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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637591 #
Numero do processo: 16327.000574/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 — LEI 9.249/95 — ALTERAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF nº38/96 — IMPOSSIBILIDADE, Em que pese a IN SRF nº 38/96 prever que, no caso de alienação da participação societária em controlada no exterior os lucros ainda não tributados no Brasil devem ser adicionados ao lucro liquido para cálculo do lucro real (art. 2º, § 9º), tal hipótese de incidência não estava inserta na lei vigente à época, qual seja, o artigo 25 da Lei n.º 9..249/95, de modo que deve ser afastada a aplicação da citada instrução normativa.
Numero da decisão: 101-97.025
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento. Os conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de lima Junior acompanham o relator pelas conclusões, sendo que o conselheiro João Lima junior apresenta declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento. Os conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de lima Junior acompanham o relator pelas conclusões, sendo que o conselheiro João Lima junior apresenta declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTÔNIO 11A - Presidente / :c.‘ Í ALOYSIO ERCO_D A SILVA — Relator Processo n 16327 000574/00-72 Acórdão n' 101 -97025 CCOI/COI Fls 2 Editado em: E NO V 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da Câmara), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a Decisão DRJ/SPO n° 2,439/2001 (fis, 118), do Delegado da Receita Federal em São Paulo, em face de auto de infração de IRPJ (fls. 2), com multa ex offi cio de 75% prevista no art.. 44, I, da Lei 9.430/96. Segundo consta do termo de verificação fiscal (fis, 04), "a fiscalizada deveria ter oferecido à tributação no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, o lucro obtido por intermédio de sua controlada, seja porque foi auferido nesse ano, seja por sua disponibilização, já que a operação praticada representa uma das formas de alienação enquadrando-se no § 9" da artigo 2" da IN n°38/1996". O referido dispositivo da IN SRF 38/96 tem a seguinte redação: "Art. 2" Os lucros auferidos no exterior ., por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. ( ) § 9' Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil," A interessada impugnou tempestivamente a exigência (fls. 56). A autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente, assim resumindo a decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRI Data do -fato gerador: 31/12/1996 Ementa: INCONSTITUCIONÁLIDADE LEGISLAÇÃO 'TRIBUTÁRIA, Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais LUCRO REAL, INCLUSÃO DE LUCRO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Os lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil devem ser computados na apuração do lucro real. Os lucros auferidos pelas controladas devem ser apurados Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n. 101-97A)25 CCO /C01 Eis 3 conforme as normas da legislação brasileira e, adicionados ao lucro liquido da controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos. Efetuada a cobrança de juros de mora e multa de oficio em perfeita consonância com a le gislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados." Cientificada da decisão em 04/09/2001 (fis, 130), a autuada interpôs o recurso no dia 4 do mês seguinte (fis. 131), por intermédio dos seus advogados, refutando integralmente a exigência. Na sua síntese dos fatos, informa que é sociedade dedicada "especialmente à participação no capital de outras empresas, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista". Os seus quotistas deliberaram, em 29/08/1995, aumento do capital social no valor de R$ 56,629.281,00, mediante a subscrição de 56,629.281 quotas de valor unitário de R$ 1,00, integralizado pelo quotista Banco Icatu S/A ("Icatu Brasil") com 11,000.000 de ações ordinárias nominativas de emissão do Icatu Bank (Cayman) Co. ("Icatu Cayman"), de propriedade desse quotista (Icatu Brasil), Tais fatos foram regularmente informados ao Banco Central do Brasil (Bacen), Com a alteração contratual, o Icatu Cayman, antes detido diretamente pelo Icatu Brasil, passou a integrar o seu patrimônio. A operação societária teve por objetivo colocar uma pessoa jurídica não financeira entre o Icatu Brasil e o leatu Cayman, para efeitos de cálculo de limites operacionais do primeiro, quanto às normas reguladoras do Bacen„ Porém, com o advento da Resolução do Bacen n" 2.302, de 25/07/1996, a alteração contratual teria se tornado inócua. Dessa forma, mediante nova alteração contratual em 19/12/1996, optou-se por retificar a alteração anterior, fazendo com que a sua estrutura social deixasse de espelhar o aumento de capital social. Conseqüentemente, as ações do 1catu Cayman voltaram a ser detidas diretamente pelo Icatu Brasil. Os resultados decorrentes da equivalência patrimonial auferidos entre 29/08/1995 e 29/12/1996, relativos à participação no Icatu Cayman, foram então estornados, assim como a parcela de correção monetária do capital social. A recorrente assegurou que tudo ficou como antes, em razão da retificação realizada, mantendo-se a situação existente até 29/08/1995. A primeira alteração não surtiu qualquer efeito jurídico, pois a mudança no capital do Icatu Cayman dependia da concordância do Bacen, o que só veio ocorrer em momento posterior à retificação, conforme carta daquela instituição datada de 15/07/1998 (fls. 173). \) ( 3 4 Processo o" 16327 000574/00-72 Acórdão " 1O197 025 CCO 1/C0 I F ls 4 Assim, considerando que a concordância do Bacen constituía cláusula suspensiva tácita — como, aliás, estabelecem atualmente as Resoluções n" 2.981/2000 e 2.674/1999 — a primeira alteração contratual não teria surtido qualquer efeito e as ações do Icatu Cayman jamais estiveram sob a sua titularidade. Como fundamentos para a reforma da decisão de primeiro grau, alegou a recorrente: a) a Lei 9,249/95, ao pretender fazer incidir o IRPI sobre os lucros auferidos pelo Icatu Cayman, violou o art. 43 do CTN, urna vez que a geração de lucros não se confunde nem se equipara com a sua disponibilização; b) a rN 38/96, ao tentar corrigir a falha da Lei 9.249/95, por estabelecer que o IRPJ incidiria quando os lucros fossem disponibilizados, não conseguiu seu objetivo, na medida em que, como norma secundária, não poderia inovar as disposições da lei, em sentido estrito e, especialmente, determinar que a alienação de investimento configurasse fato gerador, já que tal hipótese não está prevista em lei, sendo introduzida apenas pela referida IN 38/96; c) embora a Lei 9..532/97 tenha pretendido corrigir as falhas da Lei 9,249/95, ao estabelecer que o fato gerador é a disponibilidade de lucro e não a sua simples geração, tal norma é inaplicável ao caso, pois além de posterior, a disponibilidade não OCOrrell no caso concreto; d) inclusão do § 2" no art. 43 do CTN, pela LC 104/2001, que autoriza o legislador a estabelecer o momento da disponibilidade econômica e jurídica de renda, demonstra que a Lei 9,249/95, assim como a IN 38/96, não tinham fundamento de validade na ocasião; e) são inaplicáveis ao caso as disposições da Lei 9.249/95 e da IN .38/96, considerando-se que o investimento no Icatu Cayman foi avaliado pelo método da equivalência patrimonial, cuja contrapartida não produz efeitos na determinação do lucro real; f) ainda que se admita a validade da IN 38/96, suas disposições não se prestam para legitimar a exigência, pois a retificação do contrato social não se confunde nem acarreta alienação de bens; g) as alterações promovidas no art. 116 do CTN pela LC 104/2001 não legitimam a exigência, uma vez que são posteriores aos fatos e encerram diversas impropriedades; h) os lucros auferidos pela sociedade no exterior continuaram lá registrados e refletidos no leatu Brasil. Serão tributados quando disponibilizados ao !caiu Brasil; i) mesmo que se considerasse válida a exigência, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser cancelada a multa e afastada a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Às fls. 236, consta o Oficio n" 086/GAB/PCC-MF (fls. 236), no qual o então Presidente deste Conselho descreveu os fatos examinados nestes autos e formulou consulta à Procuradoria Geral do Bacen, nos seguintes termos: _ Processo o" I 6327.000574/00-72 Acórdão o" 101-97.025 CCO I /CO Els 5 "1) Faz-se necessária a concordância do Bacen para ICATU BRASIL transferir. 100% das ações que detinha no ICATU CAYMAN para RIO BONITO PARTICIPAÇÕES LTDA? 2) Se a resposta for afirmativa, essa concordância se configura cláusula suspensiva tácita para a alteração do contrato social de RIO BONITO PARTICIPAÇÕES LIDA?" A resposta foi encaminhada por intermédia do Oficio Deorf/Cofin II— 2003/088 (fls. 348). A recorrente requereu a juntada de memorial (fls. .357) no qual faz referência ao Acórdão DRJ/RJOI n" 4.550/200.3 (fls, 362), prolatado no âmbito do processo n" 10768.100292/2002-31, relativo a auto de infração lavrado em desfavor de Icatu Holding S/A, sucessora do Banco Icatu S/A, sobre o mesmo terna ora discutido. Segundo garante, restou reconhecido pela DRJ que "o controle acionário do ICATU CAYMAN jamais deixou de pertencer ao BANCO ICATU, não tendo sido transferido à Recorrente em nenhum momento". É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.. Conforme relatado, este Conselho formulou consulta sobre o pressuposto de concordância do Bacen para a realização da transferência para Rio Bonito Participações (recorrente) de 100% das ações que Icatu Brasil detinha em Icatu Cayman e, na hipótese de resposta afirmativa, se essa anuência seria cláusula suspensiva tácita para a alteração do contrato social da recorrente. A resposta da Procuradoria Geral do Bacen foi encaminhada por intermédio do Oficio Deorf/Cofin II — 2003/088 (fls. 348), com o seguinte teor: "A propósito, esclarecemos que a regulamentação vigente à época em que realizada a transação, Resolução L974/1992, bem como a norma atual, Resolução 2.723/2000, prevêem que a alienação de participação no capital de empresa no exterior, detida por instituição financeira brasileira, não está sujeita à aprovação do Banco Central, sendo objeto, tão-somente, de comunicação a este órgão. No tocante à operação em tela, cabe-nos informar que o Banco Icatu S/A, por meio da correspondência Dijur — 410/95, de 22,09.95, comunicou a esta Autarquia a transferência da totalidade de sua participação direta no Icatu Bank (Cayman) Co. para sua subsidiária integral não-financeira Rio Bonito Participações Ltda, razão pela qual o Banco Icatu passou a exercer o controle do Icatu Bank (Cayman) Co. de maneira indireta" 5 Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão " 101-971325 CCOI/C01 Fls 6 Com efeito, segundo o art. 4", IV, da Resolução n" 1974,, de 04/12/1992, deve ser comunicada ao Bacen, no prazo de 30 (trinta) dias, a ocorrência de alienação de participação societária no exterior. O que depende de prévia autorização do Bacen é "a instalação de dependência e a participação societária, no exterior", conforme prescreve o art 3" da citada Resolução. Cumprindo a determinação contida na Resolução, o Banco Icatu, mediante a correspondência Dijur — 410/95 (fis, 100), de 22/09/1995, comunicou a transferência da totalidade da sua participação direta no Icatu Cayman para a subsidiária Rio Bonito Participações e infbrmou que o Icatu Cayman continuaria sob seu controle, através da sua subsidiária.. Os sócios da recorrente, pela 6" Alteração Contratual (fis, 22), resolveram retificar a 3" Alteração Contratual (fis, 17), de 29/08/1995, para que a estrutura societária da Rio Bonito Participações Ltda deixasse de espelhar o aumento de capital. Como conseqüência dessa deliberação, "as ações do Icatu Bank Cayman Co, voltaram a ser de titularidade do Banco Icatu S/A". Pelo visto, constata-se que a alegação de existência de cláusula suspensiva tácita, relativa à suposta necessidade de autorização do Bacen, é descabida.. Donde se conclui que ocorreram, efetivamente, duas alienações de participações societárias. Passando ao enfrentamento da questão central, não identifico na alienação de participação societária de coligada ou controlada no exterior "emprego do valor, em favor da beneficiária" para fins da incidência tributária sob o regime de tributação instituído pela Lei 9,249/95, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, anteriormente à vigência do art. 74 da MP 2.158-35/2001. Chamo atenção para o comando do art, 1' (§ 2 0, alínea "b", item 4) da Lei n" 9.532/1997, tido por fundamento para o lançamento ora discutido, contendo determinação no sentido de considerar pago o lucro quando ocorrer "o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior". O referido artigo assim dispõe: "Art. 1" Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1" Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ( ) b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. ( ) § 2' Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-4e: Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n " 101-97 025 CCOI/C01 Rs 7 a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4.. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. § 3° ( )" A redação do dispositivo revela o pressuposto de existência de ato da sociedade estrangeira para que se possa considerar disponibilizado o lucro. Afinal, quem pode deliberar o emprego do valor era favor da beneficiária? Parece-me que tão-somente a sociedade estrangeira poderia fazê-lo, nunca a controladora (coligada) no Brasil. A própria hipótese prevista no dispositivo legal, dada como situação equiparada à de emprego de lucros em favor da beneficiária, de "aumento de capital da controlada ou coligada", também pressupõe ato prévio no sentido de pôr o lucro à disposição da pessoa jurídica no Brasil. Com efeito, todas as hipóteses listadas nos itens "a" e "b", do § 2 0, acima transcrito, pressupõem prévia decisão da empresa no exterior no sentido de pôr os lucros apurados à disposição da beneficiária brasileira, além do que, na ocorrência de qualquer uma delas (hipóteses), dá-se efetiva disponibilidade dos lucros à pessoa jurídica no Brasil, No exame do tema, tenho em mente a definição do fato gerador do imposto de renda como aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, dada pelo art, 43 do CIN. Observe-se que o art. 1" da Lei 9,532/97 também utiliza o conceito de disponibilidade, neste caso, para definir o momento da incidência do IRPJ sobre os lucros originários de exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas. Disponibilidade é a qualidade ou estado daquilo que é ou está disponível, De Plácido e Silva i assim define o vocábulo "disponível": "Na linguagem jurídica, disponível, de dispor . (latim disponere), quer exprimir. tudo de que se possa dispor limmente_ "Vocabulário Jurídico", Rio de Janeiro, Forense, 2001, 18" edição, pá g 280. CC01/C01 Fls 8 Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n " 101-97,025 E, a rigor da técnica jurídica, quer então significar toda espécie de bens que possam ser negociados ou alienados, porque se encontram livres e desembaraçados e porque pode o alienante dispor deles a seu bel-prazer, visto ter capacidade jurídica e estar na livre administração dos mesmos bens," (destaques em itálico constam do original) Mary Elbe Queiroz 2 , ex-integrante deste Conselho, fornece-nos interessante conceito de disponibilidade ao examinar o termo no sentido corno se encontra empregado no art. 43 do CTN: "O melhor significado para disponibilidade é de liberdade necessária à normalidade dos negócios, caracterizando-se corno situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata à renda ou provento percebido, não alcançando a disponibilidade apenas potencial" (destaquei) A lição da conceituada tributarista autoriza a classificação dos lucros pendentes de deliberação corno caso típico de "disponibilidade apenas potencial" de lucros, no regime legal pesquisado.. Em tais situações, de potencial disponibilidade, não incide a tributação.. O poder para dar livre e imediata destinação se propaga sobre a participação societária, da qual se é titular, mas não sobre os lucros apurados por terceiros, cuja destinação depende de deliberação formal por parte desses terceiros, nos termos dos art. 132, II, e 192 da Lei Societária — Lei 6,404/76.. Tal interpretação coincide com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n° 172058-1/SC, versando sobre o art, 35 da Lei T713/88, um caso bem semelhante ao ora examinado nestes autos. Do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, extraio os seguintes trechos, em face da sua relevância para a compreensão do tema analisado: "Os lucros apurados em balanço de pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não dispõem, quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o jurídico. ... Ainda no Caderno de pesquisas, encontramos enfoque de Gustavo Miguez de Mello. Após ressaltar que a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer' natureza constitui elemento essencial do fato gerador do imposto de renda previsto na lei complementar — Código 'Tributário Nacional, artigo 43 — transcreveu lição de Bulhões Pedreira, consoante a qual "disponibilidade jurídica é a presumida por força de lei, que define como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor.. A disponibilidade é virtual quando já ocorreram todas as condições necessárias para que se torne efetiva" (página 183). No caso, sem a deliberação da assembléia competente, não se pode co2itar da disponibilidade, sequer virtual, dos lucros apurados em balanço"„ (destaquei) Devo admitir a aparência de disponibilidade dos lucros no caso examinado, foi essa a minha impressão quando do contado inicial com o assunto, Todavia, para o seu correto entendimento, deve-se ir além das aparências, para descobrimento da sua essência, da diferença entre parecer e ser. 2 "Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", São Paulo, Manole, 2004, pág. 72. Processo n" €6327.000574/00-72 Acórdão o " iO1.97O25 CCOI/COL Eis 9 Na verdade, em que pese a aparência, a alienação de participação societária não constitui, na sua essência, caso de disponibilidade de lucros, ao menos no âmbito do Direito Tributário pátrio. Conforme expus no inicio deste voto, não identifico na alienação de participação societária de coligada ou controlada no exterior "emprego do valor, em favor da beneficiária" para fins da incidência tributária sob o regime de tributação instituído pela Lei 9..249/95, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, anteriormente à vigência do art. 74 da MP 2J58- 35/2001. Nesse particular, chamo atenção para o entendimento da Administração Tributária contido no próprio art. 2" da IN SRF 38/96, que a meu ver, coincide com o meu, acima exposto, Observe-se que a hipótese de "emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior" se encontra inserida no § 2", II, "d", do referido art. 2" da IN SRF 38/96, Entretanto, por outro lado, a hipótese de alienação de participação societária em controlada ou coligada está contemplada em item diverso, no § 9" do mesmo artigo. Ora, se a hipótese de alienação estivesse entendida pelo Fisco como "emprego de valor em favor da beneficiária, em qualquer praça ..." (§ 2", II, "d", do art. 2"), seria desnecessária a sua inclusão em item específico (§ 9" do art. 2"). Assim, parece-me sensato concluir que, também para a Administração Tributária, a alienação de participação societária nunca foi interpretada corno emprego de valor em favor da beneficiária, urna vez que foi inserida em item específico na IN 38/96, diverso daquele que tratou do emprego de valor. Para Alberto Xavier3 , a Lei 9.532/97, reconhecendo incompatibilidades com o art 43 do CTN, não acolheu algumas das hipóteses de equiparação a disponibilização de lucros relacionadas na IN 38/96. Entre tais hipóteses, citou a "alienação da participação societária em controlada ou coligada no exterior (art, 2", § 9', da Instrução Normativa ri' 38/96)." Também penso como Alberto Xavier. Não se cogitou de simulação no lançamento tributário contestado, daí porque considero descartado eventual exame acerca da aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC 104/2001, que atribuiu à autoridade administrativa poderes para "desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária". Não se discute nesse caso a utilização pelo contribuinte de meio ilícito com o fim de se esquivar do pagamento do imposto. Enfim, não se considera a possibilidade de dolo, fraude ou simulação. 3 "Direito Tributário Internacional do Brasil", Rio de .Janeiro, Forense, 2002, 5" edição, pág. 370/371 CC01/C01 Fis 10 4 "Direito Tributário Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 2006, 12" edição, pág. 229. Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n 101 -97.025 Procura-se identificar apenas se a alienação de participação societária deve ser classificada como caso de lucro disponibilizado por controlada ou coligada no exterior, segundo previsão do art.. 1" da Lei 9..532/97, mais especificamente no seu § 2', "b", 4, que trata do "emprego do valor" em favor da coligada ou controlada no Brasil. Afastada a hipótese de caracterização de simulação, parece-me que o entendimento que a fiscalização vem adotando nos casos de alienação de participação societária, corno hipótese de disponibilização de lucros, assemelha-se à denominada interpretação econômica do Direito Tributário, segundo a qual deve ser pesquisado o significado econômico da lei tributária, como interpretação derivada do método teleológico, de aplicação amplamente censurada pela doutrina, Luciano Amaro4 , ao comentar a interpretação econômica, assim orienta: "A interpretação do art. 109 do Código Tributário Nacional não se pode fazer contra a própria letra do dispositivo e com sacrifício do princípio da legalidade, do princípio da segurança e certeza do direito aplicável, e, ainda, em contradição com os preceitos cio próprio código, que proclamam (como desdobramentos daqueles princípios) a vedação da tributação e da isenção por analogia. Ora, tributar a situação "b", a pretexto de que ela revela a mesma capacidade contributiva de "a", é tributar por analogia, o que é expressamente proibido pelo art, 108, § 1", do Código "Tributário Nacional. Se o legislador quiser atingir ambas as situações, repita-se, basta fazê-lo de modo expresso," O entendimento da fiscalização procura fazer a tributação alcançar a realização econômico-financeira da avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial, equiparando-a a disponibilização de lucros. Devo destacar que não rejeito a afirmação de que a participação societária alienada tenha sofrido influência dos lucros apurados pela coligada no exterior, no sentido de torná-la mais atraente em razão de expectativa de distribuição futura, provavelmente elevando o seu valor de mercado. Muito pelo contrário, ratifico a afirmação. Corno igualmente concordo que o efeito da apuração dos lucros pela coligada no exterior se projeta sobre o patrimônio da empresa no Brasil, pela via do seu reconhecimento contábil segundo o método da equivalência patrimonial, valorizando o investimento. Todavia, no regime instituído pela Lei 9,249/95, o resultado da equivalência patrimonial continua fora do alcance da tributação, conforme expressamente ressalvado pelo § 6' do art. 25, assim dispondo: "§ 6" Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1', 2" e 30." O que se tributa é o lucro, quando disponibilizado, não o resultado da equivalência patrimonial ou a sua realização econômico-financeira, Processo o" 16327 000574/00-72 Acórdão n 101 -97,025 CCO I /CO Fls 1 I Na alienação de participação societária, seria cabível apenas eventual incidência tributária sobre ganhos de capital, integrante do resultado tributável do período. Nesse caso, também é inegável que o alienante seria beneficiado pela valorização do investimento na pessoa jurídica situada no exterior (em razão da apuração de lucro), reduzindo o eventual ganho a ser obtido. Entretanto, insisto, a lei não prevê incidência tributária sobre esse "beneficio", decorrente do método de avaliação de investimento pela equivalência patrimonial. A hipótese descrita no parágrafo anterior também ocorre no caso de coligação ou controle societário entre empresas no Brasil, igualmente sem qualquer incidência tributária que não seja a do ganho de capital. Ademais, deve-se atentar para um detalhe fundamental. No caso de deliberação pela distribuição, a adquirente da participação societária é que auferirá os lucros, incluindo-os entre os seus ingressos de recursos tributáveis, e não a alienante, eis que não mais será titular' das ações no momento em que os lucros forem postos à disposição, com o advento de qualquer' uma das hipóteses previstas no art. 1" da Lei 9,532/97., Existe também uma corrente que defende que o controle acionário proporciona a decisão de deliberação dos lucros à sociedade brasileira (controladora), por via indireta. Embora seja verdadeira a afirmação, penso que, mesmo assim, a transferência dos lucros nos termos previstos no referido dispositivo legal, como disponibilização, só ocorre com o ato , juridico formal de deliberação pela destinação, tendo em vista as personalidades jurídicas distintas e autônomas das empresas envolvidas, a que apura lucros e a que os recebe.. Para ilustrar o equívoco resultante da interpretação da fiscalização e da DIU sobre o art. 25 da Lei 9.249/95, com as alterações da Lei 9,532/97, tome-se uma hipotética situação em que uma pessoa jurídica no Brasil (X) detém o controle societário de duas outras no exterior (Y e Z) e aliena a sua participação societária em ambas, no mesmo momento. Admita-se que Y e Z apuram lucros no ano-calendário AC 1.. Y delibera em AC2 pela utilização dos lucros para absorção de prejuízos acumulados e Z adota idêntica decisão em AC4. X aliena as participações em Y e Z no ano AC3, Na alienação das ações de Y, ocorrida no ano AC3, não ocorreria disponibilização de lucro para X, uma vez que os lucros foram utilizados para absorção de prejuízos no ano anterior (AC2). Nessa hipótese, não haveria tributação sobre X, em face da inexistência de lucros acumulados no momento da alienação das ações. No caso da venda das ações de 7, também no ano AC3, incidiria a tributação, mesmo que ocorresse superveniente deliberação para absorção de prejuízos, como contemplado no exemplo, no ano AC4. Na hipótese, X seria tributada, muito embora nunca viesse a ter os lucros postos à sua disposição (disponibilizados).. No exemplo, operações idênticas de alienação, praticadas no mesmo momento por uma única pessoa jurídica do Brasil, sem a ocorrência de qualquer transferência de reqursos CCO 1 /C01 Els 12 Processo ri" 16327 000574/00-72 Acórdão ii" 101-97.025 financeiros, teriam conseqüências tributárias distintas apenas em face do instante em que se dá a decisão, por terceiros, pela absorção de prejuízos. Não inc parece apropriado o acolhimento de interpretação que conduz a tal resultado, o que vem revelar que a alienação de ações não pode ser tomada como hipótese de disponibilização de lucros, Em suma, a alienação de participação societária de coligada ou controlada no exterior não caracteriza "emprego do valor, em favor da beneficiária" para fins da incidência tributária prevista no art. I" da Lei 9532/97, Os lucros apurados pelas pessoas jurídicas no exterior permanecem no seu patrimônio enquanto inexistir deliberação que os transfira aos sócios no Brasil. Com efeito, antes da deliberação, existe apenas disponibilidade potencial, os sócios detêm unicamente uma expectativa de direito sobre aqueles lucros, os quais não se transferem para o patrimônio da sociedade controladora (ou coligada) no Brasil enquanto não praticados os atos jurídicos necessários pela controlada (coligada) no exterior, Penso que tal entendimento não contraria a disciplina legal introduzida pela Lei 9.249/95, com as alterações da Lei 9,532/97, anteriormente à vigência do art. 74 da MP 2158- 35/2001. Bem ao contrário, no meu modo de ver, a ela se acomoda perfeitamente.. Sob o enfoque da lei brasileira, a alienação de ações não constitui caso de disponibilização de lucro, conforme demonstrado neste voto, Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ4s, em_143 de novembro de 2008 AL071/0 O É PE.INIO DA SILVA 12 Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n " 101-97.025 CCO 1 /CO 1 F ls 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Em que pese a conclusão acerca do julgamento do presente recurso voluntário seja a mesma esposada pelo i. relator, peço vênia para discordar da fundamentação daquele. O que motivou a lavratura do auto de infração em análise foi o fato da Recorrente não ter oferecido à tributação o lucro obtido por intermédio de sua controlada, qual seja, Banco Icatu Cayman, no ano-calendário de 1996, Assim, independentemente de ter ocorrido em 19/12/1996 a devolução das ações do Banco leatu Cayman para o sócio Banco Icatu S/A, entendeu a autoridade fiscal que houve nesta operação transferência de bens do patrimônio da sociedade para o sócio (Banco Icatu S/A), como se fosse alienação, sendo, portanto, passível de tributação, Conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fl. 05), a autoridade fiscal justifica a autuação no § 9" do art. 2° da Instrução Normativa n." 38, de 27/06/1996, que assim dispõe: "Art. 2" Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. ) Ir Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou suem-sal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido ara determinação do lucro real da alienante no Brasil." (grifos acrescidos) Contudo, em que pese a citada IN SRF n,." 