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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737616 #
Numero do processo: 13984.000996/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito.
Numero da decisão: 3302-000.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Shirley Henn, OABSC 17829.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Minusa Investimentos e Participações Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    COFINS.  LEI  9718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo, devendo,  inclusive, ser  reconhecido e aplicado de ofício por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  apresentou  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  Dra.  Shirley  Henn,  OAB­SC 17829.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  EDITADO EM:  06/01/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de  autos  de  infração  lavrados  em 27/09/04  e  cientificados  em 29/09/04,  de  Cofins  (fls.  282/296 – Vol.  II)  e PIS  (fls.  625/639 – Vol.  IV)  referente  aos  fatos geradores ocorridos  entre 28/07/1999 a 30/06/2004.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos  peço  vênia  a meus  pares  para  reproduzir  parte  do  relatório de primeira instância administrativa, a saber:  “Inicialmente  o  lançamento  do  PIS  foi  objeto  do  processo  nº  13984.000995/2004­66, porém, por  força do previsto na Portaria SRF nº  6.129, de 02/12/2005, o citado processo foi anexado ao presente.  Conforme  consta  nos  Relatórios  Fiscais  de  fls.  299/308  e  642/651,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  da  empresa  Minusa  Tratorpeças  Ltda,  CNPJ  nº  84.943.067/0001­50,  não  foram  considerados pelo interessado para fins de apuração do PIS e da Cofins.  Os valores recebidos foram escriturados na conta denominada “Juros de  Capital”, pertencente ao grupo de  receitas. Os  valores pagos a  título de  juros sobre o capital próprio não foram debitados em uma conta do grupo  de despesas, mas nesta mesma conta do grupo das receitas.  Como os valores recebidos pelo interessado eram logo repassados a seus  sócios, ao final de cada mês, a conta apresentava saldo zero, o que está  refletido nas fichas de cálculo do PIS e da Cofins das DIPJ.  Intimado  a  justificar  a  falta  de  tributação  dos  juros  do  capital  próprio  recebido, o interessado fundamentou o seu procedimento no disposto no  art. 1º, §3º, V, “b” da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, V, “b” da Lei nº  10.833/2003,  que,  com  redação  idêntica,  aduzem  que  não  integram  a  base de cálculo das referidas contribuições as receitas referentes a “(...)  os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de  aquisição que tenham sido computados como receita.”   Continuando  a  sua  alegação  “como  os  recebimentos  de  juros  remuneratórios  do  capital  próprio,  por  sua  natureza  remuneratória  de  capital,  e  pelas  regras  específicas  que  o  regulamentam,  podem  ser  imputados ao valor dos dividendos obrigatórios, de que trata o art. 202 da  Lei  das  S.A  (Lei  nº  6.404/1976),  possuindo,  portanto,  as  mesmas  características  do  pagamento  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição,  infere­se que  tal  receita  deveria ser excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS para fins de  tributação.”  A fiscalização, por sua vez, alega que os juros sobre o capital próprio e a  distribuição de dividendos possuem natureza diversa,  como  se  extrai dos  arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249/1995.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13984.000996/2004­19  Acórdão n.º 3302­00.692  S3­C3T3  Fl. 2          3 Os  juros  recebidos  devem  ser  escriturados  como  receita.  Na  empresa  investida, os juros pagos devem ser escriturados como despesa financeira  para que sejam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, conforme disposto  no  art.  30,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/1996.  Infere­se,  assim,  que  sendo  despesa  financeira  na  investida,  os  juros  sobre o capital próprio são receita financeira na investidora.  O  fato  de  a  lei  permitir  que  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  seja  imputado  ao  valor  dos  dividendos  obrigatórios não altera  a natureza  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  A fiscalização então lavrou os autos de infração por falta de recolhimento  da Cofins e do PIS sobre as quantias  recebidas a  título de  juros  sobre o  capital  próprio.  Enquadramento  legal  às  fls.  285/286  e  628/629,  respectivamente.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  as  impugnações  de  fls.  311/330  e  654/673, alegando, em síntese, o que se segue:  ­ a controvérsia existente acerca da tributação dos juros recebidos a título  de  remuneração  somente  surgiu  com  a  entrada  em  vigor  do Decreto  nº  5.164,  de  30/07/2004.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  passou  a  adotar  o  entendimento  de  que,  desde  o  ano  de  1999,  com  a  entrada em vigor da Lei nº 9.718/1998, os  referidos valores  estariam no  campo  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS,  haja  vista  a  suposta  natureza  jurídica de receita financeira;  ­ embora o mencionado decreto tenha como fundamento o § 2º,do art. 27,  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a  reduzir  e  estabelecer as alíquotas do PIS  e da Cofins,  incidentes  sobre as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa  dessas  contribuições,  não  está  o  mesmo  autorizado  constitucionalmente a definir o conceito de receitas financeiras. Sequer o  Poder Legislativo está, sendo este um conceito do direito privado;  ­ por conseguinte, ao isentar determinadas receitas financeiras, reduzindo  a  zero  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  e  excluindo  do  benefício  àquelas  referentes  ao  juros  sobre  capital  próprio,  o  Poder  Executivo  extrapolou competência  legislativa,  que  lhe  foi outorgada pela  Lei  nº  10.865/2004,  enquadrando  estas  últimas  no  conceito  de  receita  financeira;  ­ os juros sobre o capital próprio jamais poderiam ser considerados como  receitas financeiras, visto corresponderem a parcelas do lucro distribuído  pela sociedade controlada à sua controladora, nos termos do art. 202, da  Lei nº 6.404/1976 c/c o § 7º, do art. 9º, da Li nº 9.249/1995;  ­  atendendo  à  norma  legal,  o  art.  347  do  RIR/1999  dispôs  no  mesmo  sentido;  ­  não  restam dúvidas que os  juros  recebidos a  título de  remuneração do  capital  próprio  possuem  natureza  jurídica  de  dividendos,  vez  que,  inclusive,  sua  distribuição  está  condicionada  à  existência  de  lucros  em  montante  igual  ou  superior  a  duas  vezes  o  valor  dos  juros  a  serem  distribuídos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   4 ­não obstante a clareza das normas supracitadas, a RFB editou as  IN nº  11/1996 e 41/1998. A autoridade fiscal dando uma interpretação extensiva  aos atos normativos fundamentou a exigência sob a alegação de que com a  escrituração  contábil  ali  estabelecida,  obviamente,  sendo  despesa  financeira  na  investida,  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  receita  financeira na investidora;  ­  são  argumentos  equivocados,  pois  os  mencionados  instrumentos  normativos não são capazes de definir como receita ou despesa financeira  valores que pela sua natureza jurídica, e de acordo com as leis de regência  são enquadrados dentro do conceito de dividendos;  ­ considerando­se o fato de que a sua evolução patrimonial dá­se única e  exclusivamente pelos valores e resultados auferidos por suas controladas,  bem  como  pela  equivalência  patrimonial  das  mesmas,  de  acordo  com  o  art.  3º,  §2º,  II,  da  Lei  nº  9.718/1998;  art.  1º,  §3º,  V,  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003  e  art.  1º,  §3º,  V,  “b”,  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  há  incidência da Cofins e do PIS;  ­  cabe ainda mencionar que a Comissão de Valores Mobiliários, através  da Deliberação CVM nº  207,  de  13/12/1996,  expressamente determina  a  inclusão dos juros sobre o capital próprio na conta de lucros acumulados;  ­ ainda que considere os valores recebidos a título de juros sobre o capital  próprio  como  verdadeira  receita  financeira,  o  que  se  admite  apenas  a  título de argumentação, da mesma  forma, não se pode concordar que os  mesmos componham a base de cálculo da Cofins e do PIS;  ­ em visível afronta à competência que lhe foi outorgada na Constituição  Federal (arts. 195, I, “b” e 239), a União Federal alargou os conceitos de  faturamento e  receita constitucionalmente previstos, alterando a hipótese  de  incidência  da Cofins  e  do PIS,  incluindo  em  seu  campo  tributável  as  receitas não operacionais, como é o caso das receitas financeiras;  ­  se  a  Constituição  Federal  elegeu  como  hipótese  de  incidência  para  a  obrigação  tributária  o  faturamento  ou  a  receita,  os  quais  abrangem  somente os valores recebidos pelas vendas de mercadorias e serviços, não  pode  a  lei  tributária,  que  instituiu  regra­matriz  da  contribuição,  dilatar  conceito,  definindo  como  valor  tributável  o  montante  correspondente  às  receitas financeiras;  ­ nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­ impossibilidade de aplicação da taxa Selic, pois se constitui a mesma em  espécie de juro remuneratório, não sendo este o tipo de juro previsto pelo  CTN para as obrigações tributárias;  ­ a multa aplicada é inconstitucional, visto que excessiva se se considerar  a suposta infração, gerando, portanto, o proibido efeito confiscatório;  A competência para o julgamento do presente processo foi prorrogada da  DRJ/FNS para a DRJ/RJ1 pela Portaria RFB nº 10.966, de 31/08/2007.”  (destaquei)  Em resumo, da análise dos autos se verifica que a autuação decorreu do procedimento  da Recorrente de não incluir, na base de cálculo do PIS e Cofins, o valor referente ao recebimento, das  empresas  controladas,  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Ao  responder  a  fiscalização  a  Recorrente  defendeu que os juros remuneratórios do capital próprio podem ser imputados ao valor dos dividendos  (artigo 202, Lei das S/A nº 6.404/76) e, portanto, possuem as mesmas características do pagamento dos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13984.000996/2004­19  Acórdão n.º 3302­00.692  S3­C3T3  Fl. 3          5 lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição – exceção legal para  tributação  do  PIS  e  Cofins  –  além  de  estar  fora  do  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  destes  tributos no período legislado pela 9.718/98.   Após analisar as razões apresentadas pela Recorrente a Segunda Turma de Julgamento  da Delegacia do Rio de Janeiro proferiu o acórdão nº 12­18.001 (fls. 731/744 – Vol. IV), por meio do  qual manteve o auto de infração nos exatos termos lançados, verbis:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004     ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003     JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS.  Compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS todas  as  parcelas  integrantes  da  receita  bruta  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  exigência  dos  juros  de mora  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC  está  em  consonância  com  o  Código Tributário Nacional­CTN.  MULTA DE OFÍCIO.  Em  lançamento  de  ofício,  é  cabível  a  imposição  de multa  de  75%  sobre  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido,  em  face  de  inobservância  de  legislação vigente.”  Resulta da análise dos autos que os argumentos referentes à inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Lei  nº  9.718/98  deixou  de  ser  apreciado  em  vista  de  tratar­se  de  matéria  constitucional.  Ainda,  claro  está  que  os  julgadores  administrativos  concluíram  que  os  juros  sobre capital próprio possuem natureza financeira (artigo 29 da IN 11/96 e RE nº 921.269­RS) e que as  deliberações da CVM (especificamente o inciso V da Deliberação CVM 207/96) não tem o condão de  alterar as definições tributárias.  Irresignada,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  750/770  – Vol. VI,  por  meio  do  qual  reiterou  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  ressaltando  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal Federal decidiu pela  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e Cofins,  nos termos definidos pela Lei nº 9.718/98.   É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   6   Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  processo,  os  autos  de  infração  se  referem  parte  ao  período  cumulativo  do  PIS/Cofins  (Lei  nº  9.718/98)  e  parte  ao  regime  não  cumulativo destes tributos (Lei nº 10.833/03 e 11.637/02).  No que se refere à Lei nº 9.718/98, a principal matéria em discussão refere­se  à  constitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  trazido  pela  Lei  nº  9.718/98.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  ser  conhecidas  pelos  tribunais  administrativos, mesmo que  sejam matéria  de  ordem constitucional.  Neste sentido, é de domínio público que “ao julgar os RREE 346.084, Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que  a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art.  195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação  esta anterior a EC nº 20/98” (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­PR, em  sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17  EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac. da 1ª Turma do STF nos Emb. Dec. no RE nº 368.468­ PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ.  in DJU de 23­06­ 2006,  pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428; Ac.da 1ª Turma nos Emb. Dec. no RE nº  410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de  23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando o Conselheiro Fernando Lobo D’Eça, que inicialmente trouxe,  a esta Câmara, o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para o STJ  (CPC, art. 481, § único), e com a  força de  inibir a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada  a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13984.000996/2004­19  Acórdão n.º 3302­00.692  S3­C3T3  Fl. 4          7 aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC 70/91  (art.  2º),  por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  15/05/06,  pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente há de conformar­se com a Constituição e com a  interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se  efetivar nas  condições e  sob os pressupostos estipulados  em lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que  refujam às base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas  pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido  estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços de qualquer natureza.” (destaquei)  Desta  feita  e,  em  vista  do  fato  de  o  auto  de  infração  ter  como  fundamento  parcial  a  base  de  cálculo  ampliada  trazida  pelo  conceito  de  faturamento  previsto  na  Lei  nº  9.718/98 e, uma vez que a constitucionalidade da norma vicia por completo a autuação, o auto  de infração não pode subsistir neste particular.  