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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625777 #
Numero do processo: 10907.000810/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sat May 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.275
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRENTE RECORRIDA ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 10907.000810100-80 12 de maio de 2004 123.053 OBERDORFER SIA DRJ/CURlTffiA/PR • • • I • I • RESOLUÇÃO N° 301-1.275 RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/l ''i • MINIsTÉRIO DAF AZENDAlERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINlES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.053 301-1.275 OBERDORFER SIA DRJ/CURITIBA/PR LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • • • • • Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente o lançamento de Imposto sobre a Importação - 11e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado, em face de divergência de classificação fiscal das mercadorias (Lavadoras de Alta Pressão Água quente e fria - diversos modelos) importadas pelo Recorrente sob a posição fiscal, código 8424.30.9900 (TIPI/88), cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 Data do fato gerador: 02/05/1995, 05/06/1995, 06/06/1996 Ementa: JULGAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO JUDICIAL A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impõe-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. PERÍCIA REQUERIDA Prejudicado o exame de mérito, não se aprecia o pedido de pericia requerido, cujo exame somente seria possível na hipótese de análise do mérito da questão. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a I%, sendo que, o tributo não pago nos prazos previstos na legislação tributária será acrescido de juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI JULGAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO JUDICIAL • 2 =i • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 123.053 301-1.275 • • • • • • • A propositura de mandado de segurança impede a apreClaçao de idêntica matéria na esfera administrativa, impõe-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. PERÍCIA REQUERIDA Prejudicado o exame de mérito, não se aprecia o pedido de pericia requerido, cujo exame somente seria possivel na hipótese de análise do mérito da questão. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É cabivel, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, sendo que, o tributo não pago nos prazos previstos na legislação tributária será acrescido de juros de mora, equivalentes á Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Declarações de Importação nOs 004806, 006306 e 006339, registradas na Alfàndega do Porto de Paranaguá-PR LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente da decisão, em 18/0712000, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 1501177, em 17/08/2000, apresentando prova do depósito recursal (fls. 178) e alegando em sintese que: 1- preliminarmente, não se trata da aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 0311996, como entendeu a decisão recorrida, uma vez que a decisão judicial remete expressamente para a esfera administrativa a solução quanto a classificação fiscal; lI-no mérito, entende que as lavadoras importadas têm classificação própria, diversa daquela lançada no Auto de Infração, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 39, de 28/03/89, proferido pela Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda e acórdão nO203-03174 proferido pelo Conselho de Contribuintes; 111- as lavadoras de alta pressão importadas, classificam-se no código NBM/SH 8424.30.9900 e estavam, á época do desembaraço aduaneiro, isentas de sua exigência, em face das determinações. contidas no Regulamento do IPI, apr0"Dvl Decreto 97.410/88, e na Lei n° 9.000/95; 3 J • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA VI- as lavadoras de alta pressão, por jato de água, constantes nas Declarações de Importação nOs 4806, 6306 e 6339, têm classificação fiscal própria e específica nos códigos NBM/SH 8424.30.9900 e TEC 8424.30.10;• • RECURSOW RESOLUÇÃO N° IV- V- 123.053 301-1.275 já, para efeitos de cálculo do Imposto de Importação, as lavadoras classificam-se no código TEC 8424.30.10, estando sujeitas à sua exigência na aliquota de 14%, conforme determinado pelo Decreto nO 1.343/95 com as alterações contidas nos Decretos nO1.471/95 e n° 1.490/95; conforme determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado em seu item 3, alinea "a", "a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica", o que demonstra a improcedência do referido Auto de Infração; • • VII- ainda que se entenda ser devido o crédito tributário lançado no Auto de Infração impugnado, deve ser reformada a decisão recorrida para fim de ser excluida do cômputo do valor lançado à taxa SELIC, substituindo-se pelo indice previsto na legislação complementar aplicável à espécie, posto que a SELIC visa a remuneração dos títulos públicos emitidos pelo Governo Federal, não se tratando, portanto, de taxa de juros de mora, mas sim, de juros remuneratórios; VlII- os juros de mora a serem calculados em caso de ausência de recolhimento de tributos deve corresponder ao previsto no art. 16I do CTN, de caráter eminentemente moratório; No pedido, a Recorrente requer, preliminarmente, seja anulada a decisão recorrida com o intuito de que seja proferida outra com o prévio deferimento da prova pericial, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nO95.0008321-3, sob pena de cerceamento de defesa; no mérito, requer seja julgado improcedente o referido lançamento, ou caso seja considerada devida a exigência fiscal lançada, que seja excluida do cômputo do valor lançado, a taxa SELIC, determinando-se a aplicação dos juros de mora previstos no art. 161, S l°, do CTN; por fim, requer-se, nos termos do art. 151, inciso 111 do CTN, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, especialmente para fins de expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com os mesmo efeitos (art. 206 do CTN). É o relatório. • 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° . RESOWÇÃOW 123.053 301-1.275 VOTO • • • • • • Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos reqUisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Quanto a questão relativa á renúncia á esfera administrativa, entendo que, realmente a decisão emanada pelo Poder Judiciário - sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nO95.0008321-3, que tramitou perante o Juizo da 9' Vara Federal de Curitiba - PR (fls. 54) - declinou a competência para apreciar a classificação fiscal para administração fazendária . . Da decisão, houve recursos de Apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, que segundo relatório obtido junto ao "site" do referido Tribunal, verifica-se que a Turma negou provimento ao Recurso da Impetrante (contribuinte ora recorrente) e deu provimento ao Recurso de Oficio e da União. Ocorre que não é possível, pela via eletrônica, tomar conhecimento acerca do inteiro teor do v. Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nO 97.04.02628-5, com o fim de aferir se: (i) a decisão prolatada pelo Tribunal transitou em julgado; e (ii) se a questão da atribuição de competência da esfera administrativa persiste ou foi apreciada. Diante da incerteza se há ou não a apreciação do Poder Judiciário acerca da matéria objeto do presente Recurso Voluntário, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, a fim de que sejam trazidos aos autos cópia do Acórdão prolatàdo nos autos da Apelação Cível nO 97.04.02628-5 e certidão de trânsito em julgado, se houver. Cumprida a diligência e após a intimação da Recorrente para se pronunciar) sobre a presente diligência, se qui;;er, no prazo de 30 (trinta) dias, voltem os autos para esta Câmarcom o fim de d r continuid de ao julgamento. ~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4621100 #
Numero do processo: 10120.005680/2006-49
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.444
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27 a 33, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$14.489,30, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Inez", localizado no Município de Quirinópolis/GO, NIRF —Número do Imóvel na Receita Federal — 5.187.299-4. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 57): "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada de 587,9 ha, com conseqüentes aumentos das • áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da aliquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 14.489,30, conforme demonstrativo de fls. 30." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 40 a 47), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 57 e 58): "• entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3 0 da MP n° 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.93/96; e, portanto, a área de reserva legal comprovada por meio do mapa que acompanhou o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado em 07.08.1990 perante o IBAMA e averbadas tempestivamente à margem das matrículas, não pode ser objeto de tributação; • ressalta, assim, que por expressa disposição legal, não é mais exigido o ADA para fins de isenção do ITR quanto às áreas de reserva legal e preservação permanente; • considera que existe a previsão de imposição de juros e multa caso se comprove que a declaração apresentada pelo contribuinte não for verdadeira, tanto é que o Auditor baseou a lavratura do auto de infração não na inexistência da área de reserva legal, mas tão somente, pelo não requerimento do ADA; • ressalta que apresentou as certidões do imóvel noticiando a averbação da reserva legal, que ocorreu antes de 27.01.2001, e só não anexou o ADA tendo em vista a dificuldade de localizá-lo em pouco prazo, já que o imóvel é em Goiás e a administração em São Paulo, todavia o ADA foi apresentado ao IBAkIA. e a cópia juntada aos autos, assim desaparecendo por completo a suposta infração; 2 Processo n° 10120.005680/2006-49 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.444 Fl. 87 • a favor de usa tese cita Decisões Judiciais e Acórdãos do Conselho de Contribuintes; • pelo exposto, requer que julgue improcedente o auto de infração, eis que de acordo com os diplomas legais citados às áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, ficando • mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, aliada a esta linha de raciocínio também o fato de o requerente haver apresentado o ADA; • requer, também, que todas as correspondências e intimações sejam enviadas para o endereço do advogado subscritor especificado às fls. 46. • caso se entenda necessário realizar prova pericial, com a finalidade de verificar in loco a existência ou não da citada área de reserva legal, ficando desde já essa prova requerida e que o Assistente Técnico será indicado no momento oportuno e apresenta os quesitos a serem respondidos; • por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal do Agente Fiscal autor do auto de infração, testemunhas que serão arroladas, além da prova pericial requerida." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, conforme Acórdão de fls. 55 a 62, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: 'ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. • As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBM/IA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolizaçã o, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. 3 Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2008 (fls. 66), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 48) apresentou, em 05/09/2008, o Recurso de fls. 68 a 81, argumentando, em síntese, que o Termo de Perempção lavrado é insubsistente, eis que solicitou que as intimações fossem expedidas para o endereço de seu procurador, o que não foi observado. Prossegue protestando pela realização de perícia para o exercício do direito de defesa. Pondera que a averbação da área de reserva legal ocorreu em 27/12/2001, não podendo ser lesado pelo fato de o ADA não ter sido protocolizado previamente junto ao Ibama. Entende que não há necessidade de apresentação de ADA para fins de exclusão de áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável pelo 1TR. Invocando jurisprudência assevera que só poderia ser apenado se restasse comprovado que sua declaração não era verdadeira. Por fim, solicita que lhe seja assegurado o direito de usar todos os meios de prova admitidos no Direito e pede que as intimações sejam expedidas para o endereço de seu procurador. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 85, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva • ser praticado o ato. (.) Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 4 Processo 00 10120.005680/2006-49 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.444 Fl. 88 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (-) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fls. 38, recebido no endereço do contribuinte, se deu em 10/06/2008, terça-feira. Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 10/07/2008, quinta-feira, entretanto só o fez em 05/09/2008, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 68 a 81. Vale registrar que o entendimento deste Conselho, conforme expresso na Súmula CARF no 09, quanto à ciência por via postal é de que: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Vê-se, portanto, que os argumentos do contribuinte não o socorrem. Registre-se, ainda, que a Repartição Preparadora inclusive chegou a lavrar Termo de Perempção (fls. 67). Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Amarylies Reinaldi e Henriques Resende 5

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9421041 #
Numero do processo: 13558.000016/2004-08
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade territorial rural - itr ANO-CALENDÁRIO: 1998 ITR. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO, ANIMAIS DE GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Nesse sentido, deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais de grande porte criados na área. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.357
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -';:."¡:':',,7'4',... • CONSELHO ADMINIS'FRAITVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13558.000016/2004-08 Recurso n' 341,243 Voluntário Acórdão n" 2801-00.357 - 1" Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria 1TR Recorrente I Ni MANUEL RIBEIRO FONTES Recorrida 1 Turma/DRI-Reei re/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade territorial rural - itr ANO-CALENDÁRIO: 1998 UR. ÁREA DE PASTAGENS. INDIGE DE RENDIMENTO, ANIMAIS DE GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mini ma. Nesse sentido, deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais de grande porte criados na área. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLE ' 2. ALDE HENRIQUE RESENDE - Presidente Wifr S N.-DR-.0 ACLIÃDO DOS REIS - Relator , , EDITADO Elá: 30 ,P 2010..,_., ,. 1 Participaram da sessão de julgamento os Cconselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sandro Machado dos Reis, Tânia 'Mara Paschoalin e Julio Cezzu da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infiação de 11s. 09/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Gebara", localizado no -município de Gongogi - BA, com área total de 540,0 'ha, cadastrado na SRI' sob o n° 586..131-4, no valor de R$ 11,739,00 (onze mil setecentos e trinta e nove reais), acrescido de multa de lançamento de oficio c de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 29..078,67 (vinte e nove mil setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ft 11, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 422,9 ha de área de pastagens.. 3. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Ii. 11, tem origem na ausência de comprovação. 4. O contribuinte tomou ciência em 29/.12/2003, conforme assinatura no Auto de Infração, fi... 15, 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 26/01/2004, a impugnação de fls. 19/29, alegando, em síntese: 1 — que "o peticionário encontra-se em relérêneia ao imóvel ogjeto do instrumento punitivo, representando como inventariante"; 11 — que "a Declaração de ITR. a qual foi objeto da fiscalização, foi preenchida com contribuinte sendo SR. Antônio Alberto Silva/Espolio; Hl que "Desta forma„ é ilegítimo o Auto de Infração aplicado, por não preceder dos requisitos legais, levando a análise de nulidade na sua essência"; IV que o imóvel tem, entre outras atividades, a de engorda de bovinos sendo esta a principal fonte de receita da Fazenda Gebara; V - que a. pastagem é um fenômeno da natureza e explorado pelo homem, assim, como entendei ser a Fazenda Gebara uma indústria natural de engorda de bovinos sem área utilizada para pastagem? Que fenômeno seria necessário para a engorda de bovinos?; — que pastagem define-se corno lugar onde o gado pasta ou pode pastar; VII -- que a área declarada como sendo de pastagem, liii e é aquela efetivamente utilizada; 2 Processo 11 0 I S558. 00001612004-08 S2- I E01 ACAREI() 11. 0 2801-00.357 -r1 I I 6 VIU — que o que mais supre o peticionário, é que a Declaração de 1TR do ano de 1998 consta exatamente a área utilizada como pastagem; IX -- que "é incompreensível a iniciativa da fiscal em proceder à lavratura do Auto de In fração, vez que o aspecto imperativo que é a Declaração do contribuinte deixou de ser Observado em favor de aspecto subjetivo que é o resultado encontrado no sistema de preenchimento da Declaração, ferindo sistematicamente o direito tributário quando se deixou de lado a. verdade para aplicar pseudos resultados"; X — que não foi observado o principio da verdade material e o principio da capacidade contributiva. Às fi.s. 55/61, decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recife que, por unanimidade, manteve integralmente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto . Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício • 1999 JíREA DE PASTAGENS íNDICE DE .REND1MLN7O. Para . fins de cálculo do grau de utilí-ação do imóvel rural, considera-se área -servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada c o índice de lotação mínima. ÁREAS DE PASTAGEM ANIMAIS DE GRANDE PORTE. FALIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a difimença apurada ser- acrescida das cominaçães legais, por meio de lançamento de oficio suplementar Lançamento Procedente". Às fis. 67/72, recurso voluntário do contribuinte suscitando os fundamentos levantados em sede de impugnação.. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.. Como já mencionado, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado, referente ao Exercício de 1999, em razão do ora Recorrente ter declarado em sua DITR/ -1999, a exclusão indevida de área de pastegern correspondente a 422,9 ha.. Isso porque, em que pese tenha declarado como sendo sua área de pastegem correspondente a 480 ha, em razão do numero de cabeças de animais de grande porte declarados (40 animais) sua área passível de aproveitamento como pastagem foi reajustada para 57,1 ha, resultando daí a diferença acima apurada. I - PRELIMINAR. DE ILEGITIMIDADE Superada esta introdução, alega o R.ecorrente, em sede de preliminar, a. impossibilidade de ser demandado pelo débito em questão em razão de ser inventariente do espólio do Si, Antônio Alberto Silva, respondendo pelas dividas tributárias apenas de forma solidária, conforme preconizado pelo att 134, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Veja-se o que dispõe o referido dispositivo legal: "Art 134 Nos easo.s de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo conitilminfr, respondem .sviidatiamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que fOrern responsáveis: (-- ) IV - O inventarianie, pelos tributos devidos pelo espólio; Percebe-se, assim, haver solidariedade entre o inventariante e as dividas tributárias do espólio nos casos em que intervierem. .Pela documentação apresentada no processo, não há duvidas de que o inventariante, ora Recorrente, interviu diretamente na administração do bem que originou o débito em questão, eis que proprietário do mesmo em condomínio.. Com efeito, em sendo caso inequívoco de solidariedade, COnfOrMC asseverado pelo Recorrente em sua peça recursal, deve-se observar o disposto no art. 275 do Código Civil: "Art. 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se O pagamento tiver .sido parcial, todos o.s demais devedores - continuam obrigados solidariamente pelo resto Resta assente, assim, que no caso de solidariedade, o débito pode ser cobrado de qualquer um dos devedores solidários, inexistindo beneficio de ordem. Ademais, em sendo o Recorrente sucessor do declarante, conforme se atesta pela documentação carreada ao processo, cabe observar-se o art. 5" da Lei n" 9393/96: -i111. 5" É responsável pelo crédito tributário o sucessor a qualquer título, nos lermos dos arts. 128 a 133 da Let_n" 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." Ora, urna vez que o Recorrente é, confassadamente, devedor solidário, por se enquadrar na hipótese do art„ 134, inciso -IV, do Código Tributário Nacional, não há dúvidas quanto a legitimidade do Recorrente para figurar no pólo passivo da presente demanda, „. 4 %\ Processo n' 13558 00(X)16/2004-08 52-1E01 AcórXio n '' 2801-00.357 H. II 7 corroborado pelo falo de ser sucessor tributário cm razão de ter adquirido as terras do declarante.. Ademais, a condição do Recorrente é, na verdade, de condômino em relação ao imóvel em evidência, dai, mais uma vez, imponde-se a sua responsabilidade pela divida em apreço. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada.. Il - MÉRITO ---- ÁREA DE PASTAGENS Passo adiante, adentrando-se ao mérito do processo, temos a questão concernente a possibilidade de efetivar-se a correção de área de pastagem declarada, pela autuação fiscal, a qual, em razão da redução realizada, alterou o índice de ocupação para 15,1% da área total, acarretando em uma aliquota aplicável de 4,70% (a alíquota aplicável originariamente foi de 0, -15%, em razão da suposta área de ocupação declarada, de 97,7%). Com efeito, dispõe o art.. 10, § 1", inciso V, alínea "h", e § 3, ambos da Lei n" 9,393/96: "A ri. 10. A apuração e o pagamento do UR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos piVZOS e condiç...