38 prever que, no caso de alienação da participação societária em controlada no exterior os lucros ainda não tributados no Brasil devem ser adicionados ao lucro líquido para cálculo do lucro real, tal hipótese de incidência não estava inserta na lei vigente à época, qual seja, o artigo 25 da Lei n." 9249195, que assim dispunha sobre a forma de tributação de lucros auferidos no exterior: "A ri 25, Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas Jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano," (grifei) As Instruções Normativas são normas secundárias que se destinam a complementar as Leis, normas primárias, não possuindo o caráter inovador destas últimas. No sentido de que somente a lei pode inovar na ordem jurídica, segue entendimento do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: "No Brasil, entre a lei e o regulamento não existe diferença apenas quanto à É como voto. PrOCCSSO ri' 16327 000574/00-72 Acórdão n " 101-97.025 CCO I/C01 Fis 14 origem. Não é tão-só o fato de uma provir do Legislativo e outro do Executivo o que os aparta. Também não é apenas a posição de supremacia da lei sobre o regulamento o que os discrimina. Essa característica faz com que o regulamento não possa contrariar a lei e firma o seu caráter subordinado em relação a ela, mas não basta para esgotar a disseptação entre ambos no Direito brasileiro. Há outro ponto diferencial e que possui relevo máximo e consiste em que - conforme averbação precisa do Prof. O, A. Bandeira de Mello - só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica. A distinção deles segundo a matéria, diz o citado mestre, "está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera... É fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária, inferior". (in Curso de Direito Administrativo - pág. 170 - 6 a Ed. 02-1995 - Malheiros e Princípios Gerais de Direito Administrativo, 2a ed., vol. 1, Forense, 1979, p. 316.). (grifos acrescidos) Ademais, no sentido de afastar a aplicação da IN SRF 38196 face à incompatibilidade com a Lei n." 9.249/95, assim já entendeu o antigo Conselho de Contribuintes em caso análogo: "DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 - LEI 9.249/95 - ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 - IMPOSSIBILIDADE - Antes do advento da Lei 9532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9 249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilizacão como componente temporal da hipótese de incidência Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori O lançamento de ofício deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário. ( ..)" (Recurso 144.538, Acórdão 101-95476, julgado em 26/04/2006, ia Câmara, relatora Sandra Maria Faroni) Desta forma, considerando-se que as Instruções Normativos não tem o condão de criar novas hipóteses de incidência tributária, mas tão somente regulamentar o disposto em lei, resta claro que, à época da lavratura do presente auto de infração a situação ocorrida no mundo tático, qual seja, a alienação de investimento, não se subsumia a qualquer hipótese legal. Diante do exposto, entendo que inçÁiste fato gerador a ser imputado à Recorrente. JOÃO CARLOS E 14

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Numero do processo: 13808.001792/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA— Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, atendendo plenamente as disposições do Decreto n° 70.235172, e a peticionante, na defesa interposta, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. JIM — LUCRO PRESUMIDO — COEFICENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO — ARTIGO 28 DA LEI N° 8.981/95 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — incabível o auto de infração que exige o coeficiente de 30% para a apuração do lucro presumido quando a atividade exercida pela pessoa jurídica não se enquadra nas situações previstas na norma legal de regência.
Numero da decisão: 101-96.480
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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JIM — LUCRO PRESUMIDO — COEFICENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO — ARTIGO 28 DA LEI N° 8.981/95 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — incabível o auto de infração que exige o coeficiente de 30% para a apuração do lucro presumido quando a atividade exercida pela pessoa jurídica não se enquadra nas situações previstas na norma legal de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tônio Praga Presidente José e.; a do ca. ' e.--Relator 13 DF?. 2009 Processo if 13808 001792/00-04 CC01/C01 Acórdão n°101-96.480 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Presidente), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) Relatório SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (299/321), contra o Acórdão n" 9.975, de 10/08/2006 (fls. 275/287), proferido pela colenda 4 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 87 e PIS, fls. 92. Consta do Teimo de Verificação Fiscal (fls. 78/80) que a exigência fiscal foi motivada pelo fato de a contribuinte ter utilizado o coeficiente de 10% para a determinação do lucro presumido, aplicável à prestação de serviços em geral, ao passo que a fiscalização entendeu ser aplicável ao caso o coeficiente de 30%, nos termos da alínea "c", do § 1°, do artigo 28, da Lei n.° 8.981/95 (artigo resultante da adoção da MP n.° 812/94 e revogado pelo artigo 36 da Lei n° 9.249/95), que dizia que (fls. 78 a 81): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § I° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (.4 c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: e.!) prestação de serviços, cuja receita rennmere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; c.2) intermediação de negócios; c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; c.4) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). - 2 Processo n°13808001792/00-04 CCOIC01 Acórdão n.° 101-96.480 Ins 3 A autoridade autuante entendeu ser aplicável o coeficiente de 30% em virtude de ter constatado que (fls. 78 a 81): 3.1 todas as notas fiscais de prestação de serviços eram genéricas, trazendo, à guisa de descrição dos serviços prestados, a expressão "Honorários Profissionais" (fls. 26 a 40); 3.2 o contrato social do interessado trazia por objeto, em 1994 (fl. 78), "a prestação de serviços de consultoria e administração nas áreas econômica, financeira e operacional de empresas" e "a administração de carteira de títulos e valores mobiliários" (fls. 41 a 53), tendo o mesmo sido ampliado, em 1996, para incluir "a mediação de negócios, exceto na área imobiliária" e "levantamento e proces.samento de dados e serviços de natureza financeira (fls. 54 a 66). Ir-resignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 96/124, cujo teor é sintetizado a seguir: - deu-se, em 30/06/2000, a decadência do direito de lançar o IRPJ e o PIS-REPIQUE referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de junho de 1995, cornos argumentos de praxe; - o lançamento do 1819.1 é nulo, por vicio formal, pois o principio da tipicidade cerrada foi violado com a capitulação legal na alínea "c", do § I°, do artigo 28, da Lei n° 8.981/95, capitulação insuficiente "ao adequado enquadramento da conduta", pois as quatro sub-alíneas cobrem urna gama de distintas atividades, de forma que não foram seguidos os incisos III (descrição do fato) e IV (disposição legal infringida e penalidade aplicável), do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e suas alterações, pois não se sabe "qual dos distintos enquadramentos previstos na mesma alínea "c" deve ser levado em conta ..."; - como decorrência, a adequada dejása do contribuinte ficou impossibilitada; - o lançamento do IBPJ é nulo, tanto por violar o principio da legalidade como por faltar-lhe a obrigatória vinculação,- - levou em conta a origem das receitas para aplicar o coeficiente de 10%, pois está correta a descrição dos serviços - "Honorários Profissionais" - visto que, à época dos fatos, "atuava como prestadora de serviços de consultoria nas áreas de econotnia, finanças e de administração de empresas ...", conforme contrato ajustado em 04/07/83 com a Equitypar - Companhia de Participações, com as atribuições de fls. 114 a 117 e 141 a 144, item 3, alíneas "a" a 7" e subiteni 3.3, alíneas "a" a "g", de cuja simples leitura conclui-se que a variada atividade exercida adequa-se perfeitamente ao critério adotado, qual seja, "prestação de serviços em geral", até por ser inviável o "enquadramento dos distintos elementos dessas prestações \\(\t' 3 Processo n° 13808.001792/00-04 CC01/CD1 Acórdão n.°10/-96.480 Fls. 4 de serviços na especificidade das alíneas 'c.1' a "c.3' do art. 28 da Lei n°8981/85"; - um cotejo entre a atividade exercida e a atividade profissional do técnico de administração, nos termos da Lei n.° 4.769/65, art. 2°, alíneas "a" e "b ", mostra que a primeira adequava-se ao contexto da segunda, muito embora desdobrada em distintas atividades como assessoria, consultoria, gerenciamento, etc., nenhuma das quais próxima da especificidade das alíneas "c.1" a "c.4", conforme exame individualizado de cada uma das 4 hipóteses; - as atividades assim exercidas devem ser entendidas no sentido de fornecimento de dados técnicos ao Conselho de Administração da Companhia contratante, e não no sentido de gestão como deliberação. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência -tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. IRP.I. PIS-REPIQUE. FATO GERADOR MENSAL. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. DATA INICIAL. • Tendo sido efetuado o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir da data do fato gerador, de modo que os meses de janeiro a junho foram alcançados pela decadência, pois o lançamento deu-se em 19/07/2000. Preliminar deferida. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 NULIDADE, VICIOS FORMAIS. DESCRIÇÃO DO FATO CAPITULAÇÃO LEGAL NOTAS FISCAIS GENÉRICAS. OBJETOS SOCIAIS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. Quando as notas fiscais de prestação de serviços são genéricas e os objetos sociais remetem à prestação de uma gama de serviços, não configura vício formal a descrição do fato calcada nos objetos sociais e nem a decorrente capitulação legal limitada à alínea, sem especificação da sub-alínea. A infração assim descrita e capitulada não caracteriza violação ao principio da legalidade e nem significa falta de vinculação do ato à legislação tributária. Preliminares indeferidas. CERCEA MENTO DO DIREITO DE DEFESA. _Não há cerceamento do direito de defesa quando a impugncmte Q.1demonstra saber que deve provar que as exatas naturezas dos vários \\ 4 Processo n° 13808.001792/00-04 CC01/0:0 Acórdão n.°101-96.480 Eis.5 serviços efetivamente prestados não se enquadram nos casos do coeficiente objeto da autuação. Preliminar indeferida. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO PRESUMIDO COEFICENTE DE 30% PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS. FATO DESCRITO COM BASE EM OBJETOS SOCIAIS. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO COMPROVADA. Quando as notas fiscais de prestação de serviços são genéricas e os objetos sociais refletem a possibilidade de prestação de serviços sujeitos à alíquota de 30%, cabe à impugncmte comprovar a alegação de que presta "serviços em geral" ou, pelo menos, comprovar a diversificação das suas atividades, para que possam ser aplicados os devidos percentuais correspondentes. Lançamento procedente. AUTO REFLEXO. PIS-REPIQUE O voto referente ao 1RPJ aplica-se ao seu reflexo. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 13/09/2006 (fls. 294), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/10/2006 (lis. 299), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração é nulo por absoluta ausência de fundamentação legal, pois falta a indispensável vinculação ao ato de lançamento; b) que a atividade da recorrente adequava-se plenamente ao exercício da profissão de administração, quais sejam, a assessoria, consultoria, gerenciamento, etc; c) que a recorrente não competia a prática de atos de gestão, mas tão somente municiar de dados técnicos aquele que se encontrasse na condição de gerir negócios; d) que nenhuma vinculação pode haver, portanto, entre tão distintos espectros de atuação, nitidamente demarcados e regidos pelos atos legais; e) que resultam evidenciados não só no âmbito de atuação empresarial da recorrente como também a impossibilidade de adoção de qualquer das alíneas que compõem a alínea c do art. 28 da lei 8981/95, não havendo como prevalecer, portanto, a pretensão fiscal, tanto para fins de IRPJ, quanto para efeito de PIS; ev 5<\.", Processo n°13808 001792/00-04 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.480 Fls. 6 O que, dada a inocorrência de evento caracterizador da aplicação de quaisquer das alíneas c.1 a c.4, do art. 28 da lei 8981/95, dada a natureza das relações contratuais das quais derivam suas receitas, sendo reconhecida a legal e cabível subsunção das atividades realizadas pela recorrente na rubrica de prestação de serviços em geral. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de autuação com base no artigo 28, parágrafo 1°, alínea "c", da Lei n° 8.981/95, tendo em vista a constatação de diferença de coeficiente de presunção de lucro, no qual a recorrente ofereceu a tributação suas receitas pelo coeficiente de 10%, enquanto que, no entendimento da fiscalização, o correto seria de 30%. A exigência fiscal teve como sustentação o fato de que o contrato social da empresa estabelecia como objeto social a prestação de serviços de consultoria e administração nas áreas econômica, financeira e operacional de empresas e a administração de carteira de títulos e valores mobiliários. Também motivou o lançamento o fato de que a empresa, ao emitir as notas fiscais de prestação de serviços, se limitava a descrever a expressão "Horários Profissionais". Na peça recursal a contribuinte suscita a nulidade do lançamento por falta de descrição do fato e também por erro no enquadramento legal. Rejeito de pronto as preliminares arguidas, eis que inexiste nos autos qualquer ilegalidade capaz de motivar o seu cancelamento por falta de atendimento aos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, a peça recursal tampouco demonstra a pretensa irregularidade existente no auto de infração, apenas aborda o assunto de forma genérica, contudo, sem apontar especificamente a nulidade argüida. Em razão da clareza e objetividade da descrição dos fatos e também do enquadramento legal, considero despicienda qualquer outra manifestação a respeito. Rejeito assim, as preliminares de nulidade. MÉRITO Com relação ao mérito, a questão basilar do lançamento diz respeito a origem das receitas de prestação de serviços auferidas pela recorrente. Do exame das peças constantes Processo n° U808.001792100-04 CCOUCOI Acórdão n.°101-96.480 Fls. 7 dos autos, constata-se que a interessada exercia a prestação de serviços de consu toda na área de economia, finanças e de administração de empresas, tudo conforme o objeto de prestação de serviços constante do contrato social. Confortne o contrato de Administração, anexado aos autos, firmado com a empresa Equitypar Companhia de Participações, constata-se que a recorrente exercia à época, a atividade de administradora da companhia, com a execução dos objetivos e políticas operacionais da mesma, conforme descrição constante no mencionado contrato. O artigo 28 da Lei n° 8.981/95, que trata dos coeficientes para a apuraç'áo do lucro presumido — base de cálculo para a apuração do imposto devido — estabelece, verbis: Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § I° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: a) um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: • c,1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; c.2) intennediação de negócios; c3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis aprazo ou de prestação de serviços (factoring). Ao apreciar a impugnação apresentada, a própria turma julgadora de primeiro grau ficou em dúvida a respeito do enquadramento das atividades exercidas pela contribuinte, dentro daquilo que determina a norma legal, preferindo abordar de forma subjetiva e abrangente a classificação dos serviços prestados para a apuração do coeficiente devido, conforme depreende-se dos excertos extraídos do voto condutor do acórdão recorrido, abaixo reproduzidos: .1 7 Processo is° 13808.001792/00-04 CCO Acórdão n. 101-96.480 41s. 8 Todavia, um exame mais acurado mostra que a atividade de prestação de serviços de administração nas áreas econômica, financeira e operacional pode se enquadrar ou não na sub-alínea "ai dependendo exatamente da natureza da atividade exercida; se, por exemplo, a contabilidade estivesse incluída, caberia, sim, a capitulação em "cri no tocante aos respectivos serviços, sendo certo que um dos sócios era contador à época dos fatos (fls. 51 a 66). E essa mesma atividade de prestação de serviços de administração nas áreas econômica, financeira e operacional pode se enquadrar ou não, também, na "c.3", dependendo do grau de autonomia conferido pela contratante. O AFRF poderia, então, tendo em vista esse segundo exame, capitular em duas sub-alíneas da alínea "c", na forma "`c.1' e/ou `c.3-.. Todavia, nesse caso, as alegações da impugnante seriam do mesmo teor, quanto à descriç'ão do fato e à capitulação legal. No entanto, note-se que a alteração efetuada no contrato social, em janeiro de 1996, que voltou a incluir "a mediação de negócios, exceto na área imobiliária" (fls. 42 a 50 e 59 a 66), remete à possibilidade de que a atividade tivesse sido exercida já em 1995, de forma que o AFRF deveria capitular "c.1'e/ou "c.2'e/ou 3'". Eis ai novamente o problema A expressão "convergem", adotada pelo AFRF, representa capitular em ' e/ou `c.2' e/ou `c.3' e/ou `c.4'". • De um exame mais acurado do contrato firmado, chega-se a conclusão que a recorrente exercia a atividade de administração empresarial, mais especificamente, a prestação de serviços com o objetivo de prestar informações necessárias a gestão de urna sociedade anônima, destacando-se o assessoramento, a consultoria e o gerenciarnento, atividades essas que não se enquadram dentro do que preconizam as alíneas "c.1" a "c.3" do artigo 28 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, cabe destacar os ensinamentos do saudoso ex-Conselheiro e ex- Secretário Adjunto da Receita Federal Edson Vianna de Brito, em sua obra "Imposto de Renda - Lei 8.981 de 20 de Janeiro de 1995 Comentada e Anotada", sobre a aplicação dos coeficientes de tributação previstos no artigo 28 (página 94): ai) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; O disposto nesta alínea não alcança a receita das sociedades civis que mantenham, em caráter permanente, funcionários habilitados aprestar os serviços que constituam o seu objeto social. Nesta hipótese, dada a estrutura empresarial, necessária ao desenvolvimento da atividade da 8/.1). 8 Processo n°13808,001792/00-04 CCOI1COI Acórdão n.°101-96.480 lis. 9 sociedade, o percentual de presunção do lucro aplicável será aquele previsto na alínea "b" deste parágrafo. Dessarte, não consta do contrato social da recorrente, tampouco no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Equitypar, qualquer espécie de serviços de corretagem 011 de representação comercial, não se sustentando, portanto, qualquer pretensão de aplicação da alínea "c.2" do citado diploma legal. Da mesma forma, não se identifica qualquer prestação de serviços que se possa enquadrar como "administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza", tipificados na alínea "c.2" do art. 28 da Lei 8.981195. Tampouco pode se afirmar que se trata de serviços passíveis de enquadramento na alínea "c.4", que diz respeito especificamente a atividade empresarial de fomento comercial ou factoring, sendo inaplicável a espécie, tal ordem de normalização. Nessas condições, resta evidenciado que a autuação contra a interessada por si só não se sustenta, pois o enquadramento legal para a apuração do coeficiente de apuração do lucro presumido não encontra guarida em qualquer uma das situações previstas na alínea "c" do artigo 28 da Lei n° 8.981/95, não sendo cabível a manutenção do lançamento levado a efeito contra a recorrente. Assim, sou pelo cancelamento da exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão do crédito tributário relativo a citada contribuição. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 , José Riç rd6 dVSilva 9

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4633781 #
Numero do processo: 10880.042928/90-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos da omissão de receitas no processo principal, cancela-se a exigência lançada por via reflexa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04521
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. E DRF EM SÃO PAULO (SP): _ _ _ _ _ _ACORDAM_ os _Membros _da _Oitava_ Câmara--do _ Primeiro -Conselho- de - -- Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE g Ce4 J • 'N ONIO M ATEL R • FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Processo n°. : 10880.042928190-78 Acórdão n°. : 108-04.521 Recurso n°. : 00.682 Recorrentes : PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. e DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 05/08, para exigência do Imposto de renda incidente na fonte e acréscimos legais, na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, por decorrência de tributação materializada originariamente na área do IPI, em razão de omissão de receita apurada no período-base de 1.987, detectada através de levantamento de produção, comparando-se as unidades produzidas, os insumos utilizados, as vendas realizadas e as quantidades em estoque no período, omissão esta que também motivou a autuação na área do imposto de renda pessoa jurídica, conforme processo n° 10880.042926/90-42 (IRPJ). Impugnado o lançamento pela petição de fls. 15/21, onde alegou a autuada as mesmas razões aduzidas na contestação ao processo principal relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, sobreveio a decisão de primeiro grau com manutenção parcial da exigência (fls. 47/49), seguindo a diretriz adotada no julgamento do processo principal relativo ao IRPJ. Em razão do montante do crédito exonerado pela decisão monocrática ser equivalente a 446.449,37 UFIR ( principal + reflexos - fl. 49), a autoridade julgadora submeteu o seu decisum ao reexame necessário, nos termos do artigo 34; inciso I, do Decreto 70.235112, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. Cientificada da decisão em 23.02.94, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 25.03.94, em cuja petição de fls. 51/60 deduziu as mesmas razões apresentadas no recurso do processo principal. 632,Q É o Relatório. j'e'rr V \ 2 . Processo n°. : 10880.042928/90-78 Acórdão n°. : 108-04.521 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Como deixei registrado no relatório, vieram-me os autos contendo dois recursos: o recurso de ofício da autoridade julgadora de primeira instância, em razão da importância do crédito tributário exonerado, e o recurso voluntário do sujeito passivo, que pretende ver reformada a decisão recorrida, na parte do remanescente do crédito tributário do imposto de renda ainda exigido. - - - - - — - -- - -Ambos os -recu-rsõs atendem aos pressupostos de adrhissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. _ Também está demonstrado que a exigência do imposto de renda incidente na fonte, foi lançada por via reflexa de omissão de receitas tributada pelo IRPJ, cuja matéria fática já foi submetida a julgamento desta E. Câmara, através recurso n° 108.464, no processo administrativo n° 10880.042926/90-42, onde proferi voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, convalidando a exoneração processada em primeira instância, e dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando-se a exigência remanescente do IRPJ. Tendo em vista que os fundamentos adotados na solução do processo principal são inteiramente aplicáveis neste litígio que dele decorre, invoco as razões lá deduzidas para evitar a mera repetição, pela estreita relação de causa e efeito existente ige,Qentre ambos os processos, sustentados na mesma matéria fática. \\(:54-1.-` 3 • -. Processo n°. : 10880.042928190-78 Acórdão n°. : 108-04.521 Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do sujeito passivo, para cancelamento da exigência remanescente do Imposto de Renda - Fonte. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 ....."• 4ii, ,i JO - , O I e MINAT L - RELATOR fr o tigfr„ 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005781/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26593
