Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643287 #
Numero do processo: 10120.002471/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – Incumbe ao interessado provar que a indenização trabalhista decorre do recebimento de parcela isenta ou não-tributável pelo imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – Incumbe ao interessado provar que a indenização trabalhista decorre do recebimento de parcela isenta ou não-tributável pelo imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.002471/2001-39

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4203275

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.226

nome_arquivo_s : 10247226_141133_10120002471200139_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10120002471200139_4203275.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4643287

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992866332672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:39Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:39Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:39Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:39Z; created: 2009-07-10T15:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:39Z | Conteúdo => * e, C4:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA çieft,p,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>/:144".). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002471/2001-39 Recurso n°. : 141.133 Matéria : 1RPF — EX.: 1998 Recorrente : EDSON DA SILVA LIMA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 11 de novembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.226 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Incumbe ao interessado provar que a indenização trabalhista decorre do recebimento de parcela isenta ou não-tributável pelo imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DA SILVA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA- ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT Agá Ima ., JOSÉ • ela TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. tfd ‘21t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?1 ,-.;• xt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.002471/2001-39 Acórdão n°. :102-47.226 Recurso n° : 141.133 Recorrente : EDSON DA SILVA LIMA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BSA n°07.345, de 28/08/2003 (fls. 19/21), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 03/07, decorrente das seguintes infrações tributárias: omissão de rendimentos da fonte pagadora Viação Aérea São Paulo S/A, no valor de R$328,67; dedução indevida a titulo de contribuição à previdência oficial — reduzida de R$19.835,64 para R$1.418,37; dedução de incentivo de R$44,80 — glosada integralmente. Em relação à primeira infração, a alegação do contribuinte de que se trata de valores de indenização trabalhista foi rejeitada pelo Órgão julgador de primeiro grau, por falta de provas. As demais infrações não foram impugnadas. Em sua peça recursal de fls. 28/29, o recorrente solicita o cancelamento da cobrança, pois sua renda no ano-calendário de 1997 se encontrava isenta, sendo o valor informado na declaração de ajuste referente a uma indenização trabalhista. Requer também o perdão das cobranças contidas no presente processo. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp:7-tit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.002471/2001-39 Acórdão n°. :102 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cumpre esclarecer que os valores recebidos acumuladamente (por acordo ou por decisão judicial) conservam a mesma natureza da prestação que o originou. O contribuinte havia informado em sua DIRPF do exercício de 1998 rendimentos tributáveis no total de R$50.098,94. A fiscalização acresceu ao referido montante a quantia de R$328,67. Sobre tal questão, o autuado afirma tratar-se de indenização trabalhista recebida da VASP — Viação Aérea São Paulo S/A, sem, contudo, provar o alegado. Esta circunstância não afasta, por si só, a incidência tributária. Incumbe ao recorrente provar que a indenização trabalhista decorre do recebimento de parcela isenta ou não-tributável pelo imposto de renda. Correta, portanto, a Decisão de primeiro grau que manteve a exigência tributária em exame. As demais alterações efetuadas pela fiscalização na DIRPF do exercício de 1998 (redução da dedução com a contribuição à previdência oficial de R$R$19.835,64 para R$1.418,37 e glosa integral da dedução de incentivo — R$44,80) não foram impugnadas pelo autuado, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 1997. Quanto ao pedido de anistia, não há lei que autorize a atender o pleito do recorrente. Por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder a dispensa ou a redução de penalidades: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." 3 • • • 4s» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44rtz-i. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002471/2001-39 Acórdão n°. :102 Já a remissão, também chamada de perdão da divida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo; I - à situação econômica do sujeito passivo; II- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (Grifei) Da mesma forma, dispõe o artigo 180 do CTN em relação á necessidade de lei que conceda a anistia. Na situação em exame, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade, remissão ou anistia do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido beneficio. Enfim, não há amparo legal à solicitação do Recorrente. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em novembro de 2005. dir 11111 `11141, JOSÉ RAIMAt O et STA SANTOS. 4

score : 1.0
4643292 #
Numero do processo: 10120.002482/2005-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. CONSERTOS DE BOMBAS E MOTORES, LIMPEZA DE POÇOS ARTESIANOS, LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA, PAINÉIS DE COMANDO EM GERAL. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. CONSERTOS DE BOMBAS E MOTORES, LIMPEZA DE POÇOS ARTESIANOS, LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA, PAINÉIS DE COMANDO EM GERAL. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.002482/2005-42

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4401404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.114

nome_arquivo_s : 30333114_133816_10120002482200542_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10120002482200542_4401404.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4643292

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992869478400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:01:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:01:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:01:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:01:08Z; created: 2009-08-07T02:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:01:08Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:01:08Z | Conteúdo => • 1F .. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ ' eitolOr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Lntik:4 .' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002482/2005-42 Recurso n° : 133.816 Acórdão n° : 303-33.114 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : A CENTRO OESTE MOTOBOMBAS Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. CONSERTOS DE BOMBAS E MOTORES, LIMPEZA DE POÇOS ARTESIANOS, LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA, PAINÉIS DE COMANDO EM GERAL. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas 41, para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL E DA DT PRIETO 410 Presid te 22rII‘I la CON L7ffit775BARTL Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. az Processo n° : 10120.002482/2005-42 Acórdão n° : 303-33.114 RELATÓRIO O presente procedimento tem como objetivo ilustrar inconfonnismo do contribuinte frente ao Ato Declaratório Executivo n° 501.862 - fls. 12 -, emitido 02/08/04, pelo qual se deu a exclusão do Sistema de Pagamento Integrado das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/10/2002, sob o fundamento de que o contribuinte exerce atividade económica vedada à opção — "Reparação e manutenção de bombas e carneiros hidráulicos". A Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à Opção Pelo Simples - SRS (fls. 04 e 05) apresentada pela contribuinte foi indeferida pela DRF de Goiânia/GO, visto que, sob seu entendimento, a empresa ainda possuía irregularidades quanto à sua atividade económica. • O contribuinte alega que os fatos nada têm a ver com as disposições legais, pois presta serviços a outras empresas jurídicas e recolhe seus impostos amparados pela Lei, não sendo justo que seja onerada por uma falha no sistema, tanto que parcelou o Simples, conforme o código de acesso 1057781509 e número de referência 10120-400.121/2004-87. Entende que não há explicação para seu impedimento à opção ao sistema, uma vez que a própria Receita aceitou parcelar os débitos existentes, tendo em vista, ainda, que até a presente data consta como optante no sistema da Receita Federal. Diante do exposto, requereu pela improcedência do Ato Declaratório Executivo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, julgou-se por indeferir a solicitação do contribuinte, conforme a seguinte ementa: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Económica Não Permitida A pessoa jurídica que realize operações relativas à prestação de serviços limpeza, bem como manutenção e reparação de bombas e motores, painéis de comando em geral não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" )\‘2 Processo n° : 10120.002482/2005-42 Acórdão n° : 303-33.114 Irresignado com r. decisão monocrática, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário - fls.20, aduzindo que se houve erro ao solicitar o enquadramento, houve também equívoco da Receita em abarcá-lo, pois para que fosse considerada optante foi formalizada solicitação, por meio de Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, conforme previsto em lei, aceita pela própria Receita Federal. Aduz ainda, que na atual conjuntura é injusto e incabível onerar mais a empresa, pois, para sua regularização, terá que arcar novamente com os tributos federais acrescidos de multas, juros e correções e solicitar restituição do que pagou durante o período enquadrado no Simples. Por fim, informa que adequou-se ao ramo de atividade econômica, conforme Alteração Contratual de fls. 25/27. Face ao exposto, requer pela improcedência do Auto de Infração. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 30, última. É o relatório • 3 Processo n° : 10120.002482/2005-42 Acórdão n° : 303-33.114 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, • formalizada pelo ADE d. 501.862 (fls. 12) e mantida pela DRJ-Brasília/DF, sob fundamento nos incisos XII e XIII, do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, o qual veda a opção à pessoa jurídica: "XII — que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, • psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifos acrescidos ao original) Consta do contrato social da Recorrente — fls. 07/09: "O objetivo comercial da sociedade é: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE: CONSERTOS DE BOMBAS E MOTORES, LIMPEZA DE POÇOS ARTESIANOS, LIMPEZAS DE CAIXAS D'ÁGUA, PAINÉIS DE COMANDO EM GERAL". E de sua posterior alteração contratual, datada de 19/04/05 — fls. 25/27: "O ramo de atividade que era Prestação de serviços de: Consertos de bombas e motores, limpeza de poços artesianos, limpeza de caixas d'água, painéis de comando em geral, neste ato passa a ser: Prestação de serviços de: Consertos de bombas e motores, painéis de comando em geral." 4 Processo n° : 10120.002482/2005-42 Acórdão n° : 303-33.114 Neste contexto, é claro que da análise isolada do dispositivo supra citado, poderia chegar-se à conclusão de que é devida a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Não obstante, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, tem como objetivo a inclusão de empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando- se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. • Todavia, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda admitamos que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, incisos XII e XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Vedar sua opção ao Simples, nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II', e 179' da Carta Magna. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de • pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. I Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 2 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 5 . . Processo n° : 10120.002482/2005-42 Acórdão n° : 303-33.114 Concluo, pois, que a vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9°, da Lei no. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, ai caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço. Diante do exposto, uma vez que entendo que a atividade desenvolvida pela recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições • das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o que se comprova por seu Contrato Social juntado às fls. 25/27, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 y2TO IZ BARy' Relator • 6 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4643313 #
Numero do processo: 10120.002547/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM O MESMO OBJETO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado, inclusive a decadência declarada nessa sentença. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM O MESMO OBJETO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado, inclusive a decadência declarada nessa sentença. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.002547/99-22

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4267725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36816

nome_arquivo_s : 30236816_129400_101200025479922_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 101200025479922_4267725.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4643313

