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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651997 #
Numero do processo: 10380.008407/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada moléstia grave do contribuinte, através de laudo de junta médica do Governo do Estado, diferentemente do que atesta o laudo da Receita Federal no caso, Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, está o contribuinte isento, nos termos do artigo XIV, da Lei 7713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALVES FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. ANTONIO D61,/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE a421/L,:io MARIA G "ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: o 9JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO) e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwfr,, 'k g" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008407/2002-81 Acórdão n°. : 102-46.343 Recurso n°. : 135.291 Recorrente : ANTÔNIO ALVES FRANCO RELATÓRIO ANTÓNIO ALVES FRANCO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 000.053.123-53, com endereço a Rua ldelfonso Albano, n ° 1140 — apto. 801, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/Ceará, recorre a este Colegiado de decisão que deferiu parcialmente o pedido de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, reconhecendo o valor de R$ 881,54, a ser restituído com os acréscimos legais pertinentes, relativas ao ano-calendário de 2002. A DRF em Fortaleza fundamenta sua decisão com base na data da emissão do documento acostado às fls. 02 e formula a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - São isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa acometida de alienação mental, comprovada por laudo médico pericial emitido por Junta Médica Oficial da União, com vigência a partir da data da emissão do laudo, quando não comprovada a data do acometimento da doença. Solicitação Deferida em Parte." Irresignado, em suas razões de recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, acostadas aos autos às fls. 127, com documentos, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. drr(3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kg SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008407/2002-81 Acórdão n°. : 102-46.343 Petição de fls. 136, requerendo a prioridade na apreciação do processo diante da idade de 80 anos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zo s. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008407/2002-81 Acórdão n°. : 102-46.343 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A meu ver ficou incontroverso que o recorrente é portador da Doença de Alzheimer - moléstia grave atestada pela junta médica do IPEC (fls. 2 dos autos), onde fica claro que o mesmo já sofre da doença desde dezembro de 1997. O fato da junta pericial do Ministério da Fazenda atestar que o recorrente é portador da doença de Alzheimer somente a partir de abril de 2002, quando então foi realizada a perícia pela junta médica da Receita Federal, a meu ver, não invalida o laudo da Junta médica do IPEC, que ao que parece, também é um órgão da administração pública. Assim, não há nada nos autos que invalide o pedido do recorrente. O laudo do IPEC é muito mais completo do que o da Receita, haja vista ter sido o mesmo elaborado por três médicos que atestaram de forma inequívoca que o interessado era portador da doença acima citada. Referido laudo, foi elaborado para que o contribuinte deixasse efetivamente o quadro laborativo do serviço público, para se aposentar por incapacidade funcional. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, permitindo-lhe ter a restituição do período pleiteado ou seja, de 1997 até a presente data, entendendo 1{--1 4 , cMINISTÉRIO DA FAZENDA % - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008407/2002-81 Acórdão n°. :102-46.343 ser o mesmo beneficiado daqui para frente, com isenção do pagamento do imposto de renda, por estar comprovada ser o mesmo portador de moléstia grave, conforme o consigna o Artigo 6° da Lei 7.713/88. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. MARIA e ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4651689 #
Numero do processo: 10380.003650/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS OU CREDITADOS DE CAPITAL PRÓPRIO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, sobre juros de capital próprio, é a pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto incidente nos termos assentados no § 2º, do art. 9º, da Lei de nº 9.249/95. Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a i tegrar o presente julgado. I, JOSc RIBAMA BAIRROS PENHA PRESIDENTE a2124.L. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: .1 9 SET 2005 mfma . . ,zM '42.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 244,C SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Percy Eduardo Nogueira Stemberg Heckmanw 2 -;:ierki,# MINISTÉRIO DA FAZENDA w :1:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 Recurso n°. : 142.399 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA RELATÓRIO Bezerra & Oliveira Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 42-52, mediante Acórdão DRJ/FOR n° 4.464, de 28 de maio de 2004, prolatada pelos Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 57-66. 1. Da autuação Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 30/04/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 06-09, com ciência pessoal ao Representante da empresa na mesma data — fl. 06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 351.087,24, sendo: R$ 146.933,66 de imposto, R$ 93.953,34 de juros de mora (calculado até 31/03/2003) e R$ 110.200,24 da multa de ofício (75%), proveniente da falta de recolhimento do imposto de renda incidente quando do pagamento ou crédito aos sócios da empresa, dos juros a titulo de remuneração do capital próprio, nos anos-calendário de 1998 e 1999. Fato Gerador Valor Tributável — R$ 31/12/1998 65.182,55 31/12/1999 81.751,11 A presente autuação foi capitulada no art. 9°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.249/95; art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 889 do RIR/94 e art. 841, inciso IV do RIR/99.4,1 '&4 3 /I/ .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PÁS': SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 32-36, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 45-46, que podem assim ser resumidos: - sob o manto e efeitos do art. 138 do CTN, e dentro da chamada "denúncia espontânea" se antecipou ao possível lançamento de ofício, promovendo certa reclassificação contábil nos exercícios de 1998 e 1999; - no curso da ação fiscal entregou as DCTF complementares que reportaram ao reconhecimento da exação e o seu pagamento por compensação; - que o suporte do lançamento de oficio no fundo repousa apenas no fato de que a DCTF foi entregue no curso da ação fiscal; - no máximo, o que poderia ser aplicado apenas à penalidade pelo cumprimento intempestivo da obrigação reportada à entrega da DCTF, nunca a exigência do imposto, que foi liquidado por compensação a partir de créditos tributários que emergiram das declarações retificadoras; - questionou a incidência dos juros moratórios calculados à taxa SELIC. O relator do voto condutor do r. acórdão esclareceu que a análise a ser efetuada não é se existiam outros créditos a compensar, mas se o direito de compensação desses possíveis outros créditos foi exercido. E, ainda, asseverou que o instituto da compensação é opcional para o sujeito passivo. Concluindo-se que o fato da contribuinte ser detentora de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do início do procedimento de ofício. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :J.*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 Por último, o relator ressaltou que tendo a fiscalização apurado valores devidos, não declarados e nem pagos, após o inicio da ação fiscal, é obrigação de oficio efetuar-se o lançamento mediante lavratura de auto de infração, juntamente com multa de oficio e juros de mora. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter requerida à compensação antes do inicio do procedimento de ofício. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. A constituição, mediante lançamento de ofício, de créditos de imposto não pagos e não declarados enseja a aplicação de multa de oficio, conforme legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente paga no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Sella está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: JUROS DE MORA - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE A alegação de que os juros moratórios lançados ferem a princípios constitucionais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:)9k, 4. ". SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 16/07/2004 ("AR" — fl. 56), e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (10/08/2004), o Recurso Voluntário de fls. 57-66, onde alegou que: - a autoridade julgadora entendeu que não apresentado o especifico pedido de compensação em apartado da declaração retificadora, não estaria invalidado o lançamento, já que o litígio instaurado é sobre este; - em face da declaração retificadora, a compensação foi operada na própria declaração; - acrescentou que o IRRF na espécie não representa tributação isolada, mas tributo devido por antecipação pelos sócios aos quais foram creditados os juros de capital próprio; - assim, se a exigência de fonte se materializa após o ano-calendário correspondente, cabe a exigência do imposto diretamente dos beneficiários dos rendimentos e não da fonte pagadora, consoante farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, exemplificou com a transcrição da ementa do Acórdão n° 104- 17.629; - desta forma, pode-se ver o erro na caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária; - novamente, argüiu a incidência dos juros moratórios calculados à taxa SELIC. "19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • elf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 Às fls. 81-151 constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :oh 4 f .41;ttirS SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE que, por unanimidade de votos, os Membros da 3a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento relativo à falta de retenção/recolhimento do imposto de renda retido na fonte quanto a pagamento ou crédito aos sócios da empresa, dos juros a título de remuneração do capital próprio nos anos de 1998 e 1999. A recorrente, somente em grau recursal, asseverou que na espécie dos autos pode-se identificar erro na caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que o tributo devido é considerado como antecipação pelos sócios aos quais foram creditados os juros de capital próprio, sendo que a exigência, após o ano-calendário, é de responsabilidade dos beneficiários dos rendimentos e não da fonte pagadora. O tratamento tributário dos juros sobre o capital próprio tem o seu comando na Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 90 e parágrafos, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3° O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; (destaque posto) § 4° - REVOGADO § 5° No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto- lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2° § 8° Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni' " .2j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; 4:/41,y15. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00365012003-94 Acórdão n° : 106-14.863 § 9° REVOGADO § 10 REVOGADO (destaque posto) Como se denota, nos dispositivos legais citados dispõem sobre a dedutibilidade, a forma de cálculo dos juros, as condições para pagamento aos sócios ou acionistas, sobre a tributação na fonte, alíquota e do imposto de renda retido na fonte pelos beneficiários desses juros. Da norma legal, ainda verifica-se que o legislador disciplinou a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de juros de capital próprio, dispondo sobre duas formas distintas de tributação que variavam conforme a natureza jurídica do beneficiário do rendimento. Não há dúvidas, os beneficiários dos rendimentos pagos pela recorrente estão inseridos na hipótese legal descrita no art. 9°, §3°, inciso II da Lei n° 9.249, de 1995, na modalidade de tributação definitiva ou exclusivamente na fonte, que tem sua origem no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou de proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsáveis pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. E, a sujeição passiva da relação obrigacional tributária deve atentar para o dispositivo do art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; lo fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. t:WN45. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 // — responsável, guando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Também, é de se destacar sobre a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do mesmo diploma legal (CTN), verbis: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No presente caso, a tributação de rendimentos pagos para os beneficiários, onde a recorrente está na condição de responsável, por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente ao Tesouro Nacional. Entretanto, não o fez, vindo a apresentar a DCTF Complementar, declarando o referido imposto de renda na fonte, tão somente em 02/10/2002, fls. 17-24, ou seja, depois do início da presente ação fiscal que ocorreu em 08/05/2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01. Assim, discute-se, exclusivamente, sobre o tratamento tributário efetuado pela ora recorrente, onde foram pagos a seus sócios juros sobre o capital próprio calculados sobre o seu patrimônio líquido. Do exposto, fica claro que na relação jurídico-tributária envolvendo o imposto de renda sobre rendimentos provenientes de juros de capital próprio, na hipótese dos autos, só há um sujeito passivo, a fonte pagadora, no caso a recorrente. Destarte, conclui-se que o art. 9°, § 3 0 , II da Lei n° 9.249, de 1995, está em total harmonia com o art. 121 do Código Tributário Nacional onde definiu a.zs,- MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 que o tributo será devido não pelo beneficiário do rendimento, mas pela fonte pagadora. Assim, é que se estabeleceu a presente relação tributária. Do acima exposto, está claramente evidenciado que não há como prosperar os argumentos apresentados pela recorrente de que houve erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. E, ainda, restou em discussão a incidência dos juros moratórios calculados à taxa SELIC. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês (destaque posto).. Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos 12 O ...j..W;e . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.,»., Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecerem alguns pontos. A respeito do art. 192, § 30 da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei., '&1 13 . . . ,;,*Z"A•r• MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘v i r)), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.003650/2003-94 Acórdão n° : 106-14.863 Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1° instância quanto à aplicação dos juros de mora. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. tateia- LUIZ ANTONIO DE PAULA • 14 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4651043 #
Numero do processo: 10315.000731/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPV). RENÚNCIA HOMOLOGADA.