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Sessão de_... 21/agosto de 19 91 ACOFRDÃO N° 301-26.593 Recurso n.° 113.255 Processo n g 10845-005781/90-15. Recorrente BASE BRASILEIRA S/A IND g STRIAS QUÍMICAS. Recorrida -- DRF - SANTOS - SP. • CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento 1 (art.455 e 456 do R.A.). 2. De acordo com Laudo n g 6266/87 do Labana/Santos, o prodjj to importado foi "Formaldeído Sulfoxilato de Sódio, um composto inorgânico de constituição química definida e iso lado, um sulfoxilato, cuja classificação é TAB 28.36.05.00. 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D', 21 de agosto de 1991. w X MA ) I "'R ITAM VIEIRA DA COSTA - Presidente. • t/.0e-e--c..4Á 1:+0-Q- 2-C:11J .- g" • ,X - )1C 2 j. • -) FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. CONRADO LV RES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 2 SET1591 SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e os Su- plentes: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET e SANDRA MÍRIAM DE'AZEVEDO MELLO. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, JOSÉ THEODORO MASCA RENHAS MENCK, LUIZ ANTONIO JACQUES e IVAR GAROTTI. . , ' 2. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 g CÂMARA. RECURSO N g 113.255 RECORRENTE: BASF BRASILEIRA S/A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Adoto o que instrui a decisão recorrida, nos seguintes termos: A empresa acima submeteu a despacho através da DI n2 34.523/87 a mercadoria de nome "Agente Redutor de Corrosão para Estam • pagem Têxtil, à base de Dextrose, Bicarbonato de Sódio e Formaldeído Sulfoxilato de Sódio" (RONGALIT C), classificada no código TAB 38.19.99.00 com alíquotas de 30% para o I.I. e 10% para o I.P.I. Em ato de revisão aduaneira da referida declaração de Im- portação constatou-se, conforme laudo de Análise elaborado pelo LABA- NA, que a mercadoria foi identificada como sendo "Formaldeído Sulfoxi lato de Sódio, composto inorgânico de constituição química definida e isolado", que se classifica no código TAB 28.36.05.00, com alíquotas de 45% e O% para o I.I. e I.P.I., respectivamente. Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, pa ra exigir da Autuada o recolhimento do crédito tributário ali demons- trado. INL Intimada e dentro do prazo legal, a Autuada apresentou im pugnação (fls. 17/22) onde, entre outras alegaçOes, diz que: 1 - O ato de revisão aduaneira que originou a autuação é de 1990 e ba seou-se em importações efetuadas, conferidas e desembaraçad s em 1987. O procedimento a ser adotado pela fiscalização, nessas hiRá teses, 6 disciplinado pelo Decreto-lei n g 37/66, art. 50, regula- mentado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n2 91030/85); 2 - Claríssima a legislação que rege a matéria (classificação) e cui- dando-se de preceito cogente, com prazo certo (5 dias úteis) não há a mínima possibilidade de excluir-se a plena incidência Idessa norma legal à hipótese de que cuida, ou seja, é nula a autuação oriunda de revisão de classificação só formalizada anos depois do prazo legal; :-.2t4), Imprensa Nacional 4 Rec. 113.255 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 - No mérito, a fiscalização pretende alterar a classificação fiscal de uma mercadoria valendo-se de conclusão de uma outra análise técnica. Pretende-se alterar a classificação fiscal de uma merca- doia sem que a mesma, especificamente, tenha sido submetida sa com petente análise técnica, o que se afigura inaceitável e sem ampa- ro legal; 4 - É forçado concluir que o AFTN utilizou-se de conclusões de um 1aj. do de análise exarado a partir de uma determinada amostra do "Ron galit C", para extrair e extrapolar idênticas conclusões a respei to de outras partidas da mercadoria, as quais não foram submeti das a qualquer análise; 5 - Considerando a impossibilidade do exame físico do produto, uma • vez que o mesmo já deve ter sido integralmente consumido, a autua ção é de ser anulada (Cita diversos julgados sobre a matéria-fls. 20/22); 6 - Finalmente, aguarda a procedência da impugnação e arquivamento do processo; Manifestando-se sobre a impugnação apresentada, o AFTN de signado diz, em resumo, que: 1 - A autuada comete terrível equivoco ao confundir o embasamento ju- rídico no qual está alicerçada a autuação. Na realidade trata-se de revisão aduaneira amplamente resguardada pelos arts. 149 do CTN; 54 do DL 37/66; 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Prevale- ce, portanto, o prazo de cinco anos para constituição do crédito Alai . -~ tributário (§ 4 2 do art. 150 do CTN); 2 - O outro ponto destacado pela defesa contraria prova constante dos autos. O Laudo n 2 6266/87 (fl. 12) diz respeito exatamente amos tra da DI n 2 34.523/87, objeto do presente processo. Todas s ale gações levantadas, inclusive decisões do 3 2 Conselho de Con ribu- intes não tem nenhuma consistência com o caso em tela; 3 - Não houve contestação quanto aos aspectos merceolOgico e tarifá rio da autuação. Opino pela manutenção da ação fiscal. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Revisão Aduenira com base nos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Desclassificação tarifária. n-4 Mercador' identificada (Laudo Labana n 2 6.266/87) d , 1 Imprensa Nacional -ec. "3.235 SERVICC PÚBLICO FEDERAL como sendo: "FORMALDEIDO SULFOXILATO DE SÓDIO, COM POSTO INORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA' E ISOLADO", deve portanto, ser classificada no Cód. TAB 28.36.05.00. Inconformada, no prazo legal a Recorrente interpos o seu re curso no qual repisa a argumentação expendida na sua impugnação. É o relatório. (224 41) AK new J.G33 Ac.301-26.593 SERVIÇO PÚELIC.0 FEDERAL VOTO Quanto a preliminar da impossibilidade de se proceder a revi são; por ultrapassado o prazo de cinco dias previstos no artigo 447 do R.A., sujeito-a face a iterativa jurisprudência desta Câmara e da C.S.R.F. No mérito, não tem razão a Recorrente. A autuação baseou-se no laudo do LABANA (fls.12) sobre lanáli se que fez de amostra do agente redutor de corrosão, a base de dextro se, bicarbonato de sódio e formaldeido sulfoxilato de sódio, de nome comercial "RONGALIT C", objeto da DI 034523/87. O laudo em questão, concluiu que o produto "trata-se de for. maldeido sulfoxilato de sódio um composto inorgânico de constituição química definida e isolado, um Sulfoxilato", classifica-se no código TAB 28.36.05.00 e não no código proposto pela Recorrente TAB 38.19.99.00. Portanto, se a amostra foi colhida de uma juntada do produto importado pela DI 034523/87, objeto da autuação é inteiramente desca bível a alegação da Recorrente, que a análise só seria válida se a amostra fosse colhida de cada tambor em que o produto veio acondicio nado, em número . de 20.000. É claro que a análise de tal amostra vale para toda a partida mesmo porque não é de se admitir, tendo a Recorrente importado produ- to diferente em cada tambor. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991 '74-•//:4-4 Ca-452-4 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO -Relator.

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Numero do processo: 10950.000482/95-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E ILL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida - Exame de mérito prejudicado.
Numero da decisão: 108-04393
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIAL - EXERC. 1.990 Recorrente : CONSTRUTORA GARSA LTDA Recorrida : DRJ FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.393 IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E ILL - PRELIMINAR . DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida - Exame de mérito prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GARSA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - f JO ; ONIO MIN TEL R: • kn FORMALIZADO EM: 22 AG01997 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. d„<yrn 2 r Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 Recurso n°. : 114.164 Recorrente : CONSTRUTORA GARSA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência do Imposto de Renda - pessoa jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), em virtude de irregularidades apontadas pela fiscalização no registro de operações praticadas pela empresa no período- base de 1.989, que corresponde ao exercício financeiro de 1.990. Do Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 03/06 e descrição dos fatos contida no Auto de Infração às fls. 10/13, extrai-se que duas são as matérias que sustentam o crédito tributário lançado: 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: Omissão de correção monetária de balanço sobre imóveis em estoque, mediante o artifício de simulação de venda de unidades imobiliárias em construção, através de dois contratos particulares firmados em 28.12.89, pelos quais a autuada transferiu 39 unidades do Edifício Golden Foz - Residense Service e 20 unidades do Edifício Golden Park Residense Service, para a empresa interligada Florense Empreendimentos Imobiliários Ltda., contratos esses rescindidos em 20.01.90. Valor Tributável NCZ$ 8.431.758,00 2 - POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS: Evidenciada pela contabilização, no mês de janeiro de 1.990, das receitas de administração de obras em construção e taxa de incorporação, auferidas em dezembro de 1.989. Valor Tributável NCZ$ 567.616,40 3 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 As fls. 20/33 foram juntadas cópias dos contratos particulares questionados, e às fls. 62/71 cópias das faturas de prestação de serviços relativas à receita considerada postergada. Cientificada do lançamento em 26.04.95, apresentou impugnação que foi protocolizada em 26.05.95, alegando no arrazoado de fls. 102/108, em breve síntese: a) que os contratos particulares firmados com a empresa FLORENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA são atos jurídicos perfeitos e acabados e não podem ser rotulados de simulados para fraudar o Fisco; b) que a adquirente era empresa especializada na comercialização de imóveis e o fato de ser controlada pelos mesmos sócios da autuada só reforça a credibilidade da operação; c) que nos dois empreendimentos vendidos houve pagamento de sinal por conta do preço, através de cheques, e que a rescisão imediata foi provocada pela frustração desenhada pela política econômica do governo; d) que os oito itens arrolados pela fiscalização para descaracterizar o contrato não são suficientes para anular os seus efeitos; e) que não ocorreu a questionada postergação no registro de receitas, indicando que o ingresso da taxa de administração ocorreu efetivamente em janeiro de 1.990, sendo o mês de dezembro referencial para seu cálculo, uma vez que traduz-se em percentual incidente sobre o valor dos efetivos custos da obra. Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 153/158, pela qual a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa a seguir transcrita: <\C--(11 4 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 "Uma vez caracterizada a simulação de venda de unidades imobiliárias em estoque, visando não reconhecer a receita de correção monetária prevista em lei, reputa-se como ineficaz o contrato, bem como seus efeitos, estando correto o lançamento de oficio dos tributos decorrentes da receita omitida." Cientificada da decisão em 26.12.96 (A.. R. de fl. 161) e inconformada com o seu conteúdo, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 24.01.97, em cujo arrazoado volta a repisar os fundamentos já expendidos na peça impugnatória, aditando que não procede o argumento usado na decisão de que o contrato particular não produz efeitos sem a interveniência e anuência do credor hipotecário, Banco ltaú S.A., trazendo citações da doutrina que entende militar em favor da sua tese. Contestou também a alusão de o valor do sinal ser ínfimo em relação ao negócio realizado e a mencionada incapacidade econômica da adquirente para contrato de tal envergadura, fatos que entende não desconfigurarem o acordo de vontade das partes. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões acostadas às fls. 197/198, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. IÇICVIV\ el) Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A despeito do silêncio da Recorrente, sinto-me no dever de suscitar o exame da preliminar de decadência, investigando se os lançamentos formalizados nestes autos respeitaram o prazo decadencial previsto no ordenamento tributário vigente. Embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que operou-se a decadência em relação ao imposto de renda relativo ao período-base de 1.989, que corresponde ao exercício financeiro de 1.990, consoante entendimento que, seguidamente, tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e acatado pela maioria dos seus membros. Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no agasalhamento de diferéntes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributárià. • O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadasininart. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o ~tio no seu parágrafo 4°. 6 •Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoriMéridininistrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. A (-1( 7 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o g... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o'CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixo& o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o gljt/ Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Púb fica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, daí a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande ponto de sustentação para essa tese. Cedendo às evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamada "notificação de lançamento", jurto ao seu recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela IN-SRF 107/94, cujo campo 29, do formulário I, contém a seguinte expressão: °A presente declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 50 do Decréto2/ei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade". E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão di(fri(\ 9 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que, a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à to : ¡ Processo n°. : 10950.000482195-10 Acórdão n°. : 108-04.393 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Não é outro o entendimento do respeitado AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, que assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento. Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, conclusão que, pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICMS, o IR 11 -- et) Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993- pag. 280/281- grifei). À essa relação não titubearia em acrescer, pelos fundamentos já expostos, o IPVA, o Imposto de Importação, o ISS, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do PIS-Faturamento, o ex-FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que dá natureza ao lançamento. No ICMS e no IPI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período-base de 1.989. Sabendo que o marco temporal do fato gerador, do imposto de renda das empresas, se consumara, naquele ano, no dia 31.12.89, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.94 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada. Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo (01.02.94), tendo transcorrido todo o ano de 1.994 sem qualquer outro ato escrito que pudesse demonstrar a continuidade dos trabalhos da auditoria fiscal. O ato escrito que se seguiu ao termo de início de fiscalização foi o auto de infração, lavrado mais de ano depois (26.04.95), quando já se esgotara o prazo hábil para investigação da regularidade dos atos praticados pela d“1"\ 12 . ...-. Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 autuada, já que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Embora tenha fundamentado o meu voto, focalizando o instituto da decadência tendo presente a regra de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), já deixei registrado que também a legislação do Imposto sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei 7.713/88) e da Contribuição Social sobre o Lucro ( Lei 7.689/88) adotaram a sistemática de lançamento por homologação, já que ambas exigem o pagamento desses tributos sem prévio exame da autoridade administrativa, seguindo o modelo desenhado para o IRPJ, tanto que sujeitos à mesma sistemática de declaração e recolhimento. Aliás, essa feição é que fundamenta o entendimento doutrinário que vê a contribuição social sobre o lucro como um adicional do imposto de renda, com destinação específica. Assim, também os lançamentos do Imposto na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), padecem do vício da decadência, pelo que entendo não podem prosperar. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de suscitar a preliminar de decadência, que se acatada impede o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 OP g '0 lik JOSÉ • ON O MINAT L-RELATOR &( 13 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029498/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Afasta-se a incidência da Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, face a jurisprudência firmada no Acórdão n° CSRF/01-01 1773/94. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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FINSOCIAUFATURAMENTO - EXS DE 19876 RECORRENTE . FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 05 DE JUNHO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.155 FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Afasta-se a incidência da Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, face a jurisprudência firmada no Acórdão n° CSRF/01-01 1773/94. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P : -'1R - ' RODRIGUES r- - ESIDENTE ‘ 313m4,4______nei t, KAZ Kl SHI - ELATOR , FORMALIZADO EM 1) i: -- PL lq0§ — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL - PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI PROCESSO N° : 10880.029498191-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.155 RECURSO N° : 15104 RECORRENTE FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO A empresa FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61 057,519/0001-09, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturamento está prevista no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, arts. 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92698/86), combinado com o artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, artigo 1° da Lei n° 7.691/88, artigo 28 da Lei n° 7.738/89 e artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e artigfo 1° da Lei n° 7.894/89 No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos rel cionados com a exigência sobre Finsocial/Faturamento É o relatório. 2 PROCESSO N° : 10880.029498/91-15 ACÓRDÃO N° 101-92.155 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n° 10880.029501/91-10 lavrado contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 18 de março de 1998, em Acórdão n° 101-91.891, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios ou atualização monetária, no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília(DF), e 05 de junho de 1998. 44, KAZU ' I IOBARA Relator 3 PROCESSO N° : 10880.029498/91-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.155 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em f.;} NUL 1,99? 4-. - --"› -:-- -.. - -- -, -- --.-.- - - -. - .._ _ . - - • -- -" -, -é O N PERÉP"RODRIGUES p PRESIDENTE 277 , ,/,,-/ /,,/ Ciente em :,-' ( , H A. / , / ./.477, / / sODRI30 PEREIRA DE MELLO i/ PROCURADOR/DA FAZENDA NACIONAL/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13867.000042/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CERTEZA E LIQUIDEZ A restituição/compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos; a prova do indébito compete ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 107-09.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA àw.,..„..2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA--, -.- Processo n° 13867.000042/2001-91 Recurso n° 157.515 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.:1997 a 2000 Acórdão n° 107-09.618 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente COMÉRCIO DE BEBIDAS DLMAR LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CERTEZA E LIQUIDEZ A restituição/compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos; a prova do indébito compete ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMÉRCIO DE BEBIDAS DIMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi • -de • - votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do direlatório e voto que passa .),-,1 ar o presente julgado. À Ar áll(' A S VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente • ALBERTINA SINSANTO DE LIMA i Relatora I Processo n ° 13867.000042/2001-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 378 • Formalizado em: 9 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Talcata, Silvaria Rescigno Guerra Barretto, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Processo n.° 13867.000042/2001-91 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 379 Relatório Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1996 a 1999 e pedido/declaração de compensação com débitos próprios, código de tributo, 2172 e 8109, com vencimentos entre 15.08.2001 a 14.11.2001. O valor originário total é de R$ 45.912,46. O pedido de restituição foi deferido parcialmente, no valor de R$ 12.399,37 e foram homologadas as compensações solicitadas até o limite do crédito reconhecido. Concluiu a autoridade administrativa, com base nos demonstrativos de fls. 295, 297 e 298, que a contribuinte não faz juz ao saldo negativo do imposto de renda dos anos- calendário de 1996, 1998 e 1999, uma vez que os valores utilizados como compensação, nos períodos de novembro de 1998 a abril de 1999 ultrapassaram o saldo negativo apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, pelo que não faz juz a qualquer direito creditório; e em razão da contribuinte não ter demonstrado a origem do saldo disponível para efetuar as compensações relacionadas aos anos-calendários de 1998 e 1999 (os débitos de IRPJ estimativa foram vinculados em DIPJ, a pagamentos indevidos ou a maior, para efeito de compensação, sem a devida comprovação da origem dos supostos indébitos). Com base no demonstrativo de fls. 296, concluiu que a contribuinte faz juz ao valor parcial de R$ 12.399,37 do ano-calendário de 1997, levando-se em conta os valores recolhidos, o valor compensado na DCTF competência de outubro de 1998 e o valor do imposto devido apurado. Apresentada manifestação de inconformidade, que em síntese, alegou ser arbitrária a decisão recorrida por não terem sido levantados os saldos negativos e recolhimentos indevidos ou a maior do IRPJ, por meio das declarações, cópias de DARF e demonstrativos apresentados. Os demonstrativos referem-se aos anos-calendário de 1993 a 1999. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação porque: • A autoridade fiscal apurou que o saldo negativo do IRPJ obtido com base nas informações prestadas pela contribuinte na DIRPJ, referente ao ano-calendário de 1996 foi integralmente compensado nos anos-calendário de 1998 e 1999; • Nos anos-calendário de 1998 e 1999, apurou-se conforme demonstrativo de fls. 297/298 que os débitos de IRPJ estimativa foram -vinculados, a pagamentos indevidos ou a maior, para efeitos de compensação, sem a devida comprovação da origem dos supostos indébitos; • Na impugnação, a contribuinte se limitou a fazer remissões genéricas a declarações, documentos de arrecadação e demonstrativos, relativos aos anos-calendário de 1993 a 1999, sem, no entanto, demonstrar de modo especifico, o suposto direito creditório; e que não foram juntados aos autos os livros fiscais e contábeis, especialmente o Lalur, imprescindíveis à adequada instrução probatória; • Falta de comprovação da certeza e liquidez dos alegados direitos creditórios, nos termos do art. 170 do CTN Processo n.° 13867.000042/2001-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 380 A ciência da decisão foi dada em 15.03.2007 e o recurso foi apresentado em 27.03.2007. No recurso, argumenta a contribuinte que considerando-se as alegações da Turma Julgadora de falta de comprovação da certeza e liquidez dos direitos creditórios e que não foram juntados aos autos os livros fiscais e contábeis, especialmente o Lalur, imprescindíveis à adequada instrução probatória, requereu que se proceda a diligências e intimações cabíveis, para verificações em livros e documentos, e que assim, se apure a certeza dos créditos a compensar. É o Relatório. Processo n.° 13867.00004212001-91 CCO1R307 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 381 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1996 a 1999. Também houve pedido/declaração de compensação com débitos próprios, código de tributo, 2172 e 8109, com vencimentos entre 15.08.2001 a 14.11.2001. O valor originário total é de R$ 45.912,46. O pedido de restituição foi deferido parcialmente, no valor de R$ 12.399,37 (ano-calendário de 1997) e foram homologadas as compensações solicitadas até o limite do crédito reconhecido. A autoridade fiscal apurou que o saldo negativo do IRPJ obtido com base nas informações prestadas pela contribuinte na DIRPJ, referente ao ano-calendário de 1996 foi integralmente compensado nos períodos de novembro de 1998 a abril de 1999. Nos anos-calendário de 1998 e 1999, apurou-se conforme demonstrativo de fls. 297/298 que os débitos de IRPJ estimativa foram vinculados, em DCTF, a pagamentos indevidos ou a maior, para efeitos de compensação, sem a devida comprovação da origem dos supostos indébitos. Na manifestação de inconformidade a contribuinte junta recibos de entrega de Declarações de Rendimentos e demonstrativos com os valores do crédito e compensações efetuadas, dos anos-calendário de 1993 a 1999. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação da contribuinte, porque não teria sido demonstrado de modo específico, o suposto direito creditório e por não terem sido juntados aos autos os livros fiscais e contábeis, especialmente o Lalur, imprescindíveis à adequada instrução probatória. Concordo com a Turma Julgadora. Os demonstrativos de fls. 347/356 não são suficientes para comprovar o direito creditório. No recurso, a contribuinte requereu que fossem feitas diligências para apuração de seu direito, entretanto, tal pedido não está fundamentado e não deve ser deferido. A restituição/compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos; a prova do indébito compete ao sujeito passivo e o mesmo deixou de proceder à adequada instrução do pedido. Processo n.° 13867.000042/2001-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 382 Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 7ALBERTINA SIL A SANTOS D LIMA , Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001363/91-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00674
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS SOCIEDADES COOPEREATIVAS. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS (RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU.
