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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700976 #
Numero do processo: 11543.004043/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.378
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. / • ' JUDII RI AMARAL MARCONDES l O - Presidente Processo n.° 11543.004043/2001-32 CCO3/CO2 Acarai) n.°302-38.378 Fls. 137 *--eC' ;eerjr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 411, • Processo n." 11543.004043/2001-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.378 Fls. 138 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o AI de fls. 23/27, em 08/10/2001, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do ITR do período base 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio (75%), totalizando o crédito tributário de R$ 178.046,31, relativo ao imóvel rural "Bloco 02 AR", localizado no município de Aracruz- ES. A contribuinte apresentou o ADA (datado de 21/09/98) de fls. 05, o qual mostra área de preservação permanente de 110,4 ha e 1.135,4 ha de utilização limitada como sendo de reserva legal. A fiscalização acatou a área de preservação permanente e glosou a área de reserva legal por falta de comprovação da averbação da área declarada como de reserva legal, de acordo com o art. 10, §4°, II da IN/SRF 43, de 07/05/97, com a redação dada pela IN/SRF 67, de 01/09/97. Essa averbação deveria ter sido feita previamente ao preenchimento do ADA. • A contribuinte tendo tomado ciência do Al apresenta a impugnação, de fls. 38/40, alegando, em síntese que: 1) — Embora a exigência da averbação da reserva legal esteja contida nas disposições do § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), com a redação que lhe foi deu a Lei n° 7.803, de 18/07/89, não há, na legislação vigente no período de 1997, qualquer prazo fixado para que seja feita essa averbação; 2) — Esse prazo foi estabelecido por legislação posterior qual seja, o item II, do art. 17 da Instrução Normativa n° 073, de 18/07/2000, que revogou a de n° 43. E, ainda, consoante disposição desta Instrução Normativa, a averbação é pré-requisito para a obtenção do Ato Declaratório do IBAMA, o que não acontecia na legislação vigente em 1997, uma vez que a Impugnante já possui o referido ato, conforme é do conhecimento da Receita Federal; 3) — Portanto, se impõe desde já o cancelamento do auto de infração porque fixa exigência para o contribuinte satisfazer, que é o prazo para a averbação da reserva legal, sem que a mesma esteja amparada na legislação vigente à época dos fatos; 4) — Diante das razões acima, e, principalmente por já possuir o ato declaratório do IBAMA, que, sem dúvida alguma legitima a existência da reserva legal, a Impugnante espera e confia que seja cancelado o auto de infração por falta de amparo legal • para a sua subsistência. A Contribuinte anexou cópias dos documentos, de fls. 42/61. A DRJ/RECIFE, pelo Acórdão 1.891 de sua r Turma, datado de 12/07/2002, a fls. 63/68, considerou o lançamento procedente, com a seguinte EMENTA: Ementa: RESERVA LEGAL (UTILIZAÇÃO LIMITADA). A exclusão do ITR de área de reserva legal (utilização limitada) só será reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado acompanhado da comprovação da averbação da área à margem da inscrição na matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Caso contrário, a pretensa área é tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - UNI a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11. caput, e § 1", da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. . . - Processo n.• 11543.00404312001-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.378 Fls. 139 MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Em Recurso tempestivo de fls. 72/75, que leio em Sessão, acompanhado de arrolamento de bens, renova as alegações da impugnação, juntando diversa documentação. Este Processo foi distribuído a outro Relator (fls. 116) que, por meio de despacho aprovado pelo Sr. Presidente da Câmara, devolveu o Processo à Repartição preparadora por não haver sido encontrado, nem mencionado anteriormente, o arrolamento de • bens. Devidamente intimado, o contribuinte informou que havia apresentado esse arrolamento, mas não no modelo adequado, o que faz agora. Este Processo foi redistribuído a este Relator conforme documento de fls. 116, muito embora existam documentos no Processo até as fls. 135 (é o que encaminha este feito ao 3° Conselho), nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 1 É o Relatório. • Processo n.° 11543.004043/2001-32 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.378 Fls. 140 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Afirmo que, com relação ao ADA, em todos os votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DRJ/FLORIANOPOLIS, Dr. Cícero P. P. Martins, foi demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração toma público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso com espaços em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum 111 valor oficial. Quanto a aceitar a validade de áreas de reserva legal, isentas da incidência do ITR, apenas quando consta, antes do fato gerador, de averbação à margem da Matrícula do imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis, passo a adotar entendimento diverso daquele que antes esposava. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, (com vigência determinada pela Emenda Constitucional 32 de 11/09/2001, em seu art. 2°) na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 40, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatário, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de Reserva Legal, apenas a averbação da mesma na Matrícula do Imóvel, podendo um laudo técnico suprir essa necessidade, por exemplo, mas, de qualquer forma, não é preciso ser um documento anterior ao fato gerador. É imperioso existir esse documento, e neste caso existe um laudo, que preenche os requisitos legais e regulamentares atestando a totalidade da área de Reserva Legal declarada, inclusive a averbação para que fique clara a obrigação de manutenção da área de reserva legal no caso de transferência da propriedade. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é urna correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (Arts. 1 0, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao Art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. J Processo n.• 11543.004043/2001-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.378 Fls. 141 A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo • fisco de inveracidade da declaração De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, • muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do 1TR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada j? . . • Processo n.° 11543.004043/2001-32 CCO3/CO2 Acórdão :C 302-38.378 Fls. 142 ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 2 LR Ri..7,(„IPAULO AFF SECA DE BA S ARIA JÚNIOR — Relator • • Processo n.° 11543.004043/2001-32 CCO31CO2 Acérdâo n.° 302-38.378 Fls. 143 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em 08/10/2001, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 178.046,31, correspondente ao Imposto Territorial Rural — exercício de 1997, juros de mora calculados até 28/09/2001 e multa de 75%. A exigência do ITR suplementar decorreu da glosa total da área declarada como Reserva Legal, uma vez que os documentos apresentados pelo Contribuinte, após intimação (fl. 02), não foram considerados suficientes para sua comprovação. • Em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, o lançamento foi mantido integralmente. Em sua defesa recursal, o Interessado se reporta, basicamente, ao Ato Declaratório Ambiental que apresentou, entendendo que o mesmo comprova, por si só, a existência das áreas declaradas como reserva legal. Refere-se à IN SRF n° 43, de 07/05/97, argumentando que citado ato fixou o prazo de 6 meses como o tempo necessário para se protocolar o requerimento do ADA junto ao IBAMA, mas não para se obter a averbação da reserva legal, o que constitui pré-requisito para a obtenção daquele documento. Argumenta que, na hipótese de que se trata, houve uma inversão de procedimentos, uma vez que o ADA foi obtido antes da averbação, mas que a prova da existência da reserva legal é inequívoca. Esclarece que tem envidado esforços junto aos órgãos florestais do Estado para que a averbação se processe o mais breve possível. De pronto, esclareço que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA e a averbação das áreas de Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no • Registro de Imóveis competente, são coisas absolutamente distintas. A averbação das áreas de Reserva legal está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: ~ré • • " . • Processo n.* 11543.004043/2001-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.378 Fls. 144 "Art. 16 § 1°. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo I I , trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° • 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código • Tributário Nacional - CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 :era- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4699231 #
Numero do processo: 11128.001312/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 21/08/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais classificam-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal indicada pelo Fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.203
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 21/08/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais classificam-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal indicada pelo Fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li Data do fato gerador: 21/08/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais classificam-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal indicada pelo Fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o • produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, 1, do C'TN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, nos termos do voto do relator. -3/1 Processo n° 11128.001112/9SM CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 177 1 OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Fez sustentação oral o advogado Dr. Achiles Augustus Carvalho OAB/SP n° 98.953. 41, 2 Processo n° 11128.001312/98-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 178 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela autuada que se insurge contra o lançamento dos impostos incidentes sobre a importação do produto declarado como sendo ACIDO DODECIL BENZENO SULFONICO, classificado na posição NBM 2904.10.20, enquanto o Fisco entendeu tratar-se de "mistura de reação constituída de Ácidos Alquilbenzenossulfônico (Surfactante Aniônico), um produto orgânico tesoativo de caráter aniônico, contendo Ácido Sulúrico, proveniente do processo de obtebção, na forma líquida", conforme laudo do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda — LABANA (fls. 28), procedendo à classificação fiscal do produto na posição 3402.11.90. • Por bem descrever o objeto da lide, adoto o relatório de Primeira Instância de fls. 104/108. Trata o presente auto de infração, relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 23/03/1998, contra o contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 302.405,31, com a exigência dos tributos e multas, devido à apuração dos seguintes fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "Ácido Dodecil Benzeno Sulfônico a Granel (Ácido Fenilsulfônico AFSL-V)", por meio da declaração de importação n° 97/0748245-1, registrada em 21/08/1997 (cópia de fls. 11 a 14), classificando-a no código NCM 2904.10.20, sujeita à aliquota de imposto de importação de 10,08% e IPI de 0%. Em ato de revisão aduaneira, da análise do Laudo do LABANA n° 2955/97 (fls.28), Pedido de Exame 244/200 (fls.27), concluindo que a • mercadoria tratava-se de "mistura de reação constituída de Ácidos Alquilbenzenossulfônico (Surfactante Aniônico), uni produto orgânico tensoativo de caráter aniônico, contendo Ácido Sulfúrico, proveniente do processo de obtenção, na forma líquida", a autoridade fiscal promoveu a reclassificação da mercadoria para o código NCM 3402.11.90, sujeita à alíquota de 14% de II e 15% de IPI O Laudo do LABANA 2955/97 (fls. 28) informa: "Conclusão.. Trata-se de mistura de reação constituída de Ácidos Alquilbenzenosulfônico (Surfactante Aniônico), contendo Ácido Sulfúrico, proveniente do processo de obtenção, na forma líquida. Respostas aos quesitos: 1. A mercadoria analisada não apresenta constituição química definida e isolada. Trata-se de mistura de reação constituída de Ácidos Alquilbenzenossulfônico (Surfactante Anidnico), um produto orgânico 3 , . . , Processo n° 1 1128.0013 12/98-99 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 179 tensoativo de caráter aniánico, contendo Ácido Sulfúrico, proveniente do processo de obtenção, na forma líquida. 2.(.) 