensados indevidamente, referentes à correção monetária complementar com base na diferença IPC/I3TNF; e (ii) redução indevida do lucro real, a titulo de Ajuste — Contribuição ao L&A. Segundo o Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos de fls. 70/74, em relação à mesma infração, o contribuinte foi autuado anteriormente, tendo sido cancelado o auto de infração correspondente, por vício formal (não atendimento ao art. 11 do PAF), conforme decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 02.12.2000. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 85/101 Em suas razões, suscitou a decadência do presente lançamento. Afirmou que a Fiscalização não pode, a pretexto de efetuar novo lançamento para corrigir vício formal em lançamento anteriormente anulado, modificar os seus fatos e fundamentos. A divergência entre o montante principal devido, por si só, demonstra que o novo lançamento não se prestou apenas à correção do vício formal, mas resultou de novas investigações. - No mérito, afirmou que a apropriação integral do saldo devedor de correção monetária acarretaria, no máximo, a postergação do imposto devido, razão pela qual o lançamento deveria se restringir a eventuais juros sobre os tributos, já que o imposto, em vez de ter sido pago em 1992, o foi em períodos subseqüentes. Contestou a legalidade das normas que fixam índices de correção monetária, mediante expurgos imotivados e injustificados. Por fim, caso fosse mantido o lançamento, requereu a sua inclusão no REFIS, já que havia desistido da defesa administrativa apresentada no processo original e, posteriormente, foi intimada da decisão administrativa que informava da extinção dos débitos constantes daquele processo, tendo efetuado a sua exclusão do REFIS. A DRJ julgou procedentes em parte o lançamento, às fls. 153/159. Em suas razões, afastou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que, no caso de nulidade de lançamento, por vicio formal, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN. Afirmou que o fato dos valores lançados no presente auto divergirem do lançamento primitivo não caracteriza a inovação do fundamento da infração. A diferença apurada tem origem na constatação, pela fiscalização, de que a contribuinte possuía saldo de prejuízo fiscal da atividade de exportação incentivada no ano 1988 e de prejuízo fiscal do ano 1989 e do 1° semestre de 1992 que, embora não declarados pela contribuinte, poderiam ser compensados. Em decorrência, no sentido de beneficiar a contribuinte, a fiscalização considerou tais valores na apuração do montante devido. 3 Processo n° 13888.001038/2005-26 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.185 Fl. 4 • Com relação à redução indevida do lucro real, segunda infração apontada no auto de infração, esta não constava no auto de infração primitivo, razão pela qual considerou decaído o direito da Fazenda em realizar o lançamento. No mérito, afirmou que, para comprovar que houve tão somente a postergação do tributo devido, caberia à contribuinte comprovar que realizou o pagamento do tributo devido em período subseqüente. Ademais, deveria ter comprovado que o lucro real dos anos 1990 e 1993 era suficiente para a absorção desses prejuízos, bem como que houve pagamento a maior de imposto nos exercícios seguintes, decorrente da antecipação de despesas, o que não ocorreu. Afirmou que não compete à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, bem como esclareceu não ser de competência da DRJ analisar o pedido de reinclusao nos débitos no REFIS. Ademais, esclareceu que a decisão proferida no processo primitivo não afirmou que os débitos em análise eram indevidos, mas que o auto de infração era nulo. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 23.10.2006, conforme AR de fls. 165, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 166/181, em 21.11.2006. Em suas razões, reiterou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que a fiscalização alterou o conteúdo do lançamento original. No mérito, afirmou que, embora o art. 3° da Lei n° 8.200/91 permitisse a dedução parcelada do diferencial da correção monetária, a Fiscalização considerou indedutível o referido valor no presente caso. A contribuinte, ao se apropriar integralmente da despesa em 1992, no máximo antecipou a despesa, ratificando o entendimento de que ocorreu tão somente a postergação do recolhimento do tributo. Por fim, reiterou as suas alegações quando à ilegalidade dos expurgos inflacionários, bem como ratificou o pedido de reinclusão no REFIS. É o relatório. 