Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766424 #
Numero do processo: 10680.007891/88-37
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85067
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007891/88-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85067

nome_arquivo_s : 10185067_067011_106800078918837_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800078918837_4140825.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993

id : 4766424

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535516106752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:44:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:44:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:44:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:44:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:44:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:44:58Z; created: 2009-07-08T03:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:44:58Z | Conteúdo => ,., Processo nn 10680/007.891/88-37 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 28 de abril de 1993 Acórdão n ça. 101-85.067 Recurso nu: 67.011 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1906 Recorrente: VIAÇAD AVENIDA LTDA. Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE - MG. DECORRENCIA - PIS - DEDUÇA0 - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito pro latada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VIAÇÃO AVENIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do/relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. S.— .s Sessões (DF), em 28 de abril de 1993 -,-.1."; .ofe~çí„Vif ,MAR,• F - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO R ALVES NUN S - RELATOR ,: ... • AFONSO CEL • RREIRA p P . POS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO__ SESSÃO DE: 17 JUN 1PP9! NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL (i PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL M J Processo nn 10680/007.891/88-37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.067 RELATÓRIO VIAÇA0 AVENIDA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Coleoiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇMO do imposto de renda lançado de ofício, nas exercícios de 1984 a 1986. A empresa impugnou a exigência, alegando que a Lançamento em tela é decorrencial e, par isso, reiterou os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as alegaçbes apresentadas no processo principal O recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido como faz certo o Acórdão n m 101-84.899. de 23/03/93. É o relatório. A\ . Processo ',St 10680/007.891/88-37 MINISTÉRIO DA FAZENDA •!Pk,-. ::,;:^," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.067 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS- Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n a,. 7, de 7.09.70, art.. 3zt .,"a", § l ua-, c/c Resolução C.M.N. n ça 174, de 25.02.71, art. 45e , " a"g 5 2xa.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, , reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial-, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impbe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. /R- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR I4 ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764584 #
Numero do processo: 00004.400531/86-80
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74103
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001902

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.400531/86-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74103

nome_arquivo_s : 10174103_039870_044005318680_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000044005318680_4138850.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 19

id : 4764584

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535520301056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:20:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:20:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:20:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:20:20Z; created: 2009-07-05T03:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T03:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:20:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0440/053.186/80 ~g MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... Sessão de 09 de fevereiro de 19 83 ACORIDÃO N0101-74.103 Recurso n° - 39. 870 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente - BORIS TUPINAMBA MARINHO DE SOUZA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN. IRPF - PEREMPÇÃO - O oferecimento extemporãneo do recurso, apresentado após o decurso do pra- zo de trinta dias contado a partir do momento em que o sujeito passivo teve ciência da deci- são proferida a respeito da petição impugnativa, implica em perempção do direito de questionar a cobrança do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORIS TUPINAMBÁ MARINHO DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad- de otos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade / '11 Sala das Sz.-so-s ), em 0-9 çle fevereiro de 1983. /4 , OU • • Z - PRESIDENTE ger 40, a r ° "IoDr *ME-. -"RELATOR I / VISTO EM - NHO FLoel S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: R[ FE FAZENDA NACIONALka.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente), RAUL PIMENTEL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ausente o Conselheiro PER MANDO CÍCERO VELLOSO. vWe' -;fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0440/053.186/80 RECURSO N.° : 39.870 ACÓRDÃO N.° : 101-74.103 RECORRENTE: BORIS TUPINAMBÃ MARINHO DE SOUZA. RELATÓRIO _ BORIS TUPINAMBli MARINHO DE SOUZA, residente e domi chiado na capital do Estado do Rio Grande do Norte, após o Delega do da Receita Federal em Natal haver julgado procedente, em parte, a ação fiscal contra à qual se insurgira com a petição impugnativa de fls. 207/210, recebeu, em 22.10.1982, sexta-feira (AR a fls.225), a intimação n9 254/82 (fls.224), dando-lhe ciência da decisão sin- gular, contra a qual interpôs recurso em 25.11.1982, quinta-feira, conforme carimbagem aposta, a fls. 228, na petição recursória mbÁ É o relatório. r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.186/80 Acórdão n9 101-74.103 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, oposta "á cobrança do crédito tributário, fatal: faz perimir o di- reito de questionar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro cessualistica do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 33, que da decisão da autoridade julgadora de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes "á ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o órgão preparador da ciência da decisão, mediante intimação para cumpri-1a, como dispõe o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diploma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se fará a intimação, prescre ve que, se for na forma do inciso II, o seja por via postal ou tele gráfica com prova de recebimento, para que, como dispõe o parágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do recebimen- to da comunicação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da deci são se fez em 22.10.1982, conforme se verifica do AR de fls. 225, que acompanhou a intimação n9 254/82, a fls. 224. A petição de recurso, consoante carimbagem do pro- tocolo a fls. 228, tendo sido oferecida, em 25.11.1982, contra a de cisão singular, o que foi a destempo, como se observa da ciência to mada em 22.10.1982, superando, portanto, o prazo de trinta dias pre visto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72, embora o prazo só tivesse começado a correr de segunda-feira 25.10.1982, por ter ocor rido aquela ciência numa sexta-feira. Ante o exposto, o reigN ota por não se tomar AW conhecimento de recursp, 4 por perempto.v .//1 )0157 me- , 4104411 SYLdr* R•oRIGO-S - RE ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4761866 #
Numero do processo: 10768.028585/89-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83765
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.028585/89-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83765

nome_arquivo_s : 10183765_100870_107680285858937_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680285858937_4136008.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761866