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992871575552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:54Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:54Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:54Z; created: 2009-08-07T01:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:54Z | Conteúdo => n••• :-V•Á . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.002547/99-22 SESSÃO DE : 18 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 , RECURSO N° : 129.400 RECORRENTE : HIPERMERCADO FONTE NOVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM O MESMO OBJETO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando • transitada em julgado, inclusive a decadência declarada nessa sentença. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 HENRIQUE ADO MEGDA Presidente ?tga-tr"T AN°0 D'AMORIM Relatora 25 AGO 2005 ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO D.E MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.400 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 RECORRENTE : HIPERMERCADO FONTE NOVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/1982, • relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período deapuração de outubro de 1989 a março de 1992. Solicita que seja compensado, após reconhecido o crédito no valor de R$ 22.922,22, com os débitos que estão sendo parcelados através do processo 10120.000788/94-13. A empresa recorrente entrou com pedido de restituição/compensação em 01/07/99. Instruem o pedido o demonstrativo de fl. 3 e as guias de recolhimento de fls. 13/20. A interessada, em 07/12/99 (fl. 72), solicitou que fosse juntada ao processo, cópia da sentença judicial proferida na ação judiciária por ela impetrada referente ao processo n° 97.4342-4, da 6a Vara da Seção Judiciária do estado de Goiás da Justiça Federal, pela qual foi-lhe assegurado o direito à compensação de Finsocial/Cofins (fls. 73/82). A sentença em seu favor data de 10/10/97 (fl. 82 ou 190). A mesma solicitou novamente, em 29/11/2000 (fl. 87), a juntada de cópia do inteiro teor do processo judicial (fls. 88/220) e que assegura não ter executado a sentença, como também concorda com os critérios de cálculos adotados pela Secretaria da Receita Federal, na apuração e correção de indébitos tributários. Observa-se que em 03/12/97 (f1.192), a União, através do Procurador da Fazenda Nacional interpôs apelação dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o que foi encaminhado e votado pelo Exmo Sr. Juiz do Tribunal Regional Federal - 1' Região (fls. 203/210), Dr. Osmar Tognolo. A sentença foi apreciada tendo em vista o duplo grau de jurisdição e votado nos termos, dentre outros, em que todos os recolhimentos pertinentes ao Finsocial já haviam sido atingidos pelo prazo decadencial, pois os mesmos foram feitos há mais de cinco anos, contados retroativamente da data de ajuizamento da ação, em 08/04/97. Logo foram atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados anteriormente a 08/04/92, conforme o disposto no art. 168, inciso I do CTN (fls. 210). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.400 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 Em 03/05/99, o Procurador da Fazenda Nacional, em nome da União (fls. 218/219), requereu arquivamento dos autos, uma vez que, regularmente intimado (fls. 123) para eventual execução do julgado, e passados mais de trinta dias, o exeqüente permaneceu inerte. A autoridade fiscal através do Despacho Decisório II 501/2000 da Seção de Tributação-SASIT indeferiu o pedido (fls. 223/225), sob a alegação da decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito para fins de compensação, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extinguindo-se após decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I do CTN. Faz alusão, inclusive, ao voto do Exmo Sr. Juiz do Tribunal Regional Federal — • la Região (fls. 203/210), Dr. Osmar Tognolo. Cientificada da decisão em 19/03/2001, conforme AR em 19/03/05. A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade da decisão, em 17/04/2001 (fls. 229/235), alegando, em síntese, que: • se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o conseqüente início do prazo decadencial/prescricional dá-se nos termos do art. 156, VII do CTN; • o STJ reconhece o direito ao crédito dos valores pagos a maior a título de Finsocial e que o direito decai em dez anos por conta de que se trata de lançamento por homologação; • o Ato Declaratório 96/99 constitui ato ilegal e amoral pela recusa em aceitar a compensação/restituição frente à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, além de afrontar os princípios do CTN; • requer o reconhecimento do direito à restituição dos recolhimentos inconstitucionais de Finsocial no prazo de dez anos. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSA d 00765, de 31/01/2002 (fls. 237/240), proferida pelos membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1989 a 31/08/1991 Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.400 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Indeferida. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • • a conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I - o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. • A data do último pagamento indevido verificou-se em setembro/91 (fls. 13/20), enquanto a solicitação de restituição/compensação foi formulada em 01/07/99, conforme pedidos de fls. 01/02, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. Note-se que a sentença ajuizada em seu favor data de 08/04/97, também ultrapassa o referido qüinqüênio (fls. 210 e 225). • A alegação de que o prazo para ingresso do pedido de restituição teria inicio quando do afastamento da legislação inconstitucional não procede, pois embora seja inquestionável o efeito ex tunc e a eficácia erga omnes da decisão declaratória do STF, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.400 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 • Só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. • A tese defendida pelo interessado contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais • ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. • Isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. • O entendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). O CTN, norma com status de lei complementar cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. • O contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII, do C'FN) com direito à restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII do art. 156, modalidade de extinção. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.400 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 • Não é pertinente alegar ilegalidade ou inconstitucionalidade do Ato Declaratório SRF n° 096/99 e do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 porque aqueles atos estão embasados justamente nos princípios acima expendidos. E, demais a mais, não pode ser oponível na esfera administrativa argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer Normativo CST n° 329/70, cabendo ao poder judiciário o controle da legalidade e constitucionalidade das leis. • O artigo 142, parágrafo único, do CTN, determina que a • atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conseqüentemente, se o interessado entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa estava, como visto, vinculada à aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração ou inconstitucional. • A empresa tem direito de crédito dos valores pagos a maior, sem dúvida, contudo, a matéria dos autos não trata de reconhecimento do direito de crédito, mas sim do prazo em que esse direito poderia ter sido exercido. • Em relação às decisões emanadas dos Tribunais, note-se que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração, muito 110 embora a então Consultoria-Geral da República tenha se manifestado no sentido de admiti-la, em caráter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência mansa e pacífica, respeitado, sempre, o efeito da coisa julgada. • In casu, a autoridade julgadora deve seguir preferencialmente em seus julgados o determinado em atos normativos da Administração Tributária. • Enfim, não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, ex vi do Ato Declaratório SRF n° 096/1999, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. A recorrente tomou ciência do acórdão em 09/12/2003, conforme AR de fls. 243. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.400 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 A interessada apresentou em 12/12/2003, o recurso voluntário de fls. 245/252, ratificando em sua essência, as alegações trazidas ao processo por ocasião de sua impugnação e acrescenta que o 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em recentes julgamentos, afinua em seus acórdãos que as decisões proferidas na singularidade têm sido reformuladas no sentido de que é possível a restituição/compensação dos valores. Cita-os, às fls. 251/252. Finaliza, solicitando, integral devolução do que foi pago a maior a título do Finsocial, tudo em conformidade com os argumentos constantes no presente recurso e nos documentos acostados aos autos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fls. • 355 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.400 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que a recorrente possui perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei. Destaco, inicialmente, como já objeto do relatório, a recorrente antes de optar pela via administrativa, já havia optado pela via judicial, pois o pedido administrativo deu-se em 01/07/99 e a sentença transitada em julgado, segundo certidão de fl. 213 teve o acórdão publicado no Diário Oficial da Justiça em 27/11/98. A sentença, em primeira instância, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição e admitindo a compensação dos valores recolhidos em excesso do Finsocial com aqueles devidos a título de Cofins. Por força de apelação da União, os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal —P Região. Conforme consta no voto do Exmo Sr. Juiz do Tribunal Regional Federal _1a Região (fls. 203/210), Dr. Osmar Tognolo ao apreciar a sentença por força do duplo grau de jurisdição, concluiu que todos os recolhimentos pertinentes ao Finsocial já haviam sido atingidos pelo prazo decadencial, pois os mesmos foram feitos há mais de cinco anos, contados retroativamente da data de ajuizamento da ação, em 08/04/97. Logo foram atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados anteriormente a 11, 08/04/92, conforme o disposto no art. 168, inc. I do CTN (fl. 210), e o caso em foco é referente ao período de apuração entre outubro de 1989 a março de 1992. Verifica-se que a sentença é taxativa quanto aos seus limites. Destarte, não vejo como ampliar na esfera administrativa o que já foi objeto de decisão clara e restrita na esfera judicial no tocante ao prazo decadencial. Pelo exposto acima, a sentença definitiva em ação judicial produz os efeitos nos estritos termos em que foi passada. O Poder Judiciário quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5 0, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.400 ACÓRDÃO N° : 302-36.816 Concluo, assim, que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos estritos termos em que foi passada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso tendo em vista sentença judicial transitada em julgado inclusive com decadência declarada nessa sentença. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 • CIA HELENA TRJANO D'AMORIM - Relatora 9

score : 1.0
4641747 #
Numero do processo: 10070.000566/92-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - REDUÇÃO DE CAPITAL - DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS - TRIBUTAÇÃO - Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes á data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou a titular, mediante redução do capital social, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, à tributação na fonte ou na declaração de rendimento, como rendimento dos sócios, nos termos da legislação em vigor. Se não comprovado que os sócios incluíram o rendimento em sua declaração de rendimentos, manter-se-á a responsabilidade da pessoa jurídica pelo recolhimento do imposto de fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRF - REDUÇÃO DE CAPITAL - DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS - TRIBUTAÇÃO - Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes á data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou a titular, mediante redução do capital social, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, à tributação na fonte ou na declaração de rendimento, como rendimento dos sócios, nos termos da legislação em vigor. Se não comprovado que os sócios incluíram o rendimento em sua declaração de rendimentos, manter-se-á a responsabilidade da pessoa jurídica pelo recolhimento do imposto de fonte. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10070.000566/92-35

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4174065

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.179

nome_arquivo_s : 10419179_129532_100700005669235_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 100700005669235_4174065.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4641747