4 Processo n° 13888.001038/2005-26 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.185 Fl. 5 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Os recursos de oficio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. O recurso de oficio refere-se à decadência do crédito tributário objeto da infração (ii) do auto de infração, referente à redução indevida do lucro real, a título de ajuste — Contribuição ao IAA. Da análise da descrição dos fatos do lançamento original, às fls. 49v, observa-se que o lançamento original refere-se tão somente à glosa de prejuízos compensados indevidamente no segundo semestre de 1992, referentes à correção monetária complementar com base na diferença IPC/BTNF. Caso a Fiscalização apurasse nova infração, caberia a ela realizar o lançamento em conformidade com o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN. O prazo previsto no art. 173, II, do CTN, portanto, não se aplica à redução indevida do lucro real, aplicável aos lançamentos anulados por vício formal, por não corresponder à infração descrita no lançamento original. Em decorrência, considerando o decurso do prazo superior a 5 anos entre o fato gerador, ocorrido em 1992, e a data da lavratura do presente auto, ocorrida em 08.04.2005, entendo que, à época, já havia decaído o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN. Com relação à glosa de prejuízos compensados indevidamente, referentes à correção monetária complementar com base na diferença IPC/BTNF, a contribuinte afirmou que houve alteração do conteúdo do lançamento original. O lançamento original, às fls. 50/53, tem o mesmo fundamento legal daquele realizado em 08.04.2005, qual seja, a compensação indevida do saldo de correção monetária, decorrente da diferença do 1PC/BTFN. O valor considerado para a lavratura do auto de infração primitivo corresponde àquele indicado na linha 36 — Compensação de Prejuízos Fiscais — Exercício de 1989, Ficha 14 — Demonstração do Lucro Real, da DIPJ/1993 apresentada pela contribuinte. A diferença a menor, em relação ao lançamento original, dos valores apurados no presente lançamento decorre do aproveitamento, pela fiscalização, de prejuízos fiscais não considerados anteriormente pela contribuinte, conforme indicado no documento de fls. 65. Dita alteração não altera a motivação nem o fundamento do lançamento de oficio e, por ser benéfica à contribuinte, deve ser considerada, em obediência ao principio da verdade material e o próprio art. 142 do CTN, que determina a constituição do crédito tributário e penalidade cabível quando for o caso. 5 Processo n° 13888.001038/2005-26 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-00.185 Fl. 6 Em decorrência, por se tratar de matéria análoga ao lançamento anulado anteriormente por vício formal aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, que dispõe o seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que declarou a nulidade do lançamento primitivo foi proferida em 02.12.2000, enquanto que o presente lançamento foi realizado em 08.04.2005, dentro, portanto, do prazo decadencial de que trata o art. 173, II, do CTN. No mérito, a contribuinte não contestou a dedução integral dos valores relativos à diferença de correção monetária apurada no ano 1992, tendo alegado, apenas, que, no presente caso, o efeito fiscal teria sido a simples postergação do pagamento imposto. De acordo com o art. 3° da Lei n° 8.200/91, a parcela da correção monetária decorrente da diferença entre o IPC/BTFN deveria ter o seguinte tratamento fiscal: Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; • - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. A Lei n° 8200/91 autorizava, portanto, a dedução do saldo devedor da correção monetária - diferença IPC/BTNF, no período de 4 anos (ou seja, 25% ao ano), a partir de 1993. Diante disso, poderia a contribuinte, ter abatido o respectivo montante nos anos- calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996. Posteriormente, com a alteração trazida pela Lei n° 8.682/93, a dedução da referida parcela foi ampliada para seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998. No entanto, segundo a IN SRF 125/91, o saldo em questão somente poderia ser compensado quando houvesse lucro real suficiente para absorver seu valor, o que não foi demonstrado pela contribuinte. Ao contrário: constam dos autos, às fls. 145/152, as informações fiscais de inexistência de lucro real nos anos de 1993 a 1996. 6 Processo n° 13888.001038/2005-26 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.185 Fl. 7 Quanto a alegada postergação, a contribuinte não comprovou o pagamento que a teria produzido. Com relação à ilegalidade dos expurgos inflacionários, não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, conforme entendimento manifestado pela Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do mesmo modo, com relação ao pedido de reinclusão dos débitos no REFIS, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para a análise do pedido, devendo o requerimento ser apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Voto, assim, por negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário. nfflor Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho -Relator • 7

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