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535524495360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:49:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:49:38Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:49:38Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:49:37Z; created: 2009-07-06T23:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-06T23:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:49:37Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANLIAMENTO PROCESSO N9 10768/028.585/89-37 mfma Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDÃO N2 .101-83.765 Recurso n 2: : 100.870 — IRPJ—EX: DE 1987' Recorrente: : SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ VALOR DE MERCADO - O valor do bem negocia do frequentemente no mercado ou em bolsa, e °preço das vendas efetuadas em condi- çõe normais de mercado, que tenham por ob jeto bens em quantidade e em qualidade se melhantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIWSLIIM. ACORDAM os Membros da Primeira*Camara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala .as Sessões, em 08 de julho de 1992 (láÍr"M á.RI Á,m . Ir i P", SIDENTE IMF ir "7 SANDRO MARTII" LVA RELATOR VISTO EM AFe, • C • FERREIRA P" CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1.6 Oti r 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. 0151 \‘‘ e. DAMEFP/DF- SECO9N9 .; 64/90 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768/028.585/89-37 RECURSO N2 : 100.870 ACÓRDÃO N2 : 101-83.765 RECORRENTE: SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A autuada, qualificada nos autos, recorre de decisão proferida em processo fiscal instaurado para apuração da observância das disposições da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, relativamente ao exercício financeiro de 1987. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (f is. 01): O feito iniciou-se com a apuração de sucessivas operações praticadas pela autuada, fundamentalmente com ações, onde foram adquiridos grandes lotes de títulos, que assim foram descritas no Termo de Verificação de fls. 05/07: 1) em 16.04.85, a SOGENER adquiriu da SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A um total de 1.812.666.135 ações preferenciais, ao portador, emitidas pela PETROBRÁS, pelo preço de Cr$ 372.123.962.100, a um custo médio de Cr$ 205,29, conforme Contrato de Venda e Compra de ações (Anexo 1, fls 08/10); 2) em 16.04.85, a SOGENER adquiriu um financiamento junto ao Banco London Multiplic S/A, no valor líquido de Cr$ 372.123.962.100, que serviu para pagamento da compra das ações referidas em 1 (Anexo 2, fls. 12/15); 3) em 03.05.85, a SOGENER adquiriu da SEFLAK CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA um total de 399.270.000 ações preferenciais, ao portador, de emissão da PETROBRÁS, pelo preço de Cr$ 64.299.932.199, a um custo médio de Cr$ 160,86, conforme Contrato de Venda e Compra de ações (anexo 3, fls. 16/17); 4) em 29.04.85, a SOGENER adquiriu um crédito junto ao Banco Crefisul de Investimento S/A, no valor de Cr$ 64.229.932.100, que serviu para pagamento da compra das ações junto à SEFLAK (anexo 4, fls. 18/21); 5) em 30.05.85, a SOGENER adquiriu da SELECTA um total de 892.385.865 ações preferenciais, ao portador, de emissão da PETROBRÁS , pelo preço de Cr$ 182.881.631.140, a um custo médio de Cr$ 204,93, conforme Contrato de Compra e Venda de ações (anexo 5, fls. 22/24); • 4À -nu x () 1 - f Imprensa Nacional 3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 'I Q 10768/028.585/89-37 Acórdão n g 101-83.765 6) em 28.05.85, foi celebrado um contrato de Revenda de ações entre as empresas SELECTA, SEFLAK e SOGENER (anexo 6, fls. 25/36), onde, resumidamente, consta o seguinte: a) que as compras das ações pela SOGENER foram feitas a pedido e no interesse da SEFLAK e da SELECTA: b) que a SOGENER revenderá as ações, acrescidas de eventuais novas ações, decorrentes de bonificações , desdobramentos e subscrições, de modo a ressarcir-se dos custos dos empréstimos, sendo o eventual saldo credor considerado Complemento de Preço de aquisição das ações, o qual seria entregue a SELECTA e a SEFLAK. Caso o produto líquido das vendas não seja suficiente para ressarcir os custo da SOGENER, a SELECTA e a SEFLAK pagariam a diferença; c) que as negociações seriam feitas em conjunto e o acordo da SELECTA ou SEFLAK seria necessário, especialmente no que se refere ao preço de venda; 7) em 31.01.86, a SELECTA, a SEFLAK e a SOGENER, rescindem o contrato de revenda (anexo 7, fls. 38/47), cada uma das partes dando à outra plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação das obrigações assumidas no Contrato de Revenda. Ratificam os termos e condições dos Contratos de Compra das ações da PETROBRÁS. Contudo, a SOGENER concorda em pagar um complemento de preço referente à aquisição das mesmas no valor de Cr$ 1.438.787.317.613,; 7.1) nesta data a conta "Encargos por Conta de Terceiros", conta que recebia a débito os custos dos empréstimos e a crédito os valores correspondentes aos dividendos recebidos, apresentava um saldo devedor de SELECTA Cr$ 1.003.170.096.417, SEFLAK Cr$ 171.119.559.362, Total Cr$ 1.174.289.655.779, 7.2) quase toda a totalidade do complemento de preço foi transferida por ordem e conta da SELECTA/SEFLAK, à SOCIETÉ GÉNÉRALE e ao BANCO SOGERAL a título de pagamento de dívidas da SELECTA e/ou de empresas e/ou pessoas físicas, ligadas a ela, suas coligadas, controladas ou controladora dela; cláusula 33 itens 3.1 a 3.2 do anexo 7 e anexos 10 a 13 (fls. 53/82); destaca-se nestas transferências a que consta do item 3.1.7 da cláusula 3 do contrato que diz: "3.1.7 - Cr$ 628.957.239.000, mediante a cessão e transferência de um crédito da SOGENER contra o Sr. Nagi Robert Nahas, conforme o anexo 8 deste instrumento". O.* ; Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10768/028.585/89-37 Acórdão ri c2 101-83.765 O crédito da SOGENER contra o Sr. Nahas, acima mencionado, é oriundo de uma cessão de crédito, feita por Instrumento Particular (anexo 14, fls. 83/86), onde a SOCIÉTÉ GÉNÉRALE, com sede em Paris, sendo titular de um crédito contra o Sr. Nahas no valor de US$ 51.872.762,30, transfere o mesmo à SOGENER, pelo seu valor equivalente em cruzeiros, o qual deveria ser reembolsado no prazo de 60 dias acrescido de correção monetária; 8) o custo médio de aquisição de ações, pela SOGENER, foi composto da seguinte forma: data quantidade custo p/ação 16.04.85 1.812.666.135 205,29 03.05.85 399.270.000 160,86 30.05.85 892.385.865 204,93 totais 3.104.322.000 199,47 31.01.86 transf. encargos financ. 577,75 31.01.86 preço complementar 1.041,23 8.1) nas mesmas datas, as ações eram cotadas pelos seguintes preços máximos, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro: 16.04.85 Cr$ 125,00 03.05.85 Cr$ 123,00 30.05.85 Cr$ 120,00 31.01.86 Cr$ 820,00 Ante todo o exposto verificou-se o seguinte: 9) que a SOGENER efetivamente adquiriu as ações da PETROBRÁS, conforme consta nos contratos mencionados nos itens 1, 3 e 5, os quais foram inclusive registrados no 12 Cartório de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, sob os n2 s 97436 e 97546, no livro E-A em 14.05.85 e 16.05.85, respectivamente; 10) que a SOGENER pagou as referidas ações com recursos próprios e obtidos através de financiamento adquiridos, exclusivamente, pela própria, tendo como avalista a SOCIÉTE GÉNÉRALE, e que em nenhum destes contratos constou co- responsabilidade da SELECTA ou da SEFLAK; Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10768/028.585/89-37 Acórdão n g 101-83.765 11) que, já naquelas datas, as ações foram adquiridas a preço superior ao de mercado; 12) que, portanto, foi por mera liberalidade que a empresa pagou o chamado PREÇO COMPLEMENTAR, no valor de Cr$ 1.438.787.317,613; 13) que, no período base de 01.11.85 a 31.12.86 - exercício de 1987, a empresa vendeu 2.910.120.666 ações (anexo 6), apropriando um custo indevido, apurado da forma abaixo: Preço complementar (Cr$ 1.438.787.317,613) dividido pelo total das ações adquiridas (3.104.322.000) igual ao custo por ação (Cr$ 463,48); Custo por ação indevido = total das ações negociadas (2.910.120.666) multiplicado pelo custo unitário das ações (Cr$ 463,48), resultando no custo indevido de Cz$ 1.348.782.726,27; 14) que, considerando a vinculação entre o Sr. Nagi Roberto Naias com a SELECTA, SEFLAK, BANCO SOGERAL, SOCIETE GENERALE e esta com a SOGENER, caracteriza-se a figura da distribuição disfarçada de lucros; 15) que está caracterizado pela documentação apresentada e anexada, em especial o anexo 6, o evidente desejo de iludir a terceiros e conseqüentemente à Fazenda Nacional; 16) que o documento apresentado pela empresa, relativo à Cessão de Créditos da SOCIETE GENERALE à SOGENER, anexo 14, por falta de cunho legal, não permite que seja alocada como despesa a correção monetária correspondente, calculada no período em Cz$ 104.978.035,42. Ante todo o exposto, glosou os seguintes valores: GLOSA DE CUSTO considerando que a empresa pagou, por mera liberalidade, valor superior ao de mercado as ações adquiridas em 1985, conforme itens 7 e 12. Valor da glosa ... Cz$ 1.348.782.726,27 GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA tendo em vista a falta de documentação legal, conforme descrito no item 15. (1.P1 Valor da glosa ... Cz$ 104.978.035,42 k - Imprensa Nacional 6, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10768/028.585/89-37 Acórdão n g 101-83.765 Transformado em cruzados novos, teremos a glosa total de NCZ$ 1.453.760,76 Por fim intimou a autuada a proceder os ajustes no sentido de não ser computado no custo das ações ainda não vendidas o valor de NCZ$ 90.004,59, relativos à diferença do preço complementar não computado no Auto de Infração. ENOUADRAMENTO LEGAL: artigos 155, 157, 172 S único, 191, 192, 367, II, 369, II e SS, 370, I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n g 85.450/80 (RIR/80). II - DA IMPUGNAÇÃO (f is. 97/124): A contestação ao Auto de Infração perfez-se em longo arrazoado, de onde se extraem as seguintes alegações da autuada, em desconformidade com a exigência fiscal: 1. Quanto à alegação de "nulidade do auto de infração em função do pré-julgamento": "Assim, as notícias veiculadas pelo Jornal do Brasil, em suas edições de 07 e 09.09.89, impedem o andamento regular do processo, vez que violado se encontra o princípio da imparcialidade da autoridade julgadora, ao ser antecipado, publicamente, resulado de decisão ainda não prolatada. Acresce notar que os funcionários públicos integrantes dos quadros da Secretaria da Receita Federal incorreram, em tese, consoante as notícias veiculadas, na prática de crime persequível, mediante ação penal pública, ao revelar fatos de que tinham ciência, em razão do cargo, de caráter sigiloso e reservado." (f is. 99) "Resulta daí, em relação aos fatos objeto do auto de infração, que a quebra de sigilo profissional - além de constituir-se em ilícito penal - acarretou irremediável SUSPEIÇÃO da autoridade administrativa para a apreciação do MÉRITO, diante da AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE por força de PRÉ-JULGAMENTO, manifestado através de veículo de comunicação social." (f is. 100) 2. Quanto à "nulidade do auto de infração em função da inobservância de prazo": "Um outro princípio não menos importante que informa o processo administrativo tributário (Decreto n çl 70.235/72), é a legalidade formal do procedimento fiscal. - _____ ------------- x . ----- IV I '4 -.11dth) Imprensa Nacional 'm 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10768/028.585/89-37 Acórdão ng 101-83.765 Assim, deve a autoridade fiscal, do mesmo modo que o contribuinte, observar os prazos que lhe são assinalados para o desempenho de suas funções. A não observância destes prazos vicia a ação fiscal e acarreta a nulidade do lançamento dele resultante." (f is. 100) "Não houve, no caso presente, nenhum ato escrito praticado pelo auditor fiscal entre as datas de 24 de abril de 1989, data em que se iniciou a fiscalização (Doc. n g 06), e 15 de agosto de 1989, data em que a Reclamante foi intimada a apresentar novos documentos (Doc. n g 07), que prorrogassem a_fiscalização iniciada em 24 de abril de 1989. O que se depreende é que o auditor fiscal desconsiderando o prazo fiscal de 60 (sessenta) dias que lhe era assinalado por Lei, resolveu prosseguir na investigação que culminou com a lavratura do presente auto de infração." (fls. 101) Cita a ementa do Acórdão n g 101-73.405/82 e conclui: "A conclusão é uma só: não se pode prosseguir uma fiscalização que ficou descaracterizada, ou, em outras palavras, que se esgotou em função do término do prazo de 60 (sessenta) dias previsto na Lei, sem a lavratura de auto de infração ou sem a sua prorrogação formal. É portanto, irremediavelmente nulo o procedimento fiscal que culminou no auto de infração pela inobservância dos preceitos legais, a cujo cumprimento o auditor fiscal irremediavelmente está obrigado." (f is. 102) 3. Quanto aos fatos que embasaram a constituição do crédito tributário, de forma enfática a autuada defende a legalidade dos mesmos e da mesma forma rejeita o cabimento da exigência, bem como recompõe toda a operação com a finalidade de justificar a sua validade e a adequação aos fatos que a originaram, de maneira a descaracterizar o lançamento. 4. Confirma o relato feito no Termo de Verificação que embasou o Auto de Infração, e faz os seguintes adendos e justificações: "Em 28.05.85 foi celebrado entre a SELECTA, SEFLAK e a Reclamante um contrato que se denominou de Revenda de Ações e Outros Pactos (tal documento constitui o Anexo 6 do citado . TERMO). 4,A O referido contrato expressa e claramente declarou, que se o preço obtido pela Reclamante pela revenda das ações Imprensa Nacional '.-- 8, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10768/028.585/89-37 Acórdão n-9. 101-83.765 acima referidas fosse superior ao principal das citadas dívidas, acrescido dos respectivos custos, a diferença deveria obrigatoriamente ser paga às vendedoras (SELECTA e SEFLAK), como complemento do preço da aquisição. Em contrapartida, se o produto líquido da revenda não fosse suficiente para pagar o principal das dívidas contraídas pela Reclamante, acrescido dos respectivos custos, as vendedoras (SELECTA e SEFLAK) obrigavam-se a pagar à Reclamante a diferença entre o preço de venda e o principal das dividas , acrescido dos respectivos custos, tudo como se infere das seguintes cláusulas do mencionado contrato de Revenda:" (fls. 104) "A revenda das ações seria realizada em parceria com o BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, através de uma oferta pública a ser aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários. A operação, no entanto, não se efetivou, em função de o Banque da La Mediterranée France S.A. ter efetuado um protesto judicial contra a alienação de bens de que fosse titular o Sr. Nagi Robert Nahas e/ou SELECTA (Doc. n g,, 09). Tal protesto judicial criava para a Reclamante e para o BNDES um risco de anulação da operação, envolvendo diretamente um banco estatal, cuja reputação jamais poderia ser objeto de qualquer questionamento." (fls. 105) "Conforme também está citado no TERMO "as negociações - (para a revenda das ações) - seriam feitas em conjunto e o acordo da SELECTA ou SEFLAK seria necessário, especialmente no que se refere ao preço de venda". Em 31 de janeiro de 1986, isto é, 08 (oito) meses depois da celebração do referido contrato de Revenda (28.05.85), a Reclamante, SELECTA e SEFLAK, decidiram resilir o referido contrato, que, como se viu, assegurava às vendedoras (SELECTA e SEFLAK) receber todo o lucro com a revenda das ações, como complemento do preço da venda. O preço em Bolsa das ações da PETROBRÁS em 31 de janeiro de 1986 havia subido enormemente desde a data da compra, conforme é reconhecido pelo auditor fiscal no referido TERMO. De Cr$ 125 em 16 de abril de 1985, as ações da PETROBRÁS haviam subido para Cr$ 820, refletindo uma valorização de 524% no período. Se a Reclamante vendesse as ações da PETROBRÁS antes de 31 de janeiro de 1986, todo o lucro decorrente da respectiva valorização iria, obrigatoriamente para as vendedoras (SELECTA e SEFLAK), como estava previsto no Contrato de Revenda de 28 de maio de 1985, a título de complemento do preço de compra." (fls. 106/107) C4 til , r ______ _-- ,------------ Imprensa Nacional 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/028.585/89-37 Acórdão n2 101-83.765 "Portanto, para a Reclamante a revenda das ações da PETROBRÁS naquela época seria desastrosa. Por outro lado, enquanto estivesse em vigor o contrato de Revenda, não tinha o menor sentido a Reclamante permanecer com a propriedade das ações, esperando que elas se valorizassem, pois estava obrigada, pelo mesmo contrato, a repassar todo o lucro da revenda à SELECTA e SEFLAK. Assim, para se livrar da obrigação em causa e ficar com o direito de guardar para ela todo o lucro da revenda das ações, exonerando-se de qualquer tipo de prestação de contas, a Reclamante, por ocasião da resilição do Contrato de Revenda, pagou à SELECTA e SEFLAK, como complemento do preço das ações da PETROBRÁS, a importância de Cr$ 463 por ação. Este acordo calcado em decisão empresarial levada a cabo com pleno êxito, e que se revelou extremamente acertada, tinha como pressuposto a expectativa 1 posteriormente confirmada da Reclamante, que o preço das ações da PETROBRÁS iria evoluir significativamente, justificando o pagamento do complemento do preço à SELECTA e SEFLAK. Tal expectativa efetivamente se concretizou, e quando as ações da PETROBRÁS foram, afinal, revendidas, a Reclamante realizou um lucro nada desprezível da ordem de Cz$ 1.399.311.649,55, correspondente a US$ 93,945,058,71 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CINQUENTA E OITO DÓLARES E SETENTA E HUM CENTAVOS, feita a conversão cambial na taxa em vigor em 31.12.86 de Cr$ 14,895." (fls. 107/108) "No exercício financeiro de 1987 em que este lucro foi apurado, a Reclamante recolheu aos cofres públicos, a título de imposto de renda, da quantia de Cr$ 434.461.607,00, correspondente a US$ 18,934,914.23 (DEZOITO MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUATORZE DÓLARES E VINTE E TRÊS CENTAVOS), feita a conversão cambial na taxa em vigor em 08.04.87, data do efetivo pagamento. (Doc. n2 10). Caso a Reclamante não tivesse resilido o mencionado contrato de Revenda, todo este gigantesco lucro iria, obrigatoriamente, para as vendedoras originais, SELECTA e SEFLAK. Esses os fatos ocorridos, e à luz dos quais se deve julgar a Reclamante neste auto de infração, deixando-se, bem claro, ao contrário do que supõe o auditor fiscal, calcado em premissas inverossímeis, que a Reclamante jamais sonegou rendimentos de qualquer espécie. É necessário consignar e repetir que todos os contratos acima referidos, foram registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, por ocasião da sua celebração, An, - Imprensa Nacional 1 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/028.585/89-37 Acórdão n g 101-83.765 conforme, aliás reconhece o próprio auditor fiscal no TERMO." (fls. 108) "O único fundamento da autuação foi que a Reclamante pagou o chamado PREÇO COMPLEMENTAR, no valor de Cr$ 1.438.787.317.613 por mera liberalidade. Com base neste único fundamento, decidiu o auditor fiscal promover glosa no custo de aquisição das ações no valor de Cz$ P 1.348.782.726,27, esquecendo-se totalmente que foi a resilição do contrato de Revenda, com o conseqüente pagamento do complemento de preço, QUE POSSIBILITOU À RECLAMANTE auferir o enorme lucro de Cz$ 1.399.311.649,55, correspondente a US$ 93,945,058,71 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CINQUENTA E OITO DÓLARES E SETENTA E HUM CENTAVOS)!!!." (fls. 109) "Decidiu também o auditor fiscal proceder à glosa da despesa de correção monetária no valor de Cz$ 104.978.035,42, referente à cessão de crédito efetuada à Reclamante pela SOCIETÉ GÉNÉRALE, "por falta de cunho legal", sem, no entanto, em nenhum momento, justificar as razões de sua conclusão, dificultando à Reclamante o exercício pleno de seu direito de contestar a glosa promovida. Não contente em alegar ser "mera liberalidade", o pagamento do complemento de preço, feito à SELECTA e à SEFLAK, e que proporcionou à Reclamante a percepção de um extraordinário lucro, cuja cifra já foi várias vezes repetida nesta Reclamação, devidamente oferecido à tributação, e cujo imposto de renda resultante, foi regularmente recolhido aos cofres públicos, o auditor fiscal, novamente de forma equivocada, sem apresentar uma única prova sequer, afirmou existir uma "vinculação entre o Sr. Nagi Robert Nahas com a SELECTA, SEFLAK, BANCO SOGERAL, SOCIETÉ GÉNÉRALE e esta com a SOGENER", para concluir que, assim, teria ocorrido a "figura da distribuição disfarçada de lucros", caracterizando-se ainda o "evidente desejo de iludir a terceiros e conseqüentemente a Fazenda Nacional"!!!" (fls. 110) "Com base nos arts. 367, II, 369, II parágrafos 12 e parágrafo 2 2 , e 370 II, alegou o auditor fiscal que "a vinculação" entre o Sr. Nagi Robert Nahas com a SELECTA, SEFLAK, BANCO SOGERAL, SOCIETÉ GÉNÉRALE e esta com a SOGENER k)4 (Reclamante), caracterizaria a figura da distribuição 04 disfarçada de lucros, o que não tem o menor cabimento. Imprensa Nacional 11 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/028.585/89-37 Acórdão n2 101-83.765 Para afastar qualquer dúvida com relação a associação, já de há muito desfeita, entre o Sr. Nagi Robert Nahas e a SOCIETÉ GÉNÉRALE, a Reclamante esclarece o seguinte: a) ao tempo da operação de pagamento complementar do preço das ações, questionada pelo auditor fiscal, a Reclamante não era acionista do BANCO SOGERAL S.A. b) o BANCO SOGERAL S.A. não tinha mais como acionista e muito menos como controlador o Sr. Nagi Robert Nahas c) a SOCIETÉ GÉNÉRALE detinha uma participação minoritária no BANCO SOGERAL S.A.; d) em nenhum momento a SOCIETÉ GÉNÉRALE ou Reclamante foram sócias da SELECTA ou da SEFLAK; e) em nenhum momento o Sr. Nagi Robert Nahas, a SELECTA ou a SEFLAK foram sócios da Reclamante;" (f is. 111) "Estabelecidos estes parâmetros torna-se insustentável a presunção de distribuição disfarçada de lucros que o auditor fiscal equivocadamente supôs existir. Para que existisse distribuição disfarçada de lucros, como pretende inferir o auditor fiscal, seria necessário que o Sr. Nagi Robert Nahas fosse considerado acionista controlador ou pessoa ligada à Reclamante. A não caracterização desses pressupostos inviabiliza que se considere como distribuição disfarçada de lucros a hipótese em questão, à luz dos próprios artigos citados pelo auditor fiscal. Com efeito, a reclamante tem como sócio controlador a SOCIETÉ GÉNÉRALE que detém a quase totalidade das quotas do seu capital social. O Sr. Nagi Robert Nahas não é nem nunca foi sócio da Reclamante, nem parente de qualquer administrador da Reclamante até o grau mais remoto que se possa verificar em Direito Civil, o que equivale dizer que o Sr. Nagi Robert Nahas não é nem nunca foi parente em terceiro, quarto, quinto, sexto ou enésimo grau de qualquer administrador da Reclamante." (f is. 112) "Do mesmo modo, nem a SEFLAK nem a SELECTA foram, em tempo algum, sócias a qualquer título, da Reclamante, nem muito menos sócias controladoras da Reclamante. A Reclamante, a seu turno, jamais participou da SELECTA, da SEFLAK ou de qualquer outra empresa cujo acionista controlador fosse o Sr. Nagi Robert Nahas. Fica assim evidente que a presunção do auditor fiscal fundou-se em premissa falsa e de impossível demonstração, considerando-se a ausência dos pressupostos exigidos pelo legislador para a caracterização da figura de distribuição disfarçada de lucros." (f is. 113) . ,L1A\ IUP \ --'.:- ----- Imprensa Nacional 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/028.585/89-37 Acórdão n 2 101-83.765 "Pretende o auditor fiscal ignorar a validade de uma cessão de crédito devidamente reconhecida, amparada por documentação idônea e devidamente contabilizada pela Reclamante na forma da Lei. A documentação da cessão de crédito, ao contrário do que afirma o auditor fiscal, tem respaldo legal, é válida no Pais, e foi reconhecida pelo devedor como legítima, o que