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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640601 #
Numero do processo: 16004.000742/2006-39
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula 1° CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros, que acolhia a preliminar de decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula I° CC n" 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria d os, em i Processo n° 16004.000742/2006-39 83-TE05 Acórdào n.° 3805-00.162 Fl. 74 NEGAR provimento ao rec rso, no , termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros, que acolhia a ,erelimin,;r de decadência. SIDNEY F h RO B ROS Presidente em exerci - nf4i---4r, RUBENS RICIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 3 Q OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Núbia Matos Moura (Suplente convocada). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls, 39 a 50 da instancia a quo, in verbis; Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14 a 15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2000, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 7,948,47, dos quais R$ 2,318,49 referem- se a imposto, R$ 3.477,73 correspondem à multa proporcional e R$ 2.152,25 a juros de mora calculados atC 31/08/2006. O procedimento fiscal foi motivado pela constatação, resultante de uma apuração especial, levada a efeito pela DRF/São José do Rio Preto, que um grupo de profissionais com especialidade em Psicologia/Psicoterapia, Fisioterapia e Odontologia, vinham procedendo a uni verdadeiro derramamento de recibos inidôneos na cidade de São José do Rio Preto-SP e região. Da análise da Declara* de Imposto de Renda Pessoa Fisica apresentada pelo interessado referente ao ano-calendário de 2000, a fiscalização constatou a dedução como despesas médicas da profissional Adriana Cristina de Aquilo Rosa, CPF n° 098.354.048-95, no valor de R$ 10.000,00. Todavia, tal dedução foi objeto de glosa em razão da existência da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita federal de São José do Rio Preto-SP, conforme o processo administrativo n° 10850.000844/2002-73, e Ato Declaratório Executivo n° 54, de 22 de abril de 2002, publicado no DOU-Seção 1 de 04 de junho de 2002, concluindo que todos os recibos emitidos a partir de 01/01/1997 até 15/04/2002, pela referida profissional, são inidôneos, haja vista serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, como demonstrado no termo de Constatação Fiscal de fls. 08/11, sendo-lhe aplicada a multa de 150%. 2 Processo n° 16004.00074212006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 75 Cientificada do Auto de Infração em 28/09/2006 (fl. 19) a interessada apresentou em 27/10/2006, a impugnação de fls. 20/23, acompanhada dos documentos de fls. 24 a 33, alegando, em sintese,que: 1- preliminarmente, no presente auto o fato gerador da multa cobrada é 31/12/2000, sendo que a impugnada tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, como disciplina o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; 2- sendo assim, transcorreu mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a constituição do presente crédito tributário e dessa forma está extinto o presente crédito, devendo ser julgado improcedente o auto de infração, como preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN;. 3- apresentou sua declaração em abril de 2001 e o lançamento foi efetuado em setembro de 2006, depois de homologado tacitamente o lançamento, de acordo com o disposto no art.150 do CTN, e dessa forma o crédito tributário também está extinto, a teor do art. 156, inciso VII, do CTN;. 4- no mérito, em nenhum momento cometeu qualquer ilícito fiscal uma vez que ao apurar o seu imposto de renda juntou os recibos que estavam em seu poder, não imaginando em momento algum que a pessoa que o emitira era desqualificada para tal fim; 5- o valor aplicado à multa objeto da presente impugnação é absurdo, muito superior a um possível valor devido, acarretando verdadeiro confisco por parte da impugnada, devendo este ato ser nulo, tendo em vista estar em desacordo com a nossa Constituição Federal. O fiscal autuante formalizou a competente Representação Fiscal para Fins Penais ( processo n° 16004.000743/2006-83 em apenso ) para cumprimento do disposto na Portaria SRF n° 326 de 15 de março de 2005. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou a preliminar de decadência e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas em relação as despesas médicas e falta de previsão legal do pedido de redução da multa aplicada, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, 1(10 CTN. De igual modo, nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo clecaclencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário rege-se pelo citado dispositivo do CTN. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. - Mantidos as glosas de despesas médicas, visto que o direito às 3 k Processo n° 16004.000742/2006-39 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.162 Fl. 76 suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de uni simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O principio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivado a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecido em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. (...) Vê-se que, no caso de imposto de renda pessoa física, em que tenha ocorrido algum daqueles tipos de pagamento antecipado, o termo inicial será conforme disposto no artigo 150, § 4° do CTN, ou seja, a data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação. Conclui-se, então, por óbvio, que, se o sujeito passivo não tiver efetuado alguma daquelas antecipações, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173, I. Desse modo, passando novamente para o exame do caso concreto, tem-se que o contribuinte em questão estava obrigado ao pagamento antecipado do imposto, em face das deduções indevidas efetuadas e não houve notificação do Fisco, como medida preliminar para constituição do crédito. Portanto, conforme posto acima, estando a contribuinte obrigado à antecipação e não tendo efetuado estes pagamentos, não pode ser utilizada a regra do artigo 150, § 4°, mas sim a do artigo 173, I. (...) Na situação em tela, portanto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá em 01/01/2002. Tendo sido dada a ciência do auto de infração em 28/09/2006 (fl. 19), o lançamento ocorreu dentro do prazo qüinqüenal, não havendo que se falar em decadência. (...) Ocorre que, em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP, ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição, o que resultou na emissão da Súmula de Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz objeto do processo administrativo n° 10850.000844/2002-73 e conforme o respectivo Ato Declaratório publicado no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2002, contra o profissional Adriana Cristina de Aquino Rosa, concluindo pela inidoneidade para os efeitos tributários, de todos os recibos de pagamento emitidos em nome ou pelo indigitado profissional, no períok de Processo n° 16004.000742/2006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 77 01/01/1997 a 15/04/2002, por serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, por quaisquer usuários( fl. 07). (...) Assim, em relação ao mencionado profissional os recibos não podem ser aceitos, em razão da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, havendo, portanto, que se manter a glosa das deduções pleiteadas, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 55 a 59, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Decadência do lançamento; b) Que o impugnante não cometeu nenhum ilícito fiscal porque juntou os recibos não imaginando que a pessoa que o emitira era desqualificada, sendo que o emitente deveria ser responsabilizado por tais atos e c) Que a multa aplicada é confiscatória, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para este colegiado para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Portaria MF n '.41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. Temos nesse processo questões são decorrentes uma da outra. A falta de comprovação de despesa de recibo sumulado, implica na qualificação da multa que por sua vez afeta a contagem da decadência. Destarte, por essa razão, faço o meu voto nessa mesma ordem. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 5 Processo n° 16004.000742/2006-39 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 78 Art.8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 39. § 1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não .forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, áç 4'). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se corno prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, contudo, nenhum documento nesse sentido foi juntado pelo contribuinte. Preferiu o sujeito passivo durante todo o procedimento de fiscalização e processual administrativo limitar-se as alega:ções. Ainda, a opção pelo pagamento em espécie, de todas as despesas glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, corno a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários ou exames e laudos técnicos atestando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, coi • cf 1p1rovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. 6 Processo n° 16004.000742/2006-39 s3-tEo5 Acórdão ri.° 3805-00.162 Fl. 79 É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, niodificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104— 16647/1998) Considerando o exposto acima, mantenho as glosas das despesas declaradas, objeto do presente julgamento. DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CONFISCO. Quanto a alegação de decadência, entendo que deva ser apreciada juntamente com a qualificação da multa, haja vista que, caso afastada a multa qualificada, há entendimentos que haveria decadência no ano de 2000. Contudo, uma vez mantida a aplicação da multa qualificada, no ano- calendário de 2000, conforme adiante fundamentado, não há que falar em decadência. Isso porque, nos termos do art. 150, § 4' do Código Tributário Nacional, não se homologa o lançamento quando apurado dolo, fraude ou simulação. Comprovada a fraude, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, inciso I do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Estamos tratando do IRPF devido no ajuste anual, ou seja, fato gerador em 31/12/2000. À luz da jurisprudência desse Conselho, função da fraude, a , tagem do prazo II 7 Processo n° 16004.000742/2006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 80 decadencial iniciou-se em 11/2002, com término em 31/12/2006. Tendo o lançamento sido feito em 28/9/2006, conforme fl, 19, não há que se falar em decadência. Portanto, a confirmação do evidente intuito de fraude, desloca a contagem do prazo decadencial para o prazo do art. 173 do CTN. Nesse sentido, cite-se a ementa de um dos inúmeros julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4'9. RECURSO IMPROVIDO. " Acórdão CSRF/01-04.907, sessão de 17/02/2004. No que tange à multa qualificada sobre as glosas de despesas médicas, a meu ver, in casu, configurou-se o evidente intuito de fraude do contribuinte quando reduziu a base de calculo do IRPF devido, declarando ter feito pagamentos de serviços fisioterápicos em montantes de superiores a 25% da renda liquida tributável declarada, apresentando recibos tributariamente ineficazes, conforme Ato Declaratório de fl. 7. Enfim, formei convencimento que, no presente caso, configurou-se o evidente intuito de fraude, condição indispensável para aplicação da multa de 150%, conforme disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 (verbis): "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) Por seu turno, o arts. 72 da Lei n." 4.502/1964, assim reza: . "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifei) Frise-se: ao pleitear a dedução de despesas médicas que efetivamente não pagou, conforme comprovado nos autos, o contribuinte tentou modificar a base de cálculo do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo-o para menor. Essa prática revela uma conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 72 da Lei n." 4.502/1964, acima grifado. O entendimento aqui manifestado é corroborando por outros julgados dos Conselhos de Contribuintes a exemplo dos seguintes acórdãos: "REDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n". 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido COM evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei te. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de redução de imposto de renda devido, através da 8 Processo n° 16004.00074212006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 81 informação de valores de deduções de despesas inexistentes, comprovado por meio de circularizações efetuadas pela autoridade lançadora junto às empresas beneficiárias das despesas declaradas.." Acórdão 104-21.460 de 22/03/2006. "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas médicas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996." ACÓRDÃO 104-22.137 de 04/12/2006. Sendo assim, mantenho a multa qualificada sobre o IRPF devido e afasto a Decadência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CONFISCO. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no princípio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n" 104, p.27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto é, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Como inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional. A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. No pertinente à aplicação da multa qualificada, registro que a constatação de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de dedução fiscal utilizando-se de recibos sumulados sem contraprova — impõe a sua manutenção. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 9 1 Processo n° 16004.000742/2006-39 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.162 Fl. 82 Sala das Sessões, em 30 de junho de 2099 - RUBENS NIS "jr) 10

