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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643987 #
Numero do processo: 10120.006097/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Aproveitados, na reconstituição da evolução patrimonial, os saldos de disponibilidade de um mês para outro (dentro do mesmo ano-calendário), descaracterizada fica a omissão de rendimentos apurada pelo fisco. ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Verificado, pelos elementos constantes dos autos e legislação vigente, que os juros decorrentes de empréstimos agrícolas constituem despesas de custeio, não consideradas pelo fisco no cálculo do rendimento líquido da atividade rural, inadmissível se torna o lançamento baseado em omissão de rendimentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10787
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Verificado, pelos elementos constantes dos autos e legislação vigente, que os juros decorrentes de empréstimos agrícolas constituem despesas de custeio, não consideradas pelo fisco no cálculo do rendimento líquido da atividade rural, inadmissível se toma o lançamento baseado em omissão de rendimentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É ç 11 riTA e -101UES DE OLIVEIRA P-E:I*ENTE r F IP BRITTO - E • akifen FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.006097/95-96 Acórdão n°. : 106-10.787 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAÍSA JANSEN PEREIRA", E E E E; eb 2 5 a _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.006097/95-96 Acórdão n°. : 106-10.787 Recurso n°. : 117.816 Interessado : VANDERLEI CASSOL RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília RECORRE DE OFICIO da decisão de fls. 1901/1916, onde cancelou o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e seus anexos de fls.1841/1850. As irregularidades constatadas pelo procedimento fiscal foram, omissão de rendimentos provenientes de atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1994, consignadas nos demonstrativos anexados às fls. 1804/1838. Os fundamentos registrados pela autoridade julgadora "a duo" para cancelar a exigência fiscal, podem assim serem sintetizados: - como o contrato de compra e venda de coisa futura configura modalidade de ato jurídico sob a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária 11 somente ocorrerá com o implemento da condição, isto é, com a materialização IF da coisa futura (produção agrícola) e sua venda ao financiador; - não há qualquer impedimento à utilização do valor recebido a tal título como recurso para justificar acréscimo patrimonial, a partir do mês de recebimento do mesmo. - os contratos de compra e venda n° 41.08.03032, tis. 1869 a 1878, n° 41.08.03209, fls. 1880 a 1889, n° 0128.94/0031, fls. 1891 a 1894, e n° 83400, fls. 1895, juntamente com cópias dos comprovantes dos pagamentos e a declaração firmada pela RODO VERDE serão aceitos para comprovar recursos do Wf) 3 g)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.006097/95-96 Acórdão n°. : 106-10.787 contribuinte no mês do recebimento dos adiantamentos de venda para entrega futura; - ao contestar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, o impugnante identificou um equívoco por parte do agente fiscal ao elaborar o Demonstrativo da evolução Patrimonial Mensal, às fls. 1804 a 1837, pois foram isolados os gastos efetuados em um determinado mês, sem contudo considerar as receitas auferidas em meses anteriores, dentro do mesmo ano-calendário; - em obediência ao parágrafo único do art.22 da Instrução Normativa SRF n° 125, de 26 de novembro de 1992, que tem por fundamento o parágrafo 1°, artigo 4 0, da Lei n° 8.023/90, os juros efetivamente pagos às t7s. 1809, 1821, 1829, e 1832, serão convertidos em UFIR na data do pagamento e considerados como despesa de custeio/investimento da atividade ruraL Depois de elaborar o Demonstrativo de Apuração do Acréscimo Patrimonial do Exercício 1994, (fls. 190811914) e do Mexo da Atividade Rural (fl. 1915), a referida autoridade julgadora concluiu pelo não existência das irregularidades apontadas. Examinados os documentos e demonstrativos que integram os presentes autos verifica-se que a indicada decisão está em perfeita consonância com a legislação tributária aplicável a espécie. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999 1 10; ff F re ri • -• SES E BRITTO 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.006097/95-96 Acórdão n°. : 106-10.787 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 y-->aen - IGU S DE OLIVEIRA P 5 ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN1999 PROCURADOR DA F N NACIONAL 5 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4646408 #
Numero do processo: 10166.014912/99-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR – Não se caracteriza omissão de rendimentos recebidos no exterior se a contribuinte lograr demonstrar possuir rendimentos tributáveis que sustentem aquisição de moeda estrangeira. MULTA ISOLADA – Não é de se admitir a aplicação da multa isolada, incidente sobre uma mesma base de cálculo já onerada por multa de 75%. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Relator) que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DIONE MARIA RIOS MULLER Sessão de : 12 de abril de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.924 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR — Não se caracteriza omissão de rendimentos recebidos no exterior se a contribuinte lograr demonstrar possuir rendimentos tributáveis que sustentem aquisição de moeda estrangeira. MULTA ISOLADA — Não é de se admitir a aplicação da multa isolada, incidente sobre uma mesma base de cálculo já onerada por multa de 75%. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Relator) que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. / t • OEL ANTONJFO GADELHA DIAS PR' SIDENTE MARIA GO ETTI DE BULHÕES CARVALHO REDAT? DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 DEZ 2.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10166.014912199-89 Acórdão n° : CSRF/01-04.924 Recurso n° : 106-128137 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIONE MARIA RIOS MULLER RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre da decisão prolatada no Acórdão n° 106-12.728 de 19/06/02 (fls. 339/353). O Sr. Procurador com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F n° 55 de 16/03/98, pelo recurso interposto objetiva a reforma do Acórdão acima citado que deu parcial provimento ao recurso n° 106-128 137 cuja decisão transcrevo: "ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada; juros Selic sobre a multa isolada; e o lançamento realizado com base na presunção de omissão de rendimentos de fontes do exterior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo." O Acórdão recorrido está assim ementado: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Devem ser tributados os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e constatados através de documentação hábil e idônea emitida pela própria fonte pagadora em favor do beneficiário do rendimento. GLOSA DE DESPESAS — LIVRO CAIXA — Deve prevalecer a glosa de despesas lançadas em livro-caixa se não restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea nos termos da legislação pertinente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTEIRIOR — Não se caracteriza omissão de rendimentos do exterior se o contribuinte demonstrar possuir rendimentos tributáveis que amparam a aquisição de moeda estrangeira./4_ 2 Processo n° : 10166.014912199-89 Acórdão n° : CSRF/01-04.924 MULTA ISOLADA — Não é de se admitir a aplicação da multa isolada, incidente sobre uma mesma base de cálculo já onerada por multa de 75%. Recurso parcialmente provido." Pelo Despacho n° 106-2.125/2003 de fls. 359/360 foi dado seguimento parcial ao recurso especial relativamente aos rendimentos recebidos do exterior. A contribuinte devidamente cientificada do Acórdão e do recurso especial ingressou com contra-razões de fls. 364/365 rogando pela manutenção da decisão do Acórdão recorrido É o Relatório. 3 Processo n° : 10166.014912/99-89 Acórdão n° : CSRF/01-04.924 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, á matéria trazida à apreciação desta Turma trata de omissão de rendimentos recebidos do exterior. A decisão cameral em relação a esta matéria está assim sintetizada na ementa do Acórdão recorrido: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — Não se caracteriza omissão de rendimentos do exterior se o contribuinte demonstrar possuir rendimentos tributáveis que amparam a aquisição de moeda estrangeira." O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda,assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Sem dúvida, a aquisição de disponibilidade econômica está comprovada nos autos. A contribuinte alega que o rendimento tem origem em economias sua e de seu cônjuge, porem, não traz aos autos cópias das declarações dos exercícios anteriores de ambos, nem documentos que comprovem que as tidas economias foram submetidas a tributação anteriormente. O simples fato de ser produto de economias do casal não faz com que este valor escape da tributação. Para a contribuinte restava um caminho provar que este valor teve origem em rendimentos já tributados ou isentos, o que não o fez. G4?) 4 Processo n° : 10166.014912199-89 Acórdão n° : CS RF/01-04.924 A fiscalização encontrou o valor mencionado em poder da contribuinte, até prova em contrário, ele pode ser considerado como percebido no ano-calendário, desse modo, não tendo justificativa nos valores declarados, presume-se omitido. Leio na integra o documento de fl. 46 que é o documento que comprova a disponibilidade do numerário. Fica claro que a decisão prolatada no Acórdão recorrido contrariou a prova contida nos autos. Pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2004. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Processo n° : 10166.014912/99-89 Acórdão n° : CSRF/01-04.924 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora designada. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como esta matéria vem sendo reiteradamente discutida não só pelas Câmaras "a quo" bem como pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais entendo não haver necessidade de me prolongar mais sobre referido assunto. Por tanto adoto o voto vencedor do eminente Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, acostado aos autos às fls. 352/353. Neste sentido, NEGO provimento ao recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. :ala d. s Sessões, DF, em, 12 de abril de 2004 MARIA e 9RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4647677 #
Numero do processo: 10209.000471/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — FATURAS COMERCIAIS — OPERAÇÕES DE TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. A ausência de menção especifica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.801
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — FATURAS COMERCIAIS — OPERAÇÕES DE TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. A ausência de menção especifica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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A ausência de menção especifica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. JUDI DI RAL MARCONDES ARM • DO - Presidente Processo n. • 10209.000471/2002. 13 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-37.801 Fls. 14$ ti Obr LUIS • or NI LORA -Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e a Advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/121 - 121.248. o Processo n.• 10209.000471/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.801 Fls. 146• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa de oficio, bem como da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos regulamentares, perfazendo, na dada da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 160.474,65, objeto do Auto de Infração fls. 02-07. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe promoveu a importação de mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de • Importação - DI de n° 98/0955781-7, registrada em 24/09/1998 (fls. 18-21), utilizando a redução da aliquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 27 (4 CE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto n°1.381. de 31 de janeiro de 1995, e Decreto n°1.400, de 21 de fevereiro de 1995. 3. Todavia, pelo exame dos documentos que instruíram a DI a fiscalização constatou que o Certificado de Origem apresentado foi emitido em data anterior a da emissão da fatura comercial, contrariando o disposto no art. 2° do Acordo 91, firmado no âmbito da ALADI, apenso ao Decreto n°98.836/90. 4. Além disso, conforme detectou a fiscalização, o contribuinte promoveu a importação de produtos, com transporte direto da Venezuela para o Brasil, porém não há correspondência entre Certificado de Origem e a fatura comercial apresentada, de n° PIFSB- 581/98, a qual foi emitida pela empresa Petrobrás International 1111 Finance Company (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADL O Certificado de Origem faz menção à fatura n' 43912-0, emitida pela empresa PDVSA Petróleo Y Gás, indicando que o pais exportador é a Venezuela. No entanto, na D1 consta como exportador a PIECO. Acrescenta que na operação comercial efetuada pelo importador, há intervenção de um operador de terceiro pais não membro da ALADI, o que não é admissivel, com base no art. 40 da Resolução 78, apensa ao Decreto n' 98.874/90. 5. Ressalta a autuante que somente com o advento da Resolução n° 232, apensa ao Decreto n° 2.865, de 08/12/1998, que alterou o Acordo 91, passou a ser permitida a participação de uni operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI, desde que atendidos os requisitos exigidos em seu art. 2'. Todavia, acrescenta, a importação foi efetuada antes da publicação do Decreto n° 2.865, de 1998. Em resposta a intimação, o próprio importador confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária (PIFC0), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de, terceiro país na qualidade de exportador. Processo n.° 10209.000471/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.801 Fls. 147 6.Ainda de acordo com os fatos descritos no Auto de Infração, a fatura comercial, relativa à citada DI, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 425, alíneas "a", "h", "i", e "m" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985. 7.Por conseguinte, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhida, acrescida de juros de mora e de multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, e ainda da multa relativa à fatura comercial, prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n° 37, de 1966, conforme enquadramento legal citado no Atdo de Infração. 8. Cientificado do lançamento em 03/09/2002, conforme fls. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 03/10/2002, a impugnação de fls. 59-64, nos termos a seguir resumidos: 8.1 se a fatura emitida pela PDVSA Petróleo Y Gas S/A não • corresponde à fatura emitida pelo exportador (PIFC0) é porque se trata de uma operação triangular, na qual aquela empresa vende o produto para esta que, por sua vez, exporta para a Petrobrás; 8.2 de acordo com a Nota Coana/Colad/Diteg n°60, de 19/08/1997, a interveniência de terceiro país não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito ao beneficio previsto no Acordo entre Brasil e ALADI; 8.3 trata-se de operação comercial e financeira internacionalmente praticada, envolvendo o fornecedor, o exportador e o importador, sendo que o número da fatura aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com a finalidade de que o importador se beneficie o tratamento preferencial no país de destino da mercadoria, não havendo exigência expressa de duas faturas comerciais; 8.4 a operação não colide com a interpretação teleológica do Acordo de redução tarifária, muito pelo contrário, a enfatiza, viabilizando e tornando efetivas as relações comerciais entre os dois países; 8.5 o fato tampouco prejudica o enquadramento da operação no regime, pois a Resolução 78 e o Acordo 91 não vedaram essa compra direta com interveniência posterior de terceiros, o que ocorre com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito da mercadoria por outro país; 8.6 o procedimento não autentica que o país de aquisição torne-se as Ilhas Cayman, pois o Certificado de Origem indica a empresa PDVSA como fornecedora e a Venezuela como país de origem; 8.7 a triangulação comercial já era largamente admitida como prática de uso freqüente na ALADI, mesmo antes da Resolução n° 232, conforme reconhece a Nota Coana/Colad/Diteg, de 1997; 8.8 o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra pane; a qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, pela alínea "a" ou pela alínea "b", já que é Processo n.° 10209.000471/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.801 Fls. 148• incompatível, numa mesma hipótese passar e não passar pelo território de terceiro país; 8.9 a regra acolhida no Acordo é a de que a mercadoria seja transportada diretamente de uma parte para a outra ou que, apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b", porém, em momento algum a legislação expressa que a inobservância desses aspectos acarreta a perda do direito à redução; 8.10 o art. 10 da Resolução n° 78, de forma a preservar os interesses maiores que ditaram a sua celebração, determina que as partes contratantes procederão a consultas entre os governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do Certificado apresentado; 8.11 ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitar o Certificado de Origem, há que observar o devido processo • legal, inerente ao Estado Democrático de Direito, expressamente determinado na citada Resolução; 8.12 a emissão do Certificado de Origem antes da emissão da fatura comercial não se apresenta como motivo legal impeditivo à aplicação do beneficio tarifário e, ainda que esse fato, se caracterize como defeito, contrariando um dispositivo complementar, trata-se apenas de descumprimento de obrigação acessória, não devendo ensejar a aplicação de penalidade; 8.13 a falta de elementos no Certificado de Origem não se apresenta como motivo para desqualificar o beneficio fiscaL" A DRJ em FORTALEZA/CE julgou PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/1998 111 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALAM DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDL4ÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário) Processo n.° 10209.000471/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.801 Fls. 149 do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência Lançamento Procedente." Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 114 e seguintes, onde repisa os argumentos de primeira instância, e diz haver impugnado sim a segunda infração prevista no auto de infração — FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES — aduz que não podem subsistir a aplicação da taxa SELIC e da multa proporcional, pois o ADI SRF n o 13/2002 diz que somente em casos de dolo pode prosperar tal multa, ao final, requer a reforma do decisum a gim. Ato seguido, subiram os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, mediante/ o despacho decisório à fl. 141. • É o Relatório. • . .. Processo n.° 10209.000471/2002-13 C093/02 "- Acórdão n.