ães estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § I" Para os efeitos de apuração do /TI?, considerar-se-á: (-) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha. b) Ser vido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação Por zona de pecuária; § 3' Os índices a que se referem as alíneas "h" e "e" do inciso V. do , 1' serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da .sua aplicação os imóveis com área inferior a... a) .1 000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazónia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense,. . b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e) 200 ha, se localizados em qualquer outro município Nesse sentido, com relação aos "índices de lotação por zona pecuária.", que devem ser observados quando da elaboração da D -ITR, dispõe o art., 15 da IN/SRE n" 43, de 07/05/1997, que: k.\ s %4.r .t. 15. As áreas do imóvel .servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotaçiio por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo 1" Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes- das- Tabelas n ü .3 (Índices de Rendimentos Mínimas para Produtos Vegetais e 1/ores/ais) e n" 5 (índices- de Rendimentos Mínimos para Pecuária). aprovados pela Instrução Especial INCRA n" 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n" 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos 1.11 e IV, respectivamente)." Da Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980, e Portaria n" 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro do Estado da Agricultura, apura-se que o "índice de R.endimeutos MinittIOS para a Pecuária" é de 0,70 cabeças por hectare_ Outrossim, lixadas tais premissas, cabe salientar que no calculo da área de pastagem devem ser observadas as regras inserias no art.. 16, inciso 11. da 1N/SR1 n° 43/1997, que dispõe: -Art. 16. A área utilizada .será obtida pela soma das áreas mcncionwhis nos incisas I a VII do art. 12, observado o .seguinte: II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a (JilaMiriade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte • a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel,. h) .são considerados animais de médio porte, os ovino.s e caprinos. .são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufa//nos, eqüinos., asininos e 17-111atCS; d) a quantidade média de cabeças de animais é o .somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de illeSe.5- em que existiram animais no imóvel. Nesse sentido, nota-se que, para aferição da correta área de pastagem, deve- se levar em consideração, além do declarado pelo contribuinte, também o número de cabeças de animais que o mesmo possui. No caso em evidência, em analise à D1TR11999 apresentada pelo Recorrente, percebe-se que o mesmo dispunha de 40 cabeças de animais de grande porte. Nem se diga, como fez crer o Recorrente, que esse número estaria equivocado, posto que não carreou aos autos do processo qualquer prova capaz de desconstitui-10 Logo, sendo de 40 cabeças o rebanho declarado - e sendo certo que o "índice de Rendimentos Mínimos para a Pecuária" é de 0,70 cabeças por hectares - temos que, 6 Processo n" 13558.000016/2004 .-08 S2-TE01 Acórckio n " 2. 801-00.357 Fl. 118 diVidind0 o número de cabeças pelo índice, apuramos uma área de pastagem correspondente a 57,1 ha, exatamente o mesmo valor apurado pela fiscalização.. Consequentemente, resta evidente que a área de pastagem corresponde a somente 15,1% da área total, com o que deve ser aplicada, a aliquota de 4,70% para apuração do I.TR, tudo cru conforrnidade com o que foi realizado pela autuação fiscal, mantendo-se ainda a decisão recorrida.. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida... É como voto Sala. de—' F, em 09 de março de 2010. Mae acro " ( os Reis 7

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4621102 #
Numero do processo: 10140.720056/2006-37
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.422
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:57:52Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:57:53Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:590d01a3-6e97-42ca-834d-3a4fec4b508b; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:57:53Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:57:52Z; created: 2010-11-18T18:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T18:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:57:52Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.720056/2006-37 Recurso n" 344.015 Voluntário Acórdão n° 2801-00.422 — P Turma Especial Sessão de 1.3 de abril de 2010 Matéria ITR - APP e ARL Recorrente JOÃO ROBERTO BAIRD Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Redatora Designada, --.. 1 Mac "yr ildri) ado- dos Reis — Relator EDITADO EM: 17/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 225,286,30, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal NIRF 1,080.604-4, com área total de 5,689,0ha, denominado: Fazenda Baia das Conchas, localizado no município de Porto Murtinho — MS, conforme Auto de Infração — AI de fls. 01 e 71 a 79, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 73 a 75 e 77, Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 48,5ha de Área de Preservação Permanente — APP e 2,844,5,0ha de Área de Utilização Limitada — AUL, o interessado foi intimado a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fl. 04, diversos documentos, Alguns desses foram: Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal; Laudo Técnico relativo à APP, emitido por profissional habilitado; Ato do Poder Púbico declarando a APP; Certidão ou cópia da Matricula com averbação da Área de Reserva Legal — ARL, entre outros. Em resposta à intimação, com a carta de fl. 06, foi encaminhada a documentação de fls. 07 a 69, composta por: ADA protocolado no IBAMA em 26/10/2005; cópia da matricula do imóvel; cópia de Projetos Técnicos de Desmates de 2002; de autorização de desmate; entre outros. Na carta que encaminhou a documentação, datada de 24/10/2005, após a relação da mesma foi observada a existência de divergências de áreas entre a constante da escritura e do cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, 5.689,0ha e 5.791,8ha, respectivamente, bem como se solicitou prorrogação de prazo para apresentação de documentos para esclarecimentos. A mais de um ano do encaminhamento da documentação sem mais manifestação do interessado como solicitado, em 27/10/2006, a autoridade fiscal explanou sobre a análise da dos documentos trazidos. Dentre as principais explicações, tais como da legislação atinente às áreas preservadas, o fiscal constatou da comprovação da existência da APP; comprovação parcial da averbação da ARL, porém, esclareceu que não foi comprovada a utilização do ADA para redução do ITR, mencionando, inclusive, a falta de recolhimento da taxa de vistoria. Com essa constatação foi procedida a glosa das áreas isentas, bem como demais alterações conseqüentes. As razões de fato e de direito foram expostas para proceder' às alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o AI, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 80, foi dada em 06/11/2006., 2 Processo ri° 10140.720056/2006-37 S2-TE01 Acórdão a' 2801-00.422 Fl. 2 Em 06/12/2006 foi apresentada impugnação, fis. 82 a 95, na qual, após tratar I- Da Autuação e II- Dos Fatos até aqui conhecidos, dizendo, entre outros, que quando da intimação verificou que a declaração entregue continha informações errôneas e que aguardava a análise da Receita para as providências de retificação, sendo surpreendido com o AI, reproduzindo, inclusive, as conclusões da Autoridade Lançadora, o interessado, sob o título III- Da Impugnação — prosseguiu sua impugnação, em resumo, da seguinte forma: Em Preliminarmente, tratou da Nulidade por Cerceamento de Defesa, afirmando que o enquadramento legal constante do AI não traz correspondência com a suposta infração cometida, qual seja, não comprovação da APP e AUL, tipo ARL. Assim, o referido AI é nulo de pleno direito por não atender aos dispositivos legais, ou seja, descreveu um fato e aplicou legislação não correspondente. Em da Nulidade da Autuação por Ausência de Base Legal, mencionando dispositivo legal pertinente lembrou que a declaração para fim de isenção do ITR não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, estabelecendo responsabilidade tributária, civil e penal diante de posterior flagrante de falsidade da declaração. Aprofundou-se no tema, dizendo, entre outros assuntos, que restou comprovada a existência das ARL e APP, materialidade não questionada pelo Auditor, observando que o mesmo havia afirmado reconhecer a efetiva existência de tais áreas e que a autuação se deu tão somente pela não averbação da totalidade da ARL declarada e na falta de comprovação da utilização do ADA, com recolhimento da taxa de vistoria. Na seqüência questionou a base legal da exigência do Ato e depois de aprofundada explanação sobre o tema afirmou, entre outras, que as áreas em foco, quando existentes, não são isentas por estarem citadas nem Ato Declaratório, mas, porque estão enquadradas na definição legal da lei n° 4371/1965. Prosseguiu seu questionamento mencionando e reproduzindo jurisprudência do Conselho de Contribuintes, relativamente a provimento de recursos voluntários em discussão sobre a exigência em pauta, do exercício de 1997. Após outras argumentações pertinentes, disse que, em razão dos fatos, por não existir base legal para autuação, ou mesmo pela usa utilização inadequada, é que o AI deve ser declarado nulo, eliminando-se de plano o crédito tributário constituído em desacordo com as regras constitucionais que asseguram, em processos administrativos, o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se um fato comprovado e não urna hipótese para subsistência de qualquer imposição tributária ao contribuinte. Em Do Mérito, considerando o fundamento da lei que é tributar a situação efetiva da propriedade, diz juntar os documentos que comprovam a efetiva utilização da área rural, de forma a demonstrar que se trata de uma propriedade produtiva, que atende os requisitos legais com APP e AUL. Após listar os documentos trazidos com a impugnação explicou do mapeamento realizado em 2001, com o qual verificou que a DITR/2002 foi preenchida erroneamente, trazendo informações inexatas em relação à área total, APP, ARL e Pastagem. Prossegue reclamando que o auditor deveria ter retificado, de oficio, todos os elementos informados na DITRJ2002 e não simplesmente ter glosado as APP e AUL. 3 Questionou dos efeitos do procedimento fiscal, tais como: Grau de Utilização — GU e alíquota e fez, com base nas informações do laudo, elaborou um quadro de distribuição das áreas. Prosseguindo com as diferenças de dados encontrados, e destacando que deve prevalecer a situação tática da época, reproduziu mais jurisprudência do Conselho que trata sobre o assunto. Com o ajuste com base nos documentos apresentados elaborou Demonstrativo de Apuração do ITR/2002, onde calculou o valor devido de R$ 2.625,20. Esclarecendo que a diferença de imposto apurada já foi reconhecida e recolhida, após acréscimos de juros e multa, requereu que sejam admitidas, conforme mapa, laudo técnico e/ou matrícula do imóvel, as seguintes dimensões de áreas: 43,0ha como APP. 1 .158,3ha como ARL 5791,8ha corno área total do imóvel. 