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992875769856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:44:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:44:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:44:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:44:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:44:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:44:56Z; created: 2009-08-17T15:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T15:44:56Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:44:56Z | Conteúdo => - 14.••• :.;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Recurso n°. : 129.532 Matéria : IRF — Ano(s): 1987 Recorrente : DOCON QUIMICA LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.179 IRF — REDUÇÃO DE CAPITAL — DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS — TRIBUTAÇÃO — Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes 'h data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou a titular, mediante redução do capital social, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito à tributação na fonte ou na declaração de rendimento, como rendimento dos sócios, nos termos da legislação em vigor. Se não comprovado que os sócios incluíram o rendimento em sua declaração de rendimentos, manter-se-á a responsabilidade da pessoa jurídica pelo recolhimento do imposto de fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXXON QUiMICA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / mar LE • A - IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE kbÁcx_ kafe-tA drU VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O MAR 2093 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Acórdão n°. : 104-19.179 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 . . -=',.•-;:.V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Acórdão n°. : 104-19.179 Recurso n° : 129.532 Recorrente : EXXON QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra E)ocon Química Ltda. contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. A infração se refere à falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando da redução do capital social, em 1987, sobre as parcelas de lucros e/ou reservas de lucros incorporadas ao capital social no período de 1983 a 1987. Em impugnação, a interessada resumidamente alega que: 1 — Os cálculos de atualização do débito estão incorretos, pois foi utilizada a OTN de valor igual a NCz$6,92, ao invés da OTN equivalente a NCz$6,17, em face do disposto no art. 61, parágrafo 3°, "b" da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989. 2 — Ficou comprovado que a Esso Brasileira de Petróleo Ltda. (detentora de 99,99% do capital social da interessada) recolheu IRRF, quando distribuiu dividendos a seus sócios quotistas (já englobada a redução do capital social da interessada). Sendo o IRRF exigido no Auto de Infração simples antecipação do IRRF recolhido pela Esso, de acordo com o art. 63 § 4° do Decreto Lei n° 1598/1997, ficou a Exxon dispensada do recolhimento aludido, de acordo com o art. 575, § 30 do RIR/80, sujeitando-se portanto apenas à penalidade prevista no art. 575, que foi cumprida. 3 — Toma-se necessário efetuar diligência para completar análise de seus .1-)j...V-argumentos, que já solicita com fundamento no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 3 ...•' ".• : ..5%, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; 1^' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Acórdão n°. : 104-19.179 4— Não é possível recolher o IRRF exigido no auto, para em seguida a Esso se compensar do mesmo por meio de IRRF devido em pagamentos futuros, tendo em vista o disposto nos art. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, e também tendo em vista que a Esso já havia distribuído todo os lucros incorridos até janeiro de 1989, bem como retido e recolhido o imposto devido. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de diligência (fls. 250/1) apresentando a informação de fls. 253/257, nos termos do art. 19 do Decreto n° 70.235/72, vigente à época. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, primeiramente manifestou-se pelo indeferimento do pedido de realização de diligência/perícia contábil. Em relação à conversão do débito pela OTN igual a NCz$ 6,17, considerou como procedente a alegação. _ Quanto à essência do litígio, manifestou-se o julgador de primeira instância, no sentido de que de fato a responsabilidade é da interessada, concluindo que o lançamento é procedente em parte. A empresa foi intimada em 17 de julho de 2001 (fls. 271 — verso). O recurso foi recepcionado em 9 de agosto de 2001 (fls. 273). Em razões de fls. 274 a 282, a recorrente resumidamente alega que entendeu ser devido o valor referente à multa aplicada no Auto de Infração, com a redução de 50%, prevista no art., 728 § 2° do RIR/80. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Acórdão n°. : 104-19.179 Recolheu então, em 7/4/92 o valor de Cr$46.014.463,00. Alega que foi intimada da autuação em 24/2/92, mas que o prazo poderia ser acrescido de metade, na forma do art. 6° do Decreto n° 70.235/72, vigente à época da apresentação da impugnação e por isso o pagamento era tempestivo, comportando a redução. Acrescenta que o valor referente à multa, não foi considerado na decisão de primeiro grau. Pretende a recorrente demonstrar que adotada para contabilização do resultado da avaliação de investimentos em empresas coligadas, os lucros apurados pelas controladas são incluídos nos rendimentos da controladora pelo método da equivalência patrimonial. Assim, prossegue, os valores apurados pelo método da equivalência patrimonial na controladora serão debitados (resultado positivo) ou creditados (resultados negativos) diretamente na conta de investimento, tendo como contrapartida lançamento no resultado do exercício, conta Outras Receitas/Despesas Operacionais. Pelo exposto, afirma que a Esso Brasileira de Petróleo Ltda., controladora da Recorrente, adotando o método citado, incluiu em seu resultado contábil (base para a distribuição de rendimentos) os lucros apurados pela Recorrente em cada exercício social. Anexa os documentos de fls. 283 a 299. É o Relatório. 5 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Acórdão n°. : 104-19.179 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora Trata-se no presente processo de questão relativa a Imposto sobre Renda Retido na Fonte. A essência do litígio consiste na redução do capital social em maio de 1987, mediante a devolução dos sócios quotistas na proporção de sua participação no capital social sem ter oferecido a tributação parcelas de lucros e/ou reservas de lucros a ele incorporadas, nos cinco anos que antecederam a redução. I Desta forma entendeu a autoridade que a recorrente cumpriu o disposto no § _ 4° do art. 63 do Decreto Lei n° 1598, de 26 de dezembro de 1977: "Art 63 - Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda. Omissis § 40 - Se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor, à I tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dosvuip....- sócios, acionistas ou do titular." 6 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Acórdão n°. : 104-19.179 Já na impugnação alegara a recorrente que a Esso Brasileira de Petróleo Ltda. , detentora de 99,90% de seu capital social, teria recolhido o IRRF sobre os dividendos pagos a seus sócios quotistas no período de 17/07/87 até 02/01/89. Deste modo estaria dispensada do recolhimento do IRRF pretendido pelo fisco através do auto de Infração, já que, no caso, tratar-se-ia de antecipação, conforme de se conclui pelas disposições contidas nos artigos 544, inciso III, § 3° do Decreto n° 85.450/1980 (RIR 80). Do disposto no parágrafo 3° do art. 576/RIR/80, conclui-se que a responsabilidade da recorrente pelo recolhimento do IRRF incidente sobre os lucros ou reservas de lucros incorporados, de 1983 a 1987, do seu capital social, se lograsse comprovar que seus sócios quotistas teriam incluído esses rendimentos em sua declaração. Entendeu o julgador de primeira instância, que os documentos apresentados quando da impugnação, quais sejam cópias das Atas de reunião de Diretoria Esso de 17/07/87 até 02/01/89, cópias dos DARFs relativos ao IRRF incidentes sobre os dividendos distribuídos pela Esso e a cópia do Balanço Patrimonial da Esso em 31/10/1991, não provaram que a Esso Brasileira de Petróleo Ltda., tenha incluído em sua declaração os rendimentos correspondentes aos lucros e/ou reservas de lucro incorporados de 1983 a 1987, ao capital social da interessada. Por este motivo à responsabilidade pelo recolhimento do IRRF sobre esses lucros e/ou reservas de lucros, haveria de permanecer a cargo da mesma. Nas razões apresentadas, a recorrente pretende demonstrar, tendo em vista a sistemática contábil/fiscal adotada para a contabilização do resultado da avaliação de 7 " . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Acórdão n°. : 104-19.179 investimentos em empresas coligadas, os lucros apurados pelas controladoras são incluídos nos rendimentos da controladora pelo método da equivalência patrimonial. Aduz que, de acordo com este, o saldo de investimento da controladora é determinado, no final do exercício, mediante aplicação sobre o valor do Patrimônio Líquido da porcentagem de sua participação no capital social da controladora. Segundo seu raciocínio, os valores apurados pelo método da equivalência patrimonial na controladora serão debitados (resultado positivo) ou creditados (resultado negativo) diretamente na conta de investimentos, tendo como contrapartida lançamento no resultado do exercício na conta "Outras Receitas/Despesas Operacionais". Desta forma, conclui que a contrapartida deste ajuste afeta diretamente o resultado da empresa investidora ou seja quando a controlada apura o lucro, a controladora faz lançamento a débito da Conta de Investimento em Empresas Controladoras e a Crédito de Outras Receitas Operacionais, reconhecendo, o lucro da controlada em seu resultado. Assim, afirma que o lucro apurado pela controladora integra o resultado da controladora, dado que incluiu em seu resultado contábil (base para distribuição de rendimentos) os lucros apurados pela recorrente em cada exercício social. Porém, acostados aos autos os documentos de fis. 292 a 299, já em grau de recurso, não foram suficientes para esclarecer as dúvidas pertinentes. Com efeito ao exame dos mesmos, verifica-se que há contas mencionando kT controladas, porém sem especificar de que empresa se trata. 8 - • • • *6 A.. 04 ‘=',n:'...*;> MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Ittú::n."'::1;::' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000566/92-35 Acórdão n°. : 104-19.179 Assim sendo, não restou não restou comprovada a inclusão dos lucros apurados pela Recorrente nos rendimentos de sua controladora, como pretende em razões apresentadas, motivo pelo qual o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 ,VOL_ ILl0jUk_AO JU,0-t0-37--v VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

score : 1.0
4643449 #
Numero do processo: 10120.003140/2005-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E OUTROS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IRPJ E OUTROS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.003140/2005-40

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4151457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.372

nome_arquivo_s : 10196372_153317_10120003140200540_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10120003140200540_4151457.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4643449