Nome do relator: Natanael Martins
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ECORRIDA : DRF EM PELOTAS - RS' CORDÃO N° : 107- 0.674 ESSÃO DE : 19 DE OUTUBRO DE 1993 7 IRPJ - COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Não estão excluídos da incidência do imposto de renda os ganhos reais obtidos pelas sociedades cooperativas em operações de aplicações financeiras. Deve-se excluir, no entanto, a correção monetária dessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIMED BAGÉ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária is aplicações financeiras das sociedades cooperativas. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, mas Francisco de Oliveira e Eduardo Obino Cirne Lima. Designa.° para relatar voto vencedor o anselheiro Maximino Sotero de Abreu. fi4. 44 RAFAEL GARCIA41,• )1E 014' BARRANCO- PRESIDENTE e — - arMAXIMMi RO DE AB i . la T OR DESIGNADO , LUIZ FERNANDO OLIVE eDE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA st ) NACIONAL ORMALIZADO EM: árticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ARIANGELA REIS VARISCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040.001.363/91-96 2 RECURSO N°103.971 ACÓRDÃO N° 107-0.674 RECORRENTE: UNIMED BAGÉ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO UNIMED BAGÉ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 89.640.452/000141, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas/RS, que julgou procedente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1988 a 1990, e formalizado mediante Auto de Infração de fls. 103. Os demonstrativos de fls. 104/111 descrevem as irregularidades apuradas nos três exercícios fiscalizados como falta de oferecimento à tributação das receitas oriundas de aplicação financeira, em desobediência ao que dispõe o Parecer Normativo CST n° 38/80. Na impugnação tempestiva de fls. 114/115, o autuado alega que cumpriu fielmente a orientação expendida no Parecer Normativo CST 38/80, embasador da autuação, no que respeita ao tratamento tributário de suas receitas e despesas e, ainda, obedeceu a proporcionalidade de que trata o Parecer Normativo CST n° 33/80, relativa ao lucro inflacionário, não restando, portanto, qualquer matéria passível de tributação. A informação fiscal de fls. 117/118 opina pela manutenção da exigência, após esclarecer que a tributação imposta está correta, pois incidiu sobre operações financeiras diversa das realizadas com cooperados, não contempladas pelo favor fiscal. A decisão monocrática de fls. 120/121 julga procedtffite o lançamento, estando !astreada na orientação constante do Parecer Normativo CST n° 4/86, cuja ementa esclarece: "o resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à tributação na fonte e na declaração anual de rendimentos". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°11040.001.363/91-96 ACÓRDÃO N° 107-0.674 Cientificada da decisão em 27.07.92, AR de fls. 1234 v, e dentro do prazo regulamentar, a empresa, interpôs o recurso voluntário de fls. 124/127, onde requer a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que a receita de aplicação financeira é resultante de correção monetária de verbas oriundas de atos cooperativos. Como estas não se sujeitam à tributação (valor principal da atividade), igualmente o seu valor corrigido não está sujeito à tributação, conforme decisão do Tribunal Federal de Recursos (acórdão anexo às fls. 128/140) e Parecer Normativo CST n°38/80, e Parecer de fls. 141/173. É o relatório. li . , • ROCESSO N° 11040/001.363/91-96 4 CORDÃO N° 107- 0. 674 VOTO VENCEDOR ONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU, RELATOR DESIGNADO O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos gais, deve ser conhecido. Com o mais profundo respeito à posição defendida pelo Ilustre Relator, Dr. atanael Martins - pessoa da qual nós já nos acostumamos a ouvir, e aplaudir com efusividade, pela rma sábia com que tem exposto e defendido seus posicionamentos nesta Casa, inclusive neste momento -aso - peço-lhe vênia para discordar, em parte, do seu voto. As receitas não operacionais estão sujeitas ao imposto sobre a renda porque não se vestem das características de atos cooperativos. Conforme Parecer Normativo n° 38/80, só se admitem mo operações regulares, nas cooperativas , aquelas decorrentes de atos cooperativos, ou não operativos legalmente permitidos, definidos na Lei n°5.764/71. As aplicações financeiras não fazem parte do elenco dos objetivos sociais da :orrente, portanto, não enquadráveis como ato cooperativo, estando, em princípio, sujeitas à incidência imposto de renda, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.764/71. Tais operações encontram-se, pois, fora campo do objeto social. Determina a Lei n°. 5.764/71, em seu art. 111: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85,86 e 88 desta Lei." Os resultados das atividades estr. ..s ao objetivo social das cooperativas, segundo postulados da Lei n° 5.764/71,estão abrangidos • jo. regra geral do Regulamento do Imposto sobre a -nda que submete ao pagamento do imposto • jurídicas que tenham lucros apurados em nformidade com o mesmo Regulamento. . • ROCESSO N° 11040/001.363/91-96 5CORDÃO N° 107- 0.674 Entretanto, neste caso e por se tratar de sociedade cooperativa composta de ofissionais pessoas físicas, conforme condição precisa constante de seus estatutos, é de se concordar )m o ilustre Relator no sentido de que sejam desalojadas do campo tributário os valores que, resultantes is aplicações financeiras, correspondam à variação monetária mensurável segundo os índices oficiais. ,te meu voto tem por finalidade reconhecer o grau de responsabilidade que pesa sobre os dirigentes da 'operativa, no sentido de preservar o poder de compra dos recursos que lhes são entregues, entendendo, )m isso, que, nessa medida, pode ser considerado como atividade cooperativa acessória. Por tudo isso, conheço do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento ;rcial para excluir da base de cálculo do imposto a correção monetária correspondente a esses ndimentos decorrentes de aplicações financeiras, restando tributáveis, somente, os ganhos reais 'feridos. É o meu voto • r OTERO DE ABFtEU - Rel esignado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° 11040.001.363/91-96 ACÓRDÃO N° 107-0.674 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheiro Natanael Martins O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de tributação de resultados de aplicação financeira de sociedades cooperativas, matéria que continuamente vem a debate neste Colegiado. Não há dúvidas que resultados financeiros não são atos típicos de sociedades cooperativas, como bem demonstrou a 1a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatora a Dra. Marian Seif, no monumental Acórdão 101-83.741, razão pela qual não vejo razões para nos alongar neste tema que, tenho por mim, à vista da lei que rege a cooperativa, não é fundamental para desate da questão. Com a devida vênia, estou entre aqueles que discorda da tributação dos resultados financeiros das sociedades cooperativas. Não porque entendo que seriam atos com cooperados, já que seguramente não o são, mas sim porque a lei - assim quis o legislador - esgotou o campo de incidência possível. Deveras, o legislador, na lei 5764/71, art. 111, enumerou os resultados que seriam considerados como sendo tributáveis, vale dizer, descreveu-os nos artigos 85, 86 e 88 que, à evidência, não regulam operações financeiras. Poderia o legislador, o que seria mais lógico e racional, ter tão somente descrito o campo da não incidência possível (atos com cooperados), definindo-os adequadamente. Tudo o mais, então, seria tributável. Preferiu, no entanto, eleger o campo de incidência possível, logo limitando-o àquelas situações hipoteticamente descritas. Bem ou mal esta foi a vontade do legislador. Gostemos ou não - embora seja fato notório estar a lei do cooperativismo a merecer profundas e sérias modificações - é a lei que temos, que devemos respeitar e que, sobretudo na qualidade de julgador, k devemos aplicar. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° 11040.001.363/91-96 ACÓRDÃO N° 107-0.674 Assim, não obstante os resultados de aplicações financeiras não sejam operações com cooperados, não se enquadram dentre aqueles resultados descritos como tributáveis; tampouco descaracterizam o objeto de uma sociedade cooperativa, ressalvada a excepcional situação de uma sociedade cooperativa que virasse uma "cash company", o que seguramente não é o caso. Não vejo como, assim, entender que tais resultados financeiros seriam tributáveis nas sociedades cooperativas, salvo se admitirmos a possibilidade de uso daquilo que Amilcar Araújo Falcão denominou "interpretatio abrogans", que autoriza o intérprete a superar a norma legislativa, para dar-lhe sentido que corrigisse eventuais desrespeitos aos ditames da justiça (Fato Gerador da Obrigação Tributária, Ed. RT, 4a. Ed., pgs. 71/76). Naturalmente que não podemos aceitar a aplicação de tal método, sobretudo em nosso ordenamento jurídico, onde vige - sobranceiro o princípio da estrita legalidade, sob pena de se ter de - admitir que aplicadores de leis pudessem se transmudar em seus autores, "escrevendo" o que nelas não se contem. É por essas razões que compartilhamos do entendimento do eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que em justificativa de voto vencido, no Acórdão 101-83.741, assim se pronunciou: "Conclui-se, portanto, que às operações realizadas pelas cooperativas só são alcançadas pela norma de tributação, quando e se verificadas as hipóteses dos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71, como antes apontado. Assim, aplicações financeiras, não podem se sujeitar à tributação, vez que não enquadrável à hipótese qualquer das previsões do artigo 129 do RIR/80 que, como demonstrado, é norma de incidência para as operações que, em regra, praticadas por Cooperativas, encontram-se amparadas pela não-incidência". Por derradeiro, para que bem se possa compreender a seriedade da questão e a razão fundamental de nosso pensamento, vale a pena aqui citar a inesquecível lição do Professor e Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho: (is g . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° 11040.001.363/91-96 ACÓRDÃO N° 107-0.674 "Não sou legalista" por amor à lei. Penso sobretudo na segurança dos justiçáveis quando do lado de lá está o Estado, o grande Moloch. "Pereat Fiscus, salvat mundus" (Interpretação Econômica em Direito Tributário, Prevalência do Conteúdo sobre a Forma - Impossibilidade no Direito Brasileiro - Principio da Legalidade, RDT 55/193). Por tudo isso, conheço do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Brasília/DF,20 de outubro de 1993. 10(4144 /444410 Nata, ael Martins - Relator. n-611c1.8 (93) Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.000660/2006-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 42 DA LEI N° 9430/96 - Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESCONFORMIDADE DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL — NULIDADE — Se a contribuinte recebeu recursos através de seus sócios e os declarou em sua escrituração, é improcedente o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem a indicação dos extratos bancários correspondentes. O lançamento com base no referido dispositivo tem por base os valores efetivamente creditados em conta bancária de titularidade do contribuinte, e não os valores escriturados pelo contribuinte, ainda que sob a rubrica de movimentação bancária. Tal erro na construção do lançamento impõe sua nulidade. IRF - ERRO APURAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se a Fiscalização considerou como fato gerador do imposto critério temporal diverso daquele previsto na legislação, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pela contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pela contribuinte e seus motivos simulatórios.
Numero da decisão: 101-97.134
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; no mérito: 2) Por unanimidade de votos, CANCELAR as exigências tributárias, relativas à matéria "ingressos de recursos através dos sócios da contribuinte", de que tratam os itens 6.3.4 a 6.3.6 do Termo de Verificação Fiscal; 3) Por maioria de votos, CANCELAR o lançamento do IR-Fonte, por erro na fixação do critério temporal da hipótese de incidência (data da ocorrência do fato gerador), vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e João Carlos de Lima Junior que negavam provimento quanto a este item, sob entendimento de que se tratou de equivoco escusável no preenchimento do auto de infração, haja vista que no Termo de Verificação Fiscal, todos os fatos geradores estão corretamente identificados (valor e data de cada pagamento); 4) Por unanimidade de votos, DETERMINAR sejam considerados os pagamentos de tributos efetuados pelas empresas, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, realizados antes do inicio da ação fiscal; 5) Por maioria de votos, MANTER a exigência da multa qualificada de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, que davam provimento PARCIAL neste item para desqualificar a multa sobre a matéria "depósitos bancários de origem não comprovada". 6) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto às demais matérias express ente contestadas na peça recursal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *), _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 11634.000660/2006-54 Recurso n° 163.242 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n" 101-97134 Sess'ão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente NIVEL A COMERCIAL VEÍCULOS LTDA Recorrida ia TURMA DA DRJ - CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 42 DA LEI N° 9430/96 - Caracterizam- se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESCONFORMIDADE DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL — NULIDADE — Se a contribuinte recebeu recursos através de seus sócios e os declarou em sua escrituração, é improcedente o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem a indicação dos extratos bancários correspondentes. O lançamento com base no referido dispositivo tem por base os valores efetivamente creditados em conta bancária de titularidade do contribuinte, e não os valores escriturados pelo contribuinte, ainda que sob a rubrica de movimentação bancária. Tal erro na construção do lançamento impõe sua nulidade. IRF - ERRO APURAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se a Fiscalização considerou como fato gerador do imposto critério temporal diverso daquele previsto na legislação, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pela contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pela contribuinte e seus motivos simulatórios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-97134 Fls. 2 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; no mérito: 2) Por unanimidade de votos, CANCELAR as exigências tributárias, relativas à matéria "ingressos de recursos através dos sócios da contribuinte", de que tratam os itens 6.3.4 a 6.3.6 do Termo de Verificação Fiscal; 3) Por maioria de votos, CANCELAR o lançamento do IR-Fonte, por erro na fixação do critério temporal da hipótese de incidência (data da ocorrência do fato gerador), vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e João Carlos de Lima Junior que negavam provimento quanto a este item, sob entendimento de que se tratou de equivoco escusável no preenchimento do auto de infração, haja vista que no Termo de Verificação Fiscal, todos os fatos geradores estão corretamente identificados (valor e data de cada pagamento); 4) Por unanimidade de votos, DETERMINAR sejam considerados os pagamentos de tributos efetuados pelas empresas, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, realizados antes do inicio da ação fiscal; 5) Por maioria de votos, MANTER a exigência da multa qualificada de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, que davam provimento PARCIAL neste item para desqualificar a multa sobre a matéria "depósitos bancários de origem não comprovada". 6) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto às demais matérias express ente contestadas na peça recursal, nos termos do relatório e voto que integram o presente ju do. - ANT4 PRitiGA - Preside e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 0 7 JUN ? O 19 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percínio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 8.005/8.092, interposto pela contribuinte NIVEL A COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. contra decisão da i a Turma da DRJ de Curitiba/PR, de fls. 7.949/7.998, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRF, de fls. 6.728/6.758, dos quais a contribuinte tomou ciência em 22.12.2006. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 16.452.010,38, já inclusos multa de oficio e juros, e tem origem em: (i) omissão de receitas não contabilizadas, no ano-calendário 2003, apurada nas operações de compra e venda da empresa Via Car Locadora de Veículos Ltda, tendo sido aplicada multa de oficio de 150%; 2 Processo n° 11634.000660/2006-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 3 (ii) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, nos anos-calendário 2002 e 2003, tendo sido aplicada multa de oficio de 150%; (iii) omissão de receitas, nos anos-calendário 2002 e 2003, apurada em adiantamentos de clientes e outras operações caracterizadoras de omissão de receitas; e omissão de receitas caracterizadas pela emissão de notas fiscais de saída com descontos, cujas operações foram negadas pelas pessoas jurídicas indicadas como adquirentes das mercadorias, em relação a qual foi aplicada multa de oficio de 150%; (iv) glosa de despesas/custos em duplicidade de bens ou serviços vendidos, no ano-calendário 2002, tendo sido aplicada multa de oficio de 75%; (v) glosa de despesas operacionais e encargos não necessários, nos anos- calendário 2002 e 2003, tendo sido aplicada multa de oficio de 75%; (vi) amortização de valores não amortizáveis, nos anos-calendário 2002 e 2003, tendo sido aplicada multa de oficio de 75%; (vii) falta de retenção o IRF* sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamento sem causa, no ano-calendário 2002, tendo sido aplicada multa de oficio de 75%. Conforme Relatório Fiscal de fls. 6642/6719, a contribuinte possui capital social composto por Assaad Fares Nabou Nabhan e George Abou Nabhan. Em ação fiscal desenvolvida junto à empresa Metronorte Comercial de Veículos Ltda., com a denominação atual de Nível A Comercial de Veículos Ltda., constatou- se a confusão patrimonial entre a contribuinte e a pessoa jurídica Norte Car Locadora de Veículos Ltda., tratando-se de uma única atividade empresarial, embora haja, formalmente, a existência de múltiplas pessoas jurídicas. Afirmou que grande parte das operações apuradas em nome da empresa Norte Cai não foram contabilizadas nem detectadas em suas contas bancárias perante o Banco Itaú S/A e Bradesco S/A. Constatou-se a existência de diversas operações, nas escriturações das empresas Norte Car e Metronorte, coincidentes em valores e datas, mas quase sempre com históricos divergentes, pertinentes a fatos contábeis opostos, já que, a uma operação de saída de recursos da Metronorte não houve a correspondente escrituração do ingresso-na contabilidade da empresa Norte Car. Assim, a fiscalização entendeu que, como a Norte Car escriturou apenas o Livro Caixa, o meio que empregou para registrar os pagamentos efetuados através de conta contábil foi considerar os recursos financeiros desembolsados pela empresa Metronorte como oriundos de seu próprio caixa. Apurou-se, ainda, a coincidência de instalações fisicas e/ou objeto social e quadros sociais semelhantes entre as empresas Via Car Locadora de Veículos Ltda; a contribuinte (Metronorte Comercial de Veículos Ltda, atual Nível A Comercial de Veículos Ltda); e Detroit Comercial de Veículos Ltda, atual Metronorte Comercial de Veículos Ltda). 3 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 F1s. 4 Acrescentou que as empresas Via Car e Norte Car não possuem capacidade operacional nem financeira para os atos mercantis, concluindo que possuem, desde a sua constituição, existência apenas documental. Em decorrência da existência de duas inscrições cadastrais no CNPJ para a mesma pessoa jurídica (Metronorte Comercial de Veículos Ltda, atual Nível A Comercial de Veículos Ltda; e Detroit Comercial de Veículos Ltda, atual Metronorte Comercial de Veículos Ltda), as operações realizadas serão consideradas como oriundas de uma única sociedade, cancelando-se a inscrição mais recente. Com relação à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, a Fiscalização afirmou que os recursos movimentados nas contas bancárias da empresa Norte Car Locadora de Veículos Ltda. provêm da atividade operacional da contribuinte, caracterizando, assim, omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. A nota fiscal de devolução n° 206047, juntada às fls. 843, discrimina, em seu corpo, a nota fiscal de venda n°855654, numeração inexistente em seus talonários de nota fiscal. Essa nota fiscal é, na verdade, nota de compra de mercadorias emitida pela General Motors do Brasil, nesse mesmo valor. Concluiu que a empresa efetuou uma devolução de mercadoria ao fabricante, mas registrou a operação em conta de despesa, redutora de sua receita, prática que somente teria sentido se a devolução tivesse sido precedida por uma venda. Dessa maneira, procedeu à glosa dos valores correspondentes. A empresa Detroit Comercial de Veículos Ltda., _intimada a comprovar a integralização de seu capital social, e apresentar comprovantes de pagamentos das operações relativas a serviços de terceiros, contabilizados na rubrica contábil 322069001 (Serviços de Terceiros), apresentou cópia de nota de crédito de fls. 4087/4096, indicando como creditada a empresa Metrosul, referente ao reconhecimento de despesas administrativas. Por entender que não foi comprovada a essencialidade e a pertinência de tais despesas, os respectivos valores foram glosados. Ainda em relação à Detroit Comercial de Veículos Ltda., dita empresa, intimada a justificar o valor dos custos baixados, constatou que já houvera ocorrido a apropriação do custo com a baixa do estoque em relação à nota fiscal n° 8299, referente à venda realizada a Maurício Ribas Saccani; e à nota n° 9027, de venda à Liliane Sanches Cougo Munhoz. Com relação às demais notas fiscais relacionadas às fls. 6685, houve duplicidade na apropriação dos custos, tendo sido glosado o valor correspondente. Foram glosadas os valores lançados pela Detroit Comercial de Veículos Ltda a título de "processamento de dados e propagandas e promoções de venda" em beneficio da contribuinte, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis a justificar/comprovar tais despesas. Ademais, concluiu que a prestação de tais serviços não se coaduna com o objeto social da contribuinte. Com relação à apropriação de despesas, a débito da rubrica n° 142296001 (fundo de comércio), a título de amortização da aquisição de fundo de comércio, a Detroit Comercial de Veículos Ltda não comprovou a idoneidade da despesa, sendo glosados os valores correspondentes, conforme documentação de fls. 6610/6632. 