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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5210156 #
Numero do processo: 15563.000871/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.258
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.808          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício no Acórdão nº 12.27905 d a da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  I. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO.  O presente processo trata de autos de infração lavrados pela DRF Nova Iguaçu  (fls. 438/466),  referentes  fatos  geradores ocorridos  entre 30/04/2004 e 31/12/2004. O crédito  tributário do processo compreende:  Tributo / Multa  Principal (R$)  Multa (%)  Fls.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  22.481.719,95  75  439  Multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de  cálculo estimada  6.155.513,79  N/A  440  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)  2.427.287,86  75  447  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  11.180.235,05  75  452  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  8.102.059,18  75  457  Multas isoladas por falta de recolhimento de CSLL sobre base de  cálculo estimada  2.218.864,97  N/A  463  2. Sobre o principal dos tributos, incidiram também juros de mora pela  taxa Selic.    II. INFRAÇÕES CAPITULADAS.  3.  Os  lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL basearam­se em omissão  de receita caracterizada por saldo credor de caixa.  4.  Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  basearam­se  também  em  glosas  de  amortização de ágio, consideradas despesas não necessária.  5.  As  multas  isoladas  foram  lançadas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas de IRPJ e CSLL.    III. FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.    6. Nesta seção, salvo quando expressamente indicado, as remissões a parágrafos  referem­se ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 409/437.  SALDO CREDOR DE CAIXA.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.809          3 7.  Intimado a justificar saldos credores de Caixa (Termo de intimação  fiscal n° 15, fls. 127/128), o interessado informou que:  (...)  a  conta  caixa  da  empresa  Sendas  Distribuidora  figura  como  uma  conta  transitória,  assim  diariamente  transitam  por  esta  conta  todos  os  recebimentos  de  Clientes  e  pagamentos  a  fornecedores,  e  apenas  no  último  dia  do  mês  são  registradas  as  receitas  de  vendas, por este motivo em alguns dias o saldo está credor. Fl. 181.  8.  Verificou­se  que,  na  escrituração  da  conta  Caixa,  não  houve  individualização  das  receitas  de  vendas  nem  das  saídas  oriundas  de  operações  com  fornecedores, que foram lançadas respectivamente a débito e a crédito apenas no final de cada  mês, de forma consolidada (§§ 27/28 e tabela 3; conta Caixa fls. 182/205. §§ 44/45 e tabela 4;  conta fornecedores fls. 231/236).  9.  Observa  o  autuante  que,  no  Livro  Diário,  os  lançamentos  devem  ser  individualizados por dia, admitindo­se a escrituração resumida, por totais que não excedam ao  período de um mês, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado (art. 2°  e 5o, § 3o, do Decreto­Lei n° 486/69).    10.  O  interessado  foi  intimado  em  17/01/2008,  21/02/2008,  08/04/2008  e  24/06/2008 a apresentar  livro auxiliar ou ficha que discriminasse de forma individualizada os  ingressos na conta Caixa oriundos das operações de vendas (§§ 37, 40, 43 e 47); bem como,  nas  duas  últimas  datas,  a  apresentar  livro  auxiliar  ou  ficha  que  discriminasse  de  forma  individualizada  as  saídas  de  recursos,  daquela  mesma  conta,  oriundas  de  operações  com  fornecedores  (§§  44  e  47).  Os  registros  auxiliares  foram  apresentados  em  CD  no  dia  25/06/2008,  fl.  238,  e  em  papel,  no  dia  24/07/2008,  fl.  264.  Verifica­se,  nas  tabelas  de  fls.  232/233,  que  os  lançamentos  mensais  mais  expressivos  são  os  das  contas  Caixa  e  Fornecedores.  11.  O  interessado  foi  intimado  (Termo  de  intimação  fiscal  n°  43,  fls.  269/270)  a  justificar  os  saldos  credores  de Caixa  resultantes  do  processamento  dos  registros  auxiliares  das  contas  Caixa  e  Fornecedores  (§  49,  tabela  5;  termo  fls.  269/270;  registros  auxiliares nos autos que compõem o Anexo I).    12.  Em resposta, fls. 273/279, o interessado informou que:  A  conta  111.100  ­  Caixa  ­  é  utilizada  como  conta  de  fechamento  contábil  (transitória), onde todas as operações diárias da Sendas Distribuidora S/A, são contabilizadas.  No  final  de  cada  mês  estes  lançamentos  diários  são  revertidos  por  totais,  de  acordo com cada operação.  Exemplos Contabilizações Diárias  Vendas diárias Totais    D = Bancos C/Movimento (Dep. A vista)                                          D = Clientes a Receber (Vendas a prazo)   Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.810          4                                        C = Caixa (Vendas a prazo)                                           C = Caixa (Depósitos de Venda)  Corresp. Bancários       D = Banco C = Caixa  Pagto à Fornecedores     D = Caixa C = Banco Conta Movimento  Exemplos Reversões mensais:  Vendas Totais Mês         D = Caixa  ' C = Receita de Vendas  Corr. Bancário mês       D = Caixa C = Outras Contas a Pagar  Fornecedores mês   D = Fornecedores C = Caixa  13.  Em sua resposta, o interessado afirmou também que iria: (...) demonstrar  basicamente  a  diferença  apontada  no  mês  de  Agosto/2004,  primeiro  por  se  tratar  do  maior  valor questionado e que poderá servir de parâmetro para os outros meses.  14.  Para  tanto,  apresentou  composição  de  valores  recebidos  a  título  de  Correspondentes Bancários, que foram creditados diariamente na conta Caixa e debitados pelo  valor  total  de R$  148.970.502,43  no  último  dia  daquele mês  ("Relatório  de  correspondentes  bancários agosto 2004", fls. 277/279). Esclareceu o interessado que Correspondentes Bancários  são  valores  de  terceiros  recebidos  em  suas  lojas  e  posteriormente  repassados,  como,  por  exemplo, recargas de celular, recebimentos de contas Sabesp, Telesp, Eletropaulo.        ¡  15.  Segundo  o  autuante  (§  59),  o  interessado  buscou  demonstrar  em  sua  resposta  que,  no  curso  de  mês,  ocorreram  saídas  de  recursos  da  conta  Caixa  derivadas  de  operações como correspondente bancário, fato este que teria motivado o surgimento dosjsaldos  credores de Caixa no período.  16.  Entretanto,  cotejando  os  valores  relacionados  pelo  interessado,  fls.  277/279, com a conta Caixa do Livro Razão, fls. 304/350, só foram efetivamente localizados a  crédito do Caixa os valores listados na tabela 6, fl. 418. Diversos outros valores relacionados  foram  de  fato  localizados  na  conta Bancos,  fls.  351/381,  como,  por  exemplo,  o  valor  de R$  172.261,81,  que  o  "Relatório  de  Correspondentes  Bancários  Agosto  de  2004"  indica  como  tendo  sido  creditado  na  conta Caixa  (111.100),  fl.  277, mas  que  foi  encontrado  a  crédito  de  Bancos, fl. 351.  17.  Dos R$ 148.970.502,43 que o Relatório de Correspondentes indica como  creditados  na  conta  Caixa,  R$  148.622.057,23  foram  de  fato  creditados  na  conta  Bancos,  conforme totalização feita a partir do Livro Razão, apresentada na tabela 7, fl. 419.  18.  Não tendo o interessado logrado demonstrar a improcedência dos saldos  credores de caixa, efetuou­se o lançamento por omissão de receita (§ 66).  GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  \  19.  A  seguir  são  descritas  as  operações  de  reestruturação  societária  que  deram origem ao ágio cuja despesa de amortização foi glosada.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.811          5 20. Na Ia alteração do contrato social da RIO PATEA EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  doravante  RIO  PATEA,  fls.  115/136  do  Anexo­II  (A­II),  as  sócias  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO,  doravante  CBD,  e  NOVASOC  COMERCIAL LTDA., doravante NOVASOC, entraram na sociedade,  substituindo os  sócios  primitivos, e aumentaram o capital de R$ 100,00  j para R$ 114.729.239,00. A diferença, R$  114.729.139,00, foi integralizada no mesmo ato, de seguinte forma (fls. 118/119 do A­II):  SÓCIO  DESCRIÇÃO  VALORI (R$)  CBD  Moeda corrente nacional  4.950,00  Direitos  de  exploração  do  fundo  de  comércio  relativo  às  suas  lojas  localizadas no Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no Anexo I da  alteração contratual em questão.  10.000,00  NOVASOC  Moeda corrente nacional  4.950,00  Ativos  contas  a  receber  e  direitos  de  exploração  do  fundo  de  comércio  relativo  às  suas  lojas  localizadas  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro, relacionadas no Anexo I da alteração contratual em questão.  114.709.239,00  TOTAL  N/A  114.729.139,00  21. Na 2a  alteração, CBD e NOVASOC  retiraram­se da  sociedade,  cedendo e  transferindo  a  totalidade  de  suas  cotas  para  SE  SUPERMERCADOS  LTDA,  doravante  SÉ,  (fls. 137/141 do A­II). O capital social foi mantido em R$ 114.729.239,00.  22.  Na  Ia  alteração  contratual  da  SERRA  DO  ANDARAÍ  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, doravante SERRA DO ANDARAÍ, (fls.  158/178 do A­II), SENDAS S/A, doravante SENDAS, entrou na sociedade como única sócia,  substituindo  os  sócios  primitivos,  e  aumentou  o  capital  de R$ 100,00  para R$ 15.000,00. A  diferença, R$ 14.900,00, foi integralizada no mesmo ato, de seguinte forma (fl. 161 dó A­II):  SÓCIO  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  SENDAS  Moeda corrente nacional  4.900,00  Direitos de exploração do fundo de comércio relativo às suas lojas  localizadas no Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no Anexo I desta  alteração contratual.  10.000,00  i TOTAL  N/A  14.900,00  i ! 23. Em assembléia geral extraordinária do interessado, SÉ e SENDAS fizeram  integralizações  de  capital  mediante  a  conferência  de  todas  as  cotas  que  cada  uma  possuía  respectivamente  na  RIO  PATEA  e  SERRA  DO  ANDARAÍ.  Estas  duas  empresas  foram  avaliadas  segundo  as  suas  capacidades  de  geração  de  resultados  futuros—tm  R$  618.340.702,00 e R$ 853.904.369,00, conforme laudos de fls. 243/292 e 2937344 do A­II  (Itens  5.3,  5.4.3  e  5.4.4  da  ata  de  fls.  34/42  do  A­II).  O  ágio  nos  dois  investimentos foi de R$ 308.248.625,00 e R$ 575.194.265,71, conforme fls. 186/194 do A­II..  24.  A Ia e a 2a alterações do contrato de RIO PATEA, a Ia de SERRA DO  ANDARAÍ e a ata da assembléia do interessado, são datadas de 29/02/2004 (fls. 129, 141, 172  e 34 do A­II).  |  25.  Por meio da 4a alteração do contrato social da RIO PATEA e da 3a de  SERRA DO AND ARAÍ, em documentos datados de 30/04/2004 (fls. 149 e 185 do A­II), o  interessado incorporou ambas as empresas (Alterações de fls. 147/149 e 183/185 do A­II).'  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.812          6 26.  O autuante afirma que a aquisição de participações societárias e posterior  incorporação  constituem­se  em  mera  forma,  pois  na  verdade  uma  só  operação  ocorreu.  O  desdobramento visou à apropriação da despesa a título de amortização do ágio (§ 106). Se RIO  PATEA  e  SERRA  DO  ANDARAÍ  fossem  incorporadas  diretamente,  ou  seja,  sem  que  o  interessado  tivesse  participação  em  seus  capitais,  a  diferença  registrada  a maior  constituiria  custo  de  aquisição,  que  poderia  ser  utilizado  numa  hipotética  operação  de  venda  futura  do  acervo adquirido, para se calcular a existência ou não de ganho de capital (§ 93).'  27.  Houve simulação para fazer o interessado arcar com o expressivo ágio de  sua própria aquisição, por meio da sua contabilização como despesa de amortização de ágio, de  forma a  reduzir o  seu  lucro e, portanto, o  seu  IRPJ e CSLL, ou a  transformá­lo em prejuízo  fiscal e base negativa da contribuição social, como de fato ocorreu no ano­calendário de 2004  (§ 136).  !  28.  Os  controladores  de  CBD  e  SENDAS,  em  comum  acordo,  resolveram  unir suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, permanecendo com controladores paritários  do interessado.  29.  Considerando  o  negócio  dissimulado,  a  amortização  de  j  ágio  transforma­se  em  mero  dispêndio,  logo  as  respectivas  despesas  devem  ser  glosadas  na  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (§§ 139/142).  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  30.  Sobre os tributos devidos pela glosa das amortizações de! ágio, justifica­ se a aplicação da multa qualificada de 150% uma vez que o interessado agiu finalisticamente  de  modo  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade!  Fiscal  federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  configurando­se o evidente intuito de fraude à legislação tributária (§ 150).    MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS.  31.  Pela  falta de recolhimento das estimativas mensais deIREJ­e­CSLL, foi  aplicada  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  II,  b,  da  Lei  n°  9^^/96,  incluído  pela  Lei  n°  11.488/07.    IV. IMPUGNAÇÃO.  32.  O  interessado  tomou ciência dos  autos  de  infração em 23/12/2008  (fls.  442,  449,  454,  459  e  464)  e,  em  21/01/2009,  apresentou  impugnação  (fls.  495/573)  e  documentos (fls. 574/1101), alegando e requerendo, em síntese, o que segue:  33.  Nesta  seção,  salvo  quando  expressamente  indicado,  as  remissões  a  parágrafos referem­se à impugnação.  NULIDADE DO LANÇAMENTO NA PARTE REFERENTE À GLOSA DE  DESPESAS COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.813          7 34.  O  lançamento  é  nulo  na  parte  que  se  refere  à  glosa  de  despesas  com  amortização de ágio porque os enquadramentos legais invocados estão em mútua contradição.  35.  Ou o  autuante glosa a amortização do ágio com fundamento de que os  atos jurídicos que a originaram eram simulados e restaura os efeitos tributários do suposto ato  verdadeiro  que  teria  sido  a  mera  aquisição  de  ativos  não  amortizáveis;  ou  a  considera  indedutível  com  base  no  conceito  de  operacionalidade  previsto  no  art.  299  do  RIR/99,  consideração esta que necessariamente partirá do pressuposto de que os referidos atos jurídicos  são válidos (§ 62).  36.  Os autos de infração baseiam­se em fundamentos legais alternativos (um  excludente do outro) não sendo, portanto, de certeza alguma, fato este que agride frontalmente  a segurança jurídica e, conseqüentemente, seu direito a ampla defesa (§ 65).  37.  Solicita  a  aplicação  do  art.  59,  §  3o,  do  Decreto  n°  70.235  (Não  será  declarada a nulidade quando for possível decidir no mérito a favor do sujeito passivo).  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.       FUNCIONAMENTO DA CONTA CAIXA.  I  38.  O  interessado,  no  curso  da  fiscalização,  informou diversas  vezes  que  a  conta  "Caixa  111.100",  a despeito  de  sua  denominação,  prestava­se  a  registrar  as  transações  diárias  relativas  às  vendas  de  bens,  prestação  de  serviços  (correspondente  bancário)  e  pagamentos  de  fornecedores  (§  70).  Sua  verdadeira  função  consistia  em  ser  uma  conta  transitória, que ao final de cada mês tinha os movimentos devedores e credores conciliados nas  respectivas contas patrimoniais ou de resultado (§ 71). Por ser mera conta transitória, não tinha  natureza credora nem devedora (§ 72). Apesar de ter sido alertado quanto à natureza transitória  da conta Caixa, o autuante teria feito o seguinte raciocínio: se a conta é alcunhada de "Caixa",  pode­se  aplicar a presunção de omissão de  receita,  caso  em algum momento  seja  constatado  saldo  credor  (§  74).  Porém,  a  legislação  tributária,  ao  criar  a  hipótese  de  presunção_ji&­ emissão  de  receita  calcada  em  saldo  credor  de  caixa,  não  eximiu  os  agentes  fisçais^de  efetuarem a análise da efetiva conta caixa (§ 75).  39.  Ratificando  o  que  já  informara  à  fiscalização,  §  12  supra,  afirma  o  interessado que:  Todas as receitas derivadas das vendas de bens realizadas nos estabelecimentos  da  Impugnante  transitavam,  inicialmente,  pela  conta  caixa  ("111.100"),  através  de  registro  contábil a crédito, em contrapartida das contas de bancos (vendas à vista) ou clientes (vendas à  prazo). No último dia de cada mês, em observância do Princípio do Regime de Competência,  ocorria  sua  apropriação  em  resultado,  mediante  lançamento  a  débito  da  conta  caixa  ("111.100"), em contrapartida da conta de receita ("311010"). Fl. 510, § 80.  39.1  No pagamento a fornecedores, a conta caixa ("111.100") era debitada (Io  momento) e creditada (2o momento) em contrapartida a bancos e fornecedores respectivamente  (Item B, fl. 513).  39.2  O  interessado  presta  serviço  de  correspondente  bancário.  Os  valores  recebidos  por  conta  e  ordem  dos  emitentes  dos  títulos  eram  repassados  às  instituições  financeiras  credenciadoras  (§  97).  O  recebimento  e  o  repasse  eram  contabilizados  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.814          8 respectivamente a crédito (Io momento) e débito (2o momento) da conta caixa ("111.100") em  contrapartida a bancos e "outras contas a pagar" (figura fl. 514).    40.  Esta metodologia de registro contábil, por si só, mostra que a conta caixa  não pode ser tratada tipicamente como tal, já que apresentaria invariavelmente saldo credor, se  considerássemos  os  lançamentos  das  vendas  (§  81).  Olvidar  este  funcionamento  especial  levaria à conclusão de que o interessado, que atua no setor de varejo, auferiu receita apenas no  último dia do mês, enquanto nos demais dias, praticou operações que revelaram saldo credor de  caixa (§ 89).  41.  A  presunção  de  omissão  de  receita  só  pode  ser  aplicada  se  houver  reconstituição dos movimentos diários, mediante expurgo de ingressos artificiais ou cômputo  de  dívidas  quitadas  e  não  contabilizadas  (§  138).  A  fiscalização,  em  vez  disso,  efetuou  o  lançamento com base em saldos credores que já se encontravam indicados para a conta caixa,  como se tivesse se deparado com um erro grosseiro do interessado (§ 130).  MAPAS AUXILIARES.  42.  A fiscalização afirma que os Mapas Auxiliares reproduzem de forma  fidedigna  os  movimentos  da  conta  Caixa  e  que  esta  era  transitória,  mas,  contraditoriamente, presumiu as omissões de receita (§§ 106/107, fazendo referência aos §§ 51  e 65 do TVF).  EVIDENCIAÇÃO.  43.  Para  efeito  de  evidenciação  do  que  alega,  apresenta  documentos  contábeis  relativos  ao mês  de  agosto  de  2004  (§  111).  Tendo  em  vista  o  grande  volume  de  informações e documentos contábeis que seriam necessários para demonstrar todos os registros  contábeis, demonstra a movimentação do dia 11 de agosto de 2004 da conta caixa ("111.100"),  e  suas  diversas  contrapartidas  nas  demais  contas  patrimoniais  (§  112).  Detalha  o  funcionamento  da  conta  caixa  (§§114/121)  e  apresenta  os  seguintes  documentos:  Razões  Analíticos (doe. 4); relatórios analíticos de Depósito de Venda à Vista ­ TE09 (doe. 5) e de  Venda a Prazo (doe. 6); demonstrativo dos valores recebidos por conta e ordem  de terceiros (doc. 7); demonstrativos que visam facilitar a conciliação dos registros contábeis  (doc. 8).  AUDITORIA INDEPENDENTE.  44.  Informa que contratou a empresa de auditoria Ernst & Young para emitir  parecer sobre a  regularidade contábil e  fiscal das operações registradas na conta caixa, como  forma  de  afastar  a  presunção  equivocada  de  manutenção  de  saldo  credor  de  caixa.  Dado  o  volume de informações envolvidas na análise, o interessado informa que tal parecer ainda não  foi  emitido,  mas  que  será  juntado  aos  autos  antes  do  julgamento  de  primeira  instância  (§§  123/124).    Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.815          9 DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DE  COFINS  E  PIS,  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL.  45.  Ainda  que  se  entenda  que  houve  justificativa  para  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receita,  a  fiscalização  incorreu  em  alguns  erros  que  majoraram  o  montante exigido nas autuações (§ 148).  46.  A  dedutibilidade  das  despesas  de Cofins  e  PIS,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  garantida  pelos  arts.  41  e  57  da  Lei  n°  8.981/95,  segundo  os  quais  os  tributos e contribuições sociais são dedutíveis de acordo com o regime de competência,[salvo  se estiverem com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  Tal dedução não foi considerada no lançamento. No momento da autuação fiscal, os valores de  PIS e Cofins não estavam com a exigibilidade suspensa porque, nos termos do art. 151, III, do  CTN, a exigibilidade do crédito tributário constituído via auto de infração só é suspensa com o  protocolo da defesa administrativa (§ 154).  47.  A  fiscalização  considerou  que  o  interessado  teria  omitido  receitas  no  valor  total  de R$  147.108.356,32,  equivalente  à  somatória  dos  saldos  credores  apurados  em  dias específicos de 5  (cinco) meses de 2004,  conforme demonstrado no quadro da  fl. 529  (§  160).  Entretanto,  caso  se  entenda  que  houve  omissão  de  receita,  o  correto  seria  considerar  apenas  o maior  saldo  do  ano,  já  que o  interessado  apura  o  IRPJ  pelo  lucro  real  anual. Vide  quadro da fl. 532.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  48.  Requer a realização de diligência para verificação de outros documentos  porventura  cabíveis,  caso  se  entenda  que  não  ficou  comprovada  a  argumentação  quanto  à  presunção de omissão de receita por saldo credor da caixa (§ 170).  GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  49.  O interessado é a sociedade resultante de uma associação ((joint venturè)  entre os grupos Pão de Açúcar e Sendas (§ 172). A associação tinha o objetivo maior de reunir  em uma  só  sociedade  todas  as  operações  de  varejo  no Estado  do Rio  de  Janeiro  (§  177). A  formalização  da  joint  venture  seria  feita  sem  qualquer  desembolso  de  dinheiro  pelas  partes,  apenas  com  aportes  de  bens,  direitos  e  obrigações  relacionados  às  atividades  de  varejo,  e  avaliados a mercado (§ 178).    50.  associação  foi  aprovada  pelo  BNDES,  que  adquiriu  debêntures  da  Sendas S/A no valor de R$ 127 milhões, a pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência  (SBDC) (§§ 181/182). Houve a celebração entre o Grupo Sendas, o Grupo Pão de Açúcar e o  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE)  de  um  Acordo  de  Preservação  de  Reversibilidade da Operação (APRO) (§ 185). O Acordo de Associação firmado entre os dois  grupos, do qual algumas cláusulas encontram­se reproduzidas nas fls. 535/538, regula as mais  diversas  relações  jurídicas  e  seus  desdobramentos,  fato  este  que  atesta  o  quão  genuína  e  complexa  foi  a  associação  que  veio  a  resultar  em  aporte  de  ativos  no  interessado  (§j  188).  Informações  públicas  acerca  da  associação,  como  fatos  relevantes,  matérias  jornalísticas,  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.816          10 relatórios de auditoria, relatórios de bancos estrangeiros, são anexados à impugnação (doe. 10)  (§191).  51.  