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992881012736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:07:14Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:07:14Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:07:14Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:07:14Z; created: 2009-09-10T17:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T17:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:07:14Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44`^ ir- e rt:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..)...-..- >2ist,,t-inii- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.003140/2005-40 Recurso n°. :153.317 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs: 2001 a 2005 Recorrente : D. ALBIERI & CIA. LTDA. . Recorrida : r TURMA — DRJ — BRASÍLIA - DF Sessão de :18 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.372 IRPJ E OUTROS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por D. ALBIERI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ P a • A DE SOUZA PRESIDENT , / 0 10PAULO Re r' -TO (O RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 19 NOV 20 i I PROCESSO N°. : 10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. : 101-96.372 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH 47- 2 PROCESSO N°. :10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 Recurso n°. :153.317 Recorrente : D. ALBIERI & CIA. LTDA. RELATÓRIO D. ALBIERI & CIA. LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1016/1036), contra o Acórdão n° 17.539, de 05/05/2006 (fls. 1004/1008), proferido pela colenda 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 190; CSLL, fls. 210; COFINS, fls. 521; e PIS, fls. 849. Consta do auto de infração, que a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, tendo informado nas DIPJs e nas DCTFs, faturamento inferior ao efetivo, conforme consta do Livro de Registro de Apuração do ICMS, estando as diferenças de tributo e contribuições resultantes, correspondentes aos recolhimentos efetuados a menor, sendo exigidas de oficio, com a respectiva penalidade. Pelo fato de ter a empresa apresentado declarações inverídicas, informando continuadamente ao fisco bases de cálculo em valores consideravelmente inferiores aos constantes de sua escrita fiscal (apenas 4% do faturamento), levou à qualificação da multa de oficio para 150%, na forma do art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 241/254. Em sua defesa, argumenta que pelo fato de ter fornecido à fiscalização as informações necessárias ao levantamento efetuado, não há que se falar em aplicação de penalidade de ofício, eis que para o pagamento em atraso a previsão legal é da multa de mora de 20%. Ilustra essa tese com a reprodução de ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 3 PROCESSO N°. : 10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 Salienta, em seguida, que, ainda que se entendesse cabível a multa de ofício, esta não poderia ter sido qualificada, haja vista que esta penalidade gravosa é admitida apenas quando o contribuinte tenha agido indiscutivelmente de forma danosa, fraudulenta, a fim de sonegar tributos ou impedir o fisco de lançá-los, o que não ocorreu no presente caso, pois a impugnante em momento algum se escusou de fornecer as informações necessárias aos autores do feito, tanto assim que os autos foram lavrados tomando por base de cálculo os valores informados pela defendente. Volta a citar, nesse sentido, entendimentos do 1° Conselho de Contribuintes. Finalmente, argumenta que, como se o exposto não bastasse, a multa de ofício, qualificada ou não, nos percentuais de 150% ou 75%, respectivamente, tem claro efeito confiscatório, o que é terminantemente vedado pela CF188, art. 150, IV. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA DE MORA A penalidade da espécie é aplicável ao pagamento dos débitos em atraso que tenham sido objeto de denúncia espontânea, não alcançando os débitos constituídos em procedimento de oficio, para os quais a lei prevê multa específica MULTA QUALIFICADA. A prática de declarar ao fisco, por períodos sucessivos, parcela ínfima da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. CSLL. PIS. COFINS. REFLEXOS. PENALIDADE. À penalidade sobre as exigências reflexas, imputada com fundamento nos mesmos elementos de prova, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal. Lançamento Procedente 4 PROCESSO N°. : 10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 Ciente da decisão de primeira instância em 01/06/2006 (fls. 1015) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/06/2006 (fls. 1016), alegando, em síntese, o seguinte: a) que em 15/12/2004, foi cientificada pela fiscalização do MPF visando aferir seu faturamento no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. No dia 04/01/2005, apresentou à fiscalização, dentre outros, os livros de saída de mercadorias e apuração do ICMS; b) que, de posse das informações fiscais prestadas, de plano e espontaneamente pela recorrente, a fiscalização lavrou os autos de infração combatidos; c) que não foi a fiscalização que apurou os valores objeto das autuações e sem a recorrente quem lhe fomeceu tais informações; d) que, mesmo apresentando espontaneamente todas as informações solicitadas, foi autuada e teve lavrada contra si, multa de oficio gravosa, ao argumento de que teria cometido crime contra a ordem tributária; e) que, sequer recorreu do valor principal, uma vez que a base de cálculo foi fornecida pela recorrente, o que bem demonstra inexistir qualquer tentativa de dolo, fraude ou sonegação; f) que não há que se falar em aplicação de penalidade de oficio, eis que para o pagamento em atraso já está prevista a multa de mora de 20%; g) que a multa de ofício não poderia ser agravada, já que a recorrente não praticou qualquer ato que justificasse o agravamento da mesma; h) que não criou qualquer obstáculo para a fiscalização. E mais, logo que foi intimada informou corretamente os valores de suas receitas. Assim, não há que se falar em aplicação de penalidade, pois em momento algum se escusou de fornecer as informações necessárias ao fisco; i) que todos os livros estavam corretamente escriturados, bem como a movimentação bancária e a escrituração do livro caixa estava absolutamente correta, sem omissão de receitas. Inaceitável, portanto, que estando os livros corretamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja acusada de prática de crime contra a ordem tributária, simplesmente por equivocadamente ter apresentad informações incorretas. • 12{ 5 . • PROCESSO N°. :10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 As fls. 1038, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 PROCESSO N°. : 10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento com a exigência de tributos por omissão de receitas, cuja multa foi qualificada, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. A recorrente limita-se a questionar a aplicação da penalidade, tendo em vista que teria oferecido os valores em questão de acordo com as normas do art. 138 do CTN. Assim sendo, a matéria posta em discussão na presente instância limita-se ao exame da aplicação ou não da penalidade imposta. A acusação fiscal, conforme o Termo de Verificação, afirma que a recorrente auferiu, em todos os períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2004, receitas muito superiores aos valores informados nas DIPJ e nas DCTF. De acordo com os demonstrativos anexados aos autos, ao longo do período fiscalizado, a contribuinte vem, reiteradamente, declarando à Receita Federal receitas significativamente inferiores às efetivamente auferidas, sendo que a prática desses atos evidencia a ação dolosa prevista nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Em consequência, as infrações apuradas foram penalizadas com a multa qualificada de 150%, capitulada no artigo 44, II da Lei n°9.430/96. Com relação à alegada denúncia espontânea, o artigo 138 do CTN estabelece que a denúncia, quando espontânea, exclui a responsabilidade pela infração cometida, cabendo ao sujeito passivo recolher o tributo devido, acrescido do juros nnoratórios. Os/ 7 PROCESSO N°. :10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 Por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo, se dado início a "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", tendente a apurar a infração, afastada está a espontaneidade e, de conseqüência, além do tributo e dos juros de mora, exigível também a penalidade aplicável. É inegável que a ação fiscal teve início em dezembro de 2004 e destinava-se ao exame dos valores em questão. Também é certo que a jurisprudência firmada no âmbito deste Conselho consagra entendimento no sentido de que, uma vez configurada a hipótese de denúncia espontânea, descabe a aplicação de multa de ofício em face do inadimplemento da obrigação tributária. Só que, registre-se, o afastamento da incidência de penalidade tem lugar quando presente a figura da espontaneidade, o que não se constata no caso sob exame, pois a contribuinte não procedeu ao recolhimento dos tributos devidos antes do início da ação fiscal. Com efeito, a responsabilidade só é excluída caso o sujeito passivo apresente a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos correspondentes acréscimos moratórios. De antemão, vê-se que o sujeito passivo não apresentou espontaneamente a denúncia das infrações aqui apontadas. Tanto é assim que as infrações só foram apuradas por meio de ação fiscal que culminou com a lavratura dos presentes autos de infração. Relevante, no caso, citar as decisões retratadas nos acórdãos cujas ementas vão transcritas: Acórdão n° 108-06.462, de 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ISOLADAMENTE - A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções 8 PROCESSO N°. :10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 dolo específico, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- PERTINÊNCIA - É cabível lançamento de multa por atraso na entrega da declaração. Acórdão n°101-93.501, de 2001 ESPONTANEIDADE — EXCLUSÃO — ALCANCE — O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n°2.716/84). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. Insubsistentes os lançamentos contendo exigências de IRPJ e CSLL já pagas pelo contribuinte sob a égide da espontaneidade. Acórdão n° 108-06928, de 2002 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DURANTE A FISCALIZAÇÃO — Após o início da ação fiscal é incabível a retificação, com base no instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, da escrituração de livros comerciais e fiscais, declarações de rendimentos e o parcelamento de débitos correspondentes às infrações detectadas pelo Fisco. O protocolo das declarações de rendimentos retificadoras e o deferimento do parcelamento pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal não convalidam o procedimento irregular adotado pela pessoa jurídica. Acórdão n° 101-93.765, de 2002 IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. REAVALIAÇÃO ESPECIAL DA LEI NR. 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DIFERENÇA IPC/BTNF. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF que poderia ter sido apropriada como despesa na forma da Lei nr.8.200/91, tributada a título de reserva de reavaliaçâo realizada, constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subseqüentes. A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subseqüentes, mediante compensação, como a hipótese dos autos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro líquido na determinação o lucro real. 9 PROCESSO N°. : 10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórios, antes de inicio do procedimento fiscal. Consoante pacífica jurisprudência firmada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. Acórdão n° CSRF/01-03.329, de 2001 IRPF - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — O artigo 138 do CTN não traz distinção entre multa compensatória ou punitiva razão porque o instituto da denúncia espontânea aplica-se indistintamente, bastando que o contribuinte aja anteriormente à fiscalização. De outro lado, o aposto "se for o caso", inserido no dispositivo, evidencia que a norma abrange obrigações principais e acessórias. No presente caso, a recorrente já se encontrava sob procedimento fiscal desde dezembro de 2004, portanto, não há como acolher o pleito relativo à denúncia espontânea. MULTA QUALIFICADA As diferenças apuradas pelo fisco entre os valores declarados e os escriturados correspondem ao período compreendido entre janeiro de 2002 a dezembro de 2004, evidenciando que não se tratava de lapso material, mas de uma omissão deliberada. Assim, a recorrente, tendo procedido de forma sistemática, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, com objetivo que visava com essa prática, compensar débitos declarados com pretensos recolhimentos que não efetuou, ou então efetuou em valores significativamente inferiores, toma-se evidente a clara intenção de fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64. Esses fatos levaram a fiscalização aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou 10 PROCESSO N°. :10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei no 4.502/1964. Quanto à possibilidade de aplicação da penalidade qualificada para a infração em questão, a base legal está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o 11 f-/ . • • PROCESSO N°. :10120.003140/2005-40 ACÓRDÃO N°. :101-96.372 seu pagamento. A prática reiterada de evitar o pagamento do tributo, com utilização de artifícios fictícios nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, toma notório o intuito de evitar retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária. Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, devendo ser mantida a multa qualificada de 150%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 18 d- outubro de 2007 PAULO RN , • C* R EZ 12 .7' Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4642712 #
Numero do processo: 10120.000939/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- A decisão transitada em julgado em ação de mandado de segurança relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92602
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIROS SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- A decisão transitada em julgado em ação de mandado de segurança relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.000939/98-21

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4154309

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92602

nome_arquivo_s : 10192602_118290_101200009399821_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 101200009399821_4154309.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIROS SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4642712

