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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733058 #
Numero do processo: 10850.002478/00-54
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO.PIS.DECADENCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LAIS N° 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme súmula vinculante nº 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9101-000.361
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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4730366 #
Numero do processo: 18192.000067/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos :fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, (Incluído pela Lei 9.528, de 10. 12.97)", A procedência de NFLD cujos fatos geradores foram omitidos no documento GFIP, acabo por vincular a procedência do auto de infração, restando vinculado os resultados. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos :fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, (Incluído pela Lei 9.528, de 10. 12.97)", A procedência de NFLD cujos fatos geradores foram omitidos no documento GFIP, acabo por vincular a procedência do auto de infração, restando vinculado os resultados. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '3:"RI.P.A•ydy CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18192.000067/2007-84 • Recurso n° 154.221 Voluntário Acórdão nO 2401 -00.039 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA. Recorrida DRI-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' .3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. • A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos :fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, (Incluído pela Lei 9.528, de 10. 12.97)", A procedência de NFLD cujos fatos geradores foram omitidos no documento GFIP, acabo por vincular a procedência do auto de infração, restando vinculado os resultados. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1)(à Processo n° 18192 000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.039 Fl. 103 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo no 18192.000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.039 Fl. 104 Relatório • Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.04811999, Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, conforme relatório fiscal. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fis.58 A62. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), ' fls. 69 A 78, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 60 a 70. Alega em síntese: Inconstitucional a exigência do depósito de 30%. A empresa está sendo cobrada por um ato que não cometeu já que cumpriu integralmente com as solicitações, ou seja, a empresa ora recorrente apresentou todos os documentos solicitados pelo INSS, e ainda assim sofre imputação. Não ocorreu a reincidência descrita pela autoridade fiscal Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja dado provimento ao mesmo A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC. É o relatório. 3 Processo n° 18192.000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão ri .° 2401-00.039 F1, 105 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 82. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações relacionada aos mesmos fatos geradores, sendo que a procedência destas, determina o resultado dos autos de infração conelatos. Nesse sentido, quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. O próprio recorrente reconhece a falta quando questiona o valor da multa aplicada.. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a- IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional cio Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, indo de encontro ao principio constitucional que veda o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço os seguintes argumentos. A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.: (.) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (1k 4 • Processo n° 18192 00006712007-84 S2-C4T1 Acórdão ri .° 2401-00.039 Fl 106 O procedimento 'adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita_ A NFLD que respaldou a presente autuação tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Para esclarecimentos acerca do mérito que respalda o presente lançamento, transcrevo o voto proferido na NFLD: Uma vez que a notificada remunerou seguradas empregados, conforme informação de sua contabilidade e recibos da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinadas a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Ari. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços- efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou ¡amador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto trabalhadores autônomos, destaca- se que a prestação remunerada de serviços por pessoa física à • empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa .fisica (prestadora) e a empresa (tonzadora).. Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências tilai° de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. 1" Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das Processo n' 18192.000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.039 Fl 107 remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo enzpregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de.: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8" da Lei n°9.876/99). De acordo com o previsto no § 4" do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto 17 4. 032/2001 : Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:- Ii - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n a 3,265/99) § 4° A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veiculo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n" 6094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n a 4.032/01) Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a -responsabilidade sobre o mesmo. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar; fiscalizar; lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar; .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a Processo o' 18192 000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.039 Fl 108 ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade das alíquotas INCRA, SEBRAE, e terceiros e da aplicação de juros SEL1C na cobrança das contribuições previdenciá rias, não há razão para a recorrente. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supo,stan?ente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SEL1C, e as contribuições para as instituições descritas acima.. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá- Nesse sentido, segue trecho do Parecer/Cf ° 771, aprovado • pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a • inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não •quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle &fia° (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001_ Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Destaca-se que o relatório de fundamentação legal, traz toda a previsão legal para cobrança por parte da autarquia previdenciária das contribuições destinadas ao 1NCRA„ 7 Processo n° 18192 000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.039 Fl 109 SEBRAE, e terceiros, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4"Região.' Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, 3.. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01. 106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p, 274) Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n ° 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Temi Albino Zavascici... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE, ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. • PRECEDENTES DO STJ. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, 2, Recurso especial provido. COM relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34.. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art.. 13 da Lei n" 9,065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) a Processo n° 18192.000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.039 Fl. 110 Parágrafo único. O percentual dos juros moratório.s relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min.. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA, SÚMULA 07/STI. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SEL1C. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, 05 juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1"/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se :falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. • O art. 35 da Lei n 08.212/1991 dispõe, nestas palavras.: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos . (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). 110 9 Processo n° 18192 000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.039 Fl 111 b) quatorze por cento, no mês seguinte,. (Redação dada pelo art. 1', da Lei n°9.876/99,). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9 876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei a" 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Mim a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução .fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditaria até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei a" 9.528/97) Processo n" 18192.000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n o 2401-00.,039 FI, 112 § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) No mesmo sentido posiciona-se este 2" Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n". 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à C3FIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art,32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar' esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou ,fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 20,00 (vinte reats)para cada grupo de dez informações •incorretas ou omitidas 41.'--) 1-1 PFOCCSSO n" 18192.000067/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.039 Fl. 113 §F-Para efeito de aplicação da tnulta prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término cio prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3e A multa mínima a ser aplicada será de. I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; 1I-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106„ inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas„ No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, Processo o' 18192 000067/2007-84 S2-C4TI Acórdão n 2401-00.039 Fl 114 No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5', da Lei n° 8,212/1991 também revogado, o qual previa urna multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela sorna da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5', observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos e considerando o resultado da NFLD correlata, a autuação deve ser mantida nos termos acima propostos, CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei if 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 13

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Numero do processo: 10410.001631/2005-91
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. São dedutíveis os gastos com pensão alimentícia comprovados com documentação hábil e idônea, desde que decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. São dedutíveis os gastos com pensão alimentícia comprovados com documentação hábil e idónea, desde que decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao r so. I' RO P L kAjak O PERE RA t/La 5?/4/1\ O A — Presidente em exercícioH A B EDUARDO ADEU FAR elator EDITADO EM: 17 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Processo tf 10410.001631/2005-91 S2-C2T1 Acórdão n. © 2201-00.416 Fl. 2 Relatório José Ivanildo Tavares Ferreira recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1°. Turma da DRJ — Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 42/43. Trata-se de exigência de imposto de renda da pessoa fisica suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 6.570,94, acrescido da multa de oficio de R$ 4.928,20, e juros de mora de RS 2.05230, calculados até março de 2005. Conforme descrito às fls. 08 e 08v, o Auto de Infração foi decorrente de: • Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Banco do Brasil S.A., decorrente de trabalho com vinculo empregaticio. O valor do IRRF — titular foi alterado em razão da inclusão de valores devidamente comprovados, correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido informados na linha 01; • Dedução indevida com o dependente José Ivanildo Tavares F. Júnior, em virtude do contribuinte, intimado, não ter apresentado comprovante de matricula em curso de ensino superior deste dependente, já que era maior de 21 anos; • Dedução indevida a titulo de despesas médicas; • Dedução indevida a titulo de pensão alimentícia judicial. Intimado, não apresentou sentença judicial ou acordo homologado judicialmente e os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia; Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01 a 03, argumentando, em síntese, que: a) não houve omissão de rendimentos. O valor de R$ 80.511,93, constante de sua declaração de imposto de renda é o mesmo informado pela fonte pagadora; b) a declaração da Universidade da Bahia — UNEB comprova que o dependente estava matriculado naquela universidade desde o segundo semestre de 2001 até a data da impugnação; c) no comprovante de rendimentos da fonte pagadora consta nas informações complementares que o contribuinte recolheu R$ 2.415,35, para a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; R$ 207,69, para a Caixa de Pecúlios e o montante de R$ 723,12 é relativo à participação em consultas; d) no comprovante de rendimentos da fonte pagadora consta nas informações complementares o pagamento de pensão alimentícia para a Sra. Marilda Góes Ferreira, CPF 529.284.944-34, no valor de R$ 9.789,00 e o 13° salário da pensão alimentícia no valor de R$ ' 815,75; 2 Processo n° 10410.001631/2005-91 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.416 r. Turma da DEU — Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento, conforme se extrai das ementas transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Mantém-se a majoração dos rendimentos tributáveis quando os documentos dos autos atestam a omissão. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS GLOSA. Comprovadas as despesas médicas através de informações de despesas com plano de saúde, constantes em comprovantes de rendimentos ou contra-cheques, sobre os quais não haja dúvidas quanto à sua con,fiabilidade, cancela-se a glosa. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. REQUISITOS LEGAIS. São consideradas dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, as pessoas enquadradas nas hipóteses permitidas na legislação do imposto de renda, para as quais fique comprovada, através de documentos, a relação de dependência para com o contribuinte. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA. Somente é dedutível a pensão alimentícia que obedeça aos requisitos legais, às condições e limites contidos na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente e cujo pagamento tenha sido efetivamente comprovado. Relativamente ao lançamento, destaca-se: (...) o contribuinte não anexou cópia da decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, que comprove o efetivo beneficiário da pensão e o efetivo valor firmado corno pensão, pois os valores que, porventura, extrapolem o decidido ou acordado judicialmente, ainda que informados em comprovantes de rendimentos, serão liberalidades do contribuinte não podendo ser utilizados para efeito de dedução do imposto de renda da pessoa física. Considerando a análise da documentação acostada, o imposto de renda suplementar exigido foi alterado para R$ 5.499,80, conforme quadro descritivo abaixo: Apuração do IRPF Declaração Auto Infração Voto Relator (+) Rend. Trib. Pessoas Jurídicas 80.511,93 93.985,68 93.985,68 (+) Rend. Trib. Pessoas Físicas - ( 8) Total de Rend. Tributaveis 80.51193 93.985,68 93.985,68 de.:1 (-) Deduções 3 Processo n° 10410.001631/2005-91 S2-C211 Acôrdão n.° 2201-00.416 Fl. 4 I i (-) Contr. Prev. Oficial - - . (-) Contr. Prev. privada/FAPI 5.617,93 5.617,93 5.617,93 (-) Dependentes 3.816,00 2.544,00 3.816,00 (-) Despesa com instrução 1.988,00 1.988,00 1.988,00 (-) Despesas médicas 3.346,16 - 2.623,04 (-) Pensão alimenticia 10.604,75 - - (0 Livro Caixa - - . (=) Total de deduções 25.372,84 10.149,93 14.044,97 (=) Base de calculo 55.139,09 83.835.75 79.940.71 Ç) B.C.*Aliquota (15% ou 27,5%) 15.163,24 23.054.83 21.983.69 (-) Parcela a deduzir 5.076,90 5.076,90 5.07690 (=) Imposto calculado 10.086,34 17,977,93 16.906,79 (..) Dedução de incentivo - - - (=) Imposto devido 10.088,34 17.977,93 16.90679 (-) IRRF 9.647,75 10.908,40 10.968,40 (-)Carné-leão - - . (=-) Total imposto pago 9.647,75 10.968,40 10.968,40 (=-) Imposto a pagar ou a (restituir) 438,59 7.009,53 5.938,39 (-) Imposto a pagar declarado 438,59 438,59 438,59 (=) Imposto suplementar - 6,570,94t1:11i9Jb i , Intimado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs Recurso Voluntário solicitando que seja restabelecida a dedução da pensão alimentícia judicial, conforme documentos acostados fls. 44/50. É o relatório. 40 .t4e/t ,-- / 4 , --i • Processo n° 10410.001631/2005-91 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.416 Fl. 5 1 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em sua peça recursal solicita o suplicante que seja restabelecida a dedução da pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.604,75, conforme documentos acostados fls. 44/50. Compulsando-se os autos verifico, pois que assiste razão ao recorrente. Os documentos coligidos às fls. 44/50 demonstram cabalmente ser a Sra. tilda Góes Ferreira beneficiária da pensão alimentícia. Ademais, o Formal de Partilha carreado aos autos (fls. 44/48), bem como o oficio do Juiz da 19a Vara de Família de Maceió/AL esclarece que o percentual a se descontado, corresponde a 30% dos vencimentos líquidos do recorrente. Destarte, deve ser restabelecida a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 10.604,75, relativamente ao ano-calendário 2002. HIT7if EDUARD/ ADEU • • • Sa MINISTÉRIO DA FAZENDA isss:x..êt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ Processo n0: 10410.001631/2005-91 Recurso n°: 167.337 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial M 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.416. Brasi a/DF 12 MAR 2W • ,„„dfd • NCI:CO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidentr da Segunda Câmara da Segunda Seção \\\ \\N Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência. Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.000484/2008-18
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2006Ementa: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste amparo para se proceder à limitação da compensação de prejuízos (trava), no percentual de 30% do lucro real, a que se reporta o artigo 15 da Lei n° 9.065, no encerramento das atividades da empresa.Recurso Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido as Conselheiras Albertina Silva Santos de Lima e Carmem Ferreira da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste amparo para se proceder a limitação da compensação de prejuízos (trava), no percentual de 30% do lucro real, a que se reporta o artigo 15 da Lei n° 9.065, no encerramento das atividades da empresa. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Albertina Silva Santos de Lima e Calmem Ferreira da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Í-" - Albertina Silvá eSa tos de Lim - Presidente Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relatar EDITADO EM: 17 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Ana de Barros Fernandes, Marcos Shigueo Takata, Carmen Ferreira Saraiva, José Ricardo da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Em razão da pertinência, transcrevo adiante o relatório da Decisão a quo consignado no Acórdão da Colenda 10 a Turma da DRJ/SPO I, verbis: "Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 2 a 4, 10 a 12), lavrados em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL referentes à empresa Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil, CNPJ 42.291.245/0001-65/0001-00, incorporada pela contribuinte em epígrafe em 30/11/2006, conforme DIPJ entregue em 27/12/2006 ([h. 143 a 169). No Termo de fls. 17 e 18, a fiscalização relata que a empresa incorporada compensou prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto na legislação. A fiscalização também ressalta a responsabilidade da sucessora pelos tributos devidos pela sucedida, bem como pela multa de oficio, visto que, na época da incorporação, sucessora e sucedida se encontravam sob a mesma administração. Em decorrência dos fatos acima descritos, foram constituídos créditos tributários nos valores a seguir discriminados (fls. 2 e 10): Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99 5.594.998,64 Juros de Mora (calculados até 31/03/2008) Art. 6°, ,5Ç 2°, da Lei n°9.430/96. 727.349,82 Multa Proporcional Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 4.196.248,97 TOTAL 10.518.597,43 Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Art. 2° e O, da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95; art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 37 da Lei n°10.637/2002. 1.925.114,35 Juros de Mora (calculados até 31/03/2008) Art. 28 e 6°, ,s5s 2°, da Lei n°9.430/96. 250.264,86 Multa Proporcional Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. -1.443.835,7-6 TOTAL 3.619.214,97 Cientificada da autuação em 15/04/2008 (fls. 40), a contribuinte apresentou, em 14/05/2008, a impugnação de fls. 72 a 91, acompanhada dos documentos de fls. 92 a 169. A impugnante sustenta que, na hipótese de incorporação, não devem ser aplicadas as normas contidas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, que estabelecem o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL. Alega que esses dispositivos legais pressupõem que o contribuinte dará continuidade às suas atividades nos exercícios seguintes. Entretanto, na incorporação, ocorre a extinção da personalidade jurídica da empresa incorporada, não havendo como se falar em compensação do saldo remanescente em períodos posteriores. Assim, contrariamente ao que 2 Processo n° 16327.000484/2008-18 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.063 Fl. 2 ocorre com as empresas que prosseguem com suas atividades, as sociedades incorporadas somente poderão deduzir os prejuízos fiscais e as bases negativas em um único momento, qual seja, na declaraç'ã o de encerramento, como ocorreu no presente caso. A impugnante argumenta que, caso não seja aceita a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL na data da incorporação, haverá tributação não sobre o lucro, mas sobre o patrimônio da sociedade incorporada, o que não se pode admitir. Acrescenta que, de acordo com o Texto Constitucional, o imposto de renda pode incidir somente sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte. A impugnante também argumenta que, de acordo com o art. 189 da Lei n° 6.404/76, os prejuízos acumulados devem ser deduzidos do resultado do exercício, verificando- se, somente a partir daí, a existência de lucro. Conclui, assim, que o procedimento adotado pela empresa incorporada é legítimo, estando de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em relação à multa de oficio, alega a impugnante que sua exigência é indevida face ao disposto no art. 132 do CT1V, que, no seu entendimento, estabelece que o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. Sustenta que, sendo sucessora por incorporação da empresa Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil, não pode ser responsabilizada pela multa de oficio exigida em razão de suposta infração cometida pela empresa sucedida, visto que o lançamento se deu após o evento da incorporação. Por fim, a impugnante se insurge contra a cobrança de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, sob o argumento de que ela possui natureza remuneratória, não podendo ser utilizada como parâmetro para a exigência de juros moratórios. Acrescenta que referido índice não foi criado por lei, mas por Resolução do BACEN, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no art. 161, §1°, do CIN. Ante o exposto, requer seja reconhecida a possibilidade de compensação integral dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa, sem a aplicação do limite de 30% do lucro líquido ajustado ou, ao menos, seja cancelada a multa de oficio, pois o evento infracional teria sido praticado pela empresa incorporada, não se podendo admitir a sucessão da multa. É o relatório." A DRJ manteve integralmente a exigência e cientificou o sujeito passivo que interpôs recurso voluntário no qual reeditou, basicamente, as mesmas razões da peça impugnativa. / Em síntese, é o relatório. 3 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento. Desde a fase impugnativa que a contribuinte reconhece a legalidade da limitação imposta para a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, vez que a mesma legislação outorga à pessoa jurídica o direito de promover a compensação do saldo remanescente, durante os subseqüentes períodos de apuração. Com base em julgados proferidos tanto na esfera administrativa quanto no âmbito do Poder Judiciário, entendeu a então impugnante que o posicionamento assumido tem por pressuposto o fato consistente em que o contribuinte irá dar continuidade ao exercício de suas atividades. Uma vez interrompido o exercício da atividade, notadamente em face de fusão ou incorporação, desaparece ou deixa de existir o pressuposto que conferiu ao empreendimento a possibilidade de diferir, no tempo, a compensação de seus prejuízos da base de cálculo negativa da CSLL. Vale dizer, ocorrida a hipótese de a pessoa jurídica detentora desse direito vir a ser incorporada ou fundida, temos a figura da sucessão a título universal e, então, não há falar em saldo remanescente a ser compensado em exercícios futuros. O ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, invocando o princípio da legalidade, afirma que a autoridade administrativa tem o dever de tão-somente aplicar a norma legal, "... sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade", como se possível fosse quando se trata de interpretar e aplicar um comando jurídico. Com razão a recorrente quando sustenta que em momento algum pretendeu questionar a constitucionalidade da norma legal invocada para dar sustentação à autuação, sendo certo que apenas discutiu: "... a interpretação e extensão do conteúdo da norma (o fato de não ser aplicável a limitação às empresas incorporada) e não a sua ausência de validade (..), motivo pelo qual deverá ser reformada a decisão recorrida e analisada, expressamente, (..) a possibilidade de utilização integral do saldo de prejuízos e base de cálculo negativa quando do encerramento da pessoa jurídica." É indiscutível que desde o advento do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, o prejuízo apurado em determinado período-base poderia ser compensado com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, sistemática que perdurou até a edição da Lei n° 8.981, de 1995, oportunidade na qual restou determinado que o prejuízo verificado em um período-base tivesse sua dedução diferida para os anos-calendário subseqüentes, sem limitação temporal. 4 Processo n° 1632700048412008-18 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.063 Fl. 3 Cumpre consignar que o artigo 33 da Lei n° 2.341, de 1987, veda a compensação de prejuízos fiscais, pela sucessora, da sucedida, em razão de incorporação, fusão ou cisão. A prevalecer o entendimento manifestado pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão atacado, o direito à compensação do saldo remanescente dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLI„ estaria sendo cerceado, fulminado, sem possibilidade de ocorrer a hipótese de sua postergação, fim último da norma jurídica que impôs a limitação da compensação. A jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, como de resto da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, é majoritária no sentido de ser inaplicável, no caso de incorporação, da limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. Em abono, cite-se a posição adotada nos acórdãos CSRF/01-04258, de 2.12.2002, e CSRF/01-05100, de 19.10.2004. ( Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 2 j eccul, aristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 6

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Numero do processo: 10380.000351/2002-17
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO COM BASE EM MALHA- CANCELAMENTO É de ser cancelado o auto de infração resultante de revisão interna de DCTF cuja motivação consistiu exclusivamente na não comprovação do processo judicial informado na DCTF, uma vez comprovada a condição da contribuinte de litisconsorte na referida ação.