4 Processo n° 11634.000660/2006-54 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 5 A Detroit Comercial de Veículos Ltda apropriou, no ano-calendário 2003, despesas na rubrica n° 323092001 (locação e arrendamento de equipamentos), reportando-se à nota fiscal emitida pela empresa Norte Car Locadora de Veículos Ltda. Contudo, dita empresa possuiu existência meramente formal, havendo sido criada apenas com vistas a interpor nas operações mercantis da contribuinte e Detroit Comercial Veículos Ltda. Quanto aos lançamentos a crédito em conta "adiantamento a fornecedores", afirmou que a contribuinte não comprovou as operações alegadas, sendo os valores correspondentes considerados como omissão de receitas. Em relação ao IRF sobre pagamentos sem causa, indicou que foram realizados pagamentos a pessoas ligadas, sem a comprovação de sua efetiva destinação. Afirmou que a contribuinte emitiu notas fiscais de saída com descontos cujas operações foram negadas pelas pessoas jurídicas indicadas como adquirentes das mercadorias. A multa de oficio qualificada foi aplicada sob o fundamento de que a contribuinte valeu-se de uma interposta empresa, constituída tão-somente com o fito de ocultar a efetiva titularidade das operações, com o evidente intuito de impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 6771/6863. • Em suas razões, contestou a desconsideração das pessoas jurídicas ligadas e a transferência dos fatos geradores e bases de cálculos colhidos naquelas empresas à contribuinte. Afirmou que, não obstante reconheça os erros detectados na contabilização, por ocasião das incorporações das contas de ativo e passivo de uma para outra empresa, não tem cabimento imputar à contribuinte integridade das infrações apuradas. A pessoalidade de cada uma das empresas é comprovada por meio dos vínculos indissolúveis com a própria Secretaria da Receita Federal e o cumprimento de obrigações de natureza contratual. As empresas, quando intimadas, apresentaram os livros diários, razão de contas, registros fiscais, "balanços patrimoniais e demonstrações de resultados", demonstrando a individualidade, autonomia e pessoalidade das empresas fiscalizadas, conjugados no princípio da "capacidade contributiva e econômica" segundo o § 1° do art. 145 da Constituição Federal. Pelas mesma razões, alegou a ilegitimidade passiva da contribuinte, argumentando que os documentos apresentados demonstram a individualidade e pessoalidade de cada empresa fiscalizada. Cada uma das empresas oferece condições para receber o lançamento de oficio e autuações correspondentes, bastando adicionar ou diminuir as receitas, despesas e custos aos valores lançados nas demonstrações financeiras dos balanços e resultados constantes das declarações de IRPJ e DCTF dos períodos fiscalizados. Assim, a fiscalização, ao imputar a totalidade das infrações à contribuinte, contrariou o disposto no art. 142 do CTN e o inciso I do art. 10 do Decreto 70.235/1972. Acrescentou que não deve prosperar a regra da solidariedade objetiva adotada no presente lançamento. No caso, não restou comprovada a ocorrência de hipótese prevista no 5 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 6 art. 124 do CTN que autorizasse a atribuição da responsabilidade do débito tributário de terceiros à contribuinte. Defendeu, ainda, a nulidade do lançamento, em virtude (i) do descumprimento do prazo de fiscalização previsto em MPF; (ii) da lavratura dos autos de infração fora do estabelecimento da contribuinte; (iii) da ausência de individualização da infração, mediante a lavratura de auto de infração para cada uma das pessoas jurídicas fiscalizadas. • Alegou a existência de equívocos em sua contabilidade, requerendo perícia contábil para que se apure a verdade material. Ademais, afirmou que a forma como estão expostos os fatos geradores, narrados no Termo de Verificação Fiscal, ensejam obstáculos à análise conclusiva acerca dos lançamentos de oficio, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento, em razão das omissões obscuridades e contradições apontadas. No mérito, a contribuinte defendeu o seguinte: (i) NORTE CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA — CNPJ 03.629.658/0001-55 Bases de cálculos dos fatos geradores impugnados: (a) ano-calendário 2002: depósitos bancários R$ 214.245,28; (b) ano-calendário 2003: depósito bancário R$ 99.599,45. Nos itens 4 e 6.2 do Relatório Fiscal, a Fiscalização considerou como receita omitida os valores depositados na conta da pessoa jurídica no Banco Raiá S/A, desconsiderando os valores relativos às receitas operacionais declaradas em DCTFs e• a composição dos balanços patrimoniais e as contas de resultados econômicos transcritos nas Declarações de IRP J. As operações indicadas às fls. 16 a 23 do Relatório Fiscal correspondem a compras de veículos novos da contribuinte e da Detroit, e alguns veículos para uso, adquiridos diretamente da GM do Brasil S/A, Volkswagem, Uvel e União Administradora de Consórcio. Conforme fls. 23/28 do Relatório Fiscal, as pessoas fisicas investigadas confirmaram a compra de veículo usado da Metronorte, embora tenham confessado haver recebido as transferências dos veículos da Norte Car Locadora de Veículos S/C Ltda. A Lei n° 9.430/1996 tipifica a omissão de receita ou de rendimento desde que os recursos dos depósitos bancários procedam de origem não comprovada. Caberia à Fiscalização identificar a origem dos recursos dos dispêndios em depósitos nos períodos realizados, sendo vedado o arbitramento. Deveriam ter sido analisadas as contas de resultados econômicos e de movimentos financeiros das pessoas jurídicas Nível A Comercial de Veículos Ltda e Norte Car, provando, não por indícios, mas, objetivamente, os desvios de recursos de uma empresa para outra, conforme determina o § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por fim, a emprega Norte Car, no período fiscalizado, era optante pelo Simples, de modo que, havendo omissão de receitas, o valor correspondente tributado segundo as normas daquele regime tributário. (ii) Nível A Comercial de Veículos Ltda — CNPJ n° 74.046.749/0001-06 6 • Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 7 (ii.1) Glosa de despesas de custo de compra anulada Base de cálculo do fato gerador impugnado —R$ 19.923,67 A Fiscalização aduziu que a contribuinte emitiu a Nota Fiscal/Fatura n° 206047 (fl. 843), com a indicação de um veículo no valor de R$ 19.923,67, tendo consignado a "devolução", e a Nota Fiscal/Fatura n° 855654, de 04/06/2002, emitida por General Motors do Brasil S/A., identificando o veículo comprado e devolvido. Contudo, entendeu que a base de cálculo e o fato gerador não oferecem segurança jurídica. A Fiscalização identificou apenas a conta 881100002 — Devolução de Vendas, sem analisar a contra-partida. Não obstante, não existem respostas acerca das partidas e contrapartidas contábeis utilizadas. Trata de mais um erro de fato no sistema de escrituração, que identificou a NF/F n° 855654 como "nota fiscal de venda", quando se tratava de "nota fiscal de compra" da fornecedora GM do Brasil. Embora a sua contabilidade devesse adotar a conta "estorno de custo — CMV" ou então "estorno de estoque no ativo circulante", o uso indevido da conta "Devolução de Vendas" no lugar da conta "estorno de custo — CMV", o equívoco contábil existente constitui erro formal escusável, devendo prevalecer a verdade real. (ii.2) Glosa das devoluções de vendas anuladas Base de cálculo do fato gerador reconhecido, R$ 91.751,54 Os fatos descritos no item 6.2.2 do Relatório Fiscal referem-se à glosa de "devoluções de vendas de mercadorias", no valor de R$ 175.457,54, contabilizadas na rubrica n° 881100002, em razão da empresa não ter efetuado o estorno dos custos contabilizados por ocasião das vendas. Contudo, o núcleo da verificação fiscal refere-se a "vendas canceladas", comprovadas por documentos fiscais lançados no LRS de mercadorias, de modo que os custos correspondentes são dedutíveis, segundo o art. 280 do R11R11999. A contribuinte mantém controle permanente do estoque (RIR11999, art. 289), integrado no sistema fiscal e contábil. No caso de venda cancelada, a empresa emite a Nota Fiscal/Fatura de entrada, identificando a pessoa fisica compradora, ou então recebe da pessoa jurídica uma Nota Fiscal/Fatura de "devolução" do bem. Ao registrar o documento fiscal e anotar o código da operação, o próprio sistema integrado localiza e processa as partidas contábeis, quais sejam: (i) credita o custo das vendas de mercadorias; (ii) debita o Estoque dos veículos e peças; (iii) debita vendas de veículos novos cancelados; (iv) credita os efeitos a receber de terceiros. Aduziu que, diante da glosa do valor de R$ 175.457,54, passou a analisar a sua contabilidade, especialmente a conta de "custos das mercadorias vendidas", localizando alguns documentos fiscais de entradas dos veículos objeto das vendas canceladas e identificando algumas partidas contábeis, num total de R$ 83.706,00. Esgotada a possibilidade da contra-prova, reconheceu a obrigação do IRPJ e reflexos incidentes sobre o saldo (R$ 175.457,54 — R$ 83.706,00) e a base de cálculo do fato gerador ajustado em R$ 91.751,54. (ii.3) Glosa de custos ou de despesas das vendas canceladas Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 84.100,00 7 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 8 Com relação às vendas (canceladas) realizadas pelo Sr. Olmar Wessolowski, a Fiscalização consignou as datas das Notas Fiscais em relação às vendas dos veículos no ano 2002, porém deixou de indicar as datas das Notas Fiscais dos cancelamentos das vendas. Ao contrário do alegado no Relatório Fiscal, contribuinte estornou os "custos das vendas dos veículos devolvidos". (ii.4) Glosa de despesas de devolução de vendas: Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 33.000,00 Afirmou que, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, os custos relativos às vendas (canceladas) de veículos ao Sr. Rodrigo Vacca foram estornados, conforme Notas Fiscais de Entrada n's 209096, em 12/08/2002; e 209129, de 29/08/2002, no valor de R$ 16.500,00 cada. (ii.5) Omissão de receita — depósito em conta bancária: Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 8.624,00 Com relação às operações firmadas com o Sr. Robson Darlan dos Santos, a própria Fiscalização concluiu que não remanesceu nenhum efeito financeiro, a exceção do lançamento ocorrido em 14/01/2002, consistente num crédito em conta bancária, sem efetiva comprovação de sua origem. Foram destacadas as contas 111202005 e 216220006 e presumiram o suprimento por Robson Darlan dos Santos do depósito efetuado na conta n° 8867 — Bradesco S/A, no valor de R$ 8.624,00, mediante presunção absoluta, sem a comprovação do referido fato. Ademais, não foram conjugadas a conta de Caixa com as contas de movimentos bancários, em afronta à segurança jurídica na composição do fato gerador das obrigações tributárias autuadas. (ii.6) Omissão de receitas — Adiantamentos a Fornecedores, Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 296.401,72 Com relação aos valores lançados a débito da conta: 111201001 — Caixa, e a crédito da conta: 112300003 — Adiantamento a Fornecedores, bem como a expressão "Venda Direta Norte Car", afirmou que, por vezes, os sócios de Norte Car intermediavam a venda de veículo novo por ocasião dos lançamentos da marca; ou então para assegurar preços promocionais e a entrega futura. Nesse contexto, preenchia o pedido da Metronorte, descrevia o modelo de veículo reservado, recebendo, do comprador, parte do preço do veículo. Prestados os serviços, recebia a comissão, como contraprestação pelos serviços prestados. Defendeu que o simples débito, na conta de "caixa", e o crédito, na conta de "adiantamento a fornecedores", sem atentar para a possibilidade de erro formal na contabilidade, induziu ao "indício" de ingresso injustificável de recursos a seu favor. A partida focalizada é desprovida de técnica, visto que, formalmente, não se admite "débito de caixa" e crédito de "adiantamento a fornecedores", conta sabidamente de ativo. Dessa maneira, deve ser cancelada a exigência correspondente, fundada em erro do sujeito passivo. (ii.7) Omissão de receita — suprimento de caixa Base de cálculo do fato gerador impugnado R$ 31.000,00 8 • - Processo n° 11634.000660/2006-54 ' CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 9 Quanto à diferença apurada entre os valores de venda de veículo, consignados nas notas fiscais 207102, 207799, 207809, e os pagamentos efetuados pela contribuinte, a título de devolução, afirmou que a os valores constantes nas notas fiscais integraram a receita operacional da contribuinte, tendo sido oferecida à tributação. A diferença não contabilizada foi efetivamente apropriada no lucro real tributado ou consumida no ajuste no Lalur, via compensação de prejuízo, não causando nenhum prejuízo ao Fisco, e sim prejuízo à contribuinte, que suportou os ônus das exações incidente sobre o faturamento, como PIS e a Cofins. (11.8) Omissão de Receita — recursos entregue por sócios Base de cálculo do fato gerador impugnado R$ 1.496.006,25 Assad Fares Abou Nabhan Os lançamentos de débitos e créditos na conta corrente em sua contabilidade, em nome do sócio Assaad Fares Abou Nabhan, referem-se a devoluções de recursos do sócio à contribuinte, mediante a entrega de cheques de terceiros, contabilizados a débito de "caixa" e depósitos bancários. 'Em resumo, o sócio recebeu adiantamentos de clientes e cheques a débito em conta corrente com a contribuinte, no montante de R$ 1.496.006,25, tendo entregue cheques e os depósitos bancários no valor de R$ 792.030,56, restando pendente o saldo devedor de R$ 703.975,69 a favor da contribuinte. Embora os recursos devolvidos pelo sócio Assaad Fares Abou Nabhan, ingressado nas contas de Ativo, ainda assim a soma de R$ 792.030,56 está recebendo o tratamento de "omissão de receita", sob o auspício do art. 42 da Lei n°9.430/1996. Argumentou que a figura "suprimento de recursos" demanda prova a cargo dos Auditores, um ônus intransferível, cuja análise técnica demanda exame aprofundado da situação financeira da fiscalizada. Afirmou que a omissão de receitas ocorre quando há ingresso de recursos fornecidos pelos sócios; no presente caso, contudo, os recursos entregues correspondem a valores recebidos de clientes de "clientes", pelas vendas de veículos, conforme faz prova a contabilidade da contribuinte. (ii.9) Omissão de receita — adiantamento de clientes Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 155.313,57 Clever Assaad Nabhan Com relação ao suprimento de caixa por Clever Assaad Nabhan, afirmou que este recebeu, antecipadamente, por conta de vendas de veículos, contabilizada na conta "Adiantamentos de Clientes", o valor de R$ 138.666,67, tendo repassado à contribuinte a quantia de R$ 155.313,57 mediante depósitos bancários, extraídos dos registros contábeis. A fonte de suprimento da conta corrente assenta-se nos "adiantamentos dos clientes", suficiente para dispensar outra prova, no caso de notas fiscais de vendas dos veículos emitidas e recursos das vendas depositados em conta de sua titularidade. 9 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 10 Por fim, afirmou que a omissão de receita ocorre quando do ingresso de recurso no caixa fornecido pelo sócio, não aplicável no presente caso, visto que o Sr. Clever Assaad Nabhan não pertence ao quadro social da contribuinte, mas terceiro. (ii.10) Omissão de Receitas — adiantamento de clientes Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 8.000,00 Edemir José Massi Em relação aos recursos financeiros no valor de R$ 8.000,00, entregues por Edemir José Massi, afirmou que a fonte de suprimento tem amparo em conta "adiantamento do cliente" e da nota fiscal/fatura da venda do veículo, depósito bancário e partida contábil, suficientes para dispensar outra prova. (ii.11) Omissão de receitas — Adiantamento de clientes Base de cálculo do fato gerador impugnado: R$ 54.400,00 Com relação ao Sr. Antônio Molina Neto, a Fiscalização afirmou que aquele entregou à contribuinte, a título de adiantamento, o valor de R$ 54.400,00, enquanto ás vendas de veículos para a pessoa identificada somam R$ 22.700,00, restando uma diferença de recurso no valor de R$ 31.700,00. Afirmou que o Fisco reconheceu as obrigações acessórias satisfeitas pela contribuinte, tendo registrado os aditamentos recebidos, provado os depósitos bancários, emitido os documentos fiscais nas vendas de veículos. No entanto, caberia à Fiscalização investigar a diferença apurada, comprovando-se a ocorrência de infração, não podendo haver presunção nesse sentido. Aduz, que o quadro jurídico e tributário não autoriza a presunção de "omissão de receita", mesmo porque a primeira parte do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, exige que o Fisco prove, em análise financeira segura, a infração cometida. (ii.12) Omissão de receita — comissões, bônus e garantia de crédito Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 1.123.341,57 A contribuinte, intimada a justificar os valores recebidos de General Motors do Brasil S/A., não registrados em receitas extraordinárias na conta de resultado no ano- calendário de 2002, afirmou que, examinando a sua contabilidade, deparou com os - lançamentos e provas das devoluções dos recursos recepcionados, que foram reembolsados a GM do Brasil, relativos a mútuos tomados, por ela e pelo sócio, da Factoring GM. Afirmou que a GM do Brasil não esclareceu o teor das relações de negócios entre ambas nas informações que prestou a fiscalização, sendo necessário definir as expressões contidas na informação prestada pela GM ao Fisco. Primeiro, a GM falou das "notas de créditos", que corresponderiam à (a) "comissões sobre vendas"; (b) "créditos de garantia; e (c) "bônus de peças e veículos". 10 • . • - Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 11 Quanto às Comissões sobre Vendas, a contribuinte reconheceu como devidas as exaç'ões correspondentes, tendo em vista que deixou de registrar em receitas extraordinárias valores recebidos da GM do Brasil a este título. Em relação aos créditos em garantias, afirmou que a GM omitiu o fato de manter sociedade em conta de participação com a contribuinte, sendo o patrimônio líquido da sociedade constituído pela contribuição de 0,5% (meio por cento) por parte da contribuinte, percentual incluído no preço pago pelo veículo novo, contribuindo a GM do Brasil com o mesmo percentual, com recurso próprio, de modo que a integralização forçada de capital integra os custos dos veículos, não havendo que se falar em Receitas Extraordinárias. No tocante ao Bônus de Peças e Veículos, afirmou tratar-se de um padrão de marketing, tendo em vista que o veículo é consignado com "preço certo", faturado e financiado pela "Factoring". A GM do Brasil lança mão de um artificio, concedendo para cada veículo um "bônus", igual ao desconto programado para a venda de veículos e peças em promoção. No momento de quitar o veiculo e peças, entra em cena o desconto do "bônus" no "boleto", que é adicionado ao valor recebido, igualando os valores faturados. (ii.13) Omissão de receitas — vendas canceladas Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 200.000,00 Com relação à infração descrita no item 6.3.9 do Relatório Fiscal, fundada em "omissão de receitas" em relação ao Sr. Rodrigo Vacca, afirmou que devolveu àquele contribuinte os recursos que recebeu, no montante de R$ 200.000,00, ao contrário do que alegou o Fisco. A simples alusão à "conta" e "contra-partida" pela Fiscalização não esclarece nada, apenas oferece dificuldade para analisar e convencer se esta ou aquela conta pertencem ao ativo, passivo, resultado e, ainda, se repercutem ou não no aumento ou diminuição de patrimônio líquido, ocasionando a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa. As operações em questão referem-se a depósitos bancários supridos por terceiro, constituindo ônus do Fisco provar a insuficiência de recursos financeiros, mediante a conjugação da conta de caixa e bancos. A legislação não autoriza a presunção de "omissão de receita", mesmo porque a primeira parte do § 50 do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 exige que o Fisco prove, em análise financeira segura, a infração cometida, bem como que o suprimento ocorra através de sócio. (ii.15) Omissão de receita • Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 76.150,00 A contribuinte afirmou que a conta "113240001 — Estoque de Automóveis Usados" recebeu dois créditos, que somam R$ 76.150,00. A Fiscalização não analisou a conta de resultado, onde poderia constatar que a conta "receita operacional bruta — vendas de veículos usados" não recebeu o referido crédito, razão porque considerou a receita não como declarada, tipificada em "omissão de receitas". Embora caiba à contribuinte comprovar a inclusão do valor de R$ 76.150,00 na receita operacional bruta e determinar o Lucro real, a verificação fiscal superficial enseja a nulidade do lançamento, face a obrigação da Fiscalização indicar, de forma segura, a 11 Processo n° 11634.00066012006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 12 • ocorrência do fato gerador e da obrigação fiscal. Ademais, em nenhuma das descrições dos fatos existe conveniente fundamentação legal, o que caracteriza abuso do direito de fiscalizar, excesso de exação e violação aos arts. 142 e 149 do CTN, e inciso I do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. (ii.16) Omissão de Receita — adiantamento de clientes Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 414.277,90 Aduziu que foi imputada à contribuinte infração motivada nas partidas contábeis e respectivos valores qualificados em "omissão de receitas". No entanto, defendeu que o efeito financeiro da partida contábil denota mero fato permutativo de valor transitado do ativo para o passivo, do passivo para o ativo, sem nenhuma possibilidade de afetar a conta de resultado e do patrimônio líquido. A prática usual de mercado consiste na aquisição de veículos, via intemet. O adquirente indica a concessionária-distribuidora onde pretende receber o veículo, contrata o financiamento e deposita diretamente na conta do fabricante a parcela acertada do recurso próprio. Tais "clientes" podem ter recebido os veículos e as NF/F'aturas diretamente da fabricante, uma vez pago o preço repassado pela impugnante, dai a perda de objeto da partida contábil, não podendo os valores correspondentes serem considerados ingresso de recursos financeiros incomprovados. (ii.17) — Omissão de Receita — recursos de terceiros Base de cálculo do fato gerador impugnado.