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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650022 #
Numero do processo: 10283.006497/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I - : MINISTÉRIO DA FAZENDA pC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006497/2004-36 Recurso n° 159.116 Voluntário Matéria IRPF - 1999 Acórdão n° 102-49.237 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MARIA MAIZA FERREIRA MARCHIORI Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assurno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, que não acolhem a preliminar. • Processo n• 10283.006497/2004- 6 • CCOIX:02 Acórdão n.° 10249.237 Fls. 2 ti)4,04~11 IVE •ja.SSOA MONTEIRO Preside te QA.k L. ALE DRE NAOKI ICA Relator FORMALIZADO EM: 1.4 OuT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 ' Processo n° 10283.006497/2004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.237 Fls. 3 Relatório Contra MARIA MAíZA FERREIRA MARCHIORI foi lavrado, em 11 de novembro de 2004, o auto de infração de fls. 103/108, para formalização de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF relativa ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 1.331.379,30, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora, estes últimos calculados até 29/10/2004. O auto de infração decorre de "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA" (fl. 105). Intimada em 29 de novembro de 2004 (fl. 104), a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 125/130. A Recorrida julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, por meio de acórdão (fls. 171/179) assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do crédito tributário, quando este foi constituído no prazo qüinqüenal do art. 173, Ido criv. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. Lançamento Procedente." Intimada do acórdão recorrido em 16/04/2007 (fl. 180 verso), a Recorrente apresentou em 15/05/20070 recurso de fls. 182/203, sustentando basicamente o seguinte: (a) decadência do direito de a autoridade administrativa promover o lançamento dos valores supostamente devidos no ano-calendário de 1998; (b) capitulação legal indevida; (c) erro na metodologia do lançamento; %st (d) erro na sujeição passiva; 3 " Processo n° 10283.00649712004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.237 Fls. 4 (e) necessidade de desconsideração dos valores movimentados inferiores a R$ 12.000,00, limitados a 12$ 80.000,00 no exercício. (f) inexigibilidade da multa e dos juros de mora. É o relatório. 4 Processo n° 10283.006497/2004-36 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No presente caso, o recurso deve ser provido, pois entendo que é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar. Inicialmente, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o suleiro passivo &sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio piá autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão,=parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a v_te se refere o artigo seguinte ••• VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; — Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p_do obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • 5 J Processo n°10283.006497/2004-36 CC01/092 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 6 §4°. Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pazamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§1°. e 4".. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1, Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); 6 . . • Processo n° 10283.006497/2004-36 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 7 (1) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, capuz', influe) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, influe) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez ' que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. 7 • Processo n° 10283.006497/2004-36 CCO I /CO2• Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 8 Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte fina do § 40• do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capuz). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. • O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. 1/ 8 • • • Processo n°1028300649712004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 9 É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do anjo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capuz do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capuz e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, capuz e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do $ 11.: 9 • • • • Processo n°10283.00649712004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 10 Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§11". e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RIU 44/55-59) É por esses motivos que voto no sentido de DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, considerando-se que, no caso especifico dos autos, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. Sala das Sessões-DF, em 10 deyetembro e 2008. Q...21 91' ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA O Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4648816 #
Numero do processo: 10280.001297/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11555
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por versar sobre matéria alcançada pelos efeitos da preclusão.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANO AMIRALDO E SILVA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por versar sobre matéria alcançada pelos efeitos da preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il ca...) .--DIM • .37:4 1, r - • e E OLIVEIRAe jf 'ti 'ENTE , til / /In" jea A WALtà" 1 49 e n . BE BRITTO ELAT • -VAD HOW FORMALIZADO EM: 2 4 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - -- — - .---- • - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001297/99-16 Acórdão n°. : 106-11.555 Recurso n°. : 122.330 Recorrente : FABIANO AMIRALDO E SILVA RELATÓRIO FABIANO AMIRALDO E SILVA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 13/04/00, recorre da decisão da DRJ em Belém/PA, da qual tomou ciência em 16/03/00, conforme documento f1.14, verso. À fl. 02, consta auto de infração contra o recorrente, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997, ano calendário de 1996. Inconformado, o recorrente impugnou o lançamento da multa, fl. 01 alegando já ter efetuado o pagamento reclamado, na época oportuna, anexando cópia autenticada de DARF à fl. 03. À fl. 05, consta cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1997, entregue em 31/03/98. À fl. 08, consta despacho da DRF em Belém informando que o contribuinte efetuou um pagamento no valor de R$ 165,74 através do DARF, cópia de fl. 03, ficando o pagamento disponível para posterior utilização. A decisão recorrida, fls. 11 a 13, considerou o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O contribuinte que obrigado a declarar, apresentar a declaração fora do prazo estabelecido, mesmo inexistindo imposto devido, sujeita-se à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste. 2 C)I( _ _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001297/99-16 Acórdão n°. : 106-11.555 Calcula o valor da multa por atraso, a razão de um por cento ao mês sobre o valor do imposto devido entre a data prevista para a entrega e a data da efetiva entrega a partir dos dados constantes da cópia da respectiva declaração a fl. 05., compensando o valor pago no DARF de fl. 03, reduzindo o valor da exigência para R$ 1.243,52. Inconformado com a decisão, apresentou recurso às fls. 16 a 20, alegando o seguinte: Apesar dos documentos demonstrarem atraso na entrega da declaração, tal fato ocorreu por erro do funcionário que recebeu a declaração, que colocou a data de 31.03.98 como sendo a data da entrega da declaração. O contribuinte tinha imposto a pagar como demonstra sua declaração e comprova com o pagamento do imposto em duas cotas, através dos documentos, cópia de fl. 22 em 30.04.97 e 31/05/97, portanto antes mesmo de 31/03/98. Diante do pagamento do imposto conclui que estava com sua declaração pronta e que não havia motivo para não entregar sua declaração. Afirma que a falha se deu no recebimento da declaração, ou seja a pessoa encarregada de receber a declaração que por engano colocou a data errada. Em verdade a declaração foi entregue em 31/03/97, dentro do prazo Isendo a cobrança indevida e que sua afirmação pode ser comprovada através de exame grafotécnico, caso o órgão julgador não se convença de suas razões, o qual poderá informar o período aproximado em que foi colocada a data na declaração do recorrente. 1,7 3 ‘97 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001297/99-16 Acórdão n°. : 106-11.555 À fl. 22, constam cópias dos DARF's referentes aos pagamentos das cotas do imposto e à fl. 23, cópia do DARF de fl. 03 referente à multa por atraso. À fl. 24, consta cópia de DARF referente ao depósito para seguimento ao recurso voluntário. É o Relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001297199-16 Acórdão n°. : 106-11.555 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "ad hoc" O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multa aplicada no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997 e a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência ao considerar o valor pago anteriormente, exigindo apenas a diferença. Inicialmente observe-se que em sua impugnação, o recorrente limitou-se a afirmar que já havia efetuado o pagamento da multa em 31/03/98, na mesma data da entrega da declaração, vindo alegar apenas no recurso, erro na data aposta na declaração como sendo da entrega da mesma Apesar de estar contestando o lançamento, em seu recurso alega que é totalmente indevido a cobrança de multa por não ter havido qualquer atraso na entrega da declaração, enquanto em sua impugnação, reconhece o atraso na entrega, argumentando já ter efetuado o pagamento da multa. Portanto o atraso não foi contestado na primeira instância, e não sendo matéria pré questionada não pode ser apreciada nesta instância. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso por não se tratar de matéria pré questionada. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 e' 411,.S Lied /' ia?ITTO I IP Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4651102 #
Numero do processo: 10320.000641/2007-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE - Decisão de primeira instância que não analisa todos os argumentos da defesa. Necessidade de nova decisão.