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992884158464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:34:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:34:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:34:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:34:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:34:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:34:01Z; created: 2009-07-07T20:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T20:34:01Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:34:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. 10120.000939/98-21 Recurso n.°. 118.290 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS: DE 1993 a 1996 Recorrente : GOVESA-GOIÂNIA VEÍCULOS S/A. Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.602 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- A decisão transitada em julgado em ação de mandado de segurança relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOVESA-GOIÂNIA VEÍCULOS S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. _- E ON PER UES "RESIDE, c) Á jj-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 06 AER oq g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n °. : 10120.000939/98-21 2 Acórdão n.°. 101-92.602 Recurso n.°. : 118.290 Recorrente : GOVESA-GOIÂNIA VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão do Delegado de julgamento da DRJ Brasília, que manteve integralmente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls 41/54, relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro dos meses de janeiro, março a novembro de 1993, janeiro, abril a junho, agosto a dezembro de 1994 , janeiro a agosto de 1995 e janeiro a dezembro de 1996. Na impugnação à exigência, a empresa alega nulidade do auto de infração por não possuir a autoridade administrativa competência para aplicar a multa e por ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. Acrescenta que a exação não lhe pode ser exigida, eis que afronta a coisa julgada, uma vez que é detentora de sentença transitada em julgado , em mandado de segurança, desobrigando-a do recolhimento da Contribuição Social com base na Lei 7.689/88 Diz que não se caracterizaram as infrações, pois estava amparada por medida judicial. Aduz que o auto de infração faz referência à Lei Complementar 70/91, instituidora da COFINS, e que o art., 11 mencionado diz respeito a instituições financeiras. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e concluiu pela improcedência da impugnação articulando, em resumo, as seguintes razões ; a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, conforme preceitua o art. 471, I, do CPC; a Lei 7.689 foi alterada por preceptivos jurídicos novos, como, por exemplo, os artigos 41 § 30 e 44 da Lei 8383/91, art. 11 da Lei Complementar 70/91, art. 22. § 1 0 e 23 § 1° da Lei 8.212/91; Processo n.°. : 10120.000939/98-21 3 Acórdão n.°. : 101-92602 Por decisão do STF, a jurisprudência passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei 7.689188, exceto de seu art. 8°, No que respeita ao âmbito da coisa julgada em ação declaratória, recente decisão do Excelso Pretório assim ementou "Coisa julgada- Âmbito- mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre Fisco e contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios seguintes". (Plenário do STF- E. Decl em Em Diver. em RE n° 109.073-1-SO, Rei Min limar Gaivão) A decisão transitada em julgado cuidou apenas da Lei 7.689/88, não tendo examinado o ar. 11 da Lei Complementar 70/91, e a desnecessidade de recolher a contribuição, a que se refere, é definitiva até o surgimento da LC 70/91; O art. 11 da referida LC tem escultura própria e não foi objeto de apreciação na sentença, nem de consideração pelas partes envolvidas, não sendo possível estender-se os efeitos da coisa julgada além daquele processo. Além disso, a própria Juíza Federal Marluce Gomes de Sá concedeu segurança à impetrante (fls. 33) para determinar que a Autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante a Contribuição Social sobre lucros relativos aos períodos não abrangidos pela LC 70/91. A afirmativa de que as infrações não ocorreram não procede, pois a empresa não demonstrou a inocorrência das exclusões indevidas e da falta de recolhimento. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho. Reeditando as razões apresentadas com a impugnação. Às fls 133/153 a Procuradoria da Fazenda nacional apresenta contra-razões. Trazendo à colação rica jurisprudência e doutrina a demonstrar que a imutabilidade da coisa julgada não é absoluta, sendo legítima, no caso, a exação. É o relatório. Processo n,°. 10120.000939/98-21 4 Acórdão n.°. : 101-92.602 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se fez acompanhar de liminar concedida para afastar a exigência do depósito prévio. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar de nulidade do auto de infração é de ser rejeitada. Quanto à competência da autoridade para aplicar a multa, oportuno transcrever as considerações de Alberto Xavier, na sua obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", Editora Resenha Tributária, 1977, pag. 54: Entendemos que as autoridades de fiscalização dos tributos têm poderes mais amplos que os de uma simples proposta de aplicação de penalidades fiscais. Na verdade, sendo as penalidades fiscais - ao revés do que sucede com as penas criminais _ penalidades fixas; e sendo, por outro lado, a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, aliás nos termos do próprio artigo 142 do C.T.N., - não faz sentido que as referidas autoridades se limitem a propor algo que já decorre direta, automática e inexoravelmente das normas sancionatórias. Este é também o entendimento consagrado na legislação ordinária, de que é exemplo - ao lado de numerosas leis que se referem à "imposição de multas" (Lei n° 2.354/54, art. 34 e Lei n° 4.481/64, art. 9°) - o art. 10 do Decreto n° 70.235 de 6.3.72, segundo o qual o auto será lavrado por servidor competente e conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ou a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias. Como muito bem observou NOÉ WINKLER, o próprio art. 142 do Código Tributário Nacional apenas se refere a "proposta" de aplicação de penalidade, "quando for o caso", ou seja, em determinadas circunstâncias previstas na lei em que a imposição direta e imediata seja impossível. Um caso destes pode ser o da infração constatada por funcionário incompetente para lavrar o auto de infração, o qual; Processo n.°. . 10120.000939/98-21 5 Acórdão n.°. 101-92.602 deverá então limitar-se a uma simples "proposta"(art. 12 do Decreto n° 70.235/72) ". Hugo de Brito Machado, no seu "Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 13 a Edição, São Paulo, 1998, ressalta : "...a expressão literal do art. 142 do CTN expressa uma contradição em seus próprios termos. Se o lançamento constitui o crédito tributário, tornando líquida e certa a obrigação correspondente, não se compreende que apenas proponha a aplicação da penalidade cabível, conforme o caso. O que na verdade a autoridade administrativa faz, com o lançamento, é aplicar a penalidade. Somente assim é possível determinar o montante do crédito tributário. Sem que seja aplicada a penalidade não é possível calcular o montante do crédito tributário de cuja constituição se cogita, porque a penalidade pecuniária integra esse montante." Também não inquina de nulidade o fato de o auto ter sido lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo. A determinação de que o auto seja lavrado no local de verificação da falta tem a ver com a fixação da jurisdição. Antônio da Silva Cabral, o mais conceituado autor nacional em matéria de Processo Administrativo Fiscal, ensina: "A expressão "local da verificação da falta "não supõe se preencha o instrumento no lugar físico onde a infração foi cometida É o local de verificação da falta que torna a autoridade competente para formalizar a exigência. Ao tomar conhecimento da infração a jurisdição da autoridade do local da verificação da falta fica preventa." Quanto ao mérito, a empresa argumenta estar protegida pelo instituto da "coisa julgada", dizendo ser detentora de sentença transitada em julgado , em mandado de segurança, desobrigando-a do recolhimento da Contribuição Social com base na Lei 7.689/88. Processo n.°. : 10120000939/98-21 6 Acórdão n.°. 101-92.602 A questão da constitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei 7.689/88, que vinha sendo objeto de decisões divergentes pelos juízes e tribunais inferiores, foi, afinal, decidida pelo Pleno do Supremo Triubunal Federal, que, em julgado de 29.06.92 (RE 146.733-SP) declarou sua consitucionalidade, exceto quanto ao art. 8° do referido diploma legal (após o que a jurisprudência assim restou pacificada). O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata e ações tributárias, de natureza continuativa, é questão tormentosa, em cujo oceano vagueiam a doutrina e a jurisprudência pátrias. No presente caso, a recorrente questionou junto ao Poder Judiciário, em ação de mandado de segurança, a constitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689/88, argumentando com a necessidade de Lei Complementar, e afronta aos princípios da anterioridade, irretroatividade e proibição de bitributação.. Seu pleito foi acolhido pelo Juízo e confirmado por força do Acórdão da 4a Turma do Egrégio Tribunal Federal da 1 a Região . O Recurso Extraordinário da União teve seu seguimento negado tendo transitado em julgado a decisão no dia 08 de setembro de 1992. Foi ajuizada ação rescisória em 31.08.94, não se tendo notícia nos autos de que tenha sido julgada. .A mudança de orientação jurisprudencial não afeta, por si só, a eficácia de sentença e a respectiva autoridade de "coisa julgada". Mas, partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcança, aquela, exercícios futuros. Portanto, a mudança jurisprudencial em função de decisão do STF não afeta a eficácia da sentença quanto a fatos ocorridos anteriormente à sentença. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Sobre o assunto, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: Processo n.°. 10120.000939/98-21 7 Acórdão n.°. : 101-92.602 "ICM- Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239- A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido."( RE 99435-M) No voto condutor do acórdão o relator, Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou : " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não poe ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, o não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido." Na Ação Rescisória n° 1.239-9- MG, relativa à mesma lide, o relator, Ministro Carlos Madeira, assim se pronunciou: C< A solução, ademais, encontrada pelo v acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro SOARES MUSTOZ, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença", acrescentando S Exa em voto proferido no RE 87 366-0: "A força da coisa julgada material, acentua JAMES GOLDSCHM1DT, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois ( in Derecho Processual Civil, pág 390, tradução espanhola de 1936)"(Ementário 1 143-2) Sobre a mesma questão aqui debatida, pronunciou-se também a eg 2 a Turma, no RE 100888-1, rel o Ministro MOREIRA ALVES, considerando razoável o entendimento de julgado estadual que se orientou no mesmo sentido do acórdão proferido no RER 99 435-1, cuja desconstituição ora se postula (Ement 1 322-3) Foram opostos embargos de divergência àquele acórdão proferido no RE 100888. embargos afinal não conhecidos e dos quais foi relator o Ministro SOARES MIMZ (RTJ 111/1306) Em declaração de voto, no julgamento desses embargos, afirmou o Ministro MOREIRA ALVES, a propósito da extensão da coisa julgada derivada em sentença proferida em mandados de segurança, que estes só podem ser admitidos "quanto à relação jurídica concreta e imediata, com referência à qual há ameaça de aplicação do dispositivo", acentuando em seguida: A não ser assim, ter-se-á representação de interpretação de lei em tese para determinada pessoa, o que não pode obter sequer do STF, porque na representação de interpretação de lei em tese esta Corte interpreta a lei com a eficácia, erga manes, e não exclusivamente para alguém, sem referência a um caso concreto"(RT.1 111/1.306). Processo n : 10120.000939/98-21 8 Acórdão n.°. : 101-92.602 Mais recentemente , idêntica controvérsia foi de novo submetida ao exame da eg Primeira Turma, no RE 109073, com solução no mesmo sentido do v, acórdão rescindendo Em certa passagem de seu douto voto, salientou o Ministro RAFAEL MAYER não se poder considerar que, reconhecido o direito de crédito ao ICM em determinada operação, possa essa anterior decisão servir de exceção da coisa julgada em nova execução fiscal, emergente de outra operação, em que é especifica a hipótese de incidência, lembrando lição de perfeita adequação ao caso "De outro modo se estaria admitindo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico-tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo, orientação que se firma nesta Corte, como se pode ver no julgamento dos ERE 100.888, e na explicitação do voto do Ministro MOREIRA ALVES, que ai consta" (RTJ 118/834). De tudo, portanto, se conclui ser por demais controvertida a interpretação que, dos textos legais reguladores da coisa julgada fiscal, vêm fazendo os Tribunais, razão por si só para inviabilizar a rescisória em exame (Súmula 343) •• Com efeito, a Súmula 239 consagra a orientação restritiva da coisa julgada, a qual, segundo LIEBMAN, em ensaio sobre limites da Coisa Julgada em Matéria de Imposto, "é uma limitação à procura da decisão justa da controvérsia, e deve, por isso, se bem que socialmente necessária, ficar contida em sua esfera legitima e não expandir-se fora dela". "Entre as regras gerais que limitam o alcance da coisa julgada ,aponta o prestigioso processualista aquela que exclui da coisa julgada os motivos ou fundamentos da sentença, os quais poderão, portanto, ser apreciados livremente em outro processo, relativo a outro objeto"(Cfr Estudos sobre Processo Civil Brasileiro, 1976, pág 172 e 174) julgo improcedente a ação, Na mesma rescisória, conta do voto do Ministro Moreira Alves: "A meu ver, não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade de surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico. Assim, e considerando que não há coisa julgada nesses casos que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, acompanho o voto do eminente relator, e julgo improcedente a ação". ( Todos os destaques não estão no original) Sobre essa mesma matéria (alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença em ação declaratória relativa à inconstitucionalidade da Contribuição Processo n.°. 10120.000939/98-21 9 Acórdão n.°. : 101-92.602 Social Sobre o Lucro), o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5a Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou ....Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7 689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710) ( Os grifos não são do original) Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, sua eficácia e a respectiva autoridade de "coisa julgada" não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. O eminente tributarista Professor José de Souto Maior Borges em brilhante parecer produzido, em junho do ano último (1998), versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro) , assim se manifestou . Processo n..°. 10120.000939198-21 10 Acórdão n.°. : 101-92.602 4C 3.6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial ( p ex , da jurisprudência de um mesmo tribunal) E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado Efeito de um julgado não deve, nunca, inportar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios : a isonomia 4,1 A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts 5 0 , II e 150, 1, CTN, arts 97, VI e 175, I), i é , por via diretamente jurisdicional 47- E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional A ordem econômica observará, dentre outros princípios, o principio ( e não simples norma) da livre concorrência entre empresas „Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada : o processual se contrapondo e anulando o constitucional 6.3 A "guarda da Constituição uma cláusula-síntese Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF 64. Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais. 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetivos e subjetivos Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infiaordenados com relação aos limites constitucionais - quaisquer deles Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar ( = revogar parcialmente ), a cláusula síntese : o STF é o guardião da CF É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente Viola regra da dialética processual : a da pertinência Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional Estando os seus limites fixados na ordem infiaconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF Por tudo que se disse, e ante a controvertida interpretação da coisa julgada em matéria fiscal e ainda, considerando que a decisão definitiva na instância administrativa não é passível de ser submetida, pela Fazenda, à apreciação do Poder Judiciário, julgo ser do interesse público que o real alcance da sentença transitada em julgado de que é detentora a Recorrente seja esclarecido pelo Poder Judiciário, se assim o desejar o contribuinte. ./1 Processo n °. . 10120.000939/98-21 11 Acórdão n.°. : 101-92602 No caso concreto, na execução do julgado do mandado de segurança de que se trata, a Justiça Federal delimitou os efeitos da "coisa julgada" ao período anterior ao advento da Lei Complementar 70/91. Na decisão da MM Juíza Marluce Gomes de Sá, da Sexta Vara da Justiça Federal do Estado de Goiás, que a recorrente tenta desconstituir por Agravo de Instrumento, a magistrada afirma que "....acredito que a Contribuição Social sobre o lucro instituída pela Lei 7.689/88, teve sua configuração jurídica renovada com o advento da Lei Complementar 70/91, pelo que é correta a cobrança de tal contribuição mesmo frente à coisa julgada que neste processo restou configurada, mas somente a partir da inovação legislativa."(fls. 31/33). Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4642308 #
Numero do processo: 10074.000902/99-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CSSL – EMPRESAS “INEXISTENTES DE FATO” – CONSTITUIÇÃO COM O INTUITO DE OBTER MAJORAÇÃO DE CUSTOS. Demonstrado, à saciedade, pela Fiscalização que foram constituídas sociedades “inexistentes de fato” para o fim de majorar os custos e, assim, diminuir a tributação da Recorrente é de ser mantido o lançamento, inclusive, por conseqüência, com a aplicação da “multa majorada”.
Numero da decisão: 107-07130
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IRPJ E CSSL – EMPRESAS “INEXISTENTES DE FATO” – CONSTITUIÇÃO COM O INTUITO DE OBTER MAJORAÇÃO DE CUSTOS. Demonstrado, à saciedade, pela Fiscalização que foram constituídas sociedades “inexistentes de fato” para o fim de majorar os custos e, assim, diminuir a tributação da Recorrente é de ser mantido o lançamento, inclusive, por conseqüência, com a aplicação da “multa majorada”.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10074.000902/99-40

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4176389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07130

nome_arquivo_s : 10707130_132946_100740009029940_016.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 100740009029940_4176389.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4642308