- R$ 1.509.852,72 A contribuinte afirmou que focalizando os lançamentos contábeis das contas "1122100001 — Duplicatas a Receber", "21620006 — Adiantamento de Clientes", "121263007 — Conta Corrente Metrosul Filial" e "112210010 — Cheques a Receber", foi apresentado o valor de R$ 1.509.852,72 como não oferecido à tributação. Contudo, as mencionadas contas são meras mutações de passivo para ativo, de ativo para passivo, e não indica, o que constitui resultado econômico tributável, o que provocaria aumento ou diminuição de seu patrimônio líquido. (ii.18) Omissão de receitas — descontos incondicionais — peças Base de cálculo do fato gerador reconhecido: R$ 198.728,54 A fiscalização considerou exagerados os descontos concedidos pela contribuinte. Confrontando os documentos fiscais objeto das análises fiscais deparou, de fato, com descontos injustificáveis. Diante da impossibilidade de contestar o critério fiscal e os absurdos descontos, concorda com a base de cálculo e o fato gerador de R$ 198.728,54, e se submeter aos efeitos do lançamento de oficio. (Ui) Metronorte Comercial de Veículos Ltda - CNPJ n° 05.035.532/0001-06 (iii.1) Omissão de Receitas Receitas da atividade econômica Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 3.240.409,44 12 Processo n° 11634.000660/2006-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 13 Com relação à ausência de registros de receitas extraordinárias, na conta de resultado e Lucro Real, afirmou que, nas datas das informações prestadas, já não mais detinha o título de concessionária distribuidora de veículos e peças da marca Chevrolet, excluída na instrumental rescisão de seu contrato, por determinação da GM do Brasil. O critério adotado pela fabricante, na informação prestada ao Fisco, não coincide com a realidade, carecendo de melhor análise das espécies lançadas no expediente "recompra de peças" e "pagamento de incentivo financeiro pela venda de veículos". Afirmou que, na operação realizada entre a contribuinte e a fabricante, as mercadorias eram recebidas através de empresa faturizadora. O pagamento do preço e os juros incidentes pelo período em que a mercadoria permanecia em seu estoque eram cobrado somente após a venda dos veículos. Alegou que o domínio e a propriedade das peças devolvidas não lhe pertencia, por direito. Não vendeu peças para a GM do Brasil, apenas devolveu as peças obsoletas e que estavam sob sua custódia, não havendo a presumida Receita , Operacional — Venda de Peças, mas fatos permutativos de ativo para passivo e vice-versa, sem alteração da conta de resultado e do Patrimônio Líquido. A expressão contida no expediente encaminhado para o Fisco de "pagamento de incentivo financeiro pela venda de veículos", no montante de R$ 3.240.409,44, não diz o valor da "recompra de peças", tampouco de "incentivos financeiros". O tal "incentivo" nada mais é do que um "bônus" ou desconto planejado pela própria GM do Brasil no programa de "desova" de estoque de veículos encalhados. (iii.2) Omissão de receitas — recursos não identificados Base de cálculo do fato gerador impugnado: R$ 5.847.160,37 A contribuinte alegou que, com relação à empresa Detroit Comercial de Veículos Ltda, por se tratar uma terceira pessoa jurídica desqualificada pela GM do Brasil, desde o dia 30/06/2002, o lançamento é nulo, sendo "parte ilegítima ad causam" face a capacidade tributária constante do art. 121 c/c art. 126, III, do CTN. Argumentou que o saldo da conta "Duplicatas a Receber" foi elevado à condição de fato gerador. A duplicata é título extraído da fatura de compra e venda de mercadoria, dotado de efeito comercial. A conta em si expressa uma atividade econômica decorrente, originada das "faturas" emitidas e que compuseram a "Receita Operacional Bruta, a contra-partida contábil natural. A conta "Duplicatas a Receber" expressa ativo circulante da pessoa jurídica, não pode constituir fato gerador e base de cálculo, sob pena do cancelamento das exigências tributárias face à insegurança jurídica. (iii.3)— Omissão de receitas — glosas de despesas Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 1.153.999,87 Alegou que o critério adotado pela General Motors do Brasil S/A, na informação prestada à fiscalização, não coincide com a realidade, carecendo de melhor análise das espécies lançadas no expediente relativos a "recompra de peças", "remuneração da título de 13 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/CO I Acórdão n.° 101-97134 Fls. 14 . , bônus" e "nota de crédito". Não foi esclarecido o "modus operandi" da relação empresarial entre a fornecedora e fabricante GM do Brasil, com a concessionária-distribuidora exclusiva. Aduziu que o domínio e a propriedade das peças devolvidas não lhe pertencia por direito e não vendeu peças para a GM do Brasil, mas apenas devolveu as peças obsoletas e que estavam sob sua custódia, definidas como "mono", não havendo a presumida Receita Operacional — Venda de Peças, tampouco a figura de "receita omitida", apenas fatos permutativos de ativo para o passivo e vice-versa, sem alteração da conta de resultado e do Patrimônio Líquido. No tocante aos "Incentivos Financeiros", afirmou tratar-se de um padrão de marketing, tendo em vista que o veículo é consignado com "preço certo", faturado e financiado pela "Factoring", utilizando-se a GM de um artificio, concedendo, para cada veículo, um "bônus" de valor equivalente ao desconto programado para a venda de veículos e peças em promoção. O desconto do "bônus" no "boleto" ocorre no momento de quitar o veículo e peças, que é adicionado ao valor recebido, igualando os valores faturados. (iii.4) Glosa de Diversas Despesas Operacionais (a) Serviços de Terceiros — Suporte contábil, fiscal, processamento de dados, assessoria de marketing e outros serviços — Ano Calendário 2002 'Base de cálculo do fato gerador: R$ 830.800,00 A contribuinte afirmou que a instituição da filial da Metrosul ocorreu com a finalidade de assumir a atividade da concessionária-distribuidora explorada pela contribuinte. Houve a incorporação das contas de ativo e passivo da contribuinte e, para implementar plano de modernização administrativa, investiu em "soft" desenvolvido pela "GM", em organização e método, em equipamentos de informática em "assessoria e marketing". A nota de crédito retrata as despesas transferidas, efetivamente contratadas e posteriormente pagas pela Metronorte Comercial de Veículos Ltda. O ônus da efetiva necessidade das despesas para o desempenho da atividade produtiva da pessoa jurídica fiscalizada compete à fiscalização, que detém o juízo explícito e o dever de constatar a realização fisica das despesas, nos exatos termos dos artigos 299 e 300 do RIR11999. (b) Duplicidade na apropriação dos "custos de três (3) veículos vendidos" — Ano Calendário 2002 Base de cálculo do fato gerador, R$ 82.502,24 A contribuinte alegou que os trabalhos de verificação fiscal restringiram-se à análise de simples informação prestada pela pessoa jurídica fiscalizada. É dever da autoridade administrativa examinar a "matéria tributável" e indicar o lançamento duplo do custo nas folhas do "Diário ou Razão de Contas", de modo tal que a convicção fiscal não se exponha ao crivo da dúvida. (c) Processamento de dados, propagando e promoções de venda f.._Base de cálculo do fato gerador, R$ 68.000,00 14 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -97134 Fls. 15 A contribuinte afirmou que deixou de proceder ao rateio das despesas efetuadas em proveito do grupo (empresas interligadas). Sem ter como se opor à "matéria tributável", a contribuinte reconheceu a infração correspondente. (d) Glosa de custo das vendas canceladas de veículos — "devolução de vendas" Base de cálculo do fato gerador, R$ 261.892,69 A contribuinte afirmou que a Fiscalização se contradiz ao afirmar que não resta dúvida de que os valores das NF/Faturas de entradas das vendas canceladas, entre 07/2002 a 12/2002, devem coincidir com os valores descritos nas NF/Faturas de saídas, ou vendas de mercadorias emitidas antes, mas não podem coincidir os valores de baixa do "estoque" e de "custos das vendas daquelas mercadorias". Complementou que o Livro de Registro de Saída de mercadorias e as partidas contábeis no diário e razão de contas da pessoa jurídica fiscalizada denunciam as vendas das mercadorias. As NF/Faturas de entradas de mercadorias, registradas no quadro demonstrativo e as partidas contábeis colacionadas fazem provas materiais das vendas canceladas. O indício apontado pela Fiscalização é a ausência da prova de que tais mercadorias tenham re-ingressado no estoque porque nas saídas ou vendas foi apropriado em "custos das vendas de mercadorias e "baixado no estoque". A simples falha contábil omitindo as partidas contábeis referidas não pode alimentar a convicção absoluta de "omissão de receitas". (e) Glosa de "Locação e Arrendamento de Equipamentos" Base de cálculo do fato gerador,- R$ 124.519,21 Afirmou que configuram opiniões pessoais dos auditores as seguintes afin-nações: "cujos históricos dos lançamentos fazem referência a notas fiscais emitidas pela empresa Norte Car Locadora de Veículos Ltda"; "Esta pessoa jurídica, que possui endereço de localização coincidente com o atual endereço da empresa Detroit"; "e que também encontra sob ação fiscal, consoante item 4 acima"; e "não detém capacidade operacional e financeira para prestação de tais serviços, como muito bem esclarecido no tópico apontado". O princípio da capacidade contributiva ampara o direito à livre iniciativa e tem como fundamento os arts. 145, § 1°, e art. 170, parágrafo único, da CRFB/1988, art. 126, II e III do Código Tributário Nacional. Argumentou que, quando o cliente deixa o veículo para reparo e revisão em sua oficina, sem solução imediata, recebe um veículo para uso pessoal, enquanto durar o conserto. Para tanto, realiza a locação do veículo junto a Norte Car Locadora, entregando para o cliente e pagando as despesas decorrentes. Trata-se de um modelo de "marketing" e expectativa de avançar e perpetuar a atividade econômica da empresa. A contabilidade, os documentos fiscais e a necessidade dos serviços no interesse da "manutenção da respectiva fonte produtora" (art. 299 do RIR/1999) legitimam a dedutibilidade em despesas operacionais, redutora da receita operacional bruta. (f) Glosa da dedução em despesas — valores de amortização de cota em fundo de comércio 15 Processo n° 11634.00066012006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 16 Bases de cálculos impugnadas: (i) R$ 170.800,00, no ano calendário de 2002; e (ii) R$ 292.800,00, no ano calendário de 2003. Alegou que os fundamentos jurídicos da "luva" (Decreto n° 24.150 c/c parágrafo único do art. 1.201 do Código Civil) lhe asseguraram o direito na investidura da posse do imóvel que compunha o Fundo Empresarial adquirido de Igapó S/A. O valor pago pelo fundo empresarial, na forma do contrato, o valor de R$ 1.464.000,00, foi distribuído da seguinte maneira: (i) 50%, R$ 732.000,00, por conta da "bandeira Chevrolet"; e (ii) 50%, R$ 732.000,00, por conta do custo do ponto da empresa, contabilizado no imobilizado do ativo permanente, para exaustão em cinco (5) anos segundo a Lei n° 4.506/1964, art. 45, § 1 0. Assim sendo, afirmou que a Detroit apropriou, em custo operacional, as amortizações equivalentes a 20% anual, observando o prazo limite de cinco (5) anos de vigência do contrato de locação do imóvel, conforme dispostos nos artigos 324 a 329, 374, II e 448 e parágrafo único, todos do RIR/1999. (iv) Via Car Locadora de Veículos S/S Ltda — CNPJ n°05.830.445/0001-12 (iv. 1) Omissão de receita — desconsideração da pessoa jurídica Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 771.843,96 Alegou que a fiscalização, utilizando-se de temas fiscais com o propósito de mostrar que a empresa Via Car não desenvolveu "atividade econômica" e não reúne "capacidade contributiva" e autonomia, deixou de observar os princípios de direito tributário e equidade, princípio do in dúbio pro contribuinte, definição e abstração. Afirmou que, vendidos os automóveis e utilitários adquiridos da GM do Brasil, registrou as vendas em receitas, deduziu os custos e despesas, demonstrou o lucro real na conta de resultado, apresentou as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e que as obrigações tributárias foram parceladas no PAEX; e agora esta se exigindo os mesmos encargos já espontaneamente declarados. (v)IRF — Imposto de Renda Retido na Fonte (v.1) Assad Fares Abou Nabbhan e Clever Assaad Nabhan Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 1.487.006,25 e R$ 104.000,00, respectivamente. Com relação aos lançamentos no ativo/passivo circulante, de débitos e créditos em conta corrente do sócio Assaad Pares Abou Nabhan, afirmou que a operação de débitos menos os créditos resultou no saldo devedor de R$ 694.975,69, devendo reconhecer que o sócio retirou, no ano 2002, a diferença. Apenas o saldo devedor apontado sujeita à regra tributária do IR Fonte prevista no § 1° do art. 61, da Lei n° 8.981/1995, c/c art. 674 do RIR/1999. Acrescentou que a jurisprudência dos Tribunais determina a redução de 50% da base de cálculo do IR Fonte. Ademais, os auditores tem o dever de provar que o recurso, de • fato, beneficiou ou chegou até a pessoa fisica do sócio, visto tratar de operações de ordem 16 • • • • Processo n° 11634.000660/2006-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 17 financeira envolvendo depósitos bancários, como aduz o § 50 do art. 42, da Lei n° 9.430/1996 e CRFB/1988, art. 50 LV e CPC, art. 333, II. (v.2)Edemir José Massi Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 150.000,00 A contribuinte afirmou que o ônus da prova é do fisco, de acordo com o § 50 do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. O Sr. Edemir não é sócio da contribuinte, e os recursos destinaram aos dispêndios em depósitos bancários. A ausência de indicação precisa da fonte pagadora da presumida distribuição de rendimentos à pessoa não identificada enseja a nulidade do lançamento de oficio. (v.3) Olmar Wessolowsky Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 136.853,33 A contribuinte defendeu a precariedade do lançamento. Afirmou que a fiscalização fez alusão ao Livro Razão, sem exposição das contas debitadas e creditadas, indicando um valor enigmático. O art. 142 do CTN exige que a autoridade administrativa defina a "matéria tributável", com segurança, não podendo exigir que outro prove o que não se pode compreender, ou entender aquilo que deve receber contraprova. (v.4)Metrosul Comercial de Veículos Ltda. Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 2.454.216,07 • Argumentou que as provas e relatos comprovam que a sucessora: filial da Metrosul Comercial de Veículos Ltda, incorporou no mês de abril de 2002 as contas de ativo, passivo e demonstração de resultado da sucedida Metronorte Comercial de Veículos Ltda, sendo que o contador laborou em erro: ao invés de debitar e creditar as contas de ativo e passivo das contra-partidas com a conta de capital dos sócios no Patrimônio Líquido, fez uso da inusitada conta corrente para realizar tais transferências, ensejando danos à contabilidade e as dificuldades. O mesmo ocorreu em 30/06/2002, quando a Metronorte incorporou a Nível A Comercial de Veículos Ltda. Do exame do texto da descrição (item 6.4.3) permite emitir o juízo fático da inexistência da fonte pagadora dos rendimentos, a que alude a fiscalização; não houve a identificação precisa do sujeito passivo da obrigação, constituindo defeito formal do lançamento de oficio, pela imprecisão no texto da descrição que identifica qual das pessoas jurídicas pagou rendimento a Metrosul. VI — Multas Confiscató rias — Excesso de exação Contestou o percentual da multa de oficio aplicada, em notório confisco autorizado e adotado nos lançamentos, em afronta ao art. 150 da Constituição Federal. Por fim, requereu a juntada posterior de documentos alusivos aos argumentos e fundamentos da defesa, para fins da instrução dos memoriais e sustentações orais por ocasião • dos julgamentos. • 17 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 F1s. 18 A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 7.949/7.998. Em suas razões, afirmou que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que, no caso, não ocorreu. Acrescentou que o PAF não prevê, na primeira instância administrativa, a apresentação de defesa oral. Afastou as preliminares de nulidade suscitadas, sob o fundamento de não se enquadrarem dentre as hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72. - Ressaltou que consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação fiscal, fls. 6642/6720, que "a presente ação foi objeto de encerramento parcial em 22/12/2005, com relação aos anos-calendário 2000 e 2001, oportunidade em que se lavrou o Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos, encartado no processo administrativo fiscal n° 10930.004446/2005-89, do qual foram extraídos os documentos juntados a fls. 176/212." Afirmou que os motivos que levaram aquele lançamento trazem a mesma matéria como fundamento, ou seja, a autuada como único sujeito passivo de infrações tributárias detectadas nas escriturações das empresas Via Car, atual Via Londrina, Metronorte, atual Nível A, Detroit Comercial de Veículos, atual Metronorte Comercial de Veículos e Norte Car, razão porque reportou-se à decisão proferida nos autos daquele processo administrativo, fundamento para descaracterização da personalidade jurídica das demais empresas. Acrescentou que os documentos mencionados do voto transcrito estão acostados ao presente processo, para a empresa Via Car (CNPJ n° 05.830.445/0001-12) a partir de fls. 1891, enquanto para a empresa Norte Car Locadora de Veículos S/C Ltda (CNPJ n° 03.629.658/0001-55) a partir das fls. 4829. Quanto ao prazo para o procedimento de fiscalização, afirmou que a ação fiscal não tem um prazo máximo fixado em lei, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por períodos de mesma duração, mediante qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos; a inobservância despes prazos não implica a nulidade da ação fiscal, mas, tão- somente, a possibilidade de a contribuinte readquirir a espontaneidade, que é excluída pelo início da ação fiscal. Quanto ao local da lavratura dos autos de infração, esclareceu que tal fato não enseja a sua nulidade, porquanto a lei prevê seja o auto de infração lavrado no local da verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento da contribuinte. O local da verificação não é necessariamente o espaço físico da empresa, desde que a autoridade autuante disponha dos elementos suficientes para caracterizar a infração e formalizar o lançamento. Em relação ao argumento de que deveria ter sido emitido auto de infração para cada uma das pessoas jurídicas intimadas e fiscalizadas, afirmou que o tributo deve ser exigido de quem praticou o fato gerador, ou seja, da própria contribuinte. No mérito, afirmou o seguinte: 18 Processo n°11634.000660/2006-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 19 (i) NORTE CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA — CNPJ 03.629.658/0001-55 Bases de cálculos dos fatos geradores impugnados: (i) Ano calendário 2002, depósito bancário R$ 214.245,28; (ii) Ano calendário 2003, depósito bancário R$ 99.599,45. Afirmou que consta nos autos a comprovada, materialmente, que os depósitos foram realizados pela contribuinte, não se tratando, portanto, de mera presunção. Acrescentou que não procede a tese da suposta inversão do ônus da prova, no sentido de que, até o montante das vendas escrituradas no mês, não estaria a contribuinte obrigada a comprovar a origem dos depósitos bancários, cabendo à contribuinte comprovar a origem de todos recursos ali creditados, sob pena de submeter-se à presunção legal de omissão de receita. (ii) NIVELA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA — CNPJ n° 74.046.749/0001-06 (a) Glosa de despesas de custo de compra anulada - Base de cálculo do fato gerador impugnado — R$ 19.923,67 No tocante a "Glosa de despesas de custo de compra anulada", afirmou que a empresa contabilizou a nota fiscal de devolução n° 206047 a débito da rubrica n° 881100002 (Devolução de Vendas), conta de despesas, redutora de receitas, sendo que o erro prahcado pela interessada reduziu o resultado tributável. (b) Glosa das devoluções de vendas anuladas — Base de cálculo do fato gerador reconhecido, R$ 91.751,54 Quanto à glosa das devoluções de vendas anuladas, em que do montante de R$ 175.457,54, a empresa impugna o valor de R$ 83.706,00, aduzindo que foram encontrados os lançamentos de "estornos dos custos das vendas canceladas", sem, entretanto, apresentar qualquer documento. - (c) Glosa de custos ou de despesas das vendas canceladas — Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 84.100,00 Afirmou que, não obstante as alegações da contribuinte, deixou de instruir a impugnação com os documentos que lhe dessem suporte, impondo a manutenção do lançamento. (d) Glosa de despesas de devolução de vendas — Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 33.000,00 Não obstante as alegações da contribuinte, no sentido de que as operações de vendas, compras ou de vendas canceladas de veículos entre a empresa fiscalizada e o Sr Rodrigo Vacca foram estornadas, a contribuinte não instruiu documentalmente os fundamentos• de sua impugnação. (e) Omissão de receita — depósito em conta bancária — Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 8.624,00 Embora a contribuinte tenha afirmado que os valores correspondentes eram de titularidade de pessoa jurídica diversa, afirmou que a conta de movimentação financeira lhe pertencia, não havendo a interposição de pessoas a que alude o dispositivo citado. Logo, não 19 -- Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 -Acórdão n.° 101-97134 Fls. 20 tendo sido apresentado qualquer ou argumento ou prova da origem do valor creditado em sua conta corrente, manteve o lançamento. (f) Omissão de receitas — Adiantamentos a Fornecedores — Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 296.401,72 Em relação à "omissão de receitas — adiantamentos a fornecedores", afirmou que, no presente caso, tem-se que a impugnante não traz as devidas provas para conferir suporte às suas assertivas, produzindo apenas afirmações, sem nenhuma sustentação documental, o que, à evidência, não é suficiente para infirmar o lançamento combatido. (g) Omissão de receita — suprimento de caixa — Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$31.000,00 Afirmou que a contribuinte alegou que os valores correspondentes integraram a receita operacional bruta do ano calendário de 2002, objeto da Declaração do 1RPJ, entretanto, foi justamente por não constar nenhuma conta de receita que foi ela intimada a apresentar a documentação e justificar os lançamentos contábeis, o que não foi atendido conforme resposta anteriormente mencionada. Não se trata de erro formal, contábil, pelo não registro da "venda cancelada", mas de valores que ingressaram no caixa, não oferecidos a tributação e nem justificados. (h) Omissão de Receita — recursos entregue por sócios — Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 1.496.006,25. Assad Fares Abou Nabhan Afirmou que a contribuinte restringiu-se a alegar que o sócio identificado não lhe forneceu recurso próprio, mas apenas entregou cheques e valores que recebeu de "clientes", pelas vendas de veículos, sem apresentar qualquer documentação que comprovasse o alegado. (i)- b.7 — Omissão de receita — adiantamento de clientes - Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 155.313,57. Clever Assaad Nabhan. 0) b.8 Omissão de Receitas — adiantamento de clientes. Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 8.000,00. Edemir José Massi A impugnação relativa a esses itens traz os mesmos argumentos apresentados no item anterior, ou seja, valores de adiantamentos de clientes, suprimentos com base no art. 282 do R1R11999. Como visto anteriormente não procedem os argumentos da interessada, já que a impugnação não veio instruída com documentos que corroborassem o alegado. (i) Omissão de receitas — Adiantamento de clientes - Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 54.400,00 Afirmou que a contribuinte, intimada a apresentar os documentos contábeis que deram origem aos lançamentos contábeis correspondentes, e que tinham como interessado Antonio Molina Neto, restringiu-se a afirmar, às fls. 563/569, a autonomia dos administradores da empresa para implementação dos negócios, não apresentado qualquer prova documental que justiçasse os lançamentos efetuados. 