Numero da decisão: 105-17.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 3a. TURMA/DJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE - Decisão de primeira instância que não analisa todos os argumentos da defesa. Necessidade de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i/ J "CLOV :ALVES Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 27 juN 2008 Processo n.° 10320.000641/200740 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . Processo n.° 10320.000641/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 3 Relatório Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os seguintes autos de infração: 1. Principal: 1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 07/15, no valor total de R$ 58.430,51, incluídos encargos legais. 2. Reflexos: 2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 16/19, no valor total de R$ 20,79, incluindo encargos legais. 2.2. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 20/23, no valor total R$ 95,98, incluindo encargos legais. 2.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 24/30, no valor total de R$ 35.058,18, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/10, foram apuradas as infrações descritas a seguir. 1 - Omissão de Receitas — Receitas não Contabilizadas — omissão de receitas caracterizada pela insuficiência de contabilização, apurada conforme levantamento procedido na escrita contábil e fiscal da autuada. No mês de novembro/2002 foi escriturado no Livro Registro de Saídas n° 05, fls. 21, verso, receita operacional no valor de R$ 16.300,00. Em contrapartida, foi registrado no Livro Diário n° 01, fls. 012, receita operacional de apenas R$ 15.300,00. Enquadramento legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. 2 — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Custos — valor apurado conforme levantamento procedido na escrita contábil da autuada, tendo sido verificado que a mesma deixou de comprovar, com documentação hábil, os valores escriturados na conta 411.03.008 — "Custo de Mercadorias Vendidas", nos valores de R$ 21.774,96, R$ 22.975,04, R$ 26.940,08 e R$ 30.627,15, respectivamente no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002. Enquadramento legal: arts. 249, inciso 1,251 e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR199. 3 — Resultados Operacionais não Declarados — Valor correspondente ao lucro9 operacional escriturado mas não declarado, conforme levantamento procedido na escrita contábil do contribuinte. A empresa apresentou declaração de rendimentos pessoa jurídica, na modalidade de lucro presumido, com receita bruta O (zero). Também apresentou as Lae2w- Processo n.° 10320.000641/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 4 Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF's com valores O (zero) de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, para todos os trimestres de 2002. Em virtude dos fatos expostos, assim como por não ter efetuado o primeiro ou único pagamento de IRPJ relativamente ao primeiro trimestre devido do ano-calendário de 2002, com o código 2089 antes do início do procedimento fiscal, a autuada deixou de fazer a opção pela modalidade de tributação Lucro Presumido, ficando assim obrigada à apuração de seus resultados pelo Lucro Real. Em atendimento a solicitação feita pela fiscalização, foi apresentada a escrita contábil do ano-calendário de 2002, juntamente com o Livro de Apuração do Lucro Real e balanços trimestrais, cujos lucros reais apurados nos quatro trimestres do ano-calendário em foco serviram de base de cálculo para o lançamento de oficio, com majoração da multa para 150%. Enquadramento legal: arts. 249, 250 e 926 do RIR/99. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. Caracteriza o evidente intuito de fraude previsto no art. 71, inciso I, da Lei n" 4.502/64, o fato de o contribuinte sistematicamente informar valores zerados em suas declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e na Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Da decisão, destaco: Do Mérito da Autuação. Processo n.° 10320.000641/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 5 Quanto ao mérito, a defesa alega que a fiscalização ao proceder os cálculos para a efetivação do lançamento desprezou totalmente a contabilidade apresentada, assim como os registros de entrada e saída de mercadorias, e ainda a apuração do lucro real lançados nos livros próprios referentes ao exercício de 2002. Também não teriam sido consideradas as declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Compulsando-se os autos, facilmente se chega a uma conclusão diversa do alegado pela defesa. Tomemos, por exemplo, o primeiro trimestre de 2002. A fiscalização indicou como valor a ser tributado o total de R$ 25.842,06, que corresponde ao somatório de R$ 4.067,10 (valor apurado pelo próprio sujeito passivo no LALUR, fls. 107) e R$ 21.774,96 (valor correspondente à glosa do custo de mercadorias vendidas, indicado pelo contribuinte no Balancete de Verificação Analítico, fls. 90). Como o contribuinte havia apresentado a DCTF do período sem qualquer valor a recolher, fls. 46/57, nada foi deduzido da parcela devida. O mesmo se verifica nos demais trimestres da autuação, dispensando-se a descrição no presente voto, haja vista a facilidade com que os valores podem ser identificados no processo." O recorrente foi intimado da decisão DRJ em 30/08/2007 e apresentou recurso em 28/09/2007. Em seu recurso alega que a autuação desconsiderou o conceito de renda, pois não tributou o lucro; que não cabe a aplicação de multa qualificada pela não comprovação de evidente intuito de fraude, pede que sejam considerados os valores pagos como simples e se corrija o lançamento para os valores declarados no LALUR. É o Relatório. Processo n.° 10320.000641/2007-80 0:02/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Observando o voto da DRJ, observo que apenas parcela do lançamento foi ali analisado. Enquanto o lançamento trata de três infrações (1 - Omissão de Receitas — Receitas não Contabilizadas — omissão de receitas caracterizada pela insuficiência de contabilização, apurada conforme levantamento procedido na escrita contábil e fiscal da autuada. No mês de novembro/2002 foi escriturado no Livro Registro de Saídas n° 05, fls. 21, verso, receita operacional no valor de R$ 16.300,00. Em contrapartida, foi registrado no Livro Diário n°01, fls. 012, receita operacional de apenas R$ 15.300,00.; 2 — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Custos — valor apurado conforme levantamento procedido na escrita contábil da autuada, tendo sido verificado que a mesma deixou de comprovar, com documentação hábil, os valores escriturados na conta 411.03.008 — "Custo de Mercadorias Vendidas", nos valores de R$ 21.774,96, R$ 22.975,04, R$ 26.940,08 e R$ 30.627,15, respectivamente no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002.e 3— Resultados Operacionais não Declarados — Valor correspondente ao lucro operacional escriturado mas não declarado, conforme levantamento procedido na escrita contábil do contribuinte.), apenas o item 2, 2 — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Custo, foi analisado. Tendo sido integralmente impugnada a exigência, não pode a decisão de 1a• instância deixar de analisar os argumentos sobre todas as matérias que levaram à lavratura do auto de infração Não se observa também na decisão guerreada que tenha sido considerada matéria não impugnada, até porque o relatório expressamente trata de todas as infrações. Diante do exposto e não sendo possível decidir favoravelmente ao recorrente nas matérias não analisadas, voto no sentido de anular a decisão de I°. instância para que outra seja prolatada em boa forma. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4650612 #
Numero do processo: 10314.000087/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. Perda do benefício pela não exportação. Autuação para recolhimento de tributos. Comprovação de pagamento do débito, bem como, relativamente a uma das operações de importação, a existência de decisão administrativa. Rejeição da pretensão fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:33:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:33:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:33:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:33:53Z; created: 2010-01-29T20:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T20:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:33:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAart., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'"? TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 10314.000087/99-67 Recurso n° : 129.659 Acórdão n° : 303-33.054 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessado : SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A. DRAWBACK. Perda do beneficio pela não exportação. Autuação para recolhimento de tributos. Comprovação de pagamento do débito, bem como, relativamente a uma das operações de • importação, a existência de decisão administrativa. Rejeição da pretensão fiscal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A é I ANEL' SE IA ETO Presiden • él50: : e 1 Relator Formalizado em: 30 A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo e : 10314.000087/99-67 