impossibilita qualquer questionamento em relação à sua legalidade." (fls. 114) "Além disso, para tentar aterrorizar ainda mais a Reclamante, resolveram criar uma multa absurda de 150%. Convém salientar, de início, que o agravamento da multa de ofício pressupõe uma minuciosa descrição das circunstâncias que levaram a autoridade fiscal a aplicá-la, devidamente formalizada no auto de infração, a fim de que fiquem caracterizados de forma estreme de dúvidas, os motivos de sua adoção. Não é admissivel, nem muito menos possível, que o auditor fiscal possa simplesmente impor a multa de ofício de 150% sem que de forma criteriosa, estejam consignadas no auto de infração por ele lavrado, as circunstâncias de fato que suscitaram a aplicação da medida. Muito ao contrário, o próprio TERMO leva qualquer leitor à conclusão inequívoca de que todos os documentos que lastrearam as operações contestadas pelo auditor fiscal, encontravam-se devidamente escriturados segundo os princípios contábeis geralmente aceitos, com a rigorosa observância das normas fiscais aplicáveis." (fls. 117) "Impõe-se, por conseguinte, acatar a força probatória da escrituração mercantil como determina o parágrafo 1 2 do art. 92 do Decreto-Lei n 2 1.598/77, segundo o qual "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais". Nos termos do parágrafo 2 2 do mesmo artigo, "cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados em observância do disposto no parágrafo 12", o que não foi feito pelo auditor fiscal." (fls. 117) 4. Ante todas as razões apresentadas, a autuada solicitou fosse realizada perícia, formulando de imediato os quesitos e pleiteando, por fim o provimento aos seus apelos. "A despeito da grave omissão do auditor fiscal em caracterizar qual dos dispositivos legais teria sido infringido pela Reclamante, o respectivo exame é bastante Imprensa Nacional / 1 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10768/028.585/89-37 Acórdão n g 101-83.765 esclarecedor, e comprova o total descabimento da multa agravada." (f is. 118) "Como pode o auditor fiscal considerar que operações amparadas por documentação idônea, registrada na contabilidade da Reclamante, serviriam para reduzir o montante do imposto devido? Onde está a prova de que a documentação não é fidedigna? Onde está a prova material da conduta da Reclamante após a ocorrência do fato gerador, cuja exigibilidade se quer impedir ou retardar, ou cujo montante se pretende reduzir?" (fls. 119) III - DA PERÍCIA (fls. 178/185): Instado a manifestar-se sobre o pedido de perícia, formulado pela autuada, o Autuante, embora afirmando que esta nada acrescentará ao processo, admitiu sua realização (fls. 174).. Indicado os peritos, dois, representando a Fazenda Nacional e a Requerente, produziram, em conjunto, Laudo onde estão respondidos os quesitos propostos pela Requerente que, afora os "critérios adotados", reproduzimos "in totum", a seguir: Primeiro Ouesito: "Queira o Sr. Perito informar se a Reclamante possui contabilidade mantida de forma regular e de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade." Parecer: "Com base na análise efetuada nos registros contábeis, somos de opinião que a Sociedade objeto da perícia possui contabilidade mantida de forma regular e de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como os livros, estes revestidos das formalidades exigidas pela legislação comercial e fiscal, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o de n-Q 02 sob o ng 202.469, em 17.07.80, o de n g. 03 sob o ng. 301.347, em 18.07.85, onde se encontram escriturados movimentos até janeiro de 1987. Segundo Ouesito: "Queira o Sr. Perito esclarecer, da maneira que lhe for conveniente, inclusive através de ofício ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, se o Sr. Nagi Robert Nahas, a Seflak ou a Selecta foram ou são sócios da Reclamante, indicando, se for o caso, os percentuais de participação detida." Parecer: "Com base na análise que efetuamos nos documentos societários relacionados no subitem precedente (2.2), somos ihA de opinião que o Sr. Nagi Robert Nahas, a Empresa Selecta Comércio e Indústria S.A. e a Seflak Construções e G%----- Imprensa ~mi 14 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10768/028.585/89-37 Acórdão 'IQ 101-83.765 Administração Ltda. não eram e não são quotistas da Sogener Administração e Serviços Ltda. Terceiro Quesito: "Queira o Sr. Perito esclarecer, da , maneira que lhe for conveniente, inclusive através de ofício dirigido à Junta Comercial do Estado de São Paulo, se a Reclamante ou qualquer de seus administradores foram sócios da Selecta ou da Seflak, indicando, se for o caso, os percentuais de participação detida." Parecer: "Com base na análise que efetuamos nos documentos e livro societários relacionados no subitem precedente (3.2), somos de opinião que a Sogener Administração e Serviços Ltda. ou qualquer de seus administradores (Sr. Jacques Paul Cassinelli, Sr. Raphael Gilbert Paul Lange) nunca foram sócios da Selecta ou da Seflak." Quarto Quesito: "Queira o Sr. Perito esclarecer, inclusive através de ofício ao Banco Central do Brasil, se a Reclamante, a Selecta, a Seflak ou o Sr. Nagi Robert Nahas, por ocasião do pagamento do complemento de preço, isto é em 31 de janeiro de 1986, eram acionistas do Banco Sogeral S.A., indicando, se for o caso, os respectivos percentuais de participação detida." Parecer: "Com base na análise que efetuamos no documento referido no subitem precedente (4.2), somos de opinião que a Selecta, a Seflak e o Sr. Nagi Robert Nahas, por ocasião do pagamento do complemento de preço, isto é, em 31 de janeiro de 1986, não eram acionistas do Banco Sogeral S.A. Explicitamos que o Sr. Nagi Robert Nahas deixou de participar do Banco Sogeral S.A. em 20 de maio de 1985 e que a Reclamante, a Selecta e a Seflak, no período verificado (16.04.85 a 06.05.86), jamais participaram da Sociedade." Ouinto Ouesito: "Queira o Sr. Perito informar se as operações mencionadas nos documentos fornecidos ao auditor fiscal e referidos no termos de verificação e esclarecimento de 28 de agosto de 1989 estão refletidas na sua escrituração." Parecer: "Com base na análise que efetuamos nos registros contábeis referidos no subitem precedente (5.2), somos de opinião que as operações mencionadas nos documentos fornecidos ao auditor fiscal e citados no termo de verificação e esclarecimento estão refletidas na escrituração contábil da Sogener." . n \ ,-- Imprensa Nacional 1 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ri g 10768/028.585/89-37 Acórdão ng 101-83.765 IV - DA DECISÃO DE l ã INSTÂNCIA /fls. 297/298): Após a manifestação proferida na Informação Fiscal de fls. 266/293, e com base nos termos do Parecer de fls. 294/296, da lavra da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a Decisão recorrida manteve o feito, sendo de se transcrever os seguintes trechos do citado Parecer: "Os contratos de compra e venda de ações inicialmente assinados davam plena, rasa, geral e irrevogável quitação à impugnante. Na época das assinaturas dos contratos de compra e venda iniciais, o Sr. Nagi Robert Nahas era sócio e acionista das empresas vendedoras, bem como do Banco Sogeral S/A, ligado à Societé Generale, controladora da autuada. Os atos entre particulares são inatacáveis enquanto não prejudiquem a terceiros, especialmente à Fazenda Nacional. Os contratos e distratos assinados posteriormente são injustificáveis e atingem à Fazenda Nacional. O sobrepreço pago em 31.01.86 foi mera liberalidade da impugnante, pois os contratos assinados não obrigavam a qualquer outro pagamento. A retirada do Sr. Naji Robert Nahas do Banco Sogeral, na data da assinatura do contrato de revenda de ações, não descaracterizou a ligação que havia nas datas das assinaturas dos contratos iniciais, entre as empresas contratantes. A cessão de crédito da Societé Generale para a autuada, transferindo divida do Sr. Naji Robert Nahas não está plenamente justificada e portanto, a despesa de correção monetária não é necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Os contratos assinados são autênticos e as operações neles consignadas foram efetivamente realizadas, conforme constatado pelo fiscal autuante. Não resta dúvida que os atos praticados, envolvendo a compra e venda das ações da Petrobrás S/A, estavam contabilizados e à disposição da fiscalização e portanto não ficou devidamente comprovado o evidente intuito de fraude nas operações realizadas, o que não justifica a aplicação da multa de 150%. Em vista do exposto, proponho a manutenção do lançamento, retificando apenas a aplicação da multa de ofício, reduzindo-a para 50%. V - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (f is. 302/321): Neste recurso, a autuada mantém todas as alegações tidas e havidas na impugnação, excetõ quanto à multa Imprensa Nacional 1 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10768/028.585/89-37 Acórdão n g 101-83.765 qualificada de 150%, que resultou reduzida a 50% na Decisão recorrida. É O RELATÓRIO. ytyk 1 Imprensa Nacional 1 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10768/028.585/89-37 Acórdão n g. 101-83.765 VOTO: Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço e passo a decidir. Das preliminares de nulidade. Inicialmente, cabe analisar as duas preliminares de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. A primeira preliminar relaciona-se ao pré-julgamento que se teria operado em função de veiculações, na imprensa, dos fatos, anteriores ou posteriores ao lançamento, que poderiam interceder no juízo de valor das questões sob discussão. Cabe observar que estão ausentes na espécie as situações referidas no artigo 59 do Decreto n s2 70.235/72, que define e caracteriza os atos nulos no Processo Fiscal, não se aplicando à situação fática mencionada suas disposições. Em relação à segunda preliminar, ou seja, a da não observância, pela autoridade fiscal, do prazo de sessenta dias a que se refere o S 2 2 do artigo 7 Q do Decreto n.Q. 70.235/72, importa ressaltar que referido dispositivo, uma vez não observado, na prática, pelo agente fiscal, não invalida a ação fiscal e, sim, permite ao sujeito passivo readquirir a espontaneidade em relação aos atos anteriormente praticados. A retomada da ação fiscal nada apresentou de irregular, dentro do rito do Processo Administrativo Fiscal, pois foram obedecidas, em seu curso, todas as regras impostas relativamente aos direitos da parte, tanto isso é verdade que, fazendo uso dos dispositivos legais vigentes, a Recorrente chega até esta Instância. Incabíveis, pois, as preliminares levantadas pela Recorrente. Afastadas as questões preliminares, passamos às questões de mérito que acarretaram a exigência fiscal em discussão. 1. Temos presente situação aparentemente complexa, por 1. envolver muitas operações simultâneas, em que a autuada ,41 — Imprensa Nacional 1 8 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/028.585/89-37 Acórdão n 2 101-83.765 efetuou, mediante compromissos previamente assumidos, a aquisição de ações da PETROBRÁS, em lotes volumosos, sendo as ações compradas diretamente de outras empresas, mediante contratos particulares, onde se ajustaram as condições de preço e pagamento com as alienantes (SELECTA e SEFLAK). 2. Às operações de aquisição das ações, pela autuada, seguiram-se contratações de revenda desses títulos às mesmas alienantes, mediante compromissos mútuos entre as partes. 3. As operações de aquisição das referidas ações pela autuada foram cobertas por financiamentos bancários, ficando acordado entre as partes contratantes que os custos dos financiamentos assumidos pela autuada seriam cobertos pelas alienantes (SELECTA e SEFLAK). 4. Por força do contrato assumido, caso fossem alienadas ditas ações, o produto da venda seria utilizado para cobertura dos custos de aquisição das mesmas, acrescido dos encargos de financiamento para sua aquisição, e o que restasse, se lucrativa a operação, seria entregue às alienantes (SELECTA e SEFLAK). 5. Contrariamente, caso o produto da venda não fosse suficiente para a cobertura dos gastos de aquisição e dos custos de financiamento, as alienantes (SELECTA e SEFLAK) deveriam ressarcir os custos arcados pela autuada. Observe- se que, afora o empate de capital, que não era próprio da autuada, nenhuma perda a mesma teria na operação ajustada. 6. Importa observar que as operações envolveram grandes quantidades de ações, senão vejamos: l a operação = 1.812.666.135 ações 2 a operação = 399.270.000 ações 3 a operação = 892.385.865 ações 7. As operações com ações da Petrobrás, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, nas mesmas datas em que realizadas as compras e vendas entre as contratantes, consoante indicam os Anexos 15/17, fls. 87/89, foram, proporcionalmente, em quantidades e em valores muito inferiores aos das transações sob exame nos autos. 8. Em princípio fica de difícil definição o que seria o preço justo para tamanha quantidade de ações negociadas entre as contratantes, sendo de se presumir que ninguém, sem uma ou mais razões extremamente convincentes, poderia imaginar de adquirir tão expressiva massa de títulos por valor acima do que teriam no mercado. Isto se torn, mais relevante, quando se verifica que as contratantes são A\ '141bi , — 1 --- ---.,., ---__---:::----- -----<— -- Imprensa Nacional 19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10768/028.585/89-37 Acórdão n g 101-83.765 h empresas voltadas para a prática de operações no mercado de capitais, razão pela qual é de se supor de que teriam noção das quantidades e dos valores envolvidos de forma a que, de per si, buscassem a realização da melhor performance em relação a sua participação no negócio. 9. Percebe-se que as partes conciliaram interesses, pois, se assim não fosse, as alienantes teriam ofertado as ações de sua propriedade no mercado aberto das bolsas de valores. 10. As razões subjacentes à questão principal, escapam inicialmente à percepção do julgador, permanecendo visível, apenas que as operações praticadas, do ponto de vista fiscal, poderiam ensejar alguma vantagem para uma ou mais das partes envolvidas, pela comparação dos valores que a embasaram, com os valores correntes no mercado aberto. 11. Reforçaria o casuísmo da discrepância dos valores, o fato, se provado, de existir qualquer tipo de vinculação societária entre as partes contratantes, de maneira a perfazer, no presente ou no futuro das transações, a transferência entre si, e de acordo com as suas conveniências, de vantagens que buscassem burlar a arrecadação de tributos. 12. Esse foi o enfoque e o embasamento legal do Lançamento do imposto de renda. Discutiu-se, justamente, a cotação atribuida às ações negociadas e estabeleceu-se a vinculação entre as partes contratantes, para, no fim, determinar-se a adequação da exigibilidade com base nas regras da distribuição disfarçada de lucros. 13. Contudo, a diligência efetuada resultou negativa em relação à suposta vinculação entre a autuada e as contratantes (SELECTA e SEFLAK), aduzindo-se que toda a questão pareceu querer colocar sob o foco das discussões a pessoa do cidadão Nagi Robert Nahas, insistentemente citado nos autos. 14. Em relação ao citado cidadão aparece nos autos a aquisição de créditos contra o mesmo, efetuada pela autuada junto à Societé Générale, como parte do bloco de operações realizadas entre as contratantes, operação que será objeto deste julgado, mais adiante. 15. Com base nas conclusões da diligência realizada, não há como manter a presunção de distribuição de lucros, ainda que& se tenha presente que as alienações e, por conseqüência, as aquisições, se tenham operado por valor notoriamente Og superior ao de mercado, como entendeu a Decisão recorrida. r m' Imprensa Nacional 2 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/028.585/89-37 Acórdão n 2 101-83.765 16. Em relação ao valor de mercado ora utilizado, afastada sua aplicabilidade à hipótese de distribuição disfarçada de lucros mas mantida sua adequabilidade ao estudo da glosa em si, de custo adicional pago na aquisição de grandes lotes de ações, comparativamente aos valores negociados em bolsas de valores, cabe aqui referir a situações típicas do mercado de ações. 17. Pelas situações descritas nas condições de negociação dos contratos, o que mais parece ter havido foi a obtenção, pelas cedentes dos títulos, de recursos financeiros junto à autuada, pois, de acordo com o Anexo 1 (f is. 08), mais precisamente nas cláusulas 2 B e 3, o preço convencionado para a transação corresponde à divida da vendedora dos títulos junto à instituição financeira com a qual tivera contraído anteriormente financiamento para aquisição das mesmas ações. Assim sendo, a cessão das ações mais se assemelha a entrega em garantia de empréstimo, embora a forma utilizada tenha sido a da venda com a posterior revenda (Anexo 6, fls. 25) das ações compradas. 18. A mesma história se repete no Anexo 3 (f is. 16) onde nos itens 2 e 4 se ratificam condições idênticas àquelas descritas no Anexo 1. 19. Ainda que ausentes as circunstâncias que envolvem as negociações operadas, o sobrevalor escapa à denominação de distribuição disfarçada de lucros, pois, a não ser que se comprovasse a redistribuição dos lucros (se é que tal ocorreu) que possam ter sido apurados pelas alienantes (SELECTA e SEFLAK), não foram suficientes as provas acostadas aos autos para configurar algum artificialismo à operação. 20. Ainda que descaracterizada a presunção de distribuição disfarçada de lucros no caso vertente, entendo se possa utilizar conceitos deste instituto para fins de se procurar luzes que nos auxiliem a resolver a questão da avaliação da operação realizada entre as partes envolvidas. 21. Desta forma, importa observar o que dizem os parágrafos 12 e 2 2 , do artigo 368 do RIR/80, que transcrevemos a seguir: "Art. 368 - 5 12 - Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. § 22 - O valor do bem negociado freqüentemente no -41mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em Imprensa Nacional 2 1 ( / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n Q 10768/028.585/89-37 Acórdão n g 101-83.765 condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em cualidade semelhantes." 22. Verifica-se que, no caso presente, embora tenha o agente autuante buscado conferir à avaliação das ações negociadas entre as partes o critério do dispositivo acima citado, somos forçados a admitir que sua aplicação é praticamente incabível, tendo em vista que sua observância não se coaduna à hipótese em questão em virtude das I quantidades envolvidas, bem como no casuísmo da operação realizada. 23. Como vimos, a operação envolveu a venda de títulos, em quantidades volumosas, por preço equivalente ao dos débitos assumidos pelas vendedoras para o financiamento na aquisição dos mesmos, sendo que, caso as alienantes buscassem negociar os títulos nas bolsas de valores, certamente seus valores de negociação não seriam suficientes para as quitações dos contratos de financiamentos, por elas pretendidas. 24. Verifica-se, também, que o custo final dos lotes de ações remanescentes em poder da autuada resultou no custo unitário de Cr$ 1.041,23, sendo que, na data da apuração desse valor, o custo unitário do mesmo título, negociado no mercado aberto da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, era de Cr$ 860,00. Assim o custo final de aquisição, naquela data, resultou em valor a maior em cerca de aproximadamente 21% daquilo que se poderia obter na bolsa de valores. Evidente 1[ que o valor de aquisição está onerado pelos encargos dos financiamentos que envolveram todas as operações, o que no caso deve ser considerado. 1 25. Para o julgador, o registro das transações e os documentos acostados aos autos, trazem a certeza de que a autuada procurou dar transparência às operações praticadas, ainda que as mesmas tenham características de difícil assimilação e julgamento. 26. Aliás, as hipóteses de artificialismo, simulação ou qualquer outro dolo, nas operações realizadas, ficaram afastadas pela Autoridade Julgadora Monocrática ao considerar inaplicável à espécie a multa qualificada de 150%. 27. Conclusivamente, em relação à questão, entendo não se possa utilizar o parâmetro escolhido pelo Fisco, para os fins de se medir se a operação foi ou não danosa aos cofres II públicos, tendo em vista que as operações contemporâneas praticadas na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, utilizadas ON F/4 como referencial de valor, foram em quantidades irrelevantes 4IC 1 __---v- -----r--------- ___------ Imprensa Nacional 22 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/028.585/89-37 Acórdão n g. 101-83.765 se levadas em consideração com o volume de títulos transacionados pelas contratantes e nenhum outro elemento de comparação foi oferecido nos autos que pudessem reforçar a convicção do julgador. 28. Entendo mais, ainda, que, dada a ausência de artificialismo ou dolo na operação não há como não julgá-la lícita, e, se assim for, nada a obstar a passagem dos seus efeitos do ponto de vista fiscal, exceto se a legislação previsse, de forma inequívoca, algum procedimento ou sanção específico, o que não é fato. 29. Relativamente à aquisição de créditos contra terceiros, pela autuada, bem como à glosa da atualização monetária do seu valor, importa analisar a questão sob o aspecto da sua legalidade ou não. 30. Consoante relatado nos autos, a autuada adquiriu de instituição financeira, fls. 83/86, créditos em dólares americanos contra o Sr. Nagi Robert Nahas, tendo pago o crédito à cedente, atualizado monetariamente, num prazo de 60 dias após a contratação. 31. A atualização-monetária contratada foi objeto da glosa, por parte do Fisco, e mantida na Decisão, julgada como despesa desnecessária. 32. A assunção de créditos contra terceiros, por sub- rogação, na forma operada pela autuada, nada traz de irregular, tendo em vista que é atividade corriqueira, subordinada para os fins fiscais as demais regras aplicáveis aos créditos operacionais tidos contra terceiros, pelas pessoas jurídicas. 33. É evidente, embora não relatado nos autos de maneira a se ter conclusão segura, que, sendo o crédito sub-rogado em dólares americanos, seu valor sofreu, ao longo do tempo ajustes por força da variação da cotação daquela moeda. Esta variação, se registrada contabilmente, pela autuada, o foi como receita de variação monetária ativa. 34. Por outro lado, e de acordo com cláusula contratual, a autuada concordou em pagar pelo crédito assumido seu valor em dólares americanos na data do contrato, sendo que a quitação desse valor ficou de ser feita num prazo de até sessenta dias, fluindo sobre o débito a variação do valor da ORTN. 35. Na verdade, dadas as características da operação, não conseguimos vislumbrar qualquer irregularidade e até, dadas ,d ) Imprensa Nacional 23 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10768/028.585/89-37 Acórdão ng 101-83.765 as características normais no País, relativamente às operações a prazo, seria de se supor plenamente adequado que as operações se realizassem a valor constante e uma das formas de se fazer isso acontecer é mediante a indexação a índice que exprima a variação do índice inflacionário. 36. A operação foi tida como normal pelo Fisco. O que foi considerado anormal foi o pagamento da variação monetária do preço da aquisição do crédito. 37. Quer nos parecer assistir razão à recorrente neste aspecto, haja vista que o crédito foi reconhecido pelo devedor, tendo sido, ainda, o mesmo utilizado como moeda de troca na operação final de aquisição, pela autuada, das ações transacionadas a que se referiu o presente processo. 38. Não se vislumbra, mais uma vez, situação que possa ter sido adredemente engendrada com o objetivo de escapar da incidência do tributo ora exigido, inexistindo, também nesta hipótese, qualquer indício de distribuição disfarçada de lucros. 39. Ante todo o exposto, somos pelo provimento ao recurso interposto. Brasília, DF, 08 de ho de 1992. ç SANDRO MARTINS SI VA - RELATOR No Prnn Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4765872 #
Numero do processo: 10245.000363/87-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10245.000363/87-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79024