Numero da decisão: 302-36810
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pelo interessado, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Recorrida : DRPFORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPV). RENÚNCIA HOMOLOGADA. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a renúncia do recurso pelo interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator • Formalizado em: 17 Aso 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10315.000731/2002-35 Acórdão n° : 302-36.810 RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — Simples, com o intuito de formalização e cobrança de créditos tributários nele especificado, em decorrência de diferença de base de cálculo, por ter a empresa acima identificada declarado valores inferiores àqueles auferidos nos meses de maio a dezembro de 1.998. Em conseqüência da infração acima foram lavrados também autos de infração referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS - Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - Simples, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS - Simples e Contribuição para a • Seguridade Social — INSS — Simples. Inconformada com a situação, a empresa apresentou impugnação em sua defesa (fls. 96 a 100) alegando: - que o enquadramento legal está equivocado, não condizente com a realidade da empresa; - que o auto de infração deveria se ater à cobrança das diferenças dos valores declarados ; - que a empresa não contesta a cobrança dos valores não recolhidos desde que compensado o montante já pago, de acordo com planilha elaborada pelo próprio Auditor-fiscal; - que a empresa não tinha ciência de sua a exclusão da sistemática do Simples por extrapolação dos limites estabelecidos para Micro-empresas pois não recebera nenhuma comunicação apesar • de ter endereço certo e - que mesmo tendo extrapolado os limites de Micro-empresa, a Receita Federal poderia, ex ofício, enquadrá-la como Empresa de Pequeno Porte. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento através do Acórdão DRJ/FOR n° 1.953, de 19/09/02, assim ementado: DIRERENÇA DA BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação de diferença na base de cálculo ou a insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do Simples constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. 2 Processo n° : 10315.000731/2002-35 Acórdão n° : 302-36.810 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 158 a 160). Posteriormente, tendo em vista o disposto no § 1°, art. 2° da Portaria n° 022208/2003, a recorrente requereu a este Conselho a desistência do presente Recurso Administrativo (fls. 177). Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta de julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinto o conflito. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 • HENRIQU RADO MEGDA - Relator 41, 3

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4652515 #
Numero do processo: 10380.026749/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL - Importa em renúncia administrativa a opção do contribuinte pela via judicial, razão pela qual não se toma conhecimento de recurso.
Numero da decisão: 301-30987
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:49:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:49:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:49:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:49:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:49:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:49:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:49:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:49:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:49:42Z; created: 2009-08-06T22:49:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:49:42Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:49:42Z | Conteúdo => - <i(fg• MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO 140 : 10380.026749/99-26 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.987 RECURSO N° : 127.260 RECORRENTE : METALGRÁFICA CEARENSE S/A. - MECESA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL — Importa em renúncia administrativa a opção do contribuinte pela via judicial, razão pela qual não se toma conhecimento de recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 /101.111"-- Mo • ' *WIE MEDEIROS .• • .' . nte • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora "ad hoc" - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 1101 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.260 ACÓRDÃO N° : 301-30.987 RECORRENTE : METALGRÁFICA CEARENSE S/A. - MECESA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATORA AD HOC: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 04/39, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à • aliquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a abril de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão n° 601/2000 (fls. 42/43), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 53/57 para alegar, em síntese, que: - é inequívoca e definitiva a interpretação do STF sobre a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do Finsocial; - o STJ reconheceu o direito dos contribuintes de procederem à compensação dos valores indevidamente recolhidos, o que foi • reconhecido pelo Poder Executivo com edição do decreto n° 2.138/97; - a recorreu à égide jurisdicional, através do Mandado de Segurança n°98.3513-3, o qual tramita na 6* Vara Federal para que até o julgamento de mérito desta ação, não fosse molestada pelo fato de estar procedendo às compensações dos valores recolhidos a maior, relativos ao Finsocial, com a devida inclusão dos juros compensatórios previstos no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, a partir de cada pagamento indevido, cumulativamente com os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de I% ao mês, com débitos vencidos e/ou vencidos devidos, conforme previsto no Decreto n°2.138/97. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ilt( indeferiu a solicitação, através do Acórdão de n° 1.151 (fls. 66/72), assim ementado: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.260 ACÓRDÃO N' : 301-30.987 "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração: 1989, 1990, 1991 Ementa: Pedido de Restituição Finsocial. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN)". • Cientificada da decisão (fls. 151), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 76/88, para repetir os argumentos da peça • impugnatória. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 90). O processo foi julgado no dia 03/12/2003 para não se tomar conhecimento do recurso. Às fls. 93 fui designada Relatora "ad hoc". ()C É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.260 ACÓRDÃO N° : 301-30.987 VOTO Trata o presente processo no mérito, de pedido de restituição/compensação de valores a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. Entretanto, conforme se verifica na manifestação de inconformidade às fls. 55 existe uma ação na justiça referente ao Mandado de Segurança n° 98.3513-3, • portanto analisaremos inicialmente se o recurso deve ser conhecido. Sobre esta questão de concomitância entre o processo administrativo com o judicial cumpre observar que segundo dispõem os artigos 1° e § 2° do Decreto- Lei n° 1.737/79, e 38, d, parágrafo único da Lei 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatoria do declaratório de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Desta forma, entendo que a opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas e voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO Relatora ad hoc • 4 - - Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4652750 #
Numero do processo: 10384.002468/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Não logrando o sujeito passivo demonstrar a existência de exigibilidades constantes de seu passivo, indevido o lançamento como despesas, das correspondentes variações monetárias passivas. ISENÇÕES - SUDENE - ATIVIDADES AGRÍCOLAS - Somente estão abrangidas pela isenção as atividades especificadas no ato de reconhecimento deste favor fiscal, não se estendendo a outras atividades, mesmo agrícolas. Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-20008
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA PARA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS SÍLVIO GOMES CARDOZO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE PROVIAM A MAIS A VERBA CORRESPONDENTE AO ITEM "ISENÇÃO/SUDENE".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468/95-41 Recurso n° :118.572 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 E 1993 Recorrente : MEPAL MECANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de :08 de junho de 1999 Acórdão n° : 103-20.008 REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Não logrando o sujeito passivo demonstrar a existência de exigibilidades constantes de seu passivo, indevido o lançamento como despesas, das correspondentes variações monetárias passivas. ISENÇÕES - SUDENE - ATIVIDADES AGRÍCOLAS - Somente estão abrangidas pela isenção as atividades especificadas no ato de reconhecimento deste favor fiscal, não se estendendo a outras atividades, mesmo agrícolas. Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEPAL MECANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinps, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR Provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração, vencidos os Conselheiros Silvio Gomes Cardozo e Cândido Rodrigues Neuber que proviam a mais a verba correspondente ao item 118.572/MSR•290593 il I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 "isenção/SUDENE'', nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - s ie i• RODRI larc :f2--- • RESIDENTE ReCi-rAACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, onselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MSR•29601399 2 c' 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Np :os PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,t> Processo n° : 10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 Recurso n° :118.572 Recorrente : MEPAL MECANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA RELATÓRIO MEPAL MECANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, com sede em Angical do Piauí/PI, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o lucro. As exigências remanescentes da decisão singular referem-se a irregularidades descritas como glosa de variações monetárias passivas e despesas indevidas de correção monetária, no exercício de 1992 (base 1991) e o primeiro e segundo semestre de 1992. Como conseqüência dessas irregularidades houve compensação indevida de prejuízos fiscais no segundo semestre de 1992. O motivo determinante da glosa destas despesas foi a falta de comprovação de dívidas contabilizadas em nome de Mafisa Agropecuária Ltda. e DIPROSUL - Distribuidora de Produtos Sul Ltda. Antes da lavratura do auto de infração foi a empresa intimada a justificar as exigibilidades que originaram estas despesas (fls. 136/137 e 144/145) obtendo os esclarecimentos constantes dos documentos de fls.138/143 e 146. Nos esclarecimentos apresentados, verificou-se que a dívida com a DIPROSUL referia-se a aquisição de equipamentos, conforme notas fiscais de fls. 140/143, emitidas a prazo em 16/12/89, cujos valores est acrescidos de correção MSR•29106150 3 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 monetária. Também, atendendo a uma das intimações, informou não dispor de duplicatas ou outros documentos, tendo a dívida sido perdoada por acordo entre os administradores das duas empresas e feito o respectivo lançamento contábil. Quanto à dívida para com a empresa MAFISA (atual denominação MAGROPEC), apresentou, em atendimento à solicitação para comprovação da origem do débito, uma cópia de carta da empresa MAGROPEC, assinada por Técnico de Contabilidade, onde se informa que existe um lançamento a débito da autuada, relativo a adiantamentos com as devidas correções monetárias. Considerando a fiscalização que os esclarecimentos não eram suficientes para comprovação dos débitos, glosou as correspondentes despesas de correção monetária. Como segunda infração remanescente da decisão singular, no segundo semestre de 1992 foi refeito o lucro da exploração, considerando que a autuada lançou a título de receita de atividades isentas o valor de notas fiscais referente a serviços de implantação de rede elétrica e de rede de distribuição de água (fls. 131/132), quando a atividade objeto da isenção era "Motomecanização e Barragens na área rural de atuação da SUDENE (fls. 130). Quando da decisão singular, ao apreciar a tempestiva impugnação do sujeito passivo, a autoridade monocrática excluiu, além de outros valores glosados referente a correção monetária, passivo fictício do exercício de 1991 (base 1990) referente às dívidas para com a MAFISA e DIPROSUL, por erro no exercício objeto da exigência fiscal que se reportaria a 1990, ano base de 1989. Neste julgamento também foram excluídas as exigências do PIS e FINSOCIAL, bem como foi reduzida a multa de 100% para 75% e excluída a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991-7 MSR*2906/93 4 (111 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 Irresignado com a parte desfavorável da decisão monocrática, apresentou o sujeito passivo o recurso de fls. 225/232, encaminhado a este colegiado por força da liminar concedida em mandado de segurança, afastando o depósito prévio de 30% (fls.232/233). Nas razões recursais apresenta a apelante as seguintes argüições preliminares, que entende devam anular a decisão monocrática: - cerceamento absoluto do seu direito de defesa, posto que o demonstrativo de fls. 14 da decisão, apresenta para o exercício de 1992 (base 1991) valores absolutamente inconciliáveis com o auto de infração original, não sendo possível entender a origem do valor classificado como "valor apurado" nem "valor extinto por julgamento"; - contradição insanável entre textos da página 11 da peça decisória, quando foi reconhecida a improcedência da tributação como passivo fictício, mas se alegou que "o contribuinte não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a existência real das obrigações, é de se