3.A mercadoria analisada não se trata de preparação." Não efetuado pelo contribuinte o recolhimento da diferença dos tributos aduaneiros decorrentes da reclassificação fiscal, foi lavrado o presente auto de infração formalizando o crédito tributário relativo aos impostos, multas de oficio sobre o II e IPI, e multa do controle administrativo da importações, capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, totalizando, com juros de mora calculados até 27/02/98, o valor de R$ 302.405,31. Cientificado do auto de infração, em 30/04/98, o contribuinte por • intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de fls. 41/42), protocolizou impugnação, em 29/05/98, de fls. 35 a 40, alegando, em preliminar, que a autoridade fiscal aplicou a multa do controle administrativo das importações, pela caracterização de unia declaração inexata, quando a identificação do produto está demandando uma verdadeira batalha técnica, existindo divergências de interpretação entre os expertos consultados, de sorte que a utilização dessa ou daquela classificação não será pacifica ou imediata. E no mérito que: 1) depreende-se do trabalho técnico pericial elaborado pelo Eng. Luiz Aurélio Alonso (de fls. 43 a 46) que o produto objeto do auto de infração é efetivamente um Ácido Dodecilbenzenossulfônico, caracterizado como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, apresentando impurezas oriundas de seu processo de fabricação, sendo um derivado sulfonado de um hidrocarboneto; • 2) desta forma, resta claro que o produto em questão enquadra-se perfeitamente no código NCM 2904,10.20, no qual estão compreendidos os derivados sulfonados de hidrocarbonetos, dentre eles, o ácido dodecilbenzenossulfônico; assim, conclui o impugnante, que o estudo realizado pelo LABANA deve ser desconsiderado, visto que não condizente com o produto analisado; 3) solicita que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam respondidos pelo LABANA os quesitos que elaborou na sua impugnação às fls. 39; 4) requer o acolhimento da preliminar, com a releva ção da multa do controle administrativo das importações, bem como seja desconsiderado o laudo do LABANA ou que o mesmo seja revisto à luz do laudo pericial que apresentou e respostas dos quesitos que formulou. Encaminhados os autos para julgamento de 1" instância, a autoridade monocrática baixou o processo em diligência para que o LABANA jrespondesse aos quesitos elaborados pela impugnante e aqueles por ela 4 Processo n° 11128.001312/98-99 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 180 formulados na Resolução n° 000137/2000, de fls. 57 a 60, com o fim de esclarecer aspectos essenciais à elucidação do presente litígio. Em decorrência, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 127/2001 «is. 64 a 76), na qual ratifica o laudo técnico e acrescenta informações importantes sobre a mercadoria em questão. Transcrevo parcialmente as informações contidas na referida Informação, bem como também os quesitos formulados pela autoridade julgadora, pela impugnante, e respectivas respostas proferidas pelo LABANA, que se mostram relevantes para a solução do presente litígio. "RESULTADO DA REANÁLISE DA AMOSTRA DO LAUDO n° 2955/97: Identificação por Espectrometria de Massas de íons Negativos com • Ionização por ESI (Electrosprav) dos Ácidos Alquilbenzenossulfônicos: positiva para uma mistura constituída de 12,6% de Ácido Decilbenzenossulfônico, 24,3% de Ácido Undecilbenzenossulfônico, 51,0% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico e 12,1% de Ácido Tridecilbenzenossulfônico. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS ÀS FOLHAS 57 e 58: [quesitos elaborados pela autoridade julgadora] "Pergunta a) Que seja complementado pelo LABANA o laudo de f1.28 para que seja informado quais os percentuais das substâncias identificadas, especialmente para serem comparados com as especificações do parecer de folhas 43 a 48 trazidas pela defesa. Resposta: A mercadoria em epígrafe é urna Mistura de Reação constituída de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico, e que por técnica analítica de • Espectrometria de Massas de íons Negativos com Ionização por ESI (Electrospray,) apresentou a seguinte composição: Ácido Decilbenzenossulfônico (Cio); 12,6% Ácido Undecilbenzenossulfônico (Cii): 24,3% Ácido Dodecilbenzenossulfônico (C12): 51,0% Ácido Tridecilbenzenossulfônico (C 13): 12,1% Além dos Ácidos Alquilbenzenossulfõnicos acima descritos, foi quantificado o teor de Ácido Sulfúrico, o qual se apresenta com um teor de 14,1%. Pergunta b) Esclarecer se Ácido dodecil benzeno sulfônico é sinônimo de Ácido de alquilbenzenossulfônico. Em caso negativo, explicar a diferença; Resposta: Sim, o Ácido Dodecilbenzenossulfônico pertence à classe dos Ácidos Alquilbenzenossulfônicos. 11 5 . , Processo n° 11128.001312/98-99 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 181 Pergunta c) Esclarecer quais as funções da outra substância identificada, além do produto principal (Á ciclos de alquilbenzenossu(ônico), no produto, isto é, do Ácido sulfúrico. Resposta: Como descrito no processo de fabricação do Ácido Alquilbenzenossulfônico, observamos que ocorrerão reações secundárias que irão gerar Ácido Sulfúrico, como subproduto, o qual é proveniente do processo de obtenção e consideramos que foi deliberadamente deixado no produto final para torná-lo apto para uso espec(co, pois não há a necessidade de incluir no processo a etapa de purificação, que demanda tempo, mão de obra e recursos adicionais, diminuição de rendimento e conseqüente aumento de custos desnecessários. 110 Pergunta e) Esclarecer se o produto em questão poderia ser considerado como "AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFICIE". Resposta) De acordo com os ensaios realizados, a mercadoria quando misturada com água a uma concentração de 0,5%, deixada a temperatura de 20°C durante uma hora, produz um liquido transparente que reduz a tensão superficial da Água para 36,9dinas/cm. Portanto, os resultados estão coerentes para a definição de um Agente Orgânico de Superficie. [quesitos elaborados pelo contribuinte] Pergunta g) Responder os quesitos abaixo formulados pelo contribuinte: 1) A partir das análises efetuadas, revelar qual o teor de dodecilbenzeno sulfônico existente no produto examinado. 2) Revelar o teor em termos percentuais dos outros compostos existentes. 3) Qual a relação entre o Teor de Á ciclo dodecil benzeno sulfônico e dos outros componentes? 4) Esses outros componentes encontrados podem ser descritos como sub produtos de uma reação? Explicar. 5) A presença de ácido sulfúrico nesse produto pode ser entendida como um reagente adicionado em excesso? Explicar. 6) Tanto os subprodutos como o ácido sulfúrico (reagente) caracterizam-se como impurezas? Explicar. Resposta) Tendo em vista a realização de novos ensaios utilizando a técnica analítica de Espectrometria de Massas de íons Negativos com Ionização por ESI (Eletrospray) e que foi determinado do Teor de Ácido Sulfúrico residual de 14,1%, teremos: 1) O teor do Ácido Dodecilbenzenossulfônico é de 43,8%. 4111. 6 Processo n° 11128.001312198-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.203 Fls. 182 2) Os outros componentes, além do Ácido Dodecilbenzenossulfânico (43,8%) terão os seguintes teores: Ácido Sulfúrico: 14,1% Ácido Decilbenzenossulfónico : 10,8% Ácido Undecilbenzenossulfânico: 20,9% Ácido Tridecilbenzenossulfônico: 10,4% 3) Em relação aos outros componentes, o Ácido Dodecilbenzenossulfânico é aquele que predomina em peso, ou seja, tem um teor de 43,8% na mercadoria em epígrafe. 4)Não. Como descrito acima, a matéria prima de partida na obtenção do Ácido Alquilbenzenossulfânico é o Alquilbenzeno obtido a partir da 110 reação entre Hidrocarbonetos Parafinicos ou do Etileno, os quais são transformados em alfa-Olefinas Lineares com cadeias variando de 9 a 15 átomos de Carbono, e em seguida reagindo com Benzeno. (..) Tendo em vista que a matéria-prima de Alquilbenzeno não tem nenhum componente, cujo teor seja superior a 90%, após a sulfonação irá ser obtida uma mistura de Acidos Alquilbenzenossulfânicos, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. (.) Pergunta h) Outras informações que julgar necessárias à solução do litígio. Resposta) A mercadoria em epígrafe não se trata de Ácido Dodecilbenzenossulfônico, de constituição química definida e sim de uma Mistura de Reação que definimos como um produto de constituição química não definida, constituído de substâncias cujas composições se assemelham, mas são formadas pelas combinações dos • mesmos átomos de elementos químicos diferentes, em proporções variadas, e não pode ser representado por fórmulas molecular ou estrutural definidas, em geral, tem fórmula molecular média. Geralmente são produtos fabricados a partir de séries de homólogos, os quais compreendem uma série de compostos orgânicos em que cada membro sucessivo tem um grupamento CH2 a mais em sua molécula do que o membro precedente, ou mistura que resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação em que as substâncias são deliberadamente deixadas no produto final para tonzá-Io apto para uso especifico, pois não há a necessidade de incluir no processo a etapa de purificação, que demanda tempo, mão de obra e recursos adicionais, diminuição de rendimento e conseqüente aumento de custo desnecessários. Desse modo, ratificamos integralmente o Laudo de Análises e 2955/97 do Pedido de Exame n o 244/200, ou seja, trata-se de uma Mistura de Reação constituída de Ácidos AlquiIbenzenossulfônicos, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico, contendo Ácido Sulfúrico, um Aniônico, um Agente Orgânico de Superfície". 41° 7 . . Processo n° 11128.001312/98-99 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 183 Cientificada a tomar conhecimento da Informação Técnica n° 127/2001, a interessada manifestou-se ratificando os argumentos expostos na sua impugnação e acrescentando que: 1) a informação técnica sustenta que o produto sob estudo tem uma concentração de 43,8% do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Contudo, alega o contribuinte, essa conclusão não pode prosperar, visto que o produto importado contém 97% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico, ressaltado no laudo técnico do Engenheiro Luiz Aurélio Alonso, de fls. 43a 47 oufls. 87a 90; 2) o Decreto n" 3360/00 reduziu para 5% a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código NCM 3402.11.90, o que deve ser considerado neste processo, com revisão do valor tributável.". Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a • 1' Turma, manteve o lançamento, consubstanciado nos fundamentos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 21/08/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Mistura de reação constituída de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico, contendo Ácido Sulfúrico, um Surfactante Aniônico; um Agente Orgânico de Superfície, conforme laudo técnico do LABANA, classifica-se no código NCM 3402.11.90, como entendeu a fiscalização. Lançamento procedente. Inconformada com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 08/12/2004 (fls. 115), interpôs a Recorrente Recurso Voluntário em 23/12/2004 (fls.117/126), alegando em síntese que: • Classificou a mercadoria em questão no código NCM 2904.10.20, estando sujeita à aliquota de imposto de importação de 10,0% e isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados. Ocorre que a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação da mercadoria para o código NCM 3402.11.90, cuja alíquota de Imposto de Importação é de 14% e do imposto sobre Produtos Industrializado é de 15%, constituindo assim o crédito tributário discutido. O produto importado é de fato um ácido Dodecilbenzenossulfônico, nesse sentido, foi juntado à impugnação parecer técnico para corroborar o defendido. Compostos orgânicos de constituição química definida estão enquadrados no capítulo 29, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (transcreve nota de capitulo 1, "a" do NESH). Ressalta que o termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, direta e exclusivamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: AO 8 • • Processo n° 1112S.001312193-99 CCO31C01 • Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 184 a) matérias iniciais não convertidas; b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação); d) subprodutos. No entanto, essas substâncias não são sempre consideradas "impurezas"; quando são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, são considerados impurezas admissíveis. As notas explicativas ao Sistema Harmonizado referentes ao capítulo 34 esclarecem que ele não se refere aos compostos isolados de constituição química definada. • No caso concreto existem dois pareceres enquadrando a mercadoria importada em classificações diferente, vejamos: (i) parecer técnico do Eng. Luiz Aurélio Alonso que a enquadra no código NCM 2904.10.0100 e (ii) laudo do Labama que a enquadra no NCM 3402.11.90. Defende que não pode a decisão de primeira instância administrativa desconsiderar o parecer técnico de engenheiro habilitado e considerar o do Labama. Por fim, requer seja deferida a realização de nova perícia, e caso não entenda necessária, a procedência do Recurso Voluntário, a não incidência da taxa SELIC na cobrança de juros moratórios, no caso de eventualmente não ser acolhido o pedido de anulação do auto de infração. É o relatório. idOr • 9 Processo n° 11128.001312/98-99 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 185 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade. A Recorrente afirma que o produto em questão "SULFOMUL 971" nome comercial do produto químico Ácido Dodecilbenzenossulfônico linear possui constituição química definida devidamente classificável no Capitulo 29 da TEC. Entende ser aplicável a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "3a" que indica que a posição mais • especifica prevalece sobre a mais genérica, que respeitada, resulta na classificação do produto na posição tarifária NCM 2904.10.20. De forma diferente entende o Fisco que pretende classificar a mercadoria na posição tarifária NCM 3402.11.90 tendo em vista que o Laudo de Análise do LABANA n° 2955, de 29/08/97 (fl. 28), conclui que a mercadoria é "mistura de reação constituída de Ácidos Alquilbenzenos-sulfônico (Surfactante Aniônico), um produto orgânico tesoativo de caráter aniônico, contendo Ácido Sulúrico, proveniente do processo de obtebção, na forma líquida", ratificado pela Informação Técnica n°. 127/2001, que indica a composição de 12,6% de ácido decilbenzenossulfônico (C i o), 24,3% de ácido undecilbenzenosulfônico (C l 1 ), 51,0% de ácido dodecilbenzenossulfônico (C 12) e 12,1% de ácido tridecilbenzenossulfônico (C13). Diante da controvérsia é necessário verificar as características extrínsecos e intrínsecas do produto importado a fim de corretamente posicioná-lo na classificação tarifária adequada. Contudo, antes de ingressar na matéria da classificação, impende analisar o 41, pleito de aplicação retroativa da redução da alíquota de IPI. As regas de direito tributário limitam a retroatividade das normas, nos termos do art. 106 do CTN, mas o caso não está abrangido pela exceção devendo aplicar a rega geral do art. 144 do CTN. O composto de constituição química definida conforme se depreende do Capitulo 29 se caracteriza por conjunto de atributos fisico-químicos que lhes dão singularidade. São produtos que apresentam uma só substância em proporção significativa, podendo estar acompanhada de impurezas oriundas da fabricação. O laudo de análise emitido pelo LABANA forneceu resultados quantitativo e qualitativo contundentes de forma a permitir concluir que o produto é composto por mais de uma substância, e configura-se em uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos, na forma líquida. Ainda fora realizado teste conforme prescreve Nota n° 3 do Capítulo 34, o produto apresentou resultado de forma a confirmar que se trata de um agente orgânico de superfície aniônico. A conclusão acima foi objeto de contestação por Parecer Técnico (fls.44/48) que afirma tratar-se de produto que não teve adicionado qualquer componente químico, e é característica essencial do produto apresentar-se em diversas formas moleculares, e tem a característica intrínseca de apresentar-se como mistura de ácidos. .