nome_arquivo_s : 10179024_052356_102450003638714_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102450003638714_4140240.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765872

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535530786816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:46:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:46:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:46:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:46:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:46:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:46:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:46:17Z; created: 2009-07-08T05:46:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T05:46:17Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:46:17Z | Conteúdo => Processo n9 10.245/000;363/87-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão del5 de agosto de 19 89. ACÓRDÃO N2 101-79.924 Recumon g 52.356 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente : MATECO - REPRESENTACÃO , COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA - RR FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no pro cesso urinciPal, a ocorrência do fato eco nOmico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por forca do dis posto no art. 89 do Decreto-lei númer-o- 2065/83, ê de se manter a tributacão re- flexa consubstanciada na decisão recorri- da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por MATECO - REPRESENTACÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unani,midade de votos negar Provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o nresen— te julgado. Sala das SessSes(DF), 15 de agosto de 1989. URG- )1yr.RA •PES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR - VISTO EM AFONSO ELSO FERREIRA D CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: , AGO 1989 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Con- selhg. iros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. )1 aMír4: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10.245/000 . 363/87r14 , RECURSO N9: 52. 356 . .., ACÓRDÃO N9: 101.-78.024 RECORRENTE : MATECO - REPRESENTAÇÃO, COWIRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORCAÇÃO LTDA. RELATdRI O_ _. _ _.. MATECO - REPRESENTAÇÃO, COMÊRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPOR_ TAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cole_ . giado (f is. 27/281 contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral em BOa --ulsta-AR,,(r l s. 22/25) que julgou procedente em parte o auto de infração contra ela lavrado ãs fls. 1/2. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tribu târia que lhe foi imposta por omissão de receitas no exerci:cio de 1984. O enquadramento legal foi feito no arti go 89 do De-. cretc-lei n9 2065/83. A recorrente tanto em primeira como em segunda ins- tâncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa lurrdica nas fases impugnatEiria e recurso!. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número 52.836, que foi desprovido como faz certo o Ac. no 101-78.982. (7(.2 o relat6rio ( , 1 , .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processe A9 10.245/000.363/87-14 3. p,6rdao n9 101-79.024 V O T' 0 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento, A documentação apresentada neste processo já foi obje to de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n9 93.574 (Processo n9 10,245-000,366/87,-11) e, como já se disse no relatório, a Cama- r negou provimento aquele recurso, mantendo o lançamento que ge- rou o reflexo, A decisão de mêrito proferida no processo matriz, re- conhecendo a ocorrência do fato económico que justifca o lançamen- to decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo refle xivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles, . Os rendimentos que se presumem distribuídos aos só- cios quando da omissão de receitas, devem ser tributados na fonte por força do disposto no art, 89 do Decreto-lei n9 2065/83. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso in- terposto, 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. . (y/ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4763695 #
Numero do processo: 00480.001120/82-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74582
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00480.001120/82-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137917