considerá-los como passivo não comprovado". - o julgador reconheceu o instituto da decadência para o fato gerador do _ passivo fictício, motivo da não correção do erro do lançamento, mas entendeu que o passivo fictício existiu e reconheceu os seus efeitos, sentenciando sobre o fato decaído. - violência a elementar princípio de direito, ao recusar prova documental sob alegação de que não houve apresentação de documentos us almente utilizad . MS12'29036199 5 e • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro áso n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 Ainda em preliminar, requereu a recorrente a juntada do processo n° 10384.002028/98-91, para que seja examinado juntamente com o presente, por conter questões prejudiciais ao julgamento da presente lide, como a incompetência técnica dos auditores fiscais, fato este constante dos autos, quando o próprio julgador monocrático apontou erro em descrição dos fatos. Alega, também, em suas preliminares, que o ano de 1989, já havia sido examinado pela fiscalização, quando não foi levantada qualquer dúvida quanto ao passivo. No entanto, ao examinar o ano de 1990 e, verificando que as exigibilidades eram provenientes de 1989, exigiu a comprovação da existência das dívidas, apesar de se constituir em fatos marcados pela decadência. Continua suas alegações, tituladas como de mérito, afirmando que, apesar da autoridade recorrida ter reconhecida a decadência para o ano de 1989 e excluída a tributação do passivo fictício do exercício de 1990, por erro no período de ocorrência do fato gerador da obrigação, reconheceu os efeitos da falta de comprovação das dívidas. Afirma, ainda, que, tendo a autoridade julgadora considerado um ato nulo, todos os que dele decorrem estão alcançados pela nulidade, não podendo haver tributação dele decorrente. No mérito, propriamente dito, alega, relativamente ao passivo fictício, que a autoridade julgadora de primeiro grau, não acolheu prova cabal da inexistência do passivo, ou seja, a declaração do próprio credor de que nã havia recebido o - •r constante do seu exigível. MSR•29106/93 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 Relativamente a isenção de suas atividades, alega que trata-se de interpretar ou definir o que sejam "atividades ligadas a produção agrícola e pecuária" a que se refere o ofício da SUDENE (fls. 130). Nesta interpretação, sendo notório que a irrigação é necessária às atividades agrícolas, a eletrificação e a instalação de canos, a que se referem as inquinadas notas fiscais, estão compreendidas entre as atividades ligadas à produção agrícola e pecuária. Conclui, desta forma, ser improcedente a autuação remanescente e requer a nulidade do presente processo, quer seja pelas preliminares de cerceamento do direito de defesa, quer seja pelas razões de mérito, inclusive quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 237/245, propugnando pela manutenção da decisão singular, visto que as razões expendidas, recorrente não merecem relevo. Leio em plenário seu inteiro teor. É o relatório. MSR1a06/92 7 4,4 """ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002458/95-41 Acórdão n° :103-20.008 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e encaminhado por força de liminar concedida em mandado de segurança, visando afastar o depósito prévio de 30%, dele tomo conhecimento. Antes de analisar as preliminares e o mérito das questões postas a exame desta câmara, é oportuno relembrar os fatos dos quais decorreram as exigências da glosa das despesas de correção monetária das dívidas da DIPROSUL e MAFISA. As exigências iniciais, constantes do auto de infração, relativas ao exercício de 1991, ano base de 1990, foram registradas como passivo fictício e glosa de despesas de correção monetária, pela falta de comprovação das dívidas destas empresas. Após as intimações levadas a efeito e suas respostas, verificou-se que as dívidas eram originárias do ano 1989. Como a exigência tributária reportava-se ao ano de 1990, a autoridade monocrática excluiu esta tributação, por erro na identificação do fato gerador da obrigação. Observou aquela autoridade que, estando na data do julgamento decaído o direito de efetuar novo lançamento, tal erro não poderia ser objeto de co o, porquanto já extinto o direito da Fazenda Pública de rever o la ça ento. MS1r29C693 8 . 2 ti b. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : I pek t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 Neste sentido, excluiu a exigência de omissão de receitas por passivo fictício ou não comprovado, por erro na caracterização da exigência, mas considerou como não comprovadas as exigibilidades, frente às provas apresentadas, ao concluir que as justificativas, argumentos e provas não eram suficientes para considerá-las como reais. Feitas estas considerações, passo a análise das preliminares suscitadas. Primeiramente, alega o sujeito passivo que houve cerceamento do seu direito de defesa, porquanto o demonstrativo de fls. 14 da decisão monocrática contém valores absolutamente inconciliáveis, não sendo possível identificar a origem dos valores denominados de "valor apurado" e *valor extinto por julgamento". Tal afirmação não encontra qualquer fundamentação, apenas traz como certeza, a inobservância por parte da recorrente dos valores consignados no auto de infração e dos valores excluídos com a decisão monocrática. Para o exercício de 1992, ano base de 1991, foi tributada a quantia de Cr$ 316.930.144,06, como se verifica às fls. 12 (Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda) e o valor extinto por julgamento está consignado às fls. 212, onde a decisão recorrida demonstra os valores que foram excluídos com o julgamento da impugnação. Assim, dada a clareza dos valores consignados nestas duas rubricas, não existe o alegado cerceamento do direito de defesa. Quando à alegada contradição entre os textos, na referência ao passivo fictício, tal fato não se encontra espelhado na decisão. Conforme visto prefacialmente neste voto, houve uma imputação de passivo fictício no exe ício de 1991 (ano-baspie MSR1903/99 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA M • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468195-41 Acórdão n° :103-20.008 1990). Ao analisar esta questão em confronto com as intimações e respostas do sujeito passivo, verificou a autoridade prolatora da decisão, que houve erro na identificação do fato gerador, que se reportava a 1989 e não 1990, como constou da peça de autuação. Desta forma, acertadamente, o julgado recorrido fez excluir a tributação do passivo fictício, por erro na identificação do exercício, considerando improcedente a autuação e não nula a exigência, pois não se trata de nulidade como faz crer a recorrente. Não houve, também como entendeu a recorrente, exclusão de matéria tributada, por já ter decaído o direito da Fazenda Pública de efetuar lançamento. Houve apenas menção à decadência, para avaliar se poderia ser feito novo lançamento, corrigindo-se a falha do anterior, relativamente ao fato gerador. Ainda, com respeito à analise das provas carreadas as autos, entendeu a recorrida que as mesmas não eram suficientes para comprovar as exigibilidades e manteve a glosa das despesas de correção monetária e variação monetária passivas. nos anos base de 1991 e 1992. Neste sentido, verifica-se que não houve contradição no texto da decisão. Não se excluiu matéria pelos efeitos da decadência, nem se sentenciou sobre matéria já atingida por este instituto. Desta forma, afastam-se também estas preliminares de contradição e decadência. Quanto à avaliação das provas apresentadas, a não aceitação das mesmas pelo julgador monocrático não torna nulo o julga ento. Trata-se da livre MSR•2905/93 10 2L . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468/9541 Acórdão n° :103-20.008 avaliação de provas, princípio inerente à atividade de julgamento. A recusa foi fundamentada, fato que não deixa margem a se questionar arbitrariedade. Também, improcedente tal preliminar. Conforme solicitado pela recorrente, foi anexado aos presentes autos o Processo n° 10384.002028/98-91. Ao exame do mesmo verifica-se que a matéria nele versada não guarda qualquer correlação com as matérias remanescentes da decisão singular e objeto do recurso do sujeito passivo. Finalmente, quanto à alagada incompetência técnica dos auditores fiscais, por terem cometido erros, como os verificados pela decisão singular, tal fato não tem o condão de ensejar a nulidade dos atos por eles praticados contra a recorrente. Os erros cometidos são sanáveis e, as infrações atingidas por erros de interpretação de lei ou erros fáticos acarretam a exclusão da matéria atingida pelos mesmos, mas não a nulidade de todos os atos praticados pelos auditores. A instauração do litígio e duas instâncias administrativas (além do judiciário) para apreciar as controvérsias têm a finalidade de corrigir as falhas apresentadas nos lançamentos. Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito das questões. A primeira controvérsia diz respeito à glosa das variações monetárias passivas e correção monetária passiva das dívidas para com as empresas DIPROSUL e MAFISA. Inicialmente, como visto nas preliminares, não houve anulação de lançamento pelo efeito da decadência. A autoridade singular excluiu a tributação do MSR*2905/921 11 e' 1. =4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° : 103-20.008 passivo fictício por erro por ela mesmo apontado, na identificação do fato gerador da obrigação, não acolhendo as provas da existência das dívidas. Assim, há que se analisar as provas oferecidas pela autuada, para justificar a existência do passivo questionado. Relativamente à DIPROSUL, atendendo à intimação de fls. 137, para justificar e comprovar a que título originou-se a dívida existente em 31/12/89, obteve-se corno resposta a informação de tratar-se dos valores das notas fiscais de fls. 140/143, acrescidos dos encargos de correção e juros, porquanto não pagos desde as respectivas emissões. Em nova intimação, agora de fls. 144, com objetivo de comprovar a baixa da dívida, restou esclarecido que a mesma foi perdoada no ano calendário de 1992, por 'entendimento entre administradores das duas empresas, consumando-se pelo respectivo lançamento contábir. Pela análise da documentação e esclarecimentos prestados, não há como se reconhecer a existência das dívidas, para ensejar a manutenção das despesas glosadas. A recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar o acordo de perdão da dívida, além de tratar-se de fato incomum nos meios comerciais. Desta forma, entendo correta a decisão monocrática ao rejeitar os argumentos do sujeito passivo e nego provimento a este item do recurso. Quanto à dívida para com a MAFISA, ao ser intimada para justificar e comprovar a existência desta exigibilidade (fls. 136), obteve-se q resposta nos seguintes Ivptl MSR•29/06.93 12 (--7" t i k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10384.002468/9541 Acórdão n° :103-20.008 termos: "estamos juntando cópia de carta da MAGROPE AGROPECUÁRIA S/A, que responde ao solicitado". Observo que MAGROPE é a atual denominação da MAFISA. Nesta carta, consta uma declaração de um Técnico de Contabilidade, em papel timbrado da MAGROPE, onde se informa que *constam em nossos registros contábeis lançamentos a débito dessa empresa, relativos a importâncias adiantadas por Vs. Sas., acrescida da devida correção monetária, totalizando o saldo em 31.12.89, de NCr$ 3.708.673,15" (fls. 139). Em nova intimação (fls. 144), para apresentar o contrato que deu origem à dívida, informou-se que o contrato foi " estabelecido nos termos do Art. 1079 do Código Civil". Neste contexto, não se pode concluir pela existência do adiantamento. Nada restou comprovado documentalmente, à exceção de uma carta de um Técnico em Contabilidade, em papel timbrado da empresa, que não é suficiente para substituir documentos que devem suportar os lançamentos contábeis. Intimada a esclarecer o motivo do débito, obteve-se resposta evasiva, sem justificativa do suposto adiantamento, fazendo apenas menção à carta acima referida. Esta carta não é, como afirma a recorrente, a mais cabal de todas as provas documentais, mas simples informação que, anote-se, não foi firmada por representante legal da empresa, mas por um técnico, com endereço distinto da suposta credora. Cabe observar que os assentamentos contábeis devem ser amparados por documentos hábeis, ou sejam, aqueles que hospedam os requisitos e qualiciades indispensáveis para produção do efeito jurídico a que se destinam. MS12•2908/99 13 k e ".° • • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 Assim, não estando justificado nem comprovado o adiantamento contabilizado, não há como se admitir a dedução das despesas correspondentes. A Segunda matéria em exame diz respeito à isenção para os empreendimentos localizados na área da SUDENE. O exame do documento de fls. 130, consistente na Portaria DAIRTE — 066/90, deixa claro, no item Atividade Objeto da Isenção, que trata-se de Motomecanização e Barragens na Área Rural de Atuação da SUDENE. As receitas excluídas da isenção, conforme notas fiscais de fls. 131 e 132, referem-se a serviços de implantação de rede elétrica e serviço de implantação de uma rede de distribuição de água. Em que pese serem sérviços essenciais à agricultura, não estão abrangidos pelo favor fiscal concedido à recorrente. Assim, não há como se acolher as razões de recurso e mantida deve ser a decisão monocrática, também neste particular. As tributações reflexas, como decorrentes das mesmas matérias fáticas e, inexistindo argumentos distintos a ensejar outra conclusão, devem igualmente ser mantidas. Pertinente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, deve a mesma ser excluída porquanto incabível concomitantemente com a mult7le lançamento de ofício, conforme a reiterada jurisprudência deste colegiada. MS12•29C6/93 14 , . ... 4.`. 1. .... 14' • y . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 --, -free.../.....4,0•44ÇC-a- CIO MACHADO CALDEI PASFMGC16199 15 . '. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ,i " .P , .., er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.002468/95-41 Acórdão n° :103-20.008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 19 JUL 1999 -era Is .... •N e te • • ODRI 11 1 -•in- BER • - SIDENT iCiente em, : j999 1 NILTO eis • - ‘ PROC - s DOR bA FAZE li • NACIONAL MSR-29/Ce99 16 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002233/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FINSOCIAL COFINS AUMENTO DE VIDA ÚTIL DE BENS – Os gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens devem ser imobilizados quando resulte em aumento de vida útil superior a um ano. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS – Não são tributáveis os valores recebidos a de subvenções efetivamente aplicados nas finalidades estabelecidas em projetos de investimentos. DEPRECIAÇÃO – Podem ser depreciados os bens sujeitos a desgaste ou obsolescência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXERCÍCIO DE 1989 – Tendo em vista reiterada jurisprudência que considerou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, deve ser cancelada a exigência fiscal. FINSOCIAL - De acordo com reiterada jurisprudência e com a Medida Provisória 1542/97 e suas reedições, as alíquotas do FINSOCIAL devem ser ajustadas para 0,5% e 0,6%. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – Tratando-se de penalidade, cabe a aplicação retroativa da lei para redução da multa de ofício de 100% para 75%. DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticos tratamentos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92719