Simular um negócio jurídico significa exteriorizar (em sua formalidade)  algo que não seja verdadeiro ou que seja diferente da realidade subjacente a essa forma, tendo  em vista  lesar  terceiros. No ato simulado existe uma verdade de fato (real, efetiva) encoberta  por  uma  forma  jurídica  não  correspondente  à  referida  realidade  (§  197).  Simulação  é  a  declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado  (Citação após o § 197).  52.  Deve­se  diferenciar  a  simulação  do  Negócio  Jurídico  Indireto.  Na  simulação  as  partes,  para  alcançar  o  fim  visado,  declaram  o  que  não  corresponde  à  vontade  delas,  regulando,  no  entanto,  clandestinamente,  as  próprias  relações  jurídicas  de  j  modo  conforme à vontade real; no negócio indireto, ao contrário, o fim prático visado pelas partes è  alcançado justamente por meio do negócio adotado e declarado (Citação após § 220). Não faz  sentido algum alegar que as partes não queriam aquilo que estavam declarando, especialmente  se  é  algo  comparativamente  menos  oneroso  em  termos  tributários.  Desaparece,  portanto,  a  premissa maior da  simulação, qual  seja,  a divergência entre declaração e vontade  (§ 212). O  objetivo ulterior representa um limite para a adoção de negócios jurídicos indiretos, na medida  que não pode ser proibido por qualquer norma do ordenamento (§ 218). Existe regra que proíba  a  economia de  tributo?  (§ 222). Tais  considerações permitem  concluir  que nenhum dos  atos  praticados por ocasião da constituição do  interessado pode ser atacado como simulação, pois  são todos eles facilmente enquadrados no conceito de negócio jurídico indireto (§ 228).  53.  Pela análise de recentes julgados do Conselho de Contribuintes, conclui  o  interessado  que  não  se  quer  impedir  os  contribuintes  de  buscar  alternativas  fiscalmente  menos onerosas, mas também não se lhes concede o direito irrestrito de realizar operações cuja  finalidade  seja  apenas  esta:  economizar  tributos  (§  234).  Onde  houver  objetivos  exclusivamente  tributários,  entende­se  que  o  negócio  é  ilícito,  simulado  (§  236).  Por  outro  lado, o negócio será lícito se lograr existência independentemente das vantagens fiscais'(teoria  do businees purpose test) (§ 237).  54.  Ao referir­se à simulação relativa, o autuante segue a quase totalidade da  doutrina e reclama para a sua caracterização a existência de dois negócios jurídicos, sendo um  deles  o  real,  e  o  outro,  fictício  (§  241).  Em  sendo  assim,  cabe  perguntar:  quais  são  os  dois  negócios jurídicos? Quais são as duas vontades conflitantes (interna e externa)? Quais são os  negócios verdadeiro e ficto? (§ 243). Não há, no auto de infração, qualquer menção ao suposto  negócio  que  teria  sido  ocultado  (§  244).  Ao  invés  disso,  o  próprio  autuante  afirma  que  o  interessado realizou apenas um negócio jurídico (§ 250 fazendo referência ao § 106 do TVF).  Ressalte­se que o ágio amortizado é o resultado do desdobramento do custo de aquisição como  prevê  a  legislação  brasileira  (§  245).  Não  se  quis  com  as  alterações  societárias  esconder  qualquer negócio (§ 253).  í  55.  Apesar  de  reconhecer  que  o  ônus  de  provar  a  simulação  cabe  à  administração tributária (§ 125 do TVF), o autuante não carreou aos autos os indícios de provas  com que formou sua convicção (§ 256), nem sequer indicou clara e objetivamente quais foram  os negócios simulados/dissimulados pelo interessado (§ 258).       56.  E dever do Auditor Fiscal, e direito do contribuinte, para que este possa  exercer  com  efetividade  suas  garantias  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  a  indicação  e  comprovação do ilícito a ele imputado (§ 259). O Auditor Fiscal, embora não tenha afirmado  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.817          11 objetivamente,  levanta a questão do  tempo de duração  (curto, na opinião dele) das  empresas  Rio  Patea  e  Serra  do  Andaraí,  como  se  revelasse  o  ilícito  da  operação.  Esta  falta  de  objetividade prejudica o direito de defesa do  interessado, que se vê obrigado a contestar por  hipóteses (§ 290).  57.  Segundo  o  próprio  autuante,  se  pode  afirmar  que  as  operações  executadas não ferem a lei (§ 104 do TVF), logo não há divergência ou conflito entre vontade  aparente e vontade real, ou seja, não há simulação (§ 263/264).  !  58.  A  inconformidade  do  Sr.  AFRFB  não  está  localizada  nas  operações  executadas  (que  "não  ferem  a  lei"),  mas  em  certos  efeitos  econômicos,  a  "realidade  econômica", ou seja, o benefício do interessado em ter majorado o saldo de Prejuízos Fiscais /  BCNCSLL por conta de uma simulada amortização de ágio (§§ 262 e 267).  59.  Os atos classificados com "atípicos e anormais" nada mais são do que a  criação de duas empresas  (Rio Patea e Serra do Andaraí) em etapa anterior à constituição da  joint venture e que, mais  tarde, foram incorporadas (§ 269). A prática empresarial e doutrina  ensinam,  pelo  contrário,  que  a  quase  totalidade  das  operações  societárias  utilizadas  para  viabilizar  novos  empreendimentos,  freqüentemente,  é  composta  das  seguintes  características:  (i) aquisição de participações acionárias; (ii) combinadas ou não com ativos e obrigações; e a  (iii) posterior incorporação de uma ou mais empresas envolvidas (§ 277).  60.  As incorporações das empresas RIO PATEA e SERRA DO ANDARAÍ  não  podem  ser  consideradas  ilícitas  simplesmente  porque  não  atendem  aos  pressupostos  mercadológicos  citados  pelo  Sr.  AFRFB:  ingresso  em  novo  mercado  sob  domínio  da  incorporada,  união  de  esforços  para  bater  a  concorrência,  troca  de  tecnologia.  Tal  restrição  seria uma simplificação grosseira da realidade (§§ 282, 284/286 e 289).  61.  O  fato  de  as  empresas  RIO  PATEA  e  SERRA DO ANDARAÍj  terem  sido incorporadas, como quer o Sr. AFRFB, num "curto espaço de tempo", não tem qualquer  relevância  na  licitude  ou  ilicitude  das  demais  operações  societárias  e  do  resultado  final  de  constituição  da  joint  venture  (§  291).  O  fato  de  terem  durado  "pouco"  (como  quer  o  Sr.  AFRFB) não significa que não tenham cumprido com o seu papel e esgotado os propósito que  lhe foram reservados no processo de constituição da joint venture (§ 292).    62.  As  operações  eivadas  de  simulação  têm  os  seus  efeitos  tributários  desconsiderados pela jurisprudência administrativa não porque o resultado econômico atingido  é idêntico ao de outra operação mais onerosa fiscalmente, mas sim porque à vontade que está  em sua base não  se pode  atribuir  credibilidade, ou  seja,  porque não  se  trata de uma vontade  séria (§ 309). Quando o Sr. AFRFB repugna não importar se o contribuinte quis ou não quis  aquele  ato,  prevalecendo  o  resultado  econômico  alcançado,  já  não  estamos  mais  compartilhando  do  conceito  e  dos  pressupostos  da  simulação,  que  tanto  foi  colocada  como  fundamento do auto de infração, e ingressamos na espinhosa seara da interpretação econômica  do fato gerador, esta sim, absolutamente repudiada pela doutrina e pela jurisprudência do País  (§313, referindo­se ao § 132 do TVF).  63.   63. Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001, o parágrafo único_do_art._  116 do CTN  ­  "A autoridade  administrativa poderá desconsiderar  atos  ou negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária" ­ ainda não foi regulamentado e não é auto­aplicável, logo não  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.818          12 produz  efeitos  (§§  315/316).  Além  disso,  segundo  alguns  autores  nacional,  mesmo  que  estivesse  regulamentada,  o  conceito  de  dissimulação  só  se  aplicaria  aos  casos  de  simulação  relativa (§ 318).      MULTA DE 150%. INAPLICABILIDADE.  I i  64.  Se  tivesse  sido  aplicada,  a  multa  de  150%  seria  indevida  porque,  primeiramente,  consoante  exaustivamente  demonstrado,  não  houve  simulação.  Em  segundo  lugar, porque, para sua aplicação, é necessário comprovar o evidente intuito de fraudar 6 fisco,  o que não ocorreu.  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO.  65.  O  simples  cancelamento  da  autuação  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  decorrente  das  razões  de  mérito  já  apresentadas,  são  suficientes  para  aniquilar a exigência da multa isolada (§ 327/328).  66.  De  qualquer  forma,  ainda  que  tais  razões  não  fossem  acolhidas,  a  exigência não deve prosperar pelos seguintes motivos:  a)  A  multa  de  ofício  de  75%  e  a  multa  isolada  não  podem  ser  concomitantemente exigidas, já que isso caracterizaria dupla imposição de pena ao mesmo fato  (§ 330);  t  b)  A  imposição  de  multa  de  ofício,  única  sanção  decorrente  de  procedimento de ofício, sobrepõe­se a qualquer outra penalidade (§ 332);  c)  O valor da multa  foi  calculado considerando­se o  somatório dos  saldos  credores, embora, como demonstramos, o lançamento por omissão de receita deve basear­se no  maior saldo credor do período (§§ 334/335);  d)  A exigência cumulativa impõe ao interessado a penalidade total de 150%  (ainda  que  indiretamente)  sobre  os  valores  exigidos  de  IRPJ,  o  que  ofende  os  princípio  constitucional de vedação ao confisco e a garantia da propriedade privada (§ 336). Cita trecho  do  voto  do Ministro Moreira Alves  (RE  91.707, DJ  14/02/2003)  que  entende  ser  a  vedação  extensiva as multas decorrentes de obrigações tributárias.  SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  67.  Segundo  consta,  a RFB,  após  30  (trinta)  dias  da  lavratura  do AI,  vem  exigindo dos contribuintes a taxa Selic sobre as multas aplicadas, com fundamento nos arts. 29  e 30 da Lei n° 10.522/02. Essa exigência deve ser afastada, visto que afronta (§§ 340 e 341):  a)  o  art.  161,  do  CTN,  pelo  qual  somente  o  valor  principal  deve  ser  atualizado  pelos  juros;  o  art.  5o,  II,  da CF/88  e  o  art.  97  do CTN  (princípio  da  legalidade).   Qualquer  oneração  das  obrigações  tributárias  está  condicionada  à  prévia  existência  de  Lei;     c) o art. 2°, I, da Lei  n  °  9.784/99.  Os  atos  da  autoridade  administrativa  são  totalmente vinculados à lei;    Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.819          13 b)   art. 5o, LV, da CF (contraditório e ampla defesa), art. 142 do CTN e art.  10 do Decreto n° 70.235/72. Os juros sobre a multa não foram objeto de regular lançamento,  logo  não  foi  concedido  ao  interessado  oportunidade  para  contestá­los  previamente  à  sua  constituição definitiva.  68. Ainda que fossem devidos juros sobre as multas, dever­se­ia limitá­los a 1%  ao mês, conforme Acórdão 101­95802 do 1°CC, sessão de 19/10/2006 (§ 343).    V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.    69. Em 16/04/2009, conforme Resolução DRJ/RJ1 n° 74, fl. 1.106, o julgamento  foi convertido em diligência para que:  a)  considerando  as  alegações  apresentadas  pelo  interessado,  fls.  529/532,  segundo as quais teria havido erro na determinação da omissão de receita por saldo credor de  caixa, fosse apresentado demonstrativo de cálculo dos valores constates da tabela 5, fl. 416, em  que constasse cada uma das parcelas utilizadas para se chegar ao resultado;  '  b)  considerando o questionamento feito pelo interessado contra a aplicação  cumulativa  de  multa  isolada  com  multa  de  ofício,  fls.  568/571,  fosse  apresentado  demonstrativo de cálculo das multas isoladas de fls. 440 e 463;  c)  considerando  que  na  retomada  da  fase  de  julgamento  poderá  haver  necessidade  de  novos  cálculos,  os  demonstrativos  especificado  nas  alíneas  "a"  e  "b"  supra  deveriam ser apresentados tanto em papel quanto em CD.    VI. RESULTADO DA DILIGÊNCIA.  70.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  1.111/1.115,  a  autoridade  fiscal  esclarece,  quanto  aos  saldo  credores  mensais,  constantes  da  tabela  5,  fl.  416,  que!foram  apurados mediante processamento da conta Caixa do interessado, extraída dos arquivos digitais  que integram a sua contabilidade, bem como, levando­se em conta a recomposição dos valores  recebidos  a  título  de  receitas  de  vendas  e  dos  valores  reconhecidos  em  operações  com  fornecedores,  devidamente  desmembrados  diariamente,  conforme  o  demonstrativo  "Saldo  Credor de Caixa", fls. 1.116/1.494.  [  71.  Na tabela da fl. 1.112, diferencia os saldo credores mensais e os valores  objeto de autuação. Destaca que os saldos credores nos meses de junho, setembro e novembro  de  2004  foram  integralmente  desconsiderados  na  constituição  de  crédito  tributário,  vez  que  foram  reputados  como  partes  integrantes  de  saldos  negativos  anteriores.  Os  demais  saldos  credores  foram  calculados  de modo  a  não  incluir  valores  que  já  tinham  sido  tributados  em  períodos anteriores, de tal sorte que a soma de todos os saldos credores mensais apurados fosse  igual ao maior saldo credor identificado na ano­calendário de 2004.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.820          14 72.  Quanto  à  metodologia  de  cálculo  das  multas  isoladas,  informa  que  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  declarada  pelo  interessado  em  sua DIPJ  2005,  foram  adicionadas  as  omissões  de  receitas  e  as  despesas  de  ágio  (ajustes),  apuradas  durajite  a  fiscalização, o que resultou na apuração na novas bases de cálculo, consoante a segunda tabela  da fl. 1.113.  73. As  novas  bases  de  cálculo  foram  usadas  para  cálculos  das  estimativas  de  IRPJ e CSLL, deduzindo­se dos valores a pagar os tributos que já deveriam ter sido, pagos em  meses anteriores, e as multas isoladas foram apuradas aplicando­se o percentual de 50% sobre  a estimativas devidas, mas não recolhidas, conforme tabelas e esclarecimentos da fl. 1.114.    VII. PRIMEIRO RELATÓRIO DE AUDITORES INDEPENDENTES. ERNST  & YOUNG.  74.  Em  23/09/2009,  conforme  adiantara  em  sua  impugnação,  §  44  supra,  o  interessado  juntou  aos  autos  o  "Relatório  dos  auditores  independentes  sobre  a  aplicação  de  procedimentos acordados" da lavra da empresa Emst & Young, fls. 1.500/1.507. Ao término do  referido documento consta que:  Por  fim,  consideramos  que  V.  Sas.  entendem  que  a  aplicação  dos  referidos  procedimentos  não  constitui  um  exame  completo  de  acordo  com  as  norma  brasileiras  de  auditoria,  cujo  objetivo  seria  a  expressão  de  uma  opinião  sobre  as  informações  contábeis  e  financeiras  constantes  neste  relatório.  Consequentemente,  não  estamos  expressando  uma  opinião  sobre  essas  informações  contábeis  e  financeiras.  Caso  tivéssemos  executado  procedimentos  adicionais  ou  tivéssemos  executado  um  exame  de  acordo  com  as  normas  brasileiras de auditoria, outros assuntos poderiam ter chegado aO\ nosso conhecimento e serem  reportados a V. Sas. Fl. 1.507.    VIII. RESPOSTA DO INTERESSADO.  75.O interessado tomou ciência do Relatório de Diligência j e do demonstrativo  do Saldo Credor de Caixa em 18/09/2009, fl. 1.495, e, em 19/10/2009, apresentou resposta, fls.  1.510/1.523, e documentos, fls. 1.524/1.594, alegando, em síntese, o que segue:  J  76.  O Relatório de Diligência dedicou apenas um parágrafo para esclarecer  como  foi  calculado o  suposto  saldo  credor de  caixa  a que  se  refere  a Tabela 5,  fl.  416. Não  houve qualquer  recomposição de caixa, ao contrário do que sugere o Sr. AFRFB. Se  tivesse  havido, toda a autuação cairia por terra (§§ 8/9 e 42);  \  77.  Os valores recebidos a título de receitas de venda, entre outras operações,  não foram desmembrados diariamente, e prova disso é o próprio "demonstrativo Saldo Credor  de Caixa". Tal demonstrativo nada mais é do que o Razão Analítico da conta 111.100 "Caixa",  e  os  saldos  credores,  que  seriam  resultantes  da  recomposição,  são,  na verdade,  saldo  que  se  encontram devidamente registrados na escrituração do interessado (§§ 10/11 e 35/40);  78.  Não há menção no Relatório de diligência quanto ao motivo que levou a  deixar de expurgar os efeitos dos lançamentos transitórios (§ 13);  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.821          15 79.  A  natureza  transitória  da  conta  111.100  "Caixa"  pode  ser  constatada  a  partir  do  confronto  entre o Livro Razão e o demonstrativo  "Saldo Credor de Caixa"  (§§ 14,  30);  80.  Reitera argumentos já apresentados na impugnação (£§­T5718 e 49/58);  DO  SEGUNDO  RELATÓRIO  DE  AUDITORES  INDEPENDENTES.  MAGALHÃES ANDRADE. FLS. 1.533/1.541.  81.  O  interessado contratou outros auditores  independentes, com o objetivo  de recompor a conta caixa nos meses de agosto, setembro e outubro de 2004 (§ 19).  82.  Para os novos auditores independentes:  a)  a conta contábil 111.100, a despeito de ser intitulada "Caixa", "cumpria  essencialmente o papel de conta transitória para facilitar o fechamento mensal" (§ 28 e item 5.5  do Parecer independente);  b)  "todas  as  operações  diárias  de  vendas,  prestação  de  serviços  de  correspondente bancário e pagamento de fornecedores transitavam pela conta Caixa e, a cada  encerramento  de  mês,  os  profissionais  iniciavam  a  conciliação  das  contas  patrimoniais  e  apropriação dos efeitos de receita no resultado" (§ 29);  c)  Nas operações de vendas, a conta Caixa era creditada diariamente contra  Bancos, mas as receitas de vendas só eram registradas mensalmente (§§ 32/33);   '  d)  Caso  as  receitas  de  vendas  tivessem  sido  apropriadas  diariamente,  o  saldo da conta "Caixa" 111.100 seria devedor, conforme Parecer do auditores  independentes,  fls. 1.540/1.541, item 5.7, e Anexos 2 e 4, fls. 1.563/1.565 e 1.592/1.594. (§§ 34 e 41);   1  83.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM  PARTE o lançamento,  nos termos da ementa abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexistindo a alegada contradição entre os fundamentos legais do  lançamento,  e  verificando­se  a  desnecessidade  de  o  interessado  contestar "por hipóteses", afastado está o cerceamento de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  1)ESCRITURAÇAO  POR  PARTIDAS  MENSAIS;  2)LUCRO  REAL   ANUAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.822          16 Se forem mantidos registros diários em livros auxiliares, na forma  prevista i pela legislação, a escrituração de débitos no Caixa pode  ser  feita  por  partidas  mensais,  sem  alteração  da  natureza  desta  conta.  Na tributação pelo lucro real anual, a base de cálculo do IRPJ é o  maior saldo credor de Caixa apurado no ano.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  DEDUTIBILIDADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  são  dedutíveis  porque,  no  momento de sua constituição, não são sequer despesa, mas mera  expectativa,  que  não  se  concretizará  caso,  por  exemplo,  houver  impugnação  procedente,  ou  se  os  créditos  forem  extintos  por  decisão judicial.  Além  disso,  é  incoerente  pleitear  como  despesa  crédito  sob  litígio. A partir do exercício em que a expectativa  se confirmar,  por estarem esgotadas as discussões tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  o  interessado  poderá  considerar  os  créditos  como despesas , já que estava impedido de fazê­lo antes.  SIMULAÇÃO.  PROVA. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA.  GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida,  se  prova  pela  densidade  de  indícios  e  circunstâncias,  tais  como:  a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada de valores; o desfazimento dos  efeitos do  ato  simulado;  a  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia fiscal.  PENALIDADES.  MULTA  QUALIFICADA.  PERDA  DO  OBJETO.  A discussão sobre aplicação de multa qualificada de 150% perde  seu objeto se a matéria tributável for totalmente compensada com  o prejuízo fiscal.  PENALIDADES.    MULTA  SOBRE  ESTIMATIVAS   COMBINADA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anua],  é  incabível  a  aplicação  de  multa  sobre  estimativas  combinada  com  multa  de  oficio porque representa dupla sanção sobre o mesmo fato.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA COM O TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no  conceito de débito para com a União, logo sofre a incidem juros  Selic se não for paga tempestivamente.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.823          17 ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES   I  Ano­calendário: 2004 í  LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS.  Pela relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  de  IRPJ.    No caso, a DRJ cancelou os lançamentos das multas isoladas.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  (fls.  1655/1734),  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação na parte mantida e aduzindo em complemento esclarecimentos bem detalhados no  presente  voto  que  visariam  desfazer  as  duas  inconsistências  apresentadas  pela DRJ  contra  o  segundo Parecer comandado pela Recorrente.   É o relatório.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.824          18 VOTO  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Saldo Credor de Caixa  Conforme relatado, um dos itens da autuação foi a constatação pela fiscalização  de saldo credor de caixa. Dessa forma com base na presunção legal prevista em Lei (art. 281, I,  do RIR/99) para essas situações, presumiu­se também a ocorrência de omissão de receitas.  Segundo  a  Recorrente,  no  ano­calendário  de  2004,  por  uma  opção  administrativa  e  contábil,  todos  os movimentos  financeiros  de  entradas  e  saídas  de  recursos  eram  registradas  em  contrapartida  da  conta  111.100  “CAIXA”,  a  qual  apesar  de  também  se  prestar a controlar recursos mantidos em espécie, prestava­se preponderantemente à função de  conta  transitória  de  fechamento,  com  o  intuito  de  facilitar  a  conciliação  financeira  e  fechamento contábil.  Segundo ela, os principais movimentos transitórios registrados na conta CAIXA  referiam­se  às  seguintes  operações:  recebimentos  de  vendas,  arrecadações  decorrentes  da  prestação de serviço de correspondente bancário e pagamentos a fornecedores.  Por  outras  palavras,  assevera  que  em  sua  contabilidade  tal  conta  apesar  de  denominada “Caixa”, não faz as vezes de   uma conta Caixa tradicional, onde somente existe  fluxos financeiros. Tal conta, por ser transitória, não teria natureza credora nem devedora, de  modo que eventuais saldos credores não seriam de fato saldos credores de caixa,  logo não se  aplicaria a presunção de omissão de receita.  Nas operações de venda de bens, a conta em questão era inicialmente creditada  em contrapartida a bancos (vendas à vista) ou clientes (vendas a prazo). Posteriormente, fazia­ se  o  lançamento  a  débito  do  caixa  e  a  crédito  de  uma  conta  de  receita.  Nos  pagamentos  a  fornecedores,  debitava­se  primeiro  o Caixa  e  creditava­se Banco. Em  seguida  creditava­se  o  Caixa e debitavam­se Fornecedores. Finalmente, nas operações como correspondente bancário,  creditava­se o Caixa, debitando­se Banco e, depois, debitava­se o Caixa, creditando­se Outras  Contas  a  Pagar.  Algumas  operações  eram  contabilizadas  diariamente  e  outras,  as  de  fechamento sempre envolvendo a conta caixa, era feita mensalmente.  Dessa  forma  seria  necessária  uma  recomposição  com  base  nos  Livros  Auxiliares, para desdobrar os lançamentos mensais em suas parcelas diárias.  