Acórdão n° : 303-33.054 RELATÓRIO Pela clareza do seu conteúdo, adoto o relatório proferido pela instância "a quo", o qual passo a transcrevê-lo: "Cuida o presente sobre Auto de Infração lavrado para exigir o recolhimento de tributos suspensos, acrescidos de juros moratórios, bem como das multas para o Imposto de Importação (art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5 .172/66) e para o Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Dec. I 36/66, art. 2° e art 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66), tudo em função de não terem sido comprovadas as exportações previstas no Ato Concessório n° 18-92/0716-6 (fls. 21), relativo às operações de Drawback, modalidade suspensão. A empresa tomou ciência da autuação em 12/01/99 (fls. 1) e, inconformada com o procedimento fiscal adotado, interpôs a impugnação de fls. 164 a 165, onde alega, por substancial, que os impostos foram recolhidos dentro dos prazos e limites estabelecidos pelo Ato Concessório n° 18-92/0716-6; junta à impugnação a documentação referente às declarações de importação e que resta patente a total improcedência da exação fiscal. Em virtude das alegações da interessada de que já efetuara o recolhimento dos tributos suspensos, juntando, inclusive, várias cópias de documentos de arrecadação de receitas federais, entendeu este órgão julgador oportuno que o Setor de Arrecadação da IRF/SP se manifestasse a respeito desses documentos (fls. 200). Em atendimento a essa solicitação, a IRF/SP informou às fls. 210 que os impostos e acréscimos legais relativos as Declarações de Importação ifs • 500827/93, 501453/93 e 001084/94 foram quitados pelos pagamentos efetuados, restando como falta de pagamentos em relação aos documentos de arrecadação apresentados pela requerente, as Declarações de Importação ifs 007346/93 e 509904/94. Intimada a manifestar-se sobre o teor da informação exarada pela IRF/SP (fls. 212), a interessada o fez, dizendo, com relação à Declaração de Importação n° 007346/93, que ela já foi objeto de autuação, que originou o Acórdão n° 303.28587, do Egrégio 3° C.C., relativo ao processo n° 10711.003963/94-47, que se encontra no Arquivo Geral da DAMF - RJ e, com relação à Declaração de Importação n° 509904/94, apenas diz que continua em busca dos comprovantes de pagamentos. Tendo em vista que as importaçõe lizadas através da Declaração de Importação n° 007346/93 e do Despacho Adu eiro • plificado n° 509904/94 foram registrados no Rio de Janeiro/RJ e, air0a, que 'a interessa tinha juntado cópia 2 • Processo n° : 10314.000087/99-67 Acórdão n° : 303-33.054 do Acórdão proferido pelo 3° C.C, relativo à Declaração de Importação n° 007346/93 (fls. 220/226), esta DRJ/SP entendeu necessário que fosse providenciado pela IRF/SP (fls. 231/233), junto à ALF/Porto do Rio de Janeiro dos documentos de arrecadação de receitas federais que comprovem a quitação dos tributos relativos a este processo e também se existem comprovantes de pagamentos de tributos relativos ao Despacho Aduaneiro Simplificado n° 509904/94. Em atendimento ao solicitado (fls. 234), a alUporto/rj informa que a Declaraçãode Importação n° 007346/93 encontra-se anexada ao processo n? 7 10711/003963/94-47 e foi objeto de Notificação de Lançamento n° 587/94, lavrada pela DRF/Niterói/RJ, para qual encaminha o presente pra que se pronunciasse sobre o Despacho Aduaneiro Simplificado n° 509904/94. A DRF/Niterói/RJ manifestou-se (fls. 254 a 255) sobre as duas importações. Sobre a DI n° 007346/93 informa que não houve comprovação dos recolhimentos devidos, apesar disso ter sido determinado pelo Acórdão n° 303.28587, do Egrégio 3° C.C. e., relativo ao processo n° 10711.003963/94-47, mas que a empresa já foi notificada para efetuar este recolhimento. Quanto ao Despacho Aduaneiro Simplificado n° 509904/94, junta, às fls. 236/237 e 239/240, comprovantes apresentados pelo contribuinte e comprovação do sistema SINAL de que os recolhimentos foram efetivamente lançados.." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/sp, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela improcedência do lançamento (fls.257/260), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de Apuração: 31/12/1991 a 31/12/1994 • Ementa: DRAWBACK. Perda do beneficio pela não exportação. Autuação para recolhimento de tributos. Comprovação de pagamento do débito, bem como, relativamente a uma das operações de importação, a existência de decisão administrativa. Rejeição da pretensão fiscal. Lançamento Improcedente" A DRJ/São Paulo/SPC recorre de oficio. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.264, última. É o relatório. 3 Processo n° : 10314.000087/99-67 Acórdão n° : 303-33.054 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Oficio, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne na questão de fato reside na verificação do recolhimento dos impostos de importação dentro dos prazos estabelecidos, quando das importações com suspensão de tributos ao amparo do Ato Concessório n° 18-92/0716-6, através das D.I. ti% 500827-93, 501453/93, 001084/94 e 007346/93 e do DAS 509904/94. 1111 Portanto, nos termos do voto proferido pela instância, que nos parece de conclusão acertada, há três situações distintas a serem apreciadas, vejamos: A primeira em relação as DIs 500827/93, 501453/93 e 001084/94 para saber se os impostos e acréscimos legais relativas a estas foram quitados. A confirmação decorre dos documentos de fls. 201/208 e da informação de fl. 210. Desta feita não há o que se exigir do contribuinte em relação as referidas importações. A segunda é comprovação de que já houve lançamento em relação a DI n° 007346/93, o qual originou o processo 10711.003963/94-47, julgado por este Conselho, resultando no Acórdão de nr. 303.28587. Portanto, se já houve lançamento em relação a referida DI, não é cabível novo lançamento, portanto, devendo ser dispensada a exigência em relação referida DI. •E terceira e última apreciação diz respeito a manifestação da DRF/Niterói/RJ, em relação ao Despacho Aduaneiro Simplificado (DAS), onde as fls. 236/237 e 239/240, junta comprovantes apresentados pelo Contribuinte e comprovação do sistema SINAL de que os recolhimentos em relação ao referido DAS foram efetivamente realizados, inclusive com os acréscimos legais. Portanto, sendo incabível a exigência em relação ao refe a o Despacho. Diante do expos julgo no sentido de julgar improcedente o lançamento, para o que, I\TGO PR r IMlINTO ao recurso de oficio. \Sala das S -ss te abri de 2006 O) e I 11" 11/1 CO I I 0,• TA - R lator

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4648652 #
Numero do processo: 10247.000087/2001-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - Comprovado a inexistência de fatos geradores e erros na elaboração do Auto de Infração, é de se afastar o lançamento efetuado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13937
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000087/2001-75 Recurso n°. : 137.190- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1998 a 2000 Recorrente : a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : JARI CELULOSE S.A. Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.937 IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - Comprovado a inexistência de fatos geradores e erros na elaboração do Auto de Infração, é de se afastar o lançamento efetuado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela i° TURMA/DRJ em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass . a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM RI0-.-RROS PENHA PRESIDENTE taula_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 9 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10247.000087/2001-75 Acórdão n° : 106-13.937 Recurso n°. : 137.190- EX OFF IC/0 Recorrente : i a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : JARI CELULOSE S.A. RELATÓRIO Os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA recorrem de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 378/387 que julgou improcedente, em parte o lançamento consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/06 e seus anexos de fls. 07/15, exonerando o sujeito passivo das exigências relativas aos fatos geradores de: 18/12/98; 14/01/99; 09/02/99; 04/03/99; 04/04/99;; 05/05/99; 10/05/99; 08/06/99; 22/06/99; 19/07/99; 22/07/99; 28/07/99; 18/08/99; 30/08/99; 30/09/99; 26/11/99; 01/12/99; 13/12/99; 15/12/00; 13/01/00; 14/02/00; 21/02/00; 24/02/00; 03/03/00; 17/03/00; 22/03/00; 23/03/00; 29/03/00; 30/03/00; 19/06/00; 30/06/00; 05/07/00; 10/07/00; 11/07/00; 21/07/00; 24/07/00; 03/08/00; 12/09/00; 26/09/00 no valor de R$ 310.528,97 de imposto, conforme consta no quadro demonstrativo à fl. 386. As exigências fiscais tiveram origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 03/06 e seus anexos de fls. 07/15, onde exigiu-se da contribuinte JARI CELULOSE S/A, a importância de R$ 364.874,53, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido da multa de ofício (75%) de R$ 273.655,72, além dos juros moratórios de R$ 99.802,97 (calculados até 31/10/2001), relativos aos diversos fatos geradores nos períodos de 1998, 1999 e 2000, em razão da constatação de falta de recolhimento do IRF. Às fls. 337/341, a autuada insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujos argumentos de defesa estão relatados às fls. 380/382, on 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10247.000087/2001-75 Acórdão n° : 106-13.937 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA acordaram, por unanimidade de votos, conhecer I da impugnação por tempestiva para, no mérito, considerar parcialmente procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL N° 1.199, de 08 de maio de 2003, fls. 378/387, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AÇÕES TRABALHISTAS — É devido o IRRF nos casos de pagamentos efetuados em decorrência de ações trabalhistas. Afasta-se do lançamento, entretanto, as exigências decorrentes de fatos geradores inexistentes. Lançamento Procedente em Parte" A autoridade julgadora de 1° instância, em face ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorre de ofício da decisão prolatada às fls. 378/387 a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância, conforme consta do "AR" de fl. 388. E, à fl. 390, a autuada apresentou requerimento, onde manifestou sua desistência expressa, irrevogável e irretratável da defesa e/ou recurso, tendo em vista opção por parcelamento na forma da Lei n° 10.684/2003, para cumprimento da condição estatuída no seu inciso II do art. 40 e nos incisos I e II do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25/07/2003. À fl. 402, consta despacho administrativo de encaminhamento dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso de ofício. É o Relatório. n id 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10247.000087/2001-75 Acórdão n° : 106-13.937 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em 1/mine, cabe consignar que a peça recursal repousa no Recurso de Ofício da decisão prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, onde por unanimidade de votos acordaram em julgar parcialmente o lançamento do crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/06 e anexos de fls. 07/15. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido e estando revestido das formalidades legais, é de se conhecer do recurso de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros Julgadores da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal em Belém-PA acordaram por unanimidade de votos, cancelar em parte o lançamento, com as seguintes considerações: 16. Ainda em relação ao mérito, a impugnante reconhece que deixou de recolher o IRRF devido em razão de pagamentos decorrentes de ações trabalhistas transitadas em julgado. Entretanto, a impugnante questiona supostos erros na elaboração do auto de infração.v ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10247.000087/2001-75 Acórdão n° : 106-13.937 17.Esses erros estariam materializados na imprecisão das datas dos fatos geradores do IRRF bem como dos valores das bases de cálculos referentes às ações trabalhistas. No que se refere aos valores das bases de cálculo, a impugnante está equivocada, na medida em que a base de cálculo para cobrança do IRRF que deixou de ser recolhido deve ser reajustada, nos termos do artigo 725 do Decreto n° 3.000, de 1999. ... 18. Ao efetuar o pagamento das indenizações trabalhistas sem o competente recolhimento, a impugnante submeteu esses valores à regra do reajustamento disposta no artigo 725, acima transcrito. No auto de infração, a fiscalização fez constar o reajustamento da base de cálculo, anexando o Demonstrativo de apuração do Rendimento Reajustado (fls. 21 a 24). ... 22. Em decorrência do exposto, o lançamento deve ser retificado, excluindo-se as exigências relativa aos fatos geradores inexistentes. Ressalte-se que as cópias dos documentos quer serviram de base à autuação estão acostados às folhas 25 a 333. Do lançamento excluir- se-ão as exigências cujos pagamentos (fatos geradores) ocorreram em dia diferente da data da GD bem como os casos em que não estão identificados os dias dos pagamentos das ações trabalhistas. As datas os pagamentos são aquelas indicadas na autenticação bancária disposta na parte inferior da GD. Ao final deste Acórdão proceder-se-ão as devidas retificações. ... Em relação ao mérito do lançamento não há discussão, face à constatação do não recolhimento pela autuada do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial, quando deveria ser retido na fonte, pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Quanto ao reajustamento da base de cálculo este procedimento é determinado por lei. Com efeito, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada será considerada líquida, cabendo o reajustamento da base de cálculo; é esse o comando inserto na Lei n° 4.154, de 1962, art. 5° e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10247.000087/2001-75 Acórdão n° : 106-13.937 Entretanto, nos autos constata-se que o Auditor autuante considerou como dia de ocorrência do fato gerador o da lavratura das Guia de Depósito (GD) referentes às ações trabalhistas, assim como, os casos em que não estão identificados os dias dos pagamentos das ações trabalhistas, enquanto que a legislação determina que o fato gerador do IRRF ocorre no dia do respectivo pagamento (art. 7°, inciso I, da Lei n° 7.713/98). Conseqüentemente, as exigências consubstanciadas no Auto de Infração de fls. 03/06, relativos aos fatos geradores discriminados pela autoridade a quo, estão em desacordo com a determinação legal vigente na época, os quais foram considerados como inexistentes. Assim, deve prevalecer o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância reconhecer a improcedência do lançamento relativo aos fatos geradores mencionados no quadro constante no r. Acórdão n° 1.199, de 08 de maio de 2003, fls. 386/387. De todo o exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto do exame por parle dos Membros da Turma Julgadora, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Oficio, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. "421da-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 . - Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4651565 #
Numero do processo: 10380.002088/94-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 30 dias previstos no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15358
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE PONTE VELHA LTDA - ME 'CAIS BAR'. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Cre „, vir LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . , Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002088/94-57 Acórdão n°. : 104-15.358 Recurso n°. : 113.290 Recorrente : RESTAURANTE PONTE VELHA LTDA. - ME "CAIS BAR" RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente à aplicação de multa de 300%, eis que o contribuinte teria prestado serviços sem a conseqüente emissão de notas fiscais, com base no disposto nos artigos 3° e 4° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1.994. Inconformado o contribuinte, em sua impugnação de fls. 7/23 dos presentes autos, alega que o auto de infração foi lavrado com base nas comandas, simples papelotes em branco, onde garçons escrevem os diversos pedidos das mesas. Com base nessas comandas, após o exame e conferência dos clientes, são emitidas as notas fiscais. Porém, o fisco não esperou para efetivar nenhum flagrante - falta de emissão de nota fiscal - preferindo fazer com que o funcionário do autuado somasse no computador todas as comandas, lavrando em seguida a Ação Fiscal, sem ter sido realizado levantamento que indique a falta de emissão de notas fiscais ou realizado levantamento fiscal ou contábil. Esclarece ainda que é cadastrado junto ao CGC, no regime de microempresa. Por força desse privilégio é dispensado de uma série de obrigações acessórias, como preconiza o art. 4° da Lei n° 7.256/84. Diz ainda que o artigo 1° da Lei n° 8.846/94 é aplicado somente para os contribuintes de tributos federais, notadamente do Imposto de Renda, assegurando que a interpretação dessa norma, em hipótese alguma, pode ser feita abstraindo-se do regime especial destinado aos microempresários. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002088194-57 Acórdão n°. : 104-15.358 Informa ainda, que a empresa em questão é isenta dos impostos federais, não cabendo a punição proposta pela fiscalização, pois, no caso em questão, só se aplica aos contribuintes do Imposto de Renda; jamais contra microempresário - se prevalecesse a imposição tributária teria que encerrar suas atividades. Que, finalmente, no universo jurídico não se pode conviver com normas conflitantes: uma dispensando as obrigações acessórias, outra punindo quem deixou de prestá-las por autorização legal. A Delegacia da Receita de Julgamento em Fortaleza manteve a multa aplicada, com base na afirmação de que a legislação tributária federal, mesmo a aplicável às microempresas, não dispensa a pessoa jurídica de obrigações acessórias, tendentes ao controle dos tributos de sua competência - como a emissão de notas fiscais - que se constituem nos instrumentos que permitem ao fisco acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes administrados; e impõe a mesma, sanção pelo seu não cumprimento. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 34/37, onde reafirma seus argumentos anteriormente dispendidos na Impugnação. É o Relatório. ‘er 3 :iiá.:•ne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' LgA zitf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002088/94-57 Acórdão n°. : 104-15.358 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator A ciência da decisão ocorreu no dia 11 de julho de 1.996. Computado o prazo para interposição de recurso, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972, verifico que o mesmo encerrou-se no dia 12 de agosto do mesmo ano. Apresentado o recurso no dia 13 de agosto de 1996, ele é, intempestivo, portanto, dele não conheço. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 a..,' LU! • RLOS DE LIMA FRANCA 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4653356 #