• 302-37.801 Fls. 150 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA IMPUGNACÃO AO ITEM "FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES" Em preliminar, cumpre enfrentar a questão de se saber se efetivamente foi impugnada a segunda infração prevista no auto de infração — FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES — porquanto irresigna-se a recorrente com a decisão do órgão julgador de primeiro grau que declarou definitiva a exigência da multa relacionada à apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares (multa regulamentar), por não ter sido expressamente impugnada. • Com efeito, a impugnação não é expressa em relação ao prefalado item, contudo, assiste razão à recorrente quando diz ter se defendido da imputação em comento quando explicitou a "triangulação comercial" para justificar a apresentação de fatura da empresa Petrobrás International Finance Company (PIFCO) em vez da fatura emitida pela PDVSA Petróleo Y Gás S/A, e nota-se que ao final do seu petitório requereu o cancelamento do auto de infração por inteiro, consubstanciando, assim, o que se pode chamar de defesa reflexa, dai porque a imputação deve ser objeto de análise nesta fase recursal, a despeito de ser declarada definitiva em primeira instância, fl. 108, e ter inclusive despacho no processo, fl. 111, mandando proceder ao desdobramento do expediente para fins de cobrança da parcela não impugnada. Nada obstante, verifiquei que a providência de desdobramento não foi levada a efeito, pois nada consta nesse sentido após a fl. 111, e o extrato de fl. 130, emitido em 06/01/04, prévio à subida dos autos a este Colegiado, nos dá conta da manutenção da exigência da multa regulamentar por fatura em desacordo com as exigências regulamentares no bojo 41 deste processo, facilitando, dessarte, o julgamento da questão oportunamente, ou seja, após a controvérsia acerca da redução tarifária. DA REDUCÃO TARIFÁRIA O caso destes autos é complexo, porém a matéria aqui sub examine já foi alvo de apreciação por esta mesma Câmara em pelo menos uma oportunidade em que este Relator estava presente, sendo a recorrente naquele feito a mesma empresa insurgente agora. E naquela ocasião, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e a tese da requerente não logrou sucesso. Nesse diapasão, peço vênia à I. Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, para trazer à baila as razões de decidir do seu brilhante voto, que adoto em grande parte, fazendo apenas as necessárias adaptações em notas de rodapé quando o voto aponta para as particularidades daquele processo (documentos, números das folhas, etc.): 1 operação triangular na qual uma empresa fornecedora (no caso PDVSA) vende o produto para outra (situada em pais diverso do da fornecedora e do da importadora) que, por sua vez, exporta para a empresa importadora (no caso a Petrobrás). Processo n.° 10209.00047112002-13 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.801 Fls. 151 "Em exame a questão sobre o cabimento do beneficio de redução do imposto de importação em face do Acordo de Complementação Econômica no 27 (ACE-27), no âmbito da Aladi, para produtos que tenham sido exportados por terceiro país, não signatário desse acordo, no caso, de importação de óleo diesefi realizada pela recorrente e exportado pela PETR OBRAS INTERNA TIONAL COMPANY — PIFCO, situada nas Ilhas Cayman. Relativamente à matéria impugnada e objeto do recurso, é pacifico que o objetivo da celebração dos Acordos Internacionais de natureza comercial é beneficiar, com tratamentos diferenciados, as mercadorias que circulam entre os países signatários, assim entendidos o importador e o exportador que firmaram os pactos. No caso em questão, na operação de importação figurou como exportador um terceiro país (Ilhas Cayman), não participante do Acordo Internacional cujo agasalho foi pleiteado na Declaração de • Importação objeto do Auto de Infração. No que respeita à Nota Coana/Colad/Diteg n" 60/97, alegada pela recorrente tentando justificar a operação triangular, na qual figura um terceiro pais interveniente, situação prevista e aceita pela própria Secretaria da Receita Federal; segundo a empresa. Deve-se ressaltar que, no que concerne ao regime de origem específico da Aladi, esse ato apenas sugere providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de terceiro país. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao regramento de origem estabelecido na Aladi, tendo em vista que teve por finalidade determinar as providências sugeridas até que fossem adotadas regras especificas pelo Comitê de Representantes da Aladi, isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as operações envolvendo intervenientes de terceiros países. O Certificado de Origem, à fl. 173, indica como País exportador a Venezuela, fazendo referência apressa à fatura comercial de n° 38726- 1111 04, que teria sido emitida naquele país, ressalta o autuante que a fatura que de fato instruiu a DI em destaque, foi a PIF-SB n° 1185, à 11.166, emitida pela empresa PETROBRAS 11VTERNATIONAL FINANCE COMPA1VY Pifco, localizada nas Ilhas Cayman, estando referida empresa qualificada na declaração de importação como exportadora. Para fins de fruição da redução tarifária prevista no Acordo da ALADL constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseguinte, quanto ao país exportador da mercadoria, declarado na DI, o que por si só já inviabiliza a citada redução, pois não se trata apenas de erro formal. 1:/ 2 in casu, butano liquefeito. 3 fl. 27 4 n° 43912-0 5 PIFSB-581/98 6 fl. 26. Processo n.° 10209.000471/2002-13 CCO31CO2 Acórdão n." 302-37.801 Fls. 152• A certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por força de acordo internacional Tanto assim, que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente a quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Ou melhor, a sua finalidade é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do pais declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes. Assim sendo, o artigo 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 17/01/90, ao estabelecer que a descrição de produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no caso em comento, conforme se constata dos autos, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é país signatário do ACE 27. O artigo 4° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, dispõe: "QUARTO — os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no Regime Geral de Origens e na presente regulamentação." De pronto, cumpre destacar a regra contida no art. 4", letra "b", item II, da Resolução ALADI/CR n° 78/87, verbis: • "QUARTO — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta:" (grifei). a)As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b)As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: 1) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; h) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de, trânsito; e . .b. Processo n.° 10209.00047112002-13 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-37.801 Fls. 153• iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." Conforme se observa nos autos, nenhuma das condições previstas na norma legal acima citada foram satisfeitas, nenhuma justificativa foi apresentada para que fosse considerada a possibilidade das mercadorias transportadas transitassem por um terceiro país. A vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os dois países signatários. Portanto constata-se de forma inequívoca, da dicção do dispositivo acima mencionado, que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas a país-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas 40 com terceiros países não integrantes da ALADI Pois bem, o fato é que uma empresa sediada nas Ilhas Cayman, integrada, portanto, à economia de terceiro pais não signatário do Acordo, não pode negociar mercadorias, exportando-as para o Brasil sob os auspícios de um tratamento tarifário preferencial para operações comerciais entre os países membros do Tratado de Montevidéu. Portanto, à época das importações, era aplicável a regra do Acordo 91 (Decreto n° 98.836/1990), sem a alteração reclamada, que disciplinava as condições e prazos de emissão dos certificados de origem pelos países membros da ALADI, uma vez que inexistia outra norma específica. Pois bem, a Resolução n° 232, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07/12/98, que alterou o Acordo 91, dispondo sobre a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não se aplica ao caso em tela. Primeiro, pois a 110 importação é anterior a 08/12/987 e segundo, ainda que a empresa situada na Ilhas Cayman se enquadrasse de fato como operadora não caberia a redução pleiteada, uma vez que não atendeu aos requisitos, como se demonstrará a seguir. Em vista da regulamentação procedida pela Aladi às operações envolvendo operadores de terceiros países, o regramento aplicável no caso em exame é o Decreto n° 2.865/98, que dispôs sobre a execução da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da Aladi, e que incorporou ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte dispositivo, verbis: "Segundo - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um 1terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e 7 • importação efetuada em 24/09/98 (registro da Declaração de Importação). . Processo n.° 10209.000471/2002-13 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.801 Fls. 154• domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." (destaquei) Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Examinados os autos, verifica-se que a importadora não cumpriu as determinações previstas no retrotranscrito Artigo Segundo do Acordo 91, referentes à certificação de origem. • Destaca-se que o certificado de origem apresentado não acoberta a operação de importação objeto do despacho aduaneiro, realizada entre a Petrobrás e a PIECO, subsidiária daquela e localizada nas Ilhas Cayman. Com efeito, a fatura comercial apresentada para instruir o despacho aduaneiro não constou no Certificado de Origem emitido para efeitos de obtenção da preferência tarifária prevista no acordo. Para as finalidades a que se destinava, deveria constar na área destinada às "OBSERVAÇOES" do certificado de origem as informações exigidas no Artigo Segundo do Acordo 91. E na impossibilidade de serem dadas essas informações, em caráter excepcional, como determina o parágrafo seguinte desse mesmo Artigo, deveria prestar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. A apresentação do certificado de origem é condição indispensável para • o gozo da redução tarifária pleiteada, já que o documento disciplinado no Regime Geral de Origem da Aladi, emitido pelo órgão competente do pais exportador deve necessariamente instruir os documentos da exportação (art. 7° da Resolução 78 da Aladi). Sob esse prisma, depreende-se ainda das normas que regem a emissão do Certificado de Origem que o documento original deve ser entregue à Aduana do pais importador, como instrumento hábil e compulsório para efeito de comprovação da origem, objetivando ao reconhecimento da preferência tarifária pretendida. A esse respeito, verifica-se ser clara a determinação contida no artigo Oitavo da Resolução 252, do Comitê de Representantes da Aladi, que consolida toda a legislação de origem e cuja execução foi determinada pelo Decreto n°3.325/99. verbis: "OITAVO — A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que,/ . s. Processo n.° 10209.000471/2002-13 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-37.801 Fls. 155• acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro." (destaquei) O regramento é inequívoco, e tem por objetivo a vinculação entre o documento de origem e a fatura utilizada no despacho aduaneiro de importação. Efetivamente, o acordo internacional mencionado vincula expressamente o gozo do beneficio da redução tanfá ria à comprovação da origem através de um documento próprio, que deve obedecer aos requisitos pactuados pelos países signatários, quanto à forma e conteúdo. Desse modo, a fruição da preferência tarifária subordina-se ao reconhecimento, pelo país importador, do certificado apresentado, como documento probante da origem da mercadoria, para que possa produzir os efeitos fiscais que lhe são próprios, o que implica verificar se o documento atende, sob os aspectos material e formal, os requisitos estipulados no acordo internacional. II Apenas a título ilustrativo, ressalta-se que a exigência prevista para as importações envolvendo casos de operadores de terceiros países, no sentido de constar as informações no espaço próprio de "OBSERVAÇÕES", é utilizada obrigatoriamente na totalidade dos acordos decorrentes da Aladi, inclusive os existentes na área do Mercosul, de forma a permitir que as autoridades de controle do país de importação tenham o pleno conhecimento de que se trata de uma operação com interveniência de operador de terceiro pais, bem como o nome, domicílio e país desse operador. (.) No caso em exame, verifica-se, à evidência, que os requisitos e condições estabelecidos no acordo não foram cumpridos pela importadora. Destarte, o Certificado de Origem apresentado não se conforma às especificações pertinentes à origem nos termos estabelecidos pela Aladi, contrariando o que determina essa Associação e não se prestando para a finalidade a que se destinava. • (.) Não se questionam nesse processo os aspectos comerciais da recorrente, mesmo por que não é matéria de interesse da administração aduaneira. Nesse sentido, os importadores podem se utilizar das opções comerciais que melhor lhes aprouver. A questão aqui é exclusivamente tributária e, nessa parte, por certo que os interesses comerciais utilizados pelos contribuintes não podem se sobrepor às regras fiscais existentes, com mais vigor se essas decorrerem de atos internacionais de que o Brasil for signatário. A operação desenvolvida pela recorrente não está amparada pelo acordo. No caso, a mercadoria já estava faturada pelo produtor- exportador ao importador no Brasil, conforme se verifica pela existência de fatura comercial em que consta como exportador a Venezuela e como importador o Brasil, conforme informado no Certificado de Origem de fl. 178. Os elementos do processo são/ 8 fl. 27. • 4" • Processo n.° 10209.000471/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.801 Fls. 156 inequívocos e suficientes para afastar a hipótese de amparo no disposto no Artigo Segundo do Acordo 91 do Comitê de Representantes da Aladi, como de interveniência de operador de terceiro pais. Cumpre observar, por derradeiro, que os autos indicam claramente que se trata de uma operação de importação entre o Brasil e as Ilhas Cayman, portanto sem direito ao beneficio tarifário previsto para as operações no âmbito da ALADL Ainda que se pudesse vislumbrar na operação em questão a interveniência prevista na legislação de regência, a sua aceitação está condicionada ao cumprimento de formalidades, o que, como já foi dito, não foi feito pela interessada." DA FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES Em virtude de a imputação em tela decorrer da questão previamente analisada, por coerência, deve-se manter o mesmo entendimento dado ao item anterior, ou seja, a fatura • apresentada estava em descompasso com as exigências do Regulamento Aduaneiro. DA MULTA PROPORCIONAL Irresigna-se a recorrente com a multa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ao argumento de que o ADI SRF n° 13/2002 diz que somente em casos de dolo pode prosperar tal multa. Ao meu sentir, equivocou-se a recorrente na exegese do ato e na evocação desse para lastrear sua defesa. O indigitado Ato Declaratório Interpretativo trata da inaplicabilidade da multa do mi. 44 da Lei n° 9.430/96 nos casos de solicitações feitas no curso do despacho aduaneiro de importação, os quais não caracterizam declaração inexata, pois há descrição correta do produto e não há dolo ou má-fé por parte do importador, entretanto, o caso vertente trata de situação deveras distinta da prevista no Ato Declaratório Interpretativo, uma vez que o auto de infração resultou de revisão aduaneira e a penalidade aplicada não foi exatamente por declaração inexata, e sim pela falta de recolhimento do tributo no prazo de vencimento, dai porque lídima • a manutenção da multa. 1. DOS JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Quanto aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se). No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. V -4 1 . Processo n.°10209.000471/2002-13 CCO3/CO2 •• Acórdão n.• 302-37.801 Fls. 157 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. E o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2°: "Art I61(...) ,¢ 2°- O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando • determina que: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Posto isso, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em de ièfiali tilho de 2006 / CORINTHO OLIV I L MACHADO — Relator I 1 • , • . • Processo n." 10209.000471/2002-13 CCO3/CO2e. Acórdão n.° 302-37.801 Fls. 158 Voto Vencedor Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Inicialmente, cumpre destacar que o auto de infração que inaugura este processo decorre de um pedido de restituição (indeferido) requerido pela aqui recorrente nos autos do processo 18336.000682/00-88, que encontra-se em pauta para julgamento, Recurso 128.715, tendo por Relator, também, o ilustre Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Assim, cabe esclarecer que tecnicamente os dois processos devem ser julgados simultaneamente, eis que, como já dito acima, a fiscalização ao analisar o pedido de restituição entendeu ter encontrado irregularidades, razão pela qual indeferiu o pedido e em ato continuo para lavrou o auto de infração. fl) Na prática do processo civil esta ocorrência denomina-se reconvenção, ou seja, um contra-ataque do réu diante de um pedido do autor, situação esta que se resolve nos mesmos autos e na mesma sentença. Assim, quando a fiscalização indeferir pedido de restituição por entender ter encontrado, no mesmo fato que embasa a pretensão do contribuinte, irregularidades para autuação, as duas questões devem ser decididas simultaneamente e no mesmo processo. Com efeito, estando os dois processos em pauta para julgamento nesta sessão, reporto-me, primeiro, à decisão tomada quanto ao pedido de restituição, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário, deferindo o pedido de restituição, uma vez que a dita operação triangular foi feita de acordo com a lei (vide Acórdão 302-37.803). Logo, por uma questão de lógica, se os argumentos jurídicos que fundamentam o pedido de restituição foram acatados pela maioria dos membros desta Câmara, os fundamentos da autuação não podem prosperar, razão pela qual não há o que se falar em exigência do imposto de importação, acrescido de juros de mora e multa de oficio, bem como • da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos regulamentares. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, servindo-me, ademais, dos mesmos argumentos jurídicos constantes do voto que proferi nos autos do processo de restituição. Sala das Sessões em 1 de julho de 2006 it Sie.. LUIS A 4$? oir)RA - Relator Designado Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006553/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. IRRF - Comprovada a retenção de IR na Fonte sobre serviços prestados, cabível a sua compensação nas apurações periódicas devidas, com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21608
Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a importância de R$ 5.796,45, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-BRASILINDF Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.608 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. IRRF - Comprovada a retenção de IR na Fonte sobre serviços prestados, cabível a sua compensação nas apurações periódicas devidas, com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE OLHOS DE GOIÂNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância de R$ 5.796,45, vencida a conselheira Najda Rodrigues Romero, que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rEltnii ább 1 UB ER PRESIDENT ILTON - PESS RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Ann 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO • JOSÉ PERCINIO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e V TOR LUIS DE SALLES FREIRE. 133.8751.4SR1CV05/04 -;. MINISTÉRIO DA FAZENDA itck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006553/2001-52 Acórdão n° :103-21.608 Recurso n° :133.875 Recorrente : INSTITUTO DE OLHOS DE GOIÂNIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 01105), correspondente ao • ano-calendário 1996, pela infração assim descrita: "Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, e Compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanceies de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos." O enquadramento legal dado foi: Arts. 195, 417 a 426 do RIR194; Lei 9.065/96, art. 5°, caput e § 1° e art. 7°, caput e § 1°; Lei 8.981/95, art. 37, § 3°, letra "d", e § 4°, e IN SRF 11/96, art. 18, § 3°, letra "d" e § 4°. Cientificada do lançamento em data de 28/11/2001 (AR fls. 14), apresenta impugnação (fls. 20/22) em data de 27/12/2001, contestando integralmente o lançamento, nos termos assim postos no acórdão recorrido: °O auto de Infração em referência, referente declaração n° 01.1.80810- 22 do exercício de 1997, ano calendário 1996, de acordo com a descrição dos fatos a Enquadramento legal tem as seguintes alegações: a)LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS, Os dispositivos acima enumerados pela fiscalização não procede, tendo em vista a base de cálculo do referido imposto ter sido levantada com base em declarações lá alcançadas pela "Prescrição" nos termos do art. 156 alínea ir a art. 174 do CTN (Código Tributário Nacional). Tanto que não foi lavrado auto isolado referente aquela base cálculo por a mesma não poder mais ser cobrada, acrescentando-se à Declaração do ano calendário 1996 que tem seu limite até 31/12/2001 para ser cobrado ou constituído o crédito tributário. As declarações dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995 não podem mais ser inclusas em declarações seguintes com intuito de beneficiar-se do crédito tributário prescrito. b) COMPENSAÇÃO A MAIOR DE IJ4PÇSTO DE NDA MENSAL 133.875*MSR*20/05104 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:f_;; :é TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006553/2001-52 Acórdão n° :103-21.608 DEVIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS QUEM BALANCETES DE SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE UTILIZADO NOS CÁLCULOS (..) As alegações acima não procedem, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte R$6.549,10 (seis mil, quinhentos a quarenta a nove reais a dez centavos), utilizado para abater valor do imposto de renda a recolher ter sua origem em retenções de fato gerador sobre notas fiscais de serviços, computadas na determinação da base de cálculo daquele ano calendário(1996), conforme demonstrativo anexo a de acordo com art. 515 Dec 1.041/94 a IN SRF n° 11 de 21/02/96 Art. 9°. Assim juntamos ao presente cópias do Livro Diário n° 18, onde estão registradas as referidas retenções, páginas nas 09, 26, 48, 68, 93, 112, 131, 152, 160, 167, 193, 213 a 225, cujo livro encontra-se registrado na JUCEG sob N° 97008116-2, em 05/05/97, e o valor de R$2.451,78 (dois mil, quatrocentos a cinqüenta a um reais a setenta a oito centavos), referente imposto de renda recolhido por estimativa mensal, meses de (Janeiro a dezembro/96), conforme cópias dos Darf's anexos, nos termos do Art. 903 a 905 do Dec. 1.041/94 a IN SRF n° 11 de 21/02196, art. 3°." A autoridade julgadora de primeira instância - DRJ em Brasília - DF - pela sua 28 turma, através da Decisão DRJ/BSA n.° 2.686, de 29/08/2002 (fls. 109/112), considera o lançamento procedente em parte, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - PRAZO DECADENCIAL. A partir de 01.01.1995, a pessoa jurídica deve considerar realizado, mensalmente, no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado. A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ser realizado. ERRO DE FATO - As inexatidões materiais podem ser corrigidas de oficio ou quando alegadas pelo sujeito passivo na impugnação. Comprovado erro de fato no preenchimento da Declaração do IRPJ que não acarretou redução indevida do imposto líquido a pagar, é de se cancelar a respectiva parcela da exigência. A fiscalizada é devida ente cientificada em data de 11/12/2002, conforme AR anexado à fl. 116. 133.8751ASR*20/05104 3 4':;Y MINISTÉRIO DA FAZENDA,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :10120.006553/2001-52 Acórdão n° :103-21.608 Recurso Voluntário, protocolado com data de 09/01/2003, consta às fls. 118/120, solicita a revisão da decisão proferida, basicamente argüindo: - Quando da entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário • de 1993, teve a intenção e opção de realizar a totalidade do lucro inflacionário acumulado no último mês do ano, de vez que a apuração do lucro real foi mensal. Como houve erro de cálculo no somatório do mês de maio/93, consequentemente todos os meses seguintes apresentaram saldo acumulado diferente da declaração apresentada. O art. 173 do CTN diz que 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, (...). Como a notificação de lançamento só veio a acontecer em data de 19/11/2001, (...) não há mais o que se discutir, senão o enquadramento no artigo 173 do CTN. (...) A empresa se quer sabia que havia débito durante todo esse período (junta cópia da parte 'É" do LALUR. A notificação só veio acontecer 7 anos após a entrega da declaração. - No livro Diário n° 18, estão registradas as notas fiscais que deram origem às retenções utilizadas para abater o valor do IRPJ a pagar. Junta cópias das notas fiscais que provam que as retenções foram efetivadas. A folha 210, consta DARF, referente ao depósito recursal. Despachos de fls. 212/213, encaminham o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. -„zete 133.87rMSR10/05/04 4 5,?.. 4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 2;1E, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006553/2001-52 Acórdão n° :103-21.608 VOTO Conselheiro NILTON PESS - Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Verifico que o acórdão recorrido, dando provimento parcial a impugnação, manteve as seguintes exigências: - parcela ref. a Lucro Inflacionário R$ 161,14 - parcela ref. a IR fonte R$ 5.796.45 = Exigência mantida R$ 5.957,59 Andou bem a turma julgadora, quando da apreciação da impugnação, quando foram abordados todos os fatos, elementos e argumentos que se apresentavam, na profundidade recomendada e suficiente para a situação. Quanto ao lucro inflacionário acumulado, reafirmo aqui o já colocado no acórdão recorrido, que excluiu das exigências, os valores que deveriam ter sido realizados nos anos de 1994 e 1995, mantendo-se as exigências a partir do ano de 1996, por não ter sido alcançado pelo instituto da decadência. No tocante às afirmativas recursais, de que teria optado pela realização da totalidade quando da entrega da declaração do ano-calendário de 1993, a cópia da parte "B" do livro LALUR (fls. 153), por si só, não comprova a afirmativa, visto referir-se somente ao ano-calendário de 1993, bem como não estar acompanhada de cópias de Declarações de Rendimentos, o que impossibilita o seu confronto com o Demonstrativo SAPLI, tanto no próprio ano-calendário, como também nos anteri s e poste' res. t'f/7 133.875IM5R*20/05/04 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA vi fr. 1 ,: xy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•i21.".t::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006553/2001-52 Acórdão n° :103-21.608 Pelo exposto, mantenho as exigências referentes ao Lucro Inflacionário Acumulado, na forma demonstrada pelo acórdão recorrido. No tocante a compensação do Imposto Retido na Fonte, discordo da decisão proferida em primeira instância. Com a juntada das cópias das notás fiscais de serviços, juntamente com as cópias do livro Diário (fls. 184 a 207), (as cópias do livro Diário já constavam dos autos - fls. 63 a75), entendo comprovado ter a recorrente prestado os serviços e sofrido as retenções do Imposto de Renda na Fonte, passíveis de compensação quando dos recolhimentos realizados. Em face do exposto, voto por excluir das exigências, o valor de R$ 5.796,45, além dos valores já excluídos pelo acórdão proferido pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - D F, em 12 de maio de 2004 ,pr r •I TON PÉ:S 133.8751,4SR10/05/04 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005616/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A normas do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência a contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. PROVA - Meras alegações são insuficientes para comprovar improcedência do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PIS - SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. PROVA — Meras alegações são insuficientes para comprovar improcedência do lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAÍBA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das ..±:biões, em 15 de maio de 2003 Irmo. Otacilio D. Cartaxo Presidente Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.005616/99-50 Recurso n' : 121.540 Acórdão flQ : 203-08.935 Recorrente : JAÍBA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Brasília — DF: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de julho/1993 a janeiro/1998. O valor do crédito tributário apurado perfaz uru total de R$138.745,39, correspondendo a: (1) valor da contribuição — R$51 .167,42; (2) juros de mora — R$49.202,51; (3) multa — R$38.375,46. (fls. 428) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 430 e 437. A contribuinte impugna (fls. 443/451), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. O período de apuração de julho/93 a setembro/95 declarou e recolheu o PIS com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88 e mesmo que fosse pela LC 07/70 deveria ser considerado o art. 6°, parágrafo único, onde a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, e assim sucessivamente. Além disso, a apuração pela Lei Complementar fere princípios constitucionais e tributários que são o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 2. No período de junho/96 a janeiro/98 a impugnante deve R$66,93, pois declarou em DCTF conforme MP 1.212/95, sendo que o valor de janeiro é totalmente improcedente porque a base não existe, ocorrendo um erro de fato na apuração, como demonstra as provas anexadas." Pelo Acórdão de fls. 814/818 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4' Turma de Julgamento da DREBrasília — DF julgou procedente em parte a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1993 a 31/01/1998 Ementa: Falta de Recolhimento Constatado recolhimento a menor da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Reduz-se somente a 2 29 CC-MF-z3;k :Sii- L Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •;:-CW.• Processo n' : 10120.005616/99-50 Recurso n' : 121-540 Acórdão n° : 203-08.935 parte comprovadarnente apurada a maior, mantendo-se o efetivamente decla-rado em DCTF. Legislação Posterior à LC n° 07/70 Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°5 2.445 e 2.449/88 pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, a Lei Complementar n° 7/70 voltou a ser aplicada e toda a legislação que lhe foi posterior com ela consentânea continua existente, válida e eficaz. Não prospera o argumento de que os diplomas legislativos que se seguiram aos decretos-leis 2.445 e 2.449/88, fixando prazos de recolhimento, sejam inconstitucionais. Fica, assim, prejudicada a intenção de fazer valer o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, para o efeito de determinar base de cálculo e prazo de recolhimento da contribuição ao PIS. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 829/839), reiterando os argumentos trazidos na peça impug- natória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia de despacho comprovando o arrolamento de bens (fls. 840/866). É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ltett,:::4'• Segundo Conselho de Contribuintes Processo !IQ : 10120.005616/99-50 Recurso n : 121.540 Acórdão flQ : 203-08.935 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A recorrente reconhece que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc, retomando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, sobretudo no que diz respeito à semestralidade. Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: I) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento s representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Em relação ao período de apuração de junho/96 a janeiro/98, a reclamante concorda com os valores lançados nos meses de junho/96, setembro/96, outubro/96 e dezembro/96, posto que o quadro, apresentado às fls. 450 (impugnação) e 839 (recurso), 4 •Qt '- . 2Q CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.005616/99-50 Recurso n2 : 121.540 Acórdão n2 : 203-08.935 reproduz os valores lançados no auto de infração (fl. 430) para estes meses. Contesta apenas o lançamento referente ao mês de janeiro/98. Em vista das alegações da recorrente, a DRJ solicitou realização de diligência, que constatou erro no lançamento. O Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 812 afirmou que "da conferência das Notas Fiscais emitidas pela empresa, no mês de janeiro/98, com os livros fiscais e contábeis, constatamos que, em parte, assiste razão à mesma, sendo correto os valores apresentados em sua planilha de fls. 661. Sendo que a receita bruta de vendas e de prestação de serviços de R$692.639,79, deduzindo os descontos incondicionais de R$46.403,27, importa-se em RS646.236,52 e não a de R$642.342,77 declarada pela contribuinte à fl. 749." Em sede de recurso, a reclamante apenas afirma que a base de cálculo da contribuição para o mês de janeiro/98 é de R$642.342,77 e que a fiscalização não deduziu a quantia de R$3.893,77 relativa à devolução de vendas Não refuta com provas os valores determinados pela diligência fiscal, razão pela qual pronuncio-me no sentido de manter a decisão a quo no período de apuração de junho/96 a janeiro/98. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a semestralidade considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês - até 29 de fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 LUCIANA PAT P ÇANHA MARTINS 5

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Numero do processo: 10183.001628/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - ITR - VÍCIO FORMAL - ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - ART. 173, II, DO CTN. O art. 173, II do CTN, respalda a emissão de novo lançamento diante da decretação de nulidade do lançamento original, não se verificando, no caso, a decadência. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O lançamento que tenha a sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. VTN RECONHECIDO COMO INADEQUADO. O reconhecimento pela autoridade tributária que corrige evidentes distorções de valores de terra nua de exercício e municípios específicos, não serve como parâmetro para diminuir VTN com a utilização de valores de exercícios posteriores, cuja razão de estar menor são fatos naturais da economia nacional, e não distorções localizadas. JUROS DE MORA. NOVO LANÇAMENTO. Incabíveis juros de mora decorrente do novo lançamento uma vez que este foi emitido em face de erro da própria fiscalização. Mora decorre de inadimplemento e este é evidente que não ocorreu para exigir encardo a esse título. Incorrendo a fiscalização em erro na notificação, a nova notificação deve conceder ao contribuinte novo prazo de pagamento. O contribuinte não pode pagar por erro que não deu causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36762
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de voto, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS DECADÊNCIA — 1TR — VÍCIO FORMAL — ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR — ART. 173, 11, DO CTN. O art. 173, 11 do C'TN, respalda a emissão de novo lançamento diante da decretação de nulidade do lançamento original, não se verificando, no caso, a • decadência. VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha a sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. VTN RECONHECIDO COMO INADEQUADO. O reconhecimento pela autoridade tributária que corrige evidentes distorções de valores de terra nua de exercício e municípios específicos, não serve como parâmetro para diminuir VTN com a utilização de valores de exercícios posteriores, cuja razão de estar menor são fatos naturais da economia nacional, e não distorções localizadas. JUROS DE MORA. NOVO LANÇAMENTO. Incabíveis juros de mora decorrente do novo lançamento uma vez que este foi emitido em face de erro da própria fiscalização. Mora decorre de inadimplemento e este é • evidente que não ocorreu para exigir encardo a esse título. Incorrendo a fiscalização em erro na notificação, a nova notificação deve conceder ao contribuinte novo prazo de pagamento. O contribuinte não pode pagar por erro que não deu causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 1 es NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.580 ACÓRDÃO N° : 302-36.762 HE .1 NI • • —4/1D O MEGDA Presidente LU )19re FLORA Rela Participaram, ainda, do p - sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH • EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHDO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROMEYER GOMES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GAITO DE OLIVEIRA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.580 ACÓRDÃO N° : 302-36.762 RECORRENTE : ALÉSSIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 79/80, verbis: 1. Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na • Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — 1N/SRF n° 16, de 27 de março de 1995, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, às contribuições sindicais e à multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1994, no valor de R$ 10.760,54, referente ao imóvel rural denominado Lote 11 a 15, Quadra 01, com área total de 2.955,9 ha., Código SRF 1.595.453-6, localizado no município de Contriguaçu — MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 10, cuja data de vencimento ocorreu em 30/03/2001. 2. Inicialmente, o interessado havia impugnado a notificação de fl. 17, com o argumento de haver sido tributado área de Preservação Permanente. A impugnação havia sido autuada no processo n° 10183.004309/98-63, juntado ao presente a partir da fl. 15, e a questão havia sido analisada pela Delegacia competente, a qual, • após o não atendimento, por parte do interessado, à intimação para comprovar a averba çâo da área, decidiu pela improcedência do pleito. Posteriormente o contribuinte requereu a anulação da notificação por conter vício formal, pois faltou o nome da autoridade lançadora. Com base no despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal — DRF/Cuiabá/M7', fl. 67, essa notificação foi anulada e efetuou-se novo lançamento, cuja ciência foi dada em 22/03/2001, conforme Aviso de Recebimento —AR de fl. 73, e é contra o mesmo que, tempestivamente em 23/04/2001, o interessado apresentou impugnação, fls. 01 a 09, onde aduziu, em síntese, o seguinte: 2.1. o lançamento teve como parâmetro de cálculo o VTN fixado pela IN/SRF n° 42/1996, no valor de 47,09 UFIR (unidades fiscais de referência) por hectare a preço de dezembro de 1993; 3 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.580 ACÓRDÃO N° : 302-36.762 2.2. o VIN utilizado para o exercício posterior, 1996, inclusive emitida na mesma data, consta que a própria Secretária da Receita Federal baixou o valor para dezembro/1995, R$ 45,89 por hectare, conforme se comprova co a IN/SRF n° 58/1996; 2.3. copia parte do Parecer MF/COSIT/DIPAC n° 351, de 11 de abril de 1994, bem como parte da Decisão n° 227/1995 da Delegacia competente, para dizer que a autoridade julgadora deve rever os valores quando embasado em ato normativo que corrige reconhecidas distorções no VIN, adequando-as à realidade do Estado e Município, pois a nova base de cálculo, baixada pela Receita Federal, se reverte então do caráter de avaliação e substitui o laudo em termos probantes; 110 2.4. além do mais deve ser aplicado neste caso o decurso do prazo decadencial, considerado que já extrapolou o prazo estipulado no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional — CIN e, portanto, é incabível o lançamento ora impugnado; 2.5 aprofunda-se na matéria tentando demonstrar que o lançamento foi nulo e não anulável, que o novo lançamento foi procedido após recorrido os cinco anos decadencial e que o inciso II, como acessório do art. 173 do CIN, não tem validade jurídica; 2.6 ante o exposto requer seja declarada a decadência do prazo para a constituição e novo lançamento de crédito tributário; 2.7 não sendo concedida a decadência seja reprocessada a Notificação de Lançamento do ITR/1994, com base no V'TN • utilizado para cálculo do ITR/1996 e; 2.8. quando da emissão da nova notificação não seja cobrada multa de mora, face o estabelecido nos acórdãos números 203.04762 a 203.4766 do Segundo Conselho de Contribuintes. 3. Instruem o pedido a Notificação impugnada e procuração, fls. 10 e 11. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 77/88, julgou procedente o lançamento analisando preliminarmente a impugnação do contribuinte no que se refere ao requerimento da declaração de decadência do lançamento em questão. Analisa o julgador a quo, primeiramente, que a falta de indicação do cargo/função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor não se enquadra 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.580 ACÓRDÃO N° : 302-36.762 dentre as hipóteses de atos considerados nulos a teor do que dispõe o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, mesmo não se tratando de hipótese de nulidade, considerando que a autoridade lançadora decidiu anular a notificação, salienta a decisão de primeiro grau que, a nova notificação de lançamento foi feita dentro do prazo legal, visto que após a declaração de nulidade a Fazenda Pública, nos termos do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, tem o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. No que tange ao mérito, a decisão a quo observa que conforme determina o artigo 3° da Lei n° 8847/94,0 Imposto Territorial Rural tem como base de • cálculo o valor da terra nua apurada no dia 31 de dezembro do exercício anterior, sendo possível a revisão de tal valor através de laudo técnico que apure as condições do imóvel de modo a lhe atribuir valor considerado mais justo, medida esta que não foi adotada pelo contribuinte. Ressalta, ainda, que a interpretação dada ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/1994 foi feita de modo extensivo e errôneo, já que tal parecer fora somente elaborado para dirimir questões relativas ao VTN do exercício de 1992, aplicando-se somente a alguns municípios de Mato Grosso que tiveram a avaliação do valor da terra nua distorcidos. Ao final, destaca que a apresentação de impugnação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não de alterar a sua data de vencimento, sendo, portando, legal a cobrança dos acréscimos após a decisão. A decisão acima referida restou assim ementada: 11111 ERRO FORMAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A falta de identcação, com indicação do cargo ou função e do número da matrícula do chefe do órgão expedidor, na notificação de lançamento, constitui omissão que não alcança os casos de nulidades previstos na legislação. VALOR DA TERRA NUA — V7N. O lançamento que tenha a sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.580 ACÓRDÃO N° : 302-36.762 VIN RECONHECIDO COMO INADEQUADO. O reconhecimento pela autoridade tributária que corrige evidentes distorções de valores de terra nua de exercício e municípios especificos, não serve como parâmetro para diminuir V77V com a utilização de valores de exercícios posteriores, cuja razão de estar menor são fatos naturais da economia nacional, e não distorções localizadas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. Lançamento Procedente. Intimado da r. decisão proferida, o contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 96/112 seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo o reconhecimento da decadência do lançamento efetuado, com a aplicação do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, visto que, segundo seu entendimento, fora extrapolado o prazo decadencial de cinco anos para a anulação realizada, uma vez que os lançamentos que contiverem vícios formais podem ser anulados de oficio pela autoridade competente, conforme determina o Ato Declaratório Normativo n° 2/99, concluindo que a fiscalização teve o seu prazo assegurado para a verificação da nulidade e efetuação de novo lançamento. Requer, ainda, não se concedendo o pleito referente à decadência, a utilização, para cálculo do ITR, do valor da terra nua utilizado para o exercício de 1996, no qual entende o contribuinte que a Receita Federal corrigiu preços 1111 estabelecidos anteriormente. Por fim, apresenta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes acerca da aplicação dos juros de mora sobre o ITR, na qual decide-se pela não incidência de tais acréscimos, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende também a data de vencimento do tributo em discussão. É o relatório. 6 r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.580 ACÓRDÃO N° : 302-36.762 VOTO Inicialmente, pede o recorrente o reconhecimento da decadência do lançamento, eis que, no seu entendimento, não se pode aplicar a regra do art. 173, II, do CTN, dada a diferença existente entre ato anulável e ato nulo. Em suma, diz que o novo lançamento, procedido em virtude de a primeira notificação haver sido anulada por vício formal, não tem validade jurídica, pois foi procedido após decorrido cinco anos do fato gerador. • Em que pese às combativas razões recursais, a tese não encontra ressonância junto a este relator, uma vez que, após a declaração de nulidade, nova notificação foi exarada, com as devidas correções e com o amparo integral do citado art. 173,11 do CTN. Este dispositivo respalda a emissão de novo lançamento diante da decretação de nulidade do lançamento original, não se verificando, no caso, a decadência. Ademais, encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, os argumentos que fundamentam a decisão recorrida, para rejeitar esta preliminar. No tocante ao VTN, entendo que também assiste razão à decisão recorrida, dado que no curso do processo nada foi juntada a título de comprovação do alegado, ou seja, a recorrente não juntou o laudo técnico necessário para tal. Quanto ao referido Parecer 351/94, entendo, também que ele é inaplicável ao caso, de vez que foi exarado para atender necessidade específica da fiscalização, aliás, muito bem esclarecido nos fundamentos da decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa. Discordo, outrossim, da aplicação dos juros de mora decorrente do • novo lançamento uma vez que este foi emitido em face de erro da própria fiscalização. Mora decorre de inadimplemento e este é evidente que não ocorreu para exigir encargos a esse título. Incorrendo a fiscalização em erro na notificação, a nova notificação deve conceder ao contribuinte novo prazo de pagamento. O contribuinte não pode pagar por erro que não deu causa e os juros não podem retroagir a período anterior ao novo lançamento. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a parcela relativa aos juros da mora, que somente deverão incidir após o vencimento indicado na segunda notificação. Sala das S ...s • de abril de 2005 LUIS Nwille 74 FLORA - Relator 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001976/2005-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • I ANELISE a A 1 oT PRIE - Presidente p2TON BARTO2- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10166.001976/200543 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.910 Fls. 121 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação, constante às fls. 01/10, de débitos tributários vencidos e vincendos relativos a tributos federais, com supostos créditos advindos de Empréstimo Compulsório sobre a energia elétrica. Pleiteia-se também o deferimento definitivo da extinção do crédito fiscal, compensando-se, inclusive, débitos futuros objetos de DCTF's informadas até a importância consignada no presente. Ressalta a Recorrente que uma vez que há disciplina legal e jurisprudencial autorizando a compensação, inexiste razão para o indeferimento do pedido formulado. Além disso, destaca que seu pedido em nada tem a ver com compensação de tributos com título público, uma vez que se trata de compensação de tributos com empréstimo compulsório sobre • a energia elétrica. Instruem o pedido exordial os documentos de fls. 11/78. Em despacho decisório às fls. 80/83, a Delegacia da Receita Federal em Brasília consubstanciou sua decisão na seguinte ementa: "CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁIUOS OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, AO PORTADOR. COMPENSAÇÃO. Não encontra amparo legal a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos não tributários. A compensação de créditos tributários é condicionada à existência de 411 créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação quando o sujeito passivo não tenha se utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou para declarar compensação. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA" Cientificado da decisão (AR — fls. 84 v°.), o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade às fls. 85/98, na qual alega, em suma, que: o valor recebido em razão de empréstimo compulsório foi devolvido através de obrigações da Eletrobrás, das quais é portadora; apurou o crédito tributário no valor de R$2.137.647,40, referente ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica (lei 4156/62), fato este que lhe possibilita compensar os seus créditos com os seus débitos próprios para com a Receita Federal; . , ' Processo n." 10166.001976/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.910 Fls. 122 o art. 49 da Lei 10.637/02 autoriza o uso de crédito apurado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, na compensação de débitos próprios vencidos ou vincendos, entendimento corroborado por disciplina legal (IN n°210, de 01/10/02) e jurisprudencial; as obrigações da Eletrobrás são títulos representativos da devolução do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, instituídos pela Lei 4.156/62, sendo inegável sua natureza tributária, viabilizando a compensação; tendo em vista a responsabilidade solidária e inequívoca da União é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações Eletrobrás, devido a reciprocidade das obrigações e equivalências, conforme previsto no art. 156, 1 e II do CIN; como não houve resgate ou prescrição e foi comprovada liquidez do IIII crédito, por meio de laudo matemático, e existe possibilidade da União receber em dação em pagamento dos seus créditos as obrigações da Eletrobrás prevista na MP 2.181-45/01 e pela Lei 4.357/64, o mesmo é passível para pagamento de tributo federal. Diante do exposto, requer acolhimento de suas alegações e homologação da compensação requerida no pedido exordial. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, esta indeferiu o pedido formulado às fls. 100/104, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Ementa: Restituição/Compensação — Obrigações da Eletrobrás — Crédito de Natureza Não-Tributária — Impossibilidade SAs obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediante a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás não constitui credito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda Nacional, para efeito de compensação, vez que não é passível de restituição nos termos do CTN-165 da Lei 9.430/1996-74 Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão "a quo" (AR - fls. 114 9), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 106/114, tempestivamente, reiterando as alegações anteriormente apresentadas e acrescentando que, conforme disposto no art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei 10.673/02, a Receita Federal administrou e fiscalizou a utilização do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inexistindo óbice, nesse sentido, a 4 deferimento do pedido de compensação. • Processo n.° 10166.001976/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.910 Fls. 123 Diante do exposto, o contribuinte requer a reforma da decisão proferida e o reconhecimento do direito de realizar a compensação decorrente do crédito de empréstimo compulsório com débitos fiscais federais vencidos ou vincendos perante a Receita Federal. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em único volume, constando numeração até as fls. 119, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o Relatório. o • \%-> Processo n.° 10166.001976/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.910 Fls. 124 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Tal pedido de restituição/compensação refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: "Não compete à Secretaria da • Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu reszate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n) • Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "capta ", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1 0 O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para • Processo n.° 10166.001976/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.910 Fls. 125 o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1 0 com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-símile". *§2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5" do art. 5" do art. 4° da Lei n°2.393, • de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *,§4" acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. *,§5° (Revogado pela Lei n° 5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identcação dos respectivos titulares. *§7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. 41§8° acrescido pelo Decreto-Lei n" 644, de 23/06/1969. §9" À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *§9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10.A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §11.Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, Processo n.° 10166.001976/2005-83 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.910 Fls. 126 contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. *511 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n.) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá • sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei número 4357. de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles Processo n.° 10166.001976/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.910 Fls. 127 arrecadado, remeterão à Ele trobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberacão de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado. anualmente, pelo IS Ministro das Minas e Energia. §1` A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituicão." (g. n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUIDOS PELA LEI N° 4.156, DE 28/11/1962. CONST1TUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. • O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucionaL Agravo improvido. (.)" (Al-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). 4TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIAELÉTRICA INSTITUtDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO . . Processo n.° 10166.001976/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.910 Fls. 128 CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: Ill 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n" 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob S sua administração. '(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como ..4tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Processo n.° 10166.001976/2005-83 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.910 Fls. 129 Desta feita, com base no principio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação especifica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 1911012005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 111 Decisão: Resultado: Acórdão 301-32175 NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOFt/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÉNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes Processo n.° 10166.001976/200543 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.910 Fls. 130 a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 40 da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 • BART?I - Relator Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006364/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N 106-13.138 (sessão de 28/1/2003). NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei nº 1.968/82 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação o prazo de decadência é determinado pelo art. 173, I do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, que serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA - Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - A multa qualificada deve ser mantida, quando fica caracterizado que o contribuinte omitiu operações de compra e venda de imóveis da declaração de rendimentos, declarou-as por valor irrisório ou valeu-se de interpostas pessoas para ocultá-las, impedindo e retardando a ocorrência de fatos geradores do imposto, bem como reduzindo o montante devido. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.138, de 28 de janeiro de 2003, para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos: o Conselheiro Luiz Antonio de Paula e o Presidente José Ribamar Barros Penha, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:13:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:13:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:13:51Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:13:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:13:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:13:51Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:13:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:13:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:13:50Z; created: 2009-08-27T12:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-08-27T12:13:50Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:13:50Z | Conteúdo => • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jwL:ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Wpr.0, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006364/00-18 Recurso n°. : 129.779 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 a 2000 Embargante : Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ANTÔNIO EUGÊNIO RIBEIRO DOMINGOS DE MOURA PACHECO Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.347 RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 106-13.138 (sessão de 28/1/2003). NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/82 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação o prazo de decadência é determinado pelo art. 173, I do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, que serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA - Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - A multa qualificada deve ser mantida, quando fica caracterizado que o contribuinte omitiu operações de compra e venda de imóveis da declaração de rendimentos, declarou-as por valor irrisório ou valeu-se de interpostas pessoas para ocultá-las, impedindo e retardando a ocorrência de fatos geradores do imposto, bem como reduzindo o montante devido. MHSA • ' .2n:? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.138, de 28 de janeiro de 2003, para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos: o Conselheiro Luiz Antonio de Paula e o Presidente José Ribamar Barros Penha, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. .00r WILFRIDO • GUSTo MA UES PRESIDE 1 E EM XERÇÁtIO / lát \ 407 I e: • S DE BRITTO "ELAT • FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA:‘rt4 3!- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttp.7c 1/43-a. • SEXTA CÂMARA ---, • ir. Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Recurso n°. : 129.779 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO Interessado : ANTÔNIO EUGÊNIO RIBEIRO DOMINGOS DE MOURA PACHECO RELATÓRIO Os presentes autos foram analisados por essa Sexta Câmara na sessão de 28 de janeiro de 2003, e a decisão tomada está registrada no Acórdão n° 106-13.138 nos seguintes termos: "Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento e, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano — base 1993, exercício 1994 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Ao redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, essa relatora, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, com as alterações das Portarias MF n° 102 e 1.132, de 2002, interpôs embargos de declaração registrado às fls. 514. Lidos em sessão o relatório, voto vencido e vencedor (fls. 506 a 511) e, ainda, as razões dos embargos, passa-se a análise das alegações que deixaram de ser apreciadas no primeiro exame do recurso voluntário de fls. 466/500. Argumenta o recorrente, em resumo: 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1 Do Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações. 