E foi o que tentou­se fazer. Fora intimado a apresentar livros auxiliares ou fichas  da  conta  Caixa  que  discriminasse  de  forma  individualizada  os  ingressos  pelas  vendas  e  as  saídas referentes às operações com fornecedores.  Recebidos e processados os registros auxiliares, apuraram­se os saldos credores  de caixa da tabela 5, fl. 416, que o interessado foi intimado a justificar.  Porém, em resposta,  fls. 272/279, o  interessado pondera que, na  recomposição  dos  saldos,  dever­se­ia  considerar  também  os  valores  recebidos  e  repassados  a  título  de  correspondentes bancários, que seriam creditados diariamente no Caixa, mas debitados apenas  no final do mês.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.825          19 Por  outro  lado  o  segundo  Parecer  Independente  que  foi  feito  pelos  Auditores  independentes no sentido de se pronunciar sobre a regularidade contábil e fiscal das operações  registradas na conta caixa, bem assim fazer os ajustes necessários de forma a reconstituir o seu  saldo diário, além de  ratificar alegações da Recorrente que a conta contábil 111.100, intitulada  "Caixa", tinha natureza de conta transitória (§ 28 do parecer); enfatizou que algumas operações  só  eram  contabilizadas mensalmente  (§§  29,  32  e  33)  e  que,  portanto,    se  todas  as  receitas  fossem apropriadas  diariamente,  não  haveria  saldo  credor  na  conta  111.100  "Caixa"  (§  34  e  41).  Como prova, apresentou  o Livro Razão ajustado da conta Caixa para os meses  de agosto e setembro de 2004 (fls. 1.563/1.565 e 1.592/1.594).  Em 16/04/2009, conforme Resolução DRJ/RJ1 n° 74, fl. 1.106, o julgamento foi  convertido em diligência para que, “(...)  a)  considerando  as  alegações  apresentadas  pelo  interessado,  fls.  529/532,  segundo  as quais  teria  havido erro na determinação da omissão de  receita  por  saldo  credor  de  caixa,  fosse  apresentado  demonstrativo  de  cálculo  dos  valores  constates da tabela 5, fl. 416, em que constasse cada uma das parcelas utilizadas para se chegar  ao resultado”.  Tal demonstrativo foi elaborado então pelo fiscal, o que levou a DRJ cotejá­lo  com  o  que  fora  já  elaborado  pelos  Auditores  Independentes  contratados  pela  Recorrente  (Segundo Parecer) e tentar chegar a uma conclusão de qual deles seria a posição correta.  Cabe salientar, que em função da grande quantidade de dados a DRJ adotou aqui  a metodologia  de  análise  por  amostragem,  no  caso  os  dias  1  a  3  de  agosto  de  2004  foram  escolhidos como ponto de partida e asseverou que “ os resultados da análise sobre a amostra  aplicam­se ao respectivo trabalho como um todo”.  Em um primeiro momento então a DRJ admite categoricamente que de fato se  estava diante de uma conta “Caixa” de natureza atípica, senão vejamos:  111.  A  conta  denominada  Caixa  ("111.100"),  devido  à  forma  de  contabilização  adotada  pelo  interessado,  não  indica  diretamente  saldos  credores  que  representem  omissões  de  receita  porque  alguns  lançamentos  são  feitos  por  partidas  mensais, de modo que os saldo diários não representam os verdadeiros saldos de Caixa.  Nesse aspecto também não vejo como concluir diferente.  A  seguir  a  DRJ  afirma  que    não  encontra  óbice  na  sistemática  adotada  pela  Recorrente para que se faça os ajustes necessários, através da recomposição diária e se alcance  assim o objetivo final pretendido que é revelar os verdadeiros saldos de caixa, apontando tão  somente os fluxos financeiros. Eis suas próprias palavras:  112.  Apesar  disso,  não  deixa  de  ter  natureza  de  conta  Caixa,  e  seus  verdadeiros  saldos  diários  podem  ser  apurados  mediante  recomposição  na  qual  os  lançamentos mensais  contra  Receitas  e  Fornecedores  sejam  desdobrados  em  partidas  diárias.          Também  concordo  que  os  ajustes  possam  ser  feitos,  desde  que  não  se  atenha  ao  conjunto  dos  lançamentos  encontrados  no  razão  nesse  período,  pois  como  já  se  colocou  retro  a  metodologia adotada pela Recorrente implica também em que se considere que alguns lançamentos, os  de  fechamento,  só  ocorrem  no  final  do mês,  de  forma  que  tais  lançamentos  têm  que  ser  buscados  e  realocados no período da amostra a ser considerado.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.826          20 A DRJ encontra basicamente duas  inconsistências no  trabalho elaborado pelos  pareceristas  e  assim  validam  o  trabalho  de  recomposição  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  mantendo assim o lançamento relativo a omissão de receitas por saldo credor de caixa.  Eis  abaixo  as  inconsistências  observadas  pela  DRJ,  no  trabalho  dos  auditores  independentes:  1) Diversos  registros,  constantes do Livro Razão, que não  foram mencionados  na Planilha dos Auditores  Independentes  ­ na amostragem,  tal ausência  foi  identificada pelos  registros n9 23, 32 e 98 (do quadro reproduzido pela D. DRJ­RJ ­ fls. 1.617/1.624 do processo  administrativo); e  2)    Lançamentos  improcedentes,  na  Planilha  dos Auditores  Independentes,  de  valores  a  débito  na  conta Correspondente  Bancário,  visto  que  as  partidas  diárias  ocorreriam  conta a conta Bancos ­ na amostragem, tais lançamentos foram identificados nos registros 3, 27  e 104 (do quadro reproduzido pela DRJ­RJ ­ fls. 1.617/1.624 do processo administrativo).      PRIMEIRA INCONSISTÊNCIA      Em relação a primeira inconsistência encontrada, verifica­se que a própria DRJ  vacila na sua conclusão, pois aventa a possibilidade de haver uma justificativa, ou seja, aponta  a  possibilidade  de  aquela  inconsistência  não  indicar  nada  contra  a  tese  levantada  pela  Recorrente.  Eis suas próprias palavras:  117.  Por outro lado, no trabalho feito pelo auditores independentes! nota­se,  em  primeiro  lugar,  uma  grande  quantidade  de  registros  que,  apesar  de  constarem  do  Livro  Razão,  não  foram  mencionados  em  sua  planilha. É  possível  que  tais  valores  tenham  sido  totalizados  e  estejam  contidos  em  outros  registros  ­  como,  por  exemplo,  nos  registros  n°23,  32  e  98  ­,  mas  ,  se  de  fato  foi  esse  o  procedimento  adotado,  ter­se­ia que  fazer  remissão;.desses  registros  totalizados  às  suas parcelas,  de  modo  que  se  pudesse  averiguar  a  correção  dos  cálculos.  Da  forma  como  são  apresentados,  não  se  sabe  de  que  registros  contábeis  se  originaram  os  valores  apresentados. (destaquei)  Como se vê o indício que advém dessa inconsistência na verdade é fraco, pois a  falta pura e simples da remissão é apenas indicativo de indeterminação, de falta de informação  que  poderia  ser  buscada.  É  também  indicativo  de  dúvida,  que  se  esse  fosse  o  único  indício  encontrado  não  seria  suficiente  para  se  dizer  que  o  fato  indiciário  da  presunção  legal  foi  comprovado e que assim estaria também provada a omissão de receitas por presunção legal. É  importante que o fato indiciário, no caso, esteja cabalmente provado pela fiscalização para só  então se valer da presunção legal de omissão de receitas.      E  a DRJ estava certa  em sua  suspeita,  como  fica  claro  com as  justificativas  e  tabelas  trazidas pela Recorrente em seu Recurso (vide   fls. 1691 a 1693), que a meu ver, são  bastante  razoáveis  diante  da  metodologia  peculiar  adotada  por  ela  e  que  leva  a  desfazer  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.827          21 completamente a incoerência ou inconsistência apontada pela DRJ no trabalho produzido pelos  Auditores Independentes contratados pela Recorrente (2º Parecer).  Eis as justificativas trazidas pela Recorrente:  181.  Primeiramente, é necessário esclarecer a esta C. Turma Julgadora que a  suspeita  da  D.  D.  DPJ­PJ  estava  correta.  Deveras,  nos  trabalhos  de  recomposição  elaborados  pelos  Auditores  Independentes  os  valores  indicados  nos  registros  23  (R$  7.185.455,52),  32  (R$  38.956.445,30)  e  98  (R$  44.746.285,11)  são  resultantes  da  somatória de diversos outros registros devedores e/ou credores.  182.  Este  procedimento  objetivou  pura  e  simplesmente  consolidar  os  registros  de  acordo  com  a  respectiva  natureza,  facilitando,  assim,  o  usuário  da  informação  a  entender  de  quais  operações  se  originaram  os  movimentos  credores  e  devedores e os saldos da conta 111.100 "Caixa". Infelizmente, a praticidade e qualidade  das informações que os Auditores Independentes esperavam atingir com o seu Parecer,  serviram de argumento para a própria desqualificação deste trabalho.  183.  Por  tal  razão  é  que,  nos  quadros  reproduzidos  a  seguir,  são  demonstradas  as  composições  exatas  de  cada  um  dos  registros  pontuados  pelos  julgadores (23, 32 e 98), e, adicionalmente, dos registros de nº 105 e 158, não objeto de  observação pelos julgadores, mas por se tratarem de caso idêntico aos demais, terão sua  abertura exposta por uma questão de transparência:      SEGUNDA INCONSISTÊNCIA  Essa  inconsistência,  a meu  ver,  é  a mais  importante,  pois  foi  ela  inicialmente  apontada pela fiscalização e após todo o longo contraditório ainda permaneceu incólume, pois  foi ratificada pela DRJ. Por outras palavras, tal inconsistência vem na verdade da tentativa da  fiscalização  em  um primeiro momento  e  da DRJ,  a  seguir,  em  se  contrapor  a  insistência  da  Recorrente  de que a  diferença entre o trabalho apresentado pelo agente fiscal e o apresentado  pelos Auditores Independentes, de R$ 14.416.447,04, seria na verdade resultante ainda da falta  de entendimento total da sistemática adotada de tornar a conta caixa uma conta transitória em  sua plenitude, principalmente por não se levar em conta que alguns lançamentos de fechamento  se revelam apenas no final do mês, quando da conciliação.   Segundo  a Recorrente  a  fiscalização  não  computou  em  sua  inteireza  nos  seus  trabalhos os valores  relativos aos  ingressos de correspondentes bancários e aos  recebimentos  para pagamento de fornecedores.  Especificamente  em  relação  aos  correspondentes  bancários,  a  fiscalização  e  a  DRJ assim se pronunciam, respectivamente:  Fiscalização:  Entretanto,  escarafunchando  a  contabilidade  do  contribuinte  (Livro  Razão),  mormente no que concerne ao mês de agosto de 2004 (fls.  .a  ), dos valores diários  por  ele  relacionados[correspondentes  bancários],  foram  localizados  tão­somente  os  lançamentos a credito da conta CAIXA, abaixo:            .....      .......    TOTAL  147.633,88  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.828          22 62. Nesta mesma  linha  de  análise,  foram  Identificados  diversos  lançamentos  a  crédito  da  conta  BANCOS,  o  que  demonstra  a  total  fragilidade  da  argumentação  apresentada pela fiscalizada (fls.  a  ).    63. Assim,  consolidando­se  todos  os  lançamentos  contábeis  supracitados  (itens  61 e 62), conclui­se que a conta BANCOS responde por aproximadamente 99,77 % do  valor  total dos débitos efetivados na conta OUTRAS CTAS PAGAR – REPASSE em  se tratando de operações realizadas com Correspondentes Bancários, de acordo com o  demonstrativo a seguir.       (TVF)  DRJ:  101, Entretanto, apesar de o interessado ter apresentado relatório com créditos  de R$ 148.970.502,43 no Caixa, fls. 277/279, tem razão a fiscalização quando  afirma, baseada na conta Caixa do Livro Razão, fls. 304/350, que apenas R$  147.633,88f  foram  efetivamente  creditados  nesta  conta,  enquanto  a  quase  totalidade da diferença (99,77%) foi creditada em Bancos, fl. 419, tabela 7.  (...)  118.  Observa­se  também  que  foram  debitados  valores  a  título  de  Correspondente Bancário ­ como nos registro n° 3, 27 e 104 ­, porém, conforme § 104  supra, tais lançamentos são improcedentes visto que as partidas diárias ocorriam de fato  contra a conta Bancos.  119.  Portanto,  face  à  metodologia  de  contabilização  adotada  pelo  interessado,  está  correto  o  procedimento  de  recomposição  dos  saldos  realizado  pelo  fiscalização  (Destaquei)  O  que  se  percebe  é  que  tanto  a  fiscalização  quanto  à  DRJ  parece  não  terem  entendido  em  sua  plenitude  todas  as  partidas  dobradas  envolvidas  na  sistemática  atípica  de  contabilização dessa conta de caixa que faz às vezes de conta transitória, e que é comum nesse  ramo de atividade.  Nem  se  diga  que  a  Recorrente  não  prestou  os  devidos  esclarecimentos  e  informações  comprobatórias para  tanto. A despeito de um  certo  esforço  da  fiscalização  e da  DRJ,  pois  o  processo  foi  até  baixado  em  diligência,  ,  o  que  se  verifica    ao  final,  foi  uma  desconsideração  de  certos  lançamentos  contábeis  no  tocante  aos  reflexos  dos  ingressos  de  correspondentes bancários e aos recebimentos para pagamento de fornecedores.  Contabilização das operações com Correspondentes bancários  Referem­se  aos  valores  arrecadados  diariamente  nos  caixas  das  lojas  como  decorrência da prestação da Sendas como correspondente bancário, ou seja, trata­se de valores  recebidos pela empresa onde ela faz as vezes de agente de pagamento de contas de terceiros em  suas próprias lojas.    Conforme  descrito  pela  Recorrente  em  seu  recurso  (fls.  1698/1700),  a  contabilização  ocorrem  em  três  etapas:  Na  primeira  etapa  há  a  contabilização  do  ingresso  financeiro:  1ª Etapa – Ingresso financeiro – Recebimento dos Títulos  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.829          23 D­ Banco  C­ CAIXA  Nesse momento se fizer um corte aqui, enquanto o ciclo total das etapas não se  completaram,  o  saldo  de  caixa  estaria  artificialmente  credor.  Isso  para  demonstrar  a  complexidade  de  se  fazer  tal  reconstituição  e  como  é  fácil  se  cair  em  erro  ao  longo  desse  processo se não se entender bem a sistemática de contabilização.  2ª  Etapa  –  Reconhecimento  da  Obrigação  para  com  a  Instituição  Financeira (Repasse)  D – CAIXA  C – Outras Contas a Pagar (Passivo)  3ª Etapa – Liquidação Financeira do Passivo (Contas a Pagar)  D­ Outras Contas a Pagar (Passivo)  C­Bancos  Considerando que a 2a e 3a etapas acontecem mensalmente, há necessariamente  um  descasamento  entre  o  momento  em  que  se  registravam  diariamente  os  lançamentos  credores na conta CAIXA e aquele momento em que o total desses mesmos lançamentos eram  revertidos contra conta patrimonial.  A consideração da segunda etapa a meu ver é crucial, pois sem ela o    registro  anterior(lançamento  credor)  na  conta  caixa  não  é  neutralizado  pelo  registro  do  débito,  em  contrapartida do reconhecimento da obrigação.   A  mesma  logística  acontecia  também  em  relação  às  transações  com  Fornecedores que também se davam em 3 etapas:  1)  Constituição do Passivo (Fornecedores);  2)    Liquidação Financeira do Passivo (Fornecedores);  3)   Liquidação Contábil do Passivo (Fornecedores)   O  Auditor  e  a  DRJ  ao  exporem  suas  razões  sustenta  que  as  explicações  da  Recorrente acerca do caráter  transitório da conta caixa são frágeis e cita como prova disso o  fato  da  conta  de  bancos  responder  por  aproximadamente  99,77%  do  valor  total  dos  débitos  efetivados na conta 'outras contas a pagar ­ repasse'.  Causa  espécie  tal  raciocínio.  É  como  se  nem  o  Auditor  nem  a  DRJ  tivesse  compreendido completamente aquelas três etapas acima mencionadas. Pois, por óbvio, o fato  de  se  encontrar  99.77 %    transitando da  conta  banco  para  a  conta  “Outras  contas  a  pagar – repasse”  apenas  indica  a  existência  de  uma  3a  etapa  de  contabilização,  onde  o  figurante  principal não é CAIXA, mas sim a conta Bancos, como de fato está bem espelhado no esquema  contábil acima descrito. Isso não implica dizer que a conta caixa não recebeu em determinado  momento um aporte devedor na mesma monta que se perfazeria na 2ª Etapa – Reconhecimento  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.830          24 da Obrigação  para  com  a  Instituição Financeira  (Repasse),  onde  se  debita  caixa  e  se  credita  (Outras contas a Pagar – Passivo).  Por  outras  palavras,  a  inconsistência  não  seria  uma  inconsistência,  pois  se  explicaria perfeitamente dentro do contexto do esquema contábil de partidas dobradas de três  lançamentos e não apenas de dois,  como parece ter entendido a fiscalização e a DRJ. Mas isso  precisa ser confirmado.  De outra banda, essa conclusão chegada neste voto só faz sentido se  a segunda  etapa realmente for efetuada de forma mensal e não diária. Porém, ainda tenho dúvidas quanto  a esse mister, pois apesar de essa  informação constar na fls. 2 Parecer do Dr. Ricardo Mariz  que me chegou ao conhecimento através de memoriais, em sede de Recurso a Recorrente dá a  entender que a segunda etapa seria diária e não mensal. Mesmo assim, ainda se a segunda etapa  se  comprovar  como  sendo diária,  pode  ainda  ser que haja um descasamento de mais de  três  dias  no  seu  registro,  o  que  seria  suficiente  para  obstacularizar  a  conclusão  tirada  de  uma  amostra que considera apenas três dias como sendo o universo amostral.  Portanto,  para  melhor  formação  da  minha  convicção,  baixo  o  processo  em  diligência para:  1)  Que a  fiscalização  investigue os  fatos  acima narrados  e  sane a dúvida quanto  ao momento de contabilização da  2a  e  3a  etapa,  esclarecendo  se  o  resultado  de  diligência  levou em consideração todo o esquema contábil dividido  em  três  etapas  e  suas  respectivas  peculiaridades  temporais.  2)  Aproveitar a diligência para também se pronunciar sobre  a  primeira  inconsistência  mencionada  de  forma  no  sentido  de  esclarecer  se  as  razões  e  tabelas  adicionais  trazidas pela Recorrente em seu Recurso  responderia às  indagações  da  DRJ  e  estariam mesmo  em  consonância  com a contabilidade da Recorrente.  3)    Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a  juntada de outros documentos que entender necessários,  entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo  de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas  conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este  Conselho para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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9220362 #
Numero do processo: 35092.000001/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR. NULIDADE NFLD. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. Sendo constatada a ausência de motivos para que a NFLD seja declarada nula, a mesma deverá ser mantida em todos os seus termos.No caso em tela, a recorrente alegou cerceamento de defesa, alegando que o fisco deixou de oportunizá-la a ampla defesa e o contraditório no procedimento de apuração da ocorrência do fato gerador, o que não pode ser concebido, face ao poder inquisitivo do procedimento de lançamento. GFIP X GPS. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Sendo constatada a divergência entre valores declarados em GFIP’s e os recolhidos ou não em GPS’s, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. COBRANÇA DA NFLD. MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC.CONSTITUCIONAL E LEGAL. CARF. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO. AFASTAR MATÉRIA INCONSTITUCIONAL FUNÇÃO. JUDICIÁRIO. Considerando a cobrança da NFLD devida, deverá ser acrescida de multa e juros com base na taxa SELIC, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Sendo ainda impossível o CARF manifestar-se acerca de matéria inconstitucional, o que é função típica do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR. NULIDADE NFLD. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. Sendo constatada a ausência de motivos para que a NFLD seja declarada nula, a mesma deverá ser mantida em todos os seus termos.No caso em tela, a recorrente alegou cerceamento de defesa, alegando que o fisco deixou de oportunizá-la a ampla defesa e o contraditório no procedimento de apuração da ocorrência do fato gerador, o que não pode ser concebido, face ao poder inquisitivo do procedimento de lançamento. GFIP X GPS. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Sendo constatada a divergência entre valores declarados em GFIP’s e os recolhidos ou não em GPS’s, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. COBRANÇA DA NFLD. MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC.CONSTITUCIONAL E LEGAL. CARF. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO. AFASTAR MATÉRIA INCONSTITUCIONAL FUNÇÃO. JUDICIÁRIO. Considerando a cobrança da NFLD devida, deverá ser acrescida de multa e juros com base na taxa SELIC, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Sendo ainda impossível o CARF manifestar-se acerca de matéria inconstitucional, o que é função típica do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Cid Marconi Gurgel De Souza. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 325 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado às fls. 380 a 426 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP (fls.364 a 370) que julgou procedente o lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.848.042-6, no valor consolidado de R$ 2.601.627,84 (dois milhões, seiscentos e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), decorrentes da parte patronal e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa advindas dos riscos ambientais do trabalho, destinadas a entidades e fundos (terceiros: FNDE, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE), incidentes sobre créditos em dinheiro concedidos através de cartões PREMIUM CARD e sobre valores faciais de cupons TOP PREMIUN liberados e/ou reembolsados pela empresa aos seus empregados. O período objeto da fiscalização compreendeu as competências, com relação ao CNPJ n 45.987.005/0001-98, de 08, 11 e 12 de 1998; 02 a 09 de 1999; 02 a 12 de 2000; 01, 03 a 05 e 07 de 2001; 01 a 04, 07, 08, 10 a 12 de 2002; 01 a 03, 05, 10 a 12 de 2003; 02, 03, 06, 07, 11 e 12 de 2004 e 01/2005 a 06/2006. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 22/12/2006 e apresentou impugnação às fls.17 a 54. Em suma, foi alegado, inicialmente, acerca da conexão com a NFLD n° 35.957.446-7, devendo o julgamento dos processos administrativos respectivos ocorrerem de forma simultânea. Além disso, sustentou: - Que a NFLD carece de precisão exigida pela legislação, pois deixou de dar ao contribuinte o conhecimento acerca do objeto, amplitude e forma de apuração dos débitos previdenciários, defendendo a sua nulidade; principalmente por não conter a narrativa dos fatos ocorridos no procedimento fiscal, bem como a identificação dos fatos geradores da obrigação previdenciária. Entendeu, nesse contexto, haver violação ao contraditório e a ampla defesa. - Que a auditoria fiscal qualificou os sócios-gerentes da empresa recorrente como co-responsáveis sem qualquer fundamentação para tal ato, posto que não houve dissolução irregular da sociedade, infração à lei penal praticada pelos dirigentes ou excesso de poderes. No mérito: - Defendeu a extinção das competências cobradas anteriores a dezembro de 2001 em razão da decadência; - Alegou a inconstitucionalidade e inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 4 - Afirmou a incompetência da Previdência Social para apreciar controvérsias decorrentes da relação de trabalho, sustentando, nesse último assunto, a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para apreciar qualquer controvérsia decorrente da relação laboral; - Argumentou ainda a não caracterização dos valores pagos como verba não habitual como base de cálculo para a apuração das contribuições previdenciárias. No pedido, requereu a nulidade da NFLD, a extinção pela decadência dos créditos anteriores a novembro de 2001 e a declaração de incompetência da Previdência Social para exigir o recolhimento das contribuições sociais. Instada a se manifestar acerca da impugnação apresentada pela empresa recorrente, a 6ª Turma da DRJ-Campinas/SP assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. SEGURADO EMPREGADO. PRÊMIO CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, incide a contribuição previdenciária. Lançamento Procedente. Nas razões recursais, a recorrente alegou preliminarmente: - A necessidade da NFLD ser declarada nula, em razão da falta de clareza e precisão dos fatos geradores no relatório de auditoria fiscal, sustentando o desrespeito à ampla defesa e contraditório; - Ser impossível o redirecionamento da responsabilidade tributária aos sócios da empresa recorrente, sem comprovação de atos que autorizem tal circunstância. No mérito, alegou: - A decadência das competências cobradas anteriores a dezembro de 2001; - A inaplicabilidade dos artigos 173, inciso I do CTN; 45, da Lei 8.212/1991 em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, reiterando os mesmos argumentos alegados na impugnação; - Que o controle de constitucionalidade não é poder exclusivo conferido ao Poder Judiciário, mas sim a todos que aplicam ou interpretam a lei; - A inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, não podendo o Fisco delimitar os temas específicos incluídos ou excluídos do campo de abrangência das normas gerais; - A inaplicabilidade da tese dos “5 mais 5”, devendo ser adotada a regra explicitada no artigo 150, §4°, do CTN; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 326 5 - A não caracterização dos valores pagos como integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias, repetindo o argumentado exposto na impugnação; - A não ocorrência da habitualidade com relação aos profissionais que receberam parcelas com intervalo de tempo superior a 2 (dois) anos. No pedido, pleiteou a nulidade da NFDL, a extinção pela decadência das competências anteriores a dezembro de 2001 e o cancelamento da cobrança. Por fim, juntou documentos (jurisprudências e petições). É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 6 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. PRELIMINARMENTE: I – DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SER DECRETADA A NULIDADE DA NFLD: A recorrente alega inicialmente que a NFLD deve ser declarada nula, por entender que houve violação da garantia do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o fisco não ofertou ao contribuinte o direito de se defender durante a auditoria fiscal, alegando ainda que houve tão somente uma análise parcial dos documentos da empresa. Cumpre salientar que não há qualquer razão para a NFLD ser decretada nula, pois tal documento foi expedido de acordo com as determinações legais. Analisando especificamente o argumento da recorrente, entendo que o mesmo encontra-se totalmente desamparado de fundamentos. Ora, o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais que foram respeitadas em todos os momentos pelo fisco federal. Todavia, antes de ser explicado o motivo pelo qual não deverá em hipótese alguma a NFLD ser decretada nula, impende-se citar e destacar pontos importantes do lançamento do crédito tributário. Primeiramente, cabe destacar que a NFLD realmente é ato unilateral da Administração Pública e constitui uma das espécies de lançamento que acontece no âmbito federal, segundo o art.9º, caput, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ressalta-se que as notificações fiscais referem-se a lançamento de crédito tributário ligado às obrigações principais, já os autos de infração estão ligados às obrigações acessórias. Vejamos ainda o dispositivo legal que trata do procedimento de apuração de obrigação tributária e que afasta como correta a alegação da recorrente. Sendo a NFLD uma espécie de lançamento no âmbito federal, sua aplicação obedecerá o art.142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 327 7 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Diante do exposto, pode-se perceber que o lançamento, primeiramente, é ato exclusivo da autoridade administrativa e que seu objetivo é a constituição de crédito tributário. Ademais, tal ato é entendido como um procedimento que vise à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim, considerando que o objetivo do lançamento é verificar a ocorrência do fato gerador e depois, após constatado o ocorrido, lançar o crédito e constituí-lo, é inegável que essa 1ª fase é revestida pela unilateralidade do fisco. Desse modo, pode-se dizer que o lançamento é dividido em duas fases: a administrativa e a litigiosa. A primeira é verificada pela realização de todos os praticados pela autoridade fazendária ao instaurar o procedimento administrativo para apurar se há realmente um crédito a ela devido. Já a segunda etapa do lançamento, a litigiosa, ocorrerá se houver as modalidades do ato de ofício ou por declaração, iniciando-se a partir do momento em que o contribuinte é notificado da lavratura de um auto de infração/notificação fiscal e discorda da cobrança constante naquela autuação. Nessa ocasião, o contribuinte, não concordando em ser devedor do crédito fiscal disposto no auto de infração/notificação fiscal, apresenta defesa/impugnação junto ao órgão responsável pela arrecadação daquele tributo, o qual terá seu trâmite realizado em acordo com o previsto nas legislações dos Contenciosos Municipais, Estaduais e Federal. Nesses casos, em que o contribuinte se vê insatisfeito com a cobrança do crédito tributário, e decide pela impugnação daquele auto de infração/notificação fiscal, inicia- se a fase contenciosa do lançamento tributário, haja vista que haverá conflito de interesses nessa relação. Surge, portanto, um processo administrativo fiscal, o qual terá princípios norteando seu trâmite, para que o mesmo alcance seu objetivo e o contribuinte não seja lesado ante a previsão do Princípio do Devido Processo Legal. Desse modo, o fato do procedimento de lançamento ser ato unilateral do fisco não importa dizer que houve violação das garantias constitucionais levantadas pela recorrente, tendo em vista que as garantias do contribuinte foram respeitadas desde o primeiro momento, ou seja, com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação administrativa (fls.290 a 297). Sendo assim, diante dos fatos expostos, não há motivos que autorizem a declaração de nulidade da NFLD nº 37.038.430-0, tendo em vista que não houve violação alguma às garantias do contraditório e da ampla defesa. DO MÉRITO: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 8 I –DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES A recorrente alega que não houve a ocorrência de fatos geradores que autorizasse a cobrança da exação em tela, sustentando que autuação ateve-se tão somente à análise de GFIP´s. Ora, a fiscalização examina e pede vistas de documentos que entenda serem necessários para cada situação. Em se tratando de ação fiscal que tenha como objetivo a ocorrência de fato gerador específico, qual seja, o recolhimento ou não das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, nada mais plausível do que examinar as GFIP´s e as GPS´s, procedendo assim ao cruzamento das informações. Assim, segundo o relatório fiscal às fls.283 a 286, os fatos geradores ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo a base de cálculo resultante da diferença entre os valores apurados a título de contribuições previdenciárias/terceiros, conforme declaração em GFIP´s realizada pela recorrente, com os recolhimentos efetuados ou não através de GPS´s. Desse modo, não deve prosperar a alegação da recorrente em afirmar que não houve a ocorrência de fatos geradores que possam autorizar a cobrança do crédito tributário constante na NFLD nº 37.038.430-0. II – DA IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS: Diante das argumentações trazidas à baila pela recorrente, um dos pontos levantados no recurso voluntário foi o de que a multa imposta teria natureza confiscatória. Sobre o argumento da recorrente, cumpre salientar que todas as normas infraconstitucionais, quando vigentes no ordenamento jurídico, são para ser cumpridas, não podendo, em nenhuma hipótese a autoridade administrativa exercer juízo de valor e afastar a aplicação da norma, tendo em vista sua atividade como agente público ser vinculada à lei. Desse modo, é a atividade do agente público um poder-dever, não podendo haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando-se o agente administrativo com uma situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em todos os termos, sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. Ademais, a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, veda, em seu art.18, que o Contencioso Administrativo Federal afaste aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade: Art. I8 É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: 1 - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF); em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 328 9 II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4 2 do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda NacionaL. Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal acima citado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá súmulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 10 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento da norma aplicável à multa ter supostamente caráter confiscatório, pois analisar essa natureza da multa seria função do judiciário, que goza da liberdade para decidir, desde que haja motivação em suas decisões. III – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC: Alega ainda a recorrente que a aplicação de juros com base na taxa SELIC é indevida, sob o argumento de que sobre o débito deveria incidir tão somente multa ou juros e não os dois cumulativamente. Todavia, a lei determina que sobre todo o montante em atraso, serão acrescidos multa e juros calculados com os índices da taxa SELIC, não cabendo a alegação da recorrente em afirmar que a natureza destes é remuneratória. Com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais, inclusive contribuições sociais, registre-se que a legislação de regência à época do fato gerador, a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis:: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então vejamos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 329 11 nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). LEI N 9.430/96 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Art. 5º(...) (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91. IV – DA MULTA MORATÓRIA: Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 12 Com relação à multa incidente sobre débitos pagos fora do prazo legal, a sua aplicação encontra-se também fundamentada também no mesmo art.35, caput, da Lei n 8.212/91, in verbis:. Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do Código Tributário Nacional, não havendo razões para a recorrente alegar a indevida progressividade da multa, em razão da atividade vinculada do agente público. V – DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, há que se observar alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere à possibilidade de uma lei retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art.35 da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009 deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. VI – DA DESNECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A recorrente alega ainda, e mais uma vez, que deveria ter ocorrido uma fase instrutória para apurar os cálculos do lançamento. Ocorre que, conforme demonstrado no tópico I da PRELIMINAR, o procedimento que apura a ocorrência do fato gerador tem caráter inquisitivo e não instrutório, motivo pelo qual não deverá ser considerada a alegação da recorrente. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 330 13 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de manter a cobrança da NFLD 37.038.430-0, devendo-se proceder ao recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. É como voto. Cid Marconi Gurgel de Souza. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10480.903070/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. 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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 70 /2 01 3- 42 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 37852.78403.201212.1.1.01-2192, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2011, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480-900.306/2014-70 (Processo de Crédito nº 10480.903.070/2013- 42), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.003673/2007-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 PREVIDENCIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A Recorrente teve ciência do Auto de Infração de obrigação acessória no dia 17.09.2007, o período objeto do Auto de Infração é de 01/1997 a 09/1998. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4º, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS ­ APAE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração de obrigação acessória no dia  17.09.2007, o período objeto do Auto de  Infração é de 01/1997 a 09/1998.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o,  CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 531DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar  a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN  quanto no Art. 150, § 4º, CTN.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 532DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 421          3       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 370 a 415, apresentado contra Acórdão  nº 09­19.126 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora  ­ MG,  fls.  356  a  365,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, fl. 01, Auto de Infração – AI nº 37.034.771­4, no montante de  R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 06,  o Auto de Infração, de obrigação acessória, n° 37.034.771­4, Código de Fundamentação Legal  –  CFL  nº.  38,  foi  lavrado  devido  a  Recorrente  ter  deixado  de  exibir,  a  partir  do  dia  25/07/2007 e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal, as folhas de pagamento  de todos os segurados empregados e dos contribuintes individuais no período de 01/1997 a  09/1998, conforme consta do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF.  A Recorrente descumpriu assim, obrigação legal acessória, conforme previsto  no art. 33, § 2º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os arts. 232 e 233 do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  07,  dada  a  inexistência de  agravantes  e  de  atenuantes,  discriminadas  no  art.  290  e  art.  291  do RPS,  foi  aplicada multa no valor total de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte  e um centavos),  em obediência  ao previsto no  art.  92  e  art.  102 da n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, combinado com o art. 283,  II,  alínea "j",  art. 292,  I,  e art. 373, do RPS, com  valores atualizados pela Portaria MPS/GM nº. 142, a partir do dia 01/04/2007.  Foi emitido o Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 09 a 10, com ciência do  contribuinte  em  23.07.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  478633514BR,  bem  como o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09412476F00, com período de apuração  de 01/1997 a 12/2006, às fls. 08.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 06, é de 01/1997 a 09/1998.  A Recorrente  teve  ciência  do  AI  no  dia  17.09.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº 478636762BR, às fls. 20.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  21  a  63,  com  Anexos às fls. 64 a 350, na qual relaciona os seguintes documentos:  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     4   Doc. 1 ­ Procuração;  Doc.  2  ­  Cadastro  CNPJ,  Estatuto  Social  e  Ata  de  Eleição  da  Diretoria;  Doc. 3 ­ Declaração de Utilidade Pública Federal;  Doc. 4 ­ Declaração de Utilidade Pública Estadual;  Doc. 5 ­ Declaração de Utilidade Pública Municipal;  Doc. 6 ­ Declaração de Imunidade de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica;  Doc.  7  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  e  de  Assistência  Social ­ CEBAS;  Doc. 8 ­ Certidão do CNAS sobre o pedido de Reconsideração;  Doc.  9  ­  Ato  Cancelatório  n°  001/2007  e  Declaratõrio  n°  11431/002­2007;  Doc. 10 ­ Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;  Doc. 11 ­ Registro no Conselho Nacional de Assistência Social ­  CNAS;  Doc.  12  ­  Atestado  de Funcionamento  da Prefeitura Municipal  de Santa Rita do Sapucaí;  Doc.  13­  Relatórios  de  Atividades  dos  anos  1997,  1998,  2004,  2005 e 2006;  Doc. 14­ Demonstrativos Contábeis dos anos 1997, 1998, 2004,  2005 e 2006;  Doc. 15 ­ Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC,  Registro no Conselho Nacional de Serviço Social,  Inscrição no  Instituto Nacional de Previdência Social ­ INPS, Jurisprudências  sobre decadência.    A Recorrida, conforme o Acórdão nº 09­19.126 – 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora ­ MG, fls. 356 a 365, analisou a autuação  e a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2007  INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. NA EXIBIÇÃO.  Constitui  infração  deixar  de  exibir  ao  fisc0  documentos  e/ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/1991.  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 422          5 O valor da multa imposta por infração à norma previdenciária é  atualizado  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  ENTIDADE  ISENTA.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  ATENDIMENTO. ATO CANCELATÓRIO  Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da  Lei  n°  8.212/1991  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que atenda cumulativamente os requisitos previstos no artigo 55  da referida lei.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  na  Lei  n°8.212/1991.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O  prazo  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  é  de  10  (dez)  anos,  na  conformidade  da  legislação  previdenciária em vigor.  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONAL1DADE  DE  LEI.  ARGÜIÇÃO. DESCABIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  O controle da legalidade/constitucionalidade de ato normativo é,  em  regra, prerrogativa  exclusiva do Poder  Judiciário,  cabendo  ao  fisco a aplicação de  texto  legal de  eficácia no ordenamento  jurídico.    Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 370 a 415, onde alega, em apertada síntese:  Em sede de Preliminar.    Dos fatos.  Entendeu  a  decisão  recorrida  em  manter  a  exigência  fiscal  contida na Notificação Fiscal de Débito ­ DebCad. 37.034.771­ 4,  relativa  a  não  apresentação  de  documentos  e  livros  relacionados  com as  contribuições  previstas  na  lei  n°  8212/91,  tendo a entidade deixado de exibir durante o procedimento fiscal  as folhas de pagamento de todos os segurados empregados e dos  contribuintes individuais, no período de 01/1997 a 09/1998.  Esse  entendimento,  contudo,  não  deve  prevalecer,  pois  trata­se  de  entidade  imune  e  está  em  discussão  o  cancelamento  da  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     6 isenção,  ainda  pendente  de  decisão  final.  Razão  pela  qual  a  entidade permanece gozando da imunidade até decisão final do  CNAS  sobre  o  pedido  de  reconsideração,  e  decisão  final  do  Conselho  de  Contribuintes,  sobre  os  recursos  voluntários  apresentados  às  NFLD´s,  em  que  se  discute  o  mencionado  cancelamento.•  Outrossim, o direito da  fiscalização de  lavrar auto de  infração  em relação ao período em questão, já decaiu.    Da natureza jurídica da entidade e a imunidade tributária.  Teceu comentários acerca da natureza jurídica da impugnante e  sua  imunidade  tributária, alegando que a  entidade sempre  teve  renovado  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posto  ser  a  recorrente  entidade  de  caráter  beneficente,  filantrópico,  de  assistência  social,  de educação, cultural,  de  saúde, de  estudo e  pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, constituída na  forma  de  Associação,  fundada  em  30  de  setembro  de  1969,  e  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  Títulos  e  Documentos  e  Registros  de  Protestos de Títulos de Santa Rita do Sapucaí estando o Estatuto  (doc. 2), em seus arts. 1°, 2° e 4° (que definem o objetivo social),  45 e 46 (que disciplinam o patrimônio e as rendas da entidade.  A  entidade  foi  declarada  de  utilidade  pública  pelos  Governos  Federal,  conforme  Decreto  94.054  de  24/02/1987  (doc.  3);  Estadual pela Lei n° 8.627 de 20/07/1984 (doc. 4); e Municipal  pela  Lei  n°  878  de  27/11/1972  (doc.  5),  sendo,  ademais,  reconhecida  como  de  fins  filantrópicos,  durante  mais  de  30  (trinta anos), conforme atestado pelo Ministério da Previdência  e Assistência Social, e imune do Imposto de Renda, pela Receita  Federal, anualmente (doc. 6).    Da APAE e suas atividades sociais beneméritas.  A APAE de Santa Rita do Sapucaí,  fundada em 30 de setembro  de 1969, e em pleno funcionamento desde então, vem auxiliando  e contribuindo com a comunidade local e de municípios vizinhos,  prestando  inúmeros  serviços  à  comunidade  carente,  tais  como  atendimento médico, ensino, esportes entre outros. É um modelo  reconhecido  de  instituição  voltada  ao  cuidado  das  crianças  excepcionais.  A APAE, nos termos de seu Estatuto Social, não remunera seus  dirigentes  e  diretores  e  nem  distribui  lucros,  bonificações,  ou  qualquer outra vantagem ou beneficio, a qualquer título. Todo o  serviço  prestado  pela  APAE  é  gratuito,  e  sua  renda  advém  unicamente de contribuições e doações de particulares e auxílios  do Poder Público, conforme prevê seu Estatuto.      Fl. 536DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 423          7 Da decadência.  Na  data  em  que  foi  lavrada  a  presente  NFLD,  29/08/2007,  já  teria  ocorrido  a  impossibilidade  de  ser  efetuado  o  lançamento  tributário,  pela  decadência,  em  relação  às  contribuições  supostamente  devidas,  no  período  de  janeiro/  1997  a  setembro/1998.  Em  conseqüência  não  pode  ser  mantida  a  sua  exigência,  ainda  que  referido  ato  não  fosse  nulo  pelas  razões  acima apontadas, o que se admite a guisa de argumentação.  Expõe os reflexos da Súmula Vinculante 8, do STF.      Do Mérito.    No mérito, a  recorrente  é  titular  de  imunidade  tributária,  que  lhe  põe  a  salvo  das  Contribuições  exigidas  ilegitimamente  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de vez que  preenche  todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN para  enquadrar­se  na  situação  descrita  no  art.  195,  §  70  da  CF.  Está, portanto, desonerada de exações  tributárias, na  forma da  Lei 11.096/2005.  