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Numero do processo: 10865.001697/2003-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Comprovada a opção pela apresentação de declaração em conjunto, os rendimentos percebidos pelo cônjuge que figura como dependente devem ser tributados em nome do declarante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO JUDICIAL. As diferenças salariais percebidas em ação judicial são tributáveis e sujeitam-se ao lançamento de ofício quando omitidas no Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Comprovada a opção pela apresentação de declaração em conjunto, os rendimentos percebidos pelo cônjuge que figura como dependente devem ser tributados em nome do declarante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO JUDICIAL. As diferenças salariais percebidas em ação judicial são tributáveis e sujeitam- se ao lançamento de ofício quando omitidas no Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Fl. 183DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$43.276,55, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 102): De acordo com informações contidas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 61/62, este auto de infração é oriundo de ilícito apurado durante desenvolvimento de ação fiscal, decorrente de omissão de rendimentos percebidos pela Sra. Yolanda Rosseti dos Santos, CPF n.° 328.605.018-00, na ação de reclamação trabalhista n.° 537/91 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Araras - SP, e não incluídos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício 2000, ano calendário de 1999, apresentada em conjunto e em nome do cônjuge fiscalizado. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 66 a 77), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 102 e 103): • O impugnante não pode responder pela exigência pelo simples fato de não ter participado da situação fática que ensejou a aplicação da regra de incidência. Este não tem relação direta com o fato gerador da obrigação correspondente nos termos do inciso I, parágrafo único, do artigo 71 121 do Código Tributário Nacional; • A apresentação de declaração de rendimentos em conjunto não tem o condão de eliminar a distinção de personalidades, prevista em lei, tanto que ambos contribuintes continuam inscritos no CPF/MF com números distintos. Apresenta julgados administrativos para embasar seu entendimento; • Apesar de êxito na reclamatória trabalhista, os valores percebidos pela esposa do impugnante não chegaram a representar um efetivo ganho. Isso porque, logo em seguida surgiu uma nova questão envolvendo diretamente a titularidade desses valores, de cuja solução depende a caracterização da importância como renda dos beneficiários. Tal situação decorreu do fato de o reclamado (INSS) resistir por muito tempo o cumprimento da ordem judicial que reconheceu o direito dos reclamantes, sendo que a própria Justiça do Trabalho precisou agir diretamente contra o INSS para tornar efetivo o comando contido na decisão. • A União Federal equivocadamente também foi atingida pela referida medida e 'acabou pagando com parcelas de seu patrimônio pela dívida do INSS. Por conta disso, ingressou com ação de repetição em face de todos os beneficiários (Processo Fl. 184DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10865.001697/2003-71 Acórdão n.º 2801-01.272 S2-TE01 Fl. 179 3 n.° 2001.61.09.004831-8), feito esse que corre regularmente na Justiça Federal de Piracicaba (em anexo); • Se julgada procedente a ação de ressarcimento, estabelecer-se-á a titularidade da União sobre os valores que serviram de base de cálculo para a lavratura deste AI, não havendo, então, mais que se falar em renda auferida pela Sra. Yolanda, esposa do fiscalizado; • Seja pela inexistência de acréscimo patrimonial ou pela falta de sua disponibilidade, seja pela distorção quanto à definição de titularidade desses valores, é certo que o Al não pode se sustentar, posto conter defeitos intransponíveis; • Os valores apontados no AI como rendimentos do trabalho na verdade tem caráter indenizatório, logo, não se sujeitam à tributação do imposto de renda. Tal afirmação tem respaldo em entendimento corrente no âmbito do Poder Judiciário, o qual, em síntese, reza que toda concessão de direito ínsito ao empregado, quando realizada a destempo, equivale a uma reparação. A partir desse aspecto, infere-se a idéia de indenização. No caso em comento, os valores percebidos decorreram de um direito que, apesar de sempre existir, somente foi satisfeito muito tempo depois, após a intervenção do judiciário trabalhista, motivo pelo qual, os valores pleiteados não devem se sujeitar à incidência do IR; ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 8ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 101 a 111, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE APRESENTADA EM CONJUNTO. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste detectados em procedimento fiscal são adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. Tendo o fiscalizado optado por apresentar a declaração de rendimentos em conjunto com a esposa, correto o procedimento de tributação dos rendimentos omitidos em nome deste. Inteligência dos artigos 8 e 83 do R1R199. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL. Constituem-se em base de incidência de imposto de renda da pessoa física rendimentos auferidos provenientes de ação judicial. Inteligência dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n.° 7.713/88, artigos I°, 2°, 3° e 11 da Lei n.° 8.134/90 e artigo 21 da Lei n.° 9.532/97. Fl. 185DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 04/11/2008 (fls. 113), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 78 e cópia às fls. 169), apresentou, em 02/12/2008, o Recurso de fls. 114 a 131. Reafirma que o lançamento é nulo, pois houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que os rendimentos lançados foram auferidos pela dependente. O fato de haver apresentado declaração em conjunto com o cônjuge não pode dispensar o Fisco de buscar o real obrigado pelo pagamento do tributo. Prossegue argumentando que a ação de repetição de indébito interposta pela União, faz com que os valores percebidos na ação trabalhista estejam indisponíveis para os reclamantes. Caso a União Federal venha a obter êxito na ação, os valores terão que ser devolvidos e não mais representarão renda auferida pela contribuinte. Invoca doutrina e jurisprudência para argumentar que, no caso, não há riqueza nova, portanto, fato gerador do Imposto de Renda. Enquanto houver discussão acerca da titularidade dos valores percebidos, não se pode considerar aperfeiçoado o fato gerador do IR, nos termos do artigo 116, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) Não obstante tais ponderações, ainda assim o lançamento não se sustenta, pois as verbas recebidas na ação trabalhista são de natureza indenizatória, eis que mera compensação de prejuízos decorrentes de plano econômico. Aduz que a demanda apenas corrigiu ato ilegal praticado pela Administração que deixou de aplicar os índices legais de reajuste dos vencimentos, os quais, por decisão judicial, vieram a ser pagos acumuladamente. Assim, a tributação do total recebido pelo Imposto de Renda representa pena imposta à contribuinte pela desídia da fonte pagadora (INSS). Protesta, ainda, pela não incidência da multa de ofício na hipótese de ser mantida a autuação. Os documentos de fls. 132 a 166 são cópias de peças da ação trabalhista. Constam, ainda, dos autos, cópias do CPF e identidade do interessado, de instrumento de procuração e identidade do procurador (fls. 167 a 170). Em 16/06/2009, o interessado, por intermédio de representante, volta a comparecer aos autos (fls. 172 a 177) para solicitar aditamento ao recurso voluntário, protestando pela aplicação do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, ao caso em apreço. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 177, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, registre-se que, na constância do casamento, não obstante a regra seja a apresentação da declaração em separado, Fl. 186DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10865.001697/2003-71 Acórdão n.º 2801-01.272 S2-TE01 Fl. 180 5 é facultado aos cônjuges apresentarem declaração de ajuste anual em conjunto (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, arts. 6º a 8º). No caso, como exposto pela autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 61 e 62, os cônjuges optaram por apresentação de declaração em conjunto e em nome do interessado, a qual deve ser respeitada pela Fiscalização. Assim, os rendimentos tributáveis auferidos pela esposa e omitidos na declaração devem ser lançados em nome do interessado. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante ao mérito, protesta o interessado pela não tributação dos valores auferidos em decorrência de ação trabalhista sob o argumento de que haveria discussão acerca da titularidade dos valores percebidos. Isso porque o processo trabalhista foi movido contra o INSS e no seqüestro de bens para quitação da obrigação foram envolvidos bens da União Federal. Assim, a União Federal interpôs ação de repetição de indébito, sob o argumento de que jamais esteve obrigada a efetuar pagamento aos reclamados. Caso a União Federal venha a ser vitoriosa, a quantia recebida terá que ser restituída. Assim, prossegue, não haverá riqueza nova, essa sim, fato gerador do imposto. Nos presentes autos, é certo que a esposa do contribuinte recebeu os valores que demandava judicialmente (Reclamação Trabalhista de n.° 537/91 que tramitou perante Vara da Justiça do Trabalho de Araras/SP), em 1999 (fls. 42 e43). Registre-se que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2º, 3º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º (...) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. (grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a legislação vigente, os rendimentos recebidos em 1999 sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual do exercício 2000, sendo inócua a alegação de que o fato gerador não teria ocorrido. Ainda que a reclamante venha a ser obrigada a devolver o percentual que teria sido indevidamente quitado com seqüestro de bens da União, o certo é que, em 1999, passou a ter a disponibilidade das verbas pleiteadas na reclamatória trabalhista. Fl. 187DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 Prossegue o interessado sustentando que não há que se falar em omissão de rendimentos, pois as verbas recebidas teriam a natureza indenizatória, eis que mera compensação de prejuízos decorrentes de plano econômico. Aduz que a demanda apenas corrigiu ato ilegal praticado pela Administração, a qual deixara de aplicar os índices legais de reajuste dos vencimentos, só vindo a fazê-lo por força de decisão judicial. Do exame dos documentos que constam dos autos, verifica-se que os reclamantes pleiteavam na ação trabalhista diferenças salariais e seus reflexos, demonstrando que os vencimentos percebidos nos anos de 1987 a 1991 não teriam sido reajustados de acordo com os índices a que faria jus. Verifica-se, portanto, que a maior parte das verbas recebidas têm, inequivocamente, natureza salarial, portanto tributável. Por outro lado, a parcela comprovada isenta, no caso, refere-se a FGTS, que foi excluída da tributação pela autoridade lançadora (fls. 26 a 43, 61 e 62). Insta frisar que a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Em aditamento ao recurso voluntário, o interessado protesta pela aplicação do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, ao caso em apreço. Ocorre que o invocado Ato Declaratório foi suspenso com a edição do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2331, de 2010. Por fim, o recorrente solicita que seja desobrigado do pagamento de multa de ofício. Ocorre que a multa de ofício foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, no caso, Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso I, cuja redação, à época era: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Constada a omissão de rendimentos tributáveis no ajuste anual, apura-se falta de recolhimento do imposto devido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I acima, sendo legítima a multa de 75%. Pelo que diz o CTN, art. 97, inciso VI, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões do recorrente não afastam a sanção. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10865.001697/2003-71 Acórdão n.º 2801-01.272 S2-TE01 Fl. 181 7 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 189DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4617495 #