17,9ha como área ocupada com benfeitorias. 3.904,5ha como área de pastagem plantada, naturais e em formação Aceitos esses parâmetros de cálculo pediu o julgamento procedente da impugnação para que seja extinto em definitivo o crédito tributário lançado, uma vez que a diferença apurada encontra-se recolhida, com os devidos acréscimos legais, conforme comprovantes e demonstrativos anexos. Requereu, por final, prazo de trinta dias para juntada de laudo técnico, urna vez que o profissional, contratado para elaboração do laudo da situação existente no imóvel em 31/12/2001, pretende, ainda, fazer juntada de imagens de satélite, que comprovarão a efetiva utilização da propriedade, como base para o seu trabalho e sustentação das informações, embora os documentos, mapas, notas fiscais, matrícula do imóvel e projetos técnicos elaborados na época comprovem o GU superior a 80,0%. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls, 96 a 177, composta por cópia da Declaração Anual do Produtor Rural — DAP/2002 e de diversos comprovantes de recolhimentos de imposto e notas fiscais atinentes; do termo de intimação inicial e de demais documentos já apresentados à fiscalização; da DITR/2002; dos diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes mencionados na impugnação; entre outros, Posteriormente, depois de pedido de prorrogação de prazo, com a carta de fl. 179 foram encaminhados mais documentos, fls, 180 a 200, tais como: laudo técnico, nota fiscal de saída de produtos em 2000; mapa da propriedade, entre outros. A DM' julgou procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício 2002 \ Preservação Permanente - Reserva Legal 4 Processo ri' 10140 720056/2006-37 s2-TEo1 Acórdão n.° 2801-00.422 Fl 3 Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma ,forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Isenção Se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não se concede, pois, para tal, por determinação legal, a legislação tributária interpreta-se literalmente Lançamento Procedente. Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação. Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar do ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2002, em razão ter declarado em sua DITR áreas de isenção sem a tempestiva apresentação do ADA. Concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA e cumprimento de outras obrigações acessórias são elementos essenciais e indispensáveis para apuração da correta área de preservação permanente a fazer jus ao beneficio isencional, Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art, 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1 0, do artigo supramencionado: 1\ "sç 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á. ) 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7 803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao benefício. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1% à Lei ri° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Ari 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declarai 'orlo Ambiental - ADA, deverão recolher ao MAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei IP 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria, § .1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória," É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, capa!, da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável pata fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7' ao art. 10, da Lei n'9.393/96: "At t 10. ( ) §r- A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1°, à Lei n° 6.938/1981. Á 6 Processo n°10140.720056/2006-37 S2-TE01 Acórdão ri "2801-00.422 Fl. 4 Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art. 10, § 7 0, da Lei ri° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, a Recorrente, em que pese não tenha apresentado o ADA tempestivamente, apresentou documentação apta a corroborar seus argumentos. Além do que, ainda apresentou, mesmo que intempestivamente, mais precisamente no ano de 2005, o ADA. O referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionarnento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 1.30.8.37: "ITR EXERCiCIO 1997. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1" da Lei n" 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providencial até o momento de ocorrência do fato gerador do 1TR RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito corno meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora, É por isso que, em prestígio ao princípio da verdade material, deve-se acatar as áreas declaradas na DITR da Recorrente corno efetivamente sujeitas à isenção legaL A ti 7 Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer a isenção das áreas declaradas em DITR. Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada. Com a devida vênia do nobre Relatar, Conselheiro Sandra Machado dos Reis, permito-me divergir de seu voto quanto à análise do mérito. A partir da Lei 10:165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratário Anzbiental - ADA, deverão recolher ao MAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n" 9960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder' a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10,165, de 2000) §1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obricatória. (Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000)"(grifbs acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7° do art. 10 da Lei n" 9,393, de 1996, incluído pelo art. 3' da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para , fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis," (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização da ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. n\ 8 Processo e 10140.720056/2006-37 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.422 Fl 5 Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, urna vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art, 113, §§ 2° e 3 0, da Lei ri° 5,172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, I' de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n" 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (..); ) § 2" A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3° Para , fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão 1 - ser abrizatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos praws e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n" 10165, de 27 de dezembro de 2000); e („)", (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n o 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17 Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 9 1 - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; 11 - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; iii - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o 17R devido." (grifos acrescidos) Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador', já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na vim e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, analisando os documentos que constam dos autos, verifico que houve averbação em 24/07/1996 (fls. 10) de 20% da área total do imóvel como sendo de Área de Reserva Legal, sem, contudo, especificar qual área do imóvel seria essa. Portanto, a averbação de ARL que antecedeu a data do fato gerador do 1TR não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de apresentação de ADA, eis que não há nenhuma menção, por exemplo, à assinatura de um Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal. Houvesse esse documento ou outro equivalente, que só é assinado pela autoridade ambiental após análise técnica e jurídica, poder-se-ia considerar a intempestividade de ADA (datado de 26/10/2005, fls. 08) superada. Não sendo o caso, incabível acatar a exclusão pretendida, seja para Área de Utilização Limitada/ARL, seja para Área de Preservação Permanente. Quanto às demais alterações pedidas pelo interessado, não há como acatá-las. Além do já exposto no acórdão recorrido (em especial nos itens 47 e 48, às fls. 216), registre-se que o pedido de aumento da área utilizada com pastagens não veio acompanhado de todos os elementos de prova do erro alegado, em especial da existência de animais em número maior do que aquele já considerado no lançamento, para o qual foram apresentados documentos durante o procedimento de fiscalização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende 10

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Numero do processo: 10711.008068/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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9435964 #
Numero do processo: 10730.009157/2008-75
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI N°8,852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela lei nº 8 852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI N°8,852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela lei nº 8 852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:41Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:41Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8d159d6a-2246-471b-ab2f-2d6d22ff6be4; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:41Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:41Z; created: 2010-09-02T14:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:41Z | Conteúdo => S2-1- EM H 42 M IN ISTÉRIO DA FAZENDA ,a:21• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10730.009157/2008-75 Recurso n' 514.190 Voluntário Acórdão n" 2801-00.636 — P Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recon ente 1/DER DE OLIVEIRA BOECHAT FIL110 Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI N°8,852. REIVIUNER AÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela lei n" 8 852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, •que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - M.PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e TI-enriques Resende Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 , . Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia MaárPaschoalin e Julio Cczar da Fonseca Furtado, • Relatório Trata-se de lançamento de olicio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso III, da Lei n0 8,852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág 50, que trata idos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento das recursos correspondentes aos itens 116 a 192 Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e 1 1,1.ora. previshp para o julgamento do riem 03, na firma do Ari parági ofós. 1" e 2" do Regimento Interno do CARE 0.3 - Processo • 11516 000125/2007-21 - Recorrente ALFREDO ROORIGULS BRAGA MALMES1ROM - Recorrida' 4" TURMA/ DRI-FLORIANÓPOLLSZSr - Matéria: IRPF - Er 200.3 Er'', o i'ciatóriú, • Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e llenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o Prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CTN), sendo incabível invocar a decadência, Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em :16/06/2010, no „julgamento do Processo 1516 000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIG11ES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n° 10730 009157/2008-75 S2-.1" E0 Acórdão ii." 2801-00.636 FI 13 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e pr-escrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. --r„--- AnnaryllesReinaldi e -H-enriques Resende • 3