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992889401344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:20Z; created: 2009-08-21T15:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:20Z | Conteúdo => , . ...é.i.:-.... -,'-;t:-.--. MINISTÉRIO DA FAZENDAit,t . i ,:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,-ÇS.' SÉTIMA CÂMARA Lam-7 Processo n.° : 10074.000902/99-40 Recurso n.° : 132946 — Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1996 a 1998 Recorrente : CIEL - CONFIANÇA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n.° : 107-07.130 IRPJ E CSSL — EMPRESAS "INEXISTENTES DE FATO" — CONSTITUIÇÃO COM O INTUITO DE OBTER MAJORAÇÃO DE CUSTOS. Demonstrado, à saciedade, pela Fiscalização que foram constituídas sociedades "inexistentes de fato" para o fim de majorar os custos e, assim, diminuir a tributação da Recorrente é de ser mantido o lançamento, inclusive, por conseqüência, com a aplicação da 'multa majorada". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CIEL - CONFIANÇA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. 1-- -911:NTIES/AL 9: ill 44 _.. OCTÁVIO CAM al•S FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 17 O UT 2003 • Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, pi NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS AL RTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 Recurso n° : 132946 Recorrente : CIEL - CONFIANÇA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO CIEL — CONFIANÇA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA interpõe Recurso Voluntário contra r. decisão da DRJ — Rio de Janeiro, que manteve lançamento de IRPJ e CSL, inclusive com aplicação de multa agravada (150%). I - DA AUTUAÇÃO Em 30.06.99 foi lavrado Auto de Infração contra a ora Recorrente, relativamente aos fatos jurídicos tributados ocorridos entre 30.11.95 e 30.12.97, com fulcro nos art. 195, I, 197 e seu parágrafo único, 231, 232, I, 234 e 247, todos do RIR/94, que importou em tributação de IRPJ e CSL reflexa, em razão de glosa de custos incorridos pela Recorrente. Houve a aplicação, também, da multa majorada de 150%. Em "Termo de Constatação e de Imputação de Responsabilidade Tributária", os autuantes entenderam que a ora Recorrente adquiriu produtos estrangeiros, do ramo farmacêutico, importados por empresas comprovadamente "laranjas", quais sejam: Fragile Comércio e Importação Ltda, Píer Importação e Comércio Ltda, Expressa Importação e Comércio Ltda e Apoio Empreendimentos Ltda. Os produtos adquiridos destas tiveram seus preços majorados, "...com o objetivo de aumentar o custo da autuada, em ato simulado, e reduzir o Lucro Tributável.' (fls. 26). E os sócios da Recorrentes "...tinham conhecimento de toda a trama, e foram os grandes beneficiados com a ilicitude, sendo, portanto, RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS? (fls. 26). Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 A presente ação fiscal teve inicio em razão de pedido feito pelo Chefe do Setor de Fiscalização da DRFNitória para realização de diligência nos endereços constantes como domicílios dos Srs. Jorge Luiz Abreu e João Luiz Portela da Silva, que seriam sócios da empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Apesar de formalmente constituída de acordo com a legislação e de realizar seus atos de comércio e procedimentos de importação por meio dos documentos comerciais exigidos, tal empresa, como apurado pela DRFNitória, "....nunca teve sede social e existência de fato, recolhendo exclusivamente tributos referentes ao desembaraço das mercadorias, sem o que não teria liberado os bens." (fls. 28). Os trabalhos realizados evidenciaram que o sócio de fato seria o sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho, pois, se, de um lado, o sr. Jorge Luiz Abreu, "...indicou cabalmente que apenas assinou papéis necessários para formalização da empresa, sem intervir diretamente em qualquer ato fundamental para consecução dos objetivos comerciais da mesma, e, em contrapartida lógica, sem receber quaisquer benefícios obtidos pela participação da empresa no mercado farmacêutico, de outro, aquele (sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho) "...operacionalizou todos os procedimentos fundamentais para a criação e efetivação dos atos comerciais da empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, providenciando os meios necessários para o nascimento da 'empresa', contratação de serviços de despachante e contabilista e aliciamento dos sócios de direito da empresa." (fls. 28). Tal empresa realizou importações de produtos finais, matérias- primas e máquinas para utilização na indústria farmacêutica, tendo pago os tributos de importação, pois, do contrário, não conseguiria a liberação desses bens. Todavia, nos registros da Receita Federal, não se encontram informações sobre o pagamento dos tributos referentes às operações de comercialização desses produtos. f Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 Porém, diligência efetuada pela DRF de Vitória constatou que tal empresa inexiste de fato, "...devendo-se ressaltar que jamais funcionou no local indicado como seu domicilio fiscal eleito, devendo ser declarada a sua INAPTIDÃO na forma da Instrução Normativa 66197." (fls. 30). Assim, com o fim de verificar quem estaria sendo beneficiado com tal situação, a fiscalização do presente processo realizou diligências. Primeiro, procurou verificar quem seriam os despachantes da empresa "Fragile" e constatou que eram os srs. Paulo Nazareno de Souza e Therezinha de Jesus Oliveira Ramos. Depois, foi-se atrás dos possíveis beneficiários, tendo encontrado empresas de grande porte e outras, consideradas "laranjas". I.a) Das demais empresas "laranjas" Através de diligências, constatou-se, também, que a empresa "Pier Importação e Comércio Ltda" inexiste de fato, "...cabendo ressaltar que o contador, JACQUES CORREA DE ALMEIDA, igualmente responsável pela contabilidade de outras empresas envolvidas no ilícito apurado, afirmou que um tal de sr. Nilo, egresso do Rio de Janeiro, intermediou a contratação de seus serviços para abertura e constituição da empresa? (fls. 31). No ano de 1996, tal empresa importou o equivalente a R$ 3.746.600,00 e os vendeu às empresas do setor farmacêutico, principalmente à Recorrente. Todavia, somente há registro de pagamento do Imposto de Importação, não se verificando o pagamento de qualquer outro tributo, como ocorreu com a empresa "Fragile". A empresa 'Expressa Comércio e Importação Lida", também, não foi localizada no endereço indicado como seu domicílio fiscal, tendo como sócios os srs. João Luiz Portela da Silva e Nilo Pereira de Carvalho Filho. Também realizou importações no ano de 1996 e só pagou os tributos relativos ao desembaraço Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 aduaneiro. Depoimento do contador responsável revela que o contato deste com a empresa só ocorreu com o sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho. A empresa "Apoio Empreendimentos Ltda", constituída em 1995, em Vitória, também, inexistiria de fato, pois se constatou que "...não funcionava naquele endereço...", indicado. Seus sócios seriam Guilherme Becker Filho e Célia Regina de Resende Becker, tendo, porém, um capital social (R$ 5.000,00) que demonstra que a mesma "...não teria condições de operar operações de importações no montante realizou, salvo se tivesse, como adiante se demonstrará, a garantia financeira para tal." (fls. 34). Também, a empresa não foi encontrada, mas o seu sócio, sr. Guilherme, foi e deu depoimento no sentido de que "...a idéia de criação da 'empresa' APOLO EMPREENDIMENTOS LTDA seguiu orientação de MÁRIO ASSUNÇÃO FONTES REIS, sócio da empresa Agostini Internacional Importação e Exportação Ltda. E de quem privava da amizade, e que este foi seu fiador no contrato de locação da sala onde teria funcionado a sede da Apoio Empreedimentos." Que toda a sua importação foi vendida para essa empresa "Agostini", "...especialmente em razão dos contratos que esta mantinha com o SUS? (fls. 34). Além disto, a fiscalização constatou que as importações da "Apoio", durante o ano 1995, foram repassadas não só para a empresa "Agostini", mas, também, para a ora Recorrente (fls. 36). Após, o relato da fiscalização discorreu, minuciosamente, sobre a situação dos sócios dessas empresas laranjas e, em seguida, tratou das importações que estas fizeram e que foram repassadas com valor, cujo montante foi considerado elevado e, portanto, glosado como custo indevido. I.b) Das relações da autuada com as empresas consideradas fantasmas Ao longo do ano de 1997, essa empresa "Fragile" teria importado produtos químicos e farmacêuticos, matérias-primas e máquinas para utilização Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 indústria farmacêutica no valor total de R$ 11.419.630,00, conforme dados do Sistema Lince-Fisco (fls. 313/345). Tais importações adquiridas pela Recorrente, em uma "Superficial análise demonstra a disparidade entre os preços de importação que teria sido praticados pela empresa FRIA e os de APROPRIAÇÃO AOS CUSTOS DA AUTUADA, gerado para esta custos indevidos, que reduziram o seu lucro tributável." (fls. 48). A empresa "Expressa Importação e Comércio Ltda" importou produtos em 1996 e vendeu-os à Recorrente (fls. 176/208), sendo que, aqui também, a "...MAJORAÇÃO DE CUSTOS da Autuada sobressai a olhos vistos." (fls. 49). Mesma situação envolveria relação da Recorrente com a empresa 'VIER", que, nos anos de 1996 e 1997, importou e vendeu àquela (fls. 209, 312, 334, 335, 346, 347) produtos com valores elevados, pois "A simples verificação das diferenças entre os custos das importações das empresas FRIAS e os valores de custos apropriados pela Autuada, utilizando-se da documentação de empresas INEXISTENTES DE FATO, por si só, conduzem-nos ao cerne da trama, como se demonstrará à saciedade." (fls. 49). Nas planilhas de fls. 153/175, a fiscalização, igualmente, encontrou vendas, realizadas no ano de 1995, para a Recorrente de importações feitas pela empresa "Apoio". I.c) Dos indícios de envolvimento da Recorrente A fiscalização constatou que um dos sócios da Recorrente e que teria deixado o quadro societário desta em novembro de 1995, o sr. Ney Marcos Rangel Ribeiro, passou a procurador no exterior de sócia (Galien Pharmaceutical e Tecnology) do Instituto Famoterápico Neovita Ltda e que, também, funcionou como advogado da empresa sAgostini", tendo recebido desta, conforme documento de fls. 535, o valor de R$ 536,49. Agostini Internacional Importação e Exportação Ltdiva \.)) Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 também fora sócia do Instituto Neovita Ltda., sendo certo que o Dr. NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO conhecia os Srs. Marcelo Martins Penna Agostini e Mário Assunção Fontes Reis, até porque sempre foi o Advogado que subscreve as alterações contratuais da Agostini Internacional como se fora o responsável pelas cláusulas ali inseridas." (fls. 53). Também, o sr. Antônio Geraldo Bolognani, que era sócio do Instituto Neovita Ltda e que era funcionário da empresa l'Agostini" recebeu da Recorrente, não se sabe a que titulo, a importância de R$ 99.930,00 (fls.53), fato este que, "...por si só, basta para demonstrar que os sócios da Autuada conheciam e sabiam de todas as irregularidades praticadas, pois o Sr. Antônio Geraldo Bolognani fora alto funcionário da Agostini Internacional Importação e Exportação Ltda, principal fornecedor da Autuada nos anos de 1993 a 1995, quando, a partir de então, passou a utilizar-se do documentário inidôneo emitido pelas empresas ditas LARANJAS." (fls. 53). I.d) Da operação fraudulenta Em síntese, a fiscalização, após constatar uma série de situações irregulares promovidas pelas empresas tidas como frias e pelos seus sócios, considerou que a Recorrente teria realizado fraude ao adquirir produtos do ramo farmacêuticos dessas empresas inexistentes "...por PREÇOS ARDILOSAMENTE AUMENTADOS cujo objetivo era o de MAJORAR OS CUSTOS DA AUTUADA, deslocando todo o lucro para as empresas ditas LARANJAS que não pagariam os tributos devidos. Este fato, por si só, demonstra claramente a intenção dolosa da Autuada, por seus sócios, em, utilizando-se de empresas frias e/ou laranjas, reduzir a base de cálculo do imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Utilizando-se da mesma forma, os preços de aquisição da Autuada junto às empresas 'FRIAS", FORAM FRAUDULENTAMENTE SUPERFATURADOS e, consequentemente, os CUSTOS DA AUTUADA FORAM MAJORADOS, reduzindo a base de cálculo..." dos referidos tributos. (fls. 55). Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 Assim, "...A QUASE TOTALIDADE DO LUCRO OBTIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTUADA FOI TRANSFERIDA PARA AS EMPRESAS APOLO EMPREENDIMENTOS, EXPRESSA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, PIER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO, E QUE NÃO EFETIVARAM QUALQUER TIPO DE RECOLHIMENTO AO FISCO DOS TIRUBTOS QUE ONERAM A COMERCIALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS, ATÉ PORQUE FORAM CRIADAS PARA TAL FIM." (fls. 56). Para assegurar a ampla defesa, registrou a fiscalização que intimou a Recorrente para dar explicações sobre suas operações, mas tais explicações não seria convincentes, pois, apesar do volume considerável de mercadorias adquiridas daquelas empresas, os sócios da Recorrente não souberam indicar qualquer pessoa com quem teria realizado as aquisições. "Como corolário do procedimento delituoso, os pagamentos pelas supostas aquisições juntos às empresas FRIAS são elemento cabal a desconsiderar a operação pelo valor atribuído pela Autuada. Houve manutenção no passivo de obrigações que, segundo resposta às intimações formalizadas, já teriam sido pagas, mas que não constam do livro diário e/ou razão. Em outros casos esses pagamentos não foram devidamente comprovados com documentação hábil idônea, limitando-se a lançamentos no livro diário. Por fim, para várias aquisições não foram apresentados quaisquer pagamentos e/ou documentação comprobatória de sua realização, levando à presunção de que a documentação que teria sido emitida pela empresa FRIA, além de inidônea, caracteriza-se como de favor apenas para justificar o custo elevado apropriado? I.e) Enquadramento legal: O procedimento da Recorrente e de seus sócios foram enquadrados pelos a Fiscalização nos arts. 190, 193, 195, 197, 202, 204, 223, 231, 232, 233 do 42' irt) Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 RIR/94. Ademais, o procedimento de seus sócios, também, foi enquadrado nos arts. 124, I, 135, III e 137, Ido CTN. II- DA IMPUGNAÇÃO Em sua Impugnação, a Recorrente procura sustentar que as operações com as empresas chamadas "laranjas", ocorreram de fato e foram realizadas de boa-fé, pois, à época das situações acima narradas, era uma empresa nova e procurava realizar da melhor forma as suas atividades. Assim, "Quando se verifica que a empresa Impugnante adquiriu tais mercadorias na mais absoluta boa-fé, sendo, portanto, o valor pago igual a seu custo, conclui-se que a Fiscalização é que está, a prevalecer tal entendimento, a violar o disposto neste artigo" (art. 195) — fls. 584. Alega, ainda, que a Fiscalização baseou-se em poucas evidências para "...presumir que seus representantes [da Recorrente] tinham conhecimento de toda a trama, e mais que isso, participaram diretamente na montagem da mesma, buscando, desde o inicio burlar o Fisco" (fls. 586). Sustenta que, com base nas provas por ela trazidas aos Autos, que, além das operações terem existido, "...foram realizadas em bases praticadas pelo mercado de então, não apresentando qualquer aberração que saltasse aos olhos evidenciando fraude. Além do mais, não poderia ser punida pelas irregularidades das empresas vendedoras. III - DA DECISÃO DA DRJ DO RIO DE JANEIRO e Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 Todavia, a ilustre DRJ do Rio de Janeiro não acatou os argumentos da Recorrente, porque entendeu que "É cabível o lançamento de ofício, quando comprovado que a interessada majorou artificialmente seus custos, utilizando-se de empresas inexistentes de fato, com o objetivo de reduzir a base tributável do imposto de renda pessoa jurídica" (fls. 1206). Em decisão muito bem e largamente fundamentada, chegou-se à conclusão de que as alegações da Recorrente e os documentos que juntou não serviram para "...comprovar a existência das operações comerciais, muito menos que teriam sido realizadas a preço de mercado" (fls. 1217). "Então, tendo a fiscalização comprovado a inexistência das operações, visto que as fornecedoras nunca estiveram em atividade ou regularmente estabelecidas, por não existirem, entende-se que as notas fiscais, emitidas em nome delas, seriam inidõneas e os custos da empresa adquirente inexistentes. Tal esquema, como já observado anteriormente, objetivou emitir notas fiscais em nome da Fragile, Expressa, Pier e Apoio, para dar contornos de legalidade às supostas operações de compra e venda. Na prática, o que restou comprovado neste processo, foi que a emissão das notas fiscais serviu, apenas, para repassar formalmente as mercadorias importadas para o nome da interessada, com os custos propositalmente majorados e conseqüente diminuição do lucro na interessada" (fls. 1223). IV - DO RECURSO VOLUNTÁRIO No seu Recurso Voluntário, a Autuada alega que a conclusão da Fiscalização, no sentido de que houve majoração indevida de custos, é "absurda". A Recorrente afirma que a acusação fiscal centra-se unicamente na suposta inidoneidade de seus fornecedores no período de 1997, que seriam responsáveis pelas suas maiores aquisições. (*) Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 Assinala, porém, que os fornecedores considerados pela autuação não representaram, naquele período, as maiores aquisições da Recorrente. Com isto, cairia por terra o argumento de que a Recorrente "...teria constituído tais empresas somente para efetuar importações de mercadorias e sua posterior venda a si mesmo por valores superiores, diminuindo, assim, seu lucro tributável" (fls. 1241). Para além disto, não existe, no processo, prova de qualquer vinculação das empresas, consideradas "de fachada", com a Recorrente, apesar da exaustiva fiscalização realizada. De outro lado, a Recorrente alegou que não tem como saber a respeito do capital social das empresas fornecedoras, sendo que teve que efetuar o pagamento para finalizar outra operação (fls. 1242). Os boletos bancários comprovam que houve pagamento. Assim, também, não teria como imaginar que as empresas fornecedoras não seriam idóneas ou que seriam inexistentes (fls. 1243). Com isto, questiona no sentido de que "Se as importações eram supostamente realizadas pela Recorrente, ao utilizar as empresas ditas fantasmas, porque não dispunha ele de prazo para efetuar os pagamentos das referidas operações? Porque era demandado a pagar encargos financeiros pelo pagamento a destempo das suas aquisições?' (fls. 1244). Entende que as respostas a tais questionamentos não podem ser dadas porque "...nenhuma falta cometeu o Recorrente e que nada tem ele haver com a falta de pagamento dos tributos devidos por seus fornecedores ou com a sua constituição jurídica." (fls. 1244). Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 Assim, não houve "..majoração artificial de custos pelo Recorrente, pois não foi ele que efetuou a importação das mercadorias, como quis fazer crer a Fiscalização Aduaneira." (fls. 1244). Ademais, "...a decisão ora recorrida aponta claramente que a exigência em causa não se pautou em apurar se o valores apropriados como custo correspondiam a valores reais. Ao que parece, pois, o fundamento da acusação e da decisão recorrida não mais estaria em custos supostamente majorados de forma artificial, mas sim a alegada inidioneidade dos fornecedores das mercadorias. Dessa forma, absurdamente, segundo a decisão recorrida, o custo efetivo passou a ser irrelevante para o deslinde da controvérsia, em que pese a acusação fiscal" (fls. 1244). É que, segundo a Recorrente, a fiscalização só pretende "...imputar como custo...o valor da mercadoria constante das Declarações de Importação dos fornecedores supostamente inidõneos deste. Segundo a decisão recorrida, pouco importa se o valor do custo de aquisição pelo Recorrente guarde correspondência com as demais aquisições, que perfazem 68% do total, ou com o próprio mercado interno ou internacional. Muito menos, que os valores constantes das Declarações de Importação que serviram de base de cálculo para a cobrança impugnada, sejam notoriamente inferiores aos valores constantes de Declarações de Importação efetuadas diretamente pelo Recorrente e do próprio mercador." (fls. 1244). Alega a Recorrente que, em sua Impugnação, "demonstrou a compatibilidade dos preços praticados pelas empresas ditas inidõneas com as outras 68% das operações efetuadas naquele mesmo período." E que os valores, também, estão de acordo com a realidade de mercado, como procurou demonstrar com argumentos baseados em outras operações realizadas (fls. 1245). Porém, "A glosa de custos operacionais somente se justifica quando não se prova haver neles efetivamente incorrido o Recorrente, ou quando não se Ç2 evidencia a sua natureza operacional." (fls. 1246). Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 Todavia, "Uma vez que os preços de aquisição das empresas ditas fantasmas encontra-se em plena conformidade com o pago à outros fornecedores ou ao despendido na importação direta pelo Recorrente, é estranho e imoral que glose os custos assim comprovados sob a mera alegação de irregularidade do fornecedor." (fls. 1246). Assim, "O agravamento da pena é iníquo e não apresenta sustentação nos fatos apurados nem nos princípios de justiça. De toda forma, entretanto, é inquestionável que as supostas infringências dizem respeito ao Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, mas não ao Imposto sobre a Renda." (fls. 1247). Por toda esta argumentação, a Recorrente pleiteia a anulação do auto de infração. É o relatório. 1;, Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e é de ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. Apesar de sua aparente complexidade, verifica-se que a Recorrente não promoveu defesa contra ponto que consideramos central da autuação: o seu envolvimento com as empresas consideradas "fantasmas" (inexistentes de fato). Pode-se dizer que o trabalho da Fiscalização foi minucioso e merecedor dos melhores elogios. Diante de uma teia intrincada de situações, conseguiu demonstrar, à saciedade, que, de fato, as referidas empresas foram constituídas para o fim majorar os custos da Recorrente e, assim, diminuir a sua tributação. Contra isto, a Recorrente, em momento algum, rebelou-se. Apenas, como demonstrado acima, procurou sustentar a existência e a legalidade das suas operações e a sua não responsabilidade pelo estado de ilegalidade de seus revendedores. Até aí, apenas à título de argumentação, poder-se-ia vislumbrar uma argumentação razoável. Ocorre que, além da Fiscalização demonstrar que possivelmente as operações não ocorreram, restaram imputados à Recorrente laços com aquelas empresas que a mesma não conseguiu desatar (conforme item "I.c" do Relatório supra). Afinal, parece-nos desarrazoado uma empresa comercializar com outra sem ter sequer conhecimento da existência fática desta. Ainda mais quando a comercialização se deu em valores tão expressivos como os do presente caso. Se estivéssemos diante de uma relação da Recorrente com uma empresa situada no estrangeiro ou de uma empresa virtual até que poderíamos compreender o Processo n° : 10074.000902/99-40 Acórdão n° : 107-07.130 desconhecimento da Recorrente acerca da existência das empresas com quem se relaciona. Mas, mas não podemos entender esta situação tal como apresentada neste processo. Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento efetuado, em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF -e de maio de 2003. C/ ibe / I e OCTÁVIO CA • OS FISCHER (3 16 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4642098 #
Numero do processo: 10073.000234/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pelos esclarecimentos técnicos de terceiros destinados à subsidiar a convicção. IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para excluir ou incluir fato econômico na base presuntiva considerada, necessário prova direta ou indireta de sua ocorrência. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 958,09, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pelos esclarecimentos técnicos de terceiros destinados à subsidiar a convicção. IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para excluir ou incluir fato econômico na base presuntiva considerada, necessário prova direta ou indireta de sua ocorrência. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10073.000234/2002-27