Elenca os documentos com os quais cumpre os requisitos para a  imunidade tributária:  1) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido  em 05/07/1973, pelo Processo n° 237.138/73, com validade  para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (doc. 10);  2) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  CEBAS  ­  renovado  para  o  período  de  01/01/2001  a31/12/2003 (doc. 7);  3) Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência  Social,  em  17/08/2007,  atestando  que  o  pedido  de  Reconsideração,  para  a  renovação  do  CEAS,  pelo  Processo  71010.001665/2007  44  ,  ainda  se  encontra  em  análise (doc. 8);  4) Atestado de Registro da Entidade junto ao Ministério do  Bem­  Estar  Social  e  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, desde 12/11/1970 (doc. 11);  5)  Atestado  de  Funcionamento  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Santa  Rita  do  Sapucaí,  que  certifica  que  a  Entidade  está  em  pleno  e  regular  funcionamento  desde  30/09/1969,  cumprindo  suas  finalidades  estatutárias  e  sociais  no  que  concerne  às  atividades  assistenciais,  beneficentes e filantrópicas (doc. 12);  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     8 6)  Relatórios  anuais  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  nos  anos  de  1997,  1998,  2004,  2005  e  2006  e  demonstrações contábeis relativas aos anos de 1997, 1998,  2004,  2005  e  2006  que  comprovam  a  sua  adequação  em  todos  os  aspectos  relevantes,  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  emanadas  da  legislação  de  regência  (docs.  13  e  14).    Da imunidade tributária.  Ora, conforme demonstrado, sendo a imunidade do art. 195 § 7º  da  CF.  uma  limitação  ao  poder  de  tributar,  não  pode  o  legislador ordinário criar outros requisitos para o seu gozo que  não os do art. 14 do CTN, em face do disposto no art. 146, II da  Lei Fundamental.  Vale dizer: o art. 195, parágrafo 7° da Carta coloca sob reserva  legal  a  definição  do  conceito  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mediante  a  indicação  dos  comportamentos  que  a  habilitem  ao  gozo  da  imunidade,  observado  o  perfil  traçado pelo texto maior.  O conceito de entidade beneficente de assistência social tem suas  balizas  estabelecidas  no  próprio  texto  constitucional.  Nem  o  legislador ordinário nem tampouco a autoridade administrativa  podem ultrapassá­las, sob pena de criar restrições à imunidade  do art. 195, § 7º da CF, incidindo em violação á Lei Maior.    Descabimento de aplicação de taxa SELIC.  Descabe a incidência, sobre o principal, da Taxa SELIC, a título  de correção monetária, em razão de referido índice ter natureza  de  juros  remuneratórios,  que  são  inaplicáveis  ao  crédito  tributário.    Do exame no processo administrativo de questões de natureza  constitucional e ilegalidade  Não  há,  pois,  como  deixar  de  ser  examinada  matéria  constitucional  alegada  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  agora  reiterada no presente recurso, sob pena de restar violado o seu  direito de ampla defesa assegurado pela Constituição. E ampla  defesa  compreende­se  toda  matéria  argüida  pela  Recorrente,  juridicamente  válida,  "falecendo  competência  ao  órgão  Julgador", isto sim, de dizer o que pode julgar e o que não pode  julgar no processo administrativo.  A  Recorrente  ao  alegar  matéria  constitucional  em  sua  defesa  não  pediu  ao  órgão  julgador  administrativo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da lei,  função Que deve ser exercida pelo  Poder  Judiciário,  em  função  do  principio  da  reserva  de  jurisdição, mas tão somente que fosse cumprida a Constituição.  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 424          9 Quando os contribuintes alegam a inconstitucionalidade de uma  lei,  não  pedem  aos  tribunais  administrativos  que  ´declare  a  inconstitucionalidade  da  lei'.  mas  que  façam  cumprir  a  Constituição. Pedem, na realidade, que determinado dispositivo  de  lei  não  seja  aplicado  àquele  caso  concreto,  por  ser  inconstitucional.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 419.      É o Relatório.    Fl. 539DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     10     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 419.     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA DECADÊNCIA    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 425          11 negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     12 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 426          13 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     14 “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  ã  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)    Fl. 544DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.003673/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.565  S2­C4T3  Fl. 427          15 Outrossim, verifica­se, da análise dos autos às fls. 20, que a cientificação do  Auto  de  Infração  pela  Recorrente  se  deu  em  17.09.2007  e  o  período  objeto  do  auto  de  infração, conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06, é de 01/1997 a 09/1998.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.        CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal tanto nos termos do artigo 150, §  4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 545DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.727458/2011-31
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 47 DO RICARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. A distribuição dos autos deverá observar o Regimento Interno do Carf razão pela qual determino a redistribuição do presente recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso voluntário, determinando o envio dos autos para o CEGAP, para que sejam submetidos a prévia distribuição e sorteio.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727458/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  MULTA ISOLADA.  Recorrente  PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  NOVA  DISTRIBUIÇÃO  NOS  MOLDES  DO  ART.  47  DO  RICARF.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  distribuição  dos  autos  deverá  observar  o  Regimento  Interno  do  Carf  razão  pela  qual  determino  a  redistribuição  do  presente  recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  determinando  o  envio  dos  autos  para  o  CEGAP,  para  que  sejam  submetidos  a  prévia  distribuição e sorteio.   Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 58 /2 01 1- 31 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.10562.4P0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PAULO  BAETA  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de acórdão que manteve o Auto de  Infração n. lavrado para a para aplicação de Multa Isolada em razão da retenção do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  no  tocante  ao  pagamento  de  comissão  de  corretagem  a  corretores  autônomos, no período compreendido de 01/2006 a 11/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  débito  em  tela  em  07.11.2011  (fls.  108)  e  apresentou a peça impugnatória em 01.12.2011 (fls.117/142), restando mantida a decisão a quo  (fls.263/281).  Inconformada  com  o  julgamento  de  primeira  instancia  administrativa  o  Contribuinte interpõe recurso voluntário (fls.291/316), onde alega, em síntese:    Preliminarmente:  ­ que são  inválidas as provas coligidas, uma vez que  tanto a oitiva do Gerente  Administrativo,  ocorrida  em  31.01.2011,  e  a  oitiva  do  Gerente  de  Vendas,  que  se  deu  em  15.02.2011, das medidas denominadas como "reunião, ou "entrevista", que teriam ocorrido na  sede da  própria  empresa,  previamente  agendada  (fl.  12  do  relatório),  porquanto  aduz  que  as  pessoas  ouvidas  sequer  possuem  poder  para  representar  a  empresa  em  negócios,  como  se  verifica do estatuto social da Recorrente  ­  que  houve  equívoco  na  aplicação  da  decadência,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência parcial relativa aos 5 (cinco) anos anteriores da intimação do lançamento;  No mérito aduz que:  ­ é inválida a multa por ausência de fato gerador de IRRF uma vez que alega que  os  corretores  não  possuíam  nenhum  vínculo  com  a Recorrente  e  que  as  comissões  eram­lhe  repassadas pelos clientes da mesma, motivo pelo qual a desobriga de recolhimento de imposto  de renda retido na fonte, desaguando também a cobrança da alusiva multa;  ­  a  alíquota  de  35%  não  pode  ser  utilizada  sobre  o  valor  total  dos  cálculos  apresentados pela fiscalização , pleiteando sua integral invalidade;   ­ a  invalidade da multa duplicada no patamar de 75%,, uma vez que não ocorreu a  sonegação fiscal tampouco a caracterização de dolo pela Recorrente;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.    É o relatório.          Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.10562.4P0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.727458/2011­31  Acórdão n.º 2402­004.762  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Da detida análise dos autos,  entendo pela existência de  situação  impeditiva ao  julgamento do presente recurso nesta oportunidade.  Conforme documentação constante do presente processo os autos vieram a esta  Seção  de  julgamentos  após  resolução  n..  1402000.281,  através  da  qual  houve  declínio  da  competência da 1a Seção.  No entanto, após o declínio da competência percebi que os autos foram a mim  encaminhados sem o cumprimento da regra constante no art. 47 do atual RICARF, a seguir:  "Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista  no  art.  46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como  paradigma,  ficando  os  demais  na  carga  da  Turma.  §  2º  Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em pauta, deverá haver  indicação deste paradigma e, em nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais  será  aplicado o mesmo  resultado  de  julgamento.  §  3º As  partes  dos  demais  processos  que  não  o  sorteado  como  paradigma  terão  direito a apresentar sustentações orais quando do julgamento do  recurso  do  processo  paradigma,  limitado  o  prazo  total  da  sustentação oral ao disposto nos incisos II e III do caput do art.  58."    A  previsão  regimental  supra  mencionada  também  era  constante  do  antigo  Regimentos Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 256/09, cuja previsão constava  no art. 47, confira­se:  "Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista  no  art.  46.  {2}  §  1°  Quando  houver  multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão  de  direito,  cuja  solução  já  tenha  jurisprudência  firmada  na  CSRF, poderá o presidente da Câmara escolher dentre aqueles  um processo para sorteio e julgamento. § 2° Decidido o processo  de  que  trata  o  §  1°,  o  presidente  do  colegiado  submeterá  a  Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.10562.4P0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  julgamento,  na  sessão  seguinte,  os  demais  recursos  de  mesma  matéria que estejam em pauta, aplicando­se­lhes o resultado do  caso paradigma"    Dessa forma, mesmo tendo sido o feito incluído em pauta de julgamentos, não  vejo como proceder ao julgamento do recurso voluntário nesta assentada, sem que antes venha  a  ser  cumprido aquilo o que determinado pelo art. 47 do RICARF (Portaria 343/15), motivo  pelo  qual  voto  por NÃO CONHECER do presente  recurso,  determinando o  envio  dos  autos  para a CEGAP, para que seja o presente processo submetido a prévia distribuição e sorteio.    É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0322.10562.4P0V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LOURENCO FERREIRA DO PRADO em 18/01/2016 16:00:00. Documento autenticado digitalmente por LOURENCO FERREIRA DO PRADO em 18/01/2016. Documento assinado digitalmente por: RONALDO DE LIMA MACEDO em 18/01/2016 e LOURENCO FERREIRA DO PRADO em 18/01/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0322.10562.4P0V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5EF2D3B7FC8323149CF715667BED5B457AED7488 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.727458/2011-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.001383/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS PELÁ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de processo administrativo oriundo da homologação parcial de pedidos  de compensação que utilizam crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, referente ao ano­ calendário 2002 (fls. 01/06, 20/163, 309/314, 1116/1205­verso).  Os créditos originários apresentados pela Recorrente são de R$ 32.299.022,19 a  título  de  IRPJ  e  R$  4.789.054,59  a  título  de  CSLL.  O  despacho  decisório  de  fls.  373/390,  indeferiu  integralmente  o  saldo  negativo  de  CSLL,  tendo  homologado  as  compensações  realizadas com saldo negativo de IRPJ até o limite de R$ 5.676.064,37.  O relatório da DRJ narra que:  (i) o interessado teria apresentado Declarações de Compensação, informando, para o  ano­calendário  de  2002,  créditos  de R$  32.299.022,19  de Saldo Negativo  de  IRPJ,  resultante este de antecipações de IRPJ e de IRRF deduzido do imposto devido, e de  R$ 4.789.054,59 de Saldo Negativo de CSLL, originário de antecipações de CSLL;  (ii)  conforme  o  sistema  DCTFGER  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ Gerencial), as antecipações de IRPJ e CSLL teriam sido realizadas, a partir  de  99,  ­  quando  houve  o  último  pagamento  efetivo  ­, mediante  compensações  sem  processo,  com  créditos  de  anos  anteriores;  em  razão  disso,  realizou  o  exame  da  consistência dessas compensações;  Saldos Negativos de IRPJ  (iii)  em  razão  do  exame  das  compensações  de  IRPJ,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  pelo  interessado  para  o  ano­calendário  de  99,  de  R$  16.400.209,99,  foi  reduzido  para  R$  3.042.258,61,  pelo  fato  de  os  registros  dos  sistemas DCTFGER,  SINAL  08  e  SIEF­DIRF  indicarem  que  os  valores  de  antecipações  e  de  IRRF  que  poderiam ser deduzidos do IRPJ devido seriam inferiores aos declarados: do total das  antecipações  declaradas  como  pagas,  em  99,  de  R$  18.279.296,10,  o  sistema  de  controle de pagamentos da RFB tem registro de apenas R$ 10.269.906,94, e do IRRF  retido  declarado,  de R$  8.325.159,03,  o  interessado  ofereceu  receitas  financeiras  à  tributação correspondentes apenas ao valor de R$ 2.976.596,81 de IRRF;  (iv)  por  sua  vez,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  para  o  ano  de  2000,  de  R$  14.320.237,10,  foi  reduzido para R$ 8.080.129,40, em razão do  redimensionamento  para menos do Saldo Negativo de 99, saldo este que fora utilizado em compensações  sem processo nas antecipações de IRPJ de 2000;  (v)  também,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  para  o  ano  de  2001,  de  R$  24.136.889,60,  foi  reduzido  para  R$  9.955.101,76,  em  razão  do  fato  de  que  das  antecipações  declaradas,  de  R$  24.293.083,99,  foram  aceitas  apenas  R$  10.111.296,15, porque:  ­ não constaria o alegado pagamento em DARF de R$ 684.132,36 (de 01/2­001);  ­ não teriam sido deferidos R$ 3.568.370,77 (dos R$ 5.208.783,82 pleiteados) no PAF  11610.001.857/2001­74, e  ­ haveria insuficiência de R$ 9.929.284,71 (=R$ 18.400.167,81 utilizados menos R$  8.470.883,10 existentes) do Saldo Negativo de 2000 utilizado;  (vi)  por  sua  vez,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  para  o  ano  de  2002,  de  R$  32.299.022,19,  foi  reduzido  para  R$  5.676.064,37,  em  razão  do  fato  de  que  das  antecipações  declaradas,  de  R$  38.145.637,39,  foram  aceitas  apenas  R$  10.782.452,65  (Saldo  de  2001  atualizado),  como  compensações  sem  processo,  e  Fl. 2418DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 4          3 haveria um valor deduzido a menor de IRRF pelo interessado, de R$ 740.226,92 (=  R$ 19.730.319,71 existentes menos R$ 18.990.092,79 deduzidos pelo interessado); a  referida não aceitação (de R$ 26.622.957,82) de parte das antecipações se deu porque:  ­ não constaria nos sistemas da RFB o pagamento do IRPJ Estimativa de 12/2002, de  R$ 5.592.206,43,  ­ teria sido indeferido o valor de R$ 1.443.513,54 no PAF 11610.001857/2001­74;  ­ teria utilizado o valor de R$ 5.832.691,15 (= R$ 6.572.918,07 menos R$ 740.226,92  acima  mencionados)  de  IRRF  do  ano  (para  pagamento  de  IRPJ­Estimativa  de  09/2002), sem oferecer as correspondentes receitas financeiras à tributação;   ­ haveria insuficiência de R$ 13.754.546,71 (=R$ 24.536.999,36 utilizados menos R$  10.782.452,85 existentes) do Saldo Negativo de 2001 utilizado em compensações sem  processo;    Saldos Negativos de CSLL  (vii)  em  decorrência  do  exame  das  compensações  realizadas  no  período  de  99  em  diante para a CSLL, constatou que o Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário de  99 declarada pelo interessado, de R$ 3.924.476,75, estaria correto;  (viii) contudo, o Saldo Negativo da CSLL declarado de 2000, de R$ 2.382.156,20, foi  reduzido para R$ 2.309.362,81, em razão da utilização a maior do Saldo Negativo de  99,  em  R$  72.793,39  (=R$  4.353.862,00  utilizados  menos  R$  4.281.068,61  disponíveis, em valor atualizado), em compensação sem processo;  (ix)  também,  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  declarado  para  o  ano  de  2001,  de  R$  6.125.425,68, foi convertido em Saldo Positivo de R$ 879.256,52, por conta do fato  de  que  das  antecipações  declaradas,  de  R$  8.751.990,24,  foram  aceitos  apenas  R$  1.747.170,78, porque não teriam sido deferidos créditos de R$ 5.763.490,54 no PAF  11610.001.857/2001­74,  e  haveria  insuficiência  do  Saldo  Negativo  de  2000,  que  corrigido somou R$ 2.309.362,81, enquanto o interessado utilizou em compensações  sem processo o valor de R$ 2.988.499,70;  (x)  por  sua  vez,  o  Saldo Negativo  de CSLL  declarado  para  o  ano  de  2002,  de R$  4.789.054,58, foi convertido em Saldo Positivo de R$ 5.005.808,88, em razão do fato  de que das  antecipações declaradas,  de R$ 13.738.909,46,  foram aceitas  apenas R$  3.944.046,00; essa não aceitação de antecipações se deu porque, à parte de terem sido  considerados  os  pagamentos  em  DARF,  de  R$  3.944.046,89,  foram  indeferidas  compensações sem processo, no valor de R$ 6.734.816,06, com saldo, inexistente, de  2001,  e  compensações  por  processo,  no  PAF  11610.001.857/2001­74,  de  R$  1.046.852,20;  (xi)  ao  final,  foi  reconhecido  apenas  crédito  de  IRPJ  do  ano­calendário  de•  2002  decorrente de antecipações, no montante de R$ 5.676.664,37, não sendo reconhecido  crédito de CSLL;  (xii) em conseqüência, foram homologadas compensações até o limite do crédito de  IRPJ.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo, em síntese, que:  1)  a  diferença  não  acolhida  do  saldo  negativo  de  IRPJ  2002,  de  R$  26.622.957,83  (=R$  32.299.022,20  pleiteados  menos  R$  5.676.064,37  reconhecidos),  seria  composta (i) por valores utilizados na compensação de IRPJ estimativa do ano, originários de  IRRF (R$ 5.832.691,15), e de (ii) saldos negativos do IRPJ dos anos­calendário de 2000 (R$  1.443.513,54), de 2001 (R$ 13.754.546,71), e 2006 (R$ 5.592.206,43);  Fl. 2419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 5          4 2) o crédito de R$ 5.592.206,43 originário do saldo negativo de IRPJ 2006 teria  sido  utilizado  no  PER/DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450  (fls.  447,  449  e  455)  para  pagar o IRPJ estimativa de dezembro/2002;  3)  a  diferença  não  acolhida  do  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  no  valor  de  R$4.789.054,59 seria composta por valores utilizados na compensação de CSLL estimativa do  ano, de  saldos negativos de CSLL dos  anos­calendário de 2000  (R$1.046.852,20),  2001  (R$  6.734.480,02) e 2006 (R$ 2.013.194,31);  4) o saldos negativos de CSLL de R$ 2.013.194,31, originário do saldo negativo  de  2006  foi  utilizado  para  pagara  a  CSLL  estimativa  de  dezembro/2002,  conforme  PER/DCOMP 37260.95540.280907.1.3.02.2450.  5)  os  créditos  referentes  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  de  2000  estavam  sendo controlados no PA 11610.001857/2001­74, que na época estava pendente de decisão no  CARF, motivo pelo qual o presente processo deveria ficar suspenso.  Os membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/SPO­I,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório pretendido (fls. 1220/1244).  Em resumo, a decisão recorrida afirma que:  Saldo Negativo de IRPJ ­ 1999  Que a glosa do saldo negativo de IRPJ foi  legítima,  já que o valor glosado, de  R$  13.357.951,38,  é  composto  integralmente  por  deduções  de  IRRF  que  não  puderam  ser  comprovadas.  Tais  valores  de  IRRF  teriam  sido  recolhidos  sobre  as  seguintes  receitas:  R$  14.764.177,42,  de  Rendimentos  de  Aplicações  de  Renda  Fixa  (Código  3426),  R$  67.468.990,09, de Renda Variável ­ Operações de SWAP (Código 5273) e R$ 724.229,13, de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (Código  5706).  Entretanto,  conforme  DIPJ/1999  (fl.  974),  somente o oferecimento à tributação dos Rendimentos de Aplicações de Renda Fixa e de parte  dos  valores  supostamente  pagos  a  título  de  JCP  puderam  ser  confirmados,  razão  pela  qual,  somente os valores de IRRF sobre Aplicações de Renda Fixa (no valor de R$ 2.941.123,82) e  sobre JCP (no valor de R$ 35.472,99) puderam ser acolhidos.  Saldo Negativo de IRPJ ­ 2000  Que é legítima a redução do saldo negativo de IRPJ 2000, em R$ 6.240.107,70,  em razão da redução ocorrida no saldo negativo de IRPJ 1999, conforme acima demonstrado.  Afasta as alegações do interessado no sentido de que as compensações de IRPJ  estimativa  do  ano­calendário  de  2000  (no  total  de  R$  9.536.793,29)  teriam  sido  realizadas  utilizando: (i) R$ 7.522.384,42 do saldo negativo de IRPJ 1999 (IRPJ estimativa de 06/2007), e  (ii)  R$  2.014.408,87  do  saldo  negativo  de  IRPJ  1998  (IRPJ  estimativa  de  01/2000:  R$  304.392,20,  04/2000:  R$  515.101,24,  05/2000:  R$  67.094,76,  06/20000:  R$  1.127.820,67),  uma vez que não haveriam provas do alegado. Ressaltou que os demonstrativos apresentados  (fls.  1.067  e  1.082)  deveriam  estar  acompanhados  dos  competentes  lançamentos  contábeis,  evidenciando, com clareza e exatidão, como teriam sido realizadas tais compensações.  Fl. 2420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 6          5 Saldo Negativo de IRPJ – 2001  Que a redução do saldo negativo de IRPJ 2001 é legítima e decorrente da glosa  de  parte  das  antecipações  declaradas,  compostas,  a  saber,  por:  (i)  R$  684.132,36  relativos  a  DARF inexistente, (ii) R$ 5.208.783,82, indeferidos no PA 11610.001857/2001­74; e (iii) R$  8.288.871,66, de insuficiência do saldo negativo de IRPJ 2000.   Afastou  por  falta  de  provas  a  alegação  do  interessado  de  que  o  pagamento  declarado  como  realizado  via  DARF  no  valor  de  R$  684.132,36,  teria  sido  indevidamente  declarado (teria ocorrido seria compensação de saldo negativo de IRPJ 1999),  tratando­se,  in  casu, de erro de fato no preenchimento da DCTF.  Também afastou as alegações de que as compensações sem processo teriam sido  regularmente  efetuadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  e  2000,  porque  (i)  tais  saldos  negativos,  como visto  acima,  seriam  insuficientes para  as  compensações  realizadas  em 2001  pelo  interessado,  e  (ii)  não  foram  apresentados  os  competentes  lançamentos  contábeis  a  embasar tal afirmação.  