Em relação aos fatos geradores ocorridos sob a égide das Leis nº 10.833/03 e  10.637/02, é preciso avaliar a natureza dos juros sob capital próprio. Conforme se verifica das  alegações da Recorrente, esta justifica a não incidência do PIS e Cofins sobre o valor recebido  pelas  empresas  controladas  por  conceituar  esta  receita  da  mesma  forma  que  lucros  e  dividendos. Neste sentido, defende a Recorrente que os juros remuneratórios do capital próprio  podem ser imputados ao valor dos dividendos (artigo 202, Lei das S/A nº 6.404/76) e, portanto,  possuem as mesmas características do pagamento destes, derivados de investimentos avaliados  pelo custo de aquisição.  Pretende a Recorrente, a exclusão das receitas dos juros sobre capital próprio  –  JCP  ­  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  em  razão  da  isonomia  com  os  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  o  que  tornaria  a  exclusão  permitida legalmente.  Neste  diapasão,  dita  a  Lei  nº  9.718/98  (posteriormente  repetida  nas  leis  nº  10.637/02 e 10.833/03) sobre as possibilidades de exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins:  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   8  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros  e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  (...) “(grifei)  Assim, a questão a ser avaliada é se a natureza do JCP equipara­se a receita  financeira  geral  ou  a  lucros  e  dividendos.  Neste  particular  coaduno  com  o  posicionamento  pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o instituto jurídico dos juros sobre o capital  próprio difere dos lucros e dividendos, a saber:    “TRIBUTÁRIO.  COFINS.  PIS.  JUROS  SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO  QUE  A  PESSOA  JURÍDICA  INVESTE  EM  OUTRA  EMPRESA.  INCIDÊNCIA.  1. Os juros recebidos de capital próprio investido pela sociedade empresarial  em outra empresa constituem receitas financeiras.  2.  Juros  de  capital  próprio  investido  não  se  confundem  com  dividendos.  Entidade com configurações jurídicas e efeitos não assemelhados. Regime  jurídico diferenciado a eles praticado.  3.  As  Leis  ns.  10.637,  de  2002,  e  10.883,  de  2003,  determinam,  expressamente,  os  acontecimentos  negociais  que  não  compõem  a  base  de  cálculo da Cofins e PIS. Inexiste previsão excluindo a receita dos juros sobre  o capital próprio da referida base de cálculo.  4.  Impossibilidade  do  Poder  Judiciário  criar  situação  de  não­incidência  tributária  por  interpretação  analógica  da  lei.  Obediência  a  princípio  da  legalidade.  5. Os juros sobre o capital próprio tem por finalidade remunerar o capital do  investidor. São calculados sobre as contas do patrimônio  líquido da pessoa  jurídica.  Os  dividendos  representam  parcela  do  lucro  distribuído  pela  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13984.000996/2004­19  Acórdão n.º 3302­00.692  S3­C3T3  Fl. 5          9 empresa aos seus sócios. Entidades que, pelas suas próprias características,  não se confundem a que recebem tratamento tributário diferenciado.  6.  Os  juros  recebidos  por  capital  próprio  empregado  em  outra  empresa  integram  a  receita  bruta  do  favorecido.  Incide  sobre  eles  Cofins  e  PIS.”  (Recurso Especial 952.566 – julgado em 18.12.2007)  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  presente  recurso  voluntário  para  o  fim  de  DAR PARCIAL PROVIMENTO à defesa apresentada.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

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Numero do processo: 13736.002257/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS , HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade ern matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros do Colegiado, lanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurs, , nos termos o voto do Relate: Giov nni Cluistia 7:Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Nribia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 19 a 23 da instancia a quo, in verbis: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos, Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art I° da Lei 8,852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretafia da Receita Federal deveria rever a autuação. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal do pedido de isenção tributária pleiteada, resumindo o seu entendimento. na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 'MY Exercício.' 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remunera cão, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou »ão incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria ti ibutária, disposição legal federal especifica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada (Decreto n2 70.235, de 1972, art. 17). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 26/27, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que o imposto de renda não pode incidir sobre parcelas referentes a Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994, requerendo ao final, pd.() provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julg ento de segunda instancia administrativa. É O RELATÓRIO. Voto 2 Processo n° 13736.002257/2008-17 S2-C1T2 Acárdtio n ° 2102-00.920 Fl 31 Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fatica para que seja aceita a tese da defesa, impedindo o provimento ao recurso, conforme se vê nos seguintes excertos do julgado de primeira instância que transcrevo livremente: Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3,000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa fisica. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1 0 da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa fisica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da s • dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. 3 Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária é bastante conhecida e o seu entendimento é uniforme no seguinte sentido: Processo n°. 13701.00038412006-17 Recurso n°, 155.978 Matéria IRPF - Ex(s). 2002 Sessão de 25 de inalo de 2007 Acórdão n°, : 104-22,484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As vet bas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e -gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMEN TO AO RECURSO, Rubens 14auricio Carvalho - Relator 4

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4736334 #
Numero do processo: 13316.000071/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - FATOS SUBMETIDOS TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HOMOLOGAÇÃO - Para fatos levados à apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.833
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relatar. EDITADO EM: 03 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 08-12,832, proferido pela i a Turma da DRJ Fortaleza (tis, 44/47), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls, 17/22, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor In total de R$ 8A78,44, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada no Demonstrativo das Infrações, fls, 21, foi: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício A contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2000, ano-calendário 1999, o valor de R$ 14,876,72, correspondente a 40% do total dos rendimentos tributáveis constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. Regularmente intimada a apresentar esclarecimentos, não se manifestou. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls, 19 e 21 do Auto de Infração. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 15/09/2005, fls, 40, a contribuinte apresentou impugnação em 14/10/2005, fls. 01/02, apresentando as alegações a seguir parcialmente transcritas: EXPOSIÇÃO FATIGA ) 2- Com o máximo respeito ao memorável AI anexo, mas o mesmo não traduz com precisão a realidade dos fatos.. A bem da verdade a recorrente, que é uma pessoa física com rendimentos oriundos de . fretes conforme recibos anexos fez sua declaração de rendimentos 1999/2000 de acordo com o regulamento do Imposto de Renda RIR/99 in verbis: Prestação de Serviços com Veículos Art. 47 ( Como se observa nos recibos anexos, a recorrente prestou serviços de transporte de passageiros ao Município de 'cá/CE, e o próprio município descontou o IR fonte de acordo com a legislação acima. 3 — A recorrente informa ainda a VS", que nunca foi notificada pela Receita Federal do Brasil, afim de prestar- esclarecimento a 2 Processo n° 1:3316 000071/2005-13 S2-C1T1 Acórdão n " 2101-00S33 H 69 respeito dessa declaração, e, o que pode ter acontecido é o Município de Icó/CE, ter errado a sua DIRF informando os rendimentos todos tributáveis quando na verdade o tipo de serviço o regulamento do Imposto de Renda prevê esse desconto,. Sem sombra de dúvidas, o AI supracitado está eivado de nulidade já que é completamente contrário ao que dispõe a legislação tributária vigente A recorrente declarou tudo de acordo com a legislação vigente. (.) Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUEL DE VEÍCULOS São tributáveis os rendimentos provenientes de aluguel, recebido de pessoa Jurídica. A tributação beneficiada de 60% do valor recebido - somente se aplica quando restar comprovado que os rendimentos são, provenientes da prestação de serviços de transporte de passageiros. Lançamento Procedente O recurso voluntário interposto (fis. 53/60) repisa e aprofunda as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo. É o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/200.3 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadeneial previsto no parágrafo 4', consoante entendimento consagrado neste Conselho: IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como teimo inicial a data de ocorrência do • fato gerador (Acórdão CSRP701 -04,493 de 14/04/2003 - DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA - IRPJ - Exercício 1993 - O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, ofisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4" do art, 150 do CTN).. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, .juros etc, a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, (Recurso 121157, Acórdão 101-93.146, Julgamento em 1608,2000). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: (...) ousamos ofirinar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação, A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento. ofato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer', deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento.. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação („), 4 Processo n° 13316.000071/2005-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.833 Fl 70 Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter' concluído que não há o que pagar. Por outro lado, as antecipações mensais, previstas na Lei IV 7,713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9' da Lei tf 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantuni debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13" salário etc). No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carnê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário, É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Os fatos levados à apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (deduções), bem assim as omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário, Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1' da Lei n° 9,430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001, Livraria do Advogado, p, 522, O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo", O Auto de Infração foi emitido em 21/06/2005 (fl. 17), cientificado ao sujeito passivo em 15/09/2005 (fl. 40) e, para omissões sem qualificação por dolo, fraude ou simulação, apurados durante o ano-calendário de 1999 (com fato gerador em 31/12/1999), a contagem do prazo decadencial tem início em 01/01/2000 com termo final em 31/12/2004, Em face ao exposto, declaro de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tril),utkrio em exame. _ A ( JOSÉ R"15,0 \TOSTA SANTOS 5

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Numero do processo: 10865.001697/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — PROVIMENTO PARCIAL — VALIDADE — Acolher parte das razões oferecidas em grau de impugnação e ajustar a exigência frente a este provimento parcial não se reveste em atividade de lançamento, nem implica em nulidade do feito. IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA — ÔNUS DA PROVA — Lei 9430/1996, artigo 42. A partir da vigência desta lei o ônus da prova é do Contribuinte. Subsumindo-se os fatos ao comando normativo do artigo 42, cabe ao titular das contas correntes justificar a origem dos recursos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 1102-000.390