score : 1.0
9421050 #
Numero do processo: 10325.000815/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONEXÃO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte. Destarte, no presente caso os processos indicados encontram-se em fases processuais diferentes, inviabilizando, também, o solicitado apensamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A 6RGAO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, 6 indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As Areas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.370
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no por voto de qualidade, em NEGAR provimento. ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONEXÃO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte. Destarte, no presente caso os processos indicados encontram-se em fases processuais diferentes, inviabilizando, também, o solicitado apensamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A 6RGAO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, 6 indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As Areas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONEXÃO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte. Destarte, no presente caso os processos indicados encontram-se em fases processuais diferentes, inviabilizando, também, o solicitado apensamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A 6RGAO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, 6 indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As Areas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no por voto de qualidade, em NEGAR provimento ti o - Relator Marcelo M Amarylles Reinaldi e ues Resende - Presidente e Redatora designada EDITADO EM: 25/11/2010 ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Luz", localizado no Município de Alto do Parnaiba/MA, com area total de 8.152.0 hectares, cadastrado na SRF sob n° 6.747.031-9, no valor de R$ 37.990,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 92.471,45. A ciência do lançamento ocorreu em 16.08.2005, conforme AR de fls. 49. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 66/92), em 30.08,2005, alegando em síntese: Preliminarmente, argui cerceamento de defesa, haja vista que o lançamento de oficio de que trata o Auto de Infração retro referido não foi precedido do necessário Termo de Intimação Fiscal ao sujeito passivo conforme exigência contida no art. 19 da Lei no 3.470 de 28 de novembro de 1958, com a redação da Medida Provisória n°2.158-35/2001. Portanto nulo o Auto de Infração em epígrafe poi. não observância de forma prescrita em lei, cerceando-se assim o direito b. ampla defesa assegurada pelo art. 4' LV da Constituição federal. No tocante ao mérito, o contribuinte esclarece que existe procedimento anterior conexo em trâmite e em sua defesa, para evitar repetições cansativas, reporta-se às provas documentais e razões de fato e de direito contidas na impugnação feita no processo n° 10235.001191/2004/ITR/2000, as quais são anexadas por cópia e passam a fazer parte integrante do presente feito. 2 Processo n° 10325 000815/2005-01 S2-TE01 AcórdEio n ° 2801-00.370 Fl 146 Corn fundamento no artigo 289, do CPC, requereu: - em sede de preliminar a anulação do lançamento de oficio referente ao ITR/2001, por descumprimento ao disposto no art, 19 da Lei n° 3.470/58, com a redação da Medida Provisória 2.158-35/2001, implicando em cerceamento de defesa na conformidade do art. 5°, inciso L,V, da Constituição Federal; - no mérito, ultrapassada a preliminar e tendo em vista a conexão nos termos do art. 10.3 do CPC, seja o presente feito encaminhado para julgamento à Declaração da Receita de Pernambuco, onde tramita o processo relativo ITR/2000. Atendendo pedido do impugnante, foi aproveitada, pela autoridade julgadora a quo, a impugnação relativa ao auto de infração referente ao ITR/2000, processo 10325.001191/2004-50, nos termos em que cabiam, como impugnação também ao ITR/2001, constante desse processo. Note-se que o auto de infração constante deste processo já foi julgado conforme Acórdão n° 11-18.143, de 02/02/2007. Transcreveu-se, na decisão, a impugnação constante do processo IV 10325.001191/2004-50, referente ao ITR/2000, de forma sintetizada: "Trata da dificuldade de calcular o 1TR com base nas Leis 4.504/64, seu regulamento Dec, 56.792/65; Decretos 72.106/73 e 84.685/80 regulamentadores do art. 50 do Estatuto da Terra; Lei 4,771/65 (Código Florestal) com alterações e a Lei 9.393/96 que fundamento o auto de infração. Surpreendeu-se com o valor do auto de infração e seu motivo. A preservação ambiental tem sido incentivada pelo governo e pela sociedade. 0 auto de infração atropelou a legislação. Trata sobre o Estatuto da Terra e suas determinações. A D1TR/2000 está de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.393/96. Tece outros comentários sobre o auto de inflação, Alem dos 50% da ár ea de Reserva legal, o restante da 6r -ea do imóvel rural é imprestável. Alega o impugnante que agiu corretamente ao efetuar o recolhimento do 1TR calculado pela Lei 9393/96. Nestes termos e com base nos dispositivos legais citados e na declaração da Prefeitura de Alto Parnaiba/MA, repudia a aliquota de 20% utilizada pela fiscalização para fixar o 1TR incidente sobre o imóvel. Cita o Código Florestal em relação à area de preservação permanente. Comenta o art. 144, parágrafo único sobre a averbação A margem da matricula do imóvel, informa que há que se analisar o espirito da lei neste particular. Insiste em que a propriedade, nos termos da Lei 9.393/96, está isenta de qualquer valor adicional do 1TR. 0 imóvel está localizado no Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaiba, criado por decreto presidencial publicado no DOU do dia 17,06.2002, as restrições impostas aos proprietários, na área, vêm desde os primeiros estudos para a criação do Parque iniciados em 1996. A criação do Parque confirmou-se em abril de 2001, com a carta assinada pelo Ministro do Meio Ambiente. Finalmente, o valor recolhido do ITR está de acordo com a Lei 9.393/96. Está comprovado que não só a area declarada no DIAT, mas a área total do imóvel esta isenta do UR, Fica supri exig cia da documentação solicitada no Termo de 3 Intimação Fiscal e no Termo de Verificação Fiscal com a juntada do Decreto Presidencial s/n do dia 16.07.2002, da declaração da Prefeitura de Alto Parnaiba/MA e da consulta formulada junto ao MAMA com resposta datada do dia 30.12_2004. Requer seja julgado sem efeito o Auto de Infração NIRF 6.747.031 -9." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife/PE, por sua la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o credito tributário exigido, conforme Acórdao n° 11-20.161 (fls. 101/115), assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — IT)? Exercicio: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMO VEL RURAL, CONDIÇÃO. A exclusão de área canto de preservação permanente da area tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, esta condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou 4) comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgdos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVA(7,40. A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovagão de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averba cão à margem da inscrição de matricula do imervel, no registro de imóveis competente, ate a data da ocorrência do fato gerador FATO GERADOR DO 1TR, O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem COMO fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ono., SUJEITO PASSIVO DO 1T!?, São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art 31 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GE' • ' DIREITO TRIBUTÁRIO t "V Plocesso n" 10325 000815/2005-01 S2-TE01 Actird5o n " 280140.370 El 147 Exercício, - 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do langamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa, Lançamento Procedente," Inconformado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte (fls. 119/126), juntando documentos (fls. 128/141), conforme pega acostada As fls. 119/126. E o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator. Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Em sede de preliminar requer pela conexão de outros dois processos em trâmite perante este órgão administrativo, de acordo com o artigo 103 do Código de Processo CiviI.999 Respectivo pedido resta improcedente, eis que o processo 10325.001191/2004-50, trata-se de ITR relativo ao exercício de 2000, o qual já foi objeto de julgamento conforme Acórdão n°11-18.143 e o processo n° 10166.004423/2005-82, trata-se de multa por atraso de entrega da declaração do ITR, objeto diverso do aqui analisado. 41" Portanto, indefere-se 1 'do de conexão requerido. Ji 5 No mérito, conforme se verifica, o litígio cinge-se, essencialmente, exigência do ADA — Ato Declaratório Ambiental, como condição para a isenção das Leas declaradas pelo Recorrente como de preservação permanente e de utilização limitada, bem como sua averbação. Da análise das peças que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão ao Recorrente no que concerne à exclusão da área de preservação permanente de tributação do Imposto Territorial Rural — ITR. Nesse esteio, faz-se mister salientar, que para efeito de apuração do Imposto Tenitorial Rural, a Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei 4,771, de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: Lei IV 8.847 de 28 de janeiro de 1994 "Art 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei a" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989, II - de interesse ecológico pata a prole cão dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrigôes de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas." De certo, a Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1 0 , inciso II, alínea "a", permite excluir da area total do imóvel as areas de preservação permanente e condições estabelecidas para fins de apuração do ITR. O art. 10 da Lei 9.393 determina: "Art. .10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos pratos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a houtologagiio posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ( - area tributóvel, a área total do imóvel, menos as areas.' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei le 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; ( • ) " 6 Quanto à declaração, dis ° do art. 10 da Lei n° 9.393/96: Processo n 10325.000815/2005-01 S2-TE01 Acórdo n.' 2801-00.370 Fl 148 0 70. A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alineas "a" e "d" do inciso II, ,f Jo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprova cão por parte do declarante, ,ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração lido é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Da leitura do dispositivo acima transcritos, cabe registrar, que a legislação de regência estabelece ser o ITR lançado por homologação. Desse modo, permite da exclusão da sua base de cálculo a Area de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Nesse contexto, cabe mencionar, que no que tange h obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, coin a indicação das areas de preservação permanente, com base na redação do art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, depreende-se que, as declarações para firn de isenção das areas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo contribuinte, da existência do Ato Declaratóiio Ambiental (ADA) do IBA.MA, corn a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as areas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO MAMA. 1. 0 Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a Area de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiefital do IBAMA. 2. Recurso especial provido."(STJ; REsp 665.123; Proc. 2004.0081897-1; PR. Segunda Turrn; Rel. Min. Eliana Calmon; Julg. 12/12/2006); DJU 05/02/2007; Pig. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. II ON ORÁI. 210 S ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7 0 ao art. 10, da Lei n" 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das Areas de preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel ou da existência de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocaticios em favor do apelado, que precisou vir em juizo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4° R.; AC 2005.71.05.003018-4; RS; Primeira Turma; Rel. Juiza Fed. Vivian Josete Pantaleito Caminha; Julg. 11/04/2007; DEjF 31/07/2007; Pig. 144) Desta feita, no que tange as areas de preservação permanente, é inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil á comprovação da area de preservação permanente declarada pelo • sado na D1TR do exercício de 2001, partilhando 7 do mesmo entendimento a Camara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar o Acórdão CSRF/03-04.846 em 22.05.2006, conforme segue a ementa: "ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7 0 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as Areas de preservação permanente e reserva legal." Razão pela qual, acolho o recurso interposto quanto a este ponto. Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal A * glosa, feita pela fiscalização, da Area de utilização limitada declarada (4,076.0 ha) do ITR/2001 deu-se por não terem sido atendida à averbação de reserva legal, no Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 10 de janeiro de 2001. Quanto à necessidade de averbação da area de reserva legal em Cartório, endo-me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pode ser retratada no voto a seguir parcialmente transcrito, proferido no RP/303-123968, de autoria do 'lustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, in verbis: A matéria sub-judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verb is: Para analisar a questão das areas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito deste Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da area de reserva legal a margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 7' do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2,166-67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4,771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posterior es determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1 0, 40 , 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 100 da Lei 9_393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001, determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo neste um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de areas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como urna nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação a margem da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das areas me ona.. no cálculo do ITR. Processo n" 10325 000815/2005-01 S2-TE01 AcOrdiio n.° 2801-00.370 Fl 149 Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2..166- 67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento da isenção do 1TR a averbação da areas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que alteração a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não esta sujeita A prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais areas sob preservação, onde a averbação da area de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer titulo. Observa-se idêntica preocupação quanto A posse do imóvel rural, conforme art, 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a area de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor corn o órgão ambiental competente. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de areas legalmente isentas de ITR, muito menos ha de que as respectivas areas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem como finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das areas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matricula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do psseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da area, previsto em lei. frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto A matricula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o MAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais areas do universo tributável pelo 1TR, não se da por benesse do MAMA ou da SRI', mas exclusivamente por se tratar de area definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização especifica no território nacional. Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vinculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Corn isso o procedimento da SRF feriu de morte o principio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É. ate possível enten er-a-Trttlicia 9para um controle tributário que além de se municiar de ato declaraton do A para servir de mera sustentação 9 declaração do contribuinte (que se fiasse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a seleção de contribuintes para fiscalização, Não se pode admitir é a política de omissão ern fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir urna exclusão tributária, Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. E por suas caracteristicas e localização, que a Area indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restimgir à leitura da DIIR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprirnento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, alem da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que urn aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construido, especifico e ern vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do HR. Ao contrario, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do titulo do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma foram no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer titulo (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Poi. outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade, 0 que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das areas isentas do ITR, como pré- condição, obstáculo ao reconhecimento, dessa áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge ern nada o direito de isenção do IIR quanto a essas Areas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal) A inflação cometida contra a Lei 4,771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso de propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de area sob reserva legal, ainda que o proprietário the tenha dado indevidamente destinação ilícita, • - e dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. l a Process() n° 10325 000815/2005-01 S2-TE01 Acórdiio n '2801-00.370 Fl 150 A menção no § 70 do art. 10 da Lei 9.393/96 A declaração para fim de isenção do 1TR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em principio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matricula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente. Nem um nem outro dispensam a SRF nem o MAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação ambiental segundo parâmetros previamente de finidos em lei. 0 ADA 6, ern principio, fruto de informações declaradas pelo proprietário- contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao principio da legalidade. No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados pox aquele instituto. Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a area de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Registro de Imóveis. Neste caso se infração houve será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária . A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A Area não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma page da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso que isenta de tributação pelo ITR, quanto à area especificada, esta fora do campo de incidência do tributo. Partin, nada impede que a informação de Area de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha ser refutada corno decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal Area, mediante comprovação da inveracidade da declaração. 11 A teor do principio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, verifica-se nos autos que o Recorrente traz aos autos, declaração do Secretário Municipal do Meio Ambiente, fls. 132, o qual declara que: "continuam e sempre foram muito carentes de estradas de acesso por meio motorizado, para permitir qualquer exploração econômica_ ern grande parte de terrenos arenosos e, portanto dificil manutenção... os córregos não dispriem de pontilhões adequados ao trafego de veículos...". 0 técnico em Agropecuária, José Rodrigues da Silva Filho, As fls. 134, declara que a Fazenda Santa Luz, está inserida dentro do Parque Nacional das Nascentes do Rio Paraiba.. 