1.2 Da Decadência 3 ' 0.40s, MINISTÉRIO DA FAZENDAri::: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwn;-<t-ei1/2rp;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 - no presente caso ocorreu a decadência nos lançamentos relativos aos anos — calendário de 1994 e 1995 (excetuado o período de 12/95) , haja vista que o lapso temporal previsto no CTN expirou-se, pois, conforme atesta o processo, o lançamento de oficio ocorreu em 24/11/00, ou seja, transcorridos mais de cinco anos da ocorrência dos supostos fatos geradores dos tributos lançados. - no que se refere ao ano — calendário de 1994, os julgadores alegaram que o recorrente só teria apresentado a Declaração de Ajuste respectiva em 23/7/1996 (e não a data de 31/5/1995) e, em função disso, a contagem do prazo decadencial iniciou-se somente a partir de 1/1/1996. Mesmo que o recorrente tivesse deixado de apresentar a declaração de rendimentos o dies a quo para contagem do prazo decadencial continuaria sendo a data da ocorrência do fato gerador. 2. Mérito. 2.1 Do agravamento da multa, - por ocasião da lavratura do Auto de Infração, as autoridades lançadoras imputaram o cometimento de fraude por parte do Recorrente, quiçá mero artifício para afastar a decadência ocorrida nos lançamentos ora contestados (anos-calendário 1994 e 1995), o que culminou no agravamento da multa de ofício (150%); - no direito positivo brasileiro não se tem conhecimento de qualquer caso onde pessoas tenham realizado uma operação de compra e venda utilizando como instrumento simplesmente a PROCURAÇÃO, pois essa não se constitui de documentação hábil para o mister, assim também que se tenha outorgado e/ou recebido poderes mediante ESCRITURA DE COMPRA E VENDA; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SI:-C41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 - no presente caso, o fato de o recorrente ter sido nomeado procurador pelos proprietários dos imóveis em questão, não caracteriza de nenhuma forma, que o mesmo os tenha adquirido; - mesmo que os proprietários primitivos dos ditos imóveis tivessem débitos inadimplidos junto ao recorrente, o fato de aqueles terem outorgado procurações para que este procedesse a venda dos referidos bens não significa que tais propriedades tenham sido transferidas para o bastante procurador/mandatário; - utilizando o mesmo expediente "das procurações", as ilustres autoridades lançadoras também imputaram ao Recorrente a aquisição de bens que o mesmo desconhece, mesmo porque, estes pertencem a terceiros (fato inclusive comprovado através das escrituras de compra e venda de imóveis juntadas ao processo); - não há que se falar que os imóveis elencados são de propriedade do recorrente, se as próprias escrituras dos referidos bens, que gozam de fé pública, atestam o contrário, indicando, inclusive, quem realmente são seus verdadeiros proprietários; - dessa feita, existindo nos autos elementos que indicam os verdadeiros proprietários dos imóveis citados, também não há que se falar em fraude contra o fisco, muito menos em acréscimo patrimonial a descoberto, pois é inadmissível apurar aumento patrimonial de contribuinte, incluindo-se no cômputo dos dispêndios deste, como se fossem seus, operações com imóveis de propriedade de terceiros; - não obstante, a 3a Turma da DRJ/Brasília, em Seu julgado, alega que os elementos ensejadores das presunções de fraude são os depoimentos e respostas às intimações assinadas pelos depoentes ou intimados, constantes do processo; - os depoimentos a que se referem os julgadores são das pessoas envolvidas no processo, portanto não são testemunhas e sim partes 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 interessadas. Assim, seus depoimentos não possuem valor superior ao depoimento do recorrente que afirma categoricamente não ser proprietário dos aludidos imóveis, no que é corroborado pela documentação em poder do fisco; - é mister lembrar que as autoridades administrativas, que demonstram tamanho apego a tais "provas testemunhais", considerando como suficientes para ensejar o lançamento ora combatido os depoimentos que atestam contra a integridade ilibada do recorrente, relutam em aceitar como verdadeiras aquelas provam que confirmam a origem de receita suficiente para afastar o suposto acréscimo patrimonial, dentre as quais o documento constante da fl. 40 que informa o ingresso de recursos isentos ou não tributados, provenientes do recebimento de doação de parente próximo, no valor de US$ 1.300.000,00; - ressalte-se que o recorrente em momento algum alegou que efetuou as aquisições que lhe foram atribuídas pelas autoridades lançadoras, somente havia informado que, se caso as efetuasse, dispunha de numerário para tanto, o que afasta definitivamente a pecha que lhe é impingida; - em total discrepância com o que determina a lei, a multa agravada foi aplicada com base em simples ilações, conjetura, suposição por esse motivo deverá ser cancelada. Descaracterizada a fraude a multa deverá ser reduzida, esse é o entendimento dos diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2.2 Do créscimo patrimonial a descoberto. &°‘fr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 2.2.1 Da doação: - nada obstante as indagações formuladas pelos julgadores (item 2 — Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, p. 24, fl. 451), que dão a entender a inexistência de provas relativas à doação recebida pelo recorrente, necessário se faz lembrar que tais provas seriam necessárias sim para a comprovação das propriedades dos imóveis indiscriminadamente atribuídas ao recorrente, e não com relação à doação ali questionada; - quer seja para autuar, quer seja para manter o lançamento a autoridade administrativa pauta-se em "provas testemunhais" como sendo irrefutáveis, todavia, quando estas militam a favor do recorrente não possuem qualquer validade, ou como diriam os julgadores, "não se encontram respostas nos autos"; - vê-se que existe uma inversão adrede na interpretação da legislação que cuida da matéria em questão, pois são consideradas válidas as provas coletadas através de depoimentos quando se trata de transferência de propriedade dos bens imóveis, dando por irrelevante as provas documentais constantes do processo e exigíveis por força de lei, enquanto que desconsidera essa mesma modalidade de prova para a transferência de bens móveis e fungíveis (no caso da doação em dinheiro — vide item 1.1), que se opera pela tradição, sendo dispensáveis aspectos formais; - sabe-se que dinheiro é um bem móvel fungivel, cuja transferência se dá pela imediata tradição, sendo, portanto, a doação verbal um contrato real (artigos 82, 129, 620 e 675 do CC) ; - tendo sido, portanto, a r. doação um ato jurídico arrimado em lei, pois foi realizado mediante contrato verbal, versando sobre bens móveis e seguindo-se a tradição e, ainda, envolveu agentes 7 ;.;,̀P.G- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44S.,;› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 capazes; não se tratou de bens ilícitos; e, finalmente, não foi preterida nenhuma solenidade que a lei considere essencial para sua validade, não haveria falar-se em prova documental; - é certo que a doação pode ser registrada• em cartório, ou feita mediante títulos de crédito (emissão de cheques), ou ainda por cessão de direito, etc., e estas formas gerariam documentos que comprovariam tais operações, contudo, a doação também pode se dar em dinheiro (oportuno ressaltar que a lei não a veda em hipótese alguma), sendo somente um requisito indispensável para sua consumação, qual seja: a tradição; - conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda, não existe qualquer exigência no tocante a apresentação de documentos comprobatórios de operação realizada (art. 39, XV do RIR/99); - aplica-se ao presente caso a decisão formalizada pelo Acórdão n° 102-44.464 DOU de 29/12/2000; 2.2.2. Emissão de cheques - analisando o processo epigrafado, constata-se que o lançamento em questão foi lastreado em extratos bancários; - há muito vem se debatendo a utilização do depósito bancário e/ou emissão de cheques não justificados como meio probante da existência de omissão de receita; - de um lado posiciona-se o fisco que, suprindo fases investigatórias, vem, de forma equivocada, tributando os valores creditados e/ou sacados em contas bancárias como se renda fosse; - no caso vertente, chega-se ao absurdo de somar os valores sacados da conta corrente do Recorrente a fim de considerá-los como renda, motivo pelo qual defronta-se com esse lançamento astronômico e fantasioso; 8 zst_k.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 - ocorre que, ao contribuinte pessoa física, é dispensado qualquer controle contábil, ficando obrigado tão somente a escriturar o livro caixa, onde são informados os valores de receitas e despesas atinentes ao exercício da atividade de autônomo e se somente pretender deduzir os custos dessa atividade, ou, ainda, aqueles que exercem atividade rural. No presente caso até o livro caixa é dispensável, haja vista a atividade exercida pelo recorrente; - cabe esclarecer que a utilização de conta bancária não está sujeita a nenhuma condição, restrição ou controle por parte do contribuinte, podendo nela movimentar recursos, seus e de terceiros quando for necessário, inclusive prestar favor, ou facilitar operações ou transações da qual faça parte; - com efeito a dispensa legal de escrituração contábil não pode servir como armadilha para punir o contribuinte ordeiro e de boa fé, pois o contrário estar-se-ia fulminando uma das principais garantias constitucionais previstas no art. 50 , inc. II, da Magna Carta; - é importante destacar, nesse passo, que um mesmo recurso pode dar causa a várias movimentações, ou seja, entrar e sair da conta corrente inúmeras vezes, mas nem por isso o contribuinte estará sujeito a pagar imposto sobre esses registros eletrônicos, pois, como dito alhures, o fato gerador do imposto de renda é a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho e a combinação de ambos e, ainda, os proventos de qualquer natureza não compreendidos no conceito de renda; - por essa razão é que a Lei n.° 7.713/88, em seu art. 30 § 4° impõe a necessidade de o fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tal valor, seja consumindo em seu sustento, seja na aquisição de bens, ou ainda, em investimentos; - a indispensabilidade da existência de nexo causal entre os depósitos bancários e o correspondente acréscimo patrimonial funda-se na 9 ,•,t,'?4G3,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 fungibilidade do dinheiro. Não sendo este carimbado, impossível se torna afirmar que os recursos ingressados em conta corrente não derivavam de operações decorrentes de recursos já tributados, inclusive, passearam anteriormente pela aludida conta bancária; - sobre a impropriedade do lançamento lastreado apenas em depósito bancário, sem a devida prova do enriquecimento advindo de tais recursos, cita-se a Sumula do extinto TFR que até hoje vem sendo indubitavelmente seguida. Entendimento esse que tem orientado os diversos julgados administrativos e judiciais; - a tentativa de se estabelecer uma presunção de omissão de rendimentos sobre depósitos bancários não é atual. em 1990, a Lei n.° 8.021/90, art. 6° elencou uma série de situações presumíveis de sinais exteriores de riqueza, entre elas, o § 5 0 , o qual considerava como tal os depósitos bancários ou aplicações junto à instituições financeiras quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos recursos. Ocorre que o parágrafo seguinte do mesmo comando legal dispunha que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento deveria ser aplicada a mais favorável ao contribuinte, ou seja, deveria analisar todas as hipóteses de presunções contidas nesse comendo e aplicar a menos gravosa; - não obstante continua em vigor o art. 3°, § 4° da Lei n.° 7.713/88, que, conforme já dito, impõe a necessidade de o fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tais depósitos; - nesse sentido, basicamente todos os lançamentos lastreados apenas em depósitos bancários, sem o devido atendimento do art. 30 , § 4° da Lei n.° 7.713/88, foram fulminados, tanto na esfera administrativa como na judicial; - face as frustradas tentativas de se tributar depósitos bancários, dada a sua impropriedade para justificar a aquisição de renda, a Lei n.° 9.430/96, art. 88, inciso XIII revogou expressamente o art. 6°, § 5° to • J?%LC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."sr.i .. r SEXTAC ÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 da Lei n.° 8.021, abolindo, destarte, esse critério desastroso e infrutífero de aferição de renda, mas, ao mesmo tempo o seu art. 42 redisciplinou o assunto, passando novamente a considerar como rendimentos omitidos os depósitos bancários sem a devida comprovação de sua origem; - todavia, no que concerne às pessoas físicas, tornou mais criterioso tal procedimento, impondo duas condições para o fisco presumir como rendimentos omitidos, quais sejam: a) os depósitos de valores superiores a R$ 12.000,00; b) qualquer depósito quando o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00, no ano-calendário, excluídas as transferências entre contas da mesma titularidade, ultrapassem a R$ 80.000,00. - cumpre ressaltar que o redisciplinamento enfocado não aboliu a exigência contida no art. 3° da Lei n.° 7.713/88, porquanto o conceito de renda deve se amoldar à definição inserta no art. 43 do Código Tributário Nacional. Após transcrever doutrina e jurisprudência, finaliza seu recurso requerendo: a) observado o § 3° do Art. 59 do decreto n° 70.235/72 (acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93), seja cancelado o Auto de Infração em epígrafe, haja vista que os AFRF's responsáveis pela sua lavratura não possuírem, naquela data, competência para tal, uma vez ter ocorrido a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal por decurso de prazo, não prorrogado em tempo hábil, antes da conclusão da ação fiscalizadora, na forma do art. 59, I do mencionado Decreto; 11 4,:"t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : .106-14.347 b) seja acatada a preliminar de decadência, na forma do art, 150, § 4° do CTN, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1/1994 a 11/1995 e, conseqüentemente, julgado improcedente os lançamentos inerentes; c) seja descaracterizada a conduta dolosa indevidamente atribuída ao Recorrente, com a conseqüente redução da multa de oficio de 150% para 75%; d) sejam desconsiderados do cômputo do dispêndios/aplicações da apuração da evolução patrimonial do recorrente os valores relativos aos imóveis de propriedade de terceiros nos quais aquele apenas figurou como mero Mandatário ou sequer tomou conhecimento de quaisquer fatos relacionados com a alienação dos referidos bens; e) sejam desconsideradas do cômputo dos dispêndios/aplicações da apuração da evolução patrimonial do recorrente os valores provenientes de emissões de cheques; f) seja considerado, também, no cômputo dos rendimentos recursos/origens do demonstrativo de evolução patrimonial do recorrente, os saldos remanescentes dos recursos oriundos de doação recebida no ano de 1991. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1. Do mandado de procedimento fiscal. Em que pese essa preliminar ter sido analisada no voto vencedor anexado às fls. , repito os fundamentos lá registrados. O recorrente suscita a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio formal, caracterizado pelo descumprimento do prazo fixado pela Portaria SRF n° 1.265, e suas alterações posteriores, para a realização do procedimento fiscal contra ele instaurado. Criado inicialmente pela Portaria SRF ri. 1.265/1999, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF está atualmente regulado na Portaria SRF n. 3.007/2001, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Na redação da norma: Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A norma administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como menciona a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, o disciplinamento 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Contudo, após o primeiro ato de oficio que dá inicio ao procedimento fiscal, ciência pelo sujeito passivo do MPF, o procedimento segue o rito do Decreto n° 70.235/72, e a partir de então só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento. Há muito venho me manifestando, nos diversos julgados que tratam dessa matéria, que todas as autoridades fiscais estão sujeitas as regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e no caso de não serem obedecidas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, entendo, que a falta de obediência as regras fixadas pela citada portaria não provocam a nulidade do lançamento. A finalidade da edição de portarias, conforme nos ensina o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7' edição, pág. 160: Portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativo. Sobre a competência da autoridade fiscal a Lei n°5.172/1966 - Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. f)-; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA itt::¡• -r4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»),:•• vt": ‘40!4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores -Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei 112 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1-9 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei 112 2.354, de 1954, art. 7k). Considerando, que a autoridade fiscal tem competência definida em lei em vigor e eficaz, para que seja declarada a nulidade do lançamento feito por ela, as regras a serem aplicadas são as do Decreto n° 70.235/72, que ao tratar das nulidades no art. 59 assim dispõe: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. etj 15 • ,;',0.1?-z..". MINISTÉRIO DA FAZENDA t'Pr.:•....5t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4LW,-,;? SEXTA CÂMARA Processo no : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 No caso em pauta, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, assim não há fundamento legal para a declaração de nulidade do auto de infração. 1.2. Decadência do direito de lançar o imposto sobre a renda pertinente ao ano — calendário de 1994 até o mês de novembro de 1995. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. O Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (..) Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando 16 •• ;;PC,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.:j.::3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese temos: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12182, que em seu art. 70 normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N.) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação" . Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei n° 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de início para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. No ano-base de 1989, a jurisprudência é mansa e numerosa de que sendo o lançamento por homologação, o imposto era devido no mês, e o termo de início para o prazo decadencial era o mês da ocorrência do fato gerador. Aliás, esse entendimento é confirmado pelo próprio modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal. Nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. 18 -;;;"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r<44.4,:b ;„, SEXTA CÂMARA 4'IgeN; Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11 - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); lI - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL (original não contém destaques) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:<nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, manteve-se o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. O que poucos atentaram, é que a norma legal que "criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto - lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Constatado, que o contribuinte é omisso da entrega da declaração, não tem porque o fisco intimá-lo para apresentá-la. Cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de ofício o imposto. Dessa forma temos dois momentos de apuração do imposto: a) mensal, nas hipóteses expressamente previstas em lei como por exemplo, imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente 20 (53 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiït;; .