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — PROVIMENTO PARCIAL — VALIDADE — Acolher parte das razões oferecidas em grau de impugnação e ajustar a exigência frente a este provimento parcial não se reveste em atividade de lançamento, nem implica em nulidade do feito. IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA — ÔNUS DA PROVA — Lei 9430/1996, artigo 42. A partir da vigência desta lei o ônus da prova é do Contribuinte. Subsumindo-se os fatos ao comando normativo do artigo 42, cabe ao titular das contas correntes justificar a origem dos recursos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:07:43Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:07:44Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:83b2fbac-708a-4441-97da-495fe8bd65b6; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:07:44Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:07:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:07:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:07:43Z; created: 2011-03-10T13:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:07:43Z | Conteúdo => SI-CIT2 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.001697/2007-02 Recurso n° 884.606 Voluntário Acórdão n° 1102-00.390 — 1" Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente AS TINTAS L,TDA Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: .2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — PROVIMENTO PARCIAL — VALIDADE — Acolher parte das razões oferecidas em grau de impugnação e ajustar a exigência frente a este provimento parcial não se reveste em atividade de lançamento, nem implica em nulidade do feito, IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA — ONUS DA PROVA — Lei 9430/1996, artigo 42. A partir da vigência desta lei o ônus da prova é do Contribuinte. Subsumindo-se os fatos ao comando normativo do artigo 42, cabe ao titular das contas correntes justificar a origem dos recursos,. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, »os termos do relatório e voto que integram o presente julgado, QUIASITSSOA MONTEIRO - Presidente e Relatara 2 5 FEY 2 011- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Than* Silvana Rescigno EDITADO EM: Barreto , José Sergio Gomes (Suplente convocado), Frederica de Moura •Theophilo e João Carlos Lima Junior(Vice-President4 2 Processo n" 10865 001697/2007-02 S1-C1T2 Acárao n " 1102-00390 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão 14-26.496, de 22 de outubro de 2009, proferida pela 5 U,Turma da DRJ/RPO, fls,42.3/431, que julgou parcialmente procedente a impugnação oferecida as fls. 389/397, que se contrapôs aos lançamentos que exigiam os impostos e contribuições integrantes do Simples: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ- fl, 31, Contribuição para o PIS/PASEP, fl, 44; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, fl. 56; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ,Cofins, fl, 68 e Contribuição para Seguridade Social — INSS, fl„ 80. A exigência decorreu da constatação de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, relativamente aos anos-calendário de 2002, 200.3 e 2004. No Termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal, as diferenças apuradas entre as receitas declaradas e os totais mensais de depósitos nas contas-correntes da empresa referentes aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, formaram a base de calculo da exigência . Fundamentos legais nos respectivos autos de infração. A Contribuinte oferece suas razões impugnatórias que são parcialmente acolhidas e reduzem as exigências originalmente lançadas. A decisão afasta as exigências relativas aos meses de janeiro a junho de 2002 em face da decadência, bem assim afasta da base de calculo dos tributos/contribuições no mês de dezembro de 2004 a importância de R$ 24,800,00, reduzindo, em conseqüência, a omissão de receita no referido mês de R$ .30„830,08 (fis. .34 e 152) para R$ 6,030,05. Irresignada a Recorrente oferece as razões de fis,448/452,onde argui, em síntese, que o erro verificado pela decisão de primeiro grau , em parte saneado, deveria levar ao cancelamento das exigências por apontar erro na aplicação e verificação dos valores devidos . Aduz que "não caste e não pode ser considerado, em hipótese alguma, o MEIO CERTO ou o MEIO ERRADO, só é possível o certo ou o errado portanto se houve etro em valores lançados no Auto de infração, que a própria administração considerou errado, quem garante que os outros valores não glosados no acórdão estão corretos ?????, portanto a melhor forma de se constituir JUSTIÇA é pecando pela dúvida, se há dúvida, então presume-se INOCÊNCIA." Essa a forma usada em todas as esferas legais, onde se discute qualquer inconsistência tanto de fatos como de direitos. Informa que gerou emprego, cumprir suas obrigações sociais, atendeu os pedidos da fiscalização, explicou cada detalhe de sua movimentação financeira, tudo na mais estrita legalidade. Argui nulidade do lançamento realizado sobre depósitos bancários, porque os mesmos não representam renda tributável. Pede observância ao "nexo causal" entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento, ou a utilização dos valores depositados como renda consumida. Informa que não ocorreu e nem restou demonstrada essa relação . Sendo o imposto de renda incidente no momento em que se aufere renda, referente a ganho de capital ou trabalho, é incabível cobra-10 em momentos distintos destas situações. O Auditor utilizou, unicamente, os valores dos depósitos bancários para demonstrar e cobrar impostos dos tributos unificados no sistema "SIMPLES", 3 O entendimento de que simples depósitos bancários não são suficientes para configurar renda está consagrado nas instâncias judiciais e administrativas, corno seriam exemplos os acórdãos 104-17..369 de 24/08/2000,ACórdão 106-14.427 de 19/04/2005. Conclui corn o pedido de cancelamento e conseqüente extinção do crédito exigido Protesta pela juntada de todos os documentos oferecidos em sede de impugnação e pede análise dos documentos juntados em sede de recurso. Despacho de fls, 459 dá seguimento ao processo . Recebo-o para relato . Este o Relatório. 4 Processo n" 10865 001697/2007-02 S1-C1T2 Acórdão ii ° 1102-00390 Fl 3 Voto Conselheira IVETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO, O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce, conforma acima relatado, exigência tributária decorrente da tributação de depósitos bancários não escriturados e não justificados, relativamente aos anos- calendário de 2002,(julho a dezembro), 2003 e 2004 , lançados com base no art, 42 da Lei IV 9430, de 1996. Nas razões oferecidas subjaz a questão da nulidade do procedimento por "falta de certeza", ante o provimento realizado pela autoridade de primeiro grau. Contudo, a análise dos autos permite conferir que o mesmo passa pelo controle de legalidade do ato administrativo. 0 procedimento necessitava, apenas, da resposta da Contribuinte quanto origem dos depósitos realizados nas contas correntes de titularidade da pessoa jurídica , se, efetivamente se continham nos valores das receitas oferecidas A tributação, se tratavam de rendimentos isentos ou de tributação exclusiva. Corno provam os autos essa resposta foi parcialmente produzida na impugnação, o que gerou a redução da exigência dos valores efetivamente comprovados e daqueles alcançados pela decadência. Acolher parte das razões oferecidas em grau de impugnação e ajustar a exigência frente a este provimento parcial não se reveste em atividade de lançamento, nem implica em nulidade do feito. Deste modo, ausente se encontram motivos que determinem a nulidade do lançamento realizado pela Autoridade Fiscal, nos moldes estabelecidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como com respeito ao artigo 59 do Decreto n°70,235/1972, Observo, ainda, que não houve qualquer ato tendente a cercear o direito de defesa da Recorrente, haja vista que a mesma foi regularmente intimada, tendo tornado ciência dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda, dos autos de infração.Nesses as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e devidamente capituladas no próprio termo e decorrem de matéria de fato.(Valores depositados cuja origem não foi justificada). A Contribuinte reclama, também, da falta de obediência aos Princípios de regência do PAF, mas, tal evento não se verificou. 0 Prof, Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malbeiros Editores, SP. 2 8 ed,1999, p. 120/121 leciona, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação produz manifestação juridica de plano inferior o ato administrativo do lançamento, („) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei A livre disponibilidade das partes que nele intervem. É indisponivel, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Em resumo, os fatos que ensejam a NULIDADE são os previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/71, o que não é o presente caso, bem como o processo esta suficientemente claro tanto no que toca ao objetivo, como quanto à tipificação legal do fato. contribuinte, em momento algum, vacilou na sua bem elaborada defesa, e não menos claro Recurso. 0 lançamento se fundamenta no artigo 24 da Lei 9249/95, c/c artigo 42 da Lei 9430, além de observar toda a legislação específica de tributação das Micro empresas (arts. 2', § 2°, 3°, °, afinca "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n°9.317/96) O artigo 24 da Lei 9249/1995 determina em seu artigo 24, o seguinte.' "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que coaesponder a omissão." Cabe destacar que a partir da edição da Lei 9430/1996, o ônus de provar a origem do recurso é do Contribuinte. A omissão de receita se caracteriza pela manutenção dos depósitos em conta corrente da pessoa jurídica, que não se encontram devidamente justificados, como determina a letra do artigo 42, da Lei 9430/1995, a seguir transcrito: "Artigo 42. Caracterizam-se também coma omissão de receita ou de rendimento os valores creditadas em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. " O fato do "depósito" não representar "renda", no conceito constitucionalmente instituido, opõe-se o silêncio da Contribuinte que não ofereceu qualquer argumento que justificasse a origem daqueles valores em sua conta, portanto a exigência fiscal se deu em estrita sintonia com os dispositivos legalmente instituídos. No tocante à jurisprudência pretensamente capaz de respaldar o pedido da Recorrente, se opõe que dizem respeito à tributação das pessoas fisicas, Esta tern formas e dispositivos para sua exigência diversos do caso sob análise.. Quanto aos lançamentos decorrentes, como não há fatos específicos para analise, seguem o decidido em relação ao principal.. Nessa or .tan de juizo, NEGO provimento ao recurso. 1VETMA AQUi- PESSOA MONTEIRO 6

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Numero do processo: 10218.000444/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assumro: PRocEsso Alm IINISTRATIVO FtscAu Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carl é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DIREI7 0 TRIBUTA1110 Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PASEP, RESTITUIÇAO. PRAZO, TERMO INICIAL. 0 prazo geral para pedido de restituição Li de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator ...
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N ° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carl é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DIREI7 0 TRIBUTA1110 Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PASEP, RESTITUIÇAO. PRAZO, TERMO INICIAL. 0 prazo geral para pedido de restituição Li de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator ... (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Antonio Francisco - Relator Participar am do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Fra cisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gu jão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntatio (fls. 85 a 98) apresentado em 19 de maio de 2009 contra o Acórdão n' 01-13.473, de 07 de abi il de 2009, da 3 Turma da DRVBEL (fls. 72 a 8p), cientificado em 29 de abril de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição e declaração de compensação de Pasep dos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1999, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO NOR/WAS GERAIS' DE DIREITO 7 RIBUTÁRIO Ano-calencIM iv 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 P1GAMEN1 0 A MAIOR OU INDEVIDO PR:120 PARA ?LEI( EA R RES HT (.110TO 0 pra:o para pleiteai a restituição de valores pagos a maim on indevidamente a find° de tributos e connibuiçães. inclusive aqueles SlIbmetidos à sistentatica do lançamento por homologagdo, c/c cinco anos contados da data do efetivo pagamento ASSUNTO CONTRIBUVO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calenclebio 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PIS AI? I 212/95 E REEDIÇÕES LEI 9 715/98 ESTIRPE LEGIFERANTE ININTERRUPTA ERMO INICIAL DO PRAZO NONAGESIMAL A it/cc/ida Pm ovisMia n' I 212 e reedição. bem coma a lei de conversão n" 9 715/98, são a materialização de uma estirpe legiferante inintenupta, conforme assentado no SIT . (fato lamb& confiimado pelo art 17 des.va lea havendo continua pm odução de efeitos. portanto. desde o ato printigeno, o que demonstra não ter OCOrlido vcicuo legal Pela mesma o pm cco nonagesimal previsto no alt. 195, §" 6 ", da Carla Magna &re ser comado a pa; tic da publicação da medida pi ovisória initial, no caso a MP 1 212/95 Solicitação indefin ida O pedido, apresentado ern 19 de junho de 2008 (DCOMP a partir de 20 de jun ro de 2008), foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fl. 51 em 07 de outubro de 2008, com base na informação fiscal de fls. 48 a 50 • •*•1••.: A DIU assim relatou o litígio: O connibuinte acima identificado solicitor, em 19 06 2008 restituição do Pasep leferente ao pm iodo compreendido entre novend»'o de 1995 e fevereiro de 1999. no valor total de RS 4 125.063,64, alegando inconstitucionalidade do mt 15 da !i• !1!. • :',¡•;?;') 2 Processo n" 10218 000444/2008-19 S3-C31 2 MOM ;Jo n " 3302-00,726 Fl 110 illedida °NV» ia ti 1 212, de 199.5 e slum reedições e do art 18 da Lei n 9 715. de 1998, através do RE 232 896-3/P1 - STF Juntamentc com o pedido de restituição, foram transmitidas as declinações de compensação dells 34/47 2 it DR!: Mai abti/PA indeferiu o pleito e considet ou não homologadas as compensações sob a justificative, de que no Inomenlo do pedido já feria ocorrido a decadência do direito, alertando ainda que o interessado deixou de hifoi mai quais pagamemos que teriam sido feitos a maior 3 Cientificada em 10 10 2008 (AR fl 56) a inteiessada apresentou, tempestivamente. em 1610 2008, manifestação de hiconfoi midacle (fls 58/66) na qual, em sintese. dejinule não haver ocoi rido a decadência do direito a restituição à qual sei ia de de; anos, tecendo ainda comentários acerca do instituto da compensação Solicita ao final que seja julgado pm acedente o mérito, ci homologadas sum compensações No recurso, a Interessada a Interessada reafirmou a inexistência de perda do prazo e o direito à restituição. o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se Conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco") . Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de no se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a preset ição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposiOes dos arts. 3° e 40 da Lei Complementar n° 118, de 2000, abaixo reproduzido: Art 3' Para efeito de intei etação do inciso 1 do art 168 da Lei no 5 172. de 25 de outubio de 1966 — Código Ti lbw& Jo Nacional, a ertinção do crédito tributário OM' le, no caw de ii ibuto sujeito a law:me/110 por homologação, no momento do pagamento antecipado de que halo o ,§ I' do cut 1.50 da ;Vim ida Lei si t Ar I -I" Esta Lei enna em vigor 120 (cento e dim após sua publicação, observado, quanto ao art 3", o disposto no art 106. inciso I da Lei no 5 172, de 25 de ountbro de 1966 — Código Ti ibutór ia Nacional • No tocante it sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente ter ia aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- PE Entretanto, o Supremo Tribunal Fedeial, ao analisar recurso extraordinário da tilfrao em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), detdrminou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do árgão especial, a incdnstaucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recuiso especial, o Superior 'Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSIITUCIONAL TRIBUTA RIO LEI IN1ERPRE7.4711 7A PRAZO DE PRESCRR,7,TO PARA A REPETIO-TO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJE/TOS LANÇAMENTO POR 1-10MOLOGACJO LC 118/2005 NA wRE.z•i MODIFIC4T IVA (E N..TO 9,1•PLESMENTE INTERPRETAT 11 .A) DO SEU ARTIGO 3' INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLIC.400 RETROAT Sobre o tema relacionado com a pi e.soição da ação de repetição de indébito tributátio, a jurispritekincia do STJ (1° Seção) 4i no sentido de que, em se ir atando de tr 'bulo sujeito a lançamemo pot homologação, o prazo ele cinto anos, previsto no art 168 elo CIA', ton inicio, não na data do recolhimento do Whim.) indevido, e sim na data da homologação - expresser ou Mato - do lançamento Segundo onende o Dibunal, para que o oïldito se considere twilit°. não basta o pagamento é indispenscivel a homologagelo do lançamento hipótese de extinção albergadet pelo art 156. VII, do CTN Assim, somente a pewit dessa homologaçOo é que to ia inicio o prazo previsto tro cli i 168. I E, nao havendo homologação expressa, o ',taro porn repoição do indébito acaba sendo, na verdade, de de:: anos a contar do fato gerado, 2 Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da dorm lua e nem de todos os juize.s. é o que legnimamente define o colloid° e o sentido das normas que disciplinam a maid, ia, já que se kola elo emendimento emanado do cirgão elo Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de into proci-las 3 0 eu t 3" ela LC 118/2005. a pretexto de imerproar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes. na verdade, um sonido e um alcance difereme &replete dado pelo Judicieirio Ainda que defenseivel a 'imeipielavio' dada, não há coma 'regal que a Lei inovou no p1 curo normative), pois retirou das disposiçães intopretadas um dos seus sentidos passive/s. justamente aquele tido coma cor rem pelo Sri, intérptete e guardião da legislação fedo al i . • 4 Noce's%) n° 10218 00044412008-19 S3-C3 12 Aerial° n 3302-09.726 1:1 I I 1 4 Assiut, ii atando-se de preceito normativo modificativo, e nao simplesmente interim etativo, o art 3° da LC 118/200.5 sir pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas solne sittracb'es que venham a °coil et a parth da vigência .5 0 aaigo 4°, segunda pane, da LC 118/2005, que dery mina a aplicagio etwativa do .seu art 3°. para alcançar inclusive .fatos passados, ojimde o principio constitucional da autonomia e indeperuiéncia dos podei es (CE, art 2, e o da gal au/ia do direito adquirido, do ale) jurídico perftito e da coisa julgada (CF, art 5"„I',VX1 11) 6 de inconstitucionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado alt. 4° determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3 0 . A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Feder at (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no alt. 62 do Regimento Interno do Carf, anexo II da Portaria MF o° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carf é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O CARE náo é competente para se pronunclar sobre a inconstitucionalidade de legislaçilo tributário Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2008, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 2003, o que abrange a sua totalidade . Quanto ao mél ito, apenas para esclarecimento da matéria, a pretensão da Interessada é descabida. A ADI n° 1,471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se verá adiante, referiu-se apenas A irretroatividade da MP n° 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. necessário esclarecer o que ocorreu com a MP 1,212, de 1995, e suas reediOes e com a Lei n.. 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União . Apesar de publicada em novembro, trouxe, cm seu art. 15, a seguinte disposição: 5 Art 1.5 Ester Matilda Pi ovisM la enna em ligar na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos gin adores ocor r idos a par tir de l"deout,ibtode 1995 A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no 150, III, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente a data ua Publicação.. Essa medida provisória foi reeditada, corn alter ações, sob os números 1.249, L286, 1.325, 1.365, 1.407, 1 447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 3.495-30, 1,495-11, 1.495-12, I..495-13, 1,546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1,546-18, 1.546-19, 1,546-20, 1.546-21, 1 546- 22,11.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31. 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1 676-36, 1.676-37 e 1 676-38, ate ser convertida na Lei n. 9.715. de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficacia retroativa da norma to' reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI n. 1.417, distribuida em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17 . Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, ate o exame do mérrto da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octavio Gallotti abaixo reproduzido: É. contudo, inegável o relevo da argitição de renroatiridade da cobremp, expressamente estipulada na cláusula final cio cut 17 c/c) ato impugnado, em confronto com o principle) consagrado »o 1 150. Ill, "a", da Constituição Satisfeitos os pi essupostos legais a sua concessão. &Jiro , em pm te, o pedido de medida caule/ai, par a suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos ferias ger adores ocorridos a par& de I° de outubro de 1995", contida no ai 17 da Aledicla Ps ovisói ia »° I 325, de 9 de fever eh o de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STE , manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. Racal do que data de 29 de novembi o de 199.5 a publicação da bled/cia Provisinia n° 1 212, palm de pat tida da estirpe legiferante ininterrupta de que or a nos ocupamos, e onde já se fazia presente (en t 15) a ciciusula de vig4ncia a part» de 1° de outubr o de 1995 No inntito de justificar esse efeito reiroalivo. acluz às f Is 4819, o parecei ela Procurado, ia Geral da Fazenda Nacional, anexado as info, mações ''No caso 'sub examine', coma demons» ado, a bled/cia Provisória n° 325/96 não instituiu e nem modificou a base de calculo das corm ibuiçiies par a o PIS/P.-ISEP *tetras (lisp& acerca de aspectos per »mines à inciditncia das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos- leis es 244.5 e 2 449/88, pelo Senado Federal illantere as art. de :: r urr, ir.:*.rri r:r r: ir Processo n" 10218 000444/2008-19 S3-C31'2 Act:m.13o n " 3302-00 726 1:1 112 mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo p1 evistas petits Leis Complemental es 7 e 8/70 "22 A edição da 11P teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual 'vaca/ia decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado. a qua poderia en selar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito c/c como recolher e calculat as multichadas contribui ções Em não havendo instlluição e nem nrodificação das contribuições, pela criticada Medici() Proyisdria, não há que se cogitar em obseryeincia do prafo de 90 dias par a a refer Ida narina poder ser aplicada "23 Por esse mesmo motivo, também carece c/c ra:ão o argument() da Requerente de que haveria re» actividade da Medida impugnada e das suas antecessmas Ora, a norma em tela imbuiu-se de nahn e.za explicatiya e regulamenradm a de Lei Complementat e exacties já existentes, sem em nada alterá-las Assim, qual a ojimsa ao Texto Constitucional praticada? Qual o pi ejuko finance!: o ou moral causado? 'Permissa yenta', as alegações da Requer cute são completamente vmácis e devpidas de jimdamentação " (lis 4819) Note-se, cowlick), que, em face da suspensão deter minada pelo Senado Federal (Res 49-9.5) e decorrente da dechn ação de inconstitucionahdade for mal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148 754), prevalece, obriamente, "ex- hale", a luva/idade da obt igação tributár ia questionada Não pode, pois. a ulterior criação da contribui ção. já agora polo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar par lido do passado inconstimcional, (le modo a dele extrair a validade do pretendido efeito meti (roper ante Acolhendo o pm ecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, pm ocedente a ação, para declarar a inconslitucionalidade, no art. 18 da lei »" 9 715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada ern 10 de outubro de 1995, Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plentil io do STF no julgamento do RE n. 231896, distribuído em 4 de agosto de 1998 Em decisão publicada em 1° de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretario da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: EMENM. CONSTITUCIONAL TRII3LITÁRIO cavrRiatacjo SOCIAL PIS-PASEP PRINCIPIO DA 7 ANTERIOR1DADE NONAGESIAIAL MEDIDA PROVISORIA REEDIC.-TO 1 - F, Inc iplo eta anterior idade nonagesimal C F, art 195. S 6' towage'', do pr a:o de noventa dias, medida p, ovisdria convertido em lei - conta-se o picrzo de noventa dias a pai fir da veiculação da pi imeira medida provisória II - Inconstitucionalidade da disposição insci ha no cu t 15 da Med Pi or 1 212. de 28 11 95 "aplicando-se aos fatos get adores ocorridos a par th de 1" de oulubro de 199.5" e de igual disposição insci ha nas medidos plovisólias reeditadas e na Lei 9 7/5, de 25 I I 98, coligo IS - Não pei de elk-ix-fa a medida provisó fin, com finça de lei, não apt eciada pelo Congresso National, mas reeditada, poi meio de nova medida provisória, dent, o de sou plaza de validade de Onto dias 11' - Precedentes do ST F AD!,, 1 617-A1S, MinLstro Octavio Gallon', "DJ" de 15 8 97, ADM 1 610-DF, Minis)) o Sychiey Sanches: RE n" 221 856-PE, o Carlos Velloso, 2" 1, 2.5 5 98 - R E conhecido e pi °vide). em par te Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificai que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: O RE_ é de ser conhecido e provido, no panto, em pal te, simplesmente para que seja obseivado o pr incipio da ante, lo, idade nonagesimal, contados os noventa dias a pal li, da refiz/ação da Alec/ Nov re 1 212, de 28 11 95, pelo que deck', o a inconstintrionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - "aplicando-se aos faun get adores men idos a partir de 1° de outubro de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nornesimal, mat& ia que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n, 1.417, conforme já esclarecido. Como se vê, nas próprias deeisiies mencionadas, o SIP reconheceu claramente a apl cação da MP 11 52 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que ern vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento, qu deve sei entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os eleitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n2 331 .640/RS, o Sip decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: -* EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL ADMINISTRATIVO SERHDORES POBLICOS VENCIMENTOS REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N" 8 676193 ATEDIDA PROVISORIA N' 434/94 ALEGADA OFENSA AOS ARTS 5', XXVV/, E 62 DA CONSITTUR.7.-TO FEDERAL Questão já apreciada pelo S1 (ADIA1C I 602. Rel Alin Cat los Velloso), quando se i econheceu a constifficionalidade da reedição de medidas provisin ias e. conseqiientemente, a ctficricia da medida reeditada dent, o do prazo ele ii in diets Reeditada a MP 434/94, complain° par mais de uma re:, mas sempre dent, o do ti kilo. e, afinal, conveitida em lei (Lei re 8880/9.?), não sobrou espaço para falar-se em rep, istinação da Lei re 8 676/93 01 ela revogada e nem, obviamente, em aquisição após a 8 1)1 (\ R L it I. 1 , st : Processo n" 10218 000-144/2008-19 S3-C3 12 Acárdlio n "3302-00726 El 1 I 3 te.vogação, de direito nela fundado Agi avo regimental desprovido" (DI de 07 maiço de 2003, p 40, Vol 2101-03. p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justice, que afastou a procedência de argumentacrio semelhante à trazida pela i nte r essada no recurso: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO PIS REPIUSTNAÇÃO NÃO-OCORRE':NCIA DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-L EIS NS 2 44.5/88 E 2 449/88 DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO 1.E1 N 7/70 EXIGIBILIDADE ATÉ A MP N 1 212/9.5 E SUAS REEDIÇÕES Os Decretos-leis ns 2 44.5/88 e 2 449/88 foi am dean (dos inCOnSilinCiOnUiS pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pan Resolução a 49/95 do Senado Federal Tal entendimento somente poderá ser aplicado aft: o inicio da vigência c/a Medic& Provisória n 1 212, de 23 de norembt o de 199.5, e suas reedi0es considetar (pie. não-ob.stante as. resat/0es impugnadas aria .s.ejcutt em face da Lei Complementai n 7/70. esta. pm outro lado, tent plena aplicação. Os Decretos-leis us 2 445 e 2 449/88 ado tevogarain a lei Complemental . a 7/70, poi tanto ado matte repaginação Houve deck', ação de inconstitucionalidade, o que occur eta a mdidade da flotilla e gel a efeitos ex tunc Precedeme.s Recurso especial improvido (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIULL1NETTO, 2' Turma, Data do Julgamento: 15 fey 2005, D1 02 mai 2005, p. 276.) PROCESSUA1. CIVIL TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA LIDA DE DE LEI. EM CONTROLE CONCENTRA DO. SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PEW SENADO EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER 1:-.171.7,1TOS INOCORRENCIA DE REVOGAÇÃO DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 Alt MARÇO/1996, A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA MP I 212/95 I 0 vicio c/a incongitucionalidade accureta a nulidade da norma, conforme ientação assentada ltd mull() tempo no STE e abonada pela doutrina dominante. Assim, a alb mação da constitucionalidade ou da inconsillucionalidade da not ma, tent efeitos puramente deck!, atórias Nelda constinti nem desconstind Sendo dechnatória a sentença, a sua eficácia teia/sol a no que setefere à validade ou à nulidade do preceito normativo. cl ex tune 2 A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, ',iodic: seus efeitos para o Aiwa (ex mine), evitando, a partir de sua ocotlência, que a nonna continue incidindo, mas não .".;:i;') I poi VV,LBE1": i• • trfetando de forma alguma as sintações decor rentes de sua (regular) inciddnciz. no intervalo situado entre o momenta da edição e o da r evogação 3 .4 não-repr istinação d regra aplicável aos casos de revogação de lei. e não aos casos de inconstitucionalidade E que a norm inconstitucional. ',argue nula ex aux. não Wye aptidão pam evogar a legislação ante, jot, que, pai Aso. per nraneceu vigente .1 NO Ca3o dos autos, a suspensão da execução dos Dec,etas-lei 244,5/88 e 2449/88, (MI razão do reconhecimento de sun inconstitucionalidade pelo STF, far com que não tenham essas leis jamais sido aptas a realiza) a comando que continham per manecendo a sistemcitica de la-011)1mm° do PIS, estabelecida na Lei Complementar 7/70, Writer ada até março de 1996 quantia passou a produzi' efeito a A1P I 212/9.5 (ADM 1 417-0/DF, Pleno, Alin Ocnivio Ga/loft!, DJ de 23 (13 2001) .5 Recur so especial a que se nega piorinlenlo (REsp 587518 / PR, Relator: Min I EORI ALBINO ZAVASCKI, Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p 254, RSTJ vol. 183, p. 141.) Portanto, o pedido foi apresentado a destempo e, de toda forma, no mérito nib) caberia met° à Interessada, A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco *;::. : 1 0

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4737065 #
Numero do processo: 10830.502001/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999 ORDEM JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NO RITO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PREVISTA. INCOMPETÊNCIA. Inexistindo previsão legal de recurso voluntário contra decisão administrativa proferida no rito da Lei nº 9.784, de 1999, o CARF não é competente para apreciar petição interposta contra decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assim proferida em cumprimento a ordem judicial.