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Interessada : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S.A - LIFAL Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 101-92.719 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FINSOCIAL COFINS AUMENTO DE VIDA ÚTIL DE BENS — Os gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens devem ser imobilizados quando resulte em aumento de vida útil superior a um ano. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS — Não são tributáveis os valores recebidos a de subvenções efetivamente aplicados nas finalidades estabelecidas em projetos de investimentos. DEPRECIAÇÃO — Podem ser depreciados os bens sujeitos a desgaste ou obsolescência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989 — Tendo em vista reiterada jurisprudência que considerou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, deve ser cancelada a exigência fiscal. FINSOCIAL - De acordo com reiterada jurisprudência e com a Medida Provisória 1542/97 e suas reedições, as alíquotas do FINSOCIAL devem ser ajustadas para 0,5% e 0,6%. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO — Tratando-se de penalidade, cabe a aplicação retroativa da lei para redução da multa de ofício de 100% para 75%. DECORRÊNCIA — Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticos tratamentos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE-PE . Processo n°. : 10410.002233/94-41 2 Acórdão n°. : 101-92.719 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - E e, -ON PER I re RODRIGUES • RESIDENTE J R DE OLIVEIRA CANDIDO REL TOR FORMALIZADO EM: 19 j i,J1, 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI E CELSO ALVES FEITOSA. . . Processo n°. : 10410.002233194-41 3 Acórdão n°. : 101-92.719 Recurso n°. : 116.883 Recorrente : DRJ em RECIFE-PE RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Recife — PE, recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida às fls. 1139/1190, na qual exonerou o LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S.A — LIFAL de crédito tributário de valor superior ao limite de alçada. A ação fiscal alcançou os períodos-base dei 988, 1989, 1990, 1991 e 1 0 e 2° Semestre de 1992 e apurou as seguintes irregularidades: 1. Bens de Natureza Permanente deduzidos como despesa, nos períodos-base de 1988(Cz$ 10.771.577,26), 1991(Cr$ 680.580,39), 1° Semestre de 1992(Cr$ 80.168.688,00), englobando gastos com material e mão de obra em imóveis e na aquisição de peças para equipamentos; 2. Subavaliação de Estoques, no período-base de 1991, no valor de Cr$ 144.020.300,00(diferença entre o valor registro no Livro de Inventário e aquele constante do balanço); 3. Omissão de Receita de Correção Monetária, nos períodos-base de 1988(Cz$ 20.616.245,43), 1990(Cr$ 48.719,95), 1991(Cz$ 1.550.195,47), 1° Semestre de 1992(Cr$ 117.879.510,81) e 2° Semestre de 1992(21.643.423,74), em função da infração descrita no item 1;ti i Processo n°. : 10410.002233/94-41 4 Acórdão n°. : 101-92.719 4. Omissão de Receita de Correção Monetária por Classificação Indevida de Bens no Ativo Diferido(gastos com mão de obra e benfeitorias de imóveis — Nez$ 11.167,00, não ativados e não corrigidos), totalizando Ncz$ 91.627,92, no período-base de 1989; 5. Insuficiência de Correção Monetária, por falta de registro no Ativo IPermanente ou por registro a destempo, de valores de bens móveis e imóveis, alcançando, os períodos-base de 1990(Cr$ 17.277.955,92), de 1991(Cr$ 1.513.147.770,07), 1° Semestre de 1992(Cr$ 355.945.791,02) e 2° Semestre de 1992(Cr$ 204.700.811,55; 6. Omissão de Receita Financeira, nos períodos-base de 1988( por falta de contabilização de parte do saldo bancário), no valor de Cr$ 5.135.308,57, 1989(por falta de contabilização de rendimentos de aplicações financeiras), no valor de Nez$ 1.503.101,98, no 1° Semestre de 1992(falta de contabilização de descontos obtidos), no valor de Cr$ 2.747.450,00; 7. Postergação de Receitas, no valor de Cr$ 6.329.897,28(receita apropriada(1989) fora do período-base de competência(1988)); 8. Lucros Não Declarados, nos exercícios de 1989 ao 2° Semestre de I 1992, nos valores de Cz$ 876.233.897,00, NCz$ 11.232.230,00, Cr$ 168.339.010,00, Cr$ 705.050.382,00 e Cr$ 2.311.221.556,00; 9. Omissão de Receita Operacional, em virtude de valores recebidos da GEME e registrados no Ativo/Passivo Circulante, já que não se caracterizam como empréstimos, alcançando Cr$ 478.364.800,00(1990), Cr$ 1.681.635.200,00(1991) e Cr$ 100.400.000,00(1° Semestre de 1992).,y , ,, Processo n°. : 10410.002233/94-41 5 Acórdão n°. : 101-92.719 Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: • houve classificação contábil incorreta de alguns valores, mas, na verdade, muitos deles são gastos efetivos, como os valores de Cr$ 410.190,39 e Cr$ 210.400,00(notas fiscais anexas); • a própria legislação determina critérios de rateio de despesas com conservação de bens e instalações, o que não foi levado em conta pelas autuante; • há uma diferença de estoque, entretanto, esta não é passível de tributação, já que seu estoque deveria ser avaliados pelo custo arbitrado, na forma do PN CST 14/81; • à época da fiscalização estava procedendo à retificação de suas demonstrações financeiras, sendo que as Auditoras levaram em conta os valores retificados na escrituração, mas ainda não retificados no Livro de Inventário; • a subavaliação de estoque em um exercício, importa em majoração de custo neste exercício, mas redução no período seguinte, como já decidiu o Conselho de Contribuintes; • a glosa de bens ativáveis não justifica a cobrança de correção monetária, como, aliás, tem decidido o Conselho de Contribuintes; • mesmo assim, caberia a depreciação dos bens ativados; • o descompasso na contabilização de rendimentos de aplicação financeira foi conseqüência da falta de envio do extrato por parte do banco; .,., Processo n°. : 10410.002233/94-41 6 Acórdão n°. : 101-92.719 • os valores recebidos da GEME são verdadeiras subvenções para investimento, conforme Convênio que anexa, na forma prevista nos PN CST 02/78 e 112/78, aplicadas em seu parque industrial, cometendo o engano de não contabilizá-los como Reserva de Capital, mas em conta de Ativo/Passivo Circulante, circunstância que beneficia ao fisco. Foi realizada diligência para melhor avaliação do item F(Omissão de Receita Operacional), juntando-se diversos documentos ao processo. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando a impugnação apresentada, acolheu-a parcialmente, argumentando, resumidamente, que: • a análise dos documentos acostados aos autos indica que os valores deveriam ser imobilizados, entretanto, para alguns gastos efetuados com reparos, conservação ou substituição de peças de bens do Ativo Imobilizado a ativação só deve ser exigida quando resulte aumento da vida útil ou melhoria do bem, prova esta que caberia ao fisco e que não foi feita, razão pela qual exclui de tributação as importâncias de Cz$ 1.711.891,43(1988), Cr$ 680.590,39(1991) e Cr$ 11.814.152,40(2° Semestre/1992); • efetivamente a interessada poderia ter o valor de seus estoques arbitrado, entretanto, não apresentou elementos que indicasse o preço de venda; • como não efetuou o pagamento do IRPJ, relativo ao período-base de 1991, não há que se falar em postergação no pagamento do imposto; • em função da exclusão de parte dos valores glosados pelo fisco, como passíveis de ativação, exclui de tributação a correção monetária 5Lcorrespondente; Processo n°. : 10410.002233/94-41 7 Acórdão n°. : 101-92.719 • os acórdãos do Conselho de Contribuintes não têm força de lei, e em nenhum momento, a legislação abriu mão de tributar o saldo credor da correção monetária, sendo descabida a alegação de "depreciação total" de valores ativos registrados como despesas; 1 • não existe previsão legal para o reconhecimento da reserva oculta; t• entretanto, por simetria, é legítimo considerar a dedução da depreciação dos bens ativados extracontabilmente, o que, passa a calcular e reconhecer, deduzindo os valores das matérias tributáveis; • exclui de tributação despesa com manutenção de central telefônica; • face à decadência, não procede a tributação da importância de Cr$ 6.329.897,28, cobrada no período-base de 1988, como postergação de receita; , , • como a interessada comprovou a aplicação dos recursos recebidos da CEME no seu Ativo Permanente, embora tenha contabilizado as 1 importâncias como despesas(objeto de glosa e de cobrança da correção monterária credora), é de se reconhecer que as subvenções eram para investimento e, portanto, não tributáveis; • face ao estatuído no artigo 44, inciso I, da Lei 9430/96, a multa de ofício deve ser reduzida de 100% para 75%, considerando a retroatividade benigna; • tendo em vista o disposto no item I, do art. 18, da MP 1542/97 e suas reedições, cancela-se a exigência da contribuição social relativa ao exercício de 1989;i. i Processo n°. : 10410.002233/94-41 8 1 Acórdão n°. : 101-92.719 , ,,,, • do mesmo modo, cancela-se a exigência do F INSOCIAL superior à aliquota de 0,5%. , É o relatório.i i' i I / Ii /i I , ,, , , I .. i/ 1 , ,, , I , I 1 Processo n°. : 10410.002233/94-41 9 Acórdão n°. : 101-92.719 1 VOTO 1 1 1 , , Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, I' portanto, tomo conhecimento. ili 1 A leitura dos autos, conduz ao entendimento de que não merece i , acolhimento o recurso de ofício interposto pela digna autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista que: I a) efetivamente, a prova de que os gastos incorridos com reparos, 11, I, conservação ou substituição de partes e peças de bens do Ativo , Imobilizado resultam em aumento de vida útil cabe ao fisco que, no presente caso, não a produziu; b) se, por um lado, o fisco promove a ativação de um valor contabilizado como despesa, cobrando, inclusive, sua correção monetária, por simetria, justiça e coerência, deve deduziu da matéria tributável o valor , da depreciação a que faria jus a pessoa jurídica; , c) do mesmo modo, restabelecida a despesa com reparos e conservação de bens, face à ausência de prova de aumento de vida útil, deve ser ,excluída a correção monetária que lhe é correspondente; , d) o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é de cinco anos, não podendo o procedimento fiscal ultrapassar ao prazo legalmente estabelecido;y - . , Processo n°. : 10410.002233/94-41 10 Acórdão n°. : 101-92.719 e) havendo prova inconteste que os valores recebidos através de convênio foram efetivamente aplicados em projetos de construção de unidades empresariais e na aquisição de bens do ativo permanente, caracterizada está a subvenção para investimentos, receita não tributável, inobstante a impropriedade de contabilização das importâncias como despesas e não como RESERVA DE CAPITAL, mesmo porque tais despesas foram glosadas na ação fiscal; f) face à não observância do prazo constitucional de 90 dias, a jurisprudência reiterada aponta a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, o que, coerentemente, encontrou ressonância nos julgados do Conselho de Contribuinte e em atos da própria Administração Tributária; g) Do mesmo modo, também é reiterada a jurisprudência no sentido de i limitação da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL; h) Finalmente, em matéria de penalidade, a teor do artigo 106, inciso II, letra "c", do C.T.N., deve ser aplicada retroativamente lei mais benigna para, dessa forma, reduzir-se a penalidade aplicada. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. 1 É o meu voto. , Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 ---=: JE ::-_-i—,—... .---------- i DE OLIVEIRA CANDIDO , I Processo n°. : 10410.002233/94-41 11 Acórdão n°. : 101-92.719 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 JUL 1999 Sfe0IN RODRIGUES PRESIDEN- E Ciente em 11 J L d99 RODRI ) i" A DE MELLO PROCU à DOR , DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4649641 #