Numero da decisão: 1102-000.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que negava provimento.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:27:10Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:27:10Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:27:10Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:27:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:27:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:27:10Z; created: 2010-02-05T22:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T22:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:27:10Z | Conteúdo => j 46. S1-C1T2 . F1.1 -;,-.4....., MINISTÉRIO DA FAZENDAc, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.000351/2002-17 Recurso n° 268.357 Voluntário Acórdão n" 1102-00.070 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria COFINS- Ano-calendário 1997 - Recorrente TBM- Textil Bezerra de Menezes S/A Recorrida Lla Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO COM BASE EM MALHA- CANCELAMENTO- É de ser cancelado o auto de infração resultante de revisão interna de DCTF cuja motivação consistiu exclusivamente na não comprovação do processo judicial informado na DCTF, uma vez comprovada a condição da contribuinte de litisconsorte na referida ação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que negava provimento. 1 ------., i _ ...,‘ Â ." - 17 -- "" - • - - SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM: 0 i:', ',iri il 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. 1 Processo n° 10380.000351/2002-17 S1-1T2 ‘n• Acórdão n.° 1102-00.070 Fl. 2 Relatório Em decorrência de auditoria interna em DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997 do contribuinte TBM-Textil Bezerra de Menezes S/A foi lavrado auto de infração para exigência de COFINS relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março, em razão da não confirmação de créditos vinculados, informados como "Compensação sem DARF- Outros- PJU"-0 processo judicial indicado foi o de n° 92-0005911-2. A ocorrência indicada foi ''Proc. Jud. Não confirmado". A interessada impugnou a exigência informando ter proposto a ação 96-. 0023269-5, objetivando suspender a exigibilidade do crédito decorrente da Cofins até o limite do seu crédito referente ao pagamento indevido do Finsocial, tendo obtido antecipação de tutela. Esclareceu que antes disso já ajuizara, em litisconsórcio ativo, a ação de repetição de indébito (Processo n° 92-005911-2 visando à restituição das quantias correspondentes ao aumento das alíquotas de Finsocial, que foi julgada procedente. A Turma de Julgamento confirmou a existência das ações mencionadas pela contribuinte, mas manteve o lançamento com o objetivo de prevenir a decadência, apenas com exclusão da multa de oficio. Ciente da decisão em 14 de outubro de 2008, a contribuinte ingressou com recurso em 13 de novembro. Alega, em síntese, que a decisão alterou o fundamento do lançamento, pois reconheceu a inexistência da motivação nele alegada (não comprovação do processo judicial), porém julgou procedente o lançamento a título de prevenção da decadência. Aduziu que, ainda que não houvesse o vício alegado, não seria possível a manutenção da exigência, pois os valores da Cofins relativa ao 1° trimestre de 1997 foram devidamente compensados com créditos de Fiscocial obtido em julgamento definitivo na ação judicial n° 92-005911-2, nos termos em que foi autorizado, também por decisão definitiva na ação judicial n 96-0023269-5. Finalmente, contesta a incidência de juros segundo a Selic. É o relatório..tV 2 .1•4" Processo n° 10380.000351/2002-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.070 Fl. 3 Voto Conselheira Sandra Maria Faroni. Recurso tempestivo. Dele conheço A presente autuação resultou de procedimento eletrônico de auditoria interna da DCTF, realizada em dezembro de 2001, na qual foi considerado que a interessada não comprovou a existência de processo judicial em que participava como autora, e que declarou na DCTF como origem do crédito vinculado para compensação sem DARF. O auto de infração foi gerado automaticamente pelo computador, possivelmente por divergência entre informações constantes dos sistemas eletrônicos da SRF, o que pode ter decorrido do fato de a empresa não ter sido reconhecida como parte autora por figurar como litisconsorte ativa. A IN SRF n° 94/97 estabelece, no artigo 3°, que o auditor responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, exceto "se a infração estiver claramente demonstrada e apurada". No caso, é óbvio que a infração era totalmente duvidosa e, no entanto, não se tem noticia nos autos de que o contribuinte tenha sido intimado para prestar esclarecimentos.. Conforme referido no Acórdão n° 20.131, da 6 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, a própria Administração reconheceu a falta de zelo das auditorias eletrônicas realizadas em 2001. A esse respeito, foi editada a Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit 61/2001, que afirma, expressamente, que as auditorias das DCTF de 1997 foram atrasadas, "implicando risco de decadência do crédito tributário a ser exigido e comprometimento da qualidade do trabalho da auditoria". Em função desses fatores, revela a Nota, "a emissão dos autos de infração não foi precedida de todas as verificações que seriam desejáveis, pelo que estima-se que grande quantidade de autos emitidos sejam inconsistentes". No caso em concreto, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que a interessada é, de fato, litisconsorte ativa no processo judicial que informou na DCTF, o que infirma a motivação fática indicada para lançamento. A manutenção do lançamento (do principal) não mais pelo vício de vinculação do crédito, mas por outro motivo, exclusivamente para fins de prevenção de decadência, caracteriza novo lançamento, o que, além de não ser competência do julgador, submete-se à observância do prazo decadencial. E, no caso concreto, tratando-se de fato gerador ocorrido em 1997, em outubro de 2007, quando o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ, o crédito tributário se encontrava fulminado pela decadência. Ante o exposto, havendo prova nos autos que infirmam sua motivação, não pode subsistir o auto de infração, razão pela qual dou provimento ao recurso. , Sandra Mana aroni - Relatora 3

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Numero do processo: 13819.000873/2002-10
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - REMESSA AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA NA FONTE – Estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte os rendimentos, de forma definitiva, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Junior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Sessão de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 IRF - REMESSA AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA NA FONTE — Estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte os rendimentos, de forma definitiva, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Esto! e Mário Junqueira Franco Junior que negaram provimento ao recurso. ade- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4. JOSÉ RIBA -(7 • . - • *. PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado). LSM Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 Recurso n° :104-133.408 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial (fls. 397-412) em face do Acórdão n° 104-19.468, prolatado em 13.8.2003 (fls. 358-395). No ato atacado a matéria examinada respeita a Imposto de Renda na Fonte por falta de recolhimento sobre remessas financeiras ao exterior "a titulo de indenização por quebra de contrato não inserida no parágrafo 50 do art. 70 da Lei n° 9.340/96". O crédito tributário apurado no Auto de Infração corresponde a R$18.384.477,93, (Imposto, multa 75% e juros calculados até 28.02.2002). A ementa do julgado é a seguinte: IRF — PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ARTIGO 70, § 5° DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Estão isentos do imposto de renda retido na fonte os pagamentos relativos a indenizações por dano material. A isenção prevista no artigo 70, § 5°, da Lei n°9.430, de 1996, não adotou a culpa como pressuposto e, conseqüentemente, não faz qualquer distinção entre culpa contratual e culpa extra-contratual. Recurso provido De destacar do voto vencedor que a Volkswagen do Brasil Ltda. fez duas transferências em dinheiro para a Volkswagen Argentina nas datas de 27.06.97 e 21.08.97. Em 29.08.97, a contribuinte formulou consulta sobre o cabimento ou não do IR Fonte sobre tais remessas posto a previsão do § 50 do art. 70 da Lei n° 9.430/96, tendo como resposta, em 17.07.98, no sentido de que incide imposto de renda na fonte sobre os valores livremente fixados em contratos pela inexecução das obrigações nele contidas, por se tratar de danos contratuais. Acerca do julgamento de Primeira Instância, o Conselheiro da Quarta Câmara designado destaca ter a Turma de Julgamento formulado uma tese em que a indenização a que se referia o § 5° do artigo 70 da Lei n° 9.430/96 era dirigi a 2 • Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 indenizações extra-contratuais ou aquilianas, sendo compatível com o processo de consulta segundo a qual "a isenção só seria cabível se e, ao mesmo tempo, a indenização fosse aquiliana (ou extracontratual), patrimonial (reparação de dano não moral) e emergente (correspondendo a dano atual e efetivo)." O relator do voto vencedor, em face ao exame aos autos, destacou duas cláusulas, sendo "a primeira delas estabelece que se as compras mensais de qualquer uma das partes forem inferiores ao volume mínimo estabelecido, ficará a compradora (recorrente) obrigada a indenizar a fabricante pelos custos fixos não repassados ou que tenha sido obrigada a ressarcir a fornecedores externos. (fls. 42/43)". Já "a segunda, cláusula 10.1, dispõe que em virtude da descontinuidade da fabricação de determinado produto, por qualquer motivo atribuído à compradora (recorrente), não seja mais possível à fabricante depreciar no prazo normal o ferramental de sua propriedade utilizado, por ela ou por fomecedores externos, na produção do referido produto descontinuado, ficará a compradora obrigada a indenizar a fabricante pela perda decorrente da baixa contábil do valor residual do referido ferramental, e que foi apurado e quantificado via perícia". A situação descrita estaria conforme "as notas de débito (fls.149/161) que deram origem às remessas, ao fazerem menção expressa a 'absorção de custos fixos', que vem a ser a matéria objeto de consulta (fls.29)". Interpretado o acordo entre as partes contratantes, o redator do voto vencedor conclui que "ocorrida a interrupção do contrato e, por conseqüência, a descontinuidade na produção, não restam dúvidas de que os pagamentos revelam uma Indenização para reparar um dano efetivo que, em absoluto, não se confunde com o conceito de multa contratual, cuja natureza e características são completamente diferentes, eis que abstraem a necessidade de ter ocorrido qualquer espécie de dano". Este entendimento não estaria contemplado no caput do artigo 70 da Lei n° 9.430/96, que prevê "(a) pagamento realizado por pessoa jurídica; (b) beneficiário pessoa física ou jurídica; e (c) pagamento relativo a indenização em razão de rescisão de contrato", mas no § 5° do mencionado artigo, que excepciona, outorgando isenção do IRF (a) quando a indenização referir-se a pagamentos decorrentes da legislação trabalhista; e (b) quando a indenização referir-se à reparação 3 Ç5D) „ Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 de danos patrimoniais.” A decisão recorrida teria feito distinção onde a lei não distinguiu, e ao defender a tese da culpa aquiliana introduziu na regra de exceção uma variável — a culpabilidade — que não consta da lei, também teria afrontado o conceito básico de "vantagem" como condição legal à incidência, porquanto "a indenização é reparatória e não traduz vantagem alguma". O § 5° do art. 70, da Lei n° 9.430/96, estaria redigido e estruturado "seguindo a orientação da Lei Complementar n° 95/98 — que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, art. 11, III, 'c', que determina que, para a obtenção da ordem lógica, as leis devem "expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." Ficaria "claro que as inferências deduzidas pela decisão recorrida estão absolutamente equivocadas e não autorizadas, posto que ao estabelecer as exceções i„ à regra de incidência, o legislador não se preocupou em indicar as indenizações extracontratuais", bastando que a indenização decorra do rompimento do contrato e que seja relativa a dano patrimonial ou (...), "independentemente de culpa, para que o imposto não incida." No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional, depois de fazer a síntese dos acontecimentos em que destaca o contrato entre a Volkswagen do Brasil e a Volkswagen da Argentina, em que a primeira se comprometia a adquirir veículos da segunda e esta de investir no aperfeiçoamento de sua unidade de produção e adquirir peças produzidas no Brasil por aquela. Por não cumprida a obrigação pagou a cláusula penal a ora recorrente. Ressalta, também, a consulta formulada à Receita Federal sobre a obrigação de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda sobre a remessa o que foi respondido afirmativamente uma vez aplicável os termos do art. 70, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme a Decisão DISIT/SRRF/8 2 RF n° 266/98, entendimento ratificado no julgamento de Primeira Instância. A recorrente destaca ter a contribuinte defendido que os pagamentos buscaram reparar danos acarretados à Volkswagen Argentina, contudo a lei não fez diferença entre a indenização contratual ou extracontratual. 