Numero do processo: 10421.000052/97-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CSLL - Ex. 1.997 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não é possível a retificação de declaração mediante apresentação de nova declaração em substituição à anteriormente apresentada objetivando a reversão da opção inicial de tributação pelo LUCRO REAL anual com base em recolhimentos mensais sobre o faturamento mensal, para a opção de apuração em balancetes de suspensão mensais (Art. 182 do RIR/94). RECURSO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 107-06146
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10421.000052/97-85 Recurso n° : 124.443 Matéria : I.R.P.J. - Ex. de 1.997 Recorrente : SANCCOL- SANEAMENTO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : D.R.J. em RECIFE-PE Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 107-06.146 IRPJ - CSLL - Ex. 1.997 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não é possível a retificação de declaração mediante apresentação de nova declaração em substituição à anteriormente apresentada objetivando a reversão da opção inicial de tributação pelo LUCRO REAL anual com base em recolhimentos mensais sobre o faturamento mensal, para a opção de apuração em balancetes de suspensão mensais (Art. 182 do RIR/94). RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANCCOL - SANEAMENTO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1, I 4 11; A- ALHOMATRI 4RI AN PRESIDENTE ED 21":". 1144S SANTOS RE • • FORMALIZADO EM: 21 M AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° : 10421.000052/97-85 Acórdão n° : 107-06.146 Recurso n° : 124.443 Recorrente : SANCCOL-SANEAMENTO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 61/63, protocolada em 10/10/2.000, da decisão prolatada às fls. 55/58 cientificada em 08/09/2.000, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em RECIFE/PE, que indeferiu a solicitação de retificação de Declaração. O procedimento administrativo fiscal origina-se a partir do aviso de cobrança doc. de fls. 13 e 13v referente ao PIS, I.R.P.J. e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao tomar conhecimento do citado aviso de cobrança a autuada mediante petição protocolada em 30/09/97 contesta argüindo: • que entregou sua declaração do ano calendário de 1.996 pelo Lucro Real erroneamente, vez que assinalou indevidamente como se fosse o imposto apurado na receia bruta: • que mesmo entregando com base na receia bruta não recolheria tais impostos face as antecipações de períodos anteriores a compensar, quais sejam R$ 25.194,07 de IRPJ e R$ 11.602,59 de Contribuição Social; • não questiona a cobrança do PIS - fazendo juntado de fotocópia do DARF. (doc. de fls. 16); • finalizando requer a nulidade do aviso de cobrança; • junta: i) fls. 05/10 fotocópias LALUR - ano calendário de 1.996 apresentando prejuízos o ano todo , ii) fls. 11 recibo Declaração ano calendário de 1.996 com valores IRPJ e CSLL "Lucro Real Anual", iii) fls. 12 recibo declaração retificadora (29/09/97) sem valores IRPJ e CSLL "Lucro Real Anual", iv) fls. 2 ‘1" .. Processo n° : 10421.000052/97-85 Acórdão n° : 107-06.146 15- balancete de verificação 31/10/96 (pg.5) onde consta a rubrica de: IRPJ antecipação R$ 25.194,07, Contribuição Social antecipação R$ 11.602„59 e IRPJ estimativa R$ 4.952,05. Mediante Decisão n° 135/98, a DRF/João Pessoa/PB, indefere o pedido de retificação (doc. fls. 47/49). Cientificada, a autuada oferece impugnação a decisão DRJ (doc. de fls. 52/53). A Decisão Singular vem assim ementada: "Assunto: Obrigações acessórias - Exercido 1.997. Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Não consta Liminar ou depósito de garantia de instância, ante a falta de valor recursal. Em recurso ratifica o pedido de retificação de declaração, bem como a anulação do aviso de cobrança. Q/ É o relatório. 3 Processo n° : 10421.000052/97-85 Acórdão n° : 107-06.146 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Conforme relato recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, vez que trata de pedido de retificação de declaração ante o recebimento de aviso de cobrança referente a I.R.P.J., C.S.L.L. e PIS, portanto valores já declarados, razão pela qual dele conheço. O Apelo do contribuinte (doc. de fls. 61/63), esclarece que procedeu a entrega de sua declaração de Rendas com opção errônea pelo LUCRO REAL, com base em recolhimentos mensais sobre a receita bruta. Não contesta a exigência do PIS, tanto é que procedeu o recolhimento do mesmo conforme fotocópia (doc. de fls. 16) Alega que mesmo entregando com base na receita bruta não recolheria tais impostos face as antecipações de períodos anteriores a compensar de IRPJ no valor de R$ 25.194,07 e CSLL no valor de R$ 11.602,59 (doc. fls. 15 - balancete de verificação de 31-10-951dg 5)). Anote-se também que em 29/09/97 apresenta declaração retificadora (doc. de fls. 12) sem valores do IRPJ e CSLL a recolher, inclusive fotocópia do Livro LALUR apresentando prejuízos (doc. de fls. 5/10). O contribuinte ao longo do tramite processual questiona: a uma) erro de opção; a duas) quer reverter a opção após o recebimento do aviso de cobrança; a três) afirma Ter o direito de compensação de períodos anteriores, 9(" 4 Processo n° : 10421.000052/97-85 Acórdão n° : 107-06.146 consequentemente, confusa suas alegações na tentativa de descaracterizar o aviso de cobrança, mediante pedido de retificação de Declaração. Tenha-se presente, que o art. 182 do RIR194 - verbis: "Art. 182. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá apurar, mensalmente, os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (Lei n.° 8.541/92, art. 3°).", o que quer dizer - levantamento de balancetes mensais de suspensão devidamente transcritos no Livro Diário, prova esta inexistente nos autos, consequentemente aplica- se as demais regras do RIR194 - verbis: Art. 513. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (Lei n.° 8.541/92, art. 23). § 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade (Lei n.° 8.541/92, art. 23,5 1°). § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário, uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 520 (Lei n.° 8.541/92, art. 23, § 2. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 182 (Lei n.° 8.541/92, art. 23, § 3°). § 4° Exercida a opção prevista no parágrafo anterior, o imposto recolhido por estimativa será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes (Lei n.° 8.541/92, art. 23, 5 4°). § 50 Se do cálculo previsto no 54° resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável (Lei n.° 8.541/92, art. 23, § 5°). § 6° A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção de que trata este artigo sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral, com os aontscimos legais (Lei n.° 8.541/92, art. 42). Art. 514. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais fr 5 Processo n° : 10421.000052/97-85 Acórdão n° : 107-06.146 resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos art. 530 a 533, observado o seguinte (Lei n.° 8.541/92, art. 24): I - a receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoas jurídicas de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou subsidiárias será incluída na base de cálculo no mês do efetivo recebimento; - as pessoas jurídicas e equiparadas que explorem atividades imobiliárias, tais como loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédios destinados à venda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, não gravado com cláusula de efeito suspensivo, relativo às unidades imobiliárias vendidas, inclusive as receitas transferidas da conta de Resultado de Exercícios Futuros (Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 181) e os custos recuperados de períodos-base anteriores; III - no caso das pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 190, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de seis por cento sobre a receita bruta mensal; IV - as pessoas jurídicas obrigadas à tributação pelo lucro real, beneficiárias dos incentivos fiscais de isenção e redução calculados com base no lucro da exploração, deverão: a) aplicar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido segregando as receitas brutas mensais de suas diversas atividades; b) considerar os incentivos de redução e isenção no cálculo do imposto incidente sobre o lucro presumido das atividades incentivadas. Art. 517. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 513, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades (Lei n.° 8.541/92, art. 25). § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 513 será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração de rendimentos, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real (Lei n.° 8.541/92, art. 25, § 1°). § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente (Lei n.° 8.541/92, art. 25, § 2°). § 3° A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá determinar o lucro mal com base no balanço que serviu para a realização das operações de incorporação, fusão ou cisão (Lei n.° 8.541/92, art. 25, 53°). § 40 O lucro real apurado nos termos deste artigo será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no último dia do período de apuração (Lei n.° 8.541/92, art. 25, § 4°) G‘ 6 Processo n° : 10421.000052/97-85 Acórdão n° : 107-06.146 No que diz respeito ao pedido de compensação, trata-se de matéria a ser verificada pela Delegacia da Receita Federal da real e efetiva existência dos valores apontados pelo recorrente.. Nesta ordem de juízos, irretocável a Decisão recorrida vez que fundamentada dentro dos preceitos legais, motivos pelos quais deve ser mantida. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 ED 'DOS SANTOS 7 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002472/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD. Somente é exigível após e edição da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 301-28689