11 "§ 7" A declaração para fim de isenção do 1 de que tratam as alíneas "a" e "d" do i não está sujeita prévia comprova . ficando o mesmo responsável correspondente, com juios e zt R relativa as areas § 1", deste artigo, rte do declarante, isento do imposto zesta Lei, caso fique iso ao por p paga istos 12 As folhas 136, observa-se o Decreto de 16 de julho de 2002, o qual criou o Parque Nacional das Nascentes do Rio Paraiba, onde situa-se a propriedade aqui objeto de autuação. Ademais As folhas 131, o Recorrente apresenta o ADA – Ato Declaratário Ambiental. Assim, por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, f/11 #frP , Marcelo . • 4ir eixo o Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, permito-me divergir de seu voto quanto à análise do mérito. A partir da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art, 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art, 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarenz coin redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — IT!?, coin base em Ato Declaratário Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBANL4 a importância prevista no item 3.11 do Anexo Vilda Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) g 1 -A.. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10,165, de 2000) §1', A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR á obriqatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9,393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informaydes prestadas na DITR em relação As areas de preservação permanente e de utilização limitada: Processo ri° 10325 000815/2005-01 S2-TE01 AcOrciiio n.° 2801-00.370 Fl 151 comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA corno um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais Areas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória mas sim incidência do imposto, corno no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu Mien/el rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, pOr óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Area tributável é a area total do imóvel, excluídas as areas: - de preservação permanente (4; § 2 0 .4 área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § .3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 - ser obrizatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos pratos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5', com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (..)". (grifos acrescidos) 13 Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF IV 60, de 6 de junho de 2001, art 17, inc. II, a seguir: "Art. 17, Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte.. I - as limas de reserva legal e de servidão florestal, para .fins de obtenção do ato declaratório do lhama, deverão estar averbadas ei margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prow de seis meses, contado a partir da data .final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgdo competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao árgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de Areas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das areas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais Areas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, o interessado pleiteou a exclusão de 4.076,0 ha (equivalente a 50% da Area total do imóvel) a titulo de Area de Preservação Permanente (APP) e igual extensão a titulo de Area de Utilização Limitada (AUL)/Área de Reserva Legal (ARL) e o documento apresentado para embasar tal exclusão é o formulário ADA — Ato Declaratório Ambiental de fls. 131, datado de 17/06/2005, portanto, intempestivo. Registre-se, ainda, que para a ARL ali destacada não há especificações atinentes à averbação. Ora, a exigência de averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP ri° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art,I 6. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas lido sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva no mínimo.' (Redação dada pela Medid de 2001) (Regulamento) ária n°2,166-67, Processo n' 10325.000815/2005-01 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00_370 Fl 152 §8° A diva de reserva lezal deve ser averbada à ',tureen: da inscrição de matricula do inzetvekjiorysistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provis6ria n" 2.166-67, de., 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1,24.5 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código".. Quer dizer, somente a partir da averbação da Area de reserva legal que as limitações administrativas impostos pela lei a tais Areas, a exempla da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga 077772CS Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Camara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício.: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averba cão no registro de imóveis da area eleita pelo proprietcirio/possuidor c'e. ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a stta prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR Recurso especial provido.." Portanto, os argumentos do contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância. Registre-se, ainda, que a criação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaiba só ocorreu em 2002, portanto em data posterior h ocorrência do fato gerador em apreço, não beneficiando o contribuinte nestes autos, especificamente, Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argilida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 15

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5842176 #
Numero do processo: 19647.010198/2007-47
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, tendo o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado votado pelas conclusões.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO
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Numero do processo: 16707.001159/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR INVOCAÇÃO INCORRETA DE BENEFÍCIO FISCAL. Estando o produto descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuido doloso ou de má-fé por parte do declarante, não há a caracterização de "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96, mas mera invocação indevida de benefício fiscal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Estando o produto descrito com todos os elementos necessários à • sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96, mas mera invocação indevida de beneficio fiscal RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 12 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.163 ACÓRDÃO N° : 301-30.465 RECORRENTE : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Passo a ler em Sessão o relatório de fls. 147/148, já apresentado na Sessão desta Câmara, em 21 de março de 2001: S "Trata-se de ação fiscal decorrente de aplicação incorreta dealíquota do Imposto de Importação sobre a importação de máquinas denominadas "Passadores". Entendeu a autoridade lançadora que 08 dos 14 passadores importados não se beneficiavam do "Ex 001" da Portaria MF 215, de 04/09/95, pois não continham "auto regulado?'. A autuada ao impugnar o lançamento entendeu que, efetivamente, assistia razão à fiscalização no que se refere a 02 passadores de 02 cabeças modelo SB 2, tendo recolhido os impostos e a multa correspondente. Entretanto, quanto aos 06 passadores modelo SB 951 de 1 cabeça, entendeu a impugnante que houve erro por parte da fiscalização, pois seriam absolutamente iguais aos modelos RSB 951, que foram considerados cobertos pelo "ex" referido. Fez juntar aos autos• Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e catálogos técnicos, a fim de provar que os passadores SB 951 e RSB 951 possuem auto-regulador, sendo que em um dos modelos o auto regulador fica no inicio do processo produtivo e no outro, integra a parte final. A autoridade preparadora atendendo à solicitação de exame técnico no maquinário designou o Professor Clodomiro Alves Júnior, com exercício na Fundação Norte Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura de Natal - RN, para realizar a vistoria técnica. Referido profissional em seu laudo de fls. 109/110 conclui que somente as máquinas modelo RSB-951 são auto-reguladoras de pesos e fibras. A autuada teve ciência do laudo de fls. 109/111 e o contrapôs com o Laudo de fls. 119/120 subscrito por engenheiro eletricista. 2 iff , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.163 ACÓRDÃO N° : 301-30.465 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, acolhendo as conclusões constantes do laudo de fls. 107/110, houve por bem julgar a ação fiscal procedente, conforme decisão de fls. 122/129, assim ementada: 'DESTAQUE TARIFÁRIO. Para enquadramento no "EX" tarifário as mercadorias devem corresponder, exatamente, nos seus aspectos técnicos funcionais, ao texto da Portaria que o instituiu'. Inconformada, a autuada apresentou tempestivo recurso devidamente preparado com depósito administrativo, tal como exigido pela Medida Provisória 1621, artigo 32. 111 Em suas razões a recorrente sustenta a violação de seu direito de defesa, na medida em que não foi intimada a acompanhar a perícia que serviu de fundamento da decisão recorrida e nem pôde oferecer quesitos. No mérito, aduz que apresentou dois laudos técnicos que concluíram de forma totalmente diferente do laudo de fls. 107, que embasou a convicção do julgador." Naquela Sessão de julgamento, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência, a fim de ser respondido o quesito formulado pela relatora, ser, oportunamente, dado ciência do laudo ao contribuinte e, após, ser novamente enviado o feito a julgamento. A Resolução nesse sentido tomou o n° 301- 1.188. • A questão foi encaminhada ao Núcleo Tecnológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A recorrente apresentou quesitos, assim como a autoridade fiscal. A UFRN apresentou laudo às fls. 159, no qual atesta que o modelo SB 951 não possui o auto-regulador constante do modelo R5B951, ressaltando, contudo, que: "como ambos os modelos são idênticos, com exceção do auto-regulador no modelo RSB 951, provavelmente os auto-reguladores são intercambiáveis entre os dois modelos. Deste modo, não é necessário adquirir todos os modelos com auto- regulador." A empresa recebeu cópia do laudo e sobre ele teve oportunidade de se manifestar, quedando-se, porém, inerte. É o relatório. 3 iik • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.163 ACÓRDÃO N° : 301-30.465 VOTO Creio não restar dúvida de que os equipamentos modelo SB 951 não se enquadram no ex constante da Portaria MF 175/95, alterada pela Portaria MF 215, de 04/09/1995. Dispõe referido Ex da posição 8445.19.25: "passadeira de até 2 cabeças de estiragem, para fibras de até 80mm, • velocidade igual ou superior a 800m/min, com auto regulador." O laudo desempatador solicitado à UFRN, apesar de não objetivo em suas conclusões, não deixa dúvidas quanto à questão da falta da "auto-regulagem" nos equipamentos SB 951. Apesar de entender que o "auto-regulador" não precisa ser adquirido pois poderia haver intercâmbio deste item com o equipamento RSB 951, o fato tributário é outro: para poder se beneficiar do ex 001 da posição 8445.19.25, da Portaria MF 215/95, o equipamento deveria ser importado com auto-regulador. Deste modo, entendo correta a decisão recorrida que manteve o lançamento vestibular, discordando, de oficio, tão-somente, com relação à penalidade aplicada. Não houve descrição incorreta da mercadoria, mas utilização indevida de redução. No caso, a mercadoria está descrita com todos os elementos • necessários à sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 8.218/91, atualmente disposta no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996. Trata-se, em verdade, de simples caso de invocação equivocada de beneficio fiscal. Nesse sentido dispõe o Ato Declaratório Normativo SRF n° 10/97, sendo também este o entendimento constante do Acórdão n°302-33.133: "No que se refere à multa capitulada no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, não a considero pertinente, no caso, uma vez que a mera invocação de beneficio, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração (PN CST n°255/71). Tal posicionamento está agora respaldado pelo disposto no Ato Declaratório (Normativo) CST n°36, de 03 de outubro de 1995." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.163 ACÓRDÃO N° : 301-30.465 Posto isto, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de ser excluída a multa imposta com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 16707.001159/99-92 Recurso n°: 123.163 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.465. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 1 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara JCiente em (S2-1 3 . 2,cx.)3 ie felip?' I RODAM at LUA Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000598/2005-68