Por fim, afastou o pedido de suspensão do presente processo até ulterior decisão  nos autos do PA 11610.001857/2001­74.  Saldo Negativo de IRPJ – 2002  Que a redução do saldo negativo de IRPJ 2002 (de R$ 26.622.957,82) é legítima  e  decorrente  da  não  aceitação  de  parte  das  antecipações,  pois  (i)  não  teria  sido  possível  confirmar  o  pagamento  do  IRPJ  pago  por  estimativa  em  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  5.592.206,43, (ii) teria sido indeferido o valor de R$ 1.443.513,54 no PA 11610.001.857/2001­ 74,  (iii) R$ 5.832.691,15 de  IRRF utilizado para pagamento do  IRPJ  estimativa de 09/2002,  não  poderia  ser  aceito,  vez  que  o  interessado  não  comprovou  ter  oferecido  as  receitas  financeiras correspondentes à tributação, e (iv) teria havido insuficiência de R$ 13.754.546,71  do saldo negativo de IRPJ 2001 utilizado em compensações sem processo.  Nesse  passo,  acrescentou  que  (i)  o  valor  de  R$  5.592.206,43  supostamente  compensado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  2006,  conforme  DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450  (fls.  447,  449  e  455),  só  poderia  ser  confirmado  após  a  apreciação  formal  do  PER/DCOMP,  o  que  não  teria  ocorrido;  (ii)  os  relatórios  contábeis  apresentados (fls. 538 a 640 e 642 a 690) não seriam suficientes para identificar com exatidão o  oferecimento  dos  valores  discutidos  à  tributação,  mantendo­se,  portanto,  a  glosa  de  R$  5.832.691,15; e (iii) que a insuficiência de R$ 13.754.546,71 restou confirmada pela autoridade  fiscal.  Saldo Negativo de CSLL – 1999  Foi integralmente reconhecido.  Saldo Negativo de CSLL – 2000  Que  a  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  2000  é  legítima  e  decorrente  da  utilização a maior do saldo negativo de período anterior, no montante de R$ 72.793,39. Que  muito embora o  interessado afirme que a diferença seja  referente à compensação com saldos  negativos de CSLL dos  anos­calendário de 1998 e 1999, conforme DCTF (fls. 1069/1080)  e  Fl. 2421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 7          6 planilhas de compensação (fls. 1109 e 1111), tais documentos não permitiriam chegar ao valor  glosado.  Saldo Negativo de CSLL – 2001  Que  o  saldo  negativo  de  CSLL  2001,  de  R$  6.125.425,68,  teria  sido  corretamente  convertido  em saldo positivo de R$ 879.256,52, uma vez que  apenas parte das  antecipações declaradas foram aceitas (aceitas R$ 1.747.170,78 de R$ 8.751.990,24), já que (i)  não  teriam  sido  deferidos  créditos  de R$ 5.763.490,54  no PA 11610.001.857/2001­74,  e  (ii)  haveria insuficiência do saldo negativo de CSLL 2000 (que, corrigido somou R$ 2.309.362,81,  enquanto teriam sido utilizados em compensações sem processo o valor de R$ 2.988.499,70).  Além disso, afastou as alegações do interessado de que a diferença em questão,  de  R$  7.004.682,20  (soma  do  saldo  negativo  de  R$  6.125.425,68  e  o  saldo  positivo  de  R$  879.256,52),  seria  relativa a CSLL  estimativa do  ano  regularmente  compensadas  com saldos  negativos  de CSLL de 1997,  1999  e  2000,  uma vez  que  os  demonstrativos  apresentados  (fl.  412) não foram acompanhados dos competentes lançamentos contábeis.  Afastou novamente o pedido de  suspensão do presente processo, por  conta da  pendência de julgamento do PA 11610.001857/2001­74.  Saldo Negativo de CSLL – 2002  Que  o  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  no  valor  de  R$  4.789.054,58,  foi  corretamente convertido em saldo positivo de R$ 5.005.808,88, em razão da glosa de parte das  antecipações declaradas. Que  tal glosa  teria ocorrido pois só foram admitidos os pagamentos  em  DARF  (R$  3.944.046,89),  tendo  sido  indeferidas  as  compensações  sem  processo  (R$  6.734.816,06),  com  créditos  insuficientes  de  anos  anteriores,  e  as  por  processo  (PA  11610.001.857/2001­74, no valor de R$ 1.046.852,20).  Afastou  os  argumentos  do  interessado  no  sentido  de  que  a  diferença  seria  decorrente da utilização  regular de  saldo negativo de  IRPJ dos  anos­calendário de 2000  (R$  1.046.852,20), 2001 (R$ 6.734.480,021), e 2006 (R$ 2.013.194,31), por entender que o exame  dos  saldos  anteriores  teria  deixado  clara  a  insuficiência  de  valores  para  as  compensações  realizadas em 2002.  Afastou,  ainda,  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo,  por  conta  da  pendência de julgamento do PA 11610.001857/2001­74.   Com  respeito  a  utilização  de  saldo  negativo  de  2006  para  compensação  da  CSLL paga por estimativa referente ao mês de dezembro/2002, no valor de R$ 2.013.194,31,  mediante  PER/DCOMP  (fls.  447  e  457),  a  decisão  recorrida  repisou  sua  posição  de  que  a  compensação só poderá ser aceita após sua apreciação formal pela autoridade fazendária, o que  não aconteceu.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1246/1288),  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  novos  documentos supostamente comprobatórios do direito que alega possuir (fls. 1289/2156 – lista  de documentos fls. 1289/1290).  Fl. 2422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 8          7 Além disso,  em 13/03/2012,  a Recorrente apresentou petição  (fls.  2295/2311),  acompanhada dos documentos de fls. (2312/2355) acrescentando, em breve síntese, que (i) os  créditos  originários  do  PER/DCOMP  37260.95540.280907.1.3.02.2450,  relativos  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  de  dezembro  de  2002,  já  teriam  sido  homologados,  conforme  despacho  decisório  que  anexa  (fl.  2312/2316  ­  nº.  digital),  e  (ii)  que  o  recurso  voluntário  interposto no PA 11610.001857/2001­74 já teria sido totalmente provido, com a homologação  integral  dos  créditos  pleiteados  naqueles  autos  (fl.  2317/2355  ­  nº.  digital),  suprimindo  integralmente os fundamentos jurídicos utilizados na decisão recorrida.   Inovando os argumentos, a Recorrente sustentou, ainda: (i) a homologação tácita  do PER/DCOMP 17491.02987.190404.1.3.03­8704 (fls. 309/314) que pleiteia a compensação  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  uma  vez  que  só  foi  intimado  do  despacho  decisório em que não homologou a referida compensação em 14/07/2009; e  (ii) a decadência  do direito da fazenda pública revisar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ  e  de  CSLL  do  ano  2002,  já  que  ultrapassado  o  prazo  de  5  anos  em  14/07/2009,  quando  o  contribuinte foi intimado do despacho decisório.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Decadência   A  discussão  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  nos  autos  é  conhecida  e  se  resume em saber se, no âmbito das compensações de bases negativas de IRPJ e CSLL, o fisco  pode  efetuar  ajustes  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  relativas  a  períodos  passados  (atingidos pela decadência), mas que repercutem nos créditos pleiteados pelos contribuintes em  períodos futuros (ainda não decaídos).  No presente caso, os saldos negativos de IRPJ e de CSLL em discussão referem­ se  ao  ano­calendário  2002.  Assim,  considerando  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  como  sendo 31/12/2002, as autoridades fiscais deveriam  ter auditado o  lucro  líquido da Recorrente  até 31/12/2007.  No  entanto,  apenas  em  14/07/2009  (AR  fl.  391­verso)  a  Recorrente  tomou  ciência  do  primeiro  despacho  decisório  (fls.  373/390)  que  indeferiu  integralmente  o  saldo  negativo de CSLL e deferiu parcialmente as compensações realizadas com saldo negativo de  IRPJ.  Nesse contexto, consoante entendimento que já manifestei algumas vezes nesta  Colenda Câmara,  ultrapassado  o  prazo  de  5  anos,  seria  espúria  a  retificação  perpetrada  pelo  Fisco relativamente aos saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2002.  Sobre  o  tema,  cumpre  esclarecer,  primeiramente,  que,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ter início na data em que o prejuízo fiscal ou saldo negativo é apurado.   Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 9          8 Segundo, a redução no futuro do saldo de prejuízo fiscal ou do saldo negativo de  CSLL referente a períodos passados e alcançados pela decadência equipara­se a lançar valores  naquele período e, por isso, não pode ser admitida.  A  esse  respeito,  converge  a  jurisprudência  deste  Conselho.  Vejamos  algumas  decisões:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...) No que diz  respeito à glosa do prejuízo  fiscal,  sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a  maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997,  em  função de  ter  sido a  ele adicionado  também o montante do  prejuízo  não  operacional,  adição  essa  que  a  recorrente  reconhece  ser  vedada  pelo  disposto  no  artigo  511  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre  que  essa  adição  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial. Com  efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos  calendário  de  2001  e  2002,  foi  apurado  no  ano  calendário  de  1997. Como o auto de infração  foi  lavrado em 07 de dezembro  de  2005,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisar os valores em questão.  (...)Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento efetuado em determinado período e que consta nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente. Assim,  é  firme a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que  o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos  Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 10          9 para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado  esse prazo, o  fisco não pode mais glosar o valor compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CITY; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).   IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).    IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ O custo de aquisição de participação  societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do  exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível  de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior,  sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.  Na  íntegra:  (...)Trata­se de  lançamento de ofício do  imposto de  renda  de  pessoa  física  fundado  em  ganho  de  capital  em  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  em  1995,  cua  tributação  foi  diferida  para  as  datas  dos  efetivos  recebimentos  dos valores, fls. 03.  Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 11          10 (...)No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  valores  de  mercado  constantes  da  DIRPF/92,  como  ressaltado  pela  autoridade  recorrida.  (Acórdão  104­18.701,  Relator  Roberto  William  Gonçalves, DOU em 03/09/2002).    CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência. Vedação.  Na íntegra: (...) No caso presente, o auto de infração foi lavrado  em 24/06/99; portanto,  em princípio,  o último período  passível  de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período­base  encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de  fevereiro a novembro  de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º  da Lei nº 8.541/92.  A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro de 1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta Câmara  que  deu  origem ao  Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)    Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 12          11 DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO  —  Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com  lucro  líquido.(Acórdão 108­ 06.921, Relator José Henrique Longo, em 17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  está  impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido.  Na  íntegra:  (...)Como  já acenado,  em todas as hipóteses acima  consideradas  há  um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados  sob  duas  perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no  que  tange  às  repercussões  ficais  decorrentes  da  efetiva  apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (...)  Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear  o  exame  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Todavia,  neste  particular,  é  preciso  ter­se  presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período,  se  vinculada  à  formação  de  juízo  sobre  a  dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre  a  falta  de  tributação  de  uma  receita  ou  ganho  havido  no  período  da  sua  formação,  insere­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento de ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  Fl. 2427DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 13          12 fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos  já  atingidos  pela decadência,  constatando,  em  função da ação  fiscal,  que o  contribuinte  teria  realizado  valores  menores  que  o  mínimo  exigido  nesses  períodos.  Ocorrendo  essa  hipótese  entendemos  que  deve  o  fisco  considerar  como  se  realizado  fosse  o mínimo  exigido para esse período, evitando­se assim a transferência da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores ainda não atingidos pela decadência.   Ainda  nesse  ponto,  mas  agora  analisando  os  reflexos  na  recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo  do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as  premissas  já  referidas,  não  podem  ser  aceitas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido,  nos  anos  de  1991  e  1º  semestre de 1992.   Reduzir  aquelas  exclusões  implicam na  redução dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  empresa  naqueles  períodos  (=lançar,  como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo  decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero, DOU em 28/03/2001)    COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ EXERCÍCIOS DE 1989 E  1990  ­  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).  Em virtude da  íntima  relação de  interdependência  entre períodos de  apuração,  eventual  glosa  realizada  pelo  fisco  poderá  refletir  na  composição  das  bases  em  anos­ calendários anteriores já atingidos pela decadência, o que não pode ser admitido.   Em  que  pesem  as  opiniões  divergentes,  é  incabível  dizer  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  ocorre  com  compensação  do  saldo  negativo ou do prejuízo fiscal e não com a sua apuração.  Isso porque, tratam­se de efeitos futuros continuados de ato pretérito. Não pode  o  Fisco  alterar  informações  e  valores  da  contabilidade  já  alcançados  pela  decadência  e  homologados tacitamente.  A esse propósito, é necessário fazer constar que, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  enfrentar  a  problemática  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  base  negativa  de  CSLL (Acórdão 401­05.873), muito embora  tenha decidido que entre a  formação da base de  cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem que se possa  alegar  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  deixou  consignado  que  assim  seria, pois a fiscalização, na ocasião, não efetuou qualquer juízo de valor no tocante à formação  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa,  restringindo­se  a  refazer  o  histórico  dos  valores  Fl. 2428DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 14          13 declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar nos anos  seguintes.   Reforça­se com isso o entendimento que adoto para decidir que não é possível  retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito passivo.   É  exatamente  o  caso  dos  autos.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário  2002  não  foi  integralmente  reconhecido  pela  impossibilidade  de  se  "validar"  as  compensações realizadas para pagamento dos débitos de IRPJ e CSLL estimativa do período,  quitadas com crédito de saldo negativo de períodos anteriores, já alcançados pela decadência.  Logo,  uma  vez  que  tais  créditos  não  poderiam  ser  questionados  face  à  homologação  tácita e decadência, há de ser confirmada a totalidade do crédito pleiteado pela  recorrente, com a consequente homologação das compensações efetuadas.  Homologação tácita do saldo negativo de CSLL 2002  De outro giro, ainda que se considere que a contagem do prazo decadencial para  constituição do  crédito  tributário ocorre com compensação do  saldo negativo ou do prejuízo  fiscal e não com a sua apuração, verifica­se que, ainda assim, ocorreu a homologação tácita da  compensação  relacionada  ao  saldo  negativo  de  CSLL  2002,  declarada  no  PER/DCOMP  17491.02987.190404.1.3.03­8704.  Ora, o crédito de saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2002 foi requerido  por meio do PER/DCOMP 17491.02987.190404.1.3.03­8704, transmitida em 19/04/2004 (fls.  309/314).  Entretanto,  a  Recorrente  só  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  não  homologou  referida  compensação  em  14/07/2009  (AR  fl.  391­verso),  quando  já  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação  declarada  (art.  74  da  Lei  nº.  9430/96).  Assim,  uma  vez  que  a  fiscalização  tinha  até  o  dia  18/04/2009  para  apreciar  a  compensação  formalizada pela Recorrente  e não o  fez,  deve  ser  reconhecida  a homologação  tácita  da  compensação  realizada,  reconhecendo­se  o  crédito  pleiteado  no  valor  total  de  R$  4.789.054,59 (débito compensado no valor de R$ 3.821.346,38).  Do mérito  Passo  a  analisar o mérito,  considerando  a  hipótese  de  a maioria  dos  presentes  superar a preliminar argüida pela Recorrente.  Saldo Negativo de IRPJ 1999  No exame feito das compensações de  IRPJ, a autoridade fiscal concluiu que o  saldo negativo de IRPJ 1999 seria de R$ 3.042.258,61, não de R$ 16.400.209,99, como consta  da  DIPJ  2000,  pelo  fato  de  os  registros  dos  sistemas  DCTFGER,  SINAL  08  e  SIEF­DIRF  indicarem  que  os  valores  de  antecipações  e  de  IRRF  que  poderiam  ser  deduzidos  do  IRPJ  devido seriam inferiores aos declarados: do total das antecipações declaradas como pagas, de  R$ 18.279.296,10, o  sistema de controle de pagamentos da RFB  teria  registro de apenas R$  Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 15          14 10.269.906,94,  e  do  IRRF  retido  declarado,  de R$  8.325.159,03,  apenas  para  o  valor  de R$  2.976.596,81 o interessado teria oferecido as respectivas receitas financeiras à tributação.  Nesse  passo,  verifica­se,  conforme  diligência  solicitada  por  este  CARF  nos  autos do PA 11610.001857/2001­74 (fls. 2323/2325), que do total das antecipações declaradas  como pagas,  de R$ 18.279.296,10,  apenas o montante  já  indicado, de R$ 10.269.906,94,  foi  comprovado.  Entretanto, no que toca ao IRRF, declarado no valor de R$ 8.325.159,03, foram  comprovados créditos para o ano­calendário de 1999, no valor total de R$ 16.430.259,52.  Assim,  tendo  em  vista  que,  o  imposto  de  renda  de  15%  e  adicional  devidos  somavam  R$  10.204.245,14  e  que,  conforme  apurado,  o  IRRF  e  o  IR  mensal  pago  por  estimativa somavam R$ 26.700.166,46, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no valor  total de R$ 16.495.921,32.  Saldo Negativo de IRPJ 2000  No exame feito das compensações de  IRPJ, a autoridade fiscal concluiu que o  saldo negativo de  IRPJ 2000,  seria de R$ 14.320.237,10  (fls.  341 verso),  valor  representado  pela soma das antecipações do Imposto de Renda no valor de R$ 9.536.793,29, com IRRF de  R$ 7.687.159,23, deduzida do imposto devido no montante de R$ 2.903.715,42.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  2000  não  foi  totalmente  homologado,  vez  que  as  antecipações  do  Imposto  de  Renda,  no  valor  de  R$  9.536.793,29,  não  puderam  ser  comprovadas.  Isso  porque,  compensadas  com  saldo  negativo  de  1999  –  que  havia  sido  reajustado – tendo sido aceito apenas o valor de R$ 3.042.258,61.  Nos autos do PA 11610.001857/2001­74 foram discutidas as compensações de  IRPJ  estimativa  do  ano­calendário  de  2000,  no  total  de  R$  9.536.793,29.  Nessa  ocasião,  conforme acórdão nº. 1102­00.465, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª  Seção de Julgamento (fls. 2335/2339), as autoridades fiscais confirmaram o recolhimento das  estimativas e o IRRF de 1998 e 1999, bem assim como o pagamento a maior de IRPJ referente  a 1997, o que, por conseqüência, ensejou a homologação total do saldo negativo de IRPJ 2000.  Por tudo isso, considerando que a formação do saldo negativo em discussão foi  analisada  minuciosamente  nos  autos  do  PA  11610.001857/2001­74,  tendo  sido  realizada,  inclusive, a baixa dos autos para diligência e apuração da documentação contábil apresentada  pela contribuinte, devem ser acatadas as conclusões do referido processo administrativo.   Saldo Negativo de IRPJ 2001  O saldo negativo de IRPJ 2001 no valor de R$ 24.136.889,60, foi reduzido para  o valor de R$ 14.181.787,84, tendo sido homologado apenas o valor de R$ 9.955.101,76.  Tal  redução corresponde à glosa de  antecipações declaradas  (no valor  total  de  R$ 24.293.083,99), das quais apenas os montantes de R$ 10.111.296,15 (que corresponderia ao  saldo negativo de  IRPJ 2000 ­ R$ 8.470.883,10 ­ em valor atualizado) e de R$ 1.640.413,05  (deferido no PA 11610.001857/2001­74) foram admitidos.  Fl. 2430DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 16          15 Noutras  palavras,  esses  R$  14.181.787,84  (=  R$  24.293.083,99  menos  R$  10.111.296,15) não reconhecidos, são referentes às antecipações de IRPJ estimativa de 2001,  compostas por (i) R$ 684.132,36 relativos a DARF inexistente (IRPJ estimativa de Jan/01), (ii)  por  R$  5.208.783,82  indeferidos  no  PA  11610.001857/2001­74,  (iii)  e  R$  8.288.871,66  de  insuficiência do saldo negativo de anos anteriores.   Consoante declarado em DCTF, para pagamento das antecipações no total de R$  24.293.083,99,  a Recorrente  teria  efetuado  (i)  pagamento  em DARF,  de R$  684.132,36,  (ii)  compensações  sem  processo  de  R$  18.400.167,81  e  (iii)  compensações  no  PA  11610.001857/2001­74,  de  R$  6.849.196,87  (sendo  R$  1.640.413,05  deferidos,  e  R$  5.208.783,82 indeferidos).  A Recorrente esclarece que, de fato, não ocorreu o suposto pagamento declarado  como  realizado  via  DARF,  no  valor  de  R$  684.132,36.  Suscita  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  uma  vez  que  tal  pagamento  teria  sido  realizado  efetivamente  via  compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ 1999.   Acrescenta  que  todas  as  demais  compensações  sem  processo  (R$  18.400.167,81)  teriam  sido  regularmente  efetuadas  com  saldos  negativos  de  IRPJ  de  1999  e  2000.  Revela  que  com  saldo  negativo  de  IRPJ  1999  foi  compensado  o  IRPJ  devido  por  estimativa em janeiro/01 a maio/01 e julho/01 (fl. 1267) e, com saldo negativo de IRPJ 2000,  foi compensado o IRPJ devido por estimativa em julho/01 e setembro/01 (fl. 1271).  Nesse  diapasão,  tenho  como  certo  que  devem  ser  acolhidas  as  alegações  de  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  DCTF  quando  devidamente  comprovados,  em  virtude do princípio da verdade material, orientador do processo administrativo fiscal.  