Numero da decisão: 1101-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da petição de fls. 109/114, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-06T15:31:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-06T15:31:46Z; Last-Modified: 2011-09-06T15:31:46Z; dcterms:modified: 2011-09-06T15:31:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da5cf5c7-3df5-40e5-b86f-3b98a68cfa07; Last-Save-Date: 2011-09-06T15:31:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-06T15:31:46Z; meta:save-date: 2011-09-06T15:31:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-06T15:31:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-06T15:31:46Z; created: 2011-09-06T15:31:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-06T15:31:46Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-06T15:31:46Z | Conteúdo => ceitu zw,a I PEREIRA bstsSA - Relatora SI-CITI Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.502001/2004-15 , I Recurso n" 500.858 Voluntário . • 1 H Acórdão o" 1101-00.377 — 1" Câmara / P Turma Ordinária 1 Sessão de 11 de novembro de 2010 .. 1 1 Matéria CSLI, - Saldo Negativo , I Recorrente ARLA FOODS LTDA Recorrida 1" Turma/DRJ-Campinas/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999 ORDEM JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NO RITO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PREVISTA. INCOMPETÊNCIA. Inexistindo previsão legal de recurso voluntário contra decisão administrativa proferida no rito da Lei n" 9.784, de 1999, o CARF não é competente para apreciar petição interposta contra decisão de Delegacia da Receita Federal de -Julgamento, assim proferida em cumprimento a ordem judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO I[ CONHECER da petição de fls. 109/114, nos termos do relatorio e voto que integram o presente , julgado. FRAN CO DE S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente '• EDITADO EM: 1 7 DEZ mo Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- : )residente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, E.deli Pereira Dessa, _José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado). Relatói pela unanimi cgrano qup 'ter Liquido .1 I ARLA FOODS LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida urna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que por ade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconfonnidade interposta contra a débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nJ sido compensados com Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro 1CSLL formado entre os anos-calendário 1995 e 1997. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: 'Trata-se de processo de inscrição em Divida Ativa da Unido de trés débitos a titulo de Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social — Cojins. R$ 23.336,91, referente a março/1999, R$ 22.136,05, referente a abril/1999, e R$ 23 270,37, relet ente a maio/1999. contribuinte pediu, para a PSFN, a revisão desses débitos, alegando que leria solicitado a compensação deles por meio do processo administrativo n" 10830.002400/99-53 (11. 23) Remetidos Os autos á análise da Delegacia da Receita Federal em Campinas, esta concluiu pela improcedência do pleito, uma vez que Os débitos inscritas não guardavam relagdo corn os COILStantes na compensação solicitada no processo administrativo n°10830 002400/99-53 (fl. 36). Cientificada do não acolhimento de seu pedido de revisão, a interessada apresentou manifestação de inconfbrinidade em 06/01/2005 (fls. 43/50), alegando.' A Defendente, no dia 05.04.1999 protocolizou perante a delegacia da Receita Federal em Campinas, pedido de restituição de créditos tributários no montante de R$ 105.077,87, con foi me consta em /is. 26, processo administrativo que recebeu o nárnero 10830 002400/99-53. Logo ern seguida também protocolizou pedido de compensação de diver,sas competências, visando a compensação da COFINS, no montante de R$33.173,58, tudo conforme consta de fls 27 Como a Delendente dispunha de relevante crédito, conforme fica ,facihnente demonstrado pelo acima exposto, ela também efetuou novas compensações, todas efetuadas diretamente na DCTF', apontando claramente que estava utilizando o crédito existente no Pa. 10830 002400/99-53 ) Até a presente data a Defendente não tent noticia do que oco;'; eu CO//I o pi acesso administrativo 10830.002400/99-53, mas pela internet constata-se que o processo encontra-se "em andamento", ou seja, o pedido de restituição, bem como as compensações sequer Pam apreciados Processo 110 IOSM 502001/2004-1 5 SI-CITI Actitclao n° II01-00-r7 Fl 2 Entretanto, de Puna surpreendente, as counpelacias acima citadas, já extintas através da compensação, sob ulterior ratificação da Receita Federal, o que não ,fbi efetuado até a presente data, fbram enviadas para inicio de execução, o que levou a Defendente no dia 25 de março de 2004 a protocolizar pedido de revisão do débito, ludo cohfonne consta de 11s. 24 e seguintes dos autos ( ) Basta eyaminar a li decisão para se constatar que a nuesma incompueensivel. O digno julgador fbi demariadamente económico em sua fin ma de redigir e acabou r prole/ando julgamento nulo, uma vez que incompreensível .) Ora, se a defendente não !eve qualquer dificuldade em provar com os próptios documentos que esteio nos autos que tudo já foi compensado, por quid o digno julgador não fez o contrario, ou seja, provar através de filios reais de que a divida não foi conTensada. Enfim, nobres julgadoles, a Defendente não conseguiu entender a r. decisão ora Teem! ida, cm qual deve se i obrigatoriamente fundamentada nos termos do artigo 93, IX da Constituição Fedo ai, possibilitando assim o direito c't ampla defesa, no Fenno.; do artigo .5" 1,11 da Carta Magna ( ) Além disso, houve flagrante ofensa ao direito c/c petição garantido pelo artigo .5", .A29.7V letra "a", uma vez que a Defendente peticionou e o fisco praticamente nada respondeu ( ) O pedido dc restituição e COIllpellYação relacionados com o PA. 10830.002400/99-33 ainda não foram julgados. Assinoorna-se imprescindível mantel' o atual processo em .suspenso até que a Receita Federal c/c Campinas julgue o processo acima mencionado ( ) O artigo 66, parágrafos 1"e 3'; da Lei n" 8383/91, possibilita ao contribuinte que pagou indevidamente um tributo out contribuição federal, ijiclusive previdenciária, compensar com °laws tributos e contribuições da mesma espécie e mesma destinacdo conslitucional o quantum recolhido indevidamente, corrigido e acrescido de jut, OY de mora de I% ao ,ids Posteriormenteibi editada a Lei 9.430/96, a legislação vigente ei época da realização da compensação pelo contribuinte, cal° artigo 74 tornou a eompensação ainda mais liberal (. ) ( .) Portanto, nos termos da legislação acima mencionada, podia o contribuinte demo' a compensação entre quaisquer tr ibutos administrados pela Secretaria da Receita Federal e, no caso em questão, entre os tributos constantes do pedido de restituição, seja, o PA 10830 002400/99-33 e as compensações efetuadas nas CPIS, conforme consta da na, rativa dos fatos Ademais, crimple ressaltar que o direito de efetuar a compensação dos créditos pi ovenien(es do pagamento indevido da por ocasido do recolhimento em atraso, porem espontâneo, de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, hem como do valor da multa indevidamente incluido no termos de parcelamento espontaneamente firmados antes da vigência da Lei n" 104/01, obedece ao critério do auto- lançamento ou lançamento mediante ulterior homologação a que esta sujeito referido tributo que originou o valor da inn/ta. Vale dizer, se o fisco deposita coufiança no contribuinte para efetuar o recolhimento do tributo, sujeitando-o, porem, a posterior homologagão, o mesmo deve ()cotter quanto aos valores passíveis de compensação Ao final a contribuinte requer' que sua preliminar de nulidade seja acatada, ou que seja suspensa a cobrança até a aprecia çâo do processo administrativo n"10830,002400/99-33; ou que seja relbrmada a decisdo recorrida, e ainda a produção de prova pericial, nos termos do art 17 do Decreto n" 70235, de 6 de março de 1972, afim de provar tudo o que fbi exposto na manifestação de incoutiormidade apresentada, uma vez que existe a necessidade de &versos crilculos. Essa manifestação de inconformidade foi apreciada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas 62/63), que igualmente não atendeu o pleito da interessada, 170s seguintes termos: Inicialmente, quanto ao pedido de receber a manifestação da interessada como recurso, não é possivel atendê-lo requerimento lOrmulado pela empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no Dec, co 70.235/72, que regulamenta o processo adminisu ativo fiscal. E, poi tanto, impossível substunir o presente caso a qualquer das causas previstas no artigo 151 do CTN, capazes de ocasionar suspensão da exigibilidade. Ressalte-se que as reclamações e os recursos administrativos apresentados nos termas das leis reguladoras, couforme preceituado no inc. HT, do art 151, do CTN são aqueles regulados pelo Decreto 70.235/72, que possui status de lei, corifinme entendeu o Tribunal Federal de ReCIIMOA, na AMS 106.747 — DF. E, confbrme dito, a manifestação da interessada não encontra amparo no citado Decreto, portanto incapaz de suspender a exigibilidade Processo I 0S30 502001/2004-15 SI -CITI Fl 3 Acórd5o ri II01-00377 Coin relação à preliminar de nulidade de decisclo, fica a mesma crfastada. Os débitos cob, arias- no presente processo são provenientes de COFINS, com fatos geradores em março, abril maio de 1999. Com efeito, tais débitos não constant do pedido de compensação formulado e autuado sob o n" 10830 002400/99- 53. Perfeitamente valida, pois, a (leaser° da DRF de fls. 36. segunda preliminar também não merece ser acolhida. Não havendo relação entre o pedido de compensação e os débitos COIlvanies do presente feito, não há que se falar ent aguardar o deslinde do 10111eira No mérito, se o pedido de compensação obedeceu ou não a legislação pertinente, ou seja, a Lei 9.430/97, não é objeto do presente processo achninisnativo Embora, cumpre esclarecem- que os débitos a screw compensados naquele processo indicado são diferentes- dos aqui cobrados, referent-se a períodos divei .sos Por firm uma vez demonstrado que a manifestação da interessada não segue o iito do Decreto 70 23.5/72, não há amparo legal para a pi odução da prova pericial equerida. Isto posto, fica mantida a decisão proferida its fls. 36, uma vez que fai suficiententente clara, não merecendo reparos A parth• dis.so a contribuinte impetrou mandado de segurança, coin pedido de him uni; objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo a este pi acesso achninistrativo e o envio da dejesa achninistrativa interposta para a Delegacia da Receita Feder al de Julgamento em Campinas. Nessa ação judicial, a COldlibuinte !eve sentença parcialmente favorável nos seguintes termos. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para o fim de determinar a remessa da Defesa Administrativa interposta contra a deciscio proferida ás fls. 86/87 do PA 10830 502001/2004-51 à Delegacia da Receita Feder al de Julgamentos em Campinas, para que o iecurso protocolado pela inipetrante seja analisado pela autoridade competente, restando revogada a suspensão da exigibilidade determinada na lintinar• de fls. 136/139. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: A apreciação da manifestação da interessada não se insere na competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, mas a Turma dela conhece em cumprimento determinação judicial. A alegação de nulidade não merece prosperar', porque a decisão recorrida é 1! clara ao firmar que a compensação alegada não existe, na medida em que os débitos objeto do . pedido de revisão deste processo não grandam relação com os que são objeto da compensação leiteada naquele outro, 5 A ausência de noticias a respeito do andamento do processo administrativo no 108K0 2400/99-53 é irrelevante, na medida em que a compensação alegada foi promovida 11.. apenas et bCTF, procedimento não admitido quando se tem em conta tributos de espécies iliferztd , n caso, Imposto de Renda recolhido a maior pot estimativa e Cofias. Nos termos da redação original do art. 74 da Lei n" 9.430/96, do art. 1`) do Decreto 2.138/97 e do art. 12 da Instrução Normativa SRF no 21/97, a mencionada Compenskao somente poderia ter sido efetuada de oficio ou mediante autorização da Se'ëtaq 'de 'da Receita Federal diante de requerimento Jhito pela contribuinte. 0 Segundo Contribuintes, inclusive, reconhece esta necessidade no Acórdão n" 201-74.516, bem icon o assim o fez o TRF/4 Regido no process() n" 1998.04,01.020470-5. I Quanto ao pedido de perícia, indeferiu sua realização por inobservância dos upito formais fixados em lei, e também por considerá-la desnecessária à solução da lide. , III i Cientificada da decisão 01/07/2009 (fl. 115), por meio de intimação na qual the rfoi fapultada a interposição de recurso voluntário, a interessada assim o fez em 31/07/2009, depois d i■ agendar e ter vista dos autos em 30/07/2009 (fls. 100/108). 11 • Na peça de fls. 169/114 reafirma seu direito h compensação nos termos do , art. 66, §§ I,° e 3" da Lei n° 8.383/91, cujas disposições foram alargadas pela Lei n" 9.430/96, 1 Sendop I feitamente possível a compensação promovida em DC -FF. E acrescenta: 1 I Além disso, o direito a efetuar a compensação dos créditos oriundos do pagamento indevido da multa por ocasião do recolhimento em atraso, porém, esponkineo, de 11 ibutos achninistrados pela Secretaria da Receita Fede, al, ben, como de tal valor indevidamente incluido nos le, 'nos de parcelantento espontaneamente cekl» ado antes da entrada em vigor da LC 104/01, obedece ao crité, ia do autolangamento ou lançamento mediante ulterior homologação. POT oportuno, vale mencionar que se o Fisco deposita confiança nos contribuintes para ektuar o recolhimento do tributo, sujeitando-a apostei/ar homologação, o meA1110 deve ocorrer no que concerne aos valores passiveis de compensação O fato de ter a Recorrente optado por informal- a compensação através de DCIF's, não pock representar um óbice para que esta seja ope, ada Não pode a Reco, rente ser substanciahnente prejudicada diante da exigéncia c/c preenchimento de procedimentos burocráticos feitos pelo Fisco, • r e Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Consoante relatado, o recurso voluntário aqui interposto ataca acórdão da l a j Turma de Julgamento da DRJ/Campinas, proferido em razão de ordem judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança n" 2005.61.05.006604-2. Importante, assim, ter em conta o que determinou a Juiza Federal Substituta da 3 a Vara Federal de Campinas, em sentença proferida, naqueles autos, em 27/02/2007 (fi s. 15/80): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ARLA FOODS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, em ,face do PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS, objetivando a impetrante, em síntese, a suspensão da eyigibilidade do crédito tributário relativo ao processo administrativo 10830 502001/2004-15, até que este seja definitivamente julgado, mantendo-se lambent suspensa a execução fiscal n°2004-61.05.009.291-7, relativa à inscrição em dividd ativa n° 80.6.04 016474-87 Pede, ainda, que a Defesa Administrativa interposta seja enviada à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos sent Campinas Relata a impetrante que. requereu, em 05 de abril de 1999, a restituição de créditos tributários no montante de R$ 105.077,87 (PA n° 10 8.30.002400/99-53). Em seguida protocolou, pedido de compensação no 111017Mnte de R$ 33 173,58, para abatimento do mesmo crédito. Como restou saldo credo); promoveu moray compensações (CORNS), devidamente brformadas em DCTF's, indicando nelas o PA n° 10,830 002400/99-53. Alega que a autoridade, ames mesmo de apreciar o processo administrativo supta, bem conto as compensações efetivadas, enviou para execução Os débitos compensados, razão pela qual, em 25/03/2004, ingressou COM pedido de revisão de débitos, o qual fbi indeferido, ao fundamento de que os débitos compensados não eram os mesmos da cobrança Em face da decisão, intetpós, em 06/01/2005, Defesa Administrativa, perante a Proem ado, ia da Fazenda Nacional, pugnando pelo encaminhamento et Delegacia de Julgamentos competente para a cmólise Entretanto, o recurso foi analisado pela ProCUI adora Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, que manteve a anterior decisão e detem minou o prosseguimento da cobrança Argumenta a impetrante , que a decisão proferida em sua Defesa nula, pois decone de autoridade incompetente, tuna vez que se aplicct, ao caso, o rito do Decreto n° 7023,5/72, cabendo a 7 SI-CIT1 Ptocesso n" 10830 502001/2004-15 Acórdilo 11° 1101-00.377 ,J Fl 4 Delegado da Receita Federal de Julgamentos em Campinas tat mister e, enquanto não for definitivamente julgada nos termos do referido decreto, deve ser suspensa a exigibilidade ido crédito tributário em co/si ono judicial f. Da análise de todo processado, conclui-se que a impetrante não se confarnia cam a decisão proferida em inskincia administrativa, pela mesma autoridade que promove a cobrança do débito Reputa nulo o ato praticado, em virtude da incompetdncia, já que o recurs° denominado poi ela de Defesa, deveria ser encaminhada ao Delegado de Julgamentos, obedecendo-se ao Hi° previsto no Decreto n° 70 235/72. Os débitos objeto do recurso em questão foram compensados com o saldo remanescente do crédito objeto do pedido de restituição (PA 10830.002400/99-53), que ainda não . fara analisado, por conta e risco da impett ante Vale dizer a impetrante optou por informar a compensa cão diretamente em DCTF's, não tendo protocolado antes o pedido de compensação, relacionando os débitos a serem compensados, canto havia feito anteriormente (//s, 63), e tal procedimento não foi aceito pelo Fisco por suposto infringência aos ditames da Lei 9 430/96, na redação vigente it época. Ou seja, em nenhum momenta houve o pedido formal de compensação do crédito remanescente. Assiut sendo, a defesa administrativa apresentada pela impen ante não pode ser considerada impugnação de lançamento, tampouco manife_staçâo de inconformidade pela não-homologa cão da compensação, já que esta nem sequel' foi requerida, de sorte que não há falar-se em aplicação do i Ito previsto no Decreto n° 70.235172, corn a atribuição de efeito suspensivo. Por outro lado, o pedido de revisão de débitos e recurso posterior enquadram-se na Lei n° 9.784/99, a qual disciplina os processos achninistrativo.s em geral, conforme artigo .56; e paragicifo I', in verbis. Art 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de azões de legalidade e de mérito. § 0 recur-so sera dirigido à autoridade que proferiu a decisão, qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o. encaminhará à autoridade superior 17ê-se, da redação dos dispositivos supra, que direito assiste impetrante quanto ao julgamento de seu 1 ecurso por auto, idade superior 0 pedido de revisão foi indeferido pela autoridade vinculada Delegacia da Receita Federal em Campinas (Chefe do SEORT/DRF/CAMPINAS), 72, e o recurso contra tal decisão, denominado de "Defesa Administratim", pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, 1 con/brine se constata às- . 