Numero do processo: 10746.001484/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR - É devido o ITR quando não há qualquer comprovação da existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, prova que, no caso dos autos, caberia ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.768
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 10320.002835/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRRF. COMPENSAÇÃO. Restabelece-se a retenção comprovadamente sofrida referente aos rendimentos efetivamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o IRRF declarado no montante de R$ 12.798,81, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 58          1 57  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002835/2005­58  Recurso nº  168.760   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.407  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VINICIUS CESAR DE BERRÊDO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRRF. COMPENSAÇÃO.  Restabelece­se  a  retenção  comprovadamente  sofrida  referente  aos  rendimentos  efetivamente  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  IRRF  declarado  no  montante  de  R$  12.798,81, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante  de R$  34.993,43,  referente  ao  exercício  de  2001,  a  título  de  imposto  original  (R$  9.131,08), de imposto suplementar  (R$ 8.247,06), acrescido da multa de ofício equivalente a  75% do valor do imposto suplementar apurado (R$ 6.185,29), de juros de mora (R$ 6.440,95),  além da multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão (R$ 4.989,05).  O lançamento é decorrente da apuração de dedução indevida de Imposto de  Renda Retido na Fonte, bem como da falta de recolhimento do carnê­leão.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  são  indevidas  as  glosas  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  referentes  aos  valores  recebidos  das  empresas  Leme  Empreendimentos Ltda., CNPJ 20.967.808/0001­50, e Esso Brasileira de Petróleo Ltda., CNPJ  33.000.092/0001­69,  nos  valores  respectivos  de  RS  2.390,00  e  RS  2.161,75,  eis  que  os  documentos  fornecidos  pelas  citadas  empresas  comprovam  que  as  retenções  foram  efetivamente  feitas,  nos  valores  informados  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  haja  vista  os  comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte em anexo.  A  1ª  Turma  da DRJ/Fortaleza/CE,  conforme Acórdão  de  fls.  28/33,  julgou  procedente em parte o lançamento para reduzir a multa exigida isoladamente. Os fundamentos  da decisão estão consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2000  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Cabível  a  glosa  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  compensado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  não  comprovado nos  autos  a  sua  retenção  com documentação  hábil e idônea.  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  Tendo  o  contribuinte  percebido  rendimentos  de  pessoas  físicas,  conforme  demonstrado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, e  tendo havido  falta de recolhimento de imposto, a  título  de  carnê­leão,  é  exigível  a  multa  de  ofício  isolada,  com fundamento no art. 44, § 1 0, III, da Lei 9.430/96.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.  A multa de lançamento de ofício, exigida isoladamente, de  que  trata  o  artigo  14  da  Lei  n°  11.488,  15/06/2007,  equivalente a 50% do imposto, sendo menos gravosa que a  vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica­se  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10320.002835/2005­58  Acórdão n.º 2801­01.407  S2­TE01  Fl. 59          3 retroativamente,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  106,  II, "c" do Código Tributário Nacional.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  26/03/2008  (fl.  44),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  45/47,  em  25/04/2008,  alegando  que  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  para  a manutenção  do  auto  de  infração,  quais  sejam:  não  apresentação dos documentos comprobatórios do imposto de renda retido na fonte pelas fontes  pagadoras  Quatro  Rodas  Hotéis  de  Nordeste  S.A.,  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Maranhão  e  Comercial  e  Agrícola  Paineiras  Ltda.,  são  diversos  daqueles  manifestados  pela  fiscalização, que consistiam na não apresentação dos documentos comprobatórios do imposto  de renda retido na fonte pelas fontes pagadoras Leme Empreendimentos Ltda. e Esso Brasileira  de  Petróleo  Ltda..  Conclui,  assim,  que  o  acórdão  recorrido  é manifestamente  nulo,  vez  que  violou o seu direito de defesa constitucionalmente garantido.   De  outra  parte,  argumenta  que  não  há  qualquer  procedência  na  fundamentação  adotada  pela  decisão  recorrida,  considerando  que  os  comprovantes  de  rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte em anexo demonstram a correção  das  informações prestadas concernentes aos valores  recebidos  e  retidos na  fonte pelas  fontes  pagadoras  Quatro  Rodas  Hotéis  de  Nordeste  S.A.,  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Maranhão e Comercial e Agrícola Paineiras Ltda..   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  esclareça­se  que  se  equivocou  o  recorrente  ao  entender  que  os  valores glosados pela  fiscalização a  título de imposto de renda retido na fonte  referiam­se às  fontes pagadoras Leme Empreendimentos Ltda. e Esso Brasileira de Petróleo, pois, conforme  consta  do  auto  de  infração  de  fls.  06/13,  foi  considerado  comprovado  o  montante  de  R$  4.551,75,  que  é  justamente  o  somatório  de  R$  2.390,00  do  imposto  de  renda  retido  pela  empresa  Leme  Empreendimentos  Ltda.,  com  o  valor  de  R$  2.161,75  do  imposto  de  renda  retido pela empresa Esso Brasileira de Petróleo.  Observa­se,  ainda,  que  o  imposto  suplementar  exigido  no  valor  de  R$  8.247,06 corresponde ao montante do imposto retido glosado referente aos valores declarados  como retidos pelas empresas Quatro Rodas Hotéis de Nordeste S.A. e Assembléia Legislativa  do Estado do Maranhão.  Aliás,  em  sede  de  recurso,  foram  carreados  aos  autos,  às  fls.  48  e  49,  os  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos  pelas empresas Quatro Rodas Hotéis de Nordeste S.A. e Assembléia Legislativa do Estado do  Maranhão,  comprovando  os  respectivos  valores  de R$  7.641,48  e R$  605,58  de  imposto  de  renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte na  sua declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano­calendário 2000. Portanto, não há com  prosperar a glosa do imposto de renda retido na fonte na importância de R$ 8.247,06.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   4 Por fim, registre­se que não houve insurgência do contribuinte quanto à multa  exigida isoladamente, que foi reduzida ao percentual de 50% pela decisão recorrida.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância,  relativamente à essa matéria.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o IRRF declarado no montante de R$ 12.798,81.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                               Fl. 63DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4736423 #
Numero do processo: 10708.000227/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94, A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94, A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94, A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro dc 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1', inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em .fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos I" e 2" do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ- Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF 52 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso na 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria ERPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator 1, [IF 2., ai Participaram do present& jillEamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 oor AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14112/2010 pelo Ministério de Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIU pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso UI , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO 11/RI - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES AutentIcado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CAIZF MF Fl. 54 Processo a° 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão accrca da interpretação da Lei IV 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta A apreciação, assevera-se, de início, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1 0• Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundaria uni de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençaes, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporação ao património publico; 1.1 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relatives ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ez natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundament°, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09111/2010 por AlAgirreitacffagiA9A4C4-6W4P,8t,fLkiqt?/19}i4PR9AW-Are.ffgiafw NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ent 14/12/2010 pela Ministério da Fazenda I)F CART' ME Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; 1) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um lei-go) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situaçães excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; 7n) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário quefundarnente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1 °. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa ci sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso Il do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatéria. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra page sob o mesmo fundan7ento [..] ". Ao final, exclui da remuneração alguinas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado clklidnifil -FAR+ 'itg;WiRtifibitil9.iEWSIS4ApiTet\a6D- if4c6-rii3Na9—aq-figcf''C'sAtaaFel-iirinado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 1402/2010 peio Ministério da Fazenda DF CARF 1VIF Fl. 56 Processo rt." 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sun qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do Rift/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADIC1ON.AL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 65852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas firsicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo no legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão I° CC n° 104-23.174, Sessão de 29 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 13/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministbrio da Fazenda DF CARF MF P1.57 . IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1999, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e grc2tificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1999, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° . 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - HIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "II-IT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS'. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributciria ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é renzuneratária, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 00/11/2 -1AWITTIMEE,::,AAW"DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em D9/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2891 -91.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter itulenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneredria, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de tenda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egre:gio STJ (Ag. Rg. no RE.sp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Ac(ircicio CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isene5o ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio dc Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/201D por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4738418 #