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL- ITR Exercício: 2002 ÁRIA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, ern NEGAR provimento ao recluso. Vencidos os Conselheiros Julio Cuia da Fonseca Furtado (Relator), Odmir Fernandes e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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AVERBAÇÃO. OBRiGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, ern NEGAR provimento ao recluso.. Vencidos os Conselheiros Julio Cuia da Fonseca Furtado (Relator), Odmir Fernandes e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Ainarylles Reinaldi e Henriques Resende Presidente Julio Cear da Fonseca urrado — Relator p tí, pk,j1Ant. 0 Pádua Athayde agálhães Redator Designado EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram. da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Padita. Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Cezar da Fonseca. Furtado, C.)dmir Fernandes (Conselheiro convocado) e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 31110/2006, no qual se exi ge o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 37.710,51, a título de Imposto Territorial Rural — I IR, exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75%) e juros moratórios, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Tereza" - (N IRO 5.896.800-8, localizado no município de São Felix do Xingu (PA), A ação fiscal decorreu das alterações cfetua.das na base de cálculo do -imposto (fls.. 30/40), tendo em vista que o contribuinte,, ao preencher a declaração ., informou a existência de área de utilização limitada que não atendia às exigências legais (Ils, 07/09), consistente na apresentação da averbação da área posteriormente ao fato gerador, motivando a glosa da área, com a alteração do grau dc utilização, e, conseqüentemente, da aliquota e do imposto devido, Cientificado do lançamento em 02/12/2005 (AR às fls.. 41), o contribuinte ofereceu em 26/12/2005, defesa administrativa (fls. 44/46), alegando, preliminarmente, que o Auto de In-fração deve ser anulado por falta de enquadra-mento legal e, no mérito, em resumo, que a Medida Provisória n" 2,166-67 estabelece que 80% da propriedade rural deve ser mantida como reserva legal, náo estabelecendo prazo para que se proceda tal averbação.. A Delegacia da Receita Ëederal do Brasil de Julgamento em Recife(PE), através do Acórdão 1.1-22.866, de 26/06/2008 (1-1s. 49/55), exarado por sua 1" Turma de Julgamento, decidiu pela procedência do feito, cujas conclusões encontram-se resumidas na seguinte ementa: ASSUMO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Exercido. 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A. excht.são da área de reseTva legal da ttibutaii.o pelo TIR depende de .sua averbação à 0101 cm da in.s-crição do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador LanylniCrItO Ei veedente Intimado dessa decisão em .30/08/2008 (doc. às lis. 59), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fis. 61/62) em 26/09/2008, onde requer a reforma integral da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido k 2 Processo n" 10218000598/2005-68 52-1"E01 n." 2801-00A55 VI 69 zg' 04• 11 • +I . Conselheiro Julio C a .Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.. Portanto, dele tomo conhecimento. Como já destacado no Relatório, a matéria diz respeito à glosa da área de reserva legal, correspondente a 7,862,6 ha., sob o argumento de que a exclusão da área de reserva legal da tributação pelo UR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do lato gerador, confirme se extrai da própria Ementa do r. acórdão recorrido,. De ressaltar que no parágrafo -16 da citada decisão consta a seguinte manifestação: "16. A exigência de protoeolização tempestiva do ATM fOi cumprida, con1Orme c..omprove.un os documentos de !Olhas 24/25. Linretanto, há que se acrescentar que, para que se tenha direito à isenção, a área de Reserva Legal deve estar, também, averbada à margem da matricula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1" da Medida Provisória n" 1.511, de 25/07/1996, in verbis' A respeito do tema, como razões de decidir, adoto, com a devida vênia, o voto vencedor (Acórdão n" 302-38.968, de 12 de setembro de 2007) proferido pela. Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, no Recurso 1.35.373, verbis- "Sobre a matéria ora discutida, o 1", 11, "a" do art. 10, da Lei 11" 9,393/96, assim disp5C.: Ari 10. (..) ,§ .1" Para efeitos de apuração do HR, considerar-se-á: (- 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas aJ de preserwmio permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 1.5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, Por sua vez, a Lei n" 4.771/96. (Código Mores-tal), no 2' do art. 16 (incluído pela Lei n" 7.803/89) Mine que "reserva legal é a área de, rio mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso"„ ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis' competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. 12/ 3 Verifica-se, assim, que a legaslocão define de forma e.xpressa a área de reserva legal que, paia efeito de apuração do 177?, deverá ser excluída da área tributável. A autoridade julgadora de pinicara in stáncia„ assim como meu ilustre par, mantiveram a glosa da área declarada a título de rés erva legal por considerar indispensável, para eleitos de .sua exclusão da área tributável, que a respectiva área estivesse averbada é margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente anteriormente ao fato gerador da obrigação Ji scal Ocorre que, quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no 2" do ar t. 16 da Lei n" 4.771/65, incluído pela Lei 7 803, de 18 07.1989, entendo que a mesma visa, tão somente, vedar a alteração de .sua elestinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegehlyio exigentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, .sobre os quais o direito de propriedade sofre limitaçôes impostas na lei Assim, pessoalmente, defendo que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no 2" do art 16, da Lei n" 4 771/65 nada tem a ver com a apuração O fiscalização do 1TR., e, sim, com a preservação do meio ambiente Portanto, em 'Unção dos documentos trazidos aos autos e pelos motivos acima explicitados, voto por dar provimento ao recurso Ante o exposto, e na linha do que acima foi decidido, e não sendo outro o objeto da autuação, oriento o meu voto no sentido de dar integral provimento ao recurso, ,411 Cezar -onseca Furtado Voto Vencedor Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Redator designado No presente processo discute-se, essencialmente, se é indispensável a averbação tempestiva, ou seja, até a data do fato gerador, de Área de Reserva Legal para fins de redução do fl'R. Registre-se que a necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, art 16, § 8 0, com a redação dada pela MP n° 2,166- 67, de 24 de agosto de 2001: Art16 As florestas e outras finnias de vegetação nativa, re.s.salvada.s as .situadas em área de pretiet VaÇãO permanente, (1.5'.5• iill como (iquela s !ião sujeitas ao regime de u tiiizaçéo 4 Proceso n" 10218 000598/2005-08 S2- FUI Acórdão u." 2801140.455 UI 70 limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mordidas, a título de reserva legal, no mínimo. • (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166.-67, de 2001) (Regulamento) k8`) A área de reserva kcal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no relgstro de imóveis com pelente, sendo vedada a alteração de Nua destina ção, nos casos' de transmissão, a qualquer título, de desmembramento Ou de retificação da área, com 0...S exeeçríes previstas neste Código.. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (grilos acrescidos) Vale destacar que, consoante art.. I .227 do Código Civil, -os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos .por atos entre vi. VOS ., só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (ar is .1 245 a 1,247), salvo os casos expressos neste Código-. Quer dizer, somente a partir da. averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da. proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga ornnes Vê-se, portanto, que a exigência em. questão não e uma mera Cormalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho.. Por oportuno, confira-se a ementa do Ac. 9202-00.159, da 2" Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio César Vieira Goines como redator designado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. - RE,SERVA LEGAL. AVLRBA -ia ATO CONS1TI '(171 IO A averbação 110 registro de imóveis dei área eleita pelo propiietario/possuidor é ato constitutivo da ieserva legal; portanto, .somente (-11)65 Cl sua pratica é que o sujeito passívo poderá excluí-1a da base de cálculo para apuração do 1.17:. Recurso especial provido importante esclarecer que, para fins do benefício pretendido, se Faz necessário que todos os requisitos legais estejam tempestivamente preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no caso.. Portanto, os argumentos do contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão recorrida, visto que para que se tenha direito à isenção, a área de Reserva I_egal deve estar averbada à margem da matrícula de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do ITR, nos termos do art. 44 da Lei n" 4..771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art.. lo da Medida Provisória n" 1.511, de 25/07/1996. 5 Diante do acima exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. R12)-} (..1( Auto lio de Pádlia.AthaydelL?,-álluie's 6

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