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74582

nome_arquivo_s : 10174582_087017_04800011208207_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004800011208207_4137917.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763695

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535531835392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:32:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:32:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:32:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:32:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:32:39Z; created: 2009-07-05T13:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T13:32:39Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:32:39Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 0480/001.120/82-07 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' LRC/ - Sessão de 22 de agoStPde 19 t3.3 ACORDÃO N° 101-74.582 Recurso n° - 87.017 - IRPJ - EXS: 1977 a 1981 Recorrente - CANAAN ORGANIZAÇÃO DISTRIBUIDORA DE AÇÚCARES LTDA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FIC TrCIO E COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - do não comprovado de obrigações no Pas sivo e a não comprovação justificadora da diferença a menor nas compras, apura da pela Ação Fiscal, confirmam a proce-:- d'encia dos lançamentos respectivos - Ma joração de Custo do exercido pela con- tabilizaçãoa maior de compras. Diferen ça constatada pela Fiscalização e não justificada pelo contribuinte. - Recur so não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANAAN - ORGANIZAÇÃO DISTRIBUIDORA DE AÇÚCA- RES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Co ?tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.v - Sala das Ss.es è'IF), em 22 de agosto de 1983. 1/) j /, AMADOR OU á' • RNÁNDEZ - PRESIDENTE • BRAZ „..Vi UAR. O PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 99 r FAZENDA NACIONAL ( V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CrCE RO VELLOSO e RAUL PIMENTEL - n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/001.120/82-07 RECURSO N9: - 87.017 ACÓRDÃO N9: - 101-74.582 RECORRENTEW- CANAAN ORGANIZAÇÃO DISTRIBUIDORA DE AÇÚCARES, LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte ,acima identificado, como domicilio fiscal em Recife (PE) apresenta a este Conselho, às fls. 162/165, Recurso contra a R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, na parte que julgou procedente a ação fiscal de que re- sultouo Auto de Infração (fls. 95) formalizando a constituição do credito tributário no montante de Cr$64.987.413,00, pelas infra- ções descritas no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls./ /91. 2. Dos valores mantidos pela Decisão singular, como procedentemente tributados, a Recorrente apresentou defesa para exclusão das seguintes parcelas, no seu Recurso: a) Ex. 77 - AB-76: Cr$2.464.088,00 - remanescente do saldo da conta do Exigível, considerada"Pas sivo Fictício", caracterizando omissão de re- ceita tributada em valor equivalente; Enq. Legal: Art. 180 do RIR/80 (arts. 135,§ 19 e 155, "a" do RIR/75); Penalidade: Art. 728,11 do RIR/80; b) Ex. 78 - AB-77: Cr$1.480.701,63 - tributada co mo omissão de receita pela constatação de com- pras realizadas e não contabilizadas; /-) Enq. Legal: Art. 157, § 19 e 179 do RIR/88- DMF - DF/19 C-C - Seca af :1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/001.120/82-07 Acórdão n9 101-74.582 Penalidade: art. 728, II do RIR/80 ; c) Ex. 79 - AB-78: Cr$1.185.103,60 - tributada a dedução indevida como custo do exercício, pelo registro a maior de compras, no Livro Diário e Livro de Entradas de Mercadorias, feitas à Coo- perativa de Produtores de Açúcar e Álcool de Per nambuco, Ltda. (fls.88); Enq. Legal: Arts.182 e 387, I do RIR/80; Penalidade: Art. 728, II do RIR/80; d) Ex. 80 - AB-79: Cr$2.986.936,20 - tributada da mesma forma e fundamentos citados na letra "c" acima (fls. 89); Enq. Legal: Arts. 182 e 387, I do RIR/80. Penalidade: Art. 728, II do RIR/80. 3. Na Impugnação, julgamento de la. Instância, e Re_ curso, sinteticamente, passo a relatar o que ocorreu com esses valo- res: a) Cr$ 2.464.088,00 - Ex. 77 A Recorrente afirma no Recurso, às fls. 164, es— tar, na oportunidade, comprovando os pagamentos restantes, equivalen tes ao saldo remanescente de Cr$2.464.088,00 e relativos aos seus for_ necedores, Cooperativa de Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambu- co, Ltda. e Usina Central Barreiros, S.A., entretanto, nos autos não se encontra nenhum documento comprovando o que afirma. A tributação dessa parcela foi mantida pela Decisão de la. Instância, por não ter sido comprovada a sua existãncia no Exigível, como saldo da Con— ta de Fornecedores. b) Cr$ 1.480.701,63 - Ex. 78 A omissão de compras, no valor supra foi apuradape la fiscalização ao constatar ter a Recorrente registrado, em 1977,em seus Livros de Entrada de Mercadorias n9s 7 e 8, apenas Cr$ 65.918.067,87, de compras efetuadas á Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco, Ltda., enquanto essa informou à Pisca>(--.: , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/001.120/82-07 AcOrdão n9 101-74.582 lização, conforme demonstrativo de fls. 05 ter vendido a Autuada 'ler cadorias no valor de Cr$67.398.769,50. O Sr. Fiscal autuante, às fls. 135-v a 137, expôs longamente os procedimentos adotados, pelos quais se apurou a omissão de compra e, no final, opinou pela manu- tenção de tributo lançado. Sobre a hipOtese de a Recorrente ter lan çado parte das compras de 1977, no ano de 1978, conforme teria dado a entender a Autuada, não ocorreu, afirma o Autuante, face a ausên- cia de tais registros em 1978 nos livros fiscais examinados. A Re- corrente insiste, no Recurso, existir erro na informação da Coopera tiva vendedora. Não ficou claro, nos autos se as Notas Fiscais "mães" examinadas superavam em valor as Notas Fiscais "filhas" correspon- dentes. A informação da Cooperativa, de fls. 05, não identifica as notas fiscais emitidas. A Autoridade julgadora singular manteve o lançamento, considerando valido o procedimento da Fiscalização e su ficiente a informação da Cooperativa. c) Cr$ 1.185.103,60 - Ex. 79 O registro a maior de compras feito pela Autuada em seus livros fiscais e contãbeis, foi apurado pela FiscaIiZaçãocom procedimentos idênticos aos adotados na apuração da diferença do item anterior. O Sr. Fiscal autuante informa, às fls. 138-v, que a Autuada não apresentou as notas fiscais de compras e o levantamento foi feito com base nos livros fiscais e contábeis (v.fls.88). A Coo perativa vendedora não identificou as notas fiscais que emitira nas vendas à Recorrente, cujo total informou às fls. 05. O Autuante o pinou pela manutenção do lançamento sobre a diferença apurada que onerou indevidamente o custo do ano-base de 1978. A Recorrente con- testa a existência da diferença e informa ter solicitado à Coopera- tiva vendedora um minucioso levantamento das mercadorias que adqui- rira nos anos de 1977 e 1978 para provar que existem erros na infor mação de fls. 05 entregue à Fiscalização por aquela empresa. Até a presente data tal levantamento não foi anexado aos autos. Em la. Instância, o lançamento foi mantido (f is. 156) face aos lançamentos nos livros fiscais e contábeis em confro to com o que foi informado/ pela Cooperativa vendedora, às fls. 05 0, 4 ///52' // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/001.120/82-07 5. Acórdão n9 101-74.582 d) Cr$ 2.986.936,20 - Ex. 80 Esse valor representa a segunda parcela da diferen _ ça de Cr$ 4.172.039,80 apurada no levantamento feito pela Fiscali zação e citado no item "c" acima. Essa parcela foi tributada no e- xercício de 1980 por ter sido apropriada, indevidamente, segundo o Autuante, como custo do ano-base de 1979. Essa parcela, como a an- terior, foi escriturada como compra de mercadoria adquirida daque la Cooperativa, não tendo sido apresentadas as notas fiscais cor-- respondentes, e -Lambem não integrando o total de vendas que a Co-- operativa,ãs fls. 05, informou ter feito ã Recorrente no ano de 1978. Esse lançamento foi contestado Dela Autuada, no Recurso, jun tamente com o do item "c" acima. Esse lançamento foi mantido pela Decisão de ia. Instância, pelos mesmos fundamentos citados no item anterior. 4. A Recorrente encerra sua defesa pedindo provimento do Recurso,rnando improcedente a tributação sobre as parcelas / contestadasL i; _ ._ - ., , / 1'4 , / ,,) // i 2, o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 04801001.120/82-07 6. Acórdão n9 101-74.582 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, face a sua tempestivi- dade e interposição de conformidade com a lei. 2. Todos os quatro valores objeto do Recurso e aqui re- latados, foram tributados, na ação fiscal, os dois primeiros como omissão de receita e os dois últimos como custos, reduzindo indevi- damente o resultadodos exercícios respectivos, em virtude de o con- tribuinte não ter feito contraprova para eliminaras divergências a- puradas pela Fiscalização ao examinar a escrita da Recorrente e os documentos das operações nela registradas. 3. A tributação sobre o valor de Cr$ 2.464.088,00 deve ser mantida por se tratar de omissão de receita caracterizada pelo "Passivo Fictício" configurado pelo saldo de igual valor da conta de "Fornecedores", em 31/12/76, cuja existência não foi comprovada pe- la Recorrente, em momento algum nos autos. 4. O valor de Cr$ 1.480.701,63 tributado também como omissão de receita, é o equivalente ao das compras não contabiliza- das, em 1977, pela Recorrente e foi apurado pela Fiscalização com procedimentos descritos nos autos. O lançamento oriundo da ação fiscal, também neste caso, deve ser mantido. A Recorrente não apre sentou toda a documentação sobre o assunto, que por obrigação legal deveria ter sob sua guarda e à disposição do Fisco, conforme ficou evidente no Processo. A informação da vendedora, Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda., às fls. 05, a- pesar de sucinta não foi contestada documentalmente como prometera a Recorrente. Incontestada até o presente, essa informação e inexis tindo a exibição complementar dos documentos não apresentados apFis— /- co, con/girma-se o lançamento nos termos e condições em que se cons- tituiu/7 A 7W2 SERVIÇO PUBLICO'FEDERAL Processo n9 0480/001.120/82-07 7. Acórdão n9101-740582 5. Nos exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, a Recorrente sofreu autuação pela majoração indevida do custo daqueles anos, nos montantes de Cr$ 1.185.103,60 e Cr$ 2.986.936,20, respectivamente pelo registro a maior em seus livros fiscais e con- tábeis de compras efetuadas ã mesma Cooperativa já citada, sem as notas fiscais correspondentes que não foram apresentadas ã Fiscali- zação. Também aqui,a Recorrente alega a existência de erro na in- formação da Cooperativa, entretanto o levantamento prometido, com- provando o que alega, não foi anexado ao Processo . A Fiscalização fez o trabalho de apuração de todas essas diferenças com base na es crita da Recorrente e nos documentos que foram colocados ã sua dis- posição, de forma incompleta, bem como com base em informações da Cooperativa fornecedora das mercadorias. Após o trabalho da Fisca- lização, a Recorrente, não obstante a promessa, não apresentou ne- nhum comprovante sobre a matéria que pudesse ser objeto de análise. Também sobre a tributação dessas duas parcelas, pela majoração in- devida do custo : dos anos-base de 1978 e 1979, e conseqüente redu- ção dos resultados tributáveis dos exercícios de 1979 e 1980, é pro cedente o lançamento constituído na ação fiscal e mantido no julga- mento de 1Q. Instância. Isto posto e Considerando tudo o mais que do Processo contém. 4Nego provimento ao Recurs -, • / - • flRM JANUÁRIO PINTO - RELATOR / , „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4762602 #
Numero do processo: 10950.001126/92-90
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85479
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.001126/92-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136775