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Numero do processo: 10380.013197/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO. Não tendo o contribuinte, na apuração do Lucro Inflacionário, adicionado ao Lucro Líquido valor do Lucro Inflacionário Acumulado, deixando, assim de computar tal diferença na determinação do Lucro Real, com reflexo na tributação a menor do imposto, é de se manter plenamente o valor apurado sob tal rubrica. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS. A conta de prejuízos acumulados é conta retificadora do patrimônio líquido, portanto, sujeita à correção monetária. A contrapartida da correção monetária da conta de prejuízos concorre para a apuração do resultado do exercício. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Cumpre ao Fisco, por sua vez, na verificação do cumprimento da Lei nº 9.065/95, expurgar, do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, as realizações mínimas obrigatórias relativas a períodos anteriores já alcançados pela decadência, ainda que não tenham sido tributadas na época própria. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce a partir do momento previsto para a sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-95.920
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) declarar nulo o 2°. auto de infração; 2) cancelar as exigências do 1°. e 2°. trimestres de 1997; 3) reduzir a matéria tributável no 2°. trimestre de 1998 para R$ 68.055,28, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Técn. e Extensão Rural do Ceará- Recorrida : 2° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 08 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.920 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO. Não tendo o contribuinte, na apuração do Lucro Inflacionário, adicionado ao Lucro Líquido valor do Lucro Inflacionário Acumulado, deixando, assim de computar tal diferença na determinação do Lucro Real, com reflexo na tributação a menor do imposto, é de se manter plenamente o valor apurado sob tal rubrica. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS. A conta de prejuízos acumulados é conta retificadora do patrimônio liquido, portanto, sujeita à correção monetária. A contrapartida da correção monetária da conta de prejuízos concorre para a apuração do resultado do exercício. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Cumpre ao Fisco, por sua vez, na verificação do cumprimento da Lei n° 9.065/95, expurgar, do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, as realizações mínimas obrigatórias relativas a períodos anteriores já alcançados pela decadência, ainda que não tenham sido tributadas na época própria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro C.4P Processo n° 10380.013197/2002-43 • Acórdão n° 101-95.920 inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce a partir do momento previsto para a sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadendal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará- EMATERCE. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) declarar nulo o 2°. auto de infração; 2) cancelar as exigências do 1°. e 2°. trimestres de 1997; 3) reduzir a matéria tributável no 2°. trimestre de 1998 para R$ 68.055,28, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n° 10380.013197/200243 Acórdão n° 101-95.920 Recurso n°. : 148.304 Recorrente : Emp. de Assis. Técn. e Extensão Rural do Ceará- EMATERCE RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará- EMATERCE contra decisão da 2° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de IRPJ relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998. A irregularidade que deu causa à exigência foi a ausência de adição, para efetiva determinação do lucro real, da parcela correspondente ao lucro inflacionário do período. Como decorrência de procedimento de revisão interna de declaração, a fiscalização lavrou, em 20/09/2002, o auto de infração de fls. 3/14. A irregularidade apontada foi a falta de adição ao lucro líquido do lucro inflacionário realizado, tendo resultado na seguinte matéria tributável: Trimestre Valor em R$ 1°/97 288.805,33 2°/97 281.585,20 30/97 274.545,57 40/97 267.681.92 1°/98 260.989,88 2°/98 254.465,13 3°/98 248.103,51 3°/98 241.900,92 O auto de infração foi encaminhado por via postal, tendo sido recebido em 04/10/2002, conforme AR cuja cópia se encontra às fls. 49. Em 10 de dezembro de 2002 o autor do procedimento solicitou ao Delegado que determinasse a revisão de ofício do lançamento. Justificou a autoridade fiscal ter cometido equívoco na quantificação da matéria tributável no anterior, uma vez que o ajuste deveria ter sido calculado sobre o saldo do lucro 3 O \kj(..- Processo n° 10380.013197/2002-43 Acórdão n° 101-95.920• Inflacionário existente em 31/12/85, e não sobre o saldo existente após as deduções das realizações posteriores àquela data, como havia sido feito. Foi então lavrado o auto de infração de fls. 55/65, nele consignado tratar-se de auto complementar, que retificava o anterior, sendo as matérias tributáveis alteradas, passando a ser, para cada um dos trimestres dos anos de 997 e 1998, R$ 319.313,02. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou a decadência. Diz que o saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF-1990, foi gerado em no ano de 1991, que sua realização era obrigatória a partir de 1993, que a autoridade fiscal não poderia exigir que a realização do suposto lucro inflacionário fosse efetivada sem a redução na base de cálculo dos valores relativos à realização mínima exigida por lei dos anos-calendário, 1993, 1994 e 1995. Afirma que o Auto lavrado tem base no reflexo do saldo credor remanescente nas declarações dos anos-calendário 1997 e 1998, e que, tendo sido cientificado em 04/10/2002, configura-se integralmente o cabimento do instituto da decadência, sendo impossível a tributação pretendida pela União. Quanto ao mérito, alega que em 31/12/92 não existia lucro inflacionário remanescente de 31/12/89, a tributar na forma do parágrafo único, do artigo 38, do Decreto 332/91. Afirma que a ocorrência de sucessivos prejuízos contábeis e fiscais corrigidos monetariamente e acumulados desde 1981, determinaram um patrimônio líquido negativo e deram origem ao saldo credor apurado na correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF em 1990. Esclarece que o resultado dessa correção foi classificado em sub-conta de resultados acumulados, como redutor de patrimônio líquido negativo. Entende que a Inexistência de lucro inflacionário a realizar se justifica pelo fato de o saldo credor da correção monetária diferença IPC/BTNF-1990 ter origem em um patrimônio líquido negativo. Aduz que a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a renda da empresa é o seu lucro, valor positivo diminuído dos prejuízos anteriores que dele devem ser abatido, para se ter o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL que enseja a incidência do Imposto de Renda, e sem isso ter-se-ia tributação sobre a redução do patrimônio. Diz que a alteração do conceito de lucro por lei ordinária implica, também, violação do artigo 110 do CTN. \$(.