Assim,  considerando  tudo  quanto  foi  demonstrado  pela  Recorrente  e  considerando,  conforme pontuado até aqui, que os  saldos negativos de  IRPJ de 1999 e 2000  foram  confirmados,  mostrando­se  suficientes  para  suportar  as  compensações  realizadas  em  2001,  devem  ser  acatadas  as  alegações  da  Recorrente  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.  Por  fim,  quanto  aos  demais  valores  não  reconhecidos,  relacionados  a  saldos  negativos de períodos anteriores (i) R$ 5.208.783,82 supostamente indeferidos nos autos do PA  11610.001857/2001­74  (saldo  negativo  IRPJ  2000),  e  (ii)  R$  8.288.871,66  de  suposta  insuficiência do saldo negativo de IRPJ 1999, vale notar, conforme exposto nos tópicos acima,  que  foi  reconhecida  sua  saciedade  e  legitimidade.  Logo,  também devem  ser  reconhecidas  as  compensações  realizadas  com  tais  créditos  para  pagamento  das  antecipações  de  IRPJ  estimativa do ano­calendário 2001.  Com  efeito,  deve  ser  confirmado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  2001  em  sua  integralidade.   Saldo Negativo de IRPJ 2002  A  Recorrente  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  2002  no  montante  de  R$  32.299.022,19, valor representado pela soma das antecipações do Imposto de Renda no valor  de  R$  38.145.637,39,  com  IRRF  de  R$  18.990.092,79,  deduzida  do  imposto  devido  (R$  24.836.707,99).  Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 17          16 A autoridade fiscal terminou por reduzir o saldo negativo de IRPJ 2002, de R$  32.299.022,19  para  R$  5.676.064,37,  uma  vez  que  (i)  do  valor  total  das  antecipações  declaradas  no  ano  (R$  38.145.637,39),  apenas  o  valor  de R$  10.782.452,65  (Saldo  de  2001  atualizado ­ como compensações sem processo) foi admitido, e (ii) haveria um valor deduzido  a menor de  IRRF pelo  interessado, de R$ 740.226,92  (= R$ 19.730.319,71 existentes menos  R$ 18.990.092,79 deduzidos pelo interessado).  A não aceitação (de R$ 26.622.957,82) de parte das antecipações teria ocorrido  porque (i) não constaria nos sistemas da RFB o pagamento do IRPJ estimativa de 12/2002, de  R$ 5.592.206,43 (crédito referente a saldo negativo de IRPJ 2006), (ii) teria sido indeferido o  valor  de R$ 1.443.513,54  no PA 11610.001857/2001­  74  (crédito  referente  a  saldo  negativo  IRPJ 2000), (iii) teria havido insuficiência de créditos no montante de R$ 13.754.546,71 (= R$  24.536.999,36 utilizados menos R$ 10.782.452,85  reconhecidos),  referentes  a  saldo negativo  de IRPJ 2001, utilizado em compensações sem processo; e, (iv) o interessado teria utilizado o  valor de R$ 5.832.691,15  (= R$ 6.572.918,07 menos R$ 740.226,92 acima mencionados) de  IRRF  do  ano  (para  pagamento  de  IRPJ  estimativa  de  09/2002),  sem  oferecer  as  correspondentes receitas financeiras à tributação.  Primeiramente, importa notar que o crédito de saldo negativo de IRPJ 2006 no  valor de R$ 5.592.206,43 foi pleiteado na DCOMP (fls. 447, 449 e 455) que, no entanto, não  foi  integralmente  homologada,  conforme  despacho  decisório  no  processo  administrativo  de  crédito nº. 10880.962787/2011­51 (fls. 2312/2316).  Nesse passo,  tenha­se em mente que, do crédito total pleiteado no valor de R$  29.071.325,92,  foi  homologado  o  montante  de  R$  28.986.140,87.  Portanto,  o  débito  compensado (de R$ 5.592.206,43) poderá ser quitado até o limite do crédito homologado.  Quanto  aos  demais  valores  não  reconhecidos,  referentes  a  crédito  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  tais  também  devem  ser  homologados,  já  que  foram  confirmados – conforme tópicos acima ­ os saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário 2000  e 2001.  Por  fim, no que  toca ao valor de R$ 5.832.691,15 de  IRRF, é necessário  tecer  alguns esclarecimentos.  Com relação ao IRRF, a Recorrente apurou o montante de R$ 25.563.010,86 (no  sistema  DIRF  da  RFB  consta  R$  25.818.865,99)  enquanto  que  a  fiscalização  considerou  apenas  o  montante  de  R$  19.730.319,71,  pois,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  a  empresa não teria tributado a totalidade das receitas financeiras que geraram o IRRF.  A  Recorrente  sustenta  que  a  totalidade  das  receitas  financeiras  foram  contabilizadas e tributadas e evidencia tal fato, segregando seus argumentos entre IRRF sobre  aplicações financeiras de renda variável e renda fixa.  IRRF – Renda Variável  A  Recorrente  afirma  que  o  IRRF  (R$  22.530.862,60)  é  decorrente  do  rendimento de operações de swap no valor total de R$ 112.654.313,23. Esclarece que na DIPJ  do AC 2002 – Ficha 6, Linha 21 –  constou o valor de R$ 87.094.048,02, uma vez que esse  seria o valor líquido apurado (receitas ­ despesas), conforme balancetes que apresenta.  Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 18          17 Reforçando  a  argumentação,  a  Recorrente  apresenta  novos  documentos  e  esclarecimentos,  detalhando  a  forma  como  foram  contabilizadas  as  receitas  financeiras  de  renda variável que geraram as retenções de IR efetuadas em setembro e novembro de 2002.  IRRF – Renda fixa  A Recorrente esclarece que os rendimentos obtidos em operações de renda fixa  foram contabilizados e  tributados em sua integralidade, conforme regime de competência; ou  seja, efetuando­se a retenção do IR no momento do resgate do título.   Assim,  como  parte  da  receita  financeira  demonstrada  nos  informes  de  rendimento  foi  contabilizada  e  tributada  em  exercícios  anteriores  ao  da  retenção  do  IR,  a  fiscalização não teria identificado a contabilização da totalidade da receita financeira na DIPJ  do AC 2002.  Nesse passo, a Recorrente apresentou diversos documentos que comprovariam a  efetiva  contabilização,  conforme  regime  de  competência,  de  todas  as  receitas  financeiras  obtidas em operações de renda fixa.   Portanto,  para  confirmação  da  legitimidade  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável,  e,  conseqüentemente,  do  valor  glosado  de  R$  5.832.691,15, devem ser cuidadosamente analisados os relatórios contábeis, razões, balancetes  e demais documentos apresentados pela Recorrente  (fls. 538/640, 642/690 e docs. 8  a 13 do  recurso voluntário, fls. 1478/1585).  Com efeito, nesse ponto, encaminho meu voto no sentido de baixar o processo  em diligência para que a autoridade fiscal autuante analise os documentos anexados ao recurso  voluntário,  a  fim de  que  se  verifique  se  a  totalidade das  receitas  financeiras  de  renda  fixa  e  variável  obtidas  no  ano­calendário  2002  foi  devidamente  submetida  à  tributação,  permitindo  que o IRRF decorrente de tais rendimentos fosse considerado na formação do saldo negativo de  IRPJ 2002.   Confirmado o direito da Recorrente, o saldo negativo de IRPJ 2002 deverá ser  homologado até o limite dos créditos reconhecidos.  Saldo Negativo de CSLL 2002  Ainda que a maioria dos presentes não tenha reconhecido a homologação tácita  das  compensações  de  saldo  negativo  de  CSLL  2002  declaradas  no  PER/DCOMP  17491.02987.190404.1.3.03­8704, parte do crédito pleiteado deve ser reconhecido.  Como visto, o saldo negativo de CSLL 2002 (R$ 4.789.054,58), foi convertido  em saldo positivo de R$ 5.005.808,88, em razão da glosa de parte das antecipações declaradas.  Isso porque, só foram admitidos os pagamentos de antecipações de CSLL realizados via DARF  (R$ 3.944.046,89), tendo sido indeferidas as compensações realizadas com saldos negativos de  períodos anteriores: (i) saldo negativo de IRPJ 2000 (1.046.852,20), (ii) saldo negativo de IRPJ  2006 (2.013.194,31); e (iii) saldo negativo de CSLL 2001 (6.734.480,02).  Nesse  contexto,  uma  vez  confirmado  o  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos de IRPJ 2000 e 2006 – conforme exposto nos tópicos acima ­, devem ser, para logo,  reconhecidas as compensações realizadas até o limite do direito creditório.  Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001383/2006­94  Resolução nº  1402­000.180  S1­C4T2  Fl. 19          18 As  demais  compensações  de  antecipações  efetuadas  no  ano­calendário  2002,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  2001,  serão  homologadas  na  medida  em  que  tais  créditos sejam confirmados, conforme análise que passo a expor.  Saldo Negativo de CSLL 2000 e 2001  Do saldo negativo de CSLL 2000  (R$ 2.382.156,60),  apenas R$ 2.309.362,81  foram homologados. A diferença é decorrente do não reconhecimento do pagamento de CSLL  estimativa dos meses de janeiro, abril, maio e junho, quitadas com crédito de saldo negativo de  CSLL  de  1998  e  1999,  conforme  documentos  que  anexa  ao  recurso  voluntário  (DCTF,  planilhas de compensação, livros contábeis, etc).  Assim,  também nesse  ponto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  os  documentos  anexados  ao  recurso voluntário, a fim de que se verifique a legitimidade das compensações efetuadas para  pagamento  de  CSLL  estimativa  no  ano­calendário  2000  e,  conseqüentemente,  do  saldo  negativo de CSLL 2000.  De outro giro, também em razão da falta de comprovação dos créditos de saldo  negativo de períodos  anteriores  (a  saber:  saldo negativo de  IRPJ 2000 e saldos negativos de  CSLL  1997,  1999  e  2000)  diversas  compensações  realizadas  para  pagamento  de  CSLL  estimativa  foram  glosadas,  ensejando  a  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  2001  (de  R$  6.125.425,68, apenas R$ 2.309.362,81 foi homologado).  Uma vez que já está comprovada a legitimidade do saldo negativo de IRPJ 2000  – conforme exposto nos  tópicos acima ­, devem ser, para  logo,  reconhecidas as antecipações  compensadas com referido crédito.  Já  as  demais  antecipações  ­  compensadas  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL 1997, 1999 e 2000 ­, terão seu reconhecimento condicionado à análise dos documentos  apresentados pela Recorrente e ao resultado da diligência que ora se propõe.  Por tudo isso, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de  origem, para que analise os documentos apresentados com o  recurso voluntário, verifique os  saldos  das  bases  negativas  em  face  da  decisão  do  processo  anterior  e  das  compensações  homologadas, além do cômputo da renda relacionada com as retenções de fonte.   O  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  apresentar  manifestação.  Após  isso,  o  resultado  da  diligência  deverá  ser  encaminhado a esse Colegiado pelo Chefe da Repartição Preparadora.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09533.TZM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS PELA em 09/07/2013 15:44:06. Documento autenticado digitalmente por CARLOS PELA em 09/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 22/07/2013 e CARLOS PELA em 09/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0520.09533.TZM4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9817531EB0670B544320560BA7E1322F7D60989F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001383/2006-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4741348 #
Numero do processo: 14041.001535/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TÍTULOS PRÓPRIOS. Nascida a obrigação tributária de recolher contribuições sociais previdenciárias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados mensalmente em títulos próprios da contabilidade, caso contrário, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  TÍTULOS  PRÓPRIOS.   Nascida  a  obrigação  tributária  de  recolher  contribuições  sociais  previdenciárias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  caso  contrário,  será  lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 180          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 328/372 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF (fls.313/325) que julgou  PROCEDENTE o lançamento constante no auto de infração n° 37.058.725­1, sendo aplicada a  multa  no  valor  R$  11.951,21  (onze  mil  e  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Conforme Relatório Fiscal apresentado às fls. 27/33, a autuação corresponde  à  atitude  da  empresa  em  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas,  as  contribuições da empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 32, II, c/c com o art. 225, II e parágrafos 13 e 17 do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. nº. 3.048/99.  A  fiscalização  teve  como  objetivo  analisar  os  valores  pagos  pela  CEF  à  empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, sob a forma de valores em espécie e  pontos de fidelização, referentes a remuneração transferida a empregados da CEF por serviços  prestados, a título de premiação, bonificação, fidelização e outros.  Vale  ressaltar,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  que  os  fatos  geradores  foram  levantados  através  de  técnicas  de  auditoria  tais  como  testes  de  observância  e  substantivos,  aplicadas aos documentos, arquivos, digitais, arquivos contábeis, folha de pagamento e outros,  sendo  realizada  a  circularização  de  informações  junto  a  empregados  da  CEF,  e  empresas  FENAE CORRETORA e GRUPO CAIXA.  Insta salientar que foram analisados durante o procedimento de auditoria, os  valores pagos  internamente pela CEF aos seus empregados, bem como, os valores pagos aos  funcionários da caixa pelas empresas supramencionadas.   O  dispositivo  legal  infringido  é  o  previsto  no  inciso  II  dos Art.  32  da  Lei  8.212/91 e inciso II e parágrafos 13 a 17 do Art. 225 do RPS, estando sujeita à aplicação das  penalidades  previstas  no Art.  283,  inciso  II,  “a”,  e  art.373  do RPS  e  arts.92  e  102  da Lei  n  8.212/91.    Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  251/288  alegando:  ­ A nulidade dos autos de infração por vício formal do procedimento fiscal,  em  virtude  da  inobservância  aos  procedimentos  constantes  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº.3, de 14 de julho de 2005, destacando :   A  nulidade  do  lançamento  de  débito  prescindindo­se  de  individualização dos empregados e escorando­se em dificuldades  relativas à quantidade de registros e cerceamento de defesa;   A titularidade dos pagamentos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4  A inexistência de relação entre a autuada e a empresa SPIRIT­  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA;  A extinção do crédito tributário – Decadência nos termos do art.  146, III da CF/88;  Ademais, contestou sobre:   ­As Campanhas de endo­ marketing (incentivo), fidelização, premiação e  outros; destacando:   Ausência  de  habitualidade,  peridiocidade  e  certeza  dos  créditos.  A premiação com pacotes de viagens e com pontuação no  programa  PAR  de  relacionamento;  Mecânica  de  premiação  ­ A definição do  fato gerador e das bases de cálculo das contribuições  sociais, destacando:  O enquadramento jurídico equivocado pelo auditor fiscal.  O  regulamento  pessoal  da  CEF,  no  tocante  a  esclarecimentos  quanto À  vedação  de  receber  benefícios  de  terceiros  e  de  uso  de  materiais  em  atividades  particulares.  A atuação dos empregados da CEF;  A  necessária  clareza  quanto  à  natureza  jurídica  de  parcelas  concedidas  por  terceiros  a  empregados  e  a  distinção entre remuneração, comissão, guelta e gorjeta.   Esclarecimento  necessário  aos  benefícios  concedidos  a  pessoas  físicas  não  empregadas  para  retribuir metas  de  produtividade.  ­  Do  emprego  da  analogia  no  direito  tributário  brasileiro  –  impossibilidade de utilização no caso concreto;  ­  A  correta  natureza  dos  “prêmios”  decorrentes  das  campanhas  promovidas  e  seu  tratamento  tributário  pelas  disposições  da  Lei  nº.  8.212/91;  Por fim, requereu o reconhecimento da efetiva e completa INSUBSISTÊNCIA  da autuação promovida ressaltando a descaracterização do fato gerador da obrigação,  posto que não há não hipótese de incidência configurada, desta feita, alegando que a  multa  igualmente  não  poderá  subsistir.  Contudo,  caso  a  douta  autoridade  fiscal  não  decida pela insubsistência do auto, solicitou a realização das diligências necessárias,  consoante o art.18 do Dec. nº. 70.235/72.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF proferiu acórdão (n° 03 ­ 24.422) nos seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 181          5   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2007   OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  CONTABILIDADE.  Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  a  segurados  empregados tem natureza salarial, integrando o salário de  contribuição,  por  não•  estar  contemplado  nas  exclusões  arroladas no parágrafo 90 do artigo 28 da Lei n° 8.212/91  e alterações posteriores.  PRÊMIOS. TERCEIROS.  O pagamento de prêmio/plano de  incentivo ao empregado  por  empresas  que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador, mas com o consentimento deste, aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades  daí  advindas,  integra o salário de contribuição.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.  328  a  372,  onde  preliminarmente,  alegou  a  inexigibilidade  de  depósito  prévio  para  a  interposição do recurso administrativo tributário. Ademais, não trouxe nenhuma argumentação  nova para o julgamento do pleito, mas tão somente ratificou todos os argumentos expendidos  na impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls328 a 372). Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente  ao  crédito exigido.   Considerando  indevida  a  exigência,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  da  exigência  no  boje  de  seu  recurso  voluntário,  transcrevendo  dispositivos  constitucionais  e  julgados relativos ao caso.  Sobre  o  assunto,  cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como  requisito  de  admissibilidade  para  a  discussão  de  matéria  no  âmbito  administrativo,  tendo sido este o entendimento  já  firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao  editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do  art.103­A da Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DO  REGISTRO  CONTÁBIL  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 182          7 A recorrente foi autuada com base no art.32, II, da Lei n 8.212/91 e 225, II e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social por lançar em títulos não próprios de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  in  verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   DECRETO N 3.048/99 (RPS)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 I  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;  e;  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  §17.  A  empresa,  agência  ou  sucursal  estabelecida  no  exterior  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo  à  sua  congênere  no Brasil,  observada a  solidariedade  de que  trata o  art. 222.  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  a  infração  refere­se  à  obrigatoriedade  do  registro  contábil  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  em  títulos  próprios. Assim, pode ser que a empresa proceda ao registro dos fatos contábeis, mas que este  ocorra em título diverso que não seja o correto.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  referente  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  sob  a  forma  prêmios,  bonificações  e  comissões,  utilizando­se  de  crédito  em  conta  corrente,  cartões  de  créditos  ou  débitos ou pontos de fidelização para posterior resgate.  Havendo essa  remuneração,  através de prêmios/bonificações,  aos  segurados  empregados,  nasce para  a  recorrente  a obrigação de  recolher  contribuições  sociais  sobre  tais  pagamentos e registrar individualizadamente todos os fatos, conforme previsão do art.32, II,  da Lei n 8.212/91 e art.225, II, parágrafos 13 a 17 do RPS.  Não  obstante  a  fiscalização  não  ter  se  manifestado  acerca  de  conceitos  contábeis  que  culmine  na  identificação  do  título  próprio  para  o  registro  dos  fatos  geradores,  impende­se trazer a diferenciação entre conta patrimonial e conta resultado, tendo em vista que  a  análise  desses  dois  tipos  de  registro  contábil  serem  essenciais  para  a  configuração  do  descumprimento legal. Vejamos:  Conta  contábil  pode  ser  entendida  como  um  depósito  de  onde  retiramos  e  colocamos valores  representativos das movimentações ocorridas numa determinada  entidade.  Os  valores  nelas  registrados  deverão  observar  estritamente  aos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade.  Dentre  esses,  encontramos  o  princípio  da  competência,  o  qual  prevê  que  as  despesas devem ser registradas quando incorridas, mesmo que não pagas.  As contas patrimoniais são aquelas utilizadas para o registro e controle dos  ítens  patrimoniais,  ou  seja,  ativos  e  passivos,  sendo  representados  pelos  bens,  direitos  e  obrigações. Já as contas de resultado aglutinam os valores movimentados numa empresa que  influirão diretamente no resultado do exercício, isto é, são contas de despesas e receitas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 183          9 Diante  do  presente  caso,  não  caberia  o  registro  ser  efetuado  em  qualquer  título,  como  o  fez  a  recorrente  ao  lançar  o  pagamento  de  segurados  como  despesas  com  marketing e propaganda  O  título  próprio  para  esse  lançamento,  conforme  conceito  acima,  seria  nas  contas  de  resultado,  pois  esta  é  apropriada  para  o  registro  da  movimentação  de  receitas  (recebimento de recursos financeiros) e despesas (gastos com os profissionais).  Ainda a respeito da identificação correta dos títulos próprios, os incisos do §  13 do art.225 do Regulamento da Previdência Social prevêem que os lançamentos atendam ao  Princípio Contábil do Regime de Competência e sejam registrados em contas individualizadas  de modo que as rubricas das contribuições sejam identificadas melhor.  Desse modo, percebe­se que a recorrente descumpriu preceito previsto na Lei  n  8.212/91,  bem  com  no  Decreto  n  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  por  ter  registrado em títulos não próprios de sua contabilidade (contas patrimoniais) os fatos geradores  das contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual deverá sujeitar­se ao pagamento de  multa  nos moldes  do  art.92  e  102  da  Lei  n  8.212/91  e  art.283,  II,  “a”:  c/c  373  do RPS,  in  verbis:  Regulamento Previdência Social  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  Nota:  Valor  atualizado  para  R$  9.910,20  (nove  mil  novecentos  e  dez  reais  e  vinte  centavos), a partir de 1º de junho de 2003, por força do reajuste de 19,71% concedido  aos benefícios da Previdência Social pelo Decreto nº 4.709, de 29/05/2003.  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida,  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Por  fim,  não  constatei  a  ocorrência  de  circunstancias  agravantes,  de modo  que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento  da Previdência Social.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001535/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.548  S2­C4T3  Fl. 184          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 11128.004308/2003-65