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 antecipado (autónomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. No caso em pauta a infração apurada foi omissão de receita revelada por acréscimo patrimonial a descoberto e os impostos sobre a renda lançado no Auto de Infração e seus anexos (fls.394/401) são pertinentes aos anos — calendário de 1994, 1995, 1997, 1998 e 1999. Sendo o lançamento, aqui examinado, por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deveria ser o fixado pelo § 4° do art. 150 do CTN, isso é a data da ocorrência do fato gerador. Como a apuração do acréscimo patrimonial é mensal mas a tributação é anual, no dia seguinte ao encerramento do ano — calendário o prazo de cinco anos começa a ser contado. Ainda que o contribuinte tenha, em regra, o prazo para apresentar a declaração e pagar o imposto até abril do exercício financeiro. Prazo de decadência não se suspende e tampouco se interrompe, contudo, o § 4° do art. 150 do CTN, fixa que essa forma de contagem de prazo não se aplica na hipótese de ficar comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como posteriormente ficará demonstrado, existem nos autos provas convincentes de que o recorrente utilizou-se de expedientes no sentido de acobertar a ocorrência do fato gerador. 21 •.614;:k4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 0--s",.*:y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Dessa forma, a regra a ser aplicada deixa de ser a do art. 150, § 40 e passa a ser a do artigo 173, I, do CTN que assim preceitua: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.(original não contém destaques) Os fatos geradores mais antigos são aqueles ocorridos no ano — calendário 1994. Dessa forma, para efeito de contagem do prazo decadencial o termo de início será 1°/1/1996 e o termo final 31/12/2000, logo, na data em que o contribuinte foi notificado 2411112000 (AR de f1.404), o fisco ainda poderia efetuar o lançamento do imposto no valor de R$ 35.068,00 (fl.384). 2. Mérito. De início, resumo os fatos consignados nos autos ás fls. 6/67: - nos termos do Inquérito Policial N° 313196, do Departamento de Policia Federal do Estado de Goiás, apurou-se que o contribuinte e outros sob o manto de factoring , operavam uma verdadeira instituição financeira, ao arrepio da legislação vigente; - a empresa do contribuinte (TA YU Factoring Fomento Mercantil Ltda.), juntamente com outras empresas de fachadas (Gibraltar Mercantil, Arrendamento, Consignação e Locação de Veículos Ltda. e Cred Oeste) criadas para participar das atividades ilícitas, de propriedade de participantes das atividades e funcionários seus, 22 • .0; MINISTÉRIO DA FAZENDA icria PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 ofereciam empréstimos com a cobrança de juros extorsivos, exigindo, como garantia, veículos e imóveis; - as operações de empréstimo eram disfarçadas de compra e venda de veículo: após a obtenção dos empréstimos, os proprietários passavam à situação de locatários e promitentes compradores. Já em relação aos imóveis, era exigido que o proprietário lavrasse procuração em Cartório, dando plenos poderes de venda ao contribuinte ou pessoa ligada a ele, bem como lavrasse escritura de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Ainda era exigido a assinatura de notas promissórias e cheques em branco; - caso o tomador do empréstimo não pagasse as prestações, o contribuinte e seus colaboradores utilizavam de métodos coercitivos para tomar-lhe o veículo e/ou o imóvel, com uso de força, armas de fogo e ameaças; - o Ministério Público Federal em Goiás ofereceu a Denúncia n° 001/98 contra o contribuinte e mais cinco colaboradores que participavam ativamente das operações, pelos seguintes fatos criminosos: operação clandestina de instituição financeira, exigência de juro em desacordo com a legislação, extorsão, sonegação fiscal e formação de quadrilha; - houve a oitiva de várias testemunhas durante o inquérito policial e no curso da ação penal movida contra os acusados (Proc. n° 98.123-5 — 53 Vara Federal em Goiânia). A fiscalização também intimou e ouviu declarações dos colaboradores do contribuinte e de algumas vitimas, que foram juntadas aos autos às fls. 146/147, 187/188, 194/195, 198/199, 217, 234/235. Diante desses fatos e dos elementos de prova juntados durante o procedimento fiscal, foram elaborados demonstrativos de bens adquiridos e de evolução patrimonial anexados às fls. 313 a 367, e como resultado os auditores 23 (&) ,.;:?4 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA ktLit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.c, SEXTA CÂMARA :rs Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 constataram omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto. (fls.396/398) Pretende o recorrente: - desconsideração da conduta dolosa, com a conseqüente redução da multa de ofício de 150% para 75%; - desconsideração dos dispêndios/aplicações dos valores relativos aos imóveis de propriedade de terceiros, nos quais apenas figurou como mero Mandatário ou sequer tomou conhecimento de quaisquer fatos relacionados com a alienação dos referidos bens; - desconsideração dos dispêndios/aplicações dos valores provenientes de emissões de cheques; - consideração dos recursos/origens pertinentes aos saldos remanescentes dos recursos oriundos de doação recebida no ano de 1991. A relatora do voto condutor da decisão de primeira instância a Auditora Fiscal da Receita Federal Marcela Brasil de Araújo Nogueira, ao examinar essas mesmas razões contraditou-as sob os seguintes fundamentos: 1) Da Multa Agravada — Caracterização da Fraude, Dolo ou Simulação O contribuinte questionou a imputação de conduta fraudulenta em relação a alguns fatos geradores, argumentando que a fiscalização utilizou-se de tal artifício para fugir da decadência. Quanto à matéria factual, o autuado cingiu-se a combater a ocorrência de conduta típica em relação a aquisição de dois lotes de terras em 1993 e de três apartamentos nos Edifícios Rembrandt, Aruan e Margarida, ocorridas durante o ano de 1995. Deixou de se manifestar sobre o agravamento da multa nas infrações cometidas no ano- calendário de 1994 e sobre as emissões de cheques em vários meses do ano-calendário de 1995. 24 sttifçg'5 ..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft,ri& • SEXTA CÂMARA44:2$2,1•40" Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 A fiscalização, a partir do cotejo das provas carreadas aos autos, desconsiderou os documentos públicos e particulares apresentados e atribuiu a propriedade de uma casa (Setor Oeste) e de três apartamentos (Edifícios Rembrandt, Aruan e Margarida) ao contribuinte, que teria se utilizado de artifícios fraudulentos para que tais imóveis não constassem formalmente em sua relação de bens. Os dois primeiros imóveis (casa e Ed. Rembrandt) foram colocados em nome de pessoas ligadas ao contribuinte e quanto aos outros dois, o contribuinte apareceu como procurador com plenos poderes para alienação, o que caracterizaria a propriedade do imóvel de forma disfarçada. O contribuinte rebateu a imputação de conduta fraudulenta, sob o argumento de que os imóveis não eram de sua propriedade, conforme comprovariam as escrituras de compra e venda em nome de terceiros. Reclamou pela boa-fé atribuída a documentos públicos e pela impossibilidade da utilização da presunção baseada em provas testemunhais, que resultaram no lançamento de tributo. Por fim, alegou que o afastamento da conduta típica provocaria o descabimento da aplicação de multa qualificada de 150%. Conforme já explicitado, a atividade de lançamento é vinculada à lei, logo a imputação de conduta fraudulenta ao sujeito passivo só pode basear-se em previsão legal autorizativa. A fiscalização, tendo verificado o modo de proceder do contribuinte, agravou a multa de oficio aplicada no lançamento das infrações de acréscimo patrimonial a descoberto (em relação a alguns fatos geradores) e de omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel. Os fundamentos legais para a aplicação da multa qualificada foram: art. 40 , II, da Lei n° 8.218, de 1990 e art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996 c/c art. 106, II, "c", do CTN. A multa de 150% deve ser aplicada, segundo os dispositivos supra citados, nos lançamentos de oficio em que a fiscalização verificar evidente intuito de fraude, definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Para o agravamento da multa, os agentes do Fisco não terão que comprovar o cometimento de nenhum crime, pois o cometimento de crime contra a ordem tributária federal é matéria estranha à competência da Secretaria da Receita Federal, sendo da órbita da Policia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA "5"1 :;r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Caberá aos agentes do Fisco, no curso da ação fiscal, verificar e comprovar o evidente intuito do contribuinte em praticar conduta fraudulenta e aplicar a multa qualificada. Afora os fatos geradores questionados pelo contribuinte, a multa foi agravada também em outros casos. Segue, abaixo, a relação pormenorizada dos fatos geradores com aplicação de penalidade agravada: Ano-calendário de 1994: Março — aquisição de Casa no Setor Oeste, em nome de Paulo Alves da Costa; Maio/Junho — aquisição e alienação de apartamento no Edifício Mediterranée, omitidos na DIRPF/95; Novembro — aquisição de lote no Jardim Atlântico, declarado por valor irrisório; Dezembro — emissão de cheque em favor de terceiro, contra o Banco HSBC Bamerindus, omitido da fiscalização Ano-calendário de 1995 Janeiro, março, abril, maio, julho e agosto: emissão de cheques (idem letra "d" supra); Junho — aquisição de apartamento no Edifício Rembrandt, escriturado em nome de seu funcionário; Julho — aquisição de apartamento no Edifício Aruan, utilizando-se de artifício de procuração; Dezembro — aquisição de apartamento no Edifício Margarida, utilizando-se de artifício de procuração. Não foi apurado imposto. A maioria dos fatos geradores com aplicação de multa qualificada refere-se à aquisição de imóveis. Cite-se como exemplo, a "transmissão do imóvel, onde se localiza a sede das empresas do Sr. Antônio Eugênio, de sua legitima proprietária para um terceiro, quando, na realidade, referido bem fora dado em pagamento de empréstimo contraidoVls, 48) e a "transmissão de imóveis celebrados entre seus legítimos proprietários e os chamados 'laranjas', sendo que tais bens foram dados em pagamento de dívidas contraídas junto ao Sr. Antônio Eugênio e/ou suas empresasr(fls. 49). De acordo com os autos, o contribuinte recebeu alguns imóveis em pagamento de empréstimos concedidos por ele ou por suas empresas, sendo que uns constavam em nome de terceiros ligados a ele e outros eram transferidos para terceiros antes de integrarem seu patrimônio, impedindo ou adiando a ocorrência do fato gerador do imposto. A casa no Setor Oeste e os apartamentos nos Edifícios 26 • .0(g.,.t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.‘4c?.-;..4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Rembrandt, Aruan e Margarida deixaram de ser declarados em virtude de estarem em nome de terceiros, o apartamento no Edifício Mediterranée, adquirido e vendido durante um mesmo ano-calendário, foi omitido da DIRPF, para evitar o recolhimento do imposto referente ao acréscimo patrimonial a descoberto e ao ganho de capital e o último, lote no Jardim Atlântico, foi declarado por valor abaixo do indicado na Escritura Pública, evitando, também, a ocorrência do fato gerador do imposto. Há provas bastantes nos autos comprovando a existência de bens em nome de terceiros, que deveriam estar formalmente no patrimônio do contribuinte, por ser ele o proprietário de fato. Os terceiros que constavam como proprietários de direito dos bens apresentavam declarações de rendimentos com valores irrisórios ou nem as apresentavam, o que demonstrou não disporem de recursos financeiros para suportar a aquisição deles. Os fatos geradores elencados serão subdivididos em três categorias distintas, para melhor compreensão. Primeiramente, analisar-se-á as aquisições de imóveis atribuídas ao contribuinte, as quais ele contestou expressamente. Em segundo lugar, as aquisições e vendas omitidas ou declaradas a menor e, por último, a omissão de emissões de cheques. Somente na primeira categoria a lide abrange o aspecto material do fato gerador do imposto e a aplicação da multa qualificada, já que o impugnante contestou a propriedade dos imóveis a ele atribuída. Nos demais, só se discute a aplicação da multa qualifica e a existência de recursos disponíveis para suportar a variação patrimonial. Apesar do contribuinte haver atacado unicamente o lançamento do imposto resultante das operações com imóveis em nome de terceiros, alegando nunca ter sido o proprietário dos mesmos, todos os fatos geradores que foram objeto de aplicação de multa qualificada serão analisados. No tocante á primeira categoria, o cerne da questão está exatamente em se saber se os imóveis adquiridos nos meses de março de 1994, junho e julho de 1995 pertenciam ou não ao impugnante, ou seja, se foram ou não adquiridos por ele, não obstante terem sido escriturados em nome de terceiros. De fato, as Escrituras de Compra e Venda e as Procurações lavradas em Cartório de Notas gozam de fé pública, mas tal presunção 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 é /uris tantum, ou seja, não é absoluta e pode ser afastada pelos meios de prova admitidas em Direito (art.364 CPC). O documento público contém diferentes classes de afirmações feitas pelo oficial, a primeira diz respeito aos fatos que, como autor do documento e em razão de suas funções, ocorreram na sua presença, tais como as relativas a data, local, nome das partes e testemunhas, leitura do documento, assinatura destas. Outra classe de afirmações diz respeito ao que o oficial ouviu das partes, mas não presenciou, como as declarações feitas por elas. A última classe é representada pelo que o oficial viu, tal como o pagamento ou a entrega da coisa que ocorreu na sua presença. Logo, o oficial afirma fatos sobre os quais tem conhecimento próprio e outros que ouviu ou viu. Em relação às afirmações que ouviu (declaração das partes), o oficial certifica apenas que as ouviu e o que ouviu, mas não que sejam verdadeiras. Logo, a eficácia do documento público é relativa em relação às declarações das partes, posto que o oficial não participou e nem presenciou os fatos declarados. Correspondem às declarações das partes as relativas a vontade ou intenção das mesmas, ou seja, que "A" transferiu o bem para "B", sendo que o adquirente foi "C"; que "A" firmou uma procuração conferindo poderes, de forma irretratável e irrevogável, para "B" alienar o bem, quando na verdade houve alienação do bem para "B". A respeito delas, o oficial não teve ingerência e nem participou, aceitando o negócio jurídico da maneira informada pelas partes. Resumindo, a declaração das partes diz respeito a forma como o negócio jurídico efetivamente ocorreu e, apesar de contidas em documento público dotado de fé pública, não geram presunção absoluta, podendo ser elidida mediante provas contundentes. A lei admite como meios de prova os documentos, a confissão, o depoimento pessoal, as testemunhas, os exames periciais, as presunções e indícios e a inspeção judicial. Afora os meios de prova citados acima, outros são admitidos, desde que moralmente legítimos (art.332 do CPC). Na fase de investigação, a fiscalização atua com poderes amplos de interpretar os elementos disponíveis para efetuar o lançamento, submetendo-se à regra geral do ônus da prova no Processo Civil. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, cabe à autoridade fazendária 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário (art.333, I e II do CPC). A fiscalização, cumprindo o disposto no art. 333, I, do CPC, colheu inúmeras provas para embasar a autuação no que concerne as operações com imóveis, tais como documentos (procurações por instrumento público, escrituras públicas de confissão de dívida com garantia hipotecária, escrituras públicas de compra e venda de imóveis); depoimentos do contribuinte e das partes envolvidas nos negócios; declarações de testemunhas etc. É perfeitamente admissivel a utilização da prova testemunhal para reforçar as provas documentais colhidas e de lavra do próprio contribuinte. Isto porque a desconsideração do documento público decorreu de defeito na declaração das partes, ou seja, na intenção delas, já que o negócio jurídico real não condizia com os documentos públicos lavrados. O contribuinte carece de razão ao afirmar que o lançamento decorreu somente de presunções baseadas em provas testemunhais, pois na aquisição dos três imóveis houve participação do contribuinte, apesar de afirmação em contrário. Numa das aquisições o seu irmão era procurador do alienante do imóvel e nas outras duas, o próprio contribuinte era o procurador dos alienantes, repassando diretamente os imóveis para terceiros. A escrituração de imóveis em nome de terceiros, seja transferindo a propriedade para aqueles ("laranjas") ou utilizando-se de procuração, para que o imóvel não entre formalmente no patrimônio do adquirente/alienante, configura hipótese de fraude à legislação tributária, pois impede que o Fisco tome conhecimento do fato gerador do imposto, impedindo ou retardando a sua ocorrência. Diante de tal situação, o Fisco age desconsiderando o negócio jurídico representado no documento público ou particular e considerando a situação real. Foi comprovado, por meio de farta documentação e corroborado por testemunhas, que a declaração das partes contidas nos documentos públicos não correspondiam à verdade e que houve ação deliberada do contribuinte em encobrir as aquisições e as alienações de imóveis que realizava, com a finalidade de fugir da tributação. Ocorre que os imóveis pertencentes ao contribuinte, recebidos em dação de pagamento de empréstimos, não foram formalmente transferidos para ele, ensejando à cobrança do imposto e à aplicação da multa qualificada. 29 ,Z5'.4:7k4', MINISTÉRIO DA FAZENDA 47;:t:',.:r(0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "stif.;*- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Para considerar a declaração das partes falsa, a fiscalização utilizou-se de documentos públicos (escrituras de confissão de dívida e procurações outorgadas ao contribuinte e a terceiros), informações econômico-fiscais das pessoas envolvidas, depoimentos das partes no negócio jurídico e provas testemunhais. Desta forma, a presunção de veracidade criada pelos documentos públicos foi derrubada por provas contundentes, que geraram a convicção no julgador de que os negócios jurídicos ocorreram de maneira diversa da representada nos documentos. Não se sustenta o argumento de que o agravamento da multa e a imputação da omissão de rendimentos basearam-se unicamente em presunções subjetivas e provas testemunhais. A fiscalização, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal colheram provas convincentes da conduta típica do autuado e as anexaram aos autos. Ressalte-se que, diante das provas colhidas, o juiz, bem como o julgador administrativo, formará livremente a sua convicção motivando a decisão (art. 131 do CPC e 29 do Decreto n° 70.235/72). Dito isto, passa-se à análise da primeira categoria dos fatos geradores. Na aquisição de Casa situada no lote 04 da Rua 13, no Setor Oeste, em março de 1994, onde se situa a sede da empresa do autuado, a fiscalização aplicou multa qualificada sob o argumento de que a casa foi adquirida pelo autuado em março de 1994, colocada em nome de Paulo Alves de Costa e só repassada a ele em 26/06/96 (Escritura — fls. 108). O contribuinte omitiu o imóvel na DIRPF/97, só o incluindo na DIRPF/97 retificadora, apresentada após o início da ação fiscal. Nas petições de fls. 92/93 e 24/244, o contribuinte alegou que só adquiriu a casa em 26/06/96, de Paulo Alves da Costa, pagando o valor de R$ 120.000,00, com recursos próprios. De acordo com as provas constantes nos autos, a Sra. Soraya Caetano Ferreira contraiu dívida com o contribuinte, tendo documentado a mesma na Escritura de Confissão de Dívida, dando em garantia hipotecária sua casa localizada no Setor Oeste, lavrada em 29/11/93 (fls. 222). Em tal Escritura, foi indicado como credor um ex- 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA .£1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 empregado do contribuinte, o Sr. Dauton Tinoco (empregado do contribuinte entre 1992 e 1995 — fls. 41). A Sra. Soraya declarou que não o conhecia e que a operação de empréstimo foi feita diretamente com o contribuinte. A esse respeito, há informações prestadas pela fiscalização que o Sr. Dauton nunca declarou nenhum rendimentos à Receita, apesar de serem apuradas várias operações com imóveis e veículos em seu nome. O Sr. Dauton atuou, também, em outros negócios do contribuinte, como por exemplo, na compra e venda do apartamento sito no Ed. Mediterranée (fls. 169/170). Posteriormente, em 25/04/1994, o imóvel foi transferido diretamente para o Sr. Paulo Alves da Costa, pessoa vinculada às atividades do contribuinte (Escritura de fls. 224/225). No ano de 1996, foi lavrada a Escritura de Compra e Venda entre o Sr. Paulo e o contribuinte (fls. 226), sendo que o Sr. Paulo foi representado pelo irmão do autuado (Sr. Altamiro Flávio de Moura Pacheco). Ficou comprovado de forma cabal que o imóvel em apreço pertencia ao impugnante desde o ano de 1994, quando saiu do patrimônio da Sra. Soraya. Ressalte-se que tal negócio está sendo questionado judicialmente, pois segundo a Sra. Soraya, não foi ela que compareceu ao Cartório do 2° Tabelionato de Notas em Goiânia para efetuar o negócio com o Sr. Paulo. Afirmou, inclusive, que a alienação foi forjada. Aquisição de apartamento no Edifício Rembrandt, em junho de 1995. A fiscalização agravou a multa em razão do contribuinte haver colocado o imóvel supra em nome de seu funcionário, o Sr. Oara Rodrigues. De sua parte, o autuado alegou que tal imóvel nunca lhe pertenceu (item "d" de fls. 241). Contudo, em maio de 1995, foi lavrada Escritura de Confissão de Divida com Garantia Hipotecária sobre o apartamento no Ed. Rembrandt, tendo como devedora a Sra. Lara Roberta Peres de Lima e Silva (proprietária do imóvel) e como credor o Sr. Oara Rodrigues (fls. 173/175), advogado e ex-empregado do contribuinte. Na mesma data, a devedora firmou procuração (fls. 176), em Cartório, em favor do Sr. Alfonse Bastawros Rodrigues (ex-empregado, sócio do contribuinte e vinculado às suas atividades), conferindo-lhe poderes para vender seu imóvel ao Sr. Oara. Em junho de 1995, foi lavrada Escritura de Compra e Venda do imóvel em favor do Sr. Oara, sendo que a 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 vendedora foi representada pelo Sr. Alfonse (fls. 183/184). Posteriormente, o Sr. Oara lavrou procuração (fls. 177), por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, outorgando poderes à Sra. Ana Dulce Lacerda para alienar o referido apartamento. Os fatos acima narrados foram comprovados em depoimentos prestados à Polícia Federal pela Sra. Divina Oliveira da Silva (fls. 178/180), mãe da Sra. Lara, e pelo próprio advogado e empregado do autuado, o Sr. Oara (fls. 181/182). Aquisição de apartamento no Edifício Aruan, em julho de 1995. O agravamento da multa deveu-se ao contribuinte utilizar-se do artificio de procuração, omitindo do Fisco que era o verdadeiro proprietário do imóvel. Mais uma vez, o contribuinte afirmou que tal imóvel não lhe pertencia (item "a" de fls. 241). Em 19/07/95, o Sr. Domingos Athair Martins Batista firmou procuração pública, em caráter irrevogável e irretratável, conferindo ao contribuinte poderes para alienar o imóvel (fls. 148/149). Posteriormente, em 14/04/1998, o contribuinte substabeleceu ao Sr. Abalém João os poderes referentes ao imóvel (fls. 150). O imóvel foi vendido em outubro de 1998, pelo Sr. Abalem para João Aparecido Soares (fls. 151). Em Declaração a Termo prestada em fevereiro de 1999, o Sr. Domingos informou que seu filho, Antônio Fernando Domingues Batista, obteve empréstimo junto ao contribuinte e, como não conseguiu adimplir a divida, ele ofereceu dois imóveis de sua propriedade em pagamento das dívidas do filho. Os imóveis, dois apartamentos localizados no Edifício Aruan e Margarida, foram repassados ao contribuinte por meio de procurações públicas com plenos poderes para a venda dos imóveis (fls. 149/150 e 154). Desta forma, comprovado por provas graves e precisas que o contribuinte era o verdadeiro proprietário dos imóveis, tendo agido com evidente intuito de fraude nas operações acima, não subsiste dúvida quanto à aplicação da multa qualificada. Logo, fica mantido o agravamento da multa aplicada sobre os três fatos geradores ora tratados. Passa-se, então, a segunda categoria de fatos geradores: Antes, porém, cumpre aduzir que não houve manifestação do contribuinte específica em relação aos fatos tratados a seguir, bem como, não foram suscitadas dúvidas quanto à propriedade dos dois 32 '9P • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .):a1Nre Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 imóveis. O contribuinte não negou que eles lhe pertenciam. Portanto, será analisado somente se houve a comprovação do evidente intuito de fraude. Na aquisição e alienação do apartamento localizado no Edifício Mediterranée , efetuadas em maio e junho de 1994, respectivamente, a fiscalização aplicou multa agravada na infração de acréscimo patrimonial a descoberto e na omissão de ganhos de capital. O imóvel foi adquirido em 05/94, por CR$ 8.636.594,28, e alienado em 06/94, por R$ 14.947.951,00. Na DIRP/95 as informações foram omitidas, deixando o contribuinte de informar a origem dos recursos para a compra e apurar o ganho de capital havido na venda. O confronto da DIRPF/95 com as Escrituras de Compra e Venda de fls. 169/172 comprovam os fatos narrados pela fiscalização. Ademais, o contribuinte confirmou, na fase investigatória, a veracidade dos valores e datas constantes das Escrituras (item "c" de fls. 241). A conduta do autuado impediu que a autoridade fazendária tomasse conhecimento do fato gerador do tributo, razão pela qual mantém-se o agravamento da multa em relação às duas infrações. Já na aquisição do lote n° 5, localizado na Qd. 121 da Rua Itapõa no Jardim Atlântico, em novembro de 1994, a fiscalização agravou a multa em virtude do imóvel haver sido informado na DIRPF/95 com valor irrisório em comparação ao constante na Escritura de fls. 106/107. Durante a ação fiscal, o contribuinte confirmou que o valor correto foi o informado na Escritura (fls. 92 e item "i" de fls. 242). A conduta do contribuinte modificou as características do fato gerador da obrigação principal, reduzindo o valor do imposto devido no ano-calendário. Desta forma, mantém-se a multa qualificada. Diante do exposto, ficam mantidas as multas qualificadas aplicadas sobre os fatos geradores acima. A última categoria de infrações corresponde a emissão de cheques em favor de terceiros, nos meses de dezembro de 1994, janeiro, março, abril, maio, julho e agosto de 1995. O agravamento da multa resultou da omissão do contribuinte acerca da emissão de cheques de valores vultuosos, contra o HSBC Bamerindus, só detectados por meio de quebra do sigilo fiscal. Na fase de investigação, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação de 11/05/1999) a comprovar a origem dos recursos utilizados 33 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 nos pagamentos efetuados com os cheques relacionados às fls. 143/144, ao que respondeu não ter registros dos mesmos e não lembrar-se dos valores (fls. 243/244). Na impugnação, não negou a existência e a emissão dos cheques, nada alegando, também, a respeito do agravamento da multa O fato de não guardar registros dos cheques emitidos e, portanto, não lembrar-se dos valores não permite deduzirmos que houve evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Está claro que houve a infração de omissão de rendimentos dos valores representados pelos cheques emitidos e descontados de sua conta- corrente, mas dai não se presume que tat conduta foi acompanhada de evidente intuito de fraude. Desta forma, descaracteriza-se a conduta típica e reduz-se a multa de ofício, sobre a emissão dos cheques acima relacionados, de 150% para 75%. 2) Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O primeiro argumento do contribuinte, para descaracterizar o acréscimo patrimonial a descoberto, pautou-se na suposta doação recebida do tio, o Sr. Altamiro de Moura Pacheco, no valor de US$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil dólares americanos), que teria servido de aporte de capital para o inicio de suas atividades comerciais em 1991. Conforme consignando na impugnação, haveriam provas da doação nos autos do Processo Judicial n° 98.123-5, bem como em depoimentos juntados aos autos com a peça de defesa, que comprovariam a doação e apontariam testemunhas que presenciaram a tradição da quantia recebida do Sr. Altamiro. Curiosamente, em momento anterior à impugnação, mais precisamente no interrogatório a que foi submetido em 14 de janeiro de 1998, na Justiça Federal em Goiânia, o contribuinte caiu em contradição ao fazer a seguinte afirmativa: "inexiste documento comprovando a mencionada doação, bem como deixou de consignar a mesma na sua declaração de imposto de renda, a pedido do doadoilfls. 40). Apesar de informar que, em anexo à impugnação, estariam provas referentes à doação, a peça de defesa não foi instruída com nenhum documento. 34 ;:%14104,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Diante da ausência de provas relativas à doação, cabe questionarmos: Existiam realmente estas provas? Qual das informações prestadas pelo contribuinte (interrogatório e impugnação) é a verdadeira? Como um processo judicial iniciado no ano de 1998 pode comprovar doação ocorrida em período anterior, já que a doação serviu de aporte para as atividades comerciais do contribuinte no ano de 1991? Não se encontram respostas nos autos! Seria necessário que a doação fosse comprovada por instrumento hábil e idôneo para este fim, que doador e donatário a relacionassem na declaração de rendimentos e que o doador comprovasse que dispunha, à época, de recursos suficientes para efetuar a doação. Logo, na ausência de provas relativas à doação, não é possível aceitar recursos no valor de US$ 1.300.000,00 para fazer frente às aplicações havidas no período autuado. O segundo argumento trazido pelo contribuinte cinge-se à inexistência de "previsão legal para a extensão da quebra do sigilo bancário autorizada para fins de investigação penal, ao procedimento administrativo de fiscalização tributária ie que "a utilização de tais dados pelo Fisco somente seria possível com o pedido feito diretamente ao Juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional'. Para o contribuinte, diante da falta de autorização judicial em favor da Secretaria da Receita Federal, as provas utilizadas na autuação seriam ilegítimas e imprestáveis. Ocorre que os fatos alegados pelo contribuinte não condizem com a realidade, senão vejamos: Da análise dos autos, verifica-se que foi feita a "Representação Fiscal para Fins de Quebra de Sigilo Bancário e de Dados, Visando Investigação de Crimes Fiscais" (fls. 47/60), encaminhada ao Delegado da Receita Federal em Goiânia, em 14/01198. Este, por sua vez, mediante o OFÍCIO N° 359/GAB/DRF/G0 (fls. 61), solicitou ao Ministério Público Federal que este requeresse à Justiça Federal a abertura do sigilo bancário e de dados do contribuinte, deferida mediante Decisão proferida pelo Juiz Federal da 52 Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (fls. 63/67), conforme trecho abaixo: 35 ,5144, MINISTÉRIO DA FAZENDA lt1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 "ISTO POSTO, por entender que o sigilo bancário não está protegido constitucionalmente, defiro o pedido formulado na inicial e determino que seja quebrado o sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas especificadas às fls. 11 — à exceção de Antônio Eugênio Ribeiro Domingues de Moura Pacheco(....), as quais já tiveram decretadas, por este dirigente processual, a quebra de seu sigilo bancário em outros autos (Proc. 98.79-O), ficando autorizado o fornecimento, ao MPF e à Receita Federal, de cópia dos documentos bancários já obtidos nos respectivos autos: (grifos) Desta forma, não há que prosperar os argumentos do impugnante, pois que foi cumprido todo o rito formal previsto para a quebra do sigilo bancário e a remessa dos documentos sujeitos ao sigilo à Secretaria da Receita Federal, o que torna a utilização dos extratos e documentos bancários lícitos e imunes a qualquer ataque por parte do autuado. Ainda no tocante aos documentos bancários utilizados, aduziu o contribuinte que "a simples emissão de cheques (..) não caracteriza a variação patrimonial a descoberto, pois para tanto há que se comprovar o nexo causal entre a emissão dos mencionados títulos de crédito e a aludida omissão'. Para corroborar seus argumentos trouxe jurisprudência proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. 1° CC 104-17338, que trata de lançamento de ofício feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, efetuado unicamente com base em depósitos bancários, no rito determinado pelo art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/90. O presente lançamento não baseou-se na Lei n° 8.021/90, mas sim versou sobre acréscimo patrimonial a descoberto, baseado na elaboração de demonstrativos mensais de evolução patrimonial (fls. 343/367), onde ficou caracterizado o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados. Para tanto, a fiscalização procedeu à coleta de dados acerca dos recursos/origens e dos dispêndios/aplicações. Dentre os dispêndios/aplicações, foram considerados os cheques emitidos pelo contribuinte, em valores superiores a R$ 5.000,00, a exceção de um, no valor de R$ 1.036,00, cujas cópias foram fomecidas pela instituição financeira (fls. 247/285), com comprovação dos descontos. ce7 36 li Yie';s . mi- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*R:4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006364/00-18 Acórdão n° : 106-14.347 Ressalte-se que somente os cheques com comprovação de desconto, logo com efetiva saída do numerário da conta-corrente do contribuinte, foram utilizados na elaboração do fluxo patrimonial. Isto porque tais cheques correspondem a renda efetivamente consumida, tal como assevera o Acórdão supra citado. No caso em exame, resta claro que os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária, complementar, com a realização de trabalho de pesquisa e utilização de outros recursos e aplicações. Sendo, assim, conclui-se pela licitude da utilização dos extratos bancários e cheques emitidos no levantamento patrimonial efetuado pela fiscalização. Isto posto, descartados os argumentos do contribuinte acerca do lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto, quais sejam a doação recebida e a impossibilidade de utilização dos cheques emitidos, mantém-se, na integridade, o imposto apurado no valor de R$ 730.504,95. Diante dessas razões, nada há que se acrescentar. Considerando que o recorrente, em grau de recurso, não juntou outros elementos de prova de suas alegações, com a devida vênia, incorporo esses fundamentos como parte integrante de meu voto, para negar provimento ao recurso. Sendo assim, proponho que a decisão formalizada pelo Acórdão n° 106-13.138, seja rerratificada para: rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. ° &àé' . 11W) 141 9:E DE BRITTO V 37 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000753/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito do contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06248
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: PEDRO PRISCO BRAGA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Mret n‘N Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho e Renato S calco Isquierdo. Imp/cf 1 / S3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :sts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '71114•4:kir - Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 Recurso : 106.693 Recorrente : PEDRO PRISCO BRAGA RELATÓRIO PEDRO PRISCO BRAGA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, exercício de 1994 (doc. de fls. 04), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", de sua propriedade, localizado no Município de Pedro Gomes, MS, com área de 2.000,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2331205.0. O contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/03) a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm tributado. Para subsidiar seu pleito, anexou aos autos as Certidões de fls. 06/10 e o Laudo Técnico de fls. 11, devidamente registrado no CREA (ART de fls. 12.) A autoridade singular, considerando o valor declarado pelo contribuinte na DITR, julgou o lançamento procedente, em parte, conforme Decisão DR.1/ /DIPAC/MS/ n° 1.071/96, às fls. 27/28, assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - EXERCÍCIO/1.994 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. E vedada a retificação da declaração, depois de notificado, se não provado erro de fato na sua confecção, consoante art. 147, § 1° do CTN. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 ) O .1.45 MINISTÉRIO DA FAZENDA A ára9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 A autoridade a (pio fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) Em cumprimento à decisão de primeira instância, a DRF em Campo Grande, MS, retificou o lançamento e reduziu o VTNm tributado, reemitindo, conseqüentemente, a notificação do ITR/1994, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN declarado. O contribuinte foi, então, cientificado da decisão e intimado a recolher o crédito tributário devido, conforme Intimação de fls. 30. Inconformado com a decisão singular, o requerente ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 31/38, solicitando a reforma da Decisão de Primeira Instância, a fixação de uma nova data para o pagamento do imposto em questão, dispensando-se, conseqüentemente, os encargos financeiros, e, inovando matéria, solicita a exclusão da notificação do lançamento dos valores relativos às Contribuições à CNA e ao SENAR, alegando, em síntese, que: 1) não concorda com o cálculo do imposto pelo VTN Declarado porque o contribuinte cometeu erro no preenchimento da DITR quando atribuiu ao imóvel rural, em questão, um valor não condizente com o mercado. O valor correto é aquele informado na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997, R$466.689,65, correspondentes a 689.655,17 Ufir, ou seja, 344,82 Ufir por hectare, valor próximo daqueles informados no laudo de avaliação e nas avaliações da Secretaria da Fazenda do Estado e da Prefeitura do Município, anexos à impugnação; 2) discorda da exigência da Contribuição à CNA porque não é, e nunca foi filiado a qualquer entidade representativa de sua categoria, por isso não faz parte do enquadramento sindical rural, bem como do SENAR; 3 . Ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #.e tt Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 3) a notificação do lançamento retificado foi reemitida com o mesmo vencimento da notificação original, ou seja, 30/06/95, fato que penaliza o contribuinte, anulando, em parte, a redução do VTN atribuído ao imóvel pela SRF; 4) discorda da multa de mora que penaliza o contribuinte e, ainda, foi cobrada num percentual muito elevado, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 9.298/96, que limitou essa penalidade a 2,0% da obrigação; e 5) também discorda dos juros de mora e de seu cálculo pela Taxa SELIC, que tem natureza remuneratória, enquanto os juros de mora têm como finalidade ressarcir, indenizar, em face de atrasos no cumprimento da obrigação tributária. Teceu, ainda, às fls. 35/37, um longo comentário sobre as leis instituidoras da taxa de juros e sobre a SELIC. É o relatório. kb\ 4 tao)_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4V :144-2•^T* Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTACII-I0 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se, em parte, na tese de que o § 1° do artigo 147 do CIN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ 1° e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na fornia da legislação tributária, presta à autoridade administrativa infornuaçães sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;it:st»Pli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0140.000753/95- 18 Acórdão : 203-06.248 lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato forma/mente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento jó efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificado a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso 6 hS1--; MINISTÉRIO DA FAZENDA re4, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000753195-18 Acórdão : 203-06.248 do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no ar!, 147, § 1°, do Cl?'!, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a rechair ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio C77V que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido. Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se á impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confimdidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § I°, do CTIV, não importa na do direito de impugnar, do artigo /45, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art 147, § 1 0, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, V5-1'7 3 C 1. 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condido juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, em razão de equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos, não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pelo recorrente. Sala das Sessões em 26 de janeiro de 2000 ‘ittn OTACILIO D • • • TAXO 8