- 4 Processo n° 10380.01319712002-43 Acórdão n° 101-95.920 A 38 Turma de Julgamento manteve em parte o lançamento. Quanto à preliminar, considerou a decisão que o termo inicial para a contagem da decadência só se implementa com a realização do lucro inflacionário. Mas ponderou que na reconstituição do saldo do lucro inflacionário devem ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Considerou, ainda, que no ano-calendário de 1996 o contribuinte foi autuado pela mesma infração (falta de realização mínima do lucro inflacionário (processo n° 10380.023856/00-35). Em função disso, e das realizações mínimas para 1997 e 1998, reduziu o montante da exigência. Quanto ao mérito, esclareceu que: a) A correção monetária do prejuízo contábil, apurado na Demonstração de Resultado do Exercício, é determinada pela Lei n° 6.404/76, de 15/12/1976, que determina a correção das contas do Patrimônio Líquido e do Ativo Permanente, sendo seu efeito líquido registrado em resultados como despesa, se devedor, ou como receita, se credor.. - b) Embora a Lei 9.249/95 tenha revogado, a partir de 1° de janeiro de 1996, a correção monetária das demonstrações financeiras, a legislação tributária pertinente disciplinou que o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado em conformidade com as regras da legislação então vigente. c) Para efeito de tributação do lucro inflacionário em cada ano-calendário, considerar-se realizada parte do lucro inflacionário, proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária até 31 de dezembro de 1995, sendo que, a partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mínima é de 10% ao ano, ou 1/120 a cada mês. d) O lucro inflacionário constitui-se em receita tributável, plenamente enquadrável nas disposições do art. 43, inciso I do CTN. Os dispositivos legais determinam que seja feita a correção monetária de todas as contas 5 0)1 Processo n° 10380.013197/2002-43 Acórdão n° 101-95.920 integrantes do patrimônio liquido. A conta de prejuízos acumulados é conta retificadora do patrimônio liquido, portanto, sujeita à correção e) A conta de Prejuízos Acumulados, pertencente ao Patrimônio Líquido, sofre a incidência da correção monetária, gerando um acréscimo no Resultado de Correção Monetária, aumentando o lucro líquido do exercício, que ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, constitui-se no lucro real, base de cálculo do imposto de renda, a teor dos arts. 193 e 194 do RIR194. Cientificada da decisão em 29.06.2005, a empresa ingressou com o recurso em 28 de julho seguinte, reeditando as razões trazidas com a impugnação. É o relatório. it 6 Processo n° 10380.013197/2002-43 Acórdão n° 101-95.920 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Como se viu do relatório, há, no presente processo, dois autos de infração relativos aos mesmos períodos (1° a 40 trimestres de 1997 e 1° a 4° trimestres de 1998) e à mesma infração (não tributação do lucro inflacionário realizado). Antes de comentar essa situação processual, observo que o contribuinte tomou ciência do segundo auto de infração em 19/12/2002. Portanto, estava a Fazenda impedida de praticar lançamento para os três primeiros trimestre do ano- calendário de 1997. Quanto ao primeiro auto de infração, tendo sua ciência ocorrido em 04 de outubro de 2002, estão alcançados pela decadência os dois primeiros trimestres de 1997. Passo a analisar os aspectos processuais relacionados com a lavratura do segundo auto de infração. Não obstante tenha o auditor consignado tratar-se de "auto complementar", na realidade o auto foi substitutivo, a título de "revisão de ofício" do lançamento. Como visto, a autoridade fiscal solicitou que fosse determinada a 'revisão de oficio" do lançamento, o que foi feito pela autoridade competente,. Sem dúvida é admissivel a revisão de oficio, cuja origem legal se encontra no artigo 149 do CTN, porém, alguns aspectos merecem especial atenção. O processo administrativo fiscal se reveste de característica específicas, que devem ser apreciadas. De fato, a revisão de ofício de lançamento já cientificado ao contribuinte deve se subsumir ao autocontrole hierárquico, a ser exercido, não pelo Auditor Fiscal, autoridade incumbida do lançamento, mas por autoridade hierarquicamente superior, no caso o Delegado ou Inspetor da Receita Federal. t O 7 Processo n° 10380.013197/2002-43 Acórdão n° 101-95.920 A atuação espontânea da fiscalização se inicia com o procedimento de ofício fiscalizatório e se encerra com a lavratura do auto de infração. Regularmente notificado o sujeito passivo do auto de infração, inicia-se o prazo impugnatório, e nessas condições, só resta à administração tributária aguardar o transcurso do referido prazo, que se encerrará trinta dias depois. Nesse lapso nenhuma providência mais é atribuível à fiscalização, senão medidas de controle que não interferem no andamento do processo, sendo o próximo passo a ser acionado de responsabilidade da autoridade julgadora de primeiro grau. É evidente que poderia a autoridade administrativa proceder à revisão de ofício do lançamento, mas tal medida somente tem sua aplicação recomendada nos casos em que, não impugnada a exigência, a autoridade administrativa reconhece equívoco ou ilegalidade na exigência e, atendendo ao princípio da moralidade pública, ajusta a exigência ao seu verdadeiro montante devido. Não pode, porém, a autoridade administrativa introduzir-se nas fases processuais sob a administração da autoridade julgadora, quer de primeiro, quer de segundo grau, truncando o processo e trazendo alterações no lançamento, à revelia de previsão processual expressa. Naturalmente, isso não afasta a possibilidade da efetivação de lançamento complementar, para exigência da diferença constituída a menor no primeiro auto de infração. Não porém de lançamento que, não obstante designado como complementar, foi substitutivo. O auto de infração impugnado não pode ser substituído pela autoridade administrativa, devendo ser julgado. Caso o contribuinte não houvesse impugnado o primeiro lançamento no prazo próprio, poderia a autoridade administrativa proceder à revisão de ofício do lançamento para cancelá-lo ou reduzi-lo, isso exclusivamente em atendimento ao principio da verdade material que deve orientar o processo administrativo fiscal. Entretanto, impugnado o auto de infração, jamais poderia a autoridade administrativa substituí-Io antes da manifestação da autoridade julgadora. Havendo lançamento regularmente impugnado, impõe-se seu julgamento. É necessário ter em conta que a Lei n° 8.748/93 dissociou as funções de lançar e de julgar, enquanto o processo tramita na jurisdição da 8 Processo n° 10380.013197/2002-43 • Acórdão n° 101-95:920 Secretaria da Receita Federal. Assim, cada autoridade interventora no processo administrativo fiscal tem sua competência claramente identificada. À fiscalização compete produzir o lançamento e ter administração sobre o procedimento até o momento da formalização do auto de infração ou da notificação de lançamento. A partir daí, cabe a manifestação do contribuinte (impugnação), sendo a próxima manifestação no processo da autoridade julgadora. Não é razoável a intrusiva atuação da autoridade lançadora em relação àquele lançamento já com a ciência do contribuinte e devidamente impugnado. Se houve lançamento a menor, cabe lançar a diferença (se não houver decaído o direito da Fazenda), mas isso não invalida o lançamento anterior e já impugnado, e que deve ser julgado. Assim, o segundo auto de infração, base do litígio em julgamento, é nulo, por ter por objeto exigência já formalizada no primeiro auto. Por sua vez, o primeiro auto de infração foi tempestivamente impugnado em 30/10/2002 (fls. 112 e seguintes), devendo ser julgado. Essa irregularidade processual imporia a declaração da nulidade do segundo auto de infração. Ocorre que, embora não atentando para a nulidade do segundo auto de infração, a alteração por ele trazida foi desconstituída pela autoridade julgadora. Explico: No primeiro auto de infração a autoridade fiscal havia partido de um saldo de lucro inflacionário acumulado no primeiro trimestre de 1995, de R$ 11.552.213,31. Entendendo ter se equivocado, lavrou o segundo auto, considerando que o saldo em 31/12/95 era de R$ 12.772,520,00. Na decisão de primeira instância, o julgador detectou os equívocos da autoridade fiscal, e partiu do saldo de lucro inflacionário acumulado, em 31/12/95, de R$ 9.450.344,85 Uma vez que a impugnação ao segundo auto de infração é cópia fiel da apresentada para o primeiro auto, por economia processual, considero que a decisão de primeira instância se refere ao auto de infração válido e impugnado. ve", 9 Processo n° 10380.013197/2002-43 Acórdão n° 101-95.920 Passo a apreciá-lo. Não obstante não renovada, no recurso, a preliminar de decadência, por ser matéria de ordem pública, conheço-a de ofício. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 04 de outubro de 2002, estão alcançados pela decadência os dois primeiros trimestres de 1997. A decisão de primeira instância acolheu o pleito do contribuinte no sentido de que deviam ser consideradas as realizações mínimas, e refez a apuração para reduzir dos saldos transferíveis para os períodos subseqüentes os valores correspondentes a essas realizações obrigatórias, não obstante não exigíveis porque alcançadas pela decadência. Apurou, por conseguinte, que o valor do lucro inflacionário realizado para cada um dos períodos não atingidos pela decadência é de R$ 236.258,02. A motivação da Recorrente para sustentar seu entendimento de inexistência e saldo de lucro inflacionário em 1992 (prejuízos acumulados e patrimônio líquido negativo) não procede. Como já esclarecido pela decisão de primeira instância, o lucro inflacionário tem sua origem na correção monetária das demonstrações financeiras, e se manifesta quando o ativo permanente é superior ao patrimônio líquido. Assim, a situação de patrimônio líquido negativo não implica desaparecimento do lucro inflacionário, mas ao contrário, influencia em sua apuração para maior. Finalmente, alegações quanto a subversão de conceito de renda e alteração do art. 43 do CTN por lei ordinária não podem ser consideradas por este Conselho. Havendo previsão para a tributação em lei legitimamente inserida no ordenamento pátrio, não pode este Colegiado negar-lhe aplicação. Considerando que o lançamento só pode alcançar os períodos a partir do 3° trimestre de 1997, inclusive, e levando em conta os demonstrativos de compensação de prejuízos que integram o auto de infração (fls. 15 a 18), a apuração da exigência tem a seguinte configuração: 3° T197 Prejuízo acumulado ( 1.769.690,31) Prejuízo do período (708.096,46) O Infração 236.258.00 Valor a tributar zero V 10 Processo n° 10380.013197/2002-43 . • Acórdão n° 101-95.920 Saldo de prejuízos a compensar (2.241.527,77) 4° T/97 Prejuízo acumulado ( 2.241.527,77 ) Prejuízo do período (1.059.562,84) Infração 236.258.00 Valor a tributar zero Saldo de prejuízos a compensar (3.064.833,61) 1°T/98 Prejuízo acumulado ( 3.064.833,61 ) Prejuízo do período (369.579,16) Infração 236 258,00 Valor a tributar zero Saldo de prejuízos a compensar (3.198.154,77) 2°T198 Prejuízo acumulado ( 3.198.154,77 ) Prejuízo do período (139.036,17) Infração 236.258,00 Resultado ajustado 97.221,83 Compensação (30%) 29.166,55 Valor a tributar 68.055,28 Saldo de prejuízos a compensar (3.168.988,22) Imposto 15% de 68.055,28 = 10.208,92 4° T/98 Prejuízo acumulado (. 3.168.988,22 ) Prejuízo do período (338.747,05) Infração 236.258 00 Valor a tributar zero Saldo de prejuízos a compensar (3.271.477,27) 11 ‘t4/ , Processo n° 10380.013197/2002-43 • Acórdão n° 101-95.920 Tendo em vista o exposto, voto no sentido de : Declarar nulo o segundo auto de infração. II- Cancelar a exigência relativa aos dois primeiros trimestre de 1997, alcançadas que estão pela decadência. III- Dar provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$ 68.055,28, correspondente ao 2° trimestre de 1998. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2006 d4 SANDRA MARIA FARONI 12 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4649002 #
Numero do processo: 10280.002838/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - A impugnação perempta não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que impede a apreciação do mérito. Feita a intimação pelo autor do procedimento e provada a recusa do recebimento por parte do contribuinte, através de declaração escrita, considera-se feita a intimação na data da declaração. A impugnação deverá ser apresentada no órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, trinta dias a contar da data da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01646
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Feita a intimação pelo autor do procedimento e provada a recusa do recebimento por parte do contribuinte, através de declaração escrita, considera-se feita a intimação na data da declaração. A impugnação deverá ser apresentada no órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, trinta dias a contar da data da declaração. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 9- ssam a inte i rar o presente julgado. RAFAEL A s A ALDER •N BARRANCO PRESIDENTE ç EnCL=r- BE ASSUNÇÃO RELAT R FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGEL REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU _ I Processo n° : 10280.002838/92-93 Acórdão n° : 107-01.646 Recurso n° : 106.142 Recorrente : HOTAMA HOTÉIS DE TURISMO DA AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO HOTAMA HOTÉIS DE TURISMO DA AMAZÓNIA S/A, já qualificada nestes autos, recorre da decisão de 1° instância proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que julgou procedente o auto de infração contra si lavrado (fls.08). À recorrente foram imputadas as infrações dos seguintes arts. 154, 155, 157, 159, 164, 165, 172, 174, 175, 181, 382 e 387, todos do RIR/80. Ingressou a autuada com impugnação (fls. 112/119), onde alega, em síntese que: 1) apesar da declaração de uma das autoridades autuantes, da ocorrência da recusa do representante do contribuinte, em receber os autos de infração em 24.04.92, seu recebimento efetivamente aconteceu via correio, em 04.05.92, esgotando-se o prazo de defesa somente na data de 03.06.92; 2) possui receita operacional complexa para apuração da base de cálculo de tributos, haja vista que sua constituição é a de uma sociedade anónima, prestadora de serviços no ramo de hotelaria, o que inclui além da hospedagem, também atividades inerentes a restaurante, bar, lavanderia. Desta forma, sua receita diária é lançada em conta intermediária e, a partir daí, os valores faturados pelos diversos pontos de receitas são classificados com rubricas próprias, o que permite a correta extração das respectivas notas fiscais, como também dos possíveis estornos e adições; Processo n° : 10280.002838/92-93 Acórdão n° : 107-01.646 3)seguindo determinação da Embratur, mensalmente, a contribuinte remete à mesma, o "Boletim de Ocupação Hoteleira", onde consta o movimento de hóspedes e a quantidade de apartamentos ocupados. Esclarece que tais informações têm a finalidade exclusivamente estatística e são de utilização interna; 4) foi considerado como omissão de receita operacional o "quantum" apurado pela diferença entre o faturamento contabilizado como diárias e hospedagem e as quantias encontradas por arbitramento, tudo através do Boletim de Ocupação Hoteleira (número e valor das diárias mais barato); 5)também foi considerado como omissão de receita operacional dois lançamentos estornados em 31.12.89, em função da equívoca apreciação da conta intermediária por parte dos Srs. Fiscais, vez que ambos os lançamentos estavam errados para maior, como se pode comprovar no confronto com o levantamento do faturamento daquele ano, que anexo. Em razões complementares à impugnação (fls. 128/130) a contribuinte argüi: a) que o levantamento das faturas das diárias utilizado pela fiscalização indica valores maiores do que realmente são, o que justifica o pedido de perícia; b)que as faturas que respaldam o levantamento não foram juntadas em razão de seu grande volume, entretanto estão organizadas e à disposição dos peritos. Finaliza propugnando pela improcedência da ação fiscal. Em informação de fls. 137/138, a fiscalização opina pela realização de diligência a fim de verificar as faturas, conforme fora anteriormente solicitado pelo contribuinte. Processo n° : 10280.002838/92-93 Acórdão n° : 107-01.646 Porém, a requerente apresenta apenas uma relação das faturas, alegando ser impossível apresentá-las porque "... a sua numeração faz parte de um resumo diário que são atualizados no faturamento à vista e a prazo, ficando a sua ordem de numeração esparsa". As fls. 244/249, em Informação Fiscal, o representante do Fisco opina pela manutenção da exigência tributária, em razão da não apresentação de fato novo. Faz alusão a intempestividade da impugnação posto que o requerente recusou-se a tomar ciência do lançamento em 24 de abril de 1992. A autoridade "a quo", julga a impugnação intempestiva, não conhecendo da mesma. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, onde alega que houve cerceamento do direito de defesa, requer a determinação de realização de perícia em sua escrituração e reitera os termos da impugnação e razões complementares. É o relatório. Processo n° : 10280.002838/92-93 Acórdão n° : 107-01.646 VOTO Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO, Relator Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que não tomou conhecimento da impugnação, por considerá-la intempestiva. Nos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a intimação será feita, obedecendo a seguinte ordem: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° - O edital será publicado, uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° - Considera-se feita a intimação: - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; III - trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado." (0"— . . Processo n° : 10280.002838/92-93 Acórdão n° : 107-01.646 Como visto, o caso em tela enquadra-se perfeitamente nos termos do artigo 23, § 2°, inciso I, acima transcrito, pois o autor do procedimento compareceu no domicílio do contribuinte para cientificá-lo da exigência. Ao recusar-se o responsável a assinar, a autoridade autuante adotou a medida legal cabível, ou seja, lavrou a declaração de recusa. A posterior remessa do Auto de Infração pelo correio, teve o condão de proporcionar ao contribuinte o conhecimento integral da matéria tributável, a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal, garantindo-lhe, dessa forma, o pleno direito de defesa. Por outro lado, segundo o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência da notificação deu-se em 24/04/92, conforme declaração de recusa lavrada pela autoridade autuante (fls. 08), sendo que a impugnação somente foi apresentada em 28/08/92, conforme documento de fls. 108, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se aprecia o mérito do recurso, ainda que tempestivo, quanto a impugnação é perempta, foi como tal considerada na decisão de primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de nega provimento ao recurso, face a intempestividade da impugnação. Sala • Sessões - DF, -m 18 de outubro de 1994. til Dí BE SUN A1/4.0 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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