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Jul 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÕES DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. Os produtos identificados pela análise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, classificam-se no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ- SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÕES DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. Os produtos identificados pela análise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, classificam- se no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ..,e_ g--477.verg1 jo~ HENRIQUE PINHEIR OR --,. RES - Presidente I q i 11 Í II ' :11 5 . 4 I I .:11 CORINTHO OLájEIRA MACHADO - Relator EDITADO EM: 30 de setembro de 2009 ; Participaram do pràente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo ItBorges, Corintho Oliveira Machado, iz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Valdete Aparecida Marinheiro e Henrique Pinheiro Torres. cli ... 1 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: O importador, por meio da declaração de importação DI n° 02/1079232-3, de 05/12/02, importou nas adições 02 e 04 as mercadorias descritas respectivamente como "VITAMINA D3 (COLECALCIFEROL) ROVIMIX D3-500 USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO ANIMAL REG. MA SP-03509 00296-3" e "VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA) ROVIMIX B2 80 SD USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO: ANIMAL REG. MA SP-03509 00626-8", classificando nas NCM 2936.29.21 e 2936.23.10, com alíquotas de 0% de imposto de importação e 0% de imposto sobre produtos industrializados. Segundo a fiscalização, a classifkação fiscal correta para ambos os produtos é a NCM 2309.90.90, com alíquota do imposto de importação de 9,5%. Baseou-se a autuação nos Laudos Fucamp n° 0243.01 e n° 0243.02 de 12/12/2002, fls. 35 e seguintes. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 48, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, juros, multa de mora e multa pela classificação fiscal incorreta. Intimada do Auto de Infração em 02/09/2003 (fl. 51), a interessada apresentou impugnação e documentos em 30/09/2003, juntados às folhas 52 e seguintes, alegando em síntese: As NESH do capítulo 2309 excluem dessa posição as vitaminas apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Cita a Decisão COANA n°4 de 29/04/1999 e a Decisão COANA n°11 de 21/06/1999. Cita que tal entendimento foi adotado pelo Comitê da OMA e aprovado no Brasil pela IN SRF n° 99/99. Argumenta que as mercadorias devem classificar-se na posição 2936 de acordo com a lista de inclusões da NESH dessa posição. Não havendo reclassificação, também não há razão para a cobrança da multa pelo erro na classificação fiscal. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, alicerçando "\ seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias 2 Processo n° 11128.004308/2003-65 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.224 Fl. 114 Data do fato gerador: 05/12/2002 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os produtos identificados pela análise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, classificam-se no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do SH. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 83 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e aduz jurisprudência administrativa a seu favor e requer a improcedência da ação fiscal. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fi. 111. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Ab initio, cumpre dizer que as Decisões de consulta exaradas pela COANA (n° 4, de 29/04/1999 e n° 11, de 21/06/1999) são orientações da Administração Tributária que não servem para todos os contribuintes, e sim restritamente para os consulentes, que no caso vem a ser o SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal, ao qual a recorrente não se declarou filiada. Também não se tem notícia de que a recorrente tenha formulado consulta previamente ao auto de infração, daí porque essa argumentação não pode prosperar. Com respeito à classificação dos produtos importados, a fundamentação aposta pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não merece reparos, inclusive o argumento trazido pela recorrente, relativo às exclusões da posição 2309, labora em desfavor dela mesma: As NESH do capitulo 2309 excluem dessa posição as vitaminas apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorçéio em um substrato ou por revestimento, por exemplo gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Ou seja, os laudos, fls. 36 e 41, estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação '/7 3 geral, a saber, entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal. Dito isso, reproduzo o quanto dito pela decisão recorrente, a qual adoto como razões de fato e de direito: A classificação adotada pelo importador para o produto ROVIMIX D3-500 é a NCM 2936.29.21: "2936 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. 2936.29 Outras vitaminas e seus derivados 2936.29.21 Vitamina D3 (colecalciferol)" A classificação adotada pelo importador para o produto ROVIMIX B2 80 SD é a NCM 2936.23.10: "2936 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. 2936.23 Vitamina B2 e seus derivados 2936.23.10 Vitamina B2 (riboflavina)" A classificação indicada como correta para ambos os produtos é a NCM 2309.90.90: "2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 2309.90.90 Outras" As Notas Explicativas da posição 2936, posição pretendida pela interessada, estabelecem que nela se incluem: "As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo)... As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados... Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2-dioil, etanodiol, óleos vegetais, por - exemplo)." Acrescentam, ainda, as referidas notas que: "os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados para tomá-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante - por adição de agentes . antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo) 4 — Processo n0 11128.004308/2003-65 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.224 Fl. 115 - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras, etc.) mesmo plastificadas , ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo) desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral."(grifo meu) Deste modo, as Notas explicativas permitem a adsorção da vitamina em substâncias apropriadas, mas impõem certas condições, tais como essa adição não tornar o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, que se não observadas, excluem a vitamina da posição 2936. Produtos como os examinados, são suscetíveis de se classificarem em diversas posições, dependendo da finalidade para a qual foram preparados ou das substâncias adicionadas ou associadas com a(s) vitamina(s). Dentre as posições mais comuns e suscetíveis de englobar tais mercadorias citam-se a 2309, englobando as preparações destinadas à alimentação animal, a 2936, reservada pra as vitaminas ou misturas de vitaminas, a 3003 ou 3004, se o produto for comprovadamente um medicamento e a 3824, quando se tratar de uma preparação não compreendida nem especificada em outra posição. Os laudos da Funcamp informam que os demais produtos (além das vitaminas propriamente ditas) foram adicionados às vitaminas para um fim especifico, qual seja, o de tornar o composto uma preparação para entrar na composição de ração animal. Assim dispõem o laudo n° 0243.01 sobre o produto ROVIMIX D3-500, fl. 36: "A Matéria Protéica, o Amido, a Maltose e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato encontrados na mercadoria não se tratam de antiaglomerante, impurezas, estabilizantes e nem de agentes antipoeira. - Matéria Protéica, o Amido, a Maltose e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato são excipientes utilizados com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem dessa Vitamina nas rações animais e proteger química e fisicamente a substância ativa (Vitamina D3) durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré-mistura ou ração animal), mantendo-se inalterada." De forma semelhante, dispõem o laudo n° 0243.02 sobre o produto ROVIMIX B2 80 SD, fl. 41: "O Polissacarídeo não se trata de impureza, estabilizante, antiaglomerante e nem de agente antipoeira. \ 5 O Polissacarídeo é um excipiente utilizado como aglutinante, e tem a função de proteger química e fisicamente a substância ativa Riboflavina (Vitamina B2), durante o processo de mistura com outros componentes, e de facilitar a dosagem da mesma de maneira uniforme nas formulações de rações." As Notas Explicativas da posição 2309 esclarecem que nela se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal. Tais preparações, designadas comercialmente de pré- misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: "1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas (destaque meu), aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromantes ou aperitivos, etc.; . 2) Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir numa ou mais substâncias orgânicas nutritivas (destaquei) (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulin, cloreto de sódio e fosfatos)." Assim, segundo as Notas, uma preparação constituída da maneira como as que encontramos é suscetível de enquadrar-se como uma preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares" da alimentação animal, ainda mais que a própria impugnante admite que as mercadorias importadas em comento se destinam a compor ração animal. A especificidade de uso dessa mercadoria é critério essencial ao seu enquadramento tarifário, independentemente de seu conceito técnico. A Fiscalização definiu corretamente o enquadramento tarifário relativo aos produtos importados, restando, dessa forma, cabível o tributo lançado, em função de uma alíquota diretamente ligada a esse enquadramento. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. 1 .1, !,, 1( lill IY Lr( --, CORINTHO OLIV RA MACHADO 1/ 6 s ,

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4741357 #
Numero do processo: 35067.002381/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2403-000.558
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.   Recurso Voluntário não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de  Janeiro  I, Acórdão 12­21.749­  10ª Turma, que julgou a autuação procedente, no valor de R$ 2.390,26.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração, o contribuinte deixou de incluir em sua  folha  de  pagamento  as  remunerações  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  quando  do  pagamento das seguintes rubricas:  ­ Salários da obra Mansões do Bosque  ­ Comissões sobre vendas ­ Maria de Fátima Damacena  ­ Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR  Desta forma, infringiu o artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com  o artigo 225, inciso I, parágrafo 90 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  A infração, o dispositivo legal  infringido, o dispositivo legal da multa aplicada e o  valor da multa foram assim apresentados por ocasião do lançamento:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, conforme previsto na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I  e  parágrafo  9.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para as infrações  ocorridas  no  período  anterior  a  06.05.99:  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  2.173,  de  05.03.97,  art.  47,  I  e  parágrafo  4.;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social  ­ ROCSS,  aprovado  pelo Decreto n.  612,  de  21.07.92, art. 47, I e parágrafo 4.; Para órgão gestor de mão­de­ obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10,  11 e 12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, I, "a ­ e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35067.002381/2007­56  Acórdão n.º 2403­00.558  S2­C4T3  Fl. 492          3 Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.   VALOR DA MULTA: R$ 2.390,26 .  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Nulidade da intimação da decisão  •  Tempestividade do recurso  •  Quando apresentada a defesa administrativa se indicou o advogado da  recorrente e que  toda e qualquer  intimação no processo deveria para  ele ser dirigida, já que investido dos poderes para tanto.  •  A intimação da decisão administrativa foi dirigida para a empresa.  •  A  intimação  perpetrada  na  pessoa  da  própria  parte,  para  ato  do  advogado  regularmente  constituído  para  a  finalidade,  se  apresenta  viciada e  sem efeito  jurídico,  somente  se  a considerando a partir do  momento em que o profissional a veio receber, que ocorreu em 05 de  janeiro de 2009, valendo lembrar do recesso no período de 20.12.08 a  06.01.09, quando os advogados tiram suas férias.  •  A  intimação  foi  entregue  na  portaria  do  edifício  onde  se  situa  o  escritório  da  empresa  em  período  que  se  encontrava  com  suas  atividades paralisadas,  dada o  recesso de  final de  ano da  construção  civil, somente a recebendo efetivamente em 29.12.2008 (sexta­feira),  o que mais uma vez reafirma o prazo recursal.  •  Julgamento  de  primeira  instância  não  enfrentou  todos  pontos  da  impugnação.  •  Não  se  pode,  na  mesma  fiscalização,  se  autuar  o  contribuinte,  três  vezes,  por  não  inserção  de  pseudo  funcionário  em,  já  que  atos  idênticos e que autorizaria apenas uma autuação.  •  A multa por reincidência, se embasa em duas autuações ocorridas há  mais de cinco anos da que ora se recorre, não podendo, assim, servir  de parâmetro para configurar reincidência.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Conforme  se  verifica  à  folha  482,  foi  dada  ciência  do  Acórdão  em  19/12/2008.  O Recurso Voluntário  foi  protocolizado  na  DRF Vitória  em  27/01/2009,  e  consta do processo que é intempestivo.  Recorrente alega que quando apresentada a defesa administrativa se indicou  o  advogado  da  recorrente  e  que  toda  e  qualquer  intimação  no  processo  deveria  para  ele  ser  dirigida.  Verifica­se  no  processo  que  a  Intimação  que  dá  ciência  do  Acórdão  foi  encaminhada por via postal com AR para o domicílio tributário confirmado pelo fisco, onde,  inclusive foi recebida a notificação.  É pacífica a jurisprudência desse Colegiado de que é válida a intimação por  via postal  feita no endereço do sujeito passivo, mesmo que recebida por pessoa que não seja  seu  representante  legal.  É  o  que  se  pode  ver  da  redação  do  enunciado  de  súmula  abaixo  reproduzido.  Súmula CARF Nº 9   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Entendo ser intempestivo o Recurso.    CONCLUSÃO  À  vista  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  POR  INTEMPESTIVIDADE.    Carlos Alberto Mees Stringari                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35067.002381/2007­56  Acórdão n.º 2403­00.558  S2­C4T3  Fl. 493          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 17546.000654/2007-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2403-000.604
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer  dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto , Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva ( Suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Relatório     Fl. 767DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  35/40),  trata­se  o  presente  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  cadastrada  sob  o  DEBCAD  n°  37.062.479­3,  lavrada para efeito de constituição do crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência  Social, em decorrência da responsabilidade solidária, em face aos serviços tomados da empresa  Masstin Engenharia e Instalações Ltda., os quais foram prestados mediante cessão de mão­de­ obra, nas competências de 07/1996 a 12/1996.   Consta,  ainda,  desse  Relatório,  que  o  contribuinte  não  apresentou  GRPS  específicas, bem como as respectivas notas fiscais e o correspondente Contrato de Prestação de  Serviços, o que culminou na lavratura de Auto de Infração. E que, por conseguinte, serviram de  base para o lançamento os seus Livros Diário, quando, então, tomou­se como base de cálculos  (salário­de­contribuição)  40  %  (quarenta  por  cento)  dos  valores  lançados,  relativos  à  essas  notas fiscais.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  o  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento  por meio  do  expediente  protocolado  sob  n°  35403.000032/2007­31  (fls.  42/88),  onde, em síntese, alega que:  ­ o  lançamento se verificou através de presunção, uma vez que fiscalização  não se baseou em fatos concretos para lavrar a presente NFLD;  ­  o Sr.  Fiscal  adotou  procedimento  simplório,  sem qualquer  constatação  ou  comprovação da contrafação dos serviços;   ­ houve a constituição de crédito contra a  impugnante, sem sequer procurar  saber se os devedores principais efetuaram os pagamentos, ou seja, sem promover a notificação  dessas empresas;  ­  o  princípio  da motivação  não  restou  observado,  uma  vez  que  o  Auditor­ Fiscal  não  trouxe  para  os  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  a  falta  de  recolhimento das contribuições exigidas;  ­  tendo  em  vista  os  princípios  contidos  no  art.  37  da Constituição  Federal,  cabia  ao  Fisco  promover  diligência  necessária  a  apurar  o  efetivo  montante  do  tributo  que  entendeu devido, conforme exige o art. 142 do Código Tributário Nacional­ CTN;  o agente fiscal pouco se importou com a hipótese de estar cobrando tributo já  devidamente quitado;  considerando  que  o  tributo  ora  cobrado  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, tem­se que o presente se subsume à regra do art. 150, § 4° do CTN;  o  lançamento  há  de  ser  declarado  nulo,  uma  vez  que  já  decai  o  direito  do  fisco  constituir  crédito  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  exercício  de  2001;  a  empresa Masstin  Engenharia  e  Instalações  Lida  não  possui  um  débito  sequer, conforme documentos que junta;  não pode o  fisco escolher,  ao  seu bel prazer, o  sujeito que  figurará no pólo  passivo da obrigação tributária;  Fl. 768DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 17546.000654/2007­53  Acórdão n.º 2403­00.604  S2­C4T3  Fl. 611          3 inexiste  nos  autos  qualquer  comprovação  quanto  a  suposta  existência  da  obrigação  tributária,  tão  pouco  prova  de que  o  devedor  principal  não  teria  quitado  o  crédito  exigido; e caso se faça necessário, a impugnante protesta pela juntada oportuna dos referidos  documentos.  Junta documentos (fls. 106 a 109).  A empresa prestadora dos serviços ­ Masstin Engenharia e Instalações Ltda.  embora  tenha  sido  oportuna  e  devidamente  notificada  do  lançamento  (fls.  41),  deixou  de  apresentar impugnação.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após analisar as alegações que fizera a impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campinas ( SP) ­ DRJ/CPS, em 20 de agosto de 2007,  exarou sentença mediante o Acórdão n° 05­18978, mantendo o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  recorrente  interpôs Recurso Voluntário  onde reiterou as alegações que fizera em sede de impugnação.  Fl. 769DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.608, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  DOS  EFEITOS  DA  MODULAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91.   Mesmo  diante  de  certa  obviedade,  é  relevante  destacar  e  observar  que  consoante  voto  do Ministro  Gilmar Mendes,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  impede  o  Fisco de exigir pagamentos fora dos prazos de decadência e prescrição revistos no CTN e  impõe retroagir, para todos os efeitos, menos para restituição de indébito, tão­somente dos  créditos pendentes de pagamento das contribuições da Seguridade Social, constituindo pois,  tal ato, em regra específica para este tributo:  Fl. 770DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 17546.000654/2007­53  Acórdão n.º 2403­00.604  S2­C4T3  Fl. 612          5 "Na espécie, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45  46  da  lei  n°  8.212/1991  pode  acarretar  grande  insegurança  jurídica  quanto  aos  valores  pagos  fora  dos  prazos  qüinqüenais  previstos no CTN e que não foram contestados administrativa ou  judicialmente.  Diante desses pressupostos, pondero a esta Corte a conveniência  de  modular  os  efeitos  da  mencionada  declaração  de  constitucionalidade,  de  modo  a  afastar  a  possibilidade  de  repetição  de  indébito  de  valores  recolhidos  nestas  condições,  com  exceção  das  ações  propostas  antes  da  conclusão  deste  julgamento.  Nesse sentido, o Fisco resta impedido de exigir fora dos prazos  de decadência e prescrição revistos no CTN as contribuições da  Seguridade Social.  No  entanto,  os  valores  já  recolhidos  nestas  condições,  seja  administrativamente,  seja  por  execução  fiscal,  não  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte,  salvo  se  pleiteada  a  repetição  ou  compensação de indébito, judicial ou administrativamente, antes  da conclusão do julgamento, em 11.6.2008.  Em outras palavras, créditos pendentes de pagamento não  podem  ser  cobrados,  em  nenhuma  hipótese,  após  o  lapso temporal qüinqüenal.  Por outro lado, créditos pagos antes de 11.6.2008 só podem ser  restituídos,  compensados  ou  de  qualquer  forma  aproveitados,  caso  o  contribuinte  tenha  assim  pleiteado  até  ou  seja,  consideram­se  insuscetíveis  de  restituição  os  recolhimentos  efetuados  nos  prazos  previstos  nos  arts.  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  e  não  impugnados  antes  da  conclusão  deste  julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo  único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991,  com  modulação  para  atribuir  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  11.6.2008  e  não  impugnados  até  a  mesma  data,  seja  pela  via  judicial, seja pela administrativa.  É como voto."  A  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  resulta,  no  caso  presente,  na  compulsória  extinção  do  crédito  previdenciário  conforme  os  prazos estabelecidos no CTN.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 35/40, o período da ocorrência da infração  foi  definido  pelas  competências  07/1996  a  12/1996,  e  a  empresa  fora  notificada  em  21/12/2006( fls. 01). Assim, por qualquer dos critérios, quer seja na forma do artigo 150, §4°  do CTN ou do preceituado no artigo 173,  I, do mesmo diploma legal, o crédito  lançado pela  fiscalização  através  do  Auto  de  Infração  n°37.062.479­3,  encontra­se  totalmente  fulminado  pelo instituto da decadência.  Fl. 771DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 CONCLUSÃO  Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para  reconhecendo  a  decadência do lançamento lavrado pela Notificação de Lançamento de Débitos n°37.062.479­ 3, por quaisquer que seja o critério preceituado no Código Tributário Nacional – CTN,  tanto  pelo artigo 150, § 4°, quanto pelo artigo 173, I, do mesmo diploma, determinar extintos o total  dos créditos compreendidos no período definido pelas competências 07/1996 a 12/1996.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 772DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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