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4646313 #
Numero do processo: 10166.013478/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face de o laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto no NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel de que trata a presente controvérsia, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1995, haja vista o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94 e na IN-SRF nº 042/96. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30091
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a nulidade de notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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'44leke fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.013478/96-86 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 RECURSO N° : 122.775 RECORRENTE : OSMAR GUALBERTO DE BRITO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face de o laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no * 4', do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de 40 Normas Técnicas — ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel de que trata a presente controvérsia, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1995, haja vista o disposto no * 2°, do art. 3°, da Lei n" 8.847/94 e na IN-SRF n° 042/96. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli c no mérito, por maioria de votos, negar O provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianhci, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 JOà HO(4V/1 . 4 ACOSTA 1 7 ABR 200? Pre idente # CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 RECORRENTE : OSMAR GUALBERTO DE BRITO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida no dia 19/07/1996, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 317,89 (trezentos e 11. dezessete reais e oitenta e nove centavos) de ITR e R$ 240,93 (duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, perfazendo um total de R$ 558,82 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), relativos ao imóvel denominado Fazenda São Vicente ou Santa Tereza, localizado no município de Buritis/MG, com área de 812,0 hectares e registrado na SRF sob o n.° 2446336-1. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR — DITR, referente ao ano de 1995 (fls. 12/18), tendo sido fundamentado, quanto ao ITR, nas Leis n° 8.847/94, 8.981/95, art. 60 e 90, e 9.065/95, e quanto às Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4 0 e parágrafos. Na impugnação de fl. 01, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua — VTN que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados, IP que corresponde ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn que foi fixado para o município de localização do imóvel rural em referência, mediante a 1N-SRF n° 042/96, e pleiteia a retificação do lançamento dos tributos " ... relativamente ao(s) exercício(s) de 1994 e 1995, por julgar ser de direito.", argumentando o seguinte: a) O Valor da Terra Nua mínimo tributado constante da Notificação de Lançamento, relativamente ao exercício de 1995, aumentou acentuadamente, em comparação aos exercícios anteriores e, em consequência, elevando de forma exorbitante o valor do Imposto Territorial Rural — ITR e demais tributos lançados; b) Segundo informações obtidas junto a essa Delegacia, ficou ciente de que a Justiça Federal decretou a desconstituição do ITR/94 e, consequentemente também do 1TR195, em sentença judicial prolatada em data de 08 de julho de 1996 por julgar procedente o pedido de mandado de segurança cpimpetrado em 28 de agosto de 1995 pela Sociedade Rural Brasileira; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 c) A partir dessa decisão o VTN como base de cálculo para efeito de lançamento do ITR, volta a ter os mesmos parâmetros como era então até o exercício de 1993. Em vista das informações prestadas pelo contribuinte em sua impugnação, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, intimou, fls. 03, este nos seguintes termos: 1 - a apresentar cópia da sentença judicial impetrada pela Sociedade Rural Brasileira, com a prova de ter integrado o feito; ou • 2 — a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Eng.o Civil, Eng.o Agrónomo ou Eng.o Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; ou, ainda, 3 — a apresentar Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características descritas acima. Em resposta a intimação recebida, o impugnantq apresentou o Laudo de Avaliação Simplificado — Expedito, fls. 05, de autoria da EMATER/MG, e a Ata Conjunta, fls. 06/07, da reunião promovida pelos órgãos e entidades de classe do município de Buritis/MG, visando a definir o valor venal da terra nua por hectare (VTN), dos imóveis rurais daquele município. Após juntada ao processo de cópia da DITR/95, fls. 12/18, este foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF para prosseguimento. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância julgou o lançamento procedente, proferindo a Decisão n° 732/99, fls. 20/24, com a seguinte ementa e fundamentação, em síntese: 1 - EMENTA "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1995 DO VALOR DA TERRA NUA — VTN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, foi calculado com base no 'VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel, nos termos da I.N./SRF n° 042/96. DA REVISÃO DO V'TN Mínimo Não será realizada a revisão do VTNm, questionado pelo contribuinte, com base em "Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado, ou que o mesmo possui características particulares • desfavoráveis, diferentes das características normais da região de sua localização. DA SENTENÇA JUDICIAL Não se toma conhecimento de eventual sentença judicial, quando o contribuinte não comprova ser parte beneficiária da mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO - Preliminarmente, cabe dizer que o referido VTNm/ha foi calculado com base na legislação citada anteriormente, através de levantamento de preços realizado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, sendo consultadas, na oportunidade, todas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Posteriormente, esses valores foram normalizados, com base • em comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, equalizando-os entre si, em nível de micro- região geográfica, e tornando-os únicos a nível municipal, sendo referendados em reunião realizada com representantes desses Órgãos; - A metodologia utilizada está de acordo com a legislação citada, que não difere dos conceitos básicos estabelecidos na legislação anterior, aplicada ao ITR/93, e anteriores, para efeito de fixação dos VTNm/ha de cada município. Ocorre que, com o advento da Lei n° 8.847/94, utilizada para fundamentar o lançamento do ITR194, 95 e 96, o VTN aceito passou a ser atualizado, no primeiro exercício, pela conversão do referido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 valor em quantidade de UFIR — art. 3°, parágrafo 3", posteriormente revogado, com o do "REAL", em razão da política de estabilização da monetária, diferentemente da legislação anterior — Lei n° 4.504/64, art. 50 e parágrafos 1° a 4°, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, que não previa qualquer atualização do VTN tributado até a data do lançamento, e o valor inicialmente fixado era corroído pela inflação alta da época, além disso, a partir da nova legislação, deixou-se de aplicar a redução, em até 90%, sobre o valor do imposto então apurado, a título de FRU/FRE (Fatores de Redução pela Utilização e Eficiência), prevista na legislação • anterior; - Portanto, o VTNm foi apurado com base na legislação aplicável à matéria, não cabendo ser considerada eventual sentença judicial argüida pelo impugnante, por não ser do conhecimento desta DRJ — DF, além disso, o contribuinte interessado não comprovou, nos autos, ser parte beneficiária da referida sentença em Mandado de Segurança; - Entretanto, a fim de corrigir possíveis distorções em relação a utilização do VTNm, como base de cálculo do referido imposto, quando o imóvel rural possuir características particulares adversas diferentes das características gerais da micro-região de sua localização, é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTN com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou • empresa de reconhecida capacitação técnica, nos termos do parágrafo 4°, art. 3°, da citada Lei n° 8.847/94, que deverá estar acompanhado de cópia da necessária ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799); - Ocorre que o "Laudo Técnico de Avaliação — Simplificado", doc. de fls. 05, apesar de emitido pela EMATER-MG, e assinado por profissional habilitado (Eng.o Agrônomo), nos termos do art. 13, da Lei n° 5.194/66, apenas informa, de forma discriminada, as áreas correspondentes aos diversos tipos de terras existentes na propriedade, e os seus respectivos valores, cujo somatório resulta no VTN atribuído ao referido MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 imóvel, ou seja, R$ 103.140,00, correspondente a um VTN, hectare, de R$ 127,01; - A metodologia utilizada não atende aos requisitos da ABNT (NBR 8799), pois o próprio autor do trabalho se refere a Laudo de Avaliação Simplificado — "Expedito", isto é, se louva em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma (NBR 8799/85) e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor, conforme definido no item 7.3 da referida NBR; • _ Ele não relaciona e atribui valores às benfeitorias eventualmente existentes na propriedade, não classifica os diversos tipos de terras existentes, segundo o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra, e não faz qualquer referência às características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rural circunvizinhos, não evidenciando, portanto, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da micro-região de sua localização, já levadas em consideração por ocasião do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm/ha do município. - Finalmente, é preciso dizer que a referida avaliação não se reporta à 31/12/94, pois o autor do trabalho informa que tomou como referência valores praticados nos últimos meses no município, isto é, imediatamente anterior à data de emissão do referido "laudo técnico de avaliação — simplificado", ocorrida em 08/04/98, contrariando, portanto, o disposto no art. 3" (capta) da Lei n° 8.847/94. Também, não cabe considerar a Ata Conjunta, de fls. 06/07, pois possui caráter geral, isto é, tem como pressuposto a revisão do VTNm/ha do município, e não do imóvel rural em particular, e como fonte não é suficiente, por si só, para invalidar o levantamento então realizado para fixação do VTNm/ha em questão; - Assim, não ficou comprovado o valor fundiário atribuído ao referido imóvel, a preços de 31/12/94, nem a existência de condições particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, a ponto de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 justificar a pretendida redução do VTNm/ha fixado pela SRF, através da I.N./SRF n° 042/96; - Desta forma, é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento — ITR/95, cópia de fls. 02, por estar de acordo com a legislação então em vigor, citada anteriormente." Em 05/08/99, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30/32, em que reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatória e apresenta novos • que estão sintetizados a seguir: - O VTNm/ha foi fixado de forma ilegal, distanciando totalmente da realidade de preços em 1994, na Região onde se localiza o imóvel tributado. De acordo com o item 6 o VTNm foi calculado pela Fundação Getúlio Vargas, através de consultas ao INCRA e Secretarias de Agricultura dos Estados, deixando de consultar entidades como a EMATER, EMBRAPA, Prefeitura Municipal e Imobiliárias locais, em desacordo com o revogado art. 3° da Lei n° 8.847/94. Em consequência apurou-se um VTNm, de R$ 338,77, exorbitante, que deve ser revisto por este E. Conselho com base nas informações trazidas no Laudo Técnico em anexo; - O Laudo Técnico, elaborado seguindo todos os requisitos formais estabelecidos pelo parágrafo 4°, do art. 3 0 da Lei 8.847/94, que devia ser apresentado quando da interposição da Impugnação junto à Delegacia de Julgamento em Brasília, está sendo apresentado anexo a este Recurso Voluntário já que somente foi concluído após o término do prazo fixado na primeira instância. Por este motivo este E. Conselho deve julgar este recurso considerando as informações trazidas pelo laudo sob pena de cometer uma afronta ao PRINCIPIO DA VERDADE REAL, que rege o processo administrativo. Neste sentido a doutrina ensina que: "Principio da Verdade Real; afasta, no processo administrativo (ou pelo menos reduz sobremaneira), a possibilidade de se chegar às verdades meramente processuais. O poder de investigação da administração para fim, é o mais amplo possível, para informar sua decisão." (in Processo Administrativo Tributário Federal, LUTERO XAVIER ASSUNÇÃO, EDIPRO 1998 pág. 36); - Ademais o Recorrido, não trouxe elementos probatórios mais específicos, mais confiáveis, a ponto de tomar desnecessário os dados do ref. Laudo. A análise dos argumentos do recorrido reforça a necessidade de considerar as informações do recorrente que são precisas e especificas, enquanto as do primeiro são aleatórias e genéricas, deixando de evidenciar de forma clara os números e 1 ICA) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 fórmulas de cálculos, bem como as fontes e seus respectivos dados. Este fato prejudica em muito o amplo direito de defesa, princípio este que deve ser observado pelo julgador. Há que se considerar também que o dever de trazer tais informações surge para o recorrido por força da inversão do ônus probatório, pois este alega fatos modificativos de direitos, no momento em que ataca a forma e conteúdo dos elementos de provas trazidos pelo recorrente, na primeira fase deste processo. Porém, não trouxe elementos de prova necessários para sustentar sua tese; - Prevalecendo a r. Decisão recorrida quebra-se, entre outros, o princípio que veda a tributação confiscatória, devido ao valor extremamente elevado do tributo. Comparando com o ITR de 1998, no valor de R$ 182,87, a diferença é O grande. Sendo que o valor cobrado em 1995 foi de R$ 558,82; - Vale lembrar que a cobrança de tributo que sabe-se ser indevido configura crime de excesso de exação, tipificado no Código Penal; - Ante o exposto acima é IMPRESCINDÍVEL a apreciação das provas produzidas na primeira instância e principalmente, das informações do Laudo Técnico, à luz dos esclarecimentos prestados neste recurso voluntário, onde ficou claramente demonstrado que o valor do tributo cobrado é excessivamente alto e deve ser revisto por este E. Conselho, com a finalidade de ajustá-lo ao valor real do VTNm do imóvel tributado; - No final, o recorrente pleiteia o reconhecimento do presente recurso e a revisão da r. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, calculando o ITR/95 com base no Laudo Técnico anexo, fixando valor compatível com a realidade do produtor rural e fazendo justiça no caso. II Instrui o seu recurso com a prova de recolhimento do depósito recursal, fls. 33, cópia de novo laudo técnico, fls. 34/39, cópia de um termo de responsabilidade de preservação de floresta assumido perante o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, fls. 40, cópias de ficha de controle do criador, fls. 41/43, e ART n° 2.027.812, fls. 44. (4) É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2" do Decreto n° 3.440/2000. PRELIMINAR •Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3' Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 02, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; /V - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não • indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartiçãoexpedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação.Q, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do • número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta, conforme decidiu a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, passemos a analisar o mérito do Recurso Voluntário. MÉRITO O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada no extrato da DITR/95 (telas de fls. 12/18). Alega o recorrente que o VTNm/ha foi fixado de forma ilegal, distanciando-se totalmente da realidade de preços praticados na região onde se localiza o imóvel. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0 , § 2°, da Lei n." 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n." 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n." 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de R$ 354,40, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Buritis/MG). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos:4) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 "Art. 3° - ... § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN 1. mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião da qual participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é Oimportante ressaltar que a base de cálculo normal do rrR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - ... § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado épelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o laudo técnico de avaliação de fls. 34/39. Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, verifica-se Oque o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do Valor da Terra Nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — Em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 6;172.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos 111 elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade, notas fiscais e recibos de serviços, comprovando os custos dos serviços realizados na implantação das pastagens. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Além disso, o Laudo Técnico apresentado, na determinação do VTN, se baseia em dados extraídos de avaliação fundiária padrão, realizada por órgãos e entidades de classe do município de Buritis/MG, visando definir o valor venal da terra nua por hectare (VTN), dos imóveis rurais daquele município, conforme consta da Ata da reunião promovida por esses órgãos e entidades. Ora, os dados da mencionada avaliação se referem à região, sendo, portanto, genéricos, refletindo um VTN médio regional e não do imóvel em particular, não servindo, desta forma, como elemento suficiente para invalidar o VTNm/ha fixado pela IN SRF n°. 42/96.4) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 Assim, em face do Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 • CARLOS FERNANDO HG EIREDO BARROS -Relator qp, 15 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tts TERCEIRA CÂMARA' icity Processo n.°: 10166.013478/96-86 Recurso n.°. 122.775 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.091 Atenciosamente • Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo and Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: Ar?, 2(:)t • # Ib. I-GANtR, ret.' PH BJ — R-boanx»Syr ç R. ... .cgr° r\ Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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