4 ., ... . Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 ... Em sede de mérito, a recorrente discorre sobre a "incompetência da Quarta Câmara para afastar texto expresso de Lei", apresentando como fundamento disposições constitucionais sobre as competências do Poder Legislativo (art. 49, V, e 62) e do Poder Judiciário (art. 97, 102 e 103), além dos artigos 146, III, "a" e art. 153, III, bem assim, as do art. 77 da Lei n°9.430, de 1996. Em segundo ponto, em face da natureza jurídica da remessa de dinheiro ao exterior, afirma tratar-se de "uma multa contratual por arrependimento de negócio", com apoio na doutrina de Orlando Gomes e nas lições de Caio Mário da Silva Pereira sobre a distinção entre cláusula penal e arrependimento ou multa penitenciai. O representante fazendário concorda com entendimento objeto de Declaração de Voto, no sentido de que "não se pode dar o mesmo tratamento tributário à compensação pela perda involuntária de um bem daquela onde o prejudicado expressamente considerou a perda do bem como possível, desde que isso fosse remunerado". Afirma que o fato de a Volkswagen Argentina utilizar o dinheiro para cobrir custos na execução do contrato é irrelevante, posto que a natureza dos rendimentos não pode ser retirada em face da forma como foi consumida. Importa ao lançamento a presença do fato gerador, destaca. Finaliza, que o entendimento da Câmara seria porta aberta para fraudes, bastando os interessados em remeter dinheiro para o exterior preverem em contratos a indenização em caso de descumprimento. Pede a reforma da decisão para manter o auto de infração. Em exame de admissibilidade, a titular da Câmara Recorrida, observou cumpridos os termos regimentais pelo que deu seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.174/2005. A Volkswagen do Brasil Ltda., rejpresentada, tomou ciência do Acórdão e do Despacho de Admissibilidade em 11.02.2005 (fl. 418), vindo a apresentar contra-razões em 23.02.2005 (fls. 421). Em dito expediente, pugna pelo não conhecimento do recurso fazendário por descumprimento das regras do art. 5° do RICSRF, posto não apresentada a lel descumprida ou à contrariedade de provas. Quereria a Fazenda Nacional reabrir a discussão de mérito da decisão proferida. il Ç56) 5 , . . - . - ..... . • Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 Depois de discorrer sobre a legislação que ampararia o julgamento, a doutrina e jurisprudência, reitera pela manutenção do julgamento recorrido.lyÉ o relatório. .. 6 ..• Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial observam os requisitos regimentais e legais pelo que dele conheço. Sem razão a interessada quanto ao pedido de não acolhimento do recurso. Como relatado, a questão a ser resolvida respeita à tributação de remessas de recursos ao exterior pela Volkswagen do Brasil Ltda., em beneficio da Volkswagen Argentina S. A. A tributação fundamenta-se no caput do art. 70 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito, verbis: Casos Especiais de Tributação Multas por Rescisão de Contrato Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento. § 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem. § 2° 0 imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso Ido art. 83 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 30 0 valor da multa ou vantagem será: 1 - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; - computado como receita, na determinação do lucro real; III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica. § 4° O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta. § 5° O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. 7 G45 . ... . • .... Processo n° : 13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 . Fundamenta, ainda, o lançamento, o art. 685, de Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, cujo teor é o seguinte: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100, Lei n° 3.470, de 1958, art. 77, Lei n° 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n° 9.779, de 1999, arts. 70 e 8°): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições. II - à ai/quota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. § 1° Prevalecerá a aliquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n° 2.308, de 1986, art. 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 18). § 2° No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 30 O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n° 9.249, de 1995, art. 18). Não há questionamento que a Volkswagen do Brasil remeteu ao exterior as importâncias de US$27,766,514.00, em 27.06.1997, por meio do BanK of Boston, e US$14,240,900.80, em 21.08.1997, pelo Banco Itaú. Neste sentido houve representação do Banco Central, DESPA/RECAM-20-98/448, datada de 10.07.98, a Receita Federal (fl. 238). ((8 40 . •... Processo n° :13819.00087312002-1O Acórdão n° : CSRF/04-00.342 A fiscalização constatou que depois de feitas as remessas a ora recorrente protocolizou consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal na 88 Região Fiscal sobre o cabimento ou não da incidência de imposto de renda na fonte sobre o pagamento, considerando-se abrangida pelas disposições do § 50 do art. 70, da Lei n° 9.430, de 1996. A autoridade regional da Receita Federal respondeu a consulta no sentido de ser tributada conforme o teor do caput do artigo, decorrendo o lançamento mantido na Primeira Instância e desconstituído na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste julgamento, concordou-se com aplicação das disposições do § 50 do 70, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme havia sido o entendimento da interessada por ocasião da consulta. Do instituto da Consulta no Processo Administrativo A respeito do instituto da consulta, de ver as disposições do art. 46 e seguintes do Decreto n°70.235, de 1972, e alterações posteriores. Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicilio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Lei n° 9.430,de1996: Processo Administrativo de Consulta Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1° A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública 9 . .. . ...., . ' Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 federal ou por entidade representativa de categoria económica ou profissional de âmbito nacional; II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. .-. Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Em termos da doutrina especializada, Antonio da Silva Cabra, in Processo administrativo fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p.485, 486, 487 e 495, ensina: 2. A finalidade da consulta. O instituto da consulta visa a proporcionar ao contribuinte a correta interpretação da norma aplicável a um caso concreto. Com razão Ruy ao comparar o instituto da consulta com a ação declaratória. Este tipo de ação tem sua razão de ser porque pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica (art. 4°, I, do CPC). Ora, o que se visa nesse instituto é obter uma interpretação vinculante por parte do fisco, de tal sorte que a consulta se transforme numa solução antecipada de conflito sobre a própria relação jurídica tributária, de modo que o contribuinte se sentirá amparado pela orientação que tiver recebido da Administração. ... Para que se esclareçam dúvidas semelhantes é que se criou o instituto da consulta fiscal. A própria Administração se antecipa a qualquer ação contra contribuinte e diz o que haverá de fazer quando a situação apontada pelo consulente como objeto de dúvida vier a ocorrer. Por isso é que o instituto colabora para a certeza e segurança do direito e faz desaparecer a luta entre fisco e contribuinte. ... 4. Consulta e Interpretação da lei. O instituto da consulta não está no campo da aplicação do direito, mas da interpretação. Procura-se esclarecer o sentido de uma norma, não apenas sua literalidade mas também os seus limites. O instituto da consulta supõe sempre um fato concreto que está por acontecer. Se o fato aconteceu, já se está no terreno da aplicação da leL ... EFEITOS DA CONSULTA. 1. Abstenção de ação fiscal - O efeito principal da consulta é fazer com que nenhum procedimento fiscal seja instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência de decisão (...) 10 ç; Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Instrumentos de Defesa do Contribuinte. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, São Paulo: RT, n° 07, ano 02, abril-junho de 1994, p. 126, ensina que a consulta é um verdadeiro catalizador da opinião do Fisco, com relação à controvérsia, com força vinculante, para a administração, se favorável ao contribuinte. Tem força de lei, até que outro ato a modifique ou revogue. BALERA, Wagner. Consulta em Matéria Tributária, in Revista de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, n° 45, julho-setembro de 1988, p. 219, define consulta como um procedimento administrativo através do qual alguém objetiva obter interpretação a respeito dos dispositivos da legislação tributária que o Estado reputa aplicáveis a um fato determinado. Prossegue afirmando que "ao buscar uma declaração formal da Administração Pública acerca do direito aplicável ao caso que expõe, o interessado quer obter a segurança jurídica que lhe possibilite adequado planejamento da sua vida fiscal. É como se, de antemão, o particular tomasse conhecimento do regime jurídico tributário aplicável aos fatos descritos na petição de consulta e, munido desses critérios, pudesse orientar sua atuação" (p. 222). ROCHA, Valdir de Oliveira. A Consulta Fiscal. São Paulo: Dialética, 1996, p. 117, registra que "a decisão definitiva da Administração, à consulta fiscal, produz um efeito preclusivo ou irretratabilidade para o Fisco-Administração". Na esfera dos órgãos de julgamento administrativo, temos os seguintes exemplos de decisões: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — CONSULTA. — EFEITOS. - A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha de ser alterada. Inviável à Administração Pública negar validade ao procedimento do contribuinte, quando em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada. (...). Recurso conhecido e provido. (Acórdão 101-94540, de 14.04.2004.) EFEITOS DA CONSULTA — Cabível a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lançado de ofício em virtude de exclusão do SIMPLES, quando a empresa, cientificada de resultado desfavorável de consulta relativa à sua inclusão no sistema de tributação simplificada, deixa de recolher nos trinta dias seguintes à ciência da decisão da consulta os tributos relativos ao período da opção indevida. Recurso negado. (Acórdão 108-08448, de 12.08.2005). 11 ÇO19‘ • • • Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 II/IPI. CONSULTA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O crédito tributário decorrente de situação objeto de consulta pode ser constituído após o decurso do prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos autos de infração não configurada. (Acórdão n° 301-30.020, de 21.11.2001). De acordo com o exposto o processo de consulta é instrumento disponível ao contribuinte em caso de dúvida quanto à interpretação da legislação tributária. Submetida a matéria ao exame administrativo a resposta favorável ao consulente vincula a Administração Tributária. Sendo desfavorável, o contribuinte tem 30 dias para proceder ao recolhimento dos tributos sem incidência de penalidades quanto ao objeto da consulta. Naturalmente, decidida a empresa a formular a consulta é de se esperar o acolhimento do resultado dado pelo Fisco. Caso contrário, com as devidas proporções, seria valer-se da própria torpeza. Embora, sabidamente, o contribuinte possa dirigir-se ao Judiciário sobre a mesma matéria visando desconstituir o entendimento do fisco, a opção pela esfera administrativa, pelo menos do ponto de vista da coerência, feita a consulta, cabe ao contribuinte vincular-se ao resultado. No caso presente, a ora recorrente, não obtendo a resposta desejada a sua consulta no sentido de exonerar-se da tributação sobre ato jurídico já praticado (remessa dos recursos ao exterior) deixa de providenciar a arrecadação do tributo no prazo trintenário. Neste sentido, confere-se nos autos que em 3.12.2001, foi dado ciência do Termo de Intimação Fiscal de fl. 07, no qual a empresa é intimada a comparecer na unidade da Secretaria da Receita Federal munida de Planilha discriminando o valor de todas as indenizações pagas à empresa Volkswagen Argentina S. A. relativas à quebra -de contrato acima mencionado; e dos Comprovantes do recolhimento do imposto de renda na fonte, incidentes sobre as referidas indenizações. Na seqüência do procedimento fiscal, em 20.03.2002, o crédito tributário foi constituído conforme os termos do lançamento em litígio. Pelos aspectos processuais verifica-se adequado o lançamento, posto a existência do fato gerador do imposto de renda segundo a ótica da Administração Tributária conhecida pela contribuinte em razão do processo de consulta. Verificada a existência do fato gerador do imposto e não se constatando as providências do 12 , • . Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 contribuinte ou responsável com vistas à apuração e ao recolhimento do montante devido, compete à Fazenda Nacional proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário. Da incidência tributária sobre remessa de recursos ao exterior. Conforme os termos do Auto de Infração (fl. 243) a descrição da infração corresponde a "falta de recolhimento do IRF sobre remessas de dinheiro para a Volkswagen Argentina a titulo de indenização por quebra de contrato não inserida no § 5° do art. 70, da Lei n° 9.430/96". Com vistas ao direcionamento do entendimento que considero legal à matéria, oportuna a transcrição de parte do voto vencido, a seguir Da análise dos autos, verifica-se que o ponto central do litígio está restrito a interpretação do artigo 70 da Lei n°. 9.430, de 1996, aliás, esta divergência já vem desde 20/08/97 quando da consulta proposta pela suplicante. ••• Em que pese às razões apresentadas pela ilustre recorrente, entendo que não lhe assiste razão em concluir que as parcelas remetidas ao exterior a título de indenização pela perda decorrente da baixa contábil do valor residual do ferramen tal pela Volkswagen da Argentina. Senão vejamos: A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento". § 5°. O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.' O Contrato de Compra e Venda Recíproca de Veículos, Componentes e Peças de Reposição, na parte que interessa, assim dispõe (fis. 10/20): "4.4 — Se as compras mensais de qualquer uma das partes forem inferiores ao volume mínimo estabelecido no Anexo 1 a este Contrato, ficará a Compradora obrigada a indenizar a Fabricante pelos custos fixos não repassados ou que, nos termos da cláusula 2.2, retro, tenha 13 f Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 obrigada a ressarcir a Fornecedores Externos 10.1 — Caso, em virtude da descontinuidade da fabricação de determinado Produto, por qualquer motivo atribuído à Compradora, não seja mais possível á Fabricante depredar no prazo normal o ferramenta! de sua propriedade utilizado, por ela ou por Fornecedores Externos, na produção do referido produto descontinuado, ficará a Compradora obrigada a indenizar a Fabricante pela perda decorrente da baixa contábil do valor residual do referido ferramental." Quando do resultado do Processo de Consulta realizada pela suplicante a DECISÃO/DISIT/SRRF/8° RF N° 226, de 1998, assim dispôs ((Is. 31/32): "Em virtude do disposto no inciso II, do art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), passa-se a interpretação literal do § 50 do referido dispositivo legal, por se tratar de consulta sobre a isenção do imposto de renda na fonte quando do pagamento ou crédito de valores a título de reembolso de despesas, denominadas indenizações por danos patrimoniais. Na interpretação do § 5° do art. 70 da Lei n° 9.430/96, faz-se necessário definir se o valor pago ou creditado refere-se a indenização e, se esta foi destinada a reparar danos patrimoniais. Assim, somente as indenizações decorrentes de prejuízo material estão abrangidas pela isenção prevista no § 5 0, do art. 70, da Lei n° 9.430/96. Analisando as cláusulas previstas no contrato, verifica-se não se tratar de indenizações para reparação de danos materiais, e sim de valores resultantes de danos contratuais, pela inexecução das obrigações livremente fixadas entre as partes contratantes." Como se verifica do dispositivo legal acima mencionado a norma legal prevê a incidência do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de multa ou qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato. O § 5° do dispositivo mencionado excepciona as indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e as indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais. (...) entendo que somente as indenizações decorrentes de prejuízo material estão abrangidas pela isenção prevista no § 5 0• O que não é o caso da suplicante, já que da análise das cláusulas contratuais, verifica-se que não se trata de indenização para reparação de danos materiais, e sim de valores resultantes de danos contratuais, pela Inexecução das obngaçoes livremente fixadas entre as partes contratantes, ou seja, não se trata de indenização por rescisão de contrato, mas de reembolso de despesas incorridas no exterior pela Volkswagen Argentina, tendo em vista os termos estabelecidos no 14 Cit) .••• Processo n° :13819.000873/2002-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.342 contrato de compra e venda recíproca de veículos. Assim, a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. Desta forma, diante da determinação contida no inciso II, do art. 111, da Lei n° 5.171, de 1966 (CTN), a isenção prevista no § 5°, do art. 70 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica aos valores livremente fixados em contratos pela inexecução das obrigações ali contidas, por se tratar de danos contratuais. Por concordar, inteiramente, com as disposições acima transcritas, agrego-as ao presente voto, o que me leva a DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala sões DF, em 27 de setembro de 2006. JOSE RI: A" au o s PENHA 15 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35390.000612/2007-15
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2006ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO, PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é Cato gerador de contribuição providenciaria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.328
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wx, ,0-,ç' • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n" .35390.000612/2007-15 Recurso n" 145,938 Voluntário Acórdão n" 2302-00.328 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DF INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAI,. Recorrente CONSÓRCIO NACIONAL LUIZA LTDA Recorrida DRP - FRANCA / SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2006 ARTIGO 32, II DA LEI N." 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, [TI da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, -Ir, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO, PARCELA 1)13 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é Cato gerador de contribuição providenciaria. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia., Recurso Voluntário Negado.. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .. i , -,.07,..,%.-;• , 'i?7,k L1ÉGE LAC.R.OfX THOMASI - Presidente .a. .' ../ .. 0 0•00"4.1" /.."...-- ,..,- ,,-- .. . • -, "' 4411( ,..," , á á ‘... . . . à" g± T-(t.4- -' Et- '''' - ,--.)- P ' - Relator_ .. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, •Adriana Saio, ..Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, (Presidente). . Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do dcscumprimento do art 32, II da Lei n `-' 8212/1991 c/c art. 283, 11, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3M48/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma 'discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tis, 17 a 18. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 28 a42. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), lis. 269 a 284, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 288 a 3 12. Em síntese alega o seguinte: a) deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois houve omissão na apreciação dos fundamentos; b) não foram apreciados os seguintes argumentos: duplicidade de multa, ausência de prejuízo ao erário; c) as verbas pagas por meio dos cartões de prennação não podem ser . consideradas remuneração, colacionando os argumentos trazidos na NFLD; d) não houve fato gerador da Obrigação principal; e) pelo mesmo fato a recorrente sofreu diversas autuações; i I) a multa aplicada não encontra respaldo em lei; g) a conduta não trouxe qualquer prejuízo ao erário; , h) requerendo provimento ao recurso interposto. 11 I À2 Processo n" 35390.000612/2007-15 S2-C312 Acórdão n " 2302-00,328 F 1 . 435 A unidade da Receita Previdenciária apresentou. contra-razões pugnando pela 'manutenção do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à II. 430.. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Não procede o argumento da recorrente de que deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois teria havido omissão na apreciação dos fundamentos„ No corpo da decisão de primeira instância, constou expressamente a essência dos argumentos da impugnação, item 2 à Il. 270. Quanto ao argumento de a multa estar em duplicidade, a decisão no item 12 à fl. 274, indicou os motivos que ensejaram cada levantamento; desse modo não houve omissão. Quanto ao argumento de trazer prejuízo ao erário, a decisão de primeira instância no item -18 à Il. 281, sustenta a autuação no fato de a empresa ter deixado de lançar em títulos próprios. Assim, todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de mérito tbram apreciados pela autoridade julgadora, confirme fis. 269 a 284. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e ST.I, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela l a Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no "aí em 01/08/2005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO I)E INFRAÇÃO DIREITO DE AMPLA DEFESA 1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes . para o deslinde da controvérsia. 2. Mo princípios basilares do processo aáninistrativo e . judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5`)„ I,V, do Texto Constitucional, o qual estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A ampla .defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder .jurídicapúblico se realize de maneira justa, implicando para. o Administrado o direito de conhecei- os . fatos e fUndamentos ; . invocados pela Autoridade, o direito de ser ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4.. Deveras, esse 3 postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental assegurando ao administrado, na maior extensão possível a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam.. 5. Atestando a instância a quo inexistência da intimação da decisão, a verificação que a Fazenda pretende etn seu recurso esbarra em matéria fâtica, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas difirindo-o até o cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso.. a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos' ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer .que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades' e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial quer pelos serviços detivamente prestados', quer pelo tempo à disposição dó empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de .10/12/97) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a urna pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou . de uru serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de 'Direito do Trabalho, Editora LTR, 3" edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem corno em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se substitue ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial.. Desse modo, a questão da habituando& para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro, 24 4 Processo n'' 35390 00061 2/2007-i S2-C3 Acónião " 2302-00..328 H. 436 O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.. Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente, O pagamento pina o trabalho não acarreta um rendimento para. o trabalhador, um ganho ou. uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos da alegação da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há. provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, fbram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à recorrente„ O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão„ Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição, Agora, caso a. empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho.. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelossegurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa. a ter a responsabilidade sobre o mesmo.. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Incentive House S,A.., não desnatura o -fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, confim-me demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que inffirmava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. A verba, paga não se assemelha à participação nos lucros, pois esta última para que não sofra incidência deve observar a lei específica, no caso a Lei n " .10.101. Pelo exposto, ocorrendo o fato gerador das contribuições, os mesm devem ser contabilizados em títulos próprios, s Quanto ao argumento de que haveria duplicidade de autuações pelo mesmo fito, não assiste razão à recorrente. O pagamento de remuneração aos empregados é fato gerador de contribuições, e logicamente acarretará a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias. Tais obrigações acessórias incluem a necessidade de informar em GITIP, contabilizar em títulos próprios e preparar folhas de pagamento. O presente auto de infração teve como fundamento o não registro em títulos próprios da contabilidade dos fatos geradores de contribuições previd.e.nciárias„ Por seu turno, as outras autuações referem-se à ausência de recolhimento do tributo, não ter apresentado a GFIP com as informações, não ter preparado a folha de pagamento, conforme devidamente explicado na decisão de .primeira instância (item. 12), Portanto, foram lavrados com capitulação legal distintas. A responsabilidade pela infração é objetiva, indcpende da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a Obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição cm contrário. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113, A obrigação tributária é principal ou acessória. .1" A obrigação principal .surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.. 2 0 A obrigação acessórál decorre da legislação tributária e tem por objeto as pre.staçãe.s, positiva.s Ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fi.scalização dos tributos, § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão não precisa de coneeituação legal, por traduzir um conceito contábil, Os títulos próprios são as rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O que a Lei n o. 8212 impõe é que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias devem ser contabilizados em títulos próprios. Assim, se todos os fatos geradores forem lançados em títulos próprios, somente analisando os lançamentos contábeis a fiscalização '- conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa tbram recolhidos, 6 Processo n 35390.000612/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.328 Fl. 437 A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei ir ° 8.21.2/1991, nestas palavras: Art92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominaria sujeita o responsável, confOrme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000. 000,00 (dez milhões- de cruzeiros), confbrine dispuser o regulamento Valores atualizados, a partir de 1" de agosto de 2006, pela Portaria _WS n' 342, DOU de 17/8/2006, para R$ 1 156,95 a R$ 115.694,42. Na forma do art. 102 da. Lei n 8.21.2/1991, os valores previstos originariamente nesta lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social, Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestaç.iio continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Aledida Provisória n" 2.187-1.3, de 24„8. 01) Conlbrme disciplinado na lei acima transcrita, o valor da pena será definido de acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social. No presente caso, o RPS em seu artigo 283, li, "a" prevê a aplicação da penalidade, nestas palavras: Art. 283 ( .) - a partir de. R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, deforma discriminada, os latos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos,- Quando lavrado o presente auto, o valor correspondia a R$ 11.569,42, conforme previsto na Portaria MPS n `) 342, DOU de 17/08/2005. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o - art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos beneficios,. A Portaria MPS n ° 479 reajustou os -beneficios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos-de-infração. Art.373. Os valores expressos em moeda corrente reftridos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 7 .... Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor.. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores. Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, I.' como voto, Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 9009.. , . _.------ ___ ~1 .- • dpi 4,510500 ..".. -"" emeW4-11 • v u\_ - , 2f- 8

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4720514 #
Numero do processo: 13847.000148/99-84
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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E IND. MAD. E METALÚRGICA SÃO CRISTOVÃO LTDA Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.886 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIEf 41-‘\ • L0- • RE% fi- P ' • DO FORMALIZADO EM: e ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. une Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão n2 : CSRF/03-04.886 Recurso n.2 : 303-128234 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COIMMA COM. E IND. MAD. E METALÚRGICA SÃO CRISTOVÃO LTDA RELATÓRIO Versa o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 10/1989 a 12/1992, protocolizado pela contribuinte em 08/07/1999. O pedido de restituição foi indeferido pela Decisão da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente , por entender que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição recolhido a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário respectivo, nos termos do artigo 168 do CTN, Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e AD SRF n° 96/99. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em suma, de acordo com o relatório do Acórdão DRJ/RPO n° 2.394, de 26 de setembro de 2002, que: "1. o prazo para se pleitear a restituição, deve fluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que criou ou majorou tributo ou contribuição, no caso do Finsocial, a edição da Medida Provisória (MP) n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, e, no caso do ILL, da Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996; 2. a tese acima foi assumida pela própria Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998; 3. caso não se aceite a tese acima, alega, alternativamente, que nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 4. o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, que norteou a edição do AI) SRF n° 96, de 1999, por não ser assinado pelo Ministro da Fazenda, não ter sido publicado no Diário Oficial da União e por falta de motivação fática, não vincularia a Administração e os contribuintes, além de tomar o citado ato declaratório ilegal; 611e 2 Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão n2 : CSR F/03-04.886 5. não estaria havendo tratamento igualitário entre os contribuintes por parte da SRF, pois a DRJ/Campinas-SP, em decisão cuja ementa transcreve, teria aplicado o Parecer Cosit n° 58, de 1998, bem assim o Conselho de Contribuintes." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação através da Decisão DRJ/RPO N° 2.394, de 26 de setembro de 2002, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. LEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não compete à instância administrativa a análise da legalidade dos atos normativos emitidos pela SRF." Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados a autoridade a quo. A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso, como observado na ementa do Acórdão n° 303-31.787, de 03 de dezembro de 2004: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este conselho — Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade dies a quo — Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Duplo grau de jurisdição. ILL — Declinada a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes conforme artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência, (a representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 14/04/2005 protocolando em 14/04/2005 Recurso Especial), a fim de cassar o acórdão recorrido para restaurar o inteiro teor da decisão de 1' instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 3 r Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão n2 : CSRF/03-04.886 A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; -as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 11/08/2005, a contribuinte apresentou Contra-Razões recursais, em 23/08/2005, alegando, em síntese, que: - a exigência do Finsocial àquelas alíquotas foi considerada manifestamente inconstitucional, sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; - expõem decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas que ainda adotava anterior entendimento da Secretaria da Receita Federal acerca do prazo decadencial, baseado no Parecer COSIT 58/98; - através do Ato Declaratório SRF n° 96/99 a Administração Tributária alterou o entendimento previsto pelo Parecer COSIT n° 58/98 quanto ao prazo decadencial, o que levou 4 \\") Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão n2 : CSRF/03-04.886 ao indeferimento de pedidos como o formulado pela Recorrida, que anteriormente vinham sendo aceitos pelo Fisco. Aliás o pedido em tela foi protocolado anteriormente à publicação do mencionado Ato Declaratório. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 20/02/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 621 \di 61\, Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão da : CS RF/03-04.886 VOTO VENCIDO Conselheira, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FLNSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este conselho — Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — dies a quo — Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Duplo grau de jurisdição. ILL — Declinada a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes conforme artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial protocolado em 08/07/1999. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públ'cos 6 Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão n2 : CSR F/03-04.886 pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei no. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de aco o 7 tr+7 Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão n2 : CSRF/03-04.886 com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: donnientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertado?' para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N° 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N° 302-36.339, RECURSO N° 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. 8 Processo n.Q :13847.000148/99-84 Acórdão nQ : CSIRF/03-04.886 Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. 9 Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão n2 : CSRF/03-04.886 Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo: to Processo n.2 :13847.000148/99-84 Acórdão n2 : CSRF/03-04.886 A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, preliminarmente considero decaído o direito de pleitear a restituição do Finsocial, e no mérito dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, em 23 de maio de 2006. e Ct/t cAs-X.00 JUD DO AMARAL MARCONDES ARMANDO II Processo n.g :13847.000148/99-84 Acórdão n Q : CSRF/03-04.886 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Redator Designado. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Em apertada síntese, a ilustre conselheira relatora, entende que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Assim, encampa os argumentos da Fazenda Nacional. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, cujo protocolização foi antes de 31/08/2000, conforme se pode constatar no respectivo requerimento. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora (está de primeiro grau de jurisdição administrativa) não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação 12 1). Processo n.9 :13847.000148/99-84 Acórdão n9 : CSRF/03-04.886 prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, conferindo à interessa o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235172. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2006. 1 # LUIS 4 11 O • ‘i 8 13 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000326/00-93