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85479

nome_arquivo_s : 10185479_101213_109500011269290_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500011269290_4136775.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 1993

id : 4762602

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535533932544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:11:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:11:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:11:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:11:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:11:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:11:40Z; created: 2009-07-07T01:11:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T01:11:40Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:11:40Z | Conteúdo => .......: PROCESSO NR. 10YU.10-UU1.1..r...b/'/-'7(,) LADS Sessão de 23 de agosto de 1993 ACORDA° NR. 101-85.479 Recurso nr. g 104.213 - IRPJ - EX. DE 1992 Recorrente N TRANSPORTADORA MATSUDA LTDA. Recorrida N DM EM MARINGÁ Lançamento por Declaração - Impugnação - A_concor- d â ri e :i..:•R ci c) 1 ::* :i. is c: e) c: o iri 015 V •::',. .1. C) r • e is o i..1. jáldexadores utjij — os f..:.) df..:.) E::: .1 a I' .:':). dEpsf :i. in p e ci e a Á. m pu. 1:,:j ri e ç:Co „ O e i ." çj U. í ri c.:.)ri -- to ci c.:, e r r Ep !, is (....) (.3 ui. ri ri o o F.) r E:5 p r '..i. o c: o ri r :i. Pu :i. ri te:, , p c) c! 1:-:,? is (..::: r o h .:i fi.:: 1... C) ci e 1):: x .:•:E. frio por me :1 o El e p Ex.) d i el o de re 1:. :1. E : .:?E. e,i..'ã c) EEEs 1:. c) is rE::::,:i. ,•:•E. t .,::).11 os E::::, zi :i. is c: IA I:. :i. ci os ,:::Eis p i- 1....!...i.....,1 i t EK..-::: .::E. 1.A 1:. os recurso interposto por TRANSPORTADORA MATSUDA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Con- selho de Cm'itrii .x.d.ntes, por unanimidade de VOtOS !, receber a petição de fls. como pedido de retificação de declaração e, em consequência, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instancia prolate nova decisão, apreciando o mérito do pedi- do, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dAs Sesses, em 23 de agosto de 1993 ,,, ,,,,-..0,,,,~7° 401n0soe,0 - ~4- MAR:P 40f' , -- 1::'1.4?.F.:S :i: DEN T E: ,,••••••• Jia ,&--10,77 ....,:j.e-2- . ,,. .00",,Iv 11 • C:: I::: I... S c: -:11...k.)1;',...3 I : t:: :I: T .:) 53 A( — RELATOR ,.. alO if 0 I 4 • .., .. , ',..1 :I: 5.3T C) IF.:11 Pii\I T 01, .1. ...I WAi... PI ' 5..."1:i :I) O i...' .1.1...JE:S --- i . -1-.: O t..:1..11:-,:(-)D 01 :;: DA SE:SSMO DE: ,,, 2 9 OU T 1993 2:1::: N I) 1 NAC .; .r. 011N... E' a. r 1... :I c :1 p.:7E. r a in , E. :i. ri ci .a. , cio ID. .:.) is ff.) ri te ,:i IA :1.1:,:j a im IE .? ri t. o „ií: il.? g 1. . 1. .1. ri te:is C: on se :i. h ei -- ros g CARLOS ALBERTO GONçAL)ES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. lkaià tv4 5 ; ,, , 5 ', i » • ," WÉ• 8BRVIÇO PUBLICO FECIERAL PROCESSO N° 10950/001.126/92-90 RECURSO P49: 104.213 ACORDÃO Ne : 101-85.479 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MTSUDA LTDA. RELATÓRIO Recorre Transportadora Matsuda Ltda., sediada à Rodovia BR 317, km 02, lote 431, Maringá (PR, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente o lançamento constante do recibo de entrega de declaração e noti- ficação de lançamento de fls. 16, em que consta o IRPJ a pagar no valor total de 4.687,57 UFIR, dividido em 03 parcelas de 1,563,19 UFIR com vencimento da l quota em 30.04.92. Em 15.06.92, a contribuinte ingressa com a 1 pug naçãO de fls. 01/14, à declaração de rendimentos do IRPJ, exe ci- cio 1992, entregue espontãneamente, onde argumenta, em sínte-e: 1) Que, ao encerrar em 31.12.91, procedeu nos exatos termos da legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador (art. 34 a 37 da lei 7.799/89), uma vez que inexis - tia indexador aplicável à base de cálculo e aos tributos federtais portanto, deverá recolher o imposto de renda em cruzeiros e não em UFIR como preceitua a lei n9 8.383/91; 2) Que, a indexação do tributo pela UFIR ,ciferide o principio do direito adquirido e da legalidade tributária, uma vez que a lei 8.383/91, publicada às últimas horas do dia 31 de dezembro, passou a produzir efeitos no dia seguinte •ao do encarra mento do balanço, quando a situação jurídica estava completamente definida, com os lucros do ciclo econômico já devidamente apura SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950/001.126/92-90 3. Acórdão n9 101-85.479 3) Que, ofende os princípios constitucionais da ir- retroatividade e anterioridade da lei, pois a lei 8.383/91 apli- ca-se aos fatos geradores ou pendentes a partir de 01.01.92, e terá eficácia a partir do exercício seguinte; 4) Que, a nova sistemática instituída pela lei n9 383/91, pretendeu transformar uma obrigação pecuniária represen- tada pelo valor nominal da moeda na data da ocorrência do fato gerador, em obrigação pecuniária pelo valor aquisitivo da moeda, ferindo o nosso erdenamento júridica-tributário; 5) Que, o Diário Oficial da União, datado de....... 31.12.91, em que foi publicada a lei n? 8.383, na verdade, foi entregue aos correios para circulação em 02.01.92, quando a refe rida lei tornou-se conhecida, passando .a ter vigência e eficácia segundo os princípios dcnstitucionais ora atacados. Em decisão de fls. 33/36, a autoridade jj14gado a singular, julgou improcedente a impugnação, após as ; segtlintes considerações, em síntese: 1) Que, a arguida ofensa aos princípios constitucio nais não cabia ã contribuinte, já que o fato gerador do im posto de renda ocorreu em 31.12.91 e o exercício financeiro mi ciou-se no dia 19 de janeiro do ano seguinte; a lei n9 8383 de 30.12.91, foi publicada no DOU em 31.12.91, tendo sua vigência e eficácia conforme o artigo 150, III, B da Constituição de 1988; 2) Que, não pode ser acatada a alegação da não cir- culação física do DOU em 31.12.91 que publicou a lei 8383/91,pois estã desprovida de provas, baseadas em meras publicaçõe; 3) Que, o , artigo 79 da lei n9 8383/91, dispõe sobre • a conversão em UFIR diária dos tributos (IR, Contribuição So- cial, Imposto sobre o Lucro Líquido) relativos ao exercício fi nanceiros de 1982; • 4) Que, nos termos do artigo 142, parágrafo único - do CTN, a autoridade administrativa não pode deixar de proceder/ / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950/001.126/92-90 4. Acórdão n9 101-85.479 a cobrança do crédito tributário devidamente constituído nos ter mos da legislação em vigor, sob pena de responsabilidade fun- cional; 5) Que, em decisões reiteradas dos órgãos colegia - dos, "a autoridade administrativa é obrigada a aplicar a legisla ção tributária aos casos submetidos a seu julgamento, não caben- do a um tribunal administrativo apreciar e decidir arguições de inconstitucionalidade, que são privativas do Poder Judiciário". Regularmente notificada da decisão em 25.08.92,con forme A.R. de fls. 39 e, com ela não se conformando, a contri buinte interpOs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 41/62, onde renova os mesmos argumentos apresentados na sua pe- ça impugnatória, acrescentando em síntese; 1) Que, a lei de Diretrizes orçamentárias diskporá sobre as alterações na legislação tributária e, a atual LDO não albergou as modificações causadas pela lei 8383/91, certamente não poderão ser as mesmas impostas aos contribuintes; !"./ 2) Que a decisão proferida em instância, i ter- pretou equivocadamente os dispositivos legais pertinentes /à ma- téria em questão; 3) Que, descabe a alegação de que a inconstitucio- nalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada administra• tivamente, que a doutrina repudia este entendimento, citando às fls. 46/49 ensinamentos dos mais destacados juristas; 4) Que, diante do exposto, espera a reforma da de— cisão para declarar insubsistente a Notificação Fiscal de Lança mento consubstanciada na Declaração de Renda, em relação a exi gência do pagamento do Imposto de Renda em UFIR, prevalecendo o débito em cruzeiros, face as inconstitucionalidades apontadas. 2 o relatório. tà , 5. Processo : 10950-001.126/92-90 Acórdão " 101-85.479 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem consideraçbes, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um impostO sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, , lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso , específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto 5 pelo suje to , passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente multo em , colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entre ga da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se • classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da , entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado 1 ,.4 diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste A ili.' Processo n9 10950-001.126/92-90 6 Acórdão n9 101-85.479 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a i um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questbes como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo • o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido Objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional,' três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.14$7)g b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no .fato de qt. no primeiro o contribuinte presta as informaçbes (de eres acessórios) e a Autoridade Administrativa o execu a; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei especifica ou resultar de revisão pelas ri:abes esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do ( -1Ancamento. Quer por razbes atinentes àf Processo n9 10950-001.126/92-90 7 Acórdão n9 101-85.479 natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é 'o lançamento por homologação.,' (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação .:i uri de lançamento, assim estabelendoe " Para nós o lançamento pode singela ente definir-se como o ato adMinistrativ de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operaçbes lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos 'oarticularres (como sucede no chamado auto '± Processo n9 10950-001.126/92-90 8 Acórdão n9 101-85.479 lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diii(~ é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN aihda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. n_ Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina que entendo científica, resta indagar qual é a situação ccicreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em . ace do que dispbe o LTN, que data de 1966. Estaria ele em perfeita sintitnia com os crit rios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam • subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVIS10). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos n41 ezn-finr.mrlinc.1_ ingámintgl a forma ou ra de procedimento. Processo n9 10950-001.126/92-90 9 AcOrdão n9 101-85.479 pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos á homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipaçóes, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, , recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente/ma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados Há que se fazer a adaptação necessária, , sem feri 05 princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento e ato de autoridade, de aplicação da norma tributaria ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não tOm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadOncia estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto . rnmnlo e nora]enorizado, como N . . Processo n9 10950-001.126/92-90 10 - Acórdão n9 101-85.479 ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipaçbes), as vezes sem mesmo a ocorréncia do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que OS impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por auséncia de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou sej a, ocorre e "Pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra ... apresentada ou não a declaração de rendimentos fl.." a " falta ou ir:isuficiOncia •3" pagamento sujeitará o contribuinte..." aos enca gos definidos. Isto porque a norma cuida do descumpriment do .mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o própri DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: • " RETIFICAVAO DA DECLARAVA() PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial it "Á ,wdm44Ir +wi1 _ c“:ett4çâv of Processo n9 10950-001.126/92-90 11 Acórdão n9 101-85.479 que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultara no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a eia, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada , impugnação, por não concordar com a incidéncia declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litigio impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarouidevedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga _ . em vi gor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revist o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 141 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. ( n íA, f , . Processo n9 10950-001.126/92-90 12 Acórdão n9 101-85.479 A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração á legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita . sintonia, como Justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. • O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, sc5 que esta çeve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado • pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com as dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua 104.4e 4 13 PROCESSO N9 10950-001.126/9290 Acórdão n9 101-85.479 a decisão recorrida, 'com retorno dos autos ao julgador singular, pa ra o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar temas de mérito , das questões como colocadas. n o meu vo.6. ,d4 • • , AO' ' 0'11 CEL 4.711 1 A — Relator Á • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4761975 #
Numero do processo: 00935.050132/81-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72900
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00935.050132/81-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136121