Numero do processo: 10283.002448/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR e EXCESSO DE RETIRADAS DOS ADMINISTRADORES EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - É de ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a procedência dos principais fundamentos de sua insurgência, como também os alegados equívocos praticados pela fiscalização na apuração dos tributos lançados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ='; en0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002446/00-75 Recurso n° : 143.315 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS Recorrida : 1" TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.702 IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR e EXCESSO DE RETIRADAS DOS ADMINISTRADORES EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. É de ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a procedência dos principais fundamentos de sua insurgência, como também os alegados equívocos praticados pela fiscalização na apuração dos tributos lançados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no t termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C lo CL, • • - 02Iat ...;•„," . -RESIDEN NEM ANTONIO ARI_ S UIDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. 143.315*MSR*09/11/06 ;:.4•1 b: 49 • "'è —9" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P \ '11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.002448/00-75 Acórdão n° :103-22.702 Recurso n° : 143.315 Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS em face de r. decisão proferida pela 1° TURMA DA DELE- GACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM — PA, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1995 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇAO. Caracterizado o erro de fato no preenchimento da declaração, cabe à autoridade administrativa, valendo-se dos princípios da legalidade e da verdade material, corrigir de oficio o erro praticado. Lançamento Procedente em Parte." Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático e jurídico destes autos, transcreve-se nessa oportunidade relatório apresentado pelo MM. Julgador a quo, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Trata-se de ato administrativo de redução do prejuízo fiscal (fls 1/11) informado na Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1995, exercício de 1996 (DIRPJ/96), na qual foram constatadas as seguintes infrações, a saber: "excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a • menor na apuração do lucro real" e "lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real ...". 2. O prejuízo fiscal foi reduzido de R$ 46.542,69. 3. Cientificado do referido ato em 03.04.2000 (fi 32), o contribuinte, por intermédio de seu diretor-presidente (fls 158/159), interpôs impugnatória em 02.05.2000 (fls 33/35), com ela afirmando que o excesso de retiradas de administradores cabível para o ano de 1995 perfaz mesmo o valor que está declarado na DIRPJ/96. No que tange à segunda infração, argüiu que realizara parte do lucro inflacionário, oriundo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, nos anos de 1993 a 1995, mas isso teria sido feito mediante errônea indicação do valor realizado na linha 10 da ficha 7 da DIRPJ/96, o qual abriga o item de nome "Reserva Especial — Realização (Lei n.° 8.200/91, art. 2.°). Alfim, requereu o cancelamento do auto de infração. 4. Com a impugnação, vieram aos autos os docum-. • de fls 36/134." r 143.315*MSR*09/11/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",,fr Sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.002448100-75 Acórdão n° :103-22.702 Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou procedente em parte o lançamento, afastando-se a redução do prejuízo fiscal da Recorrente pela suposta não-realização de lucro inflacionário no exercício fiscal de 1993, nos termos do disposto na fls. 184 dos autos (item 13). Quanto aos exercícios de 1994 e de 1995, a redução de prejuízo fiscal foi mantida pela r. decisão recorrida, visto que não teria sido constatado o alegado equívoco no preenchimento da DIPJ/95 e da DIPJ/96 quanto à realização do lucro inflacionário nesse período. Quanto à infração relativa ao "excesso de retiradas de administrador adicionado a menor na apuração do lucro real", a r. decisão recorrida manteve totalmente a redução d prejuízo fiscal dela decorrente, ante a correção dos critérios e índices de cálculo apontados pela fiscalização. • Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, no sentido de que: (i) quanto ao excesso de retirada dos administradores, a Recorrente teria montado seu quadro mensal, conforme anexo de seu recurso, lançando os respectivos valores na parte B do Lalur e efetuando a devida correção monetária, sendo a única incorreção verificada no mês de junho de 1995 que pouco, ou nada, teria influenciado no resultado; (ii) quanto ao lucro inflacionário realizado no ano- base de 1995, a Recorrente teria efetuado a devida realização, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. , É o relatório •$ 143.315*MSR*09/11/06 3 • --1. MINISTÉRIO DA FAZENDAt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002448/00-75 Acórdão n° :103-22.702 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme salientado em sede de relatório, esse procedimento administrativo trata de lançamentos lavrados por duas supostas infrações à legislação tributária, a saber (i) Excesso de Retiradas dos Administradores em relação ao Limite Mínimo Assegurado Adicionado a Menor na Apuração do Lucro Real; e (i1) Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor nos Exercícios Fiscais de 1994 e 1995. Essas duas alegadas infrações merecem tratamento em separado. (O Excesso de Retiradas dos Administradores em relação ao Limite Mínimo Assegurado Adicionado a Menor na Apuração do Lucro Real Merece ser mantido o lançamento relativo à redução de prejuízo fiscal decorrente do excesso de retiradas dos administradores em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real. De fato, conforme bem ressaltado pela r. decisão recorrida, os cálculos adotados pela fiscalização para a apuração de excesso de retiradas dos administradores da Recorrente no ano-base de 1995 estão corretos e têm como base os valores informados pela própria Recorrente em sua DIPJ/1996 (ficha 15 - fls. 22/23). No particular, esse Relator reporta-se à tabela de cálculos apresentada pela r. decisão recorrida, a fls. 184 dos autos. Os cálculos formulados pela Recorrente a fls. 229 e seguintes apresentam equívocos evidentes, em alguns casos até de natureza aritmética, relacionados especialmente: (i) ao mês de junho de 1995, em que a Recorrente apurou excesso de R$ 11.226,64, quando o valor correto girava eil mo de R$ 15.000,00; ,11) à 143.315*M5R*09/11/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10283.002448/00-75 Acórdão n° :103-22.702 ausência de correção monetária do último trimestre de 1995 (fls. 134 e 229), e, ainda, (iii) à inadequada correção monetária dos demais trimestres de 1995, os quais paradoxalmente contemplam valores relativos a apenas dois meses (fls. 134 e 229). Tais fatos foram devidamente percebidos pela r. decisão recorrida, verbis: "12. Por seu turno, o contribuinte, apesar de operar com valores que pouco discrepam dos utilizados pela fiscalização, que são os da ficha 15, incidiu nos seguintes • erros por ocasião do levantamento mensal do excesso de retiradas de administradores: no quadro de fl 126, o somatório dos limites individuais (R$ 1.412,20) assegurados para cada um dos quatros dirigentes não está refletido na totalização lá registrada (R$ 4.236,20); a correção monetária dos excessos apurados à fl 134 não observou a regra de correção monetária das Demonstrações financeiras que se infere do art. 48 da Lei 9.069/95: a atualização monetária do excesso de retiradas será efetuada com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da apuração do excesso e o trimestre seguinte ao de sua adição ao lucro líquido." Por tais fundamentos, é de mister o afastamento das alegações da Recorrente nessa parte. (ii) Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor nos Exercícios de 1994 e 1995 Nada há a reparar no lançamento também nesse particular. Não houve qualquer equivoco da Recorrente no preenchimento das DIPJ's relativas aos exercícios de 1995 e 1996 que importasse em afastamento da imputação fiscal contida no lançamento. De fato, ao contrário do referido pela Recorrente, não há quaisquer valores informados no campo "reserva especial — realização (Lei n. 8200/91, art. 2°). Referidos campos encontram-se zerados nas DIPJ's relativas a esses anos-calendário (fls. 169/172 e fls. 17, respectivamente). Não houve, portanto, qualquer realização de lucro inflacionário a esse titulo, tal como alegado pela Recorrente nessa demanda. Cotejando os documentos contábeis e fiscais da Recorrente acostados a fls. dos autos, com razão a r. decisão recorrida ao sustentar "É estreme de dúvi a o 143.315*MSR*09/1 1/06 5 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t,f -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002448/00-75 Acórdão n° :103-22.702 fato de o contribuinte não haver efetuado a correção monetária especial prevista no art. 2.° da Lei n.° 8.200/91, porquanto não se encontra registro em sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, da Reserva Especial de Correção Monetária, cuja constituição se fez necessária a quem tivesse optado por efetuar tal espécie de correção (fls 161/162). Tendo isso em conta, e compulsando o livro Lalur trazido pelo contribuinte (fls 36/50), os valores declarados na linha 8 do quadro 4 do anexo 2 da DIRPJ/96 — "Reserva Especial — Realização (Lei n.° 8.200/91, art. 2.°)" — efetivamente concemem ao lucro inflacionário realizado. O mesmo não se verifica nas declarações dos anos de 1994 e 1995, as quais nada registram a esse título (cf. fls 168/172 e fl 17). Vale ressaltar que não socorre o contribuinte o fato de ele haver registrado em seu Lalur as realizações, nos anos de 1994 (fls 50/61) e 1995 (fls 62/88), do lucro inflacionário, se o mesmo não tiver feito constar de suas Declarações de Rendimentos." Por tais fundamentos, é de se considerar que a Recorrente não efetivou a realização do lucro inflacionário nos exercícios fiscais de 1994 e 1995 nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe pro imento. Sala das Ses- I e -rig 20 de outubro de 2006 I, • -1/4 1 ANTONIO ' R44 G IDONI FILH 143.315*MSR*09/11106 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4649114 #
Numero do processo: 10280.004256/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não estando presente no processo uma das situações prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PERÍCIA - A perícia é reservada a situações especiais, sendo desnecessária para apurar valores que exigem meras contas de multiplicar e diminuir. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei nº 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (Lei nº 5.172/66) "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". PIS/PASEP - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE - Os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do mundo jurídico com a Resolução nº 49/95 do Senado Federal, considerados como se nunca tivessem existido. Em conseqüência disso, passaram a valer as regras da Lei Complementar nº 08/70, relativamente ao PASEP. Se, na comparação entre os valores recolhidos com base nos citados decretos leis e os recolhidos com base na Lei Complementar nº 08/70, resultar valores recolhidos a maior, o contribuinte terá direito a repetição do indébito. Em caso contrário, ou seja, os valores recolhidos sejam menores do que os devidos com base na citada lei complementar, tem a Fazenda o direito de formalizar a exigência correspondente. As empresas de economia mista, embora prestadoras de serviços, estão sujeitas ao PASEP, LC nº 08/70, e não ao PIS/REPIQUE previsto na LC nº 07/70, que se aplica às empresas privadas prestadoras de serviços. IMPUTAÇÃO - A retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 implicou no retorno das regras da Lei Complementar nº 08/70. Existindo diferenças entre os valores devidos com base na referida lei complementar e os efetivamente recolhidos, as mesmas serão exigidas tendo como referência o mês em que ocorreram, sendo inaplicável ao caso o instituto da imputação, previsto no art. 163, III, do CTN. SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PERÍCIA — A perícia é reservada a situações especiais, sendo desnecessária para apurar valores que exigem meras contas de multiplicar e diminuir. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei n° 5.172/66 , recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5. 172/66) "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de do /o, fraude ou simulação". PIS/PASEP - DECRETOS-LEIS IN 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONAL1DADE — Os Decretos - Leis ti.% 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do mundo jurídico com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, considerados como se nunca tivessem existido. Em conseqüência disso, passaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70, relativamente ao PASEP. Se, na comparação entre os valores recolhidos com base nos citados decretos leis e os recolhidos com base na Lei Complementar n° 08/70, resultar valores recolhidos a maior, o contribuinte terá direito a repetição do indébito. Em caso contrário, ou seja, os valores recolhidos sejam menores do que os devidos com base na citada lei complementar, tem a Fazenda o direito de formalizar a exigência correspondente. As empresas de economia mista, embora prestadoras de serviços, estão sujeitas ao PASEP, LC n° 08/70, e não ao PIS/REPIQUE previsto na LC n° 07/70, que se aplica às empresas privadas prestadoras de serviços. IMPUTAÇÃO - A retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis TI% 2.445/88 e 2.449/88 implicou no retorno das regras da Lei Complementar n° 08/70. Existindo diferenças entre os valores devidos com base / na referida lei complementar e os efetivamente recolhidos, as mesmas serãd exigidas tendo como referência o mês em que ocorreram, sendo inaplicáve 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 caso o instituto da imputação, previsto no art. 163, III, do CTN. SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 "ÂC.- Jorge Freire Presidente Imea 411° dik Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PASEP, fatos geradores ocorridos no período de 11/94 a 10/95, por insuficiência de recolhimento. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, na qual a contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) nulidade, por haver protocolizado, antes do auto de infração Pedido de Restituição referente ao mesmo período abrangido pelo auto de infração; b) decadência dos fatos geradores anteriores a 09/95; c) depois do advento da CF/88, art. 239, equipara-se a empresa privada prestadora de serviços e, como tal, está sujeita ao PIS/REPIQUE; e d) a Taxa SELIC é inconstitucional, conforme recente decisão do STJ. A DRJ em Belém - PA julgou o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, arrolando bens e reiterando, basicamente, os argumen s apresentados na impugnação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os pontos do recurso são sete, a saber: 1. nulidade; 2. decadência; 3. incidência de PIS/REPIQUE ao invés de PASEP; 4. imputação; 5. Taxa SELIC; 6. perícia; e 7. multa de oficio A seguir, serão apreciados um a um NULIDADE Alega a recorrente haver protocolizado pedido de repetição de indébito em relação à mesma contribuição e ao mesmo período, o que inibiria a ação fiscal, que considera nula, de vez que seu pedido não foi sequer julgado. Não procede tal alegação. A empresa pode pleitear restituição, que será examinada seguindo o rito próprio. Da mesma forma, a Fazenda Nacional pode formalizar a exigência de crédito tributário. Uma iniciativa não impede a outra. As nulidades, em Processo Administrativo Fiscal, são aquelas previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A hipótese levantada pela recorrente não se enquadra entre as previstas na referida norma. DECADÊNCIA Entende a decisão recorrida que o prazo decadencial, no caso de PAS , é o previsto pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 45, a seguir transcrito: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---":?:16a4/44::.s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 "Art. 45 — O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 ( anos ) contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter- sido constituído." Já a recorrente defende a tese de que o prazo é o do art. 150, § 4 0, da Lei n° 5.172/66. Para apreciar a matéria, cabe, inicialmente, recorrer à Carta Magna, que, em seu art. 146, III, b, estabeleceu o seguinte: "Art. 146 — Cabe à lei complementar: ) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". Ora, se a Constituição Federal atribuiu, expressamente, à lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, e tendo recepcionado como tal a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), será nela que teremos de buscar as regras sobre decadência. E não se alegue que o PASEP não é tributo. Conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, as contribuições sociais, embora não sejam tributos, têm natureza tributária. Por outro lado, o PASEP é arrecadado através do lançamento por homologação, assim tratado pelo CTN (Lei n° 5.172/66), art. 150, § 40, a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagarnent sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em 5 %.;•47 ;.: MIN ISTER 10 D. FAZENDA EGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. - ) § 4° — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." Dessa forma, ao PASEP aplicam-se as regras acima transcritas do CTN, art. 150, § 4°, quais sejam: prazo decadencial de cinco anos, termo inicial, e ocorrência do fato gerador. Este é o entendimento predominante nesta Câmara. No presente caso, o auto de infração foi lavrado e o contribuinte cientificado em 10.10.00. Contando-se cinco anos para trás, verifica-se que os fatos geradores anteriores a 10.10.95 estão ao abrigo da decadência. INCIDÊNCIA DE PIS/REPIQUE AO INVÉS DO PASEP Sustenta a recorrente que, após o tratamento isonômico e equiparado que lhe foi contemplado pela Carta Magna, cumpre-lhe pagar PIS/REPIQUE, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, e não PASEP, nos termos da Lei Complementar n° 08/70. Relembremos os fatos. O PIS foi criado pela Lei Complementar n° 07/70 para as empresas privadas e o PASEP pela Lei Complementar n° 08/70 para o setor público, inclusive as empresas de economia mista, como é o caso da recorrente. Em 11 de setembro de 1975, pela Lei Complementar n° 26, os dois Fundos foram unificados. Posteriormente, através dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, foram introduzidas profundas modificações na legislação pertinenteY 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 Na seqüência, os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais, por decisão do Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 12 0/ 1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Ar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 A retirada do mundo jurídico dos citados decretos leis resultou na "plena restauração da eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional", como bem disse o Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADIN 652-5-MA. Com isso, o PIS voltou a reger-se pela LC n° 07/70 e o PASEP pela LC n° 08/70. A tese da recorrente, à época dos fatos empresa de economia mista, de vez que embora controlada pela União tinha acionistas privados, é a de que a CF/88 tratou empresas de economia mista como privadas e, como tal, sendo exclusivamente prestadora de serviços, está sujeita ao PIS/REPIQUE e não ao PASEP. Não vejo como prevalecer tal entendimento. Com a retirada do mundo jurídico dos decretos-leis antes mencionados, as empresas sujeitas ao PIS ficaram sujeitas às regras da LC n° 07/70 e as que eram sujeitas ao PASEP devem seguir a LC n° 08/70 que, em seu art. 8°, expressamente, estabelece: "Art 8° A contribuição das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios corresponderá à aplicação sobre suas receitas operacionais e transferências recebidas através dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios dos seguintes percentuais: 1- 0,4% (quatro décimos por cento), nas contribuições devidas de 1° de julho de 1971 a 31 de dezembro do mesmo ano; - 0,6% (seis décimos por cento), nas contribuições devidas no ano de 1972; III - 0,8% (oito décimos por cento), nas contribuições devidas no ano de 1973 e nos subseqüentes." (negritei) Ante a lei, improcede o argumento da recorrente. IMPUTACÃO Conforme se vê na Descrição dos Fatos de fls. 05, o auto de infração fundamenta-se no fato de que a empresa, à época dos fatos geradores, era de economia mist 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, ficou sujeita às regras da LC n° 08/70. Por essa razão, entendeu a autoridade lançadora que deveria cobrar a diferença de alíquota entre a referida Lei Complementar (0,8%) e os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 (0,65%). Tomou como base de cálculo os valores constantes da Declaração de Imposto de Renda a partir de julho de 89 até outubro de 95. Procedeu aos cálculos e alocou os pagamentos de tal forma que liquidou os débitos mais antigos com os pagamentos mais recentes, restando débitos somente nos últimos doze meses. A recorrente insurge-se contra tal procedimento. A decisão recorrida sustenta estar correta a fiscalização e aponta como base legal o art. 163, III, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Ar!. 163. Existindo simultaneamente de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 1- em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; 11 -primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV — na ordem decrescente dos montantes." Entendo de forma diferente da decisão recorrida. A meu ver, o artigo citado e transcrito não trata da hipótese dos autos. Primeiro, porque não se tratam de débitos vencidos, de vez que a exigibilidade está suspensa pela impugnação e pelo recurso. gundo, porque não há falar de prescrição quando o processo ainda está em fase de julgamento. 9 MIN ISTE RIO DA FAZENDA SEU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75_434 Recurso : 117-234 No caso, o procedimento correto é tomar a base de cálculo do PASEP, prevista na legislação própria, qual seja, a Lei Complementar n° 08/70, e sobre ela aplicar a aliquota de 0,8% mês a mês, resultando dai os valores a serem recolhidos em cada vencimento. Em seguida, comparar os valores devidos com os recolhidos. Havendo diferenças, formalizar a cobrança no respectivo mês em que ocorreu. Assiste razão à recorrente, devendo os cálculos serem feitos dessa forma. TAXA SELIC Conforme se vê do próprio auto de infração, a base legal para a exigência de juros tendo como referência a Taxa SELIC está na Lei n° 9.065/95, art. 13, a seguir transcrito: "'Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a reclaç 'ao dada pelo art. 60 da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, através da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4°, foi a regra estendida à restituição e a compensação, como se vê da leitura a seguir: %47-t. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de irnportância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. sç I ° (VETADO) sç 2° (VETADO) sç 3° (VETADO) § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumul. is merzscamente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a mi o 10 _ „ ',Jk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG U ND° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A regra, portanto, vale para os dois lados. Nada mais isonômico do que isso. Registre-se, por oportuno, que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n° 9.065, estando, portanto, em pleno vigor. Quanto ao entendimento do Ministro Franciulli Netto no REsp n° 215.881, citado e transcrito pelo ilustre Conselheiro-Relator, cabe dizer que o mesmo não foi aprovado pelo STJ, como se vê do do texto a seguir, extraído do site do Superior Tribunal de Justiça (www. stj . gov . br) "Notícias do Superior Tribunal de Justiça 18/04/01 — Corte Especial encerra j ulgamento sobre argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (18/04), por maioria de votos, pela impossibilidade de examinar o incidente de inconstitucionalidade sobre o uso da taxa Selic (Sistema Especial de Liqüidação e Custódia, do Banco Central) para fins tributários. De acordo com o entendimento predominante, a inviabilidade processual do STJ fazer um exame sobre a questão se prende apenas ao caso concreto, ou seja, especificamente o recurso especial movido pela Fazenda Nacional contra um grupo de aposentados paranaenses. Nada impede que o tema venha a ser julgado pela Corte Especial em outra circunstância jurídica. O exame da questão foi retomado com o voto do ministro César Asfor Rocha, que havia pedido vista do processo. A exemplo da maioria dos integrantes da Corte Especial, o ministro entendeu que o fato de um eventual exame do mérito da argüição não beneficiar o recorrente (Aylton de Carvalho Silva e outros) e a circunstância de nenhuma das partes ter solicitado tal pronunciamento ao STJ, impediram o exame da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic em relação a este caso concreto. Os demais ministros da Corte Especial se manifestaram da mesma forma, com exceção dos ministros Ruy Rosado de Aguiar e Eliana Calmon, que se juntaram aos votos discordantes proferidos, anteriormente, pelos ministros Milton Luiz Pereira, Franciulli Netto o relator da matéria. Com a decisão tomada nesta quarta-feira, o recurso especial retomará à Segunda Turma do STIMIZRWQW216578filiiiiirraRaWallioaa / p) 3OVffi31.~1111131114:19141ffieffiliiiiimtffig:MOMPRikikil:WRIffh-Wigaiká-:,-:e-.....:E:sEE.:_,,:,.::::::::::::,::::::::::::::::::::::::.::.;.::::„. ....::,:::::::::::::„::::::: 001-004kwW~Mr.:.:---_-,X§PligMmkitiiiig§:ii4~44Admto~figtx101~K tiMMiki:I. :1010:Stiii 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • -;t":"•.•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4 C.. Processo : 10280.004256/00-51 Acórdão : 201-75.434 Recurso : 117.234 A jurisprudência de nossa Câmara, como de resto de todo o Segundo Conselho de Contribuintes, milita no sentido da fiel obediência ao dispositivo legal, razão pela qual, voto pela aplicação da Taxa SELIC a título de juros. PERÍCIA A recorrente pede perícia para fazer contas elementares como multiplicar e diminuir. É incabível tal pretensão. No caso, ao abordar a imputação, defini, de forma clara, como devem ser realizadas as contas, não sendo necessário para tal a realização de perícia. MULTA DE OFÍCIO Por último, pede a recorrente a exclusão de multas, juros de mora e correção monetária. Os juros foram abordados no item Taxa SELIC. Quanto à correção monetária, não existe qualquer exigência no presente processo, sendo inócuo o pedido. A multa é a de oficio, de vez que o lançamento é de oficio. Está prevista na legislação relacionada às fls. 09 e em nenhum momento foi contestada pela recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar ao abrigo da decadência os fatos geradores anteriores a cinco anos da data da ciência, pela contribuinte, do auto de infração (10.10.00), ou seja, anteriores a 10.10.1995. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 12

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Numero do processo: 10380.005861/98-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - O simples fato de o contribuinte ter recolhido o imposto exigido em Auto de Infração estadual não dá suporte, por si só, à exigência a título de omissão de receitas. Para lançar o Imposto de Renda, a autoridade lançadora deve circunstanciar os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão de receita, sob pena de nulidade do lançamento. IRPJ - PROVISÕES INDEDUTÍVEIS - ELETROBRÁS - Não é dedutível a provisão formada para perdas prováveis com obrigações da Eletrobrás, por se referirem tais empréstimos compulsórios a imobilizações financeiras. IRPJ - VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - TERMO INICIAL DE RECONHECIMENTO - Tratando-se de empréstimo em moeda estrangeira para importação de bens do ativo permanente obtido de instituição financeira do País, por meio de repasse de empréstimo por esta obtido no exterior, o termo inicial para apropriação das variações cambiais passivas é a data em que o empréstimo se configue, entre a pessoa jurídica e a instituição bancária nacional, não a data de assinatura do instrumento de Promessa de Financiamento entre as partes. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INVESTIMENTOS - Mantém-se o lançamento se comprovado que a fiscalização está exigindo a correção monetária das contas de Investimentos em sintonia com a legislação de regência, considerada a movimentação havida na conta, tanto a débito (acréscimos) como o crédito (diminuições). O resultado da equivalência patrimonial deve ser registrado na conta que registra o Investimento somente depois de registrada a correção monetária do período-base.