(97 10 Processo n° 11128.001312/98-99 CCO 3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.203 FI5,180 No entanto a Recorrente não produziu contraprova contundente, relegando ao campo das alegações as características a serem consideradas e que sustentaria classificar o produto como sendo de composição química definida, bem como ocupar a posição pretendida. Os documentos apresentados não indicam a realização de análise qualitativa e quantitativa, também não indica método de análise dos produtos importados sob a mesma descrição; diante deste fato, e das informações coerentes, embasadas em análise química quantitativa produzida pelo Fisco levando-se também em conta as considerações prescritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, entendo que o produto classifica-se na posição indicada pelo Fisco, qual seja NCM 3402.11.90. No mais, essa Primeira Câmara, na sessão de fevereiro de 2006, em que se discutiu a classificação fiscal dos ácidos alquilbenzenossulfônicos, Acórdão 301-32.496, da relatoria do Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cujo voto adoto integralmente e que passo a transcrever em parte, nos termos a seguir expostos: "Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguar -do/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente a importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela Dl n' 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação continua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo especifico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capitulo 34 preceitua que, verbis: 11 . - Processo n° 11128.001312/98-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.203 • Fls. 187 "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. • Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem especifico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n' 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clas(cación Arancelaria 1512 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, • que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária 1‘, P 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico 151 I, e dispôs sobre a classificação tarifária de 'Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorpora çâo em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n' 14, de 12/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. 4110( 12 d Processo n° 11128.001312/98-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.203 Fls. 188 Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declarató rio de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. • 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Acidos Alquilbenzenossulfemicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta). Para apreciação da incidência das penalidades adoto integralmente a posição já pacificada nesta Câmara, de que com a definição da classificação fiscal das "Misturas de Acidos Alquilbenzenossulfônicos", pela Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária N 2 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico N2 1, aplica-se ao caso a exclusão das penalidades, conforme os princípios expressos nos arts. 106, 1, e 112 do CTN. Quanto à aplicação da Taxa Selic, tenho entendimento judicante de que a aplicação nos crédito e débitos da Fazenda Nacional vem garantindo equilíbrio na atualização dos objetos das relações jurídicas mantidas em face do Fisco, devendo ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL, a fim de manter o lançamento relativo ao imposto e juros de mora, e cancelar os lançamentos relativos à imposição das multas por infração ao controle administrativo e a multa proporcional ao valor aduaneiro. Sala das Ses ies, em 05 d , embn de 2007 LUIZ ROBERTO DOM • O - Relator 13

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Numero do processo: 13005.000134/95-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - COMPENSAÇÃO - A fonte pagadora de rendimentos que efetua a retenção e recolhimento de imposto de renda, por não assumir o encargo financeiro do tributo, não tem, por força do art. 166 do CTN, legitimidade para pedir sua restituição ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17959
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.959 IRRF - COMPENSAÇÃO - A fonte pagadora de rendimentos que efetua a retenção e recolhimento de imposto de renda, por não assumir o encargo financeiro do tributo, não tem, por força do art. 166 do CTN, legitimidade para pedir sua restituição ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE r, ji o LUíS DE 'OU • P 411, IRA' OR FORMALIZADO E": 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE . . r MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N,w...t..e.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000134/95-01 Acórdão n°. : 104-17.959 MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES.,t. p. .., .. e 2 74;?..i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000134/95-01 Acórdão n°. : 104-17.959 Recurso n°. : 123.667 Recorrente : DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão singular que indeferiu pedido de compensação de imposto de renda retido na fonte formulado pelo sujeito passivo às fls. 01 a 04. A solicitante comprova ter recolhido imposto de renda que teria sido indevidamente retido do contribuinte Amo Steiner no curso de uma ação trabalhista (Darf de fls. 07/08). Segundo ela, a retenção foi indevida porque após sua ocorrência e recolhimento do tributo, a Justiça do Trabalho determinou que fosse depositado o valor total reclamado, sem desconto de retenção. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pleito do contribuinte através de decisão (fls. 39/41) que recebeu a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Indeferido pedido de compensação, por não se ter verificado recolhimento indevido de IRR Fonte." Às fls. 42/52, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo, sustentando a pertinência da compensação em face à Lei n° 8.383/91 e ratifica os termos do requerimento inicial.,_ 3 . . , _,...,'44,. -4r,¡:,-•/3: MINISTÉRIO DA FAZENDA "[rato: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-7- " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000134/95-01 Acórdão n°. : 104-17.959 Através da decisão de fls. 60/63, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido de compensação, conforme se vê da seguinte ementa: "IRRF - COMPENSAÇÃO - A fonte pagadora de rendimentos que efetua a retenção e recolhimento de imposto de renda, por não assumir o encargo financeiro do tributo, não tem, por força do art. 166 do CTN, legitimidade para pedir sua restituição ou compensação." O sujeito passivo, às fls. 66/75, apresenta seu recurso voluntário, no qual reitera suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o processo foi remetido a cdps este Colegiado para apreciação do recurso voluntário., L....., É o Relatório. _ _ 4 T „L„.4."44, ...b4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pjl-a". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000134/95-01 Acórdão n°. : 104-17.959 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está de acordo com os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos restringe-se à questão de saber se é possível à recorrente efetuar a compensação do imposto de renda recolhido sobre valores pagos a ex-empregado, no curso de ação trabalhista, entendendo a interessada ter sido a retenção indevida, conforme já relatado. Entendeu a interessada ter sido a retenção indevida visto que após o recolhimento do imposto, a Justiça do Trabalho determinou fosse depositado o valor total reclamado, sem a retenção. Assim, o recorrente pagou ao ex-funcionário o valor referente ao imposto de renda retido. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, concluo que não lhe assiste razão. Inicialmente, porque o imposto de renda na fonte incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho refere-se a rendimentos do beneficiário - pessoa físicais,---- -s-r 5 ., • alf.LA -tr.spi. MINISTÉRIO DA FAZENDA •irte,',„...: :‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000134/95-01 Acórdão n°. : 104-17.959 Em segundo lugar, como conseqüência da primeira premissa, está claro nos autos que o imposto em discussão foi aproveitado pelo beneficiário do rendimento em sua declaração de ajuste anual. Desta forma, não é cabível à recorrente o direito à compensação de um imposto que não lhe pertence e que, inclusive, foi aproveitado pelo respectivo beneficiário_ do rendimento, em sua DIRPF. c"- Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001 IP . ii 4 v 0 ./0 LUÍS DE Se ' a P I IRAIr ,.. 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4699415 #
Numero do processo: 11128.003050/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERÊNÇA DE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Considerando que o percentual de quebra foi de 18,19 %, muito além do limite permitido pelas IN SRF nº 95/84 e nº 113/91, que tratam, respectivamente, do Imposto de Importação e da Multa capitulada no artigo 521, II "d", do Regulamento Aduaneiro, não há como eximir a contribuinte da exigência fiscal. Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 303-29.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:12:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:12:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:12:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:12:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:12:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:12:46Z; created: 2009-08-07T14:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:12:46Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:12:46Z | Conteúdo => /-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003050/98-15 SESSÃO DE : 21 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.266 RECURSO N° : 120.417 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. 110 Considerando que o percentual de quebra foi de 18,19 %, muito além do limite permitido pelas IN SRF n° 95/84 e n° 113/91, que tratam, respectivamente, do Imposto de Importação e da Multa capitulada no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, não há como eximir a contribuinte da exigência fiscal. RECURSO IMPROCEDENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 • Jak. 0tell • COSTA P.:. dente n É 105 4,r;r MELOi., a 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHL tartmc/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.417 ACÓRDÃO N° : 303-29.266 RECORRENTE : S/A MARiTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Ill Infração (fls. 02/06) , face o AFIM, em ato de conferência final de manifesto, ter verificado a falta de mercadoria entre a declarada na DI n° 000766, e a, efetivamente, desembarcada, conforme descrição dos fatos aduzidos pela autoridade fiscal: 1- Falta de recolhimento do II em razão de falta de mercadoria apurada em ato de conferência de manifesto, pois, conforme a Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos n° 14.882 e DI n° 032215-94, verificamos a falta de 429.790 Kg de Sulfato de Amônio, de um total manifestado de 2.500.000 Kg , já descontado o correspondente a 1% desse total. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 36/38), alegando, basicamente, o seguinte: 1- De acordo com o LD.F.A. n° 14882/94 da CODESP, estavam manifestados para este porto 2.500.000 Kg de Sulfato e de Amônio a granel, tendo sido descarregado 2.045.210 Kg, havendo, portanto, uma quebra de 454.790 K& quantidade esta correspondente a 18,19 % do total, superior somente 13,19 %, equivalente a 329.750 Kg do limite de 5% fixado pela Instrução Normativa SRF-012, de 06/04/1976. 2- Aquela Instrução Normativa reconhecendo a normalidade de quebras no transporte de mercadorias a granel, admite que tal transporte por via marítima" pode ocasionar, em índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado" 3- Não tendo ocorrido falta (mas quebra) em quantidade inferior ao índice de 5% permitido, não houve o fato gerador 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.417 ACÓRDÃO N° : 303-29.266 do Imposto de Importação que eventualmente teria deixado de ser recolhido pelos importadores. 4- Estando, portanto, a quebra compreendida no limite de quebra natural no transporte do produto, estipulado na Instrução Normativa SRF-012, o Transporte Marítimo não pode responder pelos tributos devidos, pois não concorrem em culpa para o evento, aliás, dentro dos exatos termos do previsto no artigo 483 do Regulamento Aduaneiro. 5- Por fim, o navio escalou os portos de ITAQ1UI, REC.:DE e • MACEIÓ, antes do porto de Santos, a fim de descarregar o mesmo produto naqueles portos. Dessa forma, a peticionária está consultando aqueles portos para que seja feita uma apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio nos portos brasileiros. Por fim, a contribuinte requereu o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista a descarga também ocorrida em outros portos brasileiros. O julgador de primeira instância, apreciando a impugnação, julgou-a improcedente (fls. 42/46), ementando da seguinte forma: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA NA DESCARGA. O transportador é responsável pelos tributos e • multas relativos à falta de mercadoria a granel, quando acima dos percentuais estabelecidos para perdas inevitáveis pela legislação aduaneira. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do julgador singular podem ser assim resumidas: 1- No caso em tela, foram descarregados 2.045.210 Kg da mercadoria importada, resultando numa falta de 454.790 Kg , que corresponde a 18,19% do total manifestado, logo a contribuinte não fora beneficiada pela IN/SRF 12/76 que dispõe que" as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga, nos casos de mercadorias importadas do exterior, a granel, por via marítima, não 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.417 ACÓRDÃO N° : 303-29.266 superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 106, inciso 11, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966". 2- O percentual estabelecido pelo Secretário da Receita Federal, considerando o limite para quebra de graneis, e que exonera o transportador do pagamento dos tributos conforme o artigo 483 do Regulamento Aduaneiro é dado pela IN SRF n° 95/84, que reza: " Não será exigível do transportador o pagamento de tributos S em razão da falta de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais; a) 0,5 % (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso; b) 1% (um por cento), no caso de granel sólido; 3- Se a falta apurada fosse menor que 1% do total manifestado, não seria cobrado o Imposto de Importação do transportador, mas como a falta corresponde a 18,19% do total manifestado para o porto de Santos, o limite da IN SRF n° 95/84 em muito foi ultrapassado. A porcentagem faltante, inclusive, superou o limite de 5% estabelecido pela IN SRF n° 113/91 para efeito de multa, resultando na correta imputação de responsabilidade à impugnante, com relação à multa do artigo 521, inciso II, alínea "d", do RA, e, por esta razão, tal multa é igualmente cabível. Ao final, julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração, mantendo o crédito tributário. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 50/52), aduzindo, em síntese, o seguinte: 1-O processo diz respeito a quebra no transporte marítimo de carga a granel, fenômeno reconhecidamente inevitável, consoante Instrução Normativa n° SRF 12/76. 2- Essa inevitabilidade faz com que se adentre no terreno do fortuito, da força maior, onde não se sobreleva a razoável diligência do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.417 ACÓRDÃO N° : 303-29.266 homem médio, por isso não se pode apontar um responsável pela quebra natural a que estão sujeitas as cargas transportadas a granel. 3- Portanto, não podendo o transportador marítimo ser responsabilizado por uma quebra natural, não há razão jurídica para dele se exigir o imposto de importação sobre a quantidade de produto que faltou em decorrência desse fenômeno inevitável. 4- Todavia, se pudesse (hipótese cogitada apenas para argumentar), para justificar a cobrança do tributo, haveria que ser feita a prova de que este deixou de ser recolhido, o que, em se tratando de • mercadoria isenta, como no caso, seria impossível fazer. 5- Cogitando-se, ainda, da mesma hipótese de responsabilidade do transportador, este somente estaria obrigado a indenizar o quantum que deixou de ser recolhido, sendo inadmissível que se cobre, como neste processo se cobra, o Imposto de Importação calculado sobre valores outros que não os vigentes ao tempo do conhecimento da falta ou quebra, conhecimento que é concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Por fim, pede que seja dado provimento ao recurso, para o fim de ser declarada a improcedência da ação fiscal. Juntou, outrossim, guia de recolhimento do depósito recursal (fls. 53), previsto na Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de novembro de • 1998. Tendo em vista que o total do crédito tributário é inferior ao limite de que dispõe o § 1° do art. 1° da Portaria MF 260/95, com nova redação dada pela Portaria MF 187/97 (R$ 500.000,00), a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de ofertar suas contra-razões. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.417 ACÓRDÃO N° : 303-29.266 VOTO O presente litígio cinge-se em saber se os percentuais de tolerância, relativos às perdas inevitáveis inerentes ao tipo de mercadoria importada em transportes marítimos, foram desrespeitados, ensejando-se, assim, a cobrança do Imposto de Importação e a Multa de oficio. Na verdade, verificando, detidamente, os autos, constata-se • que a contribuinte manifestou uma mercadoria de 2.500.000 Kg. Todavia, em ato de conferência final de manifesto, apenas 1045.210 Kg da referida mercadoria foram descarregados, faltando, exatamente, 454.790 Kg. Quer isto dizer que, 18,19 % do total manifestado não foi desembarcado, contrariando, assim, os limites que dispõem as IN SRF n° 95/84 e n° 113/91, para efeito de exoneração, respectivamente, do Imposto de Importação e da Multa capitulada no artigo 521, II," d", do Regulamento Aduaneiro. A contribuinte, em sua peça impugnatória, alegou que, possivelmente, quando da passagem do navio" Fortune" por outros portos brasileiros (Itaqui, Recife e Maceió), o produto importado poderia ter sido descarregado a mais nestes portos, ocasionando, dessa forma, a diferença constatada pela fiscalização. Para tanto, aduziu que iria consultar os referidos 410 portos a fim de verificar tal fato. Contudo, a contribuinte, ora recorrente, apenas alegou, nada produzindo em termos de provas concretas, nem sequer juntando documentação capaz de ratificar sua alegações, restringindo-se, tão-somente, a afirmar sem, no entanto, provar. Percebe-se, assim, que o percentual de 18,19 % é muito além do limite legal previsto naquelas Instruções Normativas, não ensejando, seja na hipótese de multa, bem como no caso do Imposto de Importação, algum benefício a contribuinte, pelo que a fiscalização agiu corretamente lavrando o Auto de Infração, objeto deste processo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.417 ACÓRDÃO N° : 303-29.266 Sem falar, ainda, que, nada fora provado para refutar a exigência fiscal, ou seja, não há nos autos elementos que possibilitem a exoneração da contribuinte do II e da Multa, pelo contrário, toda a documentação é uníssona em apontar um diferencial de 18,19% de quebra do total manifestado, pelo que a decisão do julgador singular não merece ser retocada. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal. • Sala das Sessões, em 21 de março de 2000. ÉR 10 SILVE' • ELO - Relator 7 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.001309/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA Tendo sido revogado, pela Medida Provisória nº 303/2006, o dispositivo constante do inciso I c/c inciso II, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que autorizava a imposição da multa isolada equivalente a 75% do valor do tributo recolhido extemporaneamente e desacompanhado de multa moratória, seus efeitos, por serem mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos (inteligência do art. 106, inciso II, "c", do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37909
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes votaram pela conclusão. Esteve presente a advogada Dra Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ - 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA Tendo sido revogado, pela Medida Provisória n° 303/2006, o dispositivo constante do inciso I c/c inciso II, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, que autorizava a imposição da multa isolada equivalente a 75% do valor do tributo recolhido extemporaneamente e desacompanhado de multa moratória, seus efeitos, por serem mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos (inteligência do art. 106, inciso II, "c", do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes votaram pela conclusão. • OkAre_ÁV JUDITH qo 4MÀRAL MARCONDES ARrVL4ÇNDO Presidente ROSA MA IA ?a (h h lira DE JESUS DA SILVA COSTA E CASTRO Relatora Formalizado em: 2 O SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e a Advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ — 121.248. mm • . , • Processo n° : 11968.001309/2002-85 • Acórdão n° : 302-37.909 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/04), pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada de Interessada), multa isolada decorrente de falta de recolhimento de multa de mora que supostamente deveria acompanhar o pagamento da complementação do Imposto de Importação relacionado à Declaração de Importação n° 00/0255696-5, registrada em 24 de março de 2000, em face de aumento do valor tributável apurado, tendo em vista a constatação de diferença a maior do valor da mercadoria importada, quando do seu desembaraço. Inconformada com a exigência, a Interessada apresentou impugnação tempestiva pela qual argumenta, sucintamente, o que segue: • 1) Esclarece que a diferença de imposto a pagar e a respectiva retificação da DI foi motivada pela diferença do VLME (Valor Líquido em Moeda Estrangeira) na importação, fato costumeiro em razão da especificidade da mercadoria importada (derivado de petróleo), cuja variação de preço no mercado internacional somente permite concluir o valor exato da importação no momento da chegada da mercadoria e não quando do embarque no exterior. 2) O respectivo Auto de Infração deve ser anulado, visto que, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea), efetuou o ajuste do valor da mercadoria importada, efetuando o recolhimento da diferença do Imposto de Importação. • Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 2' Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se verifica pela simples leitura do Acórdão DRJ/FOR n° 4.436, de 28 de maio de 2004, acostado aos presentes autos, às fls. 40/47, o qual peço vênia para ler em Sessão. Cientificada do teor da decisão acima em 18 de agosto de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 52/57 no dia 17 de setembro mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada aduz, em resumo, os mesmos argumentos trazidos na peça exordial. Outrossim, anexa às fls. 60, "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", conforme previsto na IN/SRF n° 264/02, vigente à época. É o relatório. 2 Processo n° : 11968.001309/2002-85I Acórdão n° : 302-37.909 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes os requisitos legais de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso voluntário. Conforme relatado, o crédito tributário em evidência decorreu da efetiva falta de recolhimento de multa de mora, a qual supostamente deveria acompanhar o pagamento da complementação do Imposto de Importação, em função do aumento do valor tributável, recolhido quando da retificação da Declaração de Importação n°00/0255696-5, registrada em 24 de março de 2000. • No caso concreto, entendo que se aplica o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre o referido instituto, a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou sua jurisprudência no sentido de restringir a aplicação do mesmo, unicamente, para as hipóteses em que o contribuinte: (i) não tenha declarado o débito; ou, (ii) o tenha declarado a menor. 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA EXIGÍVEL. SÚMULA N. 168/STJ. • Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário. AgRg nos EREsp 462584 / RS; Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Órgão Julgador SI - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 13/12/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 23.05.2005 p. 138). ),\) 3 • . • • Processo n° : 11968.001309/2002-85 - Acórdão n° : 302-37.909 A contrário senso, segundo entendimento pacificado pelo STJ, o instituto da denúncia espontânea pode ser aplicada (como excludente da multa de mora), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o respectivo valor (integral) tenha sido declarado pelo contribuinte e posteriormente recolhido fora do prazo. Ora, esse não é o caso da Interessada que, conforme anteriormente explicitado, (i) verificando ter recolhido tributo a menor; (ii) retificou as informações prestadas em obrigações acessórias (confessando o respectivo débito tributário); e (iii) recolheu a diferença do montante principal acompanhado de juros de mora. Ocorre que, caso não fossem suficientes os motivos acima expostos, devo salientar que, em função do disposto no art. 18, da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, a multa isolada exigida por meio do presente lançamento fiscal (com fulcro no inciso I c/c no § 1 0, do inciso II, ambos do art. 44, da Lei n°9.430/96), foi tacitamente revogada. I" Nesse esteio, demonstro a alteração legal ocorrida: Lei n° 9.430/96 Medida Provisória n°303/2006 (redação dada pela Lei n° 9.532/97) Art. 44. Nos casos de lançamento de Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou multas: ili-feíe—nça de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos I - de setenta e cinco por cento sobre a de falta de pagamento ou recolhimento, totalidade ou diferença de tributo, nos após o vencimento do prazo, sem o casos de falta de pagamento ou acréscimo de multa moratória, de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos declaração e nos de declaração inexata, de declaração inexata; excetuada a hipótese do inciso seguinte • § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: § 1 0 0 percentual de multa de que trata oP 9 inciso I do caput será duplicado nos casos (..-) previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° II - isoladamente, quando o tributo ou a 4.502, de 1964, independentemente de Contribuição houver sido pago após o outras penalidades administrativas ou vencimento do prazo previsto, mas sem o criminais cabíveis. acréscimo de multa de mora; (--) (.-.) Ora, como é cediço, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (insculpido no art. 106, inciso II, "c", do CTN), deve ser observado, por resultar em beneficio para a Interessada, o disposto na retro-citada transcrita Medida Provisória, a qual revogou tacitamente a multa imposta pelo presente lançamento 0.\fiscal. (../ 4 . .. . . "" • , Processo n° : 11968.001309/2002-85 Acórdão n° : 302-37.909- Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 ROSA M DE fr0 JI-54 JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • • 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4701342 #
Numero do processo: 11618.000127/2004-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia para tributação com base pelo lucro real. SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- APLICAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES À LC 105/201. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 44, § 1º). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incabível discutir-se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário.