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "caput". Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.936 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "capur. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. xj_el(„n- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Af.,v • PAULC-0B/ir • CUCCO ANTUNES RELATO" ecmh , . Processo n° : 18336.000326/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-03.936 lt ¡L 20,14 FORMALIZADO EM: 1 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; JOÃO HOLANDA COSTA; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 18336.000326/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-03.936 Recurso n° : 303-124242 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-30.535, de 03/12/2002, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA — INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como paradigma foi anexado, pela Recorrente, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 301-30.408, de 06/11/2002, proferido pela C. Primeira Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa diz o seguinte : "MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA". Para o perfeito entendimento, por meus Dignos Pares, dos fatos que norteiam a lide que aqui nos é dada a decidir, impõem-se as informações que se seguem, extraídas do Relatório que integra o Julgado ora atacado: "Trata o presente processo de exigência de Multa de Ofício isolada no valor total de R$ 17.637,66, incidente sobre a complementação do Imposto de Importação, pago a destempo, referente à Declaração de Importação n° 99/0644537-8, registrada em 04/08/99. 2. Segundo Descrição dos Fatos, fls. 02, a exigência em tela foi motivada pela falta de recolhimento da multa de mora relativ- ao 3 Êij Processo n° : 18336.000326/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-03.936 pagamento da diferença do Imposto de Importação, em 06/09/00, em virtude do pedido de retificação da Dl acima citada, pela não inclusão do frete aquaviário na base de cálculo do Imposto de Importação, o que originou o Processo Administrativo n° 18336.000242/00-03. 3. A fundamentação legal adotada foi a seguinte: artigos 43, 44, inciso I e § 1°, inciso II, e artigo 61, §§ 1° e 2°, todos da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em resumo, esses os fatos que ensejaram a instauração do litígio, por intermédio da apresentação da impugnação pela contribuinte, a qual foi julgada pela DRJ em Fortaleza/CE, que considerou procedente o lançamento (ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 59, de 21/09/2001). A Sentença ora atacada demonstra o entendimento uniforme e unânime da C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que: a) A Denúncia é espontânea, uma vez que à época da sua apresentação não existia procedimento administrativo em curso contra a contribuinte, pelo não recolhimento do tributo envolvido; b) Consumada a denúncia espontânea, com o pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente e com os juros de mora incidentes, não há que se aplicar qualquer penalidade, inclusive a de mora, uma vez que o CTN, em seu art. 138. Por sua vez, o Acórdão trazido como paradigma, demonstra entendimento divergente por parte da maioria dos Ilustres Membros então integrantes da C. Primeira Câmara, do mesmo Conselho, a saber: a) A denúncia não é espontânea, pois que à época já havia sido iniciado o despacho aduaneiro da mercadoria importada, em consonância com o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.25/72 e de conformidade ce o art. 413, do Regulamento Aduaneiro (RA/85) .4 4 Processo n° : 18336.000326/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-03.936 b) Não havendo denúncia espontânea, tendo a interessada deixado de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, é cabível a aplicação da multa de ofício, conforme disciplina o A.D.N. COSIT n° 13, de 21/01/97, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Em suas razões de apelar a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, após demonstrar, efetivamente, a divergência jurisprudencial em relação ao aspectos da denúncia espontânea antes citada, adentrou por caminhos não abrangidos pela referida divergência, procurando convencer que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mesmo que configurada, no caso do imposto de importação não atinge a multa de mora. No mais, apega-se aos fundamentos do Voto que norteou o Acórdão paradigma, para pleitear a reforma do "Decisum"atacado. O Recurso foi admitido para seguimento, em Despacho fundamentado (fls. 68), que entendeu atendidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento. Em contra-razões manifestou-se a Interessada às fls. 73 a 92, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido. Traz, em seu arrazoado, inúmeras citações doutrinárias e de jurisprudências, administrativas e judiciais, que reforçam a tese por ela defendida e acolhida pela instância "a quo". Em suas alegações assevera que, à vista dos julgados que menciona, extraem-se os pontos que restaram caracterizados e ressaltados na Decisão atacada, a saber: "B.1) Demonstram que o procedimento administrativo fiscal não tem início sempre com o despacho aduaneiro de mercadoria importada; 5 Processo n° : 18336.000326/00-93, Acórdão n° : CSRF/03-03.936 B.2) Demonstram que quando se trata de retificação de Dl não se tem por começado o procedimento administrativo na data do registro da declaração de importação; B.3) Demonstram que a denúncia espontânea não está afastada no caso deste recolhimento efetuado pela PETROBRÁS, para pagamento espontâneo da diferença do imposto de importação; B.4) Demonstram que a DI não marca o início do procedimento, já que a DCI vem exatamente corrigir dados da Dl e forma unidade com ela, entendendo que ocorre a espontaneidade com a correção da DCI inclusive até com o pagamento das diferenças dos impostos; B.5) Demonstram que é correta a aplicação do Artigo 138 e seu § único do Código Tributário Nacional quando dos pedidos de retificação de Dl (neste caso, processo n. 18336.000062/00- 13), pois não houve qualquer conhecimento, antes disso, de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a elas relacionadas; B.6) Demonstram, enfim, que nem a visita aduaneira constitui início de qualquer fiscalização relacionada com a infração, como já decidiu numerosas vezes a Câmara Superior." Por último, destaca a interessada que no que tange aos arts. 44, inciso I, e 61, da Lei n° 9.430/96, não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar, sendo que a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional — foi recepcionada pela nova Constituição Federal como Lei Complementar, não podendo ser alterada pela lei ordinária. Por fim, subiram os autos a esta Corte Administrativa, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o documento de fls. 097, último deste processo. 64 Resumido o essencial, é este o Relatório). 2 41I i 6 . Processo n° :18336.000326/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-03.936 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo. A divergência jurisprudencial configura-se quanto ao aspecto da Denúncia Espontânea, à luz do art. 138 e § único, do C.T.N. e do art. 7°, inciso III, §1°, do Decreto n°. 70235/72. Resta a este Colegiado, unicamente, decidir se ocorreu ou não a denuncia espontânea questionada, para fins de exclusão da penalidade aplicada, ensejando a confirmação ou não do Acórdão atacado. Como já visto, a C. Câmara recorrida firmou entendimento de que, no caso presente, configurou-se a denúncia espontânea, visto que à época não havia procedimento administrativo ou medida de fiscalização contra a autuada, relacionados com a infração em causa. Não se encontra na fundamentação do Acórdão recorrido, especificamente em seu Voto condutor, o enfrentamento da questão abordada no Acórdão paradigma, ou seja, a perda da espontaneidade para a realização da denúncia de infração, com o registro da Declaração de Importação, conforme previsto no art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Pode-se entender, entretanto, que a Decisão enfocada consubstancia o entendimento de que somente no caso de início de procedimento específico de apuração de infração, conforme previsto no parág. único, do art. 138, do CTN, é que se concretiza a perda da espontaneidade do contribuinte para a realização da denúncia respectiva. A matéria objeto do presente litígio é em tudo semelhante, senão idêntica, à contida no processo administrativo n° 18336.000308/00-10, Recurso Especial n° 303-124230, objeto de apreciação e julgamento nestaesma sessão. 7 6or 4, 7 4 ‘ Processo n° :18336.000326/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-03.936 Meu entendimento a ser aplicado no caso aqui em exame é, portanto, o mesmo aplicado àquele outro julgado, conforme transcrições que se seguem: "Evidentemente que o registro da Declaração de Importação, que configura o inicio do despacho de importação, não se reveste da condição estabelecida no § único, do art. 138, do CTN, uma vez que tal procedimento não encaixa nesse dispositivo legal, não estando, efetivamente, relacionado com a infração. Além do mais, releva notar que o próprio procedimento de despacho aduaneiro — Declaração de Importação — comporta a sua correção e alteração, por meio da competente Declaração Complementar de Importação — DCI. Portanto, torna-se evidente que o simples registro da D.I., em que pese o estabelecido no mencionado art. 7 0 , inciso III, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, não tem o condão de sobrepor-se ao § único, do art. 138, do C. T.N., para fins de não se considerar espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após tal registro, uma vez que não se trata de "procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". É fato concreto que o contribuinte, antes de ter conhecimento do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, diretamente relacionados com a infração, dirigiu-se à repartição fiscal e, espontaneamente, confessou o erro e promoveu a liquidação da diferença de imposto recolhido a menor, com atualização monetária e pagamento de juros de mora, satisfazendo, desta forma, sua obrigação tributária para com a Fazenda Nacional, em decorrência da importação envolvida. A situação enquadra-se, perfeitamente, na hipótese prevista no "caput", do art. 138, do CTN, não se configurando a situação estabelecida no § único, do mesmo artigo." Por todo o exposto, não encontrando razões que possam ensejar a proposição de qualquer reforma no Acórdão atacado, como pretendido pela Recorrente, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 15 de março de 2004. %rnimeek ~o-- PAULO ROB '+n—• ICC° ANTUNES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000105/97-15
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE glik) ) DtALTON-C aix:4-- O ". DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 Recurso n° : 201-110474 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se, in casu, de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objetivo é o de revisar e reformar o acórdão recorrido de fls. 117/122, " ... para o que, em face do se expôs, excluir da base de cálculo do crédito presumido de !PI os valores correspondentes a energia elétrica." — (fl. 93). Por oportuno, relata-se que a contribuinte, no curso dos autos e em suas razões de impugnação e recurso ao Conselho de Contribuintes, expressamente observou que: "C..) 1.1 — Em verdade, a energia elétrica consumida no processo de industrialização da Contribuinte, se enquadra perfeitamente nas condições legais confirmadas nas respectivas conclusões apostas pela DRJ/BHZ, posto que é fisicamente consumida em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). 1.2 — A energia em discussão, é utilizada no processo produtivo, como componente a ele indispensável e é aplicada para a produção de uma nova espécie, pela transformação dela em outra, fazendo surgir um produto novo, consubstanciado na liga de ferro silício. 1.2.1 — Com efeito, ela é aplicada diretamente no processo produtivo (no interior da cubra de forno ou no interior do forno elétrico de redução), induzindo as reações químicas e físicas necessárias à transformação dos materiais em liga ferro silício, sendo totalmente consumida nesta operação de industrialização, fazenda parte da combinação dos fatores da produção. Sem ela é absolutamente impossível a efetivação das reações químicas e físicas necessárias ao surgimento do ferro silício. 1.2.1.1 — A energia produção, na verdade, é responsável pela transformação física do quartzo e da hematita do estado sólido para o estado líquido. Após promover esta reação física, a energia elétrica produção é também responsável pela ocorrência da reação química de liberação do átomo de ferro contido na hematita e do átomo de ferro contido na hematita e do átomo de silício contido no quartzo, os quais, após liberados pela energia elétrica, se associam dando origem ao ferro silício (FeSi). 