Numero da decisão: 101-93695
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receita (prova emprestada).
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DRJ em Fortaleza — CE Sessão de 05 de dezembro de 2001 Acórdão n ° 101-93.695 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — O simples fato de o contribuinte ter recolhido o imposto exigido em Auto de Infração estadual não dá suporte, por si só, à exigência a título de omissão de receitas. Para lançar o Imposto de Renda, a autoridade lançadora deve circunstanciar os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão de receita, sob pena de nulidade do lançamento IRPJ - PROVISÕES INDEDUTÍVEIS - ELETROBRÁS — Não é dedutível a provisão formada para perdas prováveis com obrigações da Eletrobrás, por se referirem tais empréstimos compulsórios a imobilizações financeiras IRPJ — VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - TERMO INICIAL DE RECONHECIMENTO — Tratando-se de empréstimo em moeda estrangeira para importação de bens do ativo permanente obtido de instituição financeira do País, por meio de repasse de empréstimo por esta obtido no exterior, o termo inicial para apropriação das variações cambiais passivas é a data em que o empréstimo se configure, entre a pessoa jurídica e a instituição bancária nacional, não a data de assinatura do instrumento de Promessa de Financiamento entre as partes IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — INVESTIMENTOS — Mantém-se o lançamento se comprovado que a fiscalização está exigindo a correção monetária das contas de Investimentos em sintonia com a legislação de regência, considerada a movimentação havida na conta, tanto a débito (acréscimos) como a crédito (diminuições) O resultado da/ equivalência patrimonial deve ser registrado na conta que registras o Investimento somente depois de registrada a correção monetári do período-base , Processo n° 10380.005861198-05 2 Acórdão n° 101-93.695 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASTER S/A TECIDOS PLÁSTICOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receita (prova emprestada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISef1n2113- ri."----R-0 0 " e ITE S PRESIDE T ------' /67' CE ,('',. ::4, ALTÉ -'-- IT SA 1, RELATOR , i FORMALIZADO /' 2 5 I 2002„--,-. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, UNA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 10380.005861/98-05 3 Acórdão n° 101-93695 Recurso nr. 117.284 Recorrente MASTER S/A TECIDOS PLÁSTICOS RELATÓRIO Retorna este processo a julgamento após atendimento à Resolução n° 101-02,317 (fls.. 335), por meio da qual esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que, no prazo máximo de 30 dias a ser concedido à Recorrente, diante dos argumentos esposados em suas peças de defesa, para afastar definitivamente qualquer eiva de cerceamento, esta procedesse. - a uma perfeita e discriminada demonstração do seu direito, tomando por base o critério adotado pelo Fisco à fl.. 35, com os devidos cálculos que justifiquem a tomada do valor de 128.316,184,38 ao invés de 102 .056„626, 08; - à comprovação das liberações do financiamento em datas outras ao seu fornecedor LEINZING AKIENGESELSCHAFT, capazes de dar sustentação à sua argumentação, considerando o contrato de fls. 97/111, para afastar qualquer dúvida que ainda possa existir quanto à responsabilidade pelo crédito; - à demonstração de onde se encontram os erros de cálculo segundo o que se encontra às fls. 293/295, com os devidos comprovantes, o que servirá para afastar, de uma vez por todas, o reclamo por perícia, a qual pode se dar de diversas formas e tem por finalidade, precipuamente, o julgador. Termo de Verificação de fls. 346/347 informa que: - "Com vistas a atender o acima solicitado, intimamos o contribuinte em 10/ 4/2001 a apresentar a documentação ou elementos pertinentes aos quesitos acima, concedendo-lhe o p / azo de 20 dias para tal Com efeito, veio o contribuinte em 30/05/2001 a apresentar resposta à nossa intimação alegando desconhecer os termos, documentos e/ou elementos do processo em causa, assim sendo requereu que se mandasse autorizar a disponibilizar os autos do referido processo, a fim de que lhe fosse possível à luz do que ali constava, propiciar à requerente as condições que necessitava para cumprir com o requisitado na intimação sob comento, reabrindo-lhe o prazo de apresentação Dados os fatos acima, em 12/06/2001 viemos novamente a intimar a empresa para que esta apresentasse os mesmos elementos e/ou comprovantes já solicitados anteriormente Desta feita foi- lhe entregue, conforme consta do Termo, uma cópia das folhas do processo acima mencionadas, a fim de que a empresa tomasse ciência do que realmente se tratava Transcorrido o prazo de vinte dias o contribuinte não mais se manifestou a respeito, o que ensejou de nossa parte mais uma lavratura de outro Termo de Intimação, datado de 07/08/2001, Processo n° 10380005861198-05 4 Acórdão n° 101-93 695 solicitando a mesma coisa, e no qual fizemos constar que ficava o contribuinte cientificado de que o não atendimento do Termo no prazo estabelecido caracterizaria o desinteresse do mesmo em elucidar as dividas suscitadas na lide, vindo o mesmo a arcar com as conseqüências Ressalte-se que na ocasião também foi-lhe entregue novamente cópia das folhas do processo mencionadas no Termo Não obstante, já transcorridos 23 dias e em que pese todos os esforços empreendidos no sentido de sanar a questão, o contribuinte, mesmo assim, até o momento não atendeu às exigências mencionadas nos Termo de Intimação, razão pela qual consideramos que o mesmo não tem interesse de resolver as questões ali apontadas" É o relatório em continuação Processo n° 10380005861/98-05 5 Acórdão n° 101-93695 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo Não procede a alegação preliminar de nulidade por falta de indicação, no Termo de Início de Fiscalização, do prazo máximo de conclusão dos trabalhos O art. 60 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art 59 do mesmo diploma legal "não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo causado à Recorrente que pudesse dar substância a seu pleito Tampouco deve ser acolhida a arguição de nulidade da decisão monocrática pela negativa ao pedido de perícia, uma vez que os levantamentos feitos pela fiscalização estão respaldados por documentos extraídos da própria contabilidade da Recorrente, não havendo matéria que requeira tal procedimento para o convencimento do julgador, considerado, ainda, o resultado da diligência levada a efeito na empresa, conforme relatório anexado aos autos e documentação respectiva Sob o tema, deve ser sublinhado, ainda, que a Recorrente simplesmente não atendeu às intimações que recebeu para elucidação dos quesitos formula:— Resolução n° 101-02 317 (fls 335), como relatado No mérito, passo a focalizar cada uma das infrações apontadas, na ordem em que constam do Auto de Infração 1) omissão de receitas O Auto de Infração estadual de fl. 116 não faz referência à falta de emissão de notas fiscais, mas tão-somente à falta de recolhimento do ICMS Também não há demonstrativo anexo ao Auto que demonstre a base de cálculo Diferentemente do que afirma o julgador singular, o resultado da diligência (fls. 176/183) não logrou comprovar que houve falta de emissão de notas fiscais O agente do Fisco Federal apenas constatou que o valor total das notas fiscais de vendas de matérias-primas emitidas no mês de agosto/90 é inferior ao que supostamente serviu de Processo n° 10380.005861/98-05 6 Acórdão n° 101-93.695 base de cálculo ao Auto de Infração Estadual Supostamente, porque o documento do Fisco Estadual não faz menção à base de cálculo A fragilidade da investigação feita pelo autuante dá ensejo a que, do mesmo modo que se pode supor a omissão de receita, pode-se aceitar a alegação da Recorrente de que o Auto de Infração estadual teria decorrido de mero enquadramento indevido em incentivo fiscal estadual (FDI), cujo imposto foi posteriormente recolhido Nesse passo, a prova emprestada se revelou inapta para a caracterização do ilícito fiscal no âmbito do Imposto de Renda O autuante pouco fez para conferir substância ao lançamento Inicialmente, tomou como prova conclusiva da infração o fato de a importância exigida pelo Fisco Estadual ter sido paga pela empresa Como resultado da diligência, nada trouxe de concreto ao autos que caracterizasse a omissão de receitas, permanecendo em sua convicção fundamentada no Auto de Infração estadual A utilização de informações constantes de lançamentos feitos pela Fazenda Estadual é expediente válido como elemento formador de convicção, que, todavia, não prescinde do exame da prova em si mesma Não é lícito, simplesmente, concluir que ocorreu a infração imputada ao contribuinte no âmbito da fiscalização do ICM Trago à colação ementa de decisão prolatada por este Conselho que ilustra o entendimento dominante sobre a utilização de prova emprestada sem maiores cuidados "Conquanto seja admissível que a Fazenda Federal se valha da Fazenda Estadual para lançar Imposto de Renda, é imprescindível que sejam circunstanciados os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão de receita, sob pena de nulidade do lançamento" (Acórdão n° 102-25 574/90) Levando-se em conta o pífio resultado da diligência, a exigência deve ser afastada 2) constituição de provisão para perdas relativa ao empréao compulsório da Eletrobrás: De acordo com o art.. 222 do RIR/80, reprisado no art.. 278 do RIR/94, "poder o ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei" Tal faculdade alcança os bens do ativo financeiro, tais como ações ou quotas de capital, além dos títulos de renda fixa em geral, mas não é extensiva a valores que representem imobilizações financeiras, conforme esclarecimento que se extrai de antigo Parecer Normativo emitido pela SRF (PN CST n° 24/76) Processo n° 10380.005861/98-05 7 Acórdão n° 101-93 695 Assim, é entendimento sedimentado que não cabe a provisão em tela quanto ao empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, o que se ilustra pela ementa do Acórdão n° 101-76.911-86- "Inadmissível a formação da provisão para perdas prováveis com obrigações da Eletrobrás, por versarem os empréstimos compulsórios em favor da Eletrobrás imobilizações financeiras, devendo o respectivo valor ser adicionado ao lucro líquido para efeito de tributação " Importa salientar que, diferentemente do que afirma a Recorrente e nos termos do relato que consta à fl.. 36, o que se exige nos autos não são correções monetárias das provisões, mas sim o valor das próprias provisões constituídas em contrapartida da conta de correção monetária da conta que registra o Empréstimo Compulsório, o que reduziu o valor desta em montante equivalente ao da provisão não adicionada ao lucro líquido. O mesmo efeito se produziria se o débito da despesa com a constituição da provisão houvesse sido feito em outra conta de resultado, sob qualquer nomenclatura. O lançamento deve ser mantido. 