Numero do processo: 19515.001903/2003-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO COTITULARES. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física . (Súmula CARF nº 61). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO COTITULARES. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física . (Súmula CARF nº 61). Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 244          1 243  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001903/2003­97  Recurso nº  174.448   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.389  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  DOUGLAS FILIPIN DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  INTIMAÇÃO  CO­TITULARES.  AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física . (Súmula CARF nº 61).  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  142  a  149,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$64.853,79,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 212):  O  lançamento  ocorreu  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações  ocorridas  no  ano­calendário  1998,  no  montante  de  R$  251.541,07,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração (fls. 142); Termo de Verificação Fiscal (fls. 135 a 141)  e  demais  documentos  que  instruem  o  lançamento.  Fundamento  legal: art. 42 da Lei n° 9.430/1996, art. 4° da Lei n° 9.481/1997,  art. 21 da Lei n° 9.532/1997 (fls. 147).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 151 a  173), acatada como tempestiva. Argumentou que seu sigilo bancário não poderia ser quebrado  sem autorização judicial, acarretando a nulidade do lançamento. Quanto à origem do valores,  assevera  que  seriam  decorrentes  de  levantamentos  em  ações  judiciais  nas  quais  atuou  como  advogado,  porém  dado  o  tempo  transcorrido  e  a  dispensa  de  as  pessoas  físicas  escriturarem  contabilmente  suas  receitas  e  despesas,  não  tem  condições  de  informar  a  procedência  dos  valores. Afirma que  receitas decorrentes de venda de  imóveis  e veículos,  bem como valores  recebidos  a  título  de  empréstimos  e  doações  foram  desconsiderados  pela  autoridade  fiscalizadora. Igualmente o foram os rendimentos oferecidos à tributação. Por fim, discorda da  imposição de multa de ofício e juros de mora.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  DRJ  Campo  Grande/MS,  depois  de  baixar  o  processo  em  diligência para confirmar a  autenticidade da  assinatura do mandatário,  conforme Acórdão de  fls.  211  a  217,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  MÉRITO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 19515.001903/2003­97  Acórdão n.º 2801­01.389  S2­TE01  Fl. 245          3 Primeiro,  alegou  que  parte  dos  valores  depositados  é  proveniente  de  levantamento  judicial  de  seus  clientes.  Porém,  esses  valores,  comprovados,  foram  excluídos  da  autuação  consoante  se  vê  do  demonstrativo  (TVF,  fls.  136­137).  Alegou,  ainda, o seguinte:  a)  Recebeu  em  devolução  valores  emprestados,  conforme  itens  53,  54  e  55  de  sua  declaração  de  bens,  no  total  de  R$  110.000,00, que não foram considerados.  Realmente  constam  da  declaração  tais  valores  (fls.  10),  sob  o  código  51  (empréstimo):  R$  50.000,00  +  R$  20.000,00  +  R$  40.000,00. No entanto, o contribuinte não precisou quando  tais  valores  foram  depositados  em  sua  conta  e  em  que  banco.  Na  relação  de  depósitos  objeto  do  lançamento  não  consta  nenhum  desses  valores  (vide  fls.  140­141).  Logo,  não  há  como  acolher  seu  pedido,  eis  que  não  comprovado  que  tais  valores  compuseram os valores que ensejaram o lançamento.  b)  Vendeu  parte  de  imóveis,  conforme  itens  10  a  14  da  declaração  de  bens  (fls.  08),  tendo  recebido  R$  9.500,00  (R$  3.500,00 + R$ 3.000,00 em + R$ 3.000, em 30/11/1998).  Constam créditos  e  depósitos  no  dia  imediato,  01/12/1998,  nos  valores  de  R$  3.000,00  e  R$  8.620,00  (v.  demonstrativo,  fls.  141), sendo razoável que se entenda justificados os depósitos até  o  limite  de  R$  9.500,00  como  originários  das  vendas  de  parte  dos imóveis como anotado na declaração de bens de fls. 08. Por  esta  razão  acolho  a  impugnação  neste  ponto  e  reduzo  do  montante tributável a referida importância de R$ 9.500,00.  ­ c)Doação do pai da quantia de R$ 11.380,00.  O impugnante aduziu que o pai lhe doou R$ 11.380,00, juntando  cópia  da  declaração  de  rendimentos  deste  para  comprovar  a  doação e a  justificação desse valor como depósito bancário (v.  fls. 184­191).  Quanto  à  doação,  não  duvidamos  que  tenha  efetivamente  ocorrido.  Contudo,  não  restou  demonstrado  que  este  valor  foi  depositado  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Com  feito,  não  precisou ele em que dia e mês tal ocorreu, se foi em uma única  parcela ou em várias. Logo, ainda que tenha ocorrido a doação,  pode  ter  sido  em  espécie,  que  não  foi  depositado  em  nenhuma  conta bancária. Por essas razões, rejeito a justificação.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2008 (fls. 221­verso),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  241),  apresentou,  em  03/10/2008, o Recurso de  fls. 232 a 240, argumentando, em síntese, que a conta mantida no  Banco  Itaú  S/A  é  conjunta  com  sua  esposa,  Maria  Luiza  Bonanata  da  Rocha,  CPF  075.606.778­27, que apresenta declaração em separado, sendo certo que ela não foi intimada a  prestar esclarecimentos acerca dos depósitos bancários, ocasionando a nulidade do lançamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Ademais, deveriam ter sido desconsiderados os depósitos inferiores a R$12.000,00, desde que  a  soma  dos  mesmos  totalizassem  quantia  inferior  ao  dobro  de  R$80.000,00,  uma  vez  que  ambos os cônjuges movimentam suas riquezas na mesma conta.  Quanto  ao  mérito,  assevera  que  comprovou  origem  de  valores  que  foram  desconsiderados  no  julgamento  de  primeira  instância.  Exemplo  disso  é  o  recebimento  de  empréstimo,  no  valor  de R$50.000,00,  anteriormente  concedido  a Rafi Arkalji. A devolução  ocorreu em duas parcelas de R$25.000,00, em 10/10/1998 e 13/10/1998 (fls. 29 e 141).  Afirma que está buscando os elementos de prova dos outros valores e pede  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  possa  apresentá­los  após  o  prazo  da  defesa.  Invoca  julgados do Conselho de Contribuintes e pondera o custo de uma ação judicial para defender  seu direito à apresentação de provas até o julgamento de segunda instância.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 243, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  há  uma  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  de  ausência de intimação da co­titular da conta bancária mantida na agência 0170, do Banco Itaú.   De  fato,  examinando os  extratos de  fls.  11  a 34, verifica­se que  se  trata  de  conta conjunta. O contribuinte, embora tenha declarado à fiscalização que os depósitos para a  movimentação da conta corrente n° 39.650­1, do Banco Real, S.A., (sic) agência 0170, desta  Capital,  aberta  em  conjunto  com minha  esposa, Maria Luiza Bonanata da Rocha  (CPF/MF  n°075.606.778­27), são feitos, apenas, pelo signatário.  Registre­se que a ciência da autuação se deu em 26/05/2003 (fls. 148) e tem  sido  entendimento  deste  Conselho  que,  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  nº  66,  de  2002, nos casos de conta corrente bancária conjunta, cujos co­titulares apresentam declarações  de ajuste anual em separado, a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  se  consubstancia  se  todos  os  titulares  da  conta  forem  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos lá efetuados e não lograrem fazê­lo.   No tocante à matéria, confira­se a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 19515.001903/2003­97  Acórdão n.º 2801­01.389  S2­TE01  Fl. 246          5 Não podendo prosperar a exigência  referente aos depósitos  realizados nessa  conta  bancária  (R$251.095,11,  consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  140  e  141),  remanescem apenas depósitos que totalizam R$445,96 (fls. 141).  Sendo  assim,  para  a  parte  remanescente  deve  ser  aplicado  o  disposto  na  Súmula CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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9514636 #
Numero do processo: 10675.001089/2006-46
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O direito à repetição do indébito, inclusive via compensação, se exaure com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário que, nos lançamentos por homologação, ocorre com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. No presente caso, em sede de Recurso Especial, assegurou-se ao então Recorrente o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita, para o exercício do direito de se pleitear a restituição dos indébitos de Finsocial cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1989 a 1991, tendo transcorrido tal prazo em 2001, anteriormente à data da formalização das compensações respectivas, ocorrida em 15/03/2004. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Rangel Perrucci Fiorin e Ângela Sartori votaram pelas conclusões do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O direito à repetição do indébito, inclusive via compensação, se exaure com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário que, nos lançamentos por homologação, ocorre com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. No presente caso, em sede de Recurso Especial, assegurou-se ao então Recorrente o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita, para o exercício do direito de se pleitear a restituição dos indébitos de Finsocial cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1989 a 1991, tendo transcorrido tal prazo em 2001, anteriormente à data da formalização das compensações respectivas, ocorrida em 15/03/2004. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:51:29Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:51:30Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e0c74e27-ee77-489b-b8a7-4975eadd54da; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:51:30Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:51:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:51:29Z; created: 2010-09-01T16:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T16:51:29Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:51:29Z | Conteúdo => 53-11(03 H 167 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DL' RECURSOS FISCAIS jfr TERCEIR.A SEÇÃO 1)1. JUI ENTO Processo 10675 001089/2006-46 Recurso n" 255.593 Voluntário Acórdão n" 3803.00.376 -- 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COFINS - DECADÊNCIA/COMPUNSAÇÃO Recorrente D17,P1ÇASI,TDA. Recorrida I;AZKNDA NACIONAL, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 0.3/10/1989 a 30/11/1991 IANSOCIAL, REPETIÇÃO INDÉBITO, DECADÊNCIA COMPENSAÇÃO. O direito à repetição do indébito, inclusive via compensação, se exaure com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário que, nos lançamentos por homologação, ocorre com o pagamento antecipado elbtuado pelo contribuinte. No presente caso, em sede de Recurso Especial, assegurou-se ao então Recorrente o prazo de cinco anos contados do Cato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita, para o exercício do direito de se pleiteai a restituição dos indébitos de Uinsocial cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1989 a 1991, tendo transcorrido tal prazo em 2001, anteriormente à data da lormalização das compensações respectivas, ocorrida em 15/03/2004. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Rangel Permeei Horin e Ângela Sartori votaram pelas conclusões do Relator. Alexa idre Kel - Presidente 1- I elcio Laretá Reis - Relator .Participaram, ainda, do presente julg,amento, Os Conselheiros Angela Sartwi, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lalétá Reis (Relator) Daniel Mauricio Fedato e Range! Permeei Fiorin. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. . . Relatório O contribuinte supra identificado transmitiu à Receita. Federal, em 14/11/2003 e 15/03/2004, 4 (quatro) Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação — P11MCOMP (tis 1 a 27) relativos a débitos de Cotins apurados no período de setembro de 1995 a maio de 1997 e em outubro, novembro e dezembro de 2003, compensados com créditos decorrentes da ação judicial n° 95.0302174-0, transitada em julgado em 03/03/1999, em que lhe restou garantido o direito de compensar os valores do Finsocial recolhidos a maior. A Equipe de Ações Judiciais da DRF Uberlândia/N1(3, ao analisar os referidos pedidos (fls. 107 a 108), constatou que (,..) o.s ciéditos de »insocial quitaram os débitos de Cofins relativos ao período 08/95 a 05/97, nos valores constantes da planilhas -Listagem de Débitos/Saldo Remanescentes" e -Demonstrativo de Imputaçao" (,..), sendo que restaram créditos de Finsocial. não utilizados nos valores ali apontados (11s.. 107 e 108). Constatou o chefe da referida Equipe de Ações Judiciais que, em relação aos débitos apurac'los no período de .setembro de 1995 a maio de 1997, a apresentação da PER/DCOMP correspondente mostrava-se desnecessária, pois (..) é época das compensações feitas nos autos judiciais em análise não havia obrigatoriedade para tal não surtindo, portanto, nenhum efeito a ser averiguado. Em relação às demais PER/DCOMPs apresentadas, o chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF Uberlândia/MG, em 02/04/200'7, concluiu que o direito de o contribuinte pleitear a compensação já se encontrava extinto desde 03/03/2004, cinco anos após o trânsito em julgado da ação judicial que garantira o direito de compensar o indébito de Finsocial (11s.. 115 a 117). Não resignado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Incontbrinidade (11.s, 132 a 141) e requereu, de lOrma alternativa, que fossem declarados extintos por decadência os créditos tributários objeto de cobrança administrativa ou a homologação das compensações glosadas em face da inocorrência da prescrição do direito judicialmente reconhecido, cujo incidente de liquidação teria se iniciado com a apresentação das declarações de compensação respectivas, _Enabasou sua deita o então .Empugnante no entendimento de que o prazo decadencial dos créditos tributários exigidos por cobrança administrativa., cuja compensação fora denegada pela autoridade administrativa, teria tido inicio nas datas da efetivação dos depósitos judiciais, e que o prazo para se pleitear a compensação se iniciaria somente após a apuração da liquidez do crédito Ressaltou, ainda, o Impugnante que tbi somente após a edição da Instrução Normativa SM ,' n'" 600, de 28/12/05, que se passou a calcular o prazo prescricional de cinco \.) ícesí n' 10675 0010S9/2006-46 S3-1 riO3 Acórdão n 3803.00.3 76 1'1 165 anos para se pleitear a compensação i partir do trânsito em julgado da decisão, cujos efeitos não poderiam retroagir para alcançai .. o presente caso, A DR.I. Juiz de fora/MG indeferiu a solicitação (fls. 43 a 148), considerando que, no que se refere aos débitos da (.- ofins do per iodo de fevereiro a maio de 1997, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a. contribuições sociais seria de dez anos, nos termos da 1,ei n" 8.212/1991 Atestou a autoridade julgadora a quo que o Impugnante não havia contestado a existência do débito por ele confessado, tendo alegado apenas a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o que, de Cato, não ocorrera Concluiu o rehrtor, então, que se encontrava extinto o direito do contribuinte de pleitear as compensações, em face do decurso do prazo de cinco anos a contar do trânsito em ..julgado da decisão.. Não se conformando, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 154 a 165) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafeta Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele torno C011hecimento., Trata-se de Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP (Ws 1 a 27) relativos a débitos de Cotins apurados no período de setembro de 1995 a maio de 1997 e cm outubro, novembro e dezembro de, 2003, compensados com créditos decorrentes da ação judicial n" 95.0302174-0, transitada em julgado em 03/03/1999, em que lhe restou garanlido o direito de compensar os valores do Finsocial recolhidos a maior. De início, registre-se que, no presente processo, após o despacho decisório exarado em 02/04/2007 pela DR.F Uberlândia/MG (11s, 115 a 117), restou controversa apenas a maléria objelo das PER/DCOMPs transmitidas à Receita Federal em 15/03/2004, que se referem à compensação de débitos da (1 .:ofins do período de apuração de outubro a dezembro de 2003 (fls. 16 a 27). FM relação à PER/DCOMP de número 3999171299141103.1..3..54-4758, transmitida em 14/11/2003, referente ao período de apuração da Cofins que varia de setembro de 1995 a maio de 1997, as referidas compensações foram homologadas, confornte se constata do despacho à 11. 116, que assim dispôs: 3 1 as compensações. olyeto da DCOMP 39993.71299 141103.1 3 54-4758 devem NO- homologadas c as demais devem ser não homologadas. Portanto o que resta para sei: analisado nesta instância são as compensações dos débitos da Cotins devidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, cujos créditos tributários respectivos restaram definitivamente constituídos por meio de declaração em DCTF (11s.. 30 a 32), em relação aos quais não há que se talar em prescrição do direito de cobrança em 25/04/2007, data da ciência do despacho decisório originário (fi... 131). Conforme preceitua o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, a ação para cobrança. de crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva ., o que, no presente caso, se deu c(M1 a entrega da I)C11 . 2003, não tendo, portanto, transcorrido tal prazo na data da cobrança administrativa iniciada em 25/04/2007. Afastada a preliminar de prescrição do direito de cobrança dos débitos do quarto trimestre de 2003, resta analisar a possibilidade de sua compensação com eventual saldo do crédito oriundo de decisão judicial transitada cai j utgado , que assegurara ao contribuinte o direito de restituição de indébitos de l'insoci ai, cujos recolhimentos se deram no período de outubro de 1989 a. novembro de 1991 61 a 63). Sobre o direito e os prazos para requerer a repetição do indébito, o CTN assim dispõe: Art. /65 O sujeito pass•ivo teia direito, iadependentemente de prvio protesto, à restituição total ou parcial do ti ibuto„ _seja qual ff")1- a modalidade do c•ii pdgamento„ ressalvado o disposto na 4"do artigo 162, nos .seguintes casos• 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior • que o devido em face da legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou cirainstaneias materiais do fato gerador efi•?tivamente ocor •i ido, 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota apheável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de:' qualquer documento relativo ao pagamento, 111 - rdirrma, anulação, revogação Ou rescisão cle decisão condenatória.. Art. 108. (.) direito de pleitear a restituição extingue-se com O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário,. (Vide art 3 da .I,Cp n" 118. de 2005) - na hipótese do inciso 1.11 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial qUe lenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatói'ia 4 -I) Processo n" 10675 001080/2006-46 S3-T F•03 Acin <Ião n 3803..00.376 10 169 Com base nos dispositivos acima reproduzidos, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de firma indevida, situação em que se enquadra O presente caso, se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Como o Finsocial é tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do § do art 150 do Cl'N, in verbis: Ari 1.50 O lançamento perr homologação, que ocorre quanto aas tributas cuja leQi•slaç..ão atribua ao sujeito RISS'iVO o dever antecipar o pagamento sem prévio exame (I(i autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a rêletida autoridade, tomando Yaille.cimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamenic. a hennologa 1 0 O pagaIlleVIO (1771:CCipaCIO pel0 Obf ia(10 1205 lernuis dele L'XiilIC O crédito, sob condição resolutória da ulterior homolowção ao lançamento (•••) 4" ,S'c a lei nao fixar prazo a homologação, .ser á ele de cinco anos, O COTItar ocorr ência do lido gerador, expirado esse prazo sem que et Farenda Pública .se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto O Crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude Ou simulação. Portan1o, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado, pagamento esse que tem o condão de extinguir o crédito tributai io sob condição resolutória da ultei ior homologação do lançamento Esse entendimento, não obstante haver decisões .judiciais e administrativas Favoráveis à tese dos dez anos (5 anos para a homologação tácita 5 anos para a restituição), tornou-se positivado com a edição da Lei Complementar n" 118/2005 que assim dispõe sobre a matéria: Ar .fP Para efeito de interpretação do inciso 1 do arr. 168 da Lei n'' 5.1 72 de 25 de outidvo de 1966 • Código Tributário Nacional, a c.xlinção do i'relito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que tr ala O ,s`' 1' do ar t. 150 da reler ida Lei. Art 4" Esta Lci entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. .3 0, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 • Código 1 Tributário Nacional. Portanto, se dúvidas havia sobre o conteúdo do disposto no art, 168, .1, do CTN, após a. LC n° 118, essas se dissiparam frente ao comando expresso da lei. Nos termos acima reproduzidos, o pagamento antecipado nos lançamentos por homologação marca o inicio do prazo decadencial para repetição do indébito e, por se tratar 5 _ de regra expressamente interpretativa, aplica-se a latos pretéritos, se valendo da hipótese de retroatividade prevista no art. 106, 1, do CTN Vale ressaltar que, anteriormente à edição da 1,ei Complementar n 118/2005, o Superior Tribunal de .Justiça (STJ) .já havia consolidado entendimento no sentido de que o prazo decadeneial de cinco anos para a repetição de indébito, nos casos de lançamento por homologação, iniciar-se-ia a partir da homologação tácita ou expressa dos pagamentos antecipados, o que poderia alcançar dez anos contados do fato gerador do tributo. Após a releria lei, o STJ decidiu pela inconstitueionalidade do zut.. 4' da LC n° 118/2005, na parte em que, remetendo ao art. 106, I, do CIN, determinaria a aplicação retroativa do novo prazo qüinqüenal' . Dessa forma, ainda segundo o 5T.1, os indébitos anteriores à vigência da lei complementar se submeteriam ao prazo de dez anos, limitados a cinco anos a contar da vigência da 1.£ IV 118/2005. Recentemente, a Primeira Seção do ST1, ao analisar um pedido de uni founização de jurisprudência, decidiu que o entendimento daquele Tribunal deveria prevalecer ., inclusive, nos casos em que o contribuinte entrasse com a ação de indébito depois da vigência da Lei Complementar n() 118/2005, desde que o fator gerador da tributação tivesse ocorrido anteriormente. Considerando esse entendimento do STJ e tendo em vista a dicção da lei complementar e o art. 106, 1, do CTN, há que se ressaltar que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucional:idade ou inconstitucional idade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto 70.235/972 (PAF), com redação dada pela Lei 11,941/2009, bem como no art. 62 e parágratO único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o atástam.ento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11 norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declamatório do Procurador-Geral da Fazenda 'Nacional, na forma dos arts.. 18 e '19 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; '1)) súmula da Advocacia-Geral da União, na lbrma do art. 43 da Lei Complementar n.73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na lbrma do art. 40 da 1,ci Complementar a° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ainda sobre a matéria, registre-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a irretroatividade da Lei. Complementar n" 118/2005 2 , mas até a presente data ainda não enfrentou o mérito da questão.. REsp ii 644 736/P.12 2 RE n 561 908 6 Processo 10675 00 10912006-46 53- EDU Acordão ir" 3803..110.376 i1 1 70 Por fim, saliente-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda, no trabalho intitulado Reflexãe.s em Unllo dos chamados lançamentos pot homologação e dos seus elé'.'itos, nos exaçõe,s sujeitas a tal teime, afirma que a tese dos dez anos nunca teve sustentação, sendo esse o mesmo entendimento do tributarista. Alberto Xavier, pala quem .o prazo para repetição do indébito é de cinco anos contados da data do pagamento indevido (RDDT n() 27, p 8, dez/1_997) 3. Quanto à discussão acerca do inicio da contagem do prazo a partir da decisão judicial que declarou a exação inconstitucional, transcrevo a seguir posicionamento doutrinário, amparado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STI), com o qual se alinha o presente julgamento: Ptimeita Seção do SEI, quando do . pdf,;,amento dos Embargos de Divei ._,,enda no RF,sp 435 8.35-5`C (ffil março de 2004, ceonsiderou entendimento aulet tor para fli moi posição, agoi'a, 00 sentido de que a declaração de ineonstitueionalidade não influi na contiu,,eifl do praro para epetição 00 c.ymipensação. Entendemo.s que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não .se alteia em função do fundamento do pedido de fcvetição, de modo que a deelaiação de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicaçii0 na sua contagem. EfeihYllí-1071le, O &reit.° à repetição não se otigina da decisão do STF ( Está. .superada„ pois, a posição anterior do SEI no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo quinquenal ..seria contado da publicação da decisão do ,S-IT em ação direta ou da publicação da Resolução do Senadd'i. Constata-se no excerto acima que o prazo para repetição de indébito não sofre influência de declarações de in.constitueionalidade, regrando-se por norma própria, cujos contornos encontram-se plenamente delineados no Código Tributário Nacional (CTN), conforme anteriormente demonstrado. Contudo, no presente caso, em sede de -Recurso -Especial (CL 60), foi assegurado ao então Recorrente o prazo de cinco anos contados do fato gerador., acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita, para o exercício do direito de se pleitear a restituição d.o indébito (ft 60). Uma vez que as parcelas da contribuição para O Finsocial se referem aos fatos geradores ocorridos em .l.989 a 1991, tem-se que, em 2001, d.ez anos após o Ultimo fato gerador do período sob exame, não mais restaria direito ao contribuinte de pleitear a devolução de quantias pagas a maior. Tendo em vista que as PER/DCOMPs correspondentes foraM entregues em 15/0.3/2004 (fls 16 a 27), nessa data, o direito assegurado .judicialmente ao contribuinte de pleitear a restituição já se encontrava extinto.. :PAUISEN, Leandro Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudèneia. 10 ed 1.)orto Afete: r.ivraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1.11 '7 a 1.1 1 8. idem, p a 1. 112 7 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMEN . 10 ao recurso, por se encontrar extinto, desde o ano de 2001, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos pagos a maior nos anos de 1989 a 1991 É como voto. 1 cicio Latela Reis 8