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72900

nome_arquivo_s : 10172900_084158_09350501328107_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009350501328107_4136121.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761975

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535537078272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:20:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:20:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:20:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:20:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:20:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:20:57Z; created: 2009-07-08T13:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:20:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0935/050.132/81-07 nEX nPiiN'•~. Á.. -...----•,-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 02 de dezembrode 19 g.U.- ACORDÃO N o 101-72.900 Recurso n o _ 84.158 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - AUTO POSTO CURVADO LIMITADA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE DECLARAÇÃO - r necess'ário verificar-se, previamente, se a pessoa jurídica, omis- sa na apresentação da declaração de ren dimentos, reilne condições para ser tribu- tadacom base no lucro real e somente ã falta de escrituração regular e de elabo ração das demonstrações financeiras, po-s sa ficar justificado o lançamento de ofr cio do tributo, mediante o arbitramento do lucro, feito de preferência sobre a receita bruta, em menoscabo dos demais elementos que a legislação fiscal elege quando não for possível conhecê-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CURVADO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con 71 __. selho de Cghtribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso o)- y / ' (9) 47----', ,,/„,,, , Sala das e .)--s - (DF) ., em02 de dezembro de 1981 gok i .1 dr AMAI)*DE C r fill 421 O F i5 14 DEZ PRESIDENTE #Ã ..40, ,Hdr/illiw 9P-• . c.: -41 ;01-4 . r. ;. ,illp :0,1 ivIi f 10),S C{, 1 , ,/ oe:, ,' A RELATOR VISTO EM LSON BAS HO PROCURADOR DA FAZENDA -- 1 Off 11-1 ISESSÃO DE 1 '''i NACIONAL I ir ir Participaram, ainda do presente, julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHC SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDR NETO (Suplente) e OLAVO JOÃC GALVÃO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0935/050.132/81-07 RECURSO N.° : — 84.158 ACÓRDÃO N.° : 101-72.900 RECORRENTE: - AUTO POSTO CURVADO LIMITADA RELATÓRIO AUTO POSTO CURVADO LIMITADA, empresa estabelecida no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em apelo voluntário recorre, no prazo de lei, contra o ato do Delega do da Receita Federal em Cascavel que, indeferindo-lhe a reclama- ção com que se opusera ã. cobrança do credito tributário do exerci cio de 1980, constante da notificação de fls. 07, julgou proceden te o lançamento contestado. A empresa fora intimada a prestar esclarecimentos por falta de declaração de rendimentos e como permanecesse eminer cia, teve o lucro arbitrado com base no total do ativo constante da declaração do exercício imediatamente anterior, ou seja, exis- tente no inicio do período-base do exercício de 1980, como dispõe o inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa do SRF n9 108, de 22.10.1980. Como razões de defesa, a interessada pondera que se encontra em inatividade desde julho de 1979 e que o lançamento de oficio foi efetu..? sem se ter feito verificação da sua escri- turação contábil 77A o,re atario. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO PEDERALPrOCeSSO n9 0935/050.132/81-07 Acórdão n9 101-72.900 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: É oportuno esclarecer-se, antes de tudo, que o arbi_ tramento do lucro, quando cabível, somente se faz com base nos ele- mentos constantes do parágrafo 49, artigo 89, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, e com supedâneo da Instrução Normativa do SRF n9 108, de 22.10.1980, se houver impossibilidade de conhecer-se a receita bruta. O próprio inciso Ida Instrução Normativa do SRF n9 . 108/80 dá a entender que o arbitramento do lucro se faz preferente_ mente sobre a receita bruta. Entre as disposições do Decreto-lei n9 1.648/78,ar- tigo 79 incisos I a VI (art. 399 do RIR/80), não consta norma al- guma consistente em determinar que a falta de declaração de rendi mentos, por si só, dê ensejo ao arbitramento do lucro. Embora o artigo 678,inciso I, do RIR/80, determine que o lançamento de oficio far-se-ã arbitrando os rendimentos me- diante os elementos que se dispuser, nos casos de falta de declara- ção, torna-se necessário compreender o verdadeiro significado da expressão "mediante os elementos de que se dispuser", tendo em ob - =_ jetiva a prevalência de um elemento sobre o outro a ser tomado na base do arbitramento, desde que não haja condições para se colher o imposto sob a forma comum de tributação com base no lucro real, apu rado de acordo com escrituração mercantil estabelecida nas leis co- merciais e fiscais. Tais elementos se encontram no domicilio fiscal do contribuinte onde as autoridades fazendarias tributantes podem dispor deles. Assim, as cautelas a serem tomadas pelas autoridades fiscais, quando observada a falta de declaração de rendimentos, con sistem em saber se porventura se cuida de empresa que possa ficar sujeita à tributação com base no lucro real, porque mantenha escri- turação na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais e haja elaborado as demonstrações financeiras de que trata o § 49, ar:79 •,,. (.7. O dr) Wil 'C ,_, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/050.132/81-07 AcOrdão n9101-72.900 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, para, em caso contrário, ocorrer o arbitramento do lucro como dispõe o artigo 79, inciso I, do Decreto-lei n9 1.648/78. Para essa verificação é necessário o comparecimento do representante do fisco ao domicilio fiscal da empresa, pois ali os elementos básicos lhe são franqueados e se en contram à sua disposição, inclusive se for o caso de não estarem sendo atendidos os requisitos da lei para deferir-se a tributação pelo lucro real, tem ele a oportunidade de levantar o montante da receita bruta sobre a qual há primazia para o arbitramento do lu- cro. Depara-se, pois, por medida precária o dirigir a ação fiscal unicamente por meio de expediente interno, no caso de falta de declaração de rendimentos, sem se proceder às citadas ve rificações, a fim de colher-se, preponderantemente, o imposto de renda sobre o lucro real, quando respeitadas as condições para sua determinação, ou, se não atendidas, sobre o lucro arbitrado com ba se na receita bruta diante da possibilidade de tornar-se esta con nhecida pelo fisco. Na hipOtese dos autos, não resultou provado que a recorrente não atendia as condições da lei, a fim de deixar-se de sujeitá-la à tributação comum pelo lucro real, quando apenas se lhe enviou intimação para prestar esclarecimentos acerca da falta da declaração de rendimentos, sem se proceder à ação fiscal exter- na no domicilio da empresa,_e ai, se fosse necessário, caso não possuísse escrituração mercantil regular, colher-se o montante da receita bruta para efeito do arbitramento do lucro. Po odas essas razões .o relator vota pelo provi- , mento do recurso. / (f)». dp 4 A SYLV t mrir e-- RELATOR lerP1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4766589 #
Numero do processo: 10660.000544/88-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78656
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000544/88-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78656

nome_arquivo_s : 10178656_052739_106600005448867_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600005448867_4141006.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766589

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535539175424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:30:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:30:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:30:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:30:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:30:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:30:47Z; created: 2009-07-08T13:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:30:47Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:30:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.660-000.544/88-67 JJÁRIN F"-• INKT MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 89 101-78.656 Sessão de 23 de maio de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 52.739 - IRF- EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente RACHID GADBEM E FILHOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Man- tida a tributação constante do pro cesso principal - IRPJ -, por um-a- relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente, fon te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RACHID GADBEM E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõ-s (DF), em 23 de maio de 1989 URGELPER yRA O D 'S - PRESIDENTE dir CELSO 1Ji' , FEr -/ RELATOR AFONSO CE O E'REIRA DE>MPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 In] Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMETEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . .45, n4k,,/, .,. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660-000.544/88-67 RECURSO 1\19: 52. 739 ACÓRDÃO N9: 101-78.656 RECORRENTE : RACHID GADBEM E FILHOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente, autuada por tributação reflexa de 'lançamento IRPJ, assim deduzida a exigência a fls. "LUCROS - considerados como automaticamente distribui dos ao (s) titular (ou) sócio (s), decorrentes da fi-s- calização procedida na Empresa acima identificada,qu-J apurou OMISSÕES DE RECEITAS no (s) Exercício (s) de 1984 a 1986 ano (s) - Base 1983 a 1985, conforme se demonstra abaixo, que serão tributados exclusivamente' na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do disposto no artigo 89 do DL 2.065/83, IN SRF n9 52/84, c/c artigo 544, II do RIR/80 ( Decreto n9 85.450/85 , a saber: EXERCICIO OMISSÕES DE RECEITA VALORES-CR$ 1984 Vendas sem emissão de N.Fiscal 1.732.941 1985 idem, idem. 16.103.689 1986 idem, idem. 26.078.980 1986 Suprimento Fictício de Caixa 10.000.000 TOTAL das OMISSÕES.........Cr$ 53.915.610 (*) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 25%..Cr$ A fls. 05 ap=entrála Recorrente, então Impugnante, a sua impugnação ao lançamento, reportando-se o que havia dito no pro cesso causa n9 10.660-000.545/88-20. Àv .. A manifestação fiscal ocorreu a fls. 08. i/5 A fls. 10/13 encontr -se a decisão proferida no DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.660-000.544/88-67 3 Acórdão n9 101-78.656 no no processo-causa. A fls. 14/15 a decisão recorrida assim se justificou para manter lançamento: a) o processo em apreço deriva do matriz número 10.660-000.545/88-20, sendo que o acessório segue o principal; b) não lograra a Recorrente infirmar a acusação cons— tante do processo principal, sendo que o crédito tributário nele anurado fora absorvido, no exercício de 1986, paloseu,prejuizo fiscal. A fls. 19/21 se acha petição de recurso voluntário da Recorrente, com as razões de apelo apresentadas no processo-cau sa. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA , Relator: O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser a- preciado. No processo-principal foi proferida decisão unãnime, por esta Câmara, no sentido de ser mantida a exigência tributária, acórdão n9 101-78.581, de 27.04.89, assim redigida a ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de caixa. A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos valo res supridos, coincidentes em datas e valores, jus- tifica a tributação. OMISSÃO DE RECEITA - Fisco Estadual. A apuração de omissão de receita pelo Fisco Estadual, extinto o crédito pelo pagamento, legitima a tributação pelo Fisco Federal"./1I // 4 SERV,ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.660-000.544/88-67 Acórdão n9 101-78.656 Por uma relação de causa e efeito, o decidido no pro cesso principal se transmite ao processo decorrente, pelo que, nos termos da sólida jurisprudência firmada por este Conselho de Con- tribuintes, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu •o. CELS45'' s V S r 'r OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763173 #
Numero do processo: 13603.000303/91-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84395
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000303/91-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137367

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84395

nome_arquivo_s : 10184395_069545_136030003039169_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030003039169_4137367.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763173