Numero da decisão: 101-95.816
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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"é i=e n ••%. MINISTÉRIO DA FAZENDA46, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43(e.f5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11618.000127/2004-29 Recurso n°. : 149.208 Matéria: : IRPJ e outros — Ano-calendário 1998. Recorrente : L.L. Material de Construção Ltda Recorrida : 4° Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE. Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.816 ARBITRAMENTO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia para tributação com base pelo lucro real. SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- APLICAÇAO A PERÍODOS ANTERIORES À LC 105/201. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 44, § 1°). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incabível discutir-se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.L. Material de Construção Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , Processo n° 11618.000127/2004-29 Acórdão n° 101-95.816 . (=- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 16 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • Processo n° 11618.000127/2004-29 Acórdão n° 101-95.816 Recurso n°. : 149.208 Recorrente : L.L. Material de Construção Ltda RELATÓRIO Contra L.L. Material de Construção Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, com aplicação da multa de 75%. O sujeito passivo teve seus lucros do 1° ao 4° trimestre de 2000, 10 ao 4° trimestre de 2001, 1° ao 4° trimestre de 2002 e 1° ao 3° trimestre de 2003 arbitrados com base no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, por ter deixado de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. A interessada informou não possuir a escrita contábil e solicitou que fossem utilizados os dados do fisco estadual, motivo pelo qual a base de cálculo para o arbitramento do lucro foi a receita bruta conhecida informada pela Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba. Foram lavrados os Termos de Responsabilidade Tributária (fls. 227/228 e 229/230) e formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n° 11618.000211/2004-42). Em impugnação tempestiva a interessada alegou, preliminarmente, que a fiscalização desprezou a escrita da empresa e utilizou informações do fisco estadual, que as receitas decorrentes de vendas mercantis não podem ser consideradas rendimentos sujeitos ao IRPJ, que o Fisco procurou o meio mais prático, porém ilegítimo e inadequado, para legitimar suas pretensões, enquanto poderia ter buscado outro meio de prova. Aduz que não foi intimada sobre a possibilidade de apuração pelo lucro arbitrado, o que cerceia seu direito de defesa. Se insurge contra a utilização de informações sobre a existência de conta bancária da empresa, obtidas através da quebra do sigilo bancário dos anos de 1998 e 1999, e afirma que a autorização pela Lei Complementar n° 105/2001 não se aplica a fatos anteriores a sua edição. alL3 . . Processo n° 11618.000127/2004-29 Acórdão n° 101-95.816 No mérito, insurge-se contra a responsabilização dos sócios pelo crédito tributário apurado, ressaltando que de acordo com o art. 135 do CTN esta responsabilidade só poderá se deslocar para os representantes da pessoa jurídica no caso da comprovação do DOLO ESPECIFICO. E finaliza afirmando que no procedimento administrativo fiscal, em nenhum instante, há demonstração cabal da presença do dolo especifico para deslocar o ônus tributário atingindo o responsável e não o contribuinte. Às fls.276 a 286 foram anexadas as defesas do Sr. Alberto Gomes Batista e Sr. José Gomes Batista contra a imputação da responsabilidade pelo crédito tributário apurado efetuada pela fiscalização. A 48 Turma de Julgamento da DRJ em Recife julgou procedentes os lançamento, conforme Acórdão n° 13.414, de 29 de setembro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real. SUJEIÇÃO PASSIVA — CONTRIBUINTE — RESPONSÁVEL. O lançamento de ofício, para exigência de crédito tributário a pessoa jurídica legalmente estabelecida, enseja-lhe a condição de contribuinte e pólo passivo da relação juridico-tributária, tendo a identificação dos sócios de fato, na ação fiscal, o objetivo de considerá-los responsáveis pelo crédito tributário constituído. A qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. Lançamento Procedente. 4) yr. 4 • Processo n° 11618.000127/2004-29 Acórdão n° 101-95.816 Em recurso tempestivamente apresentado com prestação da garantia para seguimento (fl. 311), a interessada reedita as razões declinadas na impugnação. É o relatório. I, 62 5 • . Processo n° 11618.000127/2004-29 • Acórdão n° 101-95.816 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende as condições para ter seguimento. Dele conheço. Não procedem as alegações do contribuinte em contestação ao lançamento por arbitramento. Conforme previsto no artigo 47 da Lei 8.981/95, entre outras razões, justifica o arbitramento do lucro o fato de o contribuinte não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. No caso, reiteradamente intimada a apresentar livros e documentos, acabou a interessada por a prestar a seguinte declaração: " Declaro para os devidos fins que a empresa LL Material de Construção Ltda, inscrita no CNPJ: sob o n° 02.564.480/0001-49, não possui escrituração contábil regular, ficando assim a Secretaria da Receita Federal, autorizada a tomar como base para efeito de fiscalização, os dados constantes na Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba." O arbitramento não foi opção do fisco, tendo sido praticado por absoluta impossibilidade de apurar o lucro real, dada a falta de apresentação dos livros de documentos que a respaldassem. Não procede a afirmativa do contribuinte de que o arbitramento deve ser obrigatoriamente precedido de intimação ao contribuinte comunicando que o lançamento se dará por essa modalidade. O simples fato de o contribuinte declarar não possuir escrituração contábil regular já autoriza o arbitramento do lucro, independentemente de qualquer outra medida. A preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa não merece acolhimento. O voto condutor do acórdão recorrido enfrentou e refutou com clareza todos os argumentos de defesa levantados pelo contribuinte. 6 7 • Processo n° 11618.000127/2004-29 • ' Acórdão n° 101-95.816 Especificamente sobre a perícia, indeferiu-a ao fundamento de que questão em exame prescinde da realização de perícia, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador. Ponderou o julgador que, tratando-se de tributação fundamentada em presunção legal de omissão de receitas em face da não comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados em conta-corrente de titularidade da empresa, somente a comprovação da origem dos aludidos depósitos é capaz de infirmar, total ou parcialmente, a presunção legalmente constituída, e esta prova compete à impugnante fazer, não necessitando, portanto, da perícia requerida. As informações a respeito da movimentação financeira da empresa foram obtidas com base na Lei Complementar 105/2001 e no Decreto 3.724/2001, prescindindo de autorização judicial. Não assiste razão à Recorrente quando invoca a impossibilidade de aplicar a Lei Complementar 105/2001 para respaldar requisição de movimentação financeira em relação a períodos anteriores à sua vigência. De acordo com o § 1° do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Quanto aos Termos de Responsabilidade Solidária, não cabe sua discussão no curso do processo administrativo tributário. O auto de infração (lançamento) tem por objetivo formalizar um título representativo do crédito tributário e, com isso, instrumentalizar a execução da dívida tributária pela administração. O crédito tributário lançado (após esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em dívida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em título executivo extrajudicial. Segundo dispõe o § 50 do art. 2° da Lei 6.830, o Termo de Inscrição na Dívida Ativa deve conter, entre outras indicações, o nome do devedor e dos co-responsáveis. Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, como órgão incumbido da inscrição do crédito na dívida ativa, indicar, na inscrição, os co- responsáveis. E para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela 7 . . Processo n° 11618.000127/2004-29 - Acórdão n° 101-95.816 fiscalização, como aqueles constantes deste processo ("Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária"), bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. Note-se que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co-responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo, pode pedir o redirecionamento da execução. A apreciação por este Conselho quanto aos "Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária' é inócua, pois qualquer que seja a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na divida ativa. Levando em conta que o Conselho não tem competência para decidir se cabe ou não a responsabilização dos indicados pela fiscalização, porque esse juízo cabe à PFN, a matéria não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara meramente opinativa. Não se trata de sujeição passiva, que é matéria discutível nos autos administrativos, mas sim de matéria de cobrança. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 19 de outubro de 2006 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005456/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. "MASTIQUE". Tornando-se configurado, após análises, que o produto importado pela Recorrente se trata de um "Mastique, à base de poliuretano", correta a sua classificação no código TEC/NCM 3214.10.10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto que davam provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:49:16Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:49:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:49:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:49:16Z; created: 2009-08-06T23:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:49:16Z | Conteúdo => • . <;:Wetti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005459/98-51 SESSÃO DE : 14 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.773 RECURSO N' : 121.623 RECORRENTE : SIL TRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. "MÁSTIQUE" Tornando-se configurado, após análises, que o produto importado pela Recorrente se trata de um "Mastigue, à base de poliuretano", correta a sua classificação no código TEC/NCM 3214.10.10. • NEGADO PROVIMENTO AO RECURS POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto que davam provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 14 de outubro de 2003 • PAULO ROB ' fr•—n UCO ANTUNES Presidente em ".-e cio e Relator 3 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.773 RECORRENTE : SIL TRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA. RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o processo a exame por este Colegiado, após ter sido encaminhado à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pela Resolução n° 302-1.036, de 07/11/2001, para vistas da documentação trazida à colação pela Recorrente, após • distribuição do processo a este Relator, constante dos documento de fls. 211/217. Na ocasião foi produzido o Relatório de fls. 220/223, que adoto e releio nesta oportunidade, passando a fazer parte integrante do presente julgado. (leitura. fls. 220/223). A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência nos autos em 22/05/2002, como atesta o Termo de Intimação acostado às fls. 225. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.773 VOTO Resumindo, inicialmente, a matéria que aqui nos é dada a decidir, trata-se o litígio envolvendo a classificação tarifária de mercadoria importada pela empresa já identificada, denominada comercialmente como "ARAPURAN TOP, 500ML", em quantidade de 4.008 litros. O importador declarou o produto na D.I. apenas pelo nome comercial ora indicado, classificando no código TEC — 3909.50.21 — POLIURETANO HIDROXILADO, C/PROPRIEDADE ADESIVA, EM • PEDAÇOS, ETC. O Fisco, com base em laudo de analise laboratorial elaborado pelo LABOR — Santos (fls. 29), desclassificou a mercadoria para o código TEC 3214.10.10, concluindo que não se trata, somente, de Poliuretano, mas sim de Mástique, à base de Poliuretano com Grupos Isocianato e gases propelentes, acondicionado sob pressão em tubo de aerosol. pronto para uso e/ou venda a retalho, enquadrando-se, deste modo, na classificação especifica acima indicada, que se refere a MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES. Em petição trazida a este Conselho, já anteriormente mencionada (fls. 211/213), a ora Recorrente abre mão da classificação por ela adotada inicialmente e pede que seja considerado aplicável ao caso o código TEC/NCM - 3909.50.19.00 (poliuretanos nas formas previstas na Nota 6 "a" — "líquidos e pastas, incluídas as dispersões e as soluções", do Capítulo 39 — "outros". • Argumenta que tal entendimento já foi adotado pela C. Primeira Câmara deste Conselho, no julgamento do Recurso n° 121.563, da mesma Interessada, estampado no Acórdão de n° 301-29.377, de 17/10/2000, acostado por cópia às fls. 214/217 e que se refere a produto de mesmo nome comercial — "ARAPURAN TOP — 500 ml". Consoante o Relatório elaborado no referido julgado, naquele caso a fiscalização havia desclassificado o produto para o código TEC 3909.50.19, residindo a controvérsia apenas a nível de subitem. Vale ressaltar que o Laboratório de Análises do M. Fazenda, acostado às fls. 29, foi incisivo em afirmar que o produto em questão — ARAPURAN TOP - não se trata, somente, de Poliuretano, mas sim de Mástique, à base de 3 t/- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.773 Poliuretano com Grupos lsocianato e gases propelentes, acondicionado sob pressão em tubo de aerosol, pronto para uso e/ou venda a retalho. Ainda de acordo com o referido Laudo, segundo a literatura técnica especifica, tal mercadoria é utilizada na fixação de batentes de portas e esquadrias de madeira, na impermeabilização de banheiros e pisos, no preenchimento de frestas e espaços na construção civil, no isolamento térmico de aquecedores e freezers, no isolamento acústico de ar condicionado, etc. Na Informação Técnica produzida pelo mesmo Laboratório de Análises, a requerimento da DRJ em São Paulo (fls. 162/169), encontra-se reforçada a afirmação de que o produto se trata de Mástique, que de acordo com referências • bibliográficas e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 34, são preparações de composição muito variável, utilizadas na construção civil, na indústria de produtos manufaturados e na indústria automobilística, para: selar juntas para impedir a passagem de água ou vapor, ar e outros gases, pó, promover isolamento térmico e acústico; assegurar estanqueidade; assegurar a fixação ou aderência de peças, calafetar; obturar fendas, etc. Ainda segundo a mesma informação técnica, tal mercadoria é constituída de Pré-polimero de Uretano contendo 4,4'-Diisocioanato de Difenilmetano e 1,1,1,2-Tetrafluoro-Etano (Propelente), acondicionado sob pressão em tubo aerosol com bico aplicador para venda a retalho, com volume de 500mL, ou seja, na forma em que se encontra, não se trata de espuma de poliuretano. A Recorrente não conseguiu produzir qualquer prova, válida, que pudesse se oposta ao Laudo que embasou a posição da fiscalização. Trouxe aos autos, na Impugnação cópia de Laudo produzido pelo 4110 IPT (RELATÓRIO DE ENSAIO N° 858 777), que embora se refira a produto semelhante — Espuma de poliuretano — não a socorre no presente caso, uma vez que se trata de análise realizada unilateralmente, não se referindo à amostra contraprova da mercadoria envolvida. Além disso, como se verifica da informação estampada no referido Relatório de Ensaio (fls. 146), a amostra fornecida pela empresa estava constituída de 06 pedaços de espuma, na cor areia, com dimensões aproximadas de 10x10x5 cm, formada após a reação do produto com a umidade do ar e a expansão do componente, como bem enfatiza a Informação Técnica n° 002/2000 do Labor, às fls. 167 No presente caso o produto se apresentava acondicionado sob pressão em tubo aerosol, como anteriormente mencionado. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.773 A Interessada não solicitou o exame da amostra contraprova colhida na época própria, pela repartição fiscal, na forma da legislação de regência, para produzir prova de suas alegações, por intermédio de outro órgão técnico. Portanto, não há como se afastar, no presente caso, das conclusões alcançadas pelo Labor em seu Laudo e Informação Técnica acostados aos autos. Ora, em se tratando de Mastigue, resta evidenciado que tal produto encontra classificação própria, adequada e específica no código tarifário 3214.10.10, adotado pela fiscalização. Correta, portanto, a desclassificação tarifária adotada pela fiscalização. • No que concerne às penalidades aplicadas, entendo-as cabíveis na hipótese dos autos. Em primeiro lugar constatou-se, à evidência, que o produto importado é diverso daquele declarado pela Recorrente, tendo, em conseqüência, saldo da abrangência de um capítulo tarifário para outro: de 29 para 32. Configura-se, assim, em meu entender, a descaracterização da Licença de Importação, que, no presente caso, não pode servir para acobertar produto diferenciado. Por outro lado, tomou-se igualmente clara situação de declaração inexata, sendo que, neste caso, a mercadoria não foi adequadamente descrita pela importadora, não constando, na descrição fornecida, elementos suficientes para sua correta identificação, razão pela qual não vejo como dispensar-se a penalidade por tal • infração. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 4059,r PAULO ROBERTO ' 191É0 ANTUNES — Relator k MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:111-43.5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.623 Processo n° : 11128.005459/98-51 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.773. Brasília- DF, 06/020017. MINISTÉR 4:0A FAZENDA ME - 3 Coo ‘W Contribuinte ‘W,Nik Otaeilio Tion Corea.w Proditat do Comuta Ciente em: i3/0 k ti P çz.n„,0„0,,e, ru- dosceridattic mocietc4,, 50% Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001608/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: O veículo "Daihatsu modelo Feroza-DX", por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT - 32/93, e não estar dotado de especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve enquadrar-se no código TAB-SH 87.03.23.0700. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINEZ ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 JOt '9 COSTA idente PlOCYILACO"'A G RAL r.s 'AZ:. -A • r COCOrden0j,e9 G. c' • • r nere C;e0 Ettreju;jelt, CM oro 5 c, - 1 LUCIANA COR1EZ ROR1Z PONTES --...."- Preallefilwa da Fazendo Nedonc.1 e e S ALVAREZ FERN • 'ES Ftektor 95 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO ano • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.435 ACÓRDÃO Np : 303-29.013 RECORRENTE : COTIA TRADING (BR) S/A RECORRIDA : DRJ/1110 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO Ao proceder revisão em declarações de importação individualizadas às fls. 2, registradas pela Recorrente ante a Alfândega de Vitória em 13/05/94, referentes a importação de sete automóveis tipo "jipe, marca Daihatsu - modelo Feroza", desembaraçados sob classificação na posição -TAB -87.03.23.07.00, com • alíquota de 35%, para o Imposto de Importação e 8%, para o Imposto sobre Produtos Industrializados, a fiscalização aduaneira lavrou o auto de infração de fls. 01/03, sob fundamento de que a mercadoria importada deveria classificar-se no código TAB - 87.03.23. 10.99, que encampa veículos de 'uso misto', sujeitos a alíquota de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados, imputando-lhe a exigência de diferença deste tributo, vinculado à importação, além da multa de 100% prevista no artigo 364 do RIPI, e juros de mora, no montante de 83.982,87 Ufirs. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls. 382/407 e documentos de fls. 408/416, arguindo em síntese que: a)- O procedimento da fiscalização em ato revisional implica em verdadeira mudança de critério jurídico, já que o desembaraço foi processado sem impugnação da classificação, consoante o magistério jurisprudencial; b)-que o desembaraço desses veículos sob a classificação impugnada era feito rotineiramente, o que caracterizaria a prática reiterada observada pela autoridade administrativa, constituindo-se em norma complementar às leis, prevista no art. 100 do C1N, e tomaria indevida a multa e demais imposições; c)-que é errônea a classificação que fundamenta a exigência na alínea "c" da RGI _33 do Sistema Harmonizado, eis que o correto seria o enquadramento na alínea "a", que determina a prevalência da posição mais específica - "jipe " -, ante a genérica - "veículo de uso misto "; d)- que é equivocada a decisão proferida no processo de consulta e Despacho Homologatório n° 45/ 95, de 15/05/95, que classifica o jipe Feroza como veiculo de uso misto, buscando enquadrá-lo de forma mais vantajosa para o fisco, prática repelida pelo Poder Judiciário; e)-que o veículo preenche todos os requisitos do A.D..N.- 2/93, além de possuir outros equipamentos que o caracterizam como jipe, como "chnometroji passagem a vau, transmissão mecânica"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 119.435 ACÓRDÃO N° : 303-29.013 f)-que a classificação como veículo misto somente se caracterizaria se pudesse transportar mercadorias sem modificação de sua estrutura, que não se configura com o simples rebatimento do banco trazeiro, finalidade que não se compatibiliza com a sua destinação, eis que concebido para trafegar em terrenos acidentados; g)-que ao se manifestar sobre veículo de dimensões e características similares, a Divisão de Nomenclatura preservou o código 87.03.23.07.00, e a discriminação feita ao jipe" Feroza", constitui ofensa ao principio de isonomia; h)-que a classificação aventada pela fiscalização, viola o princípio da essencialidade, pois enquadra o veiculo entre os destinados a transporte de passageiros e de carga, quando na verdade se destina a operar em atividades agrícolas e terrenos • acidentados. Postulou por prova pericial, indicando perito e oferecendo quesitos. À fls. 421/442 foram juntados pela DRF-RJ, Relatório Técnico do I. Nacional de Tecnologia e Despachos Homologatórios COSIT(DINON) ri% 245/94 - 45/95 e 28/95. A autoridade julgadora de primeira, instância concluiu pela manutenção da exigência vestibular, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente repele a preliminar de impossibilidade da revisão do lançamento, tendo em vista que o procedimento está expressamente previsto em textos legais e regulamentares, contidos nos artigos 44 a 54 do D.L. 37/66 e 455/456 do Regulamento Aduaneiro, referendados pela doutrina e ementas jurisprudenciais, que transcreve. Igualmente não acolhe a alegação de mudança de critério jurídico na classificação adotada no ato revisional, por entendê-la matéria de fato, consoante o magistério da doutrina. Observa que não se caracteriza prática reiteradamente adotada pela Administração, o desembaraço de veículos idênticos no período de 18/5 a 8/11/94, na classificação impugnada, uma vez que os despachos não estavam conclusos, porque ainda pendentes de revisão. Indefere a perícia técnica requerida, por prescindível, em face do laudo do I.P.T. constante do Relatório Técnico n° 100444, emitido em 21/09/94, em decorrência do exame no veículo objeto do feito e anexado aos autos. Quanto ao mérito, aduz que o laudo do I.P.T. conclui que,-v-Cículo atende aos requisitos estabelecidos no Ato Declaratório Normativo n° 32/9 da CST e pode ser considerado "jipe", adicionando, ao exame de sua capacidade e carga, que 3 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.435 ACÓRDÃO N° : 303-29.013 ela corresponde a 25% do seu peso e por esse índice é inadequado para tal mister. Entretanto a NESH, nas observações à posição 87.03, esclarece que se consideram veículos de uso misto, os que, com até 9 lugares, possam ter utilizado o seu interior, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como de mercadorias, sem qualquer restrição ao peso e sua proporcionalidade para ambas as atividades. Adiciona que o veículo em exame tem os bancos trazeiros rebatíveis e nessa operação, sua capacidade volumétrica se altera em 3,382 vezes podendo ser utilizado tanto para o transporte de passageiros como de mercadorias, caracterizando-se como de "uso misto", segundo a N.E.S.H.. Assim, além de classificar-se como "jipe" é igualmente específica a • sua caracterização como "veículo de uso misto" que em consonância com a regra de interpretação número "3c",deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, no caso a "87.03.2310.99",consoante já foi determinado no Despacho Homologatório COSIT /DINON-45/95 . Repele o argumento de tratamento discriminatório em relação a veículo do mesmo tipo, aduzindo que os paradigmas não atendem às condições para caracterizá-los como de uso misto, por não manterem assentos rebatíveis. Mantém a exigência, com a imputação da multa e juros moratórios. Regularmente intimada, a Recorrente ofertou tempestivo recurso, reiterando a matéria da impugnação e aduzindo que: 1 )- A decisão cerceou a sua defesa, ao negar a prova pericial tempestivamente requerida, sob fundamento de que já havia laudo do I.P.T., que no entanto, contrariou em suas conclusões. Além disso, afirmou que os veículos similares indicados pela Recorrente como paradigma para merecer igual tratamento, eram diferentes dos em exame, o que não ocorre, e só a prova pericial pode definitivamente esclarecer. 2 )- Submeteu a despacho a mercadoria, com clareza descritiva, sem qualquer exigência da fiscalização no desembaraço, e o procedimento da fiscalização no ato revisional, caracteriza modificação do critério jurídico, repelido pela doutrina e pela jurisprudência. 3 )- É indevida a exigência de multa, porque o procedimento da Recorrente se pautou em prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, no caso, o despacho de 200 DI's anteriores que desembaraçaram os mesmos veículos sob a classificação impugnada, pretensão que ofende expresso dispositivo contido no art. 100 do C.T.N., carecendo de fundamento o argumento do decisório de que os despachos anteriores não estavam concluídos, em face do que dispõe o artigo 450 -1 do Regulamento Ad 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.435 ACÓRDÃO N° : 303-29.013 4 )- Pelo teor do expresso na posição 87.03, veículos de uso misto são os "station wagon", pedras, que pela disposição da carroceria tem capacidade volumétrica superior aos autos sedan, tais como "Parati, Quantum, etc", hipótese em que jamais se enquadraria o jipe "Feroza". 5 )- Assim, é indevida a classificação com fundamento na regra 3- "c", equívoco em que já incidira a Divisão de Nomenclatura, ao editar o Despacho Homologatório n° 45, de 15/05/95, ao invés da "3-a", eis que o veículo em exame caracteriza-se como "jipe", preenchendo os requisitos do ADN 32/93, que é a posição mais específica, devendo prevalecer sobre a mais genérica - "veículo de uso misto". 6 )- O ato administrativo acima mencionado é norma complementar às • leis e tratados, segundo o art. 100, do CTN, que impede a autoridade julgadora de impor novos parâmetros, sob pena de violar o art. 142, parágrafo único da mesma legislação de regência. 7 )- Foi impedida de comprovar que os paradigmas invocados contêm os mesmos dispositivos que consideraram o lipe"objeto da autuação como "de uso misto," o que caracterizaria a discriminação comprovável pela perícia indeferida e enfatiza que a decisão violou o princípio da essencialidade inerente ao I.P.I., previsto no texto constitucional, ao tributar de forma mais onerosa, veículo destinado a atividade primária e de campo. Conclui postulando a nulidade da imputação, por cerceamento do direito de defesa, ou a sua insubsistência, por ofensa a expressos dispositivos da legislação tributária, e em qualqu-it: hipótese, a exclusão da multa, correção monetária e juros moratórios, em f do que dispõe o art. 100, - III -, do Código Tributário Nacional. o relatório- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.435 ACÓRDÃO N° : 303-29.013 VOTO Improcede a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que o relatório técnico de fls. e a documentação juntada, constituem suficientes instrumentais probatórios sobre a exata qualificação do veículo objeto do litígio, para o seguro exame e decisão do feito, que permitiram,. inclusive, o alentado arrazoado formulado pela Recorrente, à fls. 382/407. No mérito, o litígio instaurado tem por objeto decidir se o veículo "Daihatsu" modelo "Feroza", cujas especificações constam do processado, embora considerado "Jeep" - posição 87.03.23.07.00 -, deve ser classificado como veiculo de 010 "uso misto" no código 87.03.23.10.99, em face da mobilidade dos seus bancos traseiros. A exigência inaugural decorreu de conclusão do Despacho Homologatório -Cosit-Dinon- 45/95, que apreciando recurso em consulta formulada pela Recorrente, concluiu, louvado em fotografias e documentos então anexados, que em face da existência de bancos rebatíveis, que aumentavam o seu volume interno, o veículo deveria classificar-se como de "uso misto". Ao exame do recurso n° 118.211, de interesse de Atlântida Importação Exportação Ltda., que versava sobre idêntico questionamento com referência ao "jeep" "Daihatsu Feroza " e portanto com o mesmo objeto e igual imputação, instruído com nova manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia, do qual fui relator, tive oportunidade de formular voto que, em face da similaridade da matéria com a contida no presente, peço vênia para reiterar: "O laudo pericial fornecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, carece de legitimidade para o desate da matéria no que respeita aos quesitos que objetivaram esclarecer se o rebatimento dos bancos traseiros produzia aumento do volume interior, eis que examinou veículo modelo de 1996 e embora o relato técnico informe que tinha características idênticas aos de anos anteriores, forçoso é convir que a superficial afirmativa carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que os autos sob enfoque eram do ano de 1994, e como não nega a Recorrente e consta de suas especificações, tinham bancos rebatíveis, enquanto que os do veículo examinado eram fixos." "A inocuidade de se utilizar modelo do ano de 1996, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993/1994, pelo menos dois anos mais antigo, avulta, não só em face da celeridade e versatilidade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística, mas principalmente, quando se fixam com relevância de definição, em atos normativos, requisitos meramente superficiais, cosméticos, modificáveis e removíveis, que podem decidir a classificação, como no caso, a existência de bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, facilmente 6 . a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.435 ACÓRDÃO N' : 303-29.013 alteráveis ao sabor das conveniências de momento, o que ilegitima a peça pericial sob esse aspecto." "Entretanto, ao responder ao quesito 3°, que solicitava informar quais as características básicas de um veículo destinado a "uso misto", o laudo do I.N.T. é convincente ao apontar outros e basilares requisitos indispensáveis à essa configuração, entre os quais sobrelevam a estrutura, suspensão, potência, transmissão e volume interior compatíveis para o transporte de mercadorias." "Aduz que a relação entre o peso disponível para a carga e o do veículo em ordem de marcha, é índice relevante, e nos que não são