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4842170 #
Numero do processo: 13876.000857/2007-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T17:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T17:00:16Z; Last-Modified: 2019-08-19T17:00:16Z; dcterms:modified: 2019-08-19T17:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:23197327-9d35-4278-b05c-ec79684894dc; Last-Save-Date: 2019-08-19T17:00:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T17:00:16Z; meta:save-date: 2019-08-19T17:00:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T17:00:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T17:00:16Z; created: 2019-08-19T17:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-19T17:00:16Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T17:00:16Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000857/2007­57  Recurso nº  879.059   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.456  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ARMANDO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13876.000857/2007­57  Acórdão n.º 2801­02.456  S2­TE01  Fl. 62          2   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 19.141,94, referente ao exercício de 2003.   A  autuação  decorreu  de  apuração  de dedução  indevida  a  título  de despesas  médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte contestou a referida glosa, alegando, em  síntese, que sofreu um acidente grave de trânsito junto com sua família no ano de 2002, e sua  filha, na época com 14 anos, ficou traumatizada precisando de anos de tratamento. Aduziu que  os  valores  não  são  expressivos  e  sim  de  acordo  com  a  gravidade  do  acidente,  juntando  os  recibos acompanhados de declaração dos profissionais.  A  8ª  Turma  da DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 42/46, que restou assim ementado:  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1  0,  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  10/12/2009  (fl.  52),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 53/57, em 06/01/2010. Em sua defesa, sustenta  que  as  exigências  de  validação  da  ocorrência  das  despesas  se  limitam  a  apresentação  do  documento, na forma que a lei exige, isto é recibos contendo a indicação do nome, endereço e  número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Aduz que não restou demonstrado  pela Receita Federal a inocorrência da prestação dos serviços apontados nos recibos utilizados  para efetuar a dedução em sua declaração de rendimentos, bem como não existe, na legislação  pátria,  a  obrigação  de  que  o  pagamento  das  despesas médicas  ou  congêneres  tenha  que  ser,  obrigatoriamente, realizado por cheques nominativos. Alega que a fundamentação do acórdão  recorrido  de  que  seriam  provas  efetivas,  a  existência  de  radiografias,  exames  clínicos,  receituário de medicamentos e as respectivas notas fiscais de aquisição, somente tem aplicação  quando os recibos lançados permitem a ocorrência de tais elementos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13876.000857/2007­57  Acórdão n.º 2801­02.456  S2­TE01  Fl. 63          3 O  recorrente  pretende  seja  canelado  o  presente  lançamento  decorrente  da  glosa da dedução de despesas médicas, no montante de R$ 28.713,41.  Relativamente  a  essa  questão,  importa  registrar  que  a  glosa  em  questão  ocorreu em razão de o contribuinte não ter atendido à intimação no que se refere à apresentação  da comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços médicos.   A decisão recorrida julgou procedente as  referidas glosas, concluindo que o  contribuinte, além de não apresentar recibos que atendem os requisitos legais (falta indicação  do endereço do emitente), não  logrou demonstrar a efetividade da prestação dos serviços e o  efetivo  pagamento,  quer  através  de  cópia  de  cheque,  ordem  de  pagamento,  transferências  bancárias e outros.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade do pagamento das  reclamadas despesas médicas.   No  caso  sob  exame,  mormente  considerando  que  a  quase  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  são  oriundos  de  pessoas  jurídicas,  provavelmente  mediante créditos em conta corrente bancária, também entendo que a falta de comprovação dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  como  na  espécie,  que  representam  aproximadamente  22%  dos  rendimentos  do  autuado, sem tais comprovações.sem tais comprovações.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13876.000857/2007­57  Acórdão n.º 2801­02.456  S2­TE01  Fl. 64          4 Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  do  serviço  encontra­se amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser  mantida a glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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9516601 #
Numero do processo: 13808.002263/00-19
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃ0 TÁCITA DO LANÇAMENTO. Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art 150, § 4º, do CTN, encontra-se extinto o crédito tributário referente ao período acima identificado em decorrência da homologação tácita dos pagamentos antecipados efetuados pelo contribuinte O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996 FATO GERADOR SEMESTRALIDADE Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correcão monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência do direito de constituição de crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1995 e 31/07/1995, no mérito, dado provimento parcial por maioria de votos, para aplicar a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF. Vencido(s) o conselheiro(s) Belchior Melo de Sousa, que, não obstante reconhecer a aplicabilidade da Súmula nº 15 do CARF, dá-lhe efeito diverso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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CR1DII .0 TRIBUTÁRIO. I IOMOIX .X-iAÇA0 TÁCITA DO LANÇAMÉNTO. lrri razão do transcurso do prazo deeadencial previsto no art 150, § ,1» , do N, encontra-se exlinto o crédito tributário referente ao período acima identificado em decorrência da homologação tácita dos pagamentos anlecipados efetuados pelo contribuinte O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8 212/1991 roi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Pederal por meio da Súmula V inculante n" `c'} ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 3 I /08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, .31/01/1996, 29/02/1996 FALO Cl .R/\ DOR SEMESTRALIDADE Nos termos da sumula n' 15 do CARI'', lem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei (-loinplemenlar n' 7/1.970, é o tatu-lamento do sexto mês anterior, sem coliecão monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência do direito de constituição de crédito tributário referente aos Enos geradores ocorridos em 30/06/1995 e 31/07/1995, no mérito, dado provimento parcial por maioria de volos, para aplicar a lese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos (--n> .. da Súmula n2 15 do CARI'. Vencido(s) o conselheiro(s) 13elefrior Melo de Sousa, que, não obstante reconhecer a aplicabilidade da Súmula .11' 15 do CARI', dá-lhe efeito diverso.. A\4----2"'e-Ar----1/"4:'.1e,•andie Kern - Presidente(--- O 4n(Y.—_-:-P 1-1élcio Lafetá Reis - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício fredato e Rangel Permeei .t.i.orin. Relatório .E.m 30 de agosto de 2000, a Delegacia da Receita hederal em São Paulo/SP lavrou auto de infração em desfavor do contribuinte supra identificado (1:1.s. 6 a 12), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em .face da constatação de insuficiência de recolhimentos no período, tendo em vista a inobservância da Lei Complementar n' 7/1970.. Não se conformando, o contribuinte apresentou Impugnação (1.1.s. 14 a 3.5) e requereu a declaração de improcedência do auto de infração, alegando, er i. síntese, o seguinte: a) o calculo e o recolhimento da contribuição para o PIS se deram em contbrinidade com a legislação então vigente, qual seja, os Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449/1988, fendo incidir sobre a receita bruta operacional a aliquota de 0,65%; b) não obstante a declaração de inconstitucionalidadc dos Decretos-Leis pelo Supremo Tribunal Federal (ST1), cujos efeitos foiam suspensos pela Resolução n" 49/1995 do Senado Federal, tais dispositivos foram expedidos por ato de império do Estado, devendo ser observados sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa., e) a .R.esolução do Senado Federal foi expedida CM. outubro de 1995, sendo aplicável, portanto, somente a partir dessa data, o que afastaria o lançamento relativo aos meses de junho a setembro de 1995; (1) a própria Receita Federal dispôs por meio do Ato Declaratório n'-' 39/1995 que a incidência do PIS permaneceria sobre a receita bruta operacional, à aliquota de (1,65%, mesmo após a Resolução do Senado Federal; e) em relação aos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, à Medida Provisória n' 1212/95 dispunha que o PIS deveria ser calculado à ai:ignota de 0,65% sobre a receita bruta, consoante o procedimento por ele adotado; t) ainda que fossem aplicáveis as disposições da Lei Complementar n" 7/1970, o auto de infração permaneceria insubsistente, pela inobservância da regra da semestrálidade; .. ,.., 2 rocesso n 1380S 002263100-19 S3- 1.E03 Acói dão ri.' 3803-00.441 VI 81'5 g) Os .juros de mora, a correção monetária e a multa de oficio deveriam ser excluídos, com base no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CIN), que prevê, a exclusão de penalidades nos casos em que haja observância da legislação tributária; h) a taxa Selic seria considerada fator de indexação absolutamente inidõneo e a. multa de oficio de 75% seria confiscatoria. A .DR.1 São Paulo/SP ..julgou o lançamento procedente (fis. 47 a 58), decidindo pela aplicabilidade da Lei Complementar a' 7/1970, em face do efeito ev trine da Resolução do Senado Federal a" 49/1.995, e afastando as alegações de ineonstituc,ionalidade dos acréscimos legais exigidos no auto cie infraça.o por falecer competência à autoridade administrativa para apreciação de matéria desse jaez Considerou, ainda, a autoridade .julgadora a quo que a tese da semestralidade seria improcedente e que a base de cálculo da contribuição para o P1S, definida pela Complementar n' 7/1970, seria o laturamento do próprio de mês de competência.. Irresignado, o contribuinte recorre a. este Conselho (fls. 64 a 68) e reitera. seu pedido de declaração de improcedência do auto de infração, alegando, em síntese, que agiu, na apuração da contribuição para o PIS, eia estrita ohs-ervancia ao comando Iegal que vigorava na ocasiCio 01 6(i), ou seja, os Decretos-Leis n' .2 445 e 2.449/1988. É o relatório. Voto Conselheiro 14él.cio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. .1. rata-se de contrariedade ao lançamento de ofício de parcelas da contribuição para o PIS, em face da constatação de insuficiência de recolhimentos no período, tendo cru vista a inobservancia da Lei C..omplementar n' 7/1970.. I. Extinção do crédito tributário. Homologação tácita. De pronto há de se ressaltar que, embora não tenha havido arguição da matéria por parte do Recorrente, a parcela do lançamento de oficio relativa aos fatos geradores ocorridos em .30/0611995 e .31/07/1995 deverá ser cancelada em face do transcurso do prazo decadeneial previsto no art. .150, § 4', do Código Tributário Nacional (C.1-N) Saliente-se" que o instituto da decadência é matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser enfrentada e suscitada de oficio em qualquer momento processual. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n' 8, a seguir transcrita, declai ou a inconstitucional idade do art.. 45 da Lei n" 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais, nos seguintes termos: São inconstitucionais 0 palágrak Unico do ai ligo .5' do Decreto- Lei n" 1.569/1977 e os artigo.s 45 46 da rei n'S 212/1991, que tratam de prescrição c dac.ad.enc:ia da crédito tributário (Súmula vineulante a° 8 de 12/06/2008). A Constituição Federal, por sua vez, em seu art, 103-A e §§, determina que o conteúdo de sumula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração in 4i 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediania decisão de dois lei ço.s dos. seus membros, após reiteradas- dccisrié:. , !;obi"a Ma léria COnStillfClOillil, aprovar súmula que, a pai lir de sua publicação na imprensa oficial, terá deito villculante em relação aos demais órgãos do Poder Jadiciário e à administração pública direta c indireta, nas es/tAas fedetal, estadual e municipal, beta como pi (mudei à .sua revisão OU canc..elamanto, na turma estabelecido em lei. Umluido pela Ein•uda Constitucional a" 45, de 200-9 (Vide Lei- a" 11.417, de 200L - Grifei. 1" A .sUmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de intimas determimida.s. acerca das quais haja controvérsia atual enne óigão.s judiciários ou entre esses c a administração pública que oca tala grave insegin (inça jurídica e ralavante multiplicação de processos sobre questão idchtica. 2" Sem prejuízo do que vier a ser e.stabelecido em lei, a aprovação, 'avisar) ou cancelamento de súmula podará .ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstilucionalidade. .3" Do alo administrativo ou decisão judicial que contrariar a .súmula Micaval ou que indevidamente a aplicai-, cabaia reclamação ao Supremo Tribunal Pudera/ que, julgando-a procedente, anulará o ato administrath,o ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que °titia seja proferida com ou sem a aplicação da .suma/a, conjOrrne o caso." No mesmo sentido, a Lei Complementar 11 c' 118/2008 revogou o referido art. 45, conforme demonstrado a seguir: Art. 11 l'Icarn revoados 1 a partir da data de publicação desta Lei Complementar a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de Julho de 1991 Dessa forma, diante do tato de se tratar a contribuição para o PIS de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no att. 150 do CTN, para fios de apuração do prazo decadencial, deve-se aplicar a regra prevista no § 4' do mesmo artigo, in verbis. Au 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja le)._- :,t-islação atribua ao sujeito fia 5.5ivo O dever de antecipar o pagamento seiti prévio exame da autotuladc adminisirativa, opera-se pelo ato em que a relirida auto, idade, 4 11 135}'S 00226 VOO 19 S3-1E03 Acc. 11.1,"lo " 3803-00.441 1'1 S4 iffin017d0 cmnhc(imenio da aiividade assim excicida pelo 01), igado, cvpi cssanicine a homolo,ca 1' Se a lei não fim!. prazo a hornologNào, sor á ele de cinco anos, a contai da azou Cncia do faio gerado', expirado esse piaJo sem que a razenda Públiár .se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançainent0 e fie/mui IVO mente extinto O cráhio, salvo se comprovada a ocomrência de dolo, fiaude ou simula(ao Consider ando que no presente caso houve recolhimentos antecipados sujeitos à homologação pela "Fazenda Pública, conforme demonstra o Termo de Verificação e Constatação Fiscal à fl 6, tem-se que os pagamentos relativos aos fatos geiadot es ocorridos nos meses de jimbo e julho de 1995 jí-i se encontravam, na data da ciência do auto de inliaçâo -- 30/08/2000 --, tacitamente homologados e, portanto, extintos, nos lermos do § 4' do art. 1 5() do CIN. II. Contribuição para o PIS. Base de cálculo. Semestralidade. Em grau de recurso, o contribuinte restringe sua controvérsia à apuração da base de cálculo do PIS que, segundo ele, deveria se ater aos ditames dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2449/l9, cm respeito aos princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa Contudo, considerando que os referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido suspensos pela Resolução h' 49/1995 do Senado federal, paia o período de apuração objeto do lançamento de ofício, permaneceu aplicável a regra de apuração da contribuição para o PIS pievista na Lei Complementar 1 .1 ( ' 7/1 970 1Sse entendimento encontra-se consoante a seguinte decisão do Superior "I É ibunal de Justiça (S T.1), in verbis: R E sp 1136210 / P11. 2009/0071177-6 PROCESSO CIVIL RECURSO LSPECIAL REPRESENTATIVO CONTROVÉ RSIA ARTIGO .543-(:', DO CPC: TRIBUT,íRIO PIS IDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERIODO OU111BRO DE 199.5 A OUTUBRO DE /998 DECLARAÇÃO DE INCON,SdiTUCIONALIDADE DOS DECRETOS-1E1S 2 445/88 e 2 449/88 (RE 148.754) RES141./RAÃ0 DOS ELEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 DECLARAÇÃO DE INCONSTITU( ION:11,11)-1DE DO ARTIGO .18, DA LEI 97/5/98 (ADI 1 117) PRAZO NONAGESIA1A1. DA LEI 9 715/98 (`ONFADO DA VLICULAGiO PRIMEIR/1 EDIÇÃO D4 1p [).[/)4PROVISÓRIA I 212/95 1 A conirihniç:ão social destinada ao PIS' per maneCet«:'.3cigivel no per iodo compreendido entre ou/Libro de 1995 a f(Tereiro 1996, por for çi.a da Lei Complementar 7/70, e entre março do 1996 a outubro de 1998, poi torça da Medida Provisória 1 212/95 e suas rcediçç5es 2 A contribuição destinada' ao Programa de Integração Nocial — PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, fiti recepcionado pelo 239, da Constituição da Republica »»€.'clet ativo do Brasil de 1.988 (RE 169.091, Rei Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pk.'no, julgado cm 07.0Ó 1995, DI 04 081995) 3 O reconhecimento, pelo Supremo `tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148 754, Rol Ministro Carlos Velloso, Re/ p/ Acórdão Ministro Fiancisco Rezek, 15 ibunal Pleno, julgado em 24 06 1993, 04 03 1994) leve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1.99.5 a fevereiro de 1996 ( ) 4 É que a norma declarada inconstitucional é nula ah origine„ não N e revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de 1 (pi.istinação vedada no 5 3", do artigo 2', da Lei de Introdução ao Gódtgo Civil (gr i Coitbime se depreende do excerto acima, a norma declarada inconstitucional é nula desde a sua origem, não produzindo qualquer efeito, permanecendo vigente de forma plena a norma anterior que regia a matéria, 1)e acordo com a regra da Lei Complementar n" 7/1970, expressamente recepcionada pela Constituição Federal vigente, a alíquota de 0,75% incidiria sobre o "aturamento da pessoa jurídica e não sobre a receita bruta operacional, restando, contudo, divergências de interpietação acerca da definição de qual seria a base de cálculo da contribuição nos casos da espécie Apesar de o contribuinte não ter alegado a aplicação da regra da semestralidade na apuração da contribuição, creio que se hata de questão passível de acolhimento de oficio, conforme já decidiu a Conselheira lina Maria Vieira no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso voluntário n" 120 026, publicado no Diário Oficial da União de 08/08/2003, in verbis: E, em que pese a recorrente não ter suscitado a que.stão semestralidade, até pelo fato de que a tese por ela desenvolvida foi a de que o crédito tributário enc..ontiava-se extinto pelo pagamento, efetuado com base na legislação vigente à época (Decretos-Leis n's 2.445/88 e 1, 2 449/88 c MP n° .1 212/95), resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, contida no parágrafo único do ar! Ó' da LC n 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de Ilielts pares, de que "deciseie% reiteradas %obre determinada matéria, não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgado' administrativo o dever de aplicá-la a todos o% julgados em que a mileSilla não tenha .sido argüida na fase impugnaliva". E o faço pelo fato de que a matéria tributária ê questão de ordem pública e deve Sei' COilheÜldd, ITICSIVO 1ein iet sido alegada pelo contribuinte Ademais, entendo que, frente à evidência dos fatos, ou sçja, a mudança de interpretação do mencionado parágrafo ànico do art. 6" da LC n'' 7/70, adotada pelas nossas Cortes admini Si/ cru va e judicial, esta é a solução mais justa e, Plocesso o" I -2;$08 00226M1/)- 1(.) S3-1 E03 A cói dão n 3803-00441 I I {..5 também, POT(fIle peaso que (I eC0110111i(7. deve SC-111Pie 01-.1-V31107 OS alos piotcssuais, evitando gasto de tempo e dinheiro, inutilmente, ao Poder Publico e (705 Coniribuinles, na medida em que a pi 0/71 0/ Camara ,Sriperior de Ree'llr,10s Fiscais 2 e o ,Supciior hilainal de JusliKa3, após acaloiadas e e.,XteriSas eliis soes adiVinIS11aiiV(1 jUdiCidiS., deciduem que a base de cálculo da Conti ibuição para o PIS, eleita pela iC n'' 7/70, no alf. 6 0, paiágr* anico 2 O Acórdão a C5RF/02-0 871 2 lambem adotou o mesmo entendimento fumado pelo 571 lambem nos RD ri% 203-0 29$ e 20$-0.3 / em 09/02/2001, em sua maioria, a CM?» esposou o entendimento de que a base de cálculo do 1-'1,5' 1 efere-S(! faturamento do NC:510 J1WS (inicTiO; d OC'Onêncja do fato ,ceradin (,Icórclilos ainda aào foi malizados) 11, o R1) n'207-03000 (PI ()cesso n" 11080 001223/96-38), votado em SeSS5e,ti de junho do C: 01 ente ano, teve votação unânime nesse sentido ("A contiibuição de julho .será calculada com base no /aturamento de janeiro, a de agosto, com base no folinanicalo de P'?vercii o, e assim sures si/amei/te Malit'GCo litc3)11.1.rile em pleno vigor at/ a edição da Medida Provisória a° 1 212, de 28/11/95, que coafel iu novo tratamento ao PIS, quando, a pai tir desta, a base de cálculo do PLS passou a ser considerada "o /aturamento do Í)/C5 anici lOI " Assim, face à jurispi tidènt ia dessas Coues e em respeito aos Ri jaez:pios da segurança jui dica, tia vci &Ide real, tia legalidade, da economia In ocessual, da celeridade, e da isonoinia, entendo ser cabiVeÍ o pronunciamento desta (árnara sola e fato superveniente, não havendo que se cogitar eia mineração do tal 515 do ( PC e inexistindo, tarabtin, contrariedade ao disposto no art .517 de diu ido diploma legal, não implicando julgamento evi a petila, cordi irine o disposto rio art 462 do CPC, verbis "Ari 462 - ,S'e, depois da propositura da ação, algum falo constitutivo, modil à:ativo ou exlintivo do dir eito influir no julgamento da lide, cabeia ao juiz tom/-lo Cifl consideiatao oficio ou a iequeiimento da pai /e, no momento de pi oft. ..i ir a leniença Ademais, como nos elisina Alberto .Vavier,1 "Com efeito, versando o direito tributário sobre da eitos indisponíveis e sendo todo ele dOinin0(10 pelo principio da legalidade, O /)////í/210 inquisitório s(j deve sofrei as deriogações impostas pela função gaiantistica do processo de impuln-naç-ão , pelo (pie entendemos que as limitações a este princípio 'y ó Se aplied111 (.21 11and0 filVOián'iS (10 011plignafde, pois só nesta medida valem as 0a.7ii .eS que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem consequências negativas paia seu titular Poderá, por isso, o li7gão de julgamento conhecer de fundamentos iusio alegados pelo partieulai , que aktein o ato de lançamento, cleelaTando a indidatfr do mesmo pot limdamento eki distinto do invocado pelo impugnar& " (grifir tio original) 7 x Essa matéria já se encontra sumulada neste Conselho nos seguir:ries termos: N'tiflutla CART, n" 15 A base de cálculo do PL5', prevista no artigo 6" da Lei Complementai- n' 7, de 1970, é o latiu cimento do sexto mês ardei ioi; s'ein correção monetária Dessa forma, as parcelas da contribuição para o PIS devidas no período deveriam ser calculadas tendo como base de cálculo o taturamento do sexto mês anterior, e confrontadas com os valores pagos pelo contribuinte, com vistas a se apurar a existência de diferenças passíveis de lançamento suplementar. 111. Conclusão Nesse contexto, voto por DAR .PARC1AL PROVIMENTO ao recurso voluntário, no sentido de cancelar a parcela do lançamento relativa aos latos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 1995 em decoirencia da homologação tácita dos pagamentos antecipados efetuados pelo contribuinte, e determinar à autoridade incumbida da execução do accindão que providencie, relativamente à parte do auto de infração dos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, o seguinte: a) recalculo da base de cálculo da contribuição para o PIS, com base na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo e na respectiva documentação comprobatoria, levando-se em n conta a regra da semestral idade, nos termos da súmula n() 15 deste CARF; b) apuração do quantuni de crédito tributário exigível, a partir- da confrontação dos valores efetivamente pagos com base nos decretos-leis e aqueles apurados nos termos da Lei (...ourplementar n' 711970, Observando-se a regra da semestralidade; e) col»..ança administrativa do eventual crédito tributário remanescente após a apuração procedida nos termos supra eleneados„ É como voto, Hélcio Lafetá Reis

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9515436 #
Numero do processo: 16542.000168/2003-89