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535542321152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:38:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:38:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:38:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:38:51Z; created: 2009-07-07T18:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:38:51Z | Conteúdo => , t't‘''...,•' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13603/000.303/91-69 acas Sessão de 13 novembro de 19 a2 ACORDÃO N 2 101-2 14 . 395 Ncursone: 69.545 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE la86 e 1987 Recorrente: CONSTRUTORA BRITO LTDA Recorrida : DRF em CONTAGEM - MG PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, sO se preju dica em parcela proporcional, quando este tri lauto -e declarado em importância menor do que- a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA BRITO LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ala .as Sess3es(DF)., 13 de novembro de laa2 .11 ,7 'EIJ t PRÍSIDENTE , CU-4. , / FRANCISCO DE00, - MIRAN, RE ADIR VISTO EM AForl O " SO " IRA IE i re " PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE n r N„,-', nn , NACIONAL h Q iv ib:,,K ini 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALSERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS li TIÃO RODRIGUES CABRAL. sji,... DAPAEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. , j-‘,,.„.... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603./000.303/91-69 RECURSO N9 : 6a. 5L1.5 ACORDÃO Ne ; 101-84.395 RECORRENTE: CONSTRUTORA BRITO LTDA RELATt,RIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1? grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera â exigencia da contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempes tivo, nos termos da petição de fls. 30131. Trata,-se de cobrança da contribuição devida sob a mo_ dalidade de PIS/DEDUÇÃO como se verifica do auto de infração de . fls. alfas, lavrado quanto aos exercicios de 1R86 e 1R87, , A exig&ncia decorre do que consta do processo origi- nal n9 136wan.3a21al,a4, onde a empresa sofreu arbitramento do luro nos exercicios de 1R86, e 19,87. A tributação imposta no auto de infração conatantedo processo principal, foi mantida em primeira instânci-, sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso n? 101.717, interposto pela pessoa jurldica, dPu-lhe provimento, â unanimidade. ,. IN É o relat6rio. g li , \,. 'I DANIEFP/DF- SECO9 N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 136U3./a0.0,,30.3/9_1,69, 03. AcgrdRo n9 10.1-84.315, VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrância do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contgbil-fis cal 3_ que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 48 n do RIRJ8G, as pessoas juridicas deverão deduzir o imposto devido, o percentual ai estabelecido, pa- ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de antegração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em con- sequância de infraçSes devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisSea administrativas, as contribuiçOes serão tambpem majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido, Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrância,que a postulante, de acordo com os elementos que compSem o processo ori ginal, sofreu arbitramento do lucro nos exerc. de 19.86 e la87. Aquele arbitramento entretanto não se confirmou, quan do esta Câmara julgou pelo Ac grdão numero 101-84.309 o Recurso n9.., 11.717, interposto contra decisão de la. instância, dando-lhe pro- vimento. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicâvel ao processo dele decorrente, voto pelo provi - mento ao recurso. BrasiliaCDF), 13 de no -mbro de 1991 - FEANCIS£0.DE ASSIS , ' A NDA RELA oR 11'4 111 Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762858 #
Numero do processo: 00805.051380/83-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75880
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00805.051380/83-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75880

nome_arquivo_s : 10175880_089075_08050513808359_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008050513808359_4137043.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762858

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535548612608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:23:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:23:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:23:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:23:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:23:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:23:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:23:09Z; created: 2009-07-07T16:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:23:09Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:23:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0805-051.380/83-59 MINISTÉRIO DADA FAZENDA _REC Sessão de .21 de. maio, . de 19 .85 . ACORDÃO N° 101-75.880 Recurso n° - 89.075 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente - MOTEL POPY LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Detectada insuficiência do registro contábil da receita pelo confronto de dep&sitosban cários e informações de terceircj com a escrituração comercial e fiscal do contribuinte, justifica-se quanti- ficar o montante do lucro sonegado que dela emerge pelo volume dos depósi- tos efetuados sem comprovação do nume rário depositado, se não são presta- dos esclarecimentos satisfatórios. E em se tratando de lançamento de ofí- cio por declaração inexata a multa a- plicável é de 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTEL POPV LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%, no ermos do relatório e voto que passam a *ntegrar o presente julgado,/ Sala das 0)esES: ... (DF), em 21 de maio de 15. /40/ AMADOR 0, P = Iirlp• FER ÃNDEZ - PRESIDENTE/ Or AL„r D A. b eNSECA PINTO - RELATOR I - _r yr . , - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 MAI 198-:Ç V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse,, lheigos: syLvio RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. --:-'- -(::51 . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0805-051.380/83-59 RECURSO N9: 89.075 ACÓRDÃO N9: 101-75.880 RECORRENTE: MOTEL POPY LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo, na fase atual, tem- pestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na im- pugnação oferecida aos lançamentos - suplementares para os eKercícics financeiros de 1978 a 1981, manifestando-se o Recorrente inconfor- mado com a manutenção da exigência do credito tributário formaliza_ do por procedimento de ofício, ã vista da prática de irregularida- des com o fim de reduzir o'imposto devido e com a determinação da materia tributável pelo numerário depositado nas contas correntes bancárias dos s6cios sem a comprovação da origem dos recursos uti- lizados. O procedimento administrativo, confirmado pela deci_ são recorrida, foi motivado pela apuração nas escritas comercial e fiscal da empresa prestadora de serviços a ora Recorrente da práti_ ca habitual de "meias notas" com pagamentos distintos da parte não coberta com Nota-fiscal, com evidente intuito de agasalhar omissão de receita, o que de fato veio a se confirmar pela existência de g -pósitos bancários em nome de só- cio sem que a origem d numerário , 4rpositado fosse demonstrada ao Fisco, como solicitadQ7/: (`-- \ 72 \ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.380/83-59 3. Acórdão n9 101-75.880 Por suas razões de recorrer, a Interessada, inician do a sua defesa pela inaplicabilidade do dolo, que a seu ver deve ser demonstrado por quem acusa -- muito embora tenha confirmado a prática, por 10 (dez) vezes, de parcela não coberta com a Nota-fis cal -- conclui por afirmar, em síntese, que: (a)-admitindo-se como verdadeiros os dados trazidos aos autos, ainda assim improcederia a acusação, porque estranhos Recorrente e não representativos de receita, pois, se sonegação ti vesse havido, teria sido de despesa; (b)-não sendo renda, o depósito bancário, mesmo co mo fundamento da presunção fiscal, é imprestável para caracterizar renda que justifique lançamento de oficio; (c)-os depósitos bancários foram feitos na conta de um dos sócios e, assim sendo, as provas (indícios) de omissão de receitas pertencem ao Sr. Mário Ferrari, seu sócio até 1980,ocasiãp em que também era sócio de dois outros motéis em São Paulo, nada impedindo que o mesmo misturasse suas operações; (d)-são absurdos os valores da receita omitida,pois, admitindo-se como reais os números de peças lavadas apuradas pela fiscalização do tributo chegá-se a importâncias bem menores do que as utilizadas pela autoridade lançadora com base nos depósitos ban cários sem origem do numerário depositado; (e)-é impossível a tributação baseada em presunção de omissão da receita, mormente, se os fatos apurados são relati- vosa despesas não registradas. , ão lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti çam ..12 • relatório. /// 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.380/83-59 4. Acórdão n9 101-75.880 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e nos prazos da lei. No mérito, trata-se de credito tributário formaliza do por procedimento de ofício instaurado à vista das irregularida- des, apuradas através de ação fiscal, evidenciando omissão de re- ceita delineada pelo .conluio com fornecedores de serviços —"meias notas" com pagamento distinto da parcela não coberta por Nota-fis- cal e consubstanciada nos depósitos bancários em conta de sócio sem prova da origem do numerário depositado. Digno de registro se oferece o fato de que o Inte- ressado não contesta frontalmente as discrepâncias entre os pagamen tos por serviços prestados e os registros de sua despesa. Ate pelo contrário. Tanto na peça impugnatOria como na recursOria procura demonstrar que com base nos serviços prestados por terceiros sua receita seria menor do que a determinada pela autoridade lançadora com base nos depósitos bancários não justificados. Mas deixou evi- dente, desta feita, que foram maiores do que as por ele espontanea mente declaradas. No que tange aos argumentos desenvolvidos em contes tação à procedência e legitimidade da exigência e da decisão que a confirmou,não vemos como acolhê-los. Não é demais lembrar que o crédito tributário tem no lançamento do imposto a exteriorização da sua existência no mun do jurídico, habilitando-o aos efeitos que lhe são próprios (Lei 9 5.172/66, art. 142). E com base nas informações sobre matéria fato, que irrecusavelmente lhe devem ser prestadas, pelo contri o inte ou por terceiros, na forma da legislação tributária, q),1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.380/83-59 5. Acórdão n9 101-75.880 a autoridade administrativa, no exercício de sua competência, obri gatoriamente efetiva esse mesmo lançamento (Lei n9 5.172/66, art. 147), No caso em tela, os fatos acima expostos conduziram a autoridade lançadora, através de inevitável raciocínio lógico, à presunção -- por enquanto simples -- de que omissão de receita nos registros de apuração oficial dos resultados foi praticada pelo contribuinte. Vale dizer: a declaração do lucro sujeito à incidên- cia do imposto sobre a renda, por ele espontaneamente apresentada, não o foi com a integralidade dos resultados como exigidos por lei e, assim, em fraude ao Fisco, por declaração inexata. Por isso, acionados os instrumentos legais de segu- rança jurídica da exigência do imposto, com vistas à fixação do montante da matéria tributável, foi expedido o indispensável pedi- do de esclarecimentos, previsto no artigo 77 do Decreto-lei número .844/43 c. no artigo 149, tA T.p. i n9 .179 ,/6 (c,T.N.). Com a falta de prestação dos esclarecimentos solici tados, melhor falando, com a prestação insatisfatória da situação de fato vislumbrada no percurso da ação fiscal, desencadeou-se a efetivação do lançamento por procedimento de oficio, agora segundo a regra de direito substantivo, ex pressa pelo artigo 79, incisos II e III, do Decreto-lei n9 5.844/43, que prevê a feitura do lança mento de ofício computando as importâncias não declaradas, ou arbi trando o rendimento tributável de acordo com os elementos que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, fo- rem recusados ou não forem satisfatórios, erigindo em verdade jurí dica a presunção da omissão de receita e a sua quantificação com base na disponibilidade de recursos evidenciada pelo numerário de- positado. De legitimidade indiscutível, portanto, a formaliza ç.o do credito tributário pot) procedimento de oficio e a manuten-- ç.o da exigência contestada' ;;//2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.380/83-59 06. Acórdão n9101-75.880 Como aatividade do lançamento, além de vinculada,e da competência exclusiva da autoridade lançadora, ela o fazendo, na conformidade das regras jurídicas de regência da cobrança e fisca- lização do imposto, o faz em aplicando a lei. Manifestando incon-- formismo, cabe ao contribuinte a prova em contrario à matéria de fa._ to tomada pela autoridade lançadora na formação da base de cálculo, pois, e ele quem provoca o contraditório. Mas tem que ser prova produzida objetivamente. O argumento que a emissão de "meia nota" por terceiros representando despesa e não receita de quem paga, bem como, de que depósito bancário não ê renda sujeita ao gravame, como utilizado pelo ora Recorrente, ê ingressar em lugar comum às contes taçCies protelatórias, sem conteúdo que lhes possa emprestar eficá-- cia. E a afirmação no sentido dos referidos depósitos bancários re presentarem, também, disponibilidades adquiridas em outras ativida- des ou negOciós realizados pelo titular da conta creditada, não é o suficiente para elidir a dúvida, se não forem quantificadas indivi- dualizadamente. Muito pelo contrário. Em se tratando de presunção de rendimento auferido (Lei n9 4.729/65, art. 99) o direito de a Fa - : zenda Nacional haver o que ê seu, deve ser, obrigat6riamente, exerci tado, pois, quando a dúvida exsurgir na outra relação, a sua origem já tributada, por certo, será argüida. No que tange à multa aplicada, a existência da ação dolosanecessária à sua imposição, emerge dos fatos apurados e des- critos no Auto de Infração, pois, deles se extraí o evidente intui- to de fraude, por transparente o conluio com que se houveram presta . - dora de serviços e a Recorrente no processo de emissão das "meias notas" devidamente documentadas nos autos. E o dolo se confirmaria com a pretenção da Recorrente de ver adotada como base de cálculo da receita sonegada a configurada pela utilização das despesas não registradas como parâmetro de apuração. Tal, contudo, não aconte-- ceu. Na determinação da mataria sujeita ao gravame ,a autoridade lan çadora optou pelo valor das importâncias depositadas sem comprova-- - ção da origem do numerário utilizado, como o elemento de quantifica ção da base de cálculo do credito tributário. E, em o assim fazen- i do, afastou-,se do evidente intuito de fraude vislumbrado na prática d•iosa de "meias notas", para _permanecer na colocação base do proc 4 \ , -,.. ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.380/83-59 07 Acórdão n9 101-75.880 dimento de ofício legalmente autorizada, qual seja: prestação de es_ clarecimentos insatisfatórios. E quando os esclarecimentos solicita_ dos pela autoridade lançadora não são prestados satisfatoriamente a multa aplicável é a de lançamento de ofício por declaração inexa- ta, isto é, a de 50% prevista no item "II" do art. 728, do Decreto n985.450, de 04.12.1980. Diante do exposto, indubitável se nos afigura a procedência do crédito tributário nestes autos questionado e, conse qüentemente, o acerto de decisão recorrida, mas, tão somente em re- laçã ao imposto, pois, quanto a multa, deve ser reduzida para a de 50%. k /? Ê o meu vo-V. 7/ 7' / , ce._, r ALC_Ey,, D, AZEVEDO FdN ECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0