11s. . 86/87. Dessa fbrma, alémde violação à Lei n° 9.784/99, o julgamento por autoridade do mesmo nível "não surtiria efeito algum", coma bem mencionado pelo representante do Ministério Público Federal, às fly. 191, especialmente porque esta libima é responsável pela cobrança do débito ern questão. Todavia, a Lei n° 9 784/99 não prevê atribuição de efeito su.spensivo ao recurso ora em análise, evceto quando a autoridade recorrida ou a imediatamente superior o conceder; de oficio ou a requerintento do interessado (al ligo 61 e patágralb único), não podendo este Juizo .substiuti-Ia neste mister Também não, se tram das hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional, portanto, ncio pode ser acolhido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de julgamento ci Delè.'ya Achninistrativa relativa ao PA n° 10830.502001/2004- 15. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, pam o fiin de determinar a remessa da Deffesa Administrativa interpasta contra a decisão proferida às fls. 86/87 do PA 10380.502001/2004-15 it Delegacia c/a Receita Federal de Julgamentos em Campinas, para que o recurso protocolado pela impetrante seja analisado pela at competente, restando revogada ci suspensão da exigibilidade determinada na liminar c/c /is. 136/139 Corno se vê, a referida decisão r judicial não se prestou a conceder a impetrante o pretendido direito de discutir, segundo as regras do Decreto n" 70.235/72, os débitos que teriam sido compensados com créditos de CSLL Ao contrário, expressamente r afirmou não ser o caso de aplicação desta norma, mas sim da Lei n" 9.784/99, estabelecendo, Ineste âmbito que a autoridade superior, competente para apreciação da defesa administrativa da lteressada, seria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. E, embora a Lei n" 9.784/99 Cogite, em seu art. 57, que o recurso administrativo tramitara no máximo por três instâncias administrativas, a decisão judicial em refei ência, ao expressar a interpretação adotada no caso concreto, não concedeu à contribuinte o direito de questionar o indeferimento de seu pedido de revisão de débitos em mais de urna i ristfincia administrativa. Os fatos submetidos ao Juizo prestaram-se a convence-lo de que era 111 1r necessária a apreciação do recurso, até então improvido pela Procuradoria Seccional da 'rrIr Fazenda Nacional em Campinas, por urna autoridade de nível superior, que se entendeu ser a '1 1 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nada naquela decisão permite a '1 Conclusão de que o antigo Conselho de Contribuintes, ou o atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, seria competente para decidir recurso interposto contra decisão e'ventualmente desfavorável à interessada, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas.. I ! 1 Process() n" 105.30 502001/2004-15 irkeórd5o n° 1101-00.377 SI-CIT1 Fl 5 Por sua vez, a competência do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, assim como do antigo Conselho de Contribuintes, é definida, no Decreto n° 70 235/72, nos seguintes termos: 9 t Art 25.0 julgamento do piocesso de exigéncia de !libidos ou con!! ibuiçõe.s administrados pela Secretat ia da Receita Federal compete: (Redação dada pelci Medida Provisâtia n" 2.158-35, de 2001) 11 - em segunda instancia, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva pm evista no inciso III do § II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritcirio, integrante da estnitura do Ministél io da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntár ios de decisão de primeira instância, bem coma recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) em fate 'ink. erpo ordinári adMini 'nores, prden Serviço .(,0 dispost prazo AmlOto dçspac , ' 2005.6 E, na medida em que recursos de oficio e voluntários somente estão previstos de decisões administrativas proferidas no âmbito no Decreto n" 70.235/72 (arts. 33 e evidente a incompetência desta Turma dz Julgamento para apreciação do recurso o Pela interessada. Veja-se, inclusive, que a decisão recorrida, além de afirmar a incompetência idas Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciar defesas rativas contra indeferimento de revisão de débitos inscritos em Divida Ativa da União, iVou a possibilidade de recurso voluntário contra a decisão proferida em cumprimento judicial (fl. 96). Em verdade, a interposição deste recurso somente foi facultada pelo de Orientação e Análise Tributária SEORT da DRE/Campinas (fl. 100), o que ainda ediante concessão de prazo de 30 (trinta) dias, em urn segundo descompasso com as es da Lei n" 9,784/99 (art. 59), que estabelece, no silêncio de norma específica, o dez dias para interposição de recurso administrativo contra decisão proferida no e apl icação daquela lei. Diante deste contexto, devem ser desconsiderados os efeitos de referido , i incompatível com a ordem judicial expedida no Mandado de Segurança IV 05006604-2. rrledida Reed° e apel' inierpo da' p' ed Registre-se, por fim, que a decisão judicial em tela permanece válida, na ,ern que ainda aguardam julgamento os autos da referida ação, recebidos no TRF/3' ni 28/11/2007 (if CNJ 0006604-97.2005.4.03.6105), em razão de reexame necessário .1 o da interessada. Assim, ante a incompetência desta Turma Julgadora para apreciar recursos tos contra decisões proferidas no rito da Lei n" 9.784/99, voto por NÃO CONHECER o de fls. 109/114. EDELL PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 35884.002621/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO TOTAL DA FALTA - APLICAÇÃO DA MULTA. Para que haja exclusão da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, é necessária a correção total da falta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.809
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO TOTAL DA FALTA - APLICAÇÃO DA MULTA. Para que haja exclusão da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, é necessária a correção total da falta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unan0i • * ade de votos, em negar provimento ao recurso.1 ELIAS S n ' 'M4rgri'llr-1; 'residente et ie) MAR s - e F,R ITAS p SOUZA COSTA - Relator / y i 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costá e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • • 2 Processo n° 35884.002621/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.809 Fl. 180 Relatório Trata-se de Auto de Infração — AI, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.16128, embora solicitados através de TIAD's, a empresa não apresentou à fiscalização as folhas de pagamento do período de 1999 a 2005; GFIP/SEFIP, GRPS's e RAIS das competências de janeiro de 1999 a março de 2005; Fichas ou Livros de Registros dos Empregados; Contrato Social e Alterações; Livros Diários e Planos de Constas da contabilidade e Relação de Trabalhadores avulsos que prestaram serviço à empresa no período de janeiro de 1999 a março de 2005. Após a apresentação da defesa houve a emissão de um Relatório Fiscal Complementar e a apresentação de nova impugnação. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 97/101, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que a recorrente possui como atividade fim o comércio e serviço de importação e exportação de produtos para a agricultura, pecuária, saúde pública e animal, voltada para órgãos públicos estaduais, municipais e federais. Que participa de concorrências públicas sem realizar vendas no varejo e por isso, possui um quadro de pessoal bastante reduzido. Afiram que no período de 11 anos de atividade manteve um quadro de 43 (quarenta e três) empregados com situação trabalhista e previdenciária regular, porém, à época da fiscalização havia apenas um empregado. Alega não ser da competência do Auditor Fiscal da Previdência Social a verificação de cumprimento de obrigações trabalhistas. Aduz que não apresentou a documentação exigida em virtude da greve dos previdenciários e o Auditor Fiscal não foi localizado no endereço do TIAD. Informa que os empregados mencionados pelo AFP, são no número de 26 e pertencem a VECTOR CONTROLE DE PRAGAS e não da recorrente, e que a documentação apresentada no decorrer da ação fiscal foi rejeitada pela Auditoria, sob o argumento de que não espelhavam a realidade fática, o que não seria verdade. Requer a nulidade do Auto de Infração. A SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratura do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, os mesmos não merecem ser acolhidos. Do que se depreende nos autos, a Auditoria solicitou por pelo menos três vezes, vide TIAD's às fls 11; 12 e 13, a apresentação de documentos e estes não foram apresentados em sua totalidade. Temos ainda que, os documentos apresentados foram tidos como deficientes por verificar que continham informação diversa da realidade fática uma vez que durante o período da ação fiscal, o AFP realizou por diversas vezes a contagem lisica dos empregados e na referida documentação informava a existência de apenas um segurado. Também não merece prosperar a alegação de que o Auditor Fiscal estaria verificando o cumprimento de obrigações trabalhistas, isto porque o objetivo da fiscalização era a identificação da quantidade de segurados obrigatórios da Previdência Social prestavam serviços à recorrente. Há na legislação de custeio da Previdência Social norma que obriga os sujeitos passivos a apresentarem livros e documentos solicitados pelo fisco. Eis o dispositivo da Lei n.° 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o 4 Processo n°35884.002621/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.809 Fl. 181 recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (.) sç 20 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros • relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (-) Por outro lado, a aplicação da multa seguiu os ditames legais, posto que o seu proceder está lastreado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n.° 8.212/1991: Art.92.A. infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Ainda que os documentos apresentados fossem considerados como idôneos, teríamos que não houve a correção integral já que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos, como por exemplo, a escrituração contábil da empresa. Com relação a greve dos servidores administrativos da Previdência, conforme já mencionado na DN ora guerreada, o serviço de fiscalização não sofreu interrupção e os documentos deveriam ter sido apresentados ao Auditor Fiscal, quando de suas várias visitas à empresa. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, ei ez bro de 2009 Or. MARCELO F • E AS DE Sp A COSTA - Relator 5

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Numero do processo: 37076.004656/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.936
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37076.004656/2006-21 Recurso n° 145.922 Voluntário Acórdão n° 2401-00.936 — 4a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o 1 embros da 4' Câmara / 1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • íade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. lir EMAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ck \JIAk, avk, ? KLEBER FERREIRA DE úJ0 - Relator : Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 j)\ Processo n°37076.004656/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.936 EL 420 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n°35.773.548-O, posteriormente cadastrada na RFB sob o námero de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. O crédito em questão reporta-se às competências de 07/1996 a 04/2005 e assume o montante, consolidado em 01/11/2005, de R$ 664.345,60 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 69/74, a empresa remunerou trabalhadores autônomos, hoje enquadrados na categoria de segurados contribuintes individuais, sem, todavia, registrar os valores em folha de pagamento. Afirma-se, ainda, que, de acordo com a escrita contábil, o sujeito passivo remunerou seus sócios gerentes a titulo de participação nos lucros, quando na realidade tratava-se de retirada de pró-labore. A auditoria assevera que o valor registrado como remuneração pelo trabalho dos sócios gerentes não é condizente com a função que exercem na empresa, além de que a distribuição de lucros foi efetivada em desconformidade com a legislação, haja vista que foi feita de forma desproporcional a participação no capital social, inclusive, com a exclusão de sócios. A empresa apresentou defesa, fls. 165/178, a qual foi acatada parcialmente pelo órgão de primeira instância, fls. 384/395, que reconheceu incorreção na apuração da contribuição incidente sobre a remuneração dos sócios, em razão de não haver a fundamentação legal que desse suporte ao lançamento da contribuição dos segurados, além de que os valores lançados a esse titulo foram calculados como se o crédito dissesse respeito à contribuição de segurados empregados. A decisão a quo foi mantida na parte relativa a contribuição incidente sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos, remanescendo o valor de R$ 7.798,36 (sete mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). Determinou-se na decisão a lavratura de NFLD substitutiva contemplando o levantamento anulado. A decisão deu ensejo a recurso de oficio, nos termos do então vigente art. 366 do RPS, o qual foi desprovido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 400/410, no qual, em apertada síntese, alega que: a) decadência das contribuições lançadas no período de 07/1996 a 11/2000; b) ilegitimidade do órgão lançador em razão da perda da vigência da Medida Provisória n.° 258/2005. 3 s. Ao final pede o cancelamento do crédito. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 416/417, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n° 37076.004656/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.936 FI, 421 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: • São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas )(Mera!, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp rt2 1034520/SP, Relatora: Ministra Temi Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL, TERMO INICIAL: (Á) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (13) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. 