produzidos para o transporte de mercadorias, essa relação é no máximo de 36%, considerado o peso do • motorista, conforme tabela que anexa à fls. 444, concluindo que o "jeep" "Daihatsu —Feroza", cuja relação entre aqueles parâmetros é de 30%, baixando para 24 %, quando excluído o seu condutor, não possui características de veículo apropriado para carga e também não se enquadra no modelo "station wagon." "E o informe ganha maior autenticidade, quando se verifica que grande parte dos veículos classificados como de passeio, são dotados de bancos traseiros rebatíveis ou dobráveis, característica que lhes dá maior versatilidade de uso e nem por isso são considerados "de uso misto", certamente porque não atendem aos demais requisitos acima enumerados, que envolvem a capacidade de suportar peso, e qualificações da estrutura, supensão, etc." "Além disso, observo que, examinando recurso de oficio em consulta formulada pela importadora dos "jeeps" Mitsubishi Pajero", em que a consulente expressamente informara que se tratavam de veículos de uso misto, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis (fls. 282/290- recurso n° 117.971, de que fui relator), a Cosit-Dinon emitiu o Despacho Homologatório n° 245/94, afirmando que, "os veículos atendem integralmente ao ADN-Cosit-32/93, e não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon-02/94, para serem considerados como veículo misto(fls. 308- recurso citado)." "Se aqueles veículos, dotados de modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, bancos de couro e toca-fitas, puderam merecer a classificação de "Jeep" e foram excluídos da classificação de "uso misto", mesmo com a expressa declaração de que a tanto se destinavam e portavam bancos rebatíveis, não há como, por elementar preceito de justiça e tratamento isonômico, negar, no mínimo,idênf procedimento ao auto "Daihatsu Feroza", qualificado no feito e reconhecido coTp6 um veiculo rústico, despojado,dotado ainda de "clinômetro," e "passagem vau", equipamentos que evidenciam a sua vocação para o trabalho rural ou asseme o, ettil - 7 - , 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 119.435 ACÓRDÃO N' : 303-29.013 terreno adverso, e consentâneo com os requisitos estatuídos no ADN-37/93 para classificá-lo como "jeep", que segundo evidencia o laudo técnico, é inepto para o transporte de cargas. Em face do exposto, das conclusões do laudo técnico, e do que mais do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário." É o voto. Sala das Ses , - .. e outubro de 1998. _ ,----1' e- __ ------1 -- (r----- U1NÉ VAREZ FERNANDES - Relator , -. 8 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003217/2004-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de tributação de rendimentos recebidos, mesmo de forma continuada, independentemente do montante recebido, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de tributação de rendimentos recebidos, mesmo de forma continuada, independentemente do montante recebido, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 0.5l• WIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL ANILA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9:*--da- k-t--s, jecuLL-A-e, fLe3hZ? '---ee~tit,0 /MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE A ll$1 SN N 7# FORMALIZADO EM: 13 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Recurso n°. : 147.404 Recorrente : SAMUEL ÁVILA RELATÓRIO SAMUEL ÁVILA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 029.728.599-87 com domicilio fiscal na cidade Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a Rua António Damasco, n° 1.750 - Bairro Ratones, jurisdicionado a DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 188/198, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 204/232. Contra o contribuinte foi lavrado, em 10/12/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 127/133) com ciência através pessoal em 15/12/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 106.080,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 2000 e 2001, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 e 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, infração caracterizada na forma das circunstancias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos, ato que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigo 1° da lei n°9.887, de 1999. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Os Auditores-Fiscais responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: - que mediante a correlação dos dados consignados em sua declaração de renda, carreados em resposta ao Termo de Início, com os de conhecimento da fiscalização, obtidos em razão de elementos remetidos pelo Ministério Público Federal, precisamente pelo Ofício n° 81/04-PECCO-SC, de 04/06/04 (fls. 115), restou evidenciado aparente desajuste. Nos documentos encaminhados pelo parquet federal, especialmente em relatórios intitulados "FOLHA", "Recibo de Pagamento de Salário", "Recibo de Depósito", constam informações que indicavam a percepção de rendimentos que não logramos identificar nas declarações de renda correspondentes; - que diante o aparente descompasso evidenciado produzimos a Intimação Fiscal de fls. 79 a 110, ato mediante qual, precisamente pelo item 2, notificamos o sujeito passivo acerca dos fatos sob investigação, instando-o a esclarecer matéria suscitada. Em atendimento o contribuinte subscreveu e apresentou o documento de fls. 111 a 114, através do qual trouxe as informações/alegações a seguir transcritas: "Quanto aos depósitos efetuados na conta corrente, realmente ocorreram. Observe-se que os mesmos foram efetuados em dinheiro e havia lastro, tanto de dinheiro existente em minha residência que constou na declaração do ano anterior, quanto pelos rendimentos recebidos durante o exercício."; - que assim, efetivamente nada foi esclarecido. Afirmou o óbvio, que os depósitos efetivamente ocorreram, fato já devidamente demonstrado pela fiscalização. Entretanto, não têm consistência os argumentos expendidos a pretexto de justificar os créditos ocorridos na conta corrente bancária. Esses argumentos, ante a contundência das provas noutro sentido, não passam de ardilezas com o propósito de iludir o fisco. Somente o absoluto menosprezo à inteligência das autoridades incumbidas da investigação e/ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 apreciação pode justificar a aludida alegação, bem como a pretensão de que a mesma poderia prosperar; - que os documentos coligidos às fls. 81 a 110, corroborados ainda pelos extratos bancários de fls. 33 a 78, evidenciam, de forma cristalina, a percepção de rendimentos mensais, além dos declarados, no valor de R$ 5.000,00, efetivamente pagos pela empresa Magno Martins Engenharia Ltda. Esses rendimentos não foram submetidos ao gravame do imposto de renda, e o contribuinte também não logrou apresentar razões que pudessem justificar a sua desoneração. Destarte, restou configurada a prática da omissão de rendimentos tributados; - que no âmbito das implicações pecuniárias decorrentes da matéria tributária sob análise, destaque-se que, diante do evidente intuito de fraude caracterizado, visto que não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em omitir parte representativa dos rendimentos auferidos, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do recolhimento/pagamento do imposto devido, é de se aplicar à multa qualificada; - que a multa de oficio qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de "evidente intuito de fraude", definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964; - que os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, caracterizado pela omissão, continuada e sistematizada, de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, sociedade que inclusive representa legalmente (fls. 122 a 126), fato que não deixa dúvida quanto à voluntariedade da conduta. Não apenas deixou de oferecer à tributação fatos imponíveis da sua atividade, como utilizou artificio destinado a evitar o conhecimento da tributação subtraída à Administração Tributária. Além de manter a margem ..„...-------"? 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 da tributação, de forma continuada, parcela representativa dos rendimentos efetivamente auferidos de pessoa jurídica, ainda pretendeu iludir a fiscalização quando foi inquirido sobre a matéria, ocasião em que prestou informações eivadas de falsidades, corroborando a conduta dolosa e o firme propósito de ludibriar o fisco. Em sua peça impugnatória de fls. 146/164, apresentada, tempestivamente, em 13/01/05, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, o período de 01/01/99 a 06/10/99 não pode mais ser objeto de averiguação e/ou lançamento tributário, em face da ocorrência da decadência. Não há que se falar em dolo, a fim de remeter a interpretação da decadência pelo art. 173 e não pelo art. 150, ambos do CTN; - que como se sabe, em se tratando de dolo no Direito Tributário, há de entendê-lo na figura do dolo especifico, ou seja, na vontade livre e consciente de estar fazendo algo de ilícito - defeso -, caso contrário, não há conduta delitiva. No caso concreto, se o impugnante tinha renda suficiente, aliado ao fato de disponibilidade numerária de anos anteriores - como se demonstrará na parte do mérito -, não há como considerar que houve dolo na conduta do contribuinte; e assim não havendo, não há se falar em interpretação da decadência pelo art. 173 do CTN, mas sim e tão somente pelo art. 150, do mesmo diploma legal; - que como é de notório conhecimento, extratos bancários não servem de prova para se chegar na conclusão que houve suposta omissão de receitas, justamente porque se baseia em prova por presunção e indícios, as quais não servem para o Direito Tributário, devido ao bem protegido, qual seja, a propriedade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 - que assim, tem-se que os extratos bancários utilizados para comprovar a omissão de receitas por parte do impugnante, colhidos apenas através de depósitos nas contas correntes do contribuinte, não são suficientes para comprovar suposta omissão de receitas. Os auditores-fiscais deveriam averiguar, dentre outras coisas, se o contribuinte tinha ou não disponibilidade financeira oriunda de anos anteriores; se o contribuinte tinha ou não renda suficiente para tal, entretanto, não se aprofundaram na análise, nem tampouco fundamentou qualquer explicação a respeito, apenas e tão somente, restringiram-se am dizer que o impugnante omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - que os auditores-fiscais concluíram que houve rendimentos recebidos da empresa Magno Martins Engenharia Ltda., no valor liquido mensal de R$ 5.000,00 que não foram identificados nas declarações de renda do impugnante; - que às fls. 111/112, no item 2, informou que os depósitos realmente ocorreram, mas que possuía lastro, tanto em dinheiro em sua residência que constou na declaração do ano anterior, bem assim, pelos rendimentos recebidos durante o exercício, prova demonstrada às fls. 116/118, através da juntada da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999, além da declaração de Ajuste Anual de 2001 (fls. 119/121)); - que apesar da robusta prova, os auditores-fiscais autuaram o impugnante, nos meses de janeiro a dezembro de 1999 e de janeiro a dezembro de 2000, lançando R$ 5.000,00 durante todos estes meses e aplicaram multa qualificada de 150% em razão do intuito de fraude. Entenderam que nada foi esclarecido, restando configurada a prática da omissão de rendimentos tributados; - que na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1999 (fl. 118), bem como no mesmo documento que segue anexo, o impugnante informou no campo "DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS", item 7, discriminando que detinha dinheiro na residência de R$ 150.000,00, em 31/12/98. Já em 31/12/99 informou que possuía R$ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 70.000,00. Isto denota, com clareza, que o contribuinte utilizou tais numerários ao longo de 1999, aliás, através de depósitos mensais em dinheiro; - que por outro lado, a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2000 (fl. 120), bem como pelo mesmo documento que segue em anexo, o contribuinte informou nos 'RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS", o valor de R$ 406.000,00, oriundo de distribuição de lucros em dinheiro, portanto, também no ano-calendário de 2000 o contribuinte autuado possuía renda suficiente; - que ao impugnante não pode ser aplicada uma multa de oficio em elevado patamar, pois, não agiu dolosamente, ou seja, não teve qualquer intenção livre e consciente de fraudar o Erário, eis que possuía renda suficiente, bem como disponibilidade de numerário de anos anteriores, como ficou comprovado pelas Declarações de Rendimentos em anexo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que muito embora o contribuinte, e mesmo a autoridade fiscal em seu relatório tenham feito menção a fatos geradores que teriam ocorrido em cada um dos meses de 1999, verdade é que, no caso do IRPF, só existe um fato gerador em cada ano. Como a apuração do imposto é anual, efetuada a partir da aglutinação vários fenômenos ocorridos dentro deste lapso temporal, está-se aqui diante do chamado fato gerador complexivo, portanto não instantâneo, que somente se perfectibiliza no mundo dos fatos ao final do ciclo anual estabelecido em lei. Assim, repita-se, mesmo diante da existência de eventuais antecipações no recolhimento do imposto, é noção pacifica, de há muito assentada na lei, na doutrina e na jurisprudência, de que o fato gerador do IRPF só ocorre, juridicamente, ao final de cada período de apuração; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 - que firmado este entendimento, percebe-se, assim, que mesmo pelo prazo decadencial mais favorável ao contribuinte, o do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ao tempo da autuação ainda não havia decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. É que como o fato gerador relativo ao ano de 1999 só ocorreu em 31/12/99, somente a partir dai é que o prazo de cinco anos previsto naquele dispositivo legal começou a ter curso, acabando por ter seu termo final apenas em 31/12/04. Ora, como dos autos se infere, da autuação o contribuinte teve ciência em 15/12/04, portanto ainda dentro do prazo colocado pela lei à disposição do fisco; - que nos itens 11.2 e 11.3, às folhas 147 a 160, traz o contribuinte alegações de variada ordem destinadas, todas, à contestação do uso dos depósitos bancários como base para a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. Afirma que o lançamento está baseado em presunções e indícios não conclusivos, não tendo restado comprovada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda exigida pelo artigo 43 do CTN; - que se passando à análise dos argumentos postos, há que se dizer, de início, que a íntegra destes argumentos está neste voto muito sumarizada, por conta de uma razão muito simples: muito embora afirme o contribuinte, de forma reiterada, que o lançamento foi efetuado com base apenas nos extratos bancários, isto não é verdade; numa visão mesmo que superficial dos autos é possível ver que tais extratos ajudam a compor o quadro probatório, mas ficam longe de serem eles a fonte primeira de evidenciação do ilícito fiscal. É assim que, em razão da incorreta contextualização dos extratos e depósitos bancários dentro dos limites o processo que aqui se tem, este julgador entende ser desnecessária a minudente descrição de argumentos que não se relacionam com a fundamentação legal do auto de infração. Tivesse o lançamento sido efetuado com base no artigo 42 da lei n° 9.430/96, aí sim toda a farta argumentação trazida pelo contribuinte estaria devidamente contextualizada e demandaria análise detalhada neste voto; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 - que como se