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO-PRÊMIO CRÉDITO DE TERCEIRO PROVIMENTO JUDICIAL COMPENSAÇÃO É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ED3 F. 1 187 , MINIS-EERIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINIS'IRATIVO IW RECURSOS FISCAIS 1!RC1 IRA SEÇÃO DF .11JI,GAMENTO Processo n" 1 6542 000168/2003-89 Recurso n" 249..800 Voluntário Acórdão n" 3803-00.408 - 3" Turma Especial Sessão de .30 de tbn1 de 2010 Matéria COP INS E PIS/COM P FES AÇÃO Recorrente ARQUIPÉLAGO IIIRISMO S.A. Recorrida DRI-PORTO AI ,E,GREIRS ASst iN 1 o: NORMAS GERAIS DE DIREI l'O Ttanu Átao Ano-caluniai io: 2003 CREDITO-PRÊMIO CRÉDITO DÉ: TERCEIRO PROVIMENTO JUDICIAL COMPENSAÇÃO E eficaz o Ilacla judicial provisói ia que favorece O impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de ciédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a maré' ia de forma diversa.. Negada na instância final o provimento _¡udicial pretendido, da-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações &ciai adas vinculadas ao crédito -tt./? judice. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provi inento ao recurso anc re Kern - Presidente _ Rei clii r Melõ-de-Sonsa Relator Particiw rani, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros Daniel Marnieio Fedato, 1-1élcio ,afeta Reis, Carlos Ilemique Martins de Lima e Rangel Perrucci Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 10-12..100, de 18 de maio de 2007, da Ditl-Porto Alegre/RS, lis.. 110 a 118, que não conheceu do recurso quanto ao reconhecimento do crédito, pot opção pela via judicial; rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e„ .no mérito, julgou improcedente a manifestação dc inconformidade para manter o despacho decisório proferido pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que não homologou as compensações de débitos do interessado, com créditos de terceiros, A connibuinte api escutou Declaração de Compensação compensando Cotins e contribuição para o 'PIS, referente ao Inês dc novembro de 2002, com crédito pertencente a outro contribuinte, Retinadora Catarinense S/A, objeto de decisão judicial. A Delegacia em Florianópolis faz digressões acerca da procedência do crédito, porém decide com fulcro no Kmdamento legal que impede a utilização de crédito de terceiro na compensação de débitos, na espécie o art. 74 da. Lei..if 9.430/96, cuja redação dada pela Lei n" 10.627/2002 deixou explícito que a compensação de débitos se deva dar com créditos pi:óprios, adicionado ao fato de que a compensação foi declarada após a promulgação desta. Indica que 'houve deferimento de liminar "„.reconhecendo o direito ao crédito-prêmio de.' 1P1 ...., e a ,sua utilização conlórme o determinado pelas. Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federai de fin. 21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parayalO I do rir-ligo 39 da Lei 9532/97", Aponta, ainda, para a segurança concedida, em 21 de agosto de 2001, confirmando integralmente a liminar, perfazendo os créditos todas as operações promovidas nos últimos dez anos-, e afastados o Ato Declaratório SR.F n." 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa S.R.F ns ' 41, de 7 de abril de 2000. No Despacho Decisório a autoridade administrativa aduz que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SR.F nu 41 ., de 2000, de compensar débitos COM créditos de terceiros, perdeu a eficácia, nessa parte, após 1 de outubro de 2002, data em que passou a. surtir efeitos o ait 49 da Medida Provisória 11{) 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova. redação ao art. 74 da Lei n' 9..430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros.. Em sua manifestação de inconformidade, a impugnante alega, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório, fundada na incompetência do Delegado da Receita Federal em llorianópolis para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Decorrente das decisões judiciais no Mandado de Segurança n" 2001,5101006335-5, a requerente: a) reporta-se à IN SRF n 21, de 1997, sob a qual ingressou com pedidos de compensação na. Derat no Rio de janeiro, repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, e na repartição que .jurisdicionava o titular dos débitos, DRPem .U. I.orianópolis, foi protocolada uma via do pedido, co.m o caráter exclusivo de comunicado. Proces.so 1651-2 000168/N103-80 S3-I 1O3 Acordlion"3803-00A08 11 1U b) argumenta, no mérito, que, a Derat no Rio de Janeiro quantificou créditos do estabelecimenlo Relinadora. Catarinense S/A, nos Processos .1.10' 1.3706.00071.4/2001-1 0 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisã.o .judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória ri° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prol atou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange a liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1 0 e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória na 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à. compensação do seu crédito-prêmio com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva dc direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei ri' 5.17.2, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se veri ficam nos autos.. A .DR.1 prestigiando o despacho decisório não conhece da matéria relativa à. procedência do crédito, pela renúncia da. via administrativa por parte da cedente, em face da ação judicial que promoveu por meio do referido mandado de segurança, No mérito, julga. improcedente a manifestação de nconformidade não homologando as compensações, por perda da eficácia da sentença em lace da. publicação da Lei n" 10.637/2002, que deu nova. redação ao art. 74 da Lei ri." 9,430/96. Ciente da decisão em 24 de setembro de 2007, irresignada, apresenta o ecurso voluntário de lis .23 de outubro de 2007, fls. 120 a 148, em que reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação e milita na defesa da legalidade e vigência do crédito- prêmio, e, ao fim, requer o provimento do presente recurso com o acolhimento das compensações declaradas. 1. o relatório. rk .\\ Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende Os demais requisitos para sua admissibitlidade, portanto Me conheço.. Há equívoco na decisão recorrida, quando firma que a mudança de regência =na legislação tributária leio a loiça de suprimir a. eficácia, em ação, da nonna substancial- concreta-individual expedida pelo judiciário em favor da impetrante na AMS n" 2001..5101006335-5, Isto não o fez o art 49 da Medida Provisória n" 66, que deu nova redação ao art.. 74 da 1,ei 9.430/96, que em seu teor passou a exigir o trânsito em julgado da decisão judicial deferindo créditos utilizados em compensação, bem como explícitou que os créditos apurados são próprios de quem os utiliza. Nada importa agora dizer que a IN SR 1' n" 21/97 extrapolou seu espaço regulatório ao permitir, desprovida de fundamento de validade, a transferência para terceiros de créditos não esgotados em compensações próprias, bem como ao exigir o transito em julgado de decisões judiciais que reconhecem direitos creditorios passíveis de restituição, utilizáveis na compensação de débitos,. Indevida que era, a regulamentação foi posterioi mente revogada pela IN SRF n" 41/2000, com isso reconhecendo a Administração - 1íÃbutária a sua ilegalidade.. Malgrado este fato, o que importa é que, tendo ou não sido visualizada pelo Judiciário a ilegalidade da primeira instrução normativa (a IN n" 21197), cio inúmeras decisCies afastou a eficácia da última (a IN n" 41/2000), tachada de ilegal, para permitir a transferência de créditos para terceiros. 1 .. isto ocorreu no caso presente, com li ninar e segurança concedidas à Retinadora Catarinense S/A.. Se houve reconhecimento judicial do direito ao crédito relativo a certo período, enquanto permanecesse sem reforma a decisão proferida, perduraria o direito de a -impetrante esgotar seus créditos nos moldes do que fora decidido. A norma que lhe foi superveniente tem efeito prospectivo e para situações que ri.ão estejam tuteladas por provánento judicial, Além do mais, neste caso, a declaração de compensação que deve ser objeto de análise é a que fora apresentada na DR 1.1.Florianópolis e protocolada antes de 1" de outubro de 2002, data do inicio da vigência do art. 49 da M.P n" 66/2002, exercendo a que foi entregue na DRF/Rio de Janeiro o caráter de comunicado, segundo rege a 1N SRF n" 21/97, § 3" e 4": ,,,s' 30 Na hipótese do parágralb anteriot, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros', entrenc à IMF ou IRF71 da jurisdição do contribubue titular do débito terá caráter excluNivo de comunicado ,,;ç 4" Na hipótese do 2", a competência para analisai o pleito, detuar a compensação e adotar (.) procedimentos interrurs de que trata o 2" do art. 13 é da DIZE ou 1".1?»=-.4 da jurisdição do ---- contribuinte titular do crédito. 1,f ,. /,,,,,*- Do que, sob o comando judicial a transferência. de créditos fora legitima, nao,../,-,, cabendo subtrair-se este direito subjetivo pela só entrada de nova norma no ordenanyerrto jurídico brasileiro, dispondo de forma diversa.. Assim fosse, não haveria segurança juri;ea ...a 7. N, solução dos conffitos que são postos diante do Judiciário e que se encontram sob o pali de _ /1 h ()cesso n" 1 (>512 000 i 68/200:1i-89 S3-11.1iO3 AcÁT-(tio ii" 3803-00..408 . o 189 uma tutela concedida, afetada estaria a estabilidade das situações jurídicas individuais, E esta garantia não decorre apenas da "coisa julgada''.. Contudo, é malhar no óbvio dizer que o provimento obtido em primeira. instância pela cedente do crédito era provisório, urna vez utilizada a prerrogativa recursal, e que a compensação dos débitos da recorrente com créditos da Refinaria Catarinense possuía caráter precário e c..Âmitingente do que resultaria decidido . judicialmente com respeito ao destino do crédito.. Logo, a questão que remanesce como objeto de deslinde nesta instância. roem sal é julgar a mocedência da compensações declaradas, à luz da subsistência do crédito na estrita na forma como apresentado: de terceiro, não admitido pela Administração tributária, e, por sua natureza controversa, decorrente de decisão judicial. Articula a decisão guerreada, apenas ad argumentandum, que, fosse o crédito da impugnante, ainda assim não se manifestaria. sobie ele uma vez levada a matéria ao Judiciário, a. quem cabe dizer o Direito, em vista da unicidade da juiisdição, nos termos da (T 1/88 Se não o faria nesta última hipótese, muito menos razão de fazê-lo quando a impugnante, e ora recorrente, não é parte na .reação jurídica sob o crivo do Judiciário. Daí, com lazão a. decisão recorrida, quando não se imiscui de efetuar a analise do crédito, por não pertencer originariamente à imptignante, e, via, de consequência, esta análise não compor o objeto da presente lide. Com este itinerário, o crédito deve aportar neste processo líquido e certo, não cabendo qualquer manifestação em torno dele, para que se homologue as compensações. LJ1 -11 fato del i m ita este processo: toda a dialética nele travada deve sei balizado pelos comandos judiciais tendentes a dirimir o conflito quanto ao direito de crédito, O que deles resulta deterrnina o rumo do provimento neste. Assim, de fato, não é objeto desta lide ,julgar a vigência ou não do crédito prêmio, previsto no art.. 1' do Deerao-Lei 110 491/69, nem sua extensão tempoial. • Noutra via, nesta instância encontra-se desprovida de sua. razão de decidir, a discussão quanto à legitimidade ou não do exercício do direito de utilizar crédito de terceiro reconhecido em decisão judicial, pela recorrente, como urna das razões de decidir, ante o fato de ter declarado as compensações após a edição da Lei n" 10.637/2002, que normatizou a utilização- de créditos na compensação tão-só de débitos próprios. Como se concluirá. - O Mandado de Segurança n' 2001.5101(1)06335-5 teve sua segurança cancelada pelo 'I'R t'-2' Região, ao dar provimento à Apelação da fazenda Nacional, em 04 de julho de 2006. Mas isto não seria o bastante, posto que não há. efeito suspensivo em ANIS, e a. sentença é exeqüível. Entretanto, os recursos "Special e Extraordinário não [oram admitidos; decisões publicadas no Diário da Justiça em 21 de .fevereiro de 2008. Com isto, ficou prejudicada a Medida (..autelar .1nominada interposta com o fim de suspender a cobrança dos débitos compensados, que ficaram a descoberto com a decisão de segunda instância. Kstes são dados do andamento do processo que decide o direito ao crédito, Os informes a respeito do processo contidos na peça vecursal não contemplam essas fases.. Desse modo, conquanto válidas as declarações de compensação apresentadas na DRE/SC, o que prevalece - no dizer da própria Defesa em seu recurso é o que restar decidido na aça° judicial, E desta resulta que não há crédito a ser deferido à impetrante, Refinadora Catarinense S/A, e, via, de consequência, a ser cedido para terceiros elo exposto, voto por negar provimento ao recurso _— --__ --- ---- (I ------------------ ,., B lehlor Melo- e Si:iiiSa i (..\ i3

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