20 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 21 Ressaltou que o § 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 não se aplica ao presente caso, uma vez que, conforme extratos do Banco Bradesco (fls. 1081/1082), a conta é de sua titularidade, e não de terceira pessoa. 0) Omissão de receita — comissões, bônus e garantia de crédito - Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 1.123.341,57 Afirmou que contribuinte não comprovou as devoluções dos recursos recepcionados e reembolsados a GM do Brasil. Em relação a "comissão sobre vendas", a contribuinte reconheceu que deixou de registrar em receitas extraordinárias o valor total de R$ 11.785,80; sendo considerada matéria não impugnada. - Quanto aos "créditos de garantias", embora a contribuinte afirme que a GM do Brasil não ousou dizer que mantém uma Sociedade em Conta de Participação com a impugnante, esta não apresentou o contrato de tal sociedade. Afirmou que não se trata de recursos da montadora ingressados em fundo de capitalização, mas de valores reembolsados a concessionária, o qual deve ser levado ao resultado do exercício. Em relação aos "bônus de peças e veículos", se, como afirma a contribuinte, trata-se de um desconto programado para a venda de veículos e peças em promoção, entendeu que tal fato gera um acréscimo patrimonial, em razão da redução de custo ou recebimento de uma receita extraordinária. Por fim, a respeito da alegação de que a contribuinte já haveria contabilizado o "bônus" planejado pela Fabricante em redução do "custo do veículo e peças vendidos" e, por isto, acréscimo patrimonial já teria sido tributado, afirmou que a interessada traz somente alegações, não demonstrando que isto de fato tenha ocorrido. (l) Omissão de receitas — vendas canceladas - Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 200.000,00 Afirmou que não procedem os argumentos da contribuinte de não foram identificadas as contas devedoras e credoras que receberam os lançamentos, além do que, tratando de um documento de emissão da própria autuada, tinha ela como consultar tais lançamentos. Não se trata de recursos entregue ao Sr. Rodrigo Vacca, mas que supostamente dele teria recebido, fato por ele negado e não contestado pela contribuinte. Ressaltou que o § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não se aplica ao presente lançamento, visto que a conta corrente bancária que recebeu os depósitos são de titularidade da própria contribuinte. (m) Omissão de receita -Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 76.150,00 Afirmou que o lançamento foi efetuado com base na contabilidade da contribuinte, não se justificando a afirmação de que não foi analisada a conta de resultados. A própria contribuinte reconheceu que lhe cabe provar a inclusão do valor de R$ 76.150,00 na receita operacional bruta, cabendo à interessada apresentar o lançamento contábil que infirmasse o apurado pela fiscalização, o que não ocorreu. \g— 21 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 22 (n) Omissão de Receita — adiantamento de clientes - Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 414.277,90 Conforme Razão Contábil, fl. 6608, o lançamento questionado no valor de R$ 414.277,90 possui o seguinte histórico: "transferência de valores ph-egularização". Afirmou que, se o cliente deposita o dinheiro diretamente na conta do fabricante, como alegou a contribuinte, não haveria qualquer lançamento em sua escrituração como adiantamento de cliente, em razão de que a movimentação financeira se deu diretamente entre o adquirente do veículo e a fabricante. Contudo, se a empresa recebeu os recursos e repassou a sua fornecedora, quando então efetuou os lançamentos que aponta, lhe caberia demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, os fatos ocorridos, o que não ocorreu. (o) Omissão de Receita — recursos de terceiros - Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 1.509.852,72 Afirmou que a contribuinte, intimada a comprovar a origem dos valores registrados nas mencionadas contas, não comprovou os lançamentos efetuados. Conforme planilha de fl. 789, todos os valores foram debitados na conta "1122100001 — Duplicatas a Receber", conta que está diretamente relacionada com as receitas da empresa, Os lançamentos questionados dizem respeito a origem das duplicatas a receber, ou seja, o nascimento de um direito de crédito para com terceiros, fato modificativo que traz alteração do patrimônio líquido, e não pelo seu recebimento, quando ai sim, trataria de um fato permutativo sem alteração no patrimônio líquido. (p) Omissão de receitas — descontos incondicionais — peças - Base de cálculo do fato gerador reconhecido, R$ 198.728,54 A contribuinte reconheceu a infração imputada, devendo a matéria ser considerada não impugnada. (iii) METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ n°05.035.532/0001-06 (iii.1) Omissão de Receitas — Receitas da atividade econômica - Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 3.240.409,44 Quanto a recompra de peças pela General Motors do Brasil S/A, não obstante as alegações de que o domínio e a propriedade das peças devolvidas não pertencia à contribuinte, e que não vendeu, mas apenas devolveu as peças obsoletas que estavam sob sua custódia, a contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse o alegado, não havendo previsão nesse sentido nos contratos apresentados. Em relação ao "pagamento de incentivo financeiro pela venda de veículos", se por algum motivo as vendas são efetuadas por valores inferiores ao antes acertado, por meio da concessão de descontos, mas é reembolsada por esse custo, deve tal valor ser levado a conta de resultado. A contribuinte não apresentou nenhuma prova de suas alegações, razão porque manteve o lançamento correspondente. 22 Processo n° 11634.000660/2006-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 23 (iii.2) Omissão de receitas — recursos não identificados - Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 5.847. 160,37 Afirmou, as duplicatas a receber têm origem nas operações da empresa pela venda a prazo e estão diretamente relacionadas com as receitas da empresa, cabendoà contribuinte demonstrar os acertos dos seus lançamentos e que a receita já foi regularmente oferecida a tributação. Acrescentou que não foi o saldo da conta duplicatas a receber que foi erigida a receita omitida, mas a falta de justificava da origem desses valores, pois não contam nos autos qualquer elemento que demonstre ter oferecido à tributação os valores apontados como omitidos. (iii.3) Omissão de receitas — glosas de despesas - Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 1.153.999,87 Afirmou que deve ser mantido o lançamento correspondente com base nas mesmas razões de decidir constante no item (iii.1). (iii.4) Glosa de Diversas Despesas Operacionais (a) Serviços de Terceiros — Suporte contábil, fiscal, processamento de dados, assessoria de marketing e outros serviços — Ano Calendário 2002 - Base de cálculo do fato gerador, R$ 830.800,00 Afirmou que o fato da existência negociais entre as várias empresas citadas não justifica que as despesas de uma empresa seja suportada pela outra, para fins tributários. (b) Duplicidade na apropriação dos "custos de três (3) veículos vendidos" — Ano Calendário 2002 - Base de cálculo do fato gerador, R$ 82.502,24 Afirmou não procederem as alegações da contribuinte, uma vez que os custos glosados foram identificados nas contas lançadas, como descrito no TVEAF, constando no valor R$ 720.786,27, da conta 911200626, que foi objeto de intimação para justificar o lançamento, Intimação de fls. 4028/4031, indicando a data de 31/10/2002, e os valores glosados estão informados na conta n° 911200615, nas datas de 22/10/2002 e 31/10/2002. Tendo sido identificado as contas, datas e valores lançados, o fato está materialmente definido, com base nos próprios documentos elaborados e emitidos pela empresa. Estando demonstrada a duplicidade de lançamento, cabe, sim, à contribuinte a prova da "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (c) Processamento de dados, propagando e promoções de venda - Base de cálculo do fato gerador, R$ 68.000,00 A contribuinte reconheceu a infração correspondente, sendo considerada a matéria não impugnada. (d) Glosa de custo das vendas canceladas de veículos — "devolução de vendas" - Base de cálculo do fato gerador, R$ 261.892,69 23 Processo n° 11634.00066012006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -971 34 Fls. 24 Afirmou que os custos dessas vendas não se alteraram em razão da devolução ou cancelamento da venda, devendo o mesmo valor ser considerado tanto quando da apropriação do custo, ou de seu estorno. A contribuinte deixou de comprovar as entradas de mercadorias devolvidas ao estoque, não comprovando a ocorrência de simples falha contábil na omissão das partidas contábeis, sem reflexos tributários. (e) Glosa de "Locação e Arrendamento de Equipamentos" - Base de cálculo do fato gerador; R$ 124.519,21 A contribuinte não comprovou a alegação de que a operação em questão envolveria a estratégia de marketing. Afirmou que foram glosadas despesas consideradas insubsistentes. Deveria, portanto, a contribuinte, caso pretendesse impugnar essa parcela do lançamento com alguma eficácia, demonstrar que a fiscalização laborou em equívoco, o que não ocorreu. • CO Glosa da dedução em despesas — valores de amortização de cota em fundo de comércio - Bases de cálculos impugnadas: (i) R$ 170.800,00, no ano calendário de 2002; e (ii) R$ 292.800,00, no ano calendário de 2003 Afirmou que a contribuinte afirmou que os fundamentos jurídicos da "luva" lhe assegurou o direito pro DETROIT, atual METRONORTE, na investidura da posse do imóvel que compunha o FUNDO EMPRESARIAL, adquirido de IGAPÓ S/A. Entretanto, não é isso que se discute no presente processo, em razão de que a glosa da despesa se deu em função da não apresentação dos documentos que comprovassem tal aquisição. (H) VIA CAR LOCADORA DE VEÍCULOS S/S LTDA — CNPJ n° 05.830.445/0001-12 (iv.1) Omissão de receita — desconsideração da pessoa jurídica — Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 771.843,96 Afirmou que a matéria já foi abordada anteriormente, reportando-se à mesma fundamentação legal apresentada. (1 IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte Afirmou que a legislação em referencia estabelece três hipóteses 'distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte: (i) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados; (ii) pagamentos sem causa; e (iii) Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei 8.383/1991. A norma transcrita não fala em compensação entre débito e crédito, bem como a redução de 50% da base de cálculo para incidência do IRRF, portanto, improcedentes as alegações da autuada a esse respeito. Também, não se trata aqui de lançamento com base em depósitos bancários, como que fazer crer a impugnante, mas da falta das justificativas das causas que originaram os lançamentos em sua contabilidade. 24 • Processo n° 11634.00066012006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 25 Entendeu que houve um fato certo e determinado: o registro de pagamentos. A contribuinte foi intimada a comprovar a operação relativa a esses pagamentos, sem contudo, apresentar qualquer elemento de prova, razão pela qual manteve o lançamento. (a) Olmar Wessolowsky - Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 136.853,33 Afirmou que, mais uma vez, somente foram apresentadas alegações, não corroborada por qualquer documento que elidisse o feito fiscal, mantendo-se o lançamento correspondente.. V - METROSUL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. - Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 2.454.216,07 Como se verifica do Termo de Verificação Fiscal, as irregularidades contábeis a que alude a interessada não foi objeto do lançamento, quando afirma que, todavia, - tais indícios de irregularidade devem ser verificados pela autoridade tributária do domicílio da empresa METROSUL, que é a DRF/CURITIBAJPR. O que foi questionado, e que foi lançado por falta de comprovação documental e a justificativa da operação, foi um único lançamento no valor de R$ 1.840.662,05, efetuado no Livro Diário n° 101, identificando como empresa METRONORTE COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA, com CNPJ MF n° 74.046.749/0001-08, que é o mesmo da empresa aqui autuada. VI - MULTAS CONFISCA TÓRIAS — EXCESSO DE EXAÇÃO Afirmou que as multas aplicadas estão em consonância com a legislação vigente. Os órgãos do Poder Executivo possuem como função o controle da legalidade dos atos administrativos, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, sendo a competência de declarar a nulidade ou inaplicabilidade de normas vigente exclusiva do Poder Judiciário. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 25.09.207, conforme faz prova o AR de fls. 8002, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 8.005/8.092, em 25.10.2007. Em suas razoes, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte, preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. 25 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 -Acórdão n.° 101-97134 Fls. 26 Da análise do Termo de Verificação Fiscal de fls.6642/6720, observa-se que há a confusão patrimonial entre as empresas fiscalizadas, havendo a existência meramente formal de 4 pessoas jurídicas distintas: VIA CAR LOCADORA DE VEÍCULOS; NORTE CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA; METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA e NIVEL A COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. As pessoas jurídicas Via Car e Norte Car possuem idênticos objetos sociais, quadro societário (Sônia Assaad Nabhan e Edmir José Massi) e capital social. De acordo com a cópia de depoimento prestado pelo Sr. Edmir José Massi, para fins de instrução do Inquérito Policial n° 341/2004, às fls. 159/161, observa-se que aquele nunca foi sócio das empresas Via Car Locadora de Veículos Ltda. ou Norte Car Locadora de Veículos Ltda. Em seu depoimento, afirmou ser funcionário da empresa Metronorte (a Contribuinte, atualmente sob a denominação de Nível A), desde 1997. Acrescentou que foi "convidado a integrar o contrato social" de uma empresa que estava sendo constituída com a finalidade de operar na modalidade de vendas de veículos, após seis meses de locação, com opção para compra do veículo no final do período. Afirmou, ainda, nada saber das atividades ou da administração da empresa, e que não teve nenhuma participação nos seus lucros e tampouco sabe dizer se a mesma teve lucro. Observa-se, dessa maneira, que as empresas Norte Car e Via Car nunca existiram de fato. Ditas empresas possuem o mesmo objeto social, com a indicação dos mesmos sócios, frise-se, sendo um deles o Sr. Edmir José Massi, que apenas integrou o quadro social, sem nenhuma participação efetiva na sociedade. Não obstante haja a indicação de endereços distintos, conforme depoimento do Sr. Edmir, ambas funcionam nas dependências da Metronorte, em razão do amplo espaço fisico, e de possuir como sócia (Sônia Assaad Nabhan) a filha do Presidente desta empresa. Do mesmo modo, as empresas Detroit Comercial de Veículos Ltda. (atual Metronorte) e Nível A Comercial de Veículos Ltda. (ex Metronorte) possuem o mesmo quadro societário (Assaad Fares Nabou Nabhan e deorges Abou Nabhan), idêntico objeto social e domicílio, tendo como procuradora a Sra. Sônia Assaad Nabhan, filha do sócio-gerente daquelas empresa, e única sócia de fato das empresas Norte Car e Via Car. A empresa Detroit Comercial de Veículos Ltda. teve seu capital social integralizado mediante conta corrente contábil, sem desembolso fisico, mantido com a empresa Nível A Comercial de Veículos Ltda., no valor de R$ 1.400.000,00. A atividade inicialmente desenvolvida pela Nível A Comercial de Veículos Ltda não sofreu interrupção de fato, tendo a empresa Detroit Comercial de Veículos Ltda. dado continuidade às operações por ela desenvolvidas. Por fim, cumpre destacar que a empresa Via Car Locadora de Veículos Ltda escriturou tão somente o livro caixa, enquanto que a empresa Norte Car Locadora de Veículos Ltda. afirmou não possuir escrituração nem empregados registrados. Da análise da farta documentação constante nos autos, restou comprovada a inexistência fática de múltiplas pessoas jurídicas, em virtude da confusão patrimonial das empresas, caracterizada pelas operações conjuntas realizadas pelas empresas, mesmas instalações fisicas, mesmo objeto social e quadro de funcionários. Não obstante as empresas Via Car e Norte Car tenham por objeto social a locação de veículos, constatou-se que, na prática, a atividade desenvolvida é a compra e venda de veículos, a exemplo da contribuinte. 26 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 27 Por fim, restaram comprovadas movimentações financeiras e operações mercantis efetuadas uma em nome de outra pessoa jurídica, -afastando-se qualquer dúvida quanto à confusão patrimonial. Não obstante a alegação da contribuinte da impossibilidade do cancelamento da inscrição das referidas pessoas jurídicas, esclareça-se que o art. 30 da IN SRF n° 568/2005 (vigente à época) determinava o cancelamento da inscrição, de oficio, quando for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ, com efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato declarado nulo. Diante da constatação da inexistência de fato das pessoas jurídicas Norte Car e Via Car e, por conseguinte, condição de interposta pessoa, correto o procedimento adotado pela Fiscalização de efetuar o cancelamento da inscrição no CNPJ daquelas pessoas jurídicas, imputando-se o lançamento à efetiva contribuinte. Cumpre ressaltar que esta mesma Primeira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuinte, em decisão proferida em 06.03.2008, no julgamento do Recurso Voluntário 151714, que teve por objeto matéria análoga àquela discutida no presente processo administrativo, divergindo tão somente quanto ao período fiscalizado (relativa aos anos 2000 e 2001), se manifestou no seguinte sentido: Assim, improcede a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, estando cabalmente demonstrada a situação de empresa interposta à recorrente, da Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda. Configurada a situação de empresa interposta, o tributo deve ser exigido de quem praticou o fato gerador, ou seja, a própria recorrente, em razão de sua condição de proprietária dos recursos que transitaram pelas contas bancárias de Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, levando a tributação, por conseqüência, seguir o regime eleito pela recorrente, o Lucro Real. A escolha da contribuinte como sujeito passivo de fato, da obrigação tributária ocorreu em virtude da constatação (i) da existência meramente formal das empresas Via Car Locadora de Veículos e Norte Car Locadora de Veículos Ltda; e (ii) de que a atividade inicialmente desenvolvida pela Nível A Comercial de Veículos Ltda foi continuada pela Detroit Comercial de Veículos Ltda., não tendo havido a extinção, de fato, da primeira. Dessa maneira, considerando a inexistência de fato das pessoas jurídicas Via Car Locadora de Veículos; Norte Car Locadora de Veículos Ltda; e Metronorte Comercial de Veículos Ltda, entendo correto o procedimento adotado pela Fiscalização. Com relação à existência de parcelamento em curso, em relação às empresas Via Car e Metronorte, tal fato não constitui óbice ao presente lançamento. Isto porque, nos termos do art. 155 e 155-A do CTN, o parcelamento não gera direito adquirido ao beneficiário, podendo ser revogado, de oficio, sempre que for comprovado que o contribuinte não preenche/preenchia os requisitos para a concessão do favor. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, restou comprovada a existência meramente formal das pessoas jurídicas descaracterizadas, conforme fundamentação exposta 27 , Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 28 - anteriormente, não prosperando a afirmação de que o lançamento foi elaborado com base em meros indícios. Ademais, a contribuinte sustentou a efetividade da existência daquelas pessoas jurídicas com base apenas em aspectos formais. MÉRITO No que tange à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, diante da ausência de relação entre as vendas de veículos registradas em nome da empresa Norte Car com os créditos em suas contas bancárias, efetuou o lançamento com base no art. 42 da lei n° 9.430/96, sob o fundamento de que as receitas omitidas correspondem à receita operacional da contribuinte. A respeito da omissão de receitas com base em depósitos bancários, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispõe o seguinte: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Dessa maneira, os valores com origem comprovada deverão ser tributados de acordo com as normas específicas de tributação, em conformidade com o que determina o §2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. De acordo com o item 4 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6664/6668, e item 6.1, às fls. 6680/6681, diversos adquirentes de veículo da empresa Norte Car foram intimados a identificar a forma de pagamento realizada. Da análise da documentação apresentada pelos compradores, a Fiscalização afirmou que a aquisição de veículos novos pertencia à empresa Norte Car, enquanto que as transações foram levadas a cabo com a empresa Metronorte. Concluiu que, diante de sua incapacidade operacional, a Norte Car comercializou com terceiros os veículos que adquiriu com recursos da Metronorte. A Fiscalização, assim, demonstra que os valores creditados em conta bancária de titularidade da empresa Norte Car decorri= da atividade da contribuinte (Nível A), conforme itens 4 e 6.1 do Termo de Verificação Fiscal, cuja origem, contudo, não foi comprovada, devendo ser mantida a tributação com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Glosa de custos — não comprovado Com relação à glosa de despesas de custos de compra anulada, no valor de R$ 19.923,67, a Fiscalização constatou que a contribuinte "efetuou a devolução de mercadoria ao fabricante, mas registrou a operação em conta de despesa, redutora de sua receita, prática 28 • • Processo n°11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 29 que só teria sentido se a devolução em questão tivesse sido precedida por uma venda. A contribuinte, em seu recurso, restringiu-se à justificar os lançamentos contábeis realizados, sem contudo, comprovar a adequação de sua escrituração fiscal, mediante documentação hábil. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, o lançamento não foi efetuado com base em indícios, mas de acordo com a escrituração da própria contribuinte. Do mesmo modo, com relação à glosa de custo de vendas de veículos, no valor de R$ 175.457,54, a contribuinte restringe-se a afirmar que "localizou alguns documentos fiscais", onde identificou o estorno dos custos das vendas canceladas, no total de 83.706,00, sem, contudo, apresentar os documentos correspondentes. A contribuinte sequer identifica os documentos a que se refere. Reiteramos que o lançamento não foi efetuado com base em indícios, mas com fundamento na escrituração da contribuinte, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar a inocorrência do fato gerador, o que, no caso, não ocorreu. Quanto às vendas realizadas ao Sr. Olmar Wessolowski, no valor de R$ 84.100,00, e ao Sr. Rodrigo Vacca, no valor de R$ 33.000,00, a contribuinte igualmente não apresentou qualquer documentação que sustentasse as suas alegações. Com relação ao depósito bancário efetuado pelo Sr. Robson Darlan dos Santos, ao contrário do que alegou a contribuinte, o lançamento não decorre da atribuição dos valores a terceiro, mas sim no depósito bancário efetuado por aquele adquirente, sem causa justificada. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece presunção relativa de omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar que aqueles depósitos não constituíam rendimentos tributáveis. Observe-se, dessa maneira, que há a inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados em seu favor. Consoante relatado às fls. 6689 pela Fiscalização, o depósito registrado como recebido do Sr. Robson Darlan dos Santos não se justifica pela suposta venda de veículo usado, sem prévio ingresso do bem no estoque, razão porque entendo correto lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, ante a ausência de comprovação da origem dos valores recebidos. Quanto à omissão de receitas caracterizada por adiantamentos a fornecedores, no valor de R$ 296.401,72, a contribuinte igualmente não apresentou qualquer documentação que comprovasse as suas alegações, tais como comprovantes financeiros e bancários dos pagamentos e recebimentos realizados. De acordo com a escrituração da contribuinte, os valores correspondentes foram registrados como "venda direta — norte car" que, conforme dito anteriormente, trata-se de empresa inexistente de fato. Ademais, não consta, nos autos, qualquer documentação que comprove a operação descrita pela contribuinte, prova que deveria ter sido produzida pelo sujeito passivo, e não pelo Fisco, como pretendeu a contribuinte. Assim, diante da ausência de comprovação da operação como adiantamento de clientes, entendo que deve ser mantido o lançamento correspondente. Com relação às operações sucessivas de compra e venda do mesmo veículo com a Sra. Ivone Benedito Silva, a contribuinte afirmou que somente procederia a presunção de omissão de receita no caso da contribuinte obteve saldo negativo no mês de junho de 2002. No entanto, não procede a afirmação da contribuinte. De acordo com a própria escrituração contábil da contribuinte, foram efetuados diversos lançamentos de compra e venda do mesmo veículo com a mesma cliente, apurando-se o recebimento da quantia de R$ 31.000,00, sem justificativa. 29 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -97134 Fls. 30 - De acordo com o art. 249, II do Decreto 3.000/99, na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido pelo sujeito passivo. Dessa maneira, diante da apuração do ingresso de valores, via caixa, em favor da contribuinte, caberia ao sujeito passivo comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, que os respectivos valores foram oferecidos à tributação, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser mantido o lançamento correspondente. Quanto aos registros em nome dos sócios, de acordo-com o item 6.3.4 a 6.3.6 do Termo de Verificação Fiscal, os ingressos de recursos através dos sócios da contribuinte, indicados na escrituração da contribuinte, foram considerados como receita omitida, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem a indicação dos extratos bancários correspondentes. Em relação ao sócio Assad Fares Abou Nabhab, os valores registrados nas rubricas n's 111202005; 111202008; 11202002; foram consideradas como omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, assim como os valores registrados a crédito da conta n° 112210010 — Cheques a Receber, por se tratar de recursos financeiros que ingressaram na empresa, sem prova de sua regular tributação. Do mesmo modo, em relação ao Sr. Edmir José Massi, o valor registrado na escrituração da contribuinte foi considerado como omissão de receita, com a mesma fundamentação legal, sem, contudo, indicar os extratos bancários que serviram de base para o lançamento. Com relação aos recursos recebidos de Clever Assad Nabhan, não obstante não haja a menção expressa ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, o valor correspondente foi adicionado àqueles apurados em relação aos demais sócios, aplicando-se as mesmas regras de tributação. Quanto ao Sr. Antônio Molina Neto, houve a indicação do extrato bancário que comprova o ingresso de parte dos recursos (fls. 1081/1082), devendo ser mantido o lançamento correspondente, em virtude da ausência de comprovação da origem dos recebimentos e seu oferecimento à tributação. O lançamento relativo ao valor de R$ 400,00, contudo, não foi identificado nos referidos extratos bancários indicados pela Fiscalização. Conforme analisado anteriormente, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96 caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. O lançamento com base no referido dispositivo tem por base os valores efetivamente creditados em conta bancária de titularidade do contribuinte, e não os valores escriturados pelo contribuinte, ainda que sob a rubrica de movimentação bancária; somente os valores compensados, e na data do seu efetivo recebimento, que o montante não comprovado será objeto da presunção de omissão de receita de trata o referido artigo. No presente caso, contudo, a Fiscalização procedeu ao lançamento com base na escrituração do contribuinte, incluindo, na base de cálculo do tributo, os cheques a receber, sem a comprovação de que os respectivos valores tenham sido recebidos pelo sujeito passivo, em afronta ao art. 42 da lei n° 9.430/96 e ao próprio art. 142 do CTN. 30 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 31 Dessa maneira, considerando o erro na construção do lançamento correspondente, entendo que deve ser cancelado o lançamento correspondente, em conformidade com o art. 142 do CTN. Com relação à omissão de receitas caracterizada pelos valores recebidos da General Motors do Brasil S.A., a contribuinte afirmou que seriam empréstimos, comissões e bonificações. No entanto, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse as operações alegadas, nem a devolução dos respectivos valores à General Motors do Brasil S.A., razão pela qual deve ser mantido o lançamento correspondente. Com relação aos valores recebidos do Sr. Rodrigo Vacca, afirmou que, embora aquele adquirente tenha negado o pagamento da quantia de R$ 200.000,00, tais valores foram efetivamente pagos por ele, mediante a entrega de cheques de terceiros. Não obstante as alegações da contribuinte, esta não apresentou qualquer documento que comprovasse as suas alegações, nem que os respectivos valores foram oferecidos a tributação, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Especificamente quanto ao Sr. Rodrigo Vacca, a contribuinte suscitou a nulidade do lançamento correspondente, sob o fundamento de que houve dificuldade na defesa. Ao contrário do alegado, a contribuinte demonstrou conhecer todas as infrações que lhe foram imputadas, não restando caracterizada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam: atos e termos lavrados por servidor incompetente; ou com preterição do direito de defesa. Quanto à omissão de receitas não escrituradas, em razão da emissão de notas fiscais da contribuinte em nome da Norte Car Locadora de Veículos Ltda, apropriando-se dos custos dos veículos vendidos, sem o ingresso das receitas correspondentes, a contribuinte restringiu-se a contestar os aspectos formais do lançamento, sem apresentar documentação hábil que o ilidisse. Do mesmo modo, a nulidade suscitada não deve prosperar, em virtude da ausência de caracterização de qualquer hipótese prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em relação aos adiantamentos de fornecedores, do mesmo modo, a contribuinte restringiu-se a contestar os aspectos formais do lançamento, sem apresentar qualquer documentação que comprovasse as suas alegações. Ao contrário do alegado pela contribuinte, o ônus de comprovar as operações efetuadas cabe ao contribuinte, e não ao Fisco. Esclareça-se que o § 50 do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não serviu de base para o lançamento (como afirmou a contribuinte), nem mesmo se aplica ao presente caso; não se trata de interposta pessoa, mas ingresso de receitas não oferecidas à tributação. A contribuinte reconheceu a infração relativa à omissão de receitas caracterizada pela emissão de notas fiscais de saída com descontos, devendo a matéria ser considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70_235/72. Quanto ao pagamento efetuados pela General Motors do Brasil S.A. à Metronorte (ex Detroit), no valor de R$ 3.240.409,44, a montadora, intimada a informar a natureza jurídica da operação, afirmou se tratarem de recompra de peças e pagamentos de incentivo financeiros pela venda de veículos, repassados à Metronorte (ex Detroit). Nos documentos de fls.1046/1048, consta como beneficiária dos pagamentos a empresa "Metronorte Com.", tendo a Fiscalização concluído que tal fato se justifica pela 31 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 fls. 32 existência formal de duas pessoas jurídicas (atual Nível A Comercial de Veículos Ltda. e Metronorte Comercial de Veículos Ltda.) explorando o mesmo fundo de comércio. No entanto, os valores relacionados não constam na contabilidade de nenhuma das pessoas jurídicas beneficiárias do crédito. A General Motors do Brasil S.A., por sua vez, intimada a prestar esclarecimentos, informou, às fls.4665/4677, que possui plano de capitalização com as empresas Detroit Comercial de Veículos Ltda. e Metrosul Comercial. Como a Detroit iniciou suas atividades em 12/06/2002, fez-se necessário recorrer à empresa Metrosul para captar recurso. - Em seu recurso, a contribuinte defendeu que os respectivos valores referem- se a um fundo incorporado ao plano de capitalização, no valor de R$ 3374.202,78, vinculado à montadora, que o administra e delibera, através de uma sociedade de conta de participação, as transferências de uma para outra empresa, lançados em sua contabilidade sob a denominação "contribuição" (em valores divergentes daqueles informados pela Fiscalização). No entanto, a contribuinte não apresentou nenhum documento que comprovasse suas alegações. Acrescente- se que a montadora, em resposta à Intimação Fiscal, sequer menciona a referida operação, razão pela qual deve ser mantido o lançamento correspondente. Esclareça-se que, ao contrário do que alegou a contribuinte, as informações contidas na escrituração contábil são suficientes para servir de base para o lançamento, cabendo ao sujeito passivo comprovar que os valores ali indicados não foram efetivamente recebidos; ou levados à tributação. Quanto aos valores registrados pela Detroit Comercial, a título de direitos a receber, esclareça-se que a existência de duplicadas sem o registro de vendas autoriza a presunção de omissão de receitas pelo Fisco, invertendo-se o ônus da prova, ao contribuinte, que deverá comprovar a natureza jurídica da operação, bem como o seu oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Com relação aos valores recebidos da General Motors do Brasil S.A. pela Detroit Comercial Veículos Ltda. e Nível A Comercial Veículos Ltda., no- valor de . R$ 1.153.999,87 (registrados pela contribuinte como Nota de Crédito), a montadora, em resposta à intimação, às fls.1045/1060, afirmou se tratar de recompra de peças e bônus. A contribuinte, contudo, afirmou que, na verdade, não houve a compra e venda de peças, mas a permuta de peças obsoletas que estavam sob sua custódia. No entanto, a contribuinte não apresentou documentação nesse sentido, tal como nota fiscal de devolução correspondentes. Não obstante o contrato de fls. 7188/7190 preveja o recebimento de peças inativas, da análise das cláusulas contratuais, não resta dúvida quanto à efetividade da venda de peças; o retorno da mercadoria à concedente é condicionada ao preenchimento de certos requisitos, e a operação geraria crédito à concessionária, em valor inferior àquele pago inicialmente, afastando-se, assim, a afirmação de se tratar de permuta. Por fim, observe-se que a própria montadora confirmou a operação constatada pela Fiscalização, devendo ser mantido o lançamento correspondente. Com relação às comissões pagas pela General Motors do Brasil Ltda, a contribuinte afirmou que os valores correspondentes foram levados à tributação, conforme planilha de fls. 8070. Ocorre que a contribuinte não apresenta os documentos a que se reportou 32 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 33 na sua defesa, não restando comprovada a tributação dos respectivos valores, razão porque deve ser mantido o lançamento em referência. Com relação à glosa de despesas, pela Detroit à Metrosul, conforme nota de crédito de fls. 4087/4096, referente ao reconhecimento de despesas administrativas, a contribuinte não demonstrou a necessidade/essencialidade e efetividade das despesas registradas como operacionais, para fins de dedução, em conformidade com o art. 299 do Decreto n° 3.000/99. A análise da essencialidade da despesa incorrida deve ser demonstrada de forma inequívoca pelo sujeito passivo, tendo por base o seu objeto social. Ademais, considerando que a Metrosul usufruiu das instalações fisicas da Detroit, não faz sentido o pagamento de despesas operacionais desta em beneficio daquela. Quanto à glosa de apropriação em duplicidade de custos veículos, a contribuinte contesta de forma genérica o lançamento, afirmando que não foi demonstrado materialmente a ocorrência do fato gerador. Não obstante, o lançamento foi efetuado com base na escrituração da própria contribuinte, cabendo ao sujeito passivo comprovar a existência de mero erro formal, ou de que os valores foram efetivamente tributados, o que não ocorreu. Com relação à glosa de custos das vendas registradas como canceladas, em razão da falta de comprovação do retorno da mercadoria ao estoque, no valor de R$ 261.892,69, em face da empresa Detroit, a contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprovando as suas alegações nem identificou, em sua escrituração, os registros contábeis a que se reportou. Assim, diante da ausência de comprovação de snns alegações, deve ser mantida a glosa correspondente. No que tange a alegação de que caberia ao Fisco diligenciar junto ao Detran, para fins de apuração do alegado, esclareça-se que constatada a infração pela Fiscalização, através da escrituração do próprio sujeito passivo, o lançamento somente será cancelado por impugnação do sujeito passivo acompanhada de documentação hábil que comprove as suas alegações. No presente caso, contudo, considerando que a contribuinte se absteve de apresentar qualquer documentação que confirme as suas alegações, deve ser mantido o lançamento correspondente. A respeito da glosa de despesas com locação e arrendamento de equipamentos, no valor de R$ 124.519,21, pagas a empresa Norte Car Locadora de Veículos Ltda, conforme analisado anteriormente, trata-se de empresa inexistente de fato, razão pela qual deve ser mantida a glosa correspondente. Com relação à glosa de despesas de amortização de cota do fundo de comércio, não obstante as alegações da contribuinte, esta não apresentou qualquer documentação que comprovasse as alegações, seja no curso da ação fiscal (fls. 4028/4070), seja no recurso voluntário, razão pela qual deve ser mantida a glosa em referência. Com relação à omissão de receita detectada nas operações de compra e venda da empresa Via Car Locadora de Veículos Ltda, conforme analisado anteriormente, a referida empresa tinha existência meramente formal. Ademais, a referida empresa tinha por objeto a locação de veículos, e não a compra e venda, confirmando a operação em conjunto realizada com a empresa Detroit Comercial de Veículos Ltda., razão pela qual deve ser mantido o lançamento, pelas razões expostas anteriormente. 33 Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -97134 Fls. 34 Mister salientar que as demonstrações financeiras da Via Car, constantes dos autos, não indicam qualquer custo para as receitas de venda de veículos, conforme balanço de fls. 2082 dos autos, inexistindo, assim, custos a serem apropriados e deduzidos da receita tributável apurada e atribuída à contribuinte. A respeito dos pagamentos sem causa, ao contrário do alegado pela contribuinte, não possuem fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sendo desnecessária a comprovação do recebimento de tais valores. O lançamento foi efetuado com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3 0 O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Dessa maneira, constatado na escrituração do sujeito passivo a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, é cabível o lançamento com base no referido dispositivo, cabendo ao sujeito passivo comprovar a origem e/ou o beneficiário dos pagamentos. Contudo, o lançamento contém erro na apuração do critério temporal do fato gerador do IRF. Nos termos do art. 61 da Lei n° 8981/95, o fato gerador do IRF, na forma do parágrafo segundo do citado artigo, ocorre no dia do pagamento da respectiva importância. O lançamento do IRF, no entanto, foi realizado de forma consolidada em 31.12.2002, como se esta fosse a data de ocorrência do fato gerador, o que está incorreto. Desta forma, entendo que o lançamento padece de vício material que impõe sua nulidade. Segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo são elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Na ausência da devida apuração do fato gerador do tributo, em conformidade com o critério temporal fixado na legislação, entendo que resta violado o art. 142 do CTN, devendo ser cancelado o lançamento em relação à exigência do IRF. Quanto à multa de oficio qualificada, esta foi aplicada sob o fundamento de que a contribuinte valeu-se de uma interposta empresa, constituída tão-somente com o fito de ocultar a efetiva titularidade das operações, com o evidente intuito de impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 34 Processo n0 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 Fls. 35 Para que seja aplicada a penalidade qualificada, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44 da Lei 9430/96. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No caso concreto, resta de fato comprovado a existência de uma única atividade empresarial, através de múltiplas pessoas jurídicas, afastando, entendo, a possibilidade de mero erro da contribuinte e caracterizando a sua intenção fraudulenta de ocultar receitas decorrentes da atividade por ela desenvolvida. A realização de depósitos bancários nas contas de terceiros (VIA CAR e DETROIT) bem demonstra a intenção fraudulenta da contribuinte. Os documentos constantes dos autos são suficientes para revelar a fraude realizada pelo contribuinte, na medida em que resta evidente a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo contribuinte. Os motivos simulatórios eram afastar a tributação sobre a parcela expressiva das suas receitas que não foi declarada em aludidos exercícios. Deve ser mantida, portanto, a aplicação da multa qualificada de 150%. Quanto ao caráter confiscatório do percentual das multas de oficio aplicadas, esclareça-se que os percentuais aplicados estão em conformidade com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, norma plenamente vigente, não cabendo à esfera administrativa afastar a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a apreciação da constitucionalidade das leis é matéria de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, não sendo competente para tanto o Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n° 01 do Primeiro Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, entendo que devem ser considerados e aproveitados os recolhimentos realizados pela quatro sociedades em análise, em relação aos fatos geradores do 35 • Processo n° 11634.000660/2006-54 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97134 F1s. 36 período alcançado pelo lançamento, anteriormente ao início da ação fiscal, a serem confirmados pela DRF. Isto posto, VOTO nos sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, CANCELAR as exigências tributárias relativas à matéria "ingressos de recursos através dos sócios da contribuinte", de que tratam os itens 6.3.4 a 6.3.6 do Termo de Verificação Fiscal, e o lançamento do IR-Fonte, por erro na fixação do critério temporal da hipótese de incidência (data da ocorrência do fato gerador), determinando, ainda, que sejam considerados os pagamentos de tributos efetuados pelas empresas envolvidas na fiscalização, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, realizados antes do inicio da ação fiscal, e mantendo a decisão recorrida em seus demais termos. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009 -11—; .111111.11". ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO /7Y 36

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Numero do processo: 11637.000011/00-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44494
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVALDO PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. 41, 1ftà MINISTÉRIO DA FAZENDA - — • .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 4 A ;7/ f‘d, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN CLÓVIS AL r ELATOR FORMALIZADO EM: 1Q NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 Recurso n°. :122.586 Recorrente : SILVALDO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 396.808.439-04, residente à Rua Job de Almeida n° 100, CIC, Curitiba PR, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba PR, que manteve a exigência contida no lançamento de página 12, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 30. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese que estava cadastrado como Micro-empresário, por força de um contrato mantido com a empresa FAG Telecomunicações Ltda e que em ação trabalhista ficou reconhecido o vínculo empregatício com essa empresa sendo assim se algum débito houver deve ser cobrado da FAC. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação da inicial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito da lide para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação de regência: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: .1".4k‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. d107 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acordão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 8 Ab. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4 .n1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 Quanto a alegação de que a obrigação seria da empresa FAG, cabe salientar que para todos os efeitos legais o contribuinte mantinha no ano calendário de 1995 objeto da autuação, empresa ativa e portanto deveria entregar a declaração dentro do prazo estabelecido na legislação. Alerte-se que a lei não abriga a intenção do contribuinte de erro na identificação do sujeito passivo pois a empresa existia, estava em seu nome e portanto de acordo com a lei era obrigado a entregar a declaração tempestivamente sob pena de arcar com a multa. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. fri(4 :77/ e rd o' ti IS ALV- - / 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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