3) variação cambial contabilizada a maior: O Contrato de fls. 97/111 ("Promessa de Financiamento Mediante Repasse de Empréstimo em Moeda Estrangeira" — empréstimo obtido, pelo banco, junto à entidade IFC, para repasse a clientes no País) não confirma o que a empresa alega. Examinando-o, verifica-se que:: - a empresa deveria solicitar ao banco a concessão do repasse, mediante o envio de carta (cláusula 3); - o banco, a seu exclusivo critério e mediante a solicitação supracitada, poderi conceder à empresa adiantamentos por conta da liberação, pelo IFC, dos recursos financiamento (cláusula 4); - - a empresa, somente então, reconheceria sua responsabilidade incondicional e irrestrita de liquidar as obrigações principal e acessórias decorrentes do adiantamento (cláusula 4, alínea a.1.2). Fica evidenciado que a obrigação decorrente do empréstimo somente se concretizou a partir da liberação de cada parcela, o que significa que a variação cambial deveria ter sido calculada conforme exigido pela fiscalização, ou seja, a partir das datas de liberação (09 08.90 e 11 10.90 — demonstrativo de fls. 43/44), não a partir da data de Processo n° 10380005861/98-05 8 Acórdão n° 101-93.695 assinatura do instrumento supramencionado (20 07.90). Nessa data, a dívida não estava juridicamente configurada e, assim, não poderia iniciar a produção de variação cambial passiva, razão pela qual mantém-se a exigência 4) insuficiência de correção monetária de balanço da conta de Investimentos: O lançamento decorre do fato de que, no final do exercício, a empresa fez, em conta de investimentos relevantes, ajustes decorrentes da equivalência patrimonial, que só poderiam ter sido feitos depois de registrada a correção monetária do período-base, nos termos do art. 261 do RIR/80 A Recorrente não nega que os tenha feito. Em sua decisão, o julgador singular refez os cálculos da correção monetária das contas de Investimentos (fls. 293/295), levando em conta os acréscimos e baixas, mas com exclusão dos ajustes supramencionados.. Na conta Master Confecções, apurou correção a maior (CR$ 264.467.891,37). Relatório de fl.. 51 indica que essa conta apresentava saldo inicial, em 31.12.90, de CR$ 218.997.114,00 Tal montante correspondia a 2 115.748,56 FAP, cujo valor, em setembro/91, era de CR$ 317,27 (o investimento foi baixado em 30 09 91, conforme extrato de conta de fl.. 57 e relatório de diligência, fl.. 182). Portanto, o valor corrigido nessa data deveria ser de CR$ 671.263 545,63, e o montante da correção seria de CR$ 452.266.431,63 [(2,115,748,56 X 317,27) - CR$ 218 997 114,00], Como a correção contabilizada foi de CR$ 716,734 323,00 (fl.. 49), verifica-se um excesso de CR$ 264.467,891,37 (CR$ 716.734.323,00 - CR$ 452 266.431,63) Equivocadamente, o autuante havia encontrado um valor registrado a menor de CR$ 327,559.876,99, conforme se vê à fl.. 37, devidamente reduzido na dec.:sã.» singular. Com referência às demais contas de Investimentos (Master Ind. Prastica Cearense, Master Ind., Plástica de Camaçari e Master S/A Embalagens Plás .cas), foram efetuados, na decisão de primeira instância, pequenos ajustes decorrent s de erros de cálculo no Auto de Infração Diferentemente do que afirma a empresa, constata-se que a fiscalização não deixou de considerar a movimentação das contas dos investimentos em "controladas" ao longo do exercício de 1992, período-base de 1991, tanto a débito (adições) como a crédito (exclusões). Apenas não o fez, como já referido, em relação aos ajustes por equivalência patrimonial, em observância ao comando legal citado Processo n° 10380 005861/98-05 9 Acórdão n° 101-93 695 Assim, o lançamento deve ser mantido nos moldes ajustados na decisão de primeira instância, mormente porque a Recorrente nada trouxe de concreto em sua defesa que pudesse rechaçar a pretensão fiscal, não havendo justificativa, também, para o deferimento do pedido de realização de perícia, porque presentes elementos bastantes para o convencimento do julgador. Por todo o exposto, dou provimento parciai ao recurso voluntário, para afastar a exigência a título de omissão de receita apurada com base em Auto de Infração relativo ao ICMS, o que se estende às exigências reflexas, por uma relação de causa e efeito É o meu voto / Brasília (DF), em 5 de dezembrd de 2001 .01 C O ALVES F TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007642/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se pode conhecer do recurso interposto fora do prazo legal.
Numero da decisão: 103-22.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.007642/2004-06 Recurso n° : 145.791 Matéria : MULTA ISOLADA – ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 A 2003 Recorrente : YPIC5CA AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.106 PEREMPÇÃO. Não se pode conhecer do recurso interposto fora do prazo legal 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YPIÓCA AGROINDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --_,_ ,,_,,,..;.,...--,„,,on"%- -- _-01r..-_—_,.."", ....-„,-~ Inew I * ROD" et- 1 I :ER PRESIDE i/io (it/5 FLÁVIO FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE6 fins - 06/10/05 '44 j"4-;. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.007642/2004-06 Acórdão n° :103-22.106 Recurso n° : 145.791 Recorrente : YPIÓCA AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada, antes qualificada, foi lavrado o auto de infração em fls. 06/15, mediante o qual constituiu-se o crédito tributário total de R$ 2.699.127,97, dando-se ciência à autuada no dia 24.08.2004, em fl. 455, para a exigência de multa isolada sobre as diferenças entre a contribuição social sobre o lucro — CSSL, calculada por estimativa, apuradas em procedimento de verificações obrigatórias, e os valores declarados ou pagos, referentes ao intervalo entre janeiro e dezembro de 2003.. As divergências ora narradas decorrem da constatação de omissão de receitas, descritas em fls. 16/17, submetidas, por sua vez, ao crivo da 5a Câmara deste Conselho, constante no processo n° 10380.007640/2004-17, ainda sem registro de decisão prolatada, na data de hoje, conforme anotação no sítio deste órgão julgador (nn,ffliv. conselhos.fazenda.gov.br ).. Inconformada, a fiscaliza impugnou o feito, em fls. 456/466, no dia 23,09.2004. A decisão em fls. 578/587, de n° 5.717 da DRJ/Fortaleza, está assim ementada: "Assunto: Contribuição social sobre o lucro líquido CSSL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário e por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular. IFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO APURADAS EM AUDITORIA. INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA PELA ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. Constatada a insuficiência do recolhimento da estimativa, não justificada por balancete de suspensão, é devida a multa isolada de 75% sobre o valor não recolhido. Lançamento Procedente em parte." k fins_ 06/10/05 2 %1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.007642/2004-06 Acórdão n° : 103-22.106 Ciência da decisão de i a instância no dia 29.03.2005, em fls. 593. Recurso a este Colegiado apresentado no dia 29.04.2005, de fls. 594/605 Bem arrolado em fl. 609. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que o Fisco não obedeceu às regras da Portaria n° 3007, de 2001, não lhe comunicando o prosseguimento da fiscalização, desrespeitando direito subjetivo da autuada, uma vez que o administrado deve ser cientificado de qualquer ato praticado pela autoridade fiscal. Da mesma forma, a recorrente entende que o mandado de procedimento fiscal extrapolou o período e o objeto da autorização administrativa ao servidor. Tudo isso, em suma, contaminaria a autuação com vícios insanáveis, o que ensejaria a decretação de nulidade absoluta. Também em preliminar, a recorrente alega preterição do direito de defesa, por ausência de clareza na descrição dos fatos, o que não foi suprido com o conteúdo do termo de verificações, diversamente do entendimento da r. decisão. No mérito, a recorrente informa que os balancetes de suspensão, juntados em sua defesa, atestam que o recolhimento do CSSL a partir de uma base estimada, conforme reconheceu o órgão a quo, guarda perfeita compatibilidade com o lucro real no período examinado, isto é, entre julho e dezembro de 2003, o que importa reconhecer a inexistência das diferenças aludidas pelos autuantes. Segundo alega, o simples exame das fichas 7.A e 10.A ratifica a completa consistência entre os valores apurados por meio dos balanços de suspensão e as importâncias constantes na DIPJ. Nesse sentido, repudia a tese da decisão recorrida, segundo a qual a autuada utilizou a receita bruta como base de cálculo, mas sim o lucro líquido mensalmente apurado. Diante desses argumentos ora exibidos, é inadmissível atribuir à fiscalizada a ocorrência de recolhimento a menor, uma vez que a legislação autoriza a retificação da DIPJ posteriormente a sua entrega. Por fim, requer a nulidade da decisão recorrida, pelos vícios sugeridos, ou que se decida pela improcedência da autuação, quanto ao mérito. É o relatório. jms - 06/10/05 3 r- , '.- kn *-!.:1 '24 . g ,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA .\ ,i • . . `r% '''#' :•\:;•° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ':-.P." I r• ;,-.,,,,, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.007642/2004-06 Acórdão n° : 103-22.106 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. O recurso é intempestivo. Não cumpre, pois, os requisitos de admissibilidade, porque interposto após o prazo legal (ciência da decisão recorrida no dia 29.03.2005; entrada do recurso na repartição no dia 29.04.2005). Dele, portanto, não conheço. Sala das Sessões, DF, 13 de setembro de 2005 . . FLÁVIO FRANCO CORRÊA , 1 \ \ , 1 I 1 Pa fir i fins - 06/10/05 4 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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