percebe, os extratos e/ou os depósitos bancários são apenas um dos elementos de um quadro geral no qual sobressaem registros contábeis da pessoa jurídica, recibos de pagamento de salários devidamente emitidos e comprovantes de depósitos coincidentes em datas e valores com os registrados pela pessoa jurídica. Os extratos bancários apenas fecham o quadro probatório, podendo-se até dizer que mesmo diante da inexistência deles já se teria evidências suficientes à comprovação da omissão de receitas; - que afirma o contribuinte, de forma mais expressa em uma das respostas às intimações da autoridade fiscal, que desconhece todos os documentos da pessoa jurídica que foram trazidos aos autos por iniciativa do Ministério Público (os registros dos relatórios "FOLHA" e os recibos de pagamentos de salários); assim, e aqui se complementa com as alegações trazidos com a impugnação, os depósitos incluídos em sua conta bancária nada teriam a ver com a pessoa jurídica, mas sim com valores depositados em dinheiro por ele próprio, a partir dos R$ 150.000,00 que mantinha em casa. Á evidência, tal argumentação é absolutamente inverossímil. Como dos autos consta, o contribuinte era sócio da pessoa jurídica e não se pode aceitar tanto a idéia de que, nesta condição, nenhuma responsabilidade tinha pelas ações da pessoa jurídica, quanto à de que a pessoa jurídica teria algum interesse em prejudicar justamente seu sócio, fazendo registros e emitindo documentos que serviriam de prova contra ele. Inaceitável, portanto, á luz de tudo quanto dos autos consta mais estes argumentos do contribuinte; - que quanto à alegação de que a autoridade fiscal, ao impor a penalidade, não teria comprovado a ocorrência das circunstâncias previstas no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96, ou seja, não teria evidenciado a presença do evidente intuito de fraude, é de se dizer que ela não procede. É que muito embora tente o contribuinte minimizar os efeitos de tudo quanto foi levantado, verdade é que a falta de oferecimento à tributação do montante de R$ 120.000,00 de rendimentos comprovadamente auferidos, juntamente com o reiteramento da conduta em relação a mais de um ano-calendário, compõem um quadro no qual a existência de uma atitude tendente à deliberada subtração de valores à tributação se 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 mostre amplamente evidenciada. Poder-se-ia acatar a tese da conduta involuntária caso se estivesse diante da não oferta à tributação dos rendimentos auferidos num ou outro mês localizado; entretanto, a situação aqui é muito distinta: trata-se da omissão da integra dos rendimentos auferidos ao longo de 24 meses seguidos, o que afasta a possibilidade do mero equivoco, da ação involuntária. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DOLO OU SIMULAÇÃO - Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referente ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS MATERIALMENTE COMPRAVADA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE - A existência de disponibilidades financeiras em nada empana o lançamento efetuado com base na comprovação material da omissão de rendimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA 11 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/03/05, conforme Termo de Intimação de fls. 1991201 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (19/04/05), o recurso voluntário de fls. 204/232, instruído com os documentos de fls. 233/246, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 299 a observação que foi cumprida a liminar e que o bem oferecido foi arrolado (processo 11516.001110/2005-18), objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°10.522, de 2002. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria de que trata estes autos se restringe à omissão de rendimentos oriundo de valores recebidos de pessoa jurídica e não submetidos à tributação relativo aos exercícios de 2000 e 2001, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 e 2000. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminar de decadência do exercício de 2000, e preliminares de nulidade amparado na tese da possibilidade dos tribunais administrativos decidirem sobre matéria constitucional e por fim razões de mérito sobre o lançamento efetuado. Quanto à argüição da possibilidade dos tribunais administrativos decidirem sobre matéria constitucional, é de esclarecer que é matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Para o caso dos autos (inconstitucionalidade) aplica-se a Súmula: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)". Quanto a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, levantado pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário, exceto nos casos de evidente intuito de fraude que levaria a contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso 1, do CTN. O caso será analisado sob a óptica de que não houve evidente intuito de fraude, já que seria a posição mais favorável ao suplicante e tendo em vista a desqualificação da multa que será analisada na questão de mérito. Assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2000, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (15/12/04), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/04, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a ..-------1 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item 1); 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 19 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, 1), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. • Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 20 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras 23 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1999 O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir em 31/12/99, exaurindo-se em 31/12/04, tendo tomado ciência do lançamento, em 15/12/04, conforme consta às fls. 130, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao . exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. No mérito é de se observar que o procedimento de ofício foi iniciado em razão de ofício expedido pelo Ministério Público Federal (fl. 115), por meio do qual foram encaminhados documentos apreendidos nos autos da ação penal n° 023.02.002137-5. Tais documentos eram todos, referentes à empresa Magno Martins Engenharia Ltda. - pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio -, e se consubstanciavam em: (a) declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 1999 e 2000 (fls. 116/121; (b) instrumentos de alteração contratual da empresa (fls. 122/126); (c) relatórios intitulados "FOLHA", que continham a lista dos pagamentos efetuados pela empresa a título de salários; (c) recibos de pagamento de salário, emitidos eletronicamente; e (d) recibos de depósito em dinheiro na conta do contribuinte. 24 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Não há duvidas, que a partir da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora constatou que a pessoa jurídica havia feito pagamentos regulares ao contribuinte durante os anos de 1999 e 2000, a razão de R$ 5.000,00 por mês. Como já citou o relator do acórdão recorrido que a titulo de exemplo verifica- se em relação ao mês de dezembro de 1999, consta do relatório "FOLHA", à folha 97, que R$ 5.000,00 seriam devidos a Samuel Ávila; tal valor é exatamente o que consta do recibo de pagamento de salário a Samuel Ávila, referente ao mesmo mês (fl. 98); por fim, o depósito na conta de Samuel Ávila, no exato valor de R$ 5.000,00, efetuado em 04/01/00, está atestado pelo recibo de depósito à folha 99. Assim foi em relação aos demais meses. Ora, os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Restou claro nos autos que o lançamento não foi com base em depósitos bancários, ou seja, a infração não foi capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que autoriza lançamentos com base em depósitos considerados não comprovados. A autoridade lançadora apenas utilizou como fonte indiciária os extratos bancários para reforçar a tese que os valores pagos pela pessoa jurídica transitaram nas contas bancárias do suplicante. Da mesma forma, não é possível se acolher à argumentação do suplicante que apesar de os depósitos bancários terem realmente ocorrido, estariam eles cobertos por dinheiro de mantinha em sua residência. Ora, o lançamento em discussão não é sobre acréscimo patrimonial a descoberto, onde esta tese seria plausível, mas, sim de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja prova a autoridade lançadora apresentou 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 (fls. 351110) e que não foi desfeita pelo autuado. Aliás, só apresentou argumentações, não se manifestou sobre as provas contidas nos autos. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação da contra prova do alegado compete ao contribuinte que foi acusado da pratica da irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 26 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a se manifestar sobre o caso (fls. 79/80), o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se das provas que tinha a sua disposição. Nesse sentido, competia ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a se manifestar sobre o caso preferiu ignorar o caso e não produziu provas no sentido de elidi-la. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, as provas acima referidas, necessariamente, transmuda-se em fato concreto, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a irregularidade apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, caracterizado pela omissão, continuada e sistematizada, de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, bem como pretendeu iludir a fiscalização quando foi inquirido sobre a matéria, ocasião em que prestou informações eivadas de falsidades, corroborando a conduta dolosa e o firme propósito de ludibriar o fisco. 28 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, que as parcelas tributadas tem origem em valores recebidos de pessoa jurídica, sem que o contribuinte justificasse as causas de seu pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que, inclusive, transitaram em contas bancárias ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores recebidos representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Não há dúvidas, que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de tributação, de forma reiterada, de valores representativos de rendimentos recebidos. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre estes valores recebidos da pessoa jurídica, cuja causa não foi comprovada, e que não foi informado na Declaração de Ajuste Anual, deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples e penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de 75%, já que a irregularidade apontada, por si só, jamais seria motivo para qualificação da multa, já que no conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização. A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de tributação de valores recebidos de pessoa jurídica, mesmo de forma reiterada, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Não posso acompanhar a tese, que nos casos de lançamentos tributários tendo por base omissão de rendimentos em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tal infração não possui o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de valores recebidos a titulo de pagamento de salário, cujos valores o contribuinte não produz prova de que foram tributados é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. 32 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n°. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n°. 104-18.640, de 19 de março de 2002: 33 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994? Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996? 34 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTICIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude? Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a muita de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude? Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 1980." Acórdão n°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: 36 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996? É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n°. 8.218/91, art. 4°) (...) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n°. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano á Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando de subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 38 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vicio, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos I receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos I receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 39 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. 40 •MffklISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: 42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante deixou de lançar rendimentos, em suas Declarações de Ajuste Anual, em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal de 75%. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11516.003217/2004-10 Acórdão n°. : 104-21.990 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de lançamento de oficio reduzindo-a a 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 44 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13036.000028/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72 RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30013
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 • JO 0 " 4 DA COSTA Pá) idente Ar RINEU BIANCHI • elator 2 3 NI A I 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.569 ACÓRDÃO N° : 303-30.013 RECORRENTE : OPIMIA PAPINI SOARES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO OPIMIA PAPINI SOARES, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de 151,73 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade, localizado no • Município de Cangussu, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0524455.2. Inconformada, impugnou os valores lançados correspondentes ao ITR e contribuições (fls. 1/2), alegando em síntese que da D1RT respectiva constou erroneamente a área explorada com pastagens. Anexou os documentos de fls. 3/12. Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 18/25, que julgou improcedente a im . :nação. Ciente da decisão (fls. 32), teressat a interpôs recurso voluntário (fls. 33/34) a este Terceiro Conselhe e- Contriu intes, repisando os argumentos deduzidos na impugnação. • É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122 569 ACÓRDÃO N° : 303-30.013 VOTO O recurso é intempestivo. Com efeito, o recorrente tomou ciência da decisão monocrática no dia 26 de novembro de 1996, enquanto que o recurso voluntário, embora datado de 20 de dezembro de 1996, somente foi protocolizado na ARF/CGU-RS, na data de 14 de janeiro de 1997. • O art. 33, do PAF é claro em estabelecer o prazo de trinta (3(1) dias, a contar da ciência do contribuinte, para que o mesmo possa se antepor à decisão que lhe foi desfavorável. No caso presente, verifica-se, que o recurso foi apresentado muitos dias após o trintídio estabelecido naquele dispositivo legal. Assim, diante da manifesta intempestividade do recurso, não conheço do mesm e :la das Sessões, em 18 de outubro de 2001 t L' ' c --ti cr»1/4J--t ., RINEU BIANCHI - Relator • 3 . • tt, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13036.000028/96-42 Recurso n.° 122.569 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto nó parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.013 111 Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo7. . rima osta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 5 , 3, Zooi. • 110 • 14. A t•Lo R ca? P-FN ID V Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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