5 INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 11/11/2005 e o período do crédito mantido na decisão original é de 01/1997 a 10/1999, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 k KLEBER FERREIRA DE RABIO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 40:, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37076.004656/2006-21 Recurso n°: 145.922 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.936 Brasília, '5 de fivereiro de 2010 /4;10 ELIAS SAM 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11543.004567/2003-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Ricardo Paulo Rosa - Relator. Fl. 334DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 2 EDITADO EM: 29/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL com créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS de que trata o § 1° do art. 5° da Lei 10.637/2002. A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 135/136, com base no Parecer DRFNIT/SEORT n° 1515/2008 de fls. 118 a 135 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 231.053,72 referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS no período de novembro de 2003 e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que: 1) A produção da Cia Coreano Brasileira de Pelotização — KOBRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, como no mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o PIS; 2) O exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração do PIS não-cumulativo e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências nos valores dos créditos compensados. No que tange à base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram realizados ajustes e adições adequando- os ao que foi disciplinado pela legislação tributária; 3) Ao analisar os DACON constatou-se que praticamente toda a produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua produção para a sua coligada Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno; 4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos de PIS não- cumulativo vinculados às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2° da IN 600/2005; 5) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou em seus Livros de Entradas as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas como vendas de Fl. 335DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.004567/2003-95 Acórdão n.º 3102-00.882 S3-C1T2 Fl. 291 3 produção própria, não havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação; 6) Em verdade, trata-se de comercialização normal no mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém-se o crédito na escrita do comprador; 7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos, anexou consulta formulada internamente em que alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas; 8) De acordo com a definição legal dada à expressão "fim específico de exportação", para o gozo do beneficio fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; 9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil; 10) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não estão amparadas pela isenção da contribuição ao PIS, pois não se enquadram na definição de fim específico de exportação; 11) O sujeito passivo equivocou-se ao não incluir na base de cálculo do PIS as variações cambiais dos passivos, conta esta de natureza devedora. Desse modo, os lançamentos registrados a crédito representam uma receita tributável devendo compor sua base de cálculo; 12) Analisando a contabilidade do sujeito passivo, constatou-se que foi adotado o regime de competência das variações cambiais. Assim, para fins de apuração da base de cálculo do PIS não-cumulativo, foram considerados os valores registrados no Balancete, considerando as variações cambiais ativas decorrentes de conta dos passivos e dos ativos, não fazendo jus à apuração do saldo mensal positivo entre as variações cambiais ativas e passivas como realizado por ele; 13) Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS não-cumulativo; 14) Foram efetuadas glosas no item serviços contratados diretos — SAC, tendo em vista que alguns desses serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação; 15) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para fins de apuração dos créditos a descontar, deve ser necessariamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação dos do produto; 16) Foram elaboradas as tabelas de Serviços Contratados Diretos — Serviços Excluídos (fl. 112) onde são discriminados os contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de insumos. A Planilha de Apuração da BC dos Serviços Contratados (fl. 113) corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo dos créditos e Fl. 336DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 4 que foi transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 114/115); 17) De posse do contrato de operação das usinas de pelotização, verificou-se que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco no período analisado, ficando ajustado urna compensação a ser paga por essa operação; 18) No que tange ao Fator C, foram glosados nas atividades de Serviços de Apoio Administrativos e Serviços Gerais, os gastos com pessoal e gastos diversos, uma vez que não configuram serviços aplicados na produção. Não foram excluídos os gastos com materiais e energia elétrica, tendo em vista que já haviam sido excluídos do cálculo dos créditos a descontar pelo sujeito passivo; 19) 0 Fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção; 20) O fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar; 21) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a descontar; 22) Não houve correção a ser efetuada nos gastos relativos a Despesas Financeiras Mútuo — O CVRD, Saldo de Insumos no Estoque em 30/11/02 e Insumos Adquiridos, mantendo-se os valores originais fornecidos pelo sujeito passivo; 23) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição para o PIS (fls. 114/115). O campo Receita da Exportação foi preenchido já com seus valores líquidos, retratando nada mais do que os valores lançados a crédito no Livro Balancete da empresa menos os valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas. No campo Receitas Financeiras foram incluídas as contas Variações Cambiais dos Passivos; 24) O sujeito passivo informou ter adotado o regime de rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, sendo então utilizada essa metodologia no preenchimento das planilhas de apuração da contribuição; 25) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. :116), a qual ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de débitos e créditos apurados pela diligência. Não foi possível homologar em sua totalidade as compensações efetuadas, tendo em vista a insuficiência de créditos. Cientificada da decisão em 21/08/2008 (fl. 143), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/09/2008 (fls. 144 a 165), alegando, em síntese que 1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; 2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2°, inciso I da CF). O art. 50 da Lei 10.637/2002 repete expressamente a determinação Constitucional; 3) O disposto no art. 50 da Lei 10.637/2002 refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente; Fl. 337DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.004567/2003-95 Acórdão n.º 3102-00.882 S3-C1T2 Fl. 292 5 4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação; 5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação; 6) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem ao conceito de "receita decorrente de operação de exportação"; 7) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do câmbio é direito creditório decorrente das operações de exportação imunes de tributação pelo PIS; 8) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/2002; 9) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal; 10) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF; 11) Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições; 12) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3 0 da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo apto a desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção; 13) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Portanto, a exclusão de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF; 14) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente; 15) Por fim requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade com a finalidade de reformar in totum o despacho decisório. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida. Fl. 338DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento. Esclarece que adquire minério de ferro bruto ('pellet feed') da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, e, em seu estabelecimento fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas destinadas a venda no mercado externo. Que por conta do contrato de administração firmado com a CVRD está obrigada a adquirir um montante mensal de minério bruto, enquanto a CVRD, possuidora do know-how, presta serviços de operação da planta industrial da recorrente. Que, por vezes e outras, o excedente de produção é transferido para a CVRD exclusivamente para a operação de venda no mercado externo e que não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo, o que se comprova nos memorandos de exportação que são documentos públicos registrados perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo. Que o artigo 5° da Lei Federal nº 10.637/2002 repete a determinação Constitucional de não tributar as receitas decorrentes das operações exportação, bastando a comprovação de que tratam-se de operações integrantes da cadeia de exportação e que suas receitas são decorrentes das operações de exportação, pouco importando que a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou remetida diretamente ao embarque para exportação, conforme dicção do Decreto Lei n° 1.248/72. Que os créditos correspondentes às variações cambiais monetárias ativas no fechamento do câmbio são, verdadeiramente, direito creditório decorrente das operações de exportação. Cita jurisprudência. Sustenta que o modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo, se direta ou indiretamente, não é relevante para a ocorrência o não do crédito, ao contrário do que entendeu a fiscalização, entendimento que considera em Fl. 339DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.004567/2003-95 Acórdão n.º 3102-00.882 S3-C1T2 Fl. 293 7 desconformidade com a interpretação literal do art. 3°, inc. II, da Lei 10.687/2002, pois insumo é um conceito muito mais amplo que os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e que o fato apto a ensejar a existência do crédito é representado pela ocorrência da incidência em cascata das contribuições. Considera incorreta a exclusão da base de cálculo do crédito correspondente às contribuições para o PIS/PASEP na aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização, pois os serviços de frete decorrentes da operação da sua própria indústria oneram a atividade empresarial, na medida em que, além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, ocorrendo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Tal como se depreende dos autos, a apresentação de diversas Declarações de Compensação por parte da contribuinte deu azo à realização de diligência com o fito de atestar a regularidade do pleito, restando identificadas inconsistências tanto nos valores informados a título crédito do administrado quanto naqueles identificados como crédito tributário, trazendo como consequência a não homologação das Declarações de Compensação e a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração veiculado neste e em outros processos, cada um deles versando sobre períodos distintos. A análise das alegações presentes no recurso voluntário denota uma linha de argumentação alicerçada na interpretação da lógica que, segundo a recorrente, suporta o sistema da não-cumulatividade tributária, com fulcro nas disposições constitucionais. É neste diapasão que a recorrente argumenta que pouco importa se “a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou remetida diretamente ao embarque para exportação, conforme dicção do Decreto Lei n° 1.248/72”, “bastando a comprovação de que tratam-se de operações integrantes da cadeia de exportação”. Em sentido oposto determina a legislação, tal como já mencionado na decisão de piso. O Decreto-lei n° 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, dá a seguinte definição: "Art. 1° As operações _decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: Fl. 340DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 8 a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Acrescenta o i. Julgador de primeira instância. Registre-se que os memorandos de exportação emitidos pela CVRD, anexados aos autos por cópia não se constituem em elementos de prova capazes de contradizer as informações extraídas do Livro Razão, Livro do ICMS e Notas Fiscais de venda, uma vez que não se trata de livro contábil revestido das formalidades necessárias para que possa fazer prova a favor do contribuinte. Os citados memorandos de exportação apenas demonstram que os produtos adquiridos pela CVRD da KOBRASCO foram posteriormente exportados, o que não foi objeto da análise da DRF/VITÓRIA, por ser irrelevante ao caso. Não há qualquer impedimento para que os produtos adquiridos no mercado interno sejam posteriormente destinados ao exterior pela empresa adquirente, situação em que a empresa exportadora fará jus ao crédito de PIS calculado sobre o valor das mercadorias adquiridas e as receitas decorrentes da venda ao exterior estarão isentas do PIS e da COFINS. Penso que tem razão a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. As vendas realizadas no mercado interno, ainda que posteriormente destinados ao exterior, não estão contempladas pelo benefício, se não aquelas criteriosamente especificadas na norma. No que diz respeito à fração do crédito glosado pelo fato de ter sido considerado como não aplicado diretamente na fabricação dos bens, a recorrente, ao discorrer sobre a irrelevância do modo pelo qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo, advoga ser o conceito de insumo muito mais amplo que os conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, apontando o erro da fiscalização na valoração de tais circunstâncias. Contudo, o que se observa da decisão de piso é que tal distinção foi respeitada, na medida em que as glosas se deram pelo fato de as despesas não se enquadrarem no conceito de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, hipótese contemplada na letra “b” do item 1 do parágrafo 5º do artigo 66 da IN SRF n° 247/2002, alterada pelas IN SRF n.º 358/2003 e 464/2004, e não na letra “a”, onde estão relacionadas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: 1- das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou Fl. 341DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.004567/2003-95 Acórdão n.º 3102-00.882 S3-C1T2 Fl. 294 9 b.2) na prestação de serviços; § 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende-se como insumos: I- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II- utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Ainda considerando os apontamentos presentes no voto condutor da decisão recorrida, consta que as despesas glosadas dizem respeito à operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, sensibilização e promoção da consciência ambiental, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia, serviços de apoio administrativo, serviços gerais, gastos com pessoal e gastos diversos classificados no Fator C (fator que não compreende serviços aplicados na produção da empresa) despesas gerais classificados no Fator K, os créditos calculados sobre a remuneração do capital de giro correspondente ao Fator Y serviços técnicos de controle e automação. Acolhêssemos a pretensão da recorrente e não restaria uma só despesa que não pudesse ser classificada como insumo, passível de ser excluída na apuração do quantum devido. Fosse essa a intenção do legislador e, certamente, a expressão bens e serviços utilizados como insumo, presente no artigo 3º da Lei 10.637/02, deveria ser substituída pela expressão quaisquer bens e serviços. Ainda a esse respeito, cumpre esclarecer que a defesa limitou-se à discussão do conceito de insumos, sem qualquer esforço com vistas ao reconhecimento de pelo menos parte das despesas glosadas como inseridas no conceito de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado a venda, razão pela qual deixo de examinar a possibilidade de que algum destes serviços pudesse ensejar o lançamento credor na apuração dos tributos. No tocante aos créditos correspondentes às variações cambiais monetárias ativas no fechamento do câmbio, entendo estar, mais uma vez, correta a decisão de primeira instância, razão pela qual adoto, in totum, os argumentos trazidos, que passo a transcrever. Variações Cambiais Ativas: Fl. 342DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 10 Em seguida a impugnante apresenta a tese de que a variação cambial ativa apurada em sua escrita contábil é oriunda de contratos de exportação e, por esta razão, deve ser considerada receita decorrente de operação de exportação, alcançada pela isenção prevista no artigo 5° da Lei 10.637/2002. A tese do contribuinte não pode prosperar. Tanto do ponto de vista contábil como fiscal as variações monetárias recebem tratamento distinto das receitas de vendas de mercadorias, sejam elas destinadas ao exterior ou não. As variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais têm natureza de receita financeira, conforme se depreende do artigo 9°, da Lei 9.718, de 1998 e como tal devem integrar a receita da empresa, base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do tratamento fiscal dispensado às receitas de vendas de mercadorias que lhes deu origem. Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Vale lembrar que de acordo com o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação que verse sobre isenção de tributos deve ser interpretada literalmente, não sendo permitida a interpretação extensiva. Mencione-se, ainda que o art. 30 da Medida Provisória 2.037-23, de 2000, reeditada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001 prevê tratamento tributário específico para as receitas provenientes de variação cambial dispondo que os contribuintes poderão optar em oferecê-las à tributação no momento da liquidação das correspondentes operações. Sobre o tema, cabe transcrever trechos da Solução de Consulta SRRF/4- 4RF/DISIT N231, de 29 de setembro de 2003: "4. Especificamente sobre as variações monetárias em função da taxa de câmbio -variação cambial-, o mencionado Decreto n° 4.524, de 2002, em seu art. 13, com respaldo no art. 90 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, dispôs, in verbis: 'Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência das contribuições, como receitas financeiras (Lei n° 9.718, de 1998, art. 9°, e Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 30). § 1° As variações monetárias em função da taxa de câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições, quando da liquidação da correspondente operação. § 2° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o § 1° poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo das contribuições segundo o regime de competência. . § 3° A opção prevista no § 2° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 4° A alteração no critério de reconhecimento das receitas de variação monetária deverá observar normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF).'(g.n.) Fl. 343DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.004567/2003-95 Acórdão n.º 3102-00.882 S3-C1T2 Fl. 295 11 5. Esse excerto legal torna evidente que a variação cambial positiva, também denominada de variação cambial ativa, tem natureza jurídico-contábil de receita financeira, distinta, pois, da receita de exportação; 0 auferimento da receita decorrente da variação cambial não deriva da operação de exportação em si, mas do incremento patrimonial causado pela desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira. Trata-se, em última análise, de um verdadeiro ganho de capital originado da valorização de um ativo da empresa. Portanto, pouco importa a origem do valor contratado em moeda estrangeira, bastando ser de propriedade da empresa para que a variação cambial ativa influa positivamente em seu resultado tributável. 6. Neste sentido, a Secretaria da Receita Federal - SRF expediu o Ato Declaratório SRF n° 73, de 9 de agosto de 1999, verbis: (..) 10. De todo o exposto, resta concluir que a variação monetária ativa do direito de crédito em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes legais ou contratuais tem natureza de receita financeira, devendo, como tal, compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins."(Grifei) Dos ensinamentos transcritos, conclui-se que a variação monetária ativa tem natureza diversa da receita de exportação de mercadorias. Tratando-se de receita financeira, não está alcançada pelo benefício fiscal concedido às receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior, ficando sujeita à incidência da contribuição ao PIS, nos termos dos artigos 10 e 2°, da Lei 10.637/2002. Correto, portanto, o ajuste efetuado pela autoridade fiscal no sentido de incluir na base tributável da contribuição em tela, as receitas correspondentes à variação monetária ativa. De resto, a impugnação referente à glosa das despesas de frete foi nos seguintes termos respondida no voto condutor da decisão a quo. Por fim, registre-se ser improcedente a alegação da autuada quanto à suposta glosa relativa a despesas com fretes, uma vez que não há registro nos autos de exclusão da base de cálculo dos créditos a descontar, de valores registrados a esse título. Não havendo no recurso voluntário nada que contradite a informação acima transcrita, mas apenas a reprodução do teor do protesto contido na impugnação, adoto, também neste particular, a decisão de piso. Pelo exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala de Sessões, 10 de dezembro de 2010. Ricardo Paulo Rosa Fl. 344DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 12 Fl. 345DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10932.000397/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO, Não havendo sido apresentada a competente declaração de compensação, não é juridicamente possível considerar-se extinto o débito, ainda que a contribuinte possua direito ereditório perante a Fazenda Pública, MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada cominada pelo deseumprimento do dever de recolher o IRPJ calculado por estimativas mensais incide sobre o total da estimativa que deixou de ser recolhida. Contudo, pelo principio da absorção ou consunção, a aplicação da multa isolada fica limitada ao valor em que exceder o montante da multa de ofício que houver sido aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ devido ao final do ano-calendário. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo oficial e, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada sobre os valores exigidos no lançamento de oficio.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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A multa isolada cominada pelo deseumprimento do dever de recolher o IRPJ calculado por estimativas mensais incide sobre o total da estimativa que deixou de ser recolhida. Contudo, pelo principio da absorção ou consunção, a aplicação da multa isolada fica limitada ao valor em que exceder o montante da multa de ofício que houver sido aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ devido ao final do ano-calendário. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Coiegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo oficial e, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada sobre os valores exigidos no lançamento de oficio, (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relator, Ando digitalmente 00122/1(2010 por CLAUDEMJR RODRIGUES NIALAGIMAS. 09/11/2010 por MARCELO CUBA E-TTO Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por MARCELO CLIGA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MI; Fl 208 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Relatório Trata-se de recursos voluntário e de oficio, interpostos nos termos dos arts. 33 e 34, 1, do Decreto n° 70,235/72. Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls, 63/68, para exigência de IRPJ relativo ao ano-calendário de 200:3, bem como para exigência de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas de IRP3 referentes aos meses de maio, setembro e dezembro do mesmo ano. De acordo com o termo de verificação e constatação fiscal de fls. 58/62, foram levantadas as seguintes infrações à legislação tributária: a) a contribuinte apurou em sua DIPJ/2004 estimativa de IRPJ a pagar relativa ao mês de maio de 2003 no valor de R$ 447.563,57 (fl. 47), contudo, informou na respectiva DCTF apenas R$ 129.357,39 (fl. 29), tendo efetivamente pago esse último valor (fl. 38); b) a contribuinte apurou em sua DIPJ/2004 estimativa de IRRI a pagar relativa ao mês de setembro de 2003 no valor de R$ 628,181,23 (fl. 48), contudo, o citado valor somente foi informado em DCTF, e efetivamente pago, após o inicio do procedimento de auditoria, razão pela qual foi desconsiderado na autuação; c) a contribuinte apurou em sua DIPJ/2004 estimativa de IRPJ a pagar relativa ao mês de dezembro de 200.3 no valor de R$ 771 324,11 (fl. 49), contudo, o referido valor somente foi informado em DCTF após o inicio da ação fiscal, com declaração de compensação por meio do processo administrativo n° 134928783030010413572520 (fls. 3.3/34), razão pela qual também foi desconsiderado na autuação; d) a contribuinte deduziu do valor do IRPJ devido no ano-calendário de 2003 os valores das estimativas acima referidos, apesar de não havê-los integralmente pago Ao examinar a impugnação ao lançamento, a DRJ de origem entendeu que as estimativas dos meses de setembro e dezembro haviam sido efetivamente pagas ou compensadas pela contribuinte, razão pela qual afastou as respectivas multas isoladas, bem como a correspondente parcela do IRPJ anual exigido. Manteve, entretanto, o lançamento da multa isolada referente ao mês de maio e a parcela correspondente ao IRPJ anual, por julgar que a compensação alegada pela impugnante não havia sido efetivamente realizada, Por fim, em virtude de haver afastado a exigência de imposto e multa em montante superior a R$ 1,000.000,00, recorreu de oficio de sua decisão. Inconformada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 134/154 pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, pelas razões a seguir expostas: a) o auto de infração é nulo, uma vez que a autoridade aplicou a multa isolada de 50% prevista na Medida Provisória n° 303/2006, a qual perdeu a eficácia por não haver sido convertida em lei; b) a parcela da estimativa de IRPJ referente a maio de 200.3 que a autoridade afirma não ter sido paa.,foi compensada com o valor da estimativa do mês de março, paga a maior; AfAinadO iii I,1On el 7,2-2/11/2010 gol CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 00/11/2010 por MikRuéLC, CUBA N ETTO AliiI2fiticE31/0 digitalmente em 09/11/2010 por MARCELO CURA NETTO 2 Emiiido em 22)11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF114F Fl 209 Processo n" 10932 000397/2006-76 S1-C2T1 Acitirdilon" 1201-00.336 Fl 184 c) as multas aplicadas ofendem os princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; d) as multas foram aplicadas cumulativamente, sob o mesmo fundamento jurídico, logo, não podem prosperar. Pede ainda a recorrente que, caso não seja acatado o seu pedido de cancelamento da exigência, seja o julgamento convertido em diligência a fim de que possa comprovar o cumprimento de suas obrigações fiscais Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto rip 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento 2) Do Pedido de Diligência Corno base no art. 18, capta, do Decreto n° 70.235172, e urna vez que os elementos presentes nos autos são suficientes à formação da convicção do julgador, voto por indeferir, por prescindível, a diligência solicitada pela recorrente. 3) Do Recurso de Oficio Não merece retoque a decisão da DRJ de origem no que concerne à exclusão das multas isoladas referentes aos meses de setembro e dezembro de 200.3, e da correspondente parcela do IRP.1 lançado. O DARF de fl. 111 e o extrato de fl. 119 comprovam o pagamento integral, em .31/10/2003, da estimativa do IRPJ do mês de setembro informada na DIP.1/2004, Como a imposição da multa isolada tem como pressuposto a falta de pagamento da estimativa, correta sua exclusão. Na mesma situação encontra-se a estimativa do IRPJ do mês de dezembro, já que foi objeto de extinção mediante declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 31/01/2004, conforme extrato de fl. 120.. Por fim, como as estimativas acima apontadas foram tempestivamente quitadas, tinha a contribuinte o direito de aproveitá-las na dedução do IRP.J devido ao final do ano-calendário de 2003. Assinado digitalmente (4) irjã iíçfdd tidáctpc; isrws2ows iGu E s MALAOUIAS. 09111/2010 por MARCELO GUSA El-To Autenticado digitalmente em 00/1 1 /2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 2211/2010 peio Minit.s19rio da Fazenda 3 DF CARI; MT F 210 Alega a recorrente que a parte da estimativa do IRRI relativa ao mês de maio de 2003, que o auditor afirma não haver sido paga, foi, em verdade, compensada com a estimativa do IRR1 do mês de março do mesmo ano, paga a maior. Ocorre que, ao contrário do afirmado, tal compensação não chegou a realizar- se, pois a contribuinte não observou o procedimento estabelecido no art. 74 da Lei n° 9,430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.63712002, qual seja, a apresentação da competente declaração de compensação (DCOMP) Não basta que a contribuinte possua direito de crédito perante a Fazenda Nacional, Com o advento da norma acima mencionada, a compensação somente se realiza mediante a apresentação da DCOMP, ficando ainda sujeita a posterior homologação por parte do Fisco No que toca ao princípio da verdade real suscitado pela recorrente, é de se dizer que em momento algum foi afirmado ou infirmado o seu direito de crédito O que foi, isso sim, afirmado, é que a compensação não foi realizada, já que não houve apresentação da respectiva DCOMP 5) Das Multas De início vale ressaltar que não pode ser aqui apreciado o argumento segundo o qual as multas aplicadas ofendem os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade Veja, a propósito, a abaixo transcrita súmula n" 2 do CARF (D OU, de 22/12/2009, Seção 1): Súmula CARF n".2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. No que concerne à capitulação legal da multa isolada, deve-se dizer que a Medida Provisória n° 303/2006 encontrava-se em pleno vigor à época em que as estimativas mensais do IRPJ deixaram de ser recolhidas. Ainda que já estivesse sem efeito no momento em que foi lavrado o auto de infração (vide Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57/2006), a referida MP, tendo em vista a não expedição do decreto legislativo a que se refere o art. 62, § 3 0, da Constituição Federal, continuou regulando as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante sua vigência, por força do disposto no § 11 do mesmo dispositivo constitucional: Ai t 62 Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submeté-lar de imediato ao Congresso Nacional (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001) 3" As medidas provisórias; ressalvado o disposto nos ,§§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do ,§ 7°, uma ves por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (incluído pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001) Assinado dto/monte em 22/11/26 ,1) por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOLHAS_ 09/11/2010 por MARCELO CUBA 11 5V 10 Autenticado digitaimente em 09/11/2010 por MARCELO CURA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo IvIinisterio da Fa2enda 4 DF CARI MF H. 211 Processo n" 10932 000397/2006-76 SI-C2-11 Acórdão n" 1201-00 336 171 185 1 . Não editado o decreto legislativo a que se refere o 4 3" até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (Incluído pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) Por fim, quanto à alegada concomitância entre a multa isolada e a multa de oficio, apesar de pessoalmente entender ser juridicamente possível sua imposição em conjunto, curvo-me ao posicionamento que tem prevalecido nesta 1' Turma da 2" Câmara da l u Seção do CARF, conforme voto exarado nos autos do processo administrativo n° 10680.000608/2004- 18, cujos trechos pertinentes encontram-se a seguir transcritos: ) Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma /unção, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. (, ) Para Dehnanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do de.scumprimento de antecipação e de pagamento definitivo Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar. definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipai; mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada Urna vez que no caso sob exame o lançamento do IRPJ devido ao final do ano-calendário de 200.3 decorreu do não pagamento da estimativa relativa ao mês de maio, esta infração é absorvida por aquela 6) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e por dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo-se excluir a exigência da multa isolada pelo não pagamento da estimativa do IRPJ do mês de maio de 2003 (assinad digitaj. Assinado digitai omente em 22111/2010 por CL/-,uurz.r.,ti.\ t-:C mente)A., u 01)1AS. 00/11/2010 por MARCELO CUBA 11 ETTO AttIonticado digitaimente em 00/11 /2010 por MARCELO CUnA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Pazenda 5

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