1.2.1.2 — Sem a atuação, portanto, da energia elétrica para a promoção física de matérias primas sólidas em líquidas e para a transformação química de dióxidos em elementos puros, não existiria o ferro silício. JUR BR 52942v1 9002 148672 2 (.,\ C3-11") , Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 1.2.1.3 — A fórmula é a seguinte: FE203 + Carbono + Energia = Ferro (FE) S102 + Carbono + Energia = Silício (SI) FE + SI = FeSi (ferro silício) 1.3 — Não se trata de energia motriz, ou seja, a utilizada como força para dar movimento às máquinas e/ou equipamentos, como está a fundamentar a DRJ/BHZ, em suas conclusões finais, não se enquadrando no conceito da primeira parte do I, do art. 66, do RIPI/79. 1.3.1 — Tanto é verdade que a referida energia motriz e/ou energia de utilidade, foi totalmente separada e excluída,_ pela contribuinte, do QUADRO DEMONSTRATIVO DAS AQUISIÇOES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, que apresentou à Secretaria da Receita Federal, para fins do direito ao ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°s 7/70, 8/70 e 70/91, conforme previsto na Medida Provisória 1.436 de 09/05/96." (destaques no original). Consigna-se, por relevante que o apelo especial em comento, interposto com fundamento no inciso I, do artigo 32, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF — 55/98, foi recebido pelo Despacho n° 201.438, tendo o interessado se insurgido por meio de contra-razões. É o relatório. O JUR BR 52942v1 9002 148672 3 (jj'f Processo n° :13605.000105197-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 VOTO Conselheiro Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA: Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Preliminarmente, esclareço que, quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI correspondente à aquisição/utilização de energia elétrica, meu entendimento é o de se admitir tanto a energia de produção quanto a energia de utilidade. Para tanto, escoro-me no brilhante posicionamento da lavra do Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, vazado nos seguintes termos : "Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece- me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído benefício fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n° 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José JUR BR 52942v1 9002 148672 4 cL,1 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do benefício fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LIGO) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LIGO, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída física da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, como entendeu o acórdão recorrido, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, segundo alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. Sustenta a decisão recorrida que "por ocasião da emissão da nota fiscal, já se obrigou, o vendedor, a entregar a coisa vendida nos termos em que negociados" (folha 83), de modo que neste momento dever-se- ia dar o reconhecimento da correspondente receita. p40Trata-se de equívoco manifesto. 1UR BR 52942v1 9002 148672 5 Cjtd1 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do artigo 191 do CC 1 , se considera perfeita e acabada quando "o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, que se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo vendedor ao comprador2. A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendo ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. A Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de Contabilidade", estabelece, em seu artigo 9 0 , I, que se consideram realizadas, "nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido que o reconhecimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: "Art 191 O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições, e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa nãá se ache entregue nem o preço pago Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." 2 Código Civil de 1916, "Art 620 O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessário." JUR BR 52942v1 9002 148672 6 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 "IRPJ — FATURAMENTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de ofício negado." (Acórdão n° 108.06388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 25.01.2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n° 103-20481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07.12.2000) No mesmo sentido dispõem os Pareceres Normativos CST n° 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. O art. 3° da Lei n° 9.363/96, invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levando em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportador". Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o artigo 21, I, da IN- SRF n° 32/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da tradição da mercadoria, o que, no caso da recorrente, se deu com embarque da mesma. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados EJR_JMR. 52942v1 9002148672 7 ("1 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 10 da Lei n° 9.363/96, o benefício fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e pra ticidade do incentivo. g-") JUR BR 52942v1 9002 148672 8 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. - Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo JUR BR 52942v1 9002 148672 9 619 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: '(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (--) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se opera cionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na últi A•a etapa." JUR BR 52942v1 9002 148672 10 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do benefício fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de I PI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 50, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afi Lira jurídico nem tampouco razoável. JUR_ BR 52942v1 9002 148672 11 C}-1 Processo n° :13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. E igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. cç,ÇP JUR_BR 52942v1 9002 148672 12 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (-) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do benefício fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por JUR_BR 52942v1 9002 148672 13 3-4 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19a ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (iii) white oll (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (5_:›P JUR BR 52942v1 9002 148672 14 C'"&? Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (viii) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ix) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (x) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n°s. 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas". - Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em "i" e "ii", supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n° 1.751/95, que "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias", estabelece, em seu anexo II, que estabelece "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", por sua alínea "a", reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de TUR BR 52942v1 9002 148672 15 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 obtenção do produto exportado". Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1° da Lei n° 9.363/96, que dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°,9 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." n Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3° do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 30. (...) "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (...)." "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. JUR_BR 52942v1 9002 148672 16 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: (i) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (ii) white ou l (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (v) SOM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (v1) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: JUR_BR 52942v1 9002 148672 17 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 (I) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (II) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo - produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualifica ões JUR_BR 52942v1 9002 148672 18 Processo n° : 13605.000105197-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 147, I, do RIPI198 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito, qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado "contato físico", exigindo, apenas e tão somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada JUR_BR 52942v1 9002 148672 19 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (-.) Essa "operação" é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IPI. Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecta às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IPI." Penso que não somente os insumos consumidos através de contato físico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato físico" ou "ação direta" do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo II ao Decreto n° 1.751/95, alínea "a" que, ao estabelecer as "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", expressa que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os "Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de TUR_BR 52942v1 9002 148672 20 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 dezembro de 1994", e "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias". Referido Decreto, por seu anexo I, alínea "h", considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à "isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea "a", como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também "a energia" e os "e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo". A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFINS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros benefício fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industria nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3. Recurso especial improvido." (RESP 404.432/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05082002,p 301) JUR_BR 52942v1 9002 148672 21 CÃ-1 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 "TRIBUTAR/O. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.605/SP, 2a Turma, Rel. Min. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 5° da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional. Não se compagina, igualmente, com o processo lógico- sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. A vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do benefício as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF utilizados no processo produtivo. 4. Incidência da Taxa SELIC. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. JUR BR 52942v1 9002 148672 22 Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria3 , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instãntaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." - Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida -- juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo 3 1n, Da Inconstituconandade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59 JUR BR 52942v1 9002 148672 23 G.Ai Processo n° : 13605.000105/97-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonõmico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 5. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar (i) que a receita de exportação da recorrente seja reconhecida quando da tradição real da mercadoria, no embarque da mesma; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da COFINS; (iii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF; (iv) que a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal." A hipótese que se nos apresenta, entretanto, parece-me de fácil resolução, pois tão somente reconheceu-se o direito à interessada — e ela assim o reclamou - quanto a energia elétrica denominada de produção, o que, por esta JUR BR 52942v1 9002 148672 24 C, - Processo n° : 13605.000105197-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.662 Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes é até então acolhido à unanimidade. Neste sentido, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de2004. v,. i, DALT* '' mw - á 'e. eRi II é MIRAND 2e.,4)tp JUR BR 52942v1 9002 148672 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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