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 5580957

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.081

nome_arquivo_s : 10249081_157530_10073000234200227_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10073000234200227_5580957.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 958,09, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4642098

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992893595648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:18Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:18Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:18Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:18Z; created: 2009-09-04T15:05:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:18Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:18Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA nZt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10073.000234/2002-27 Recurso n° 157.530 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.081 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ANTÔNIO CARREIRA RIBEIRO Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assumro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pelos esclarecimentos técnicos de terceiros destinados à subsidiar a convicção. IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para excluir ou incluir fato econômico na base presuntiva considerada, necessário prova direta ou indireta de sua ocorrência. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 958,09, nos termos do voto do Relator IN:r hair.. -10 UIAS PESSOA MONTEIRO Pre- iden PPr Processo n° 10073.00023412002-27 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.081 Fls. 77 77) NAURY FRAGOSO TA AICA Relator FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10073.000234/2002-27 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.081 FLs. 78 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 19.356,30, decorrente da omissão de rendimentos na Declarações de Ajuste Anual Simplificada — DAAS do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, identificada com uso da presunção legal centrada em acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de dezembro, em valor de R$ 35.416,00, fl. 38. Referido crédito, composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio do artigo 44, I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, foi formalizado por Auto Infração, de 19 de fevereiro de 2002, fl. 37, com publicidade ao fiscalizado em 8 de março desse ano, fl. 36. Na referida DAAS consta que a pessoa fiscalizada teve por ocupação principal "proprietário de estabelecimento comercial", código 902, e natureza 3; renda tributável de R$ 9.326,00; patrimônio em 31 de dezembro de 1998 em valor de R$ 269.808,33. Não há informação nesse documento sobre a opção pela declaração em conjunto com o cônjuge, nem tampouco a respeito do CPF deste ou dados sobre sua renda. Na declaração de bens consta informação sobre a participação da pessoa no capital social da empresa Satao Materiais de Construção Ltda em proporção de 40% (quarenta por cento). O procedimento fiscal conteve Termo de Início de Fiscalização e diversos Termos de Intimação Fiscal para obtenção de esclarecimentos da pessoa fiscalizada, fls. 9, 12, 16, 18, 21 e 25, no entanto, segundo o Termo de Constatação, fl. 35, esses esclarecimentos foram insatisfatórios e demandou a construção da evolução patrimonial com os dados disponíveis e a multa agravada. Não consta atendimento aos Termos de Intimação Fiscal n's. 2 e 3. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência em parte do lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJO n° 13-14.997, de 31 de janeiro de 2007, fl. 56. Nesse ato, apropriado o saldo de recursos da evolução patrimonial mensal, quando existente, para compor os fatos do mês subseqüente. A renda omitida passou do valor citado no início para R$ 19.421,57, fl. 62. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 16 de abril de 2007, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 15 de março desse ano, fl. 69. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. cerceamento do direito de defesa com causa na negativa ao pedido por perícia posto em primeira instância, considerada indispensável à configuração da procedência do débito. Fundamentado o protesto na impossibilidade da norma do artigo 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, sobrepor-se àquela do artigo 420 e 433, ambas do Código de Processo Civil. Outro aspecto a demandar a perícia é a falta de aproveitamento das sobras de recursos do ano anterior. (f/1/ 3 . " Processo n° 10073.000234/2002-27 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.081 As. 79 2. Na seqüência, embora não indicada a referência ao documento no processo, pedido pelo aproveitamento das quantias de: 2.1. R$ 10.000,00, em 27 de abril de 1998, depositada em caderneta de poupança e o rendimento isento desta, de R$ 937,97. 2.2. RS 29.000,00, não informada a origem. Concluído o questionamento com afirmativa sobre a inexistência de obrigação a respeito da movimentação financeira em bancos. 3. Afirmado pela recorrente sobre a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto ao final do período, caso apropriadas as sobras de recursos ao final de cada mês. Finalizado o recurso com pedido pelo afastamento da exigência por força dos argumentos indicados. É o Relatório. ffl 4 Processo n° 10073.000234/2002-27 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.081 Fls. 80 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O protesto pela nulidade da decisão de primeira instância com motivo no cerceamento do direito de defesa causado pela negativa ao pedido por perícia constitui evidência de interpretação inadequada dos textos legais de fundo (arts. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972 e 420 e 433 do Código de Processo Civil — CPC) em face das restrições postas nos diversos ordenamentos. A pericia l constitui exame da matéria por profissional detentor de conhecimentos técnicos específicos com objeto na tradução do assunto analisado em termos conceituais de modo a toma-lo compreensível ao julgador e demais que dos autos tiverem conhecimento. Esse trabalho é imprescindível ao julgamento do processo em razão da permanência da dúvida na hipótese de ausência. Quem deve decidir sobre a necessidade desta medida, em face da característica indicada no parágrafo anterior, é o julgador, conforme autorizado no ato legal regulador do processo administrativo tributário, na norma do artigo 18, do Decreto n°70.235, de 1972. O artigo 17 do referido ato legal, citado pela recorrente como um dos fundamentos de seu protesto, não diz respeito à perícia, mas à matéria não impugnada. As normas dos artigos 420 e 433 do CPC, não podem produzir efeitos no processo administrativo tributário, apenas subsidiariamente a título de orientação, porque integram o ordenamento jurídico civil, distinto do primeiro. Como a matéria é regulada por norma específica do ato legal regulador desta espécie de processo, em termos de Direito é inadmissível a imposição da norma reguladora das relações albergadas por outros ordenamentos. Em complemento, resta esclarecer sobre a necessária instrução do processo administrativo tributário com documentos adequados à acusação, base da exigência, e à defesa, suporte aos argumentos da Impugnação, ambos suficientes à convicção do julgador. Não compondo os autos as ditas provas, diga-se en passant, de produção pelo fisco e fiscalizada, quanto à base da exigência e aos argumentos que dão suporte aos motivos dirigidos ao afastamento da primeira, respectivamente, o julgamento deve ocorrer com os elementos PERÍCIA - (...) A perícia, segundo princípio da lei processual, é portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas. A perícia, por via de regra, importa sempre em exame que necessite ser feito por técnicos, isto é, por perito ou pessoas hábeis c conhecedores da matéria a que se refere. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2, Ed. Eletrônica, Forense, (20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações letrônicas 5 Processo n° 10073.000234/2002-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.081 Fls. 81 processuais disponíveis, possíveis à formação da convicção. Por esse motivo, indefere-se o pedido por perícia. Outro aspecto a justificar a perícia seria o aproveitamento das sobras de recursos do ano anterior. Como a recorrente não especificou quais recursos do ano anterior fez referência, deve a questão ter análise ampla. Assim, a recorrente poderia ter escolhido entre duas espécies de recursos: (a) aqueles insertos na declaração de bens, como existentes em espécie em 31 de dezembro de 1997, ou (b) as sobras dos recursos anuais oferecidos à tributação depois de deduzidos os gastos e aplicações declaradas. A primeira hipótese foi considerada pela autoridade fiscal porque apropriou como recurso do ano anterior a quantia de R$ 10.000,00, declarada como disponibilidade em espécie em 31 de dezembro de 1997, conforme fls. 11 e 30. A segunda, não pode ser acolhida em razão da presunção de consumo para as sobras decorrentes do resultado entre a diminuição dos gastos e investimentos da renda declarada. Essa presunção decorre da reconhecida existência de outros gastos da pessoa durante o ano-calendário, comuns, por força das necessidades normais de sobrevivência e atendimento às demandas sociais, como aqueles com alimentação, vestuário, móveis, arrumação de casa, empregadas domésticas, diaristas, combustíveis, pequenos consertos, pagamentos de tributos diversos, pagamentos de despesas bancárias, festas, reuniões de amigos, entre tantos outros, não citados para minimizar o cansaço da exposição. A disponibilidade de recursos ao final do período somente pode ser aceita quando devidamente declarada e justificada por negócios realizados próximos à data-limite do fato gerador do tributo, de maneira tal que não fosse possível aplicação financeira do recurso. A referência posta no recurso quanto às sobras decorrerem do "saldo da Declaração de Bens do ano anterior", fl. 71, pode também constituir referência à diferença entre valor dos bens declarados em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997. Essa diferença não é possível de apropriação na construção da evolução patrimonial porque não é recurso, nem poderia servir como recurso a aquisições ou investimentos do ano-calendário de 1998. Os valores dos bens havidos em 31 de dezembro de 1997, ano-calendário anterior, somente constituem recurso na evolução patrimonial quando vendidos. Com essas justificativas, a pretendida nulidade do julgamento a quo deve ser rejeitada. As alegadas faltas de aproveitamento na evolução patrimonial das quantias de R$ 10.000,00, em 27 de abril de 1998, depositada em caderneta de poupança e o rendimento isento desta, de R$ 937,97, bem assim, de R$ 29.000,00, em data não especificada não se apresentaram fundadas em documentos identificados pela recorrente. Integram o processo documentos bancários fornecidos pela fiscalizada: (a) Informe de Rendimentos Financeiros, Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1998, do Banco Porto Real SA, fl. 27; e neste não há valores a apropriar. Também, Demonstrativo para Imposto de Renda, ano-base de 1998, do HSBC Bamerindus, fls. 28 e 29, em que informados os rendimentos e saldos em 31 de dezembro de 1997 e 1998. Deste último, /71 6 Processo n°10073.000234/2002-27 CC0UCO2 Acórdão n.° 10249.081 Fls. 82 verifica-se presença de saldo em 31 de dezembro de 1997, em valor de R$ 958,09, não declarado e não integrante da evolução patrimonial. Como esse valor não foi declarado mas também a autoridade fiscal não buscou corrigir eventual infração decorrente do ano-calendário anterior e há provas de que o fato jurídico de origem ocorreu em período anterior, deve ser excluído da base presuntiva porque não constitui fato jurídico do próprio ano-calendário de referência. Os rendimentos informados pelo HSBC Bamerindus foram devidamente considerados na evolução patrimonial, bem assim o saldo ao final de 1998. Assim, inexistem provas sobre a existência de recursos na ordem de R$ 10.000,00, aplicados em abril de 1998. As disponibilidades em espécie de igual valor, foram apropriadas na evolução patrimonial, fl. 30. O valor de R$ 29.000,00, a que se reporta a recorrente, deve ter por origem a parcela dos lucros distribuídos pela empresa SATAO Materiais de Construção Ltda, sem comprovação do recebimento pela fiscalizada. Depois de inquirida pela autoridade fiscal sobre o momento da percepção desses lucros, a fiscalizada informou ter percebido em 31 de dezembro de 1998. Com base nessa informação e na inexistência de outros valores declarados como "disponibilidade em espécie", ou saldos em bancos, considerada consumida a importância de R$ 27.000,00 (diferença entre R$ 40.000,00 'lucros distribuídos' e R$ 13.000,00 'disponibilidade em espécie declarada'), conforme demonstrativo à fl. 33. Correto o referido posicionamento em razão das justificativas postas no início deste voto e porque não informado nenhum outro valor a título de disponibilidade na declaração de bens. Outra questão tem por objeto a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto ao final do período caso apropriadas as sobras de recursos ao final de cada mês. Esse protesto já foi objeto de acolhida em primeira instância, conforme possível de verificar às fls. 62 e 64, quando reduzida a omissão para R$ 19.421,57. Consideradas as justificativas e fundamentos, REJEITA-SE a questão preliminar de nulidade da decisão a quo por força de cerceamento do direito de defesa, indefere-se o pedido por perícia, em face da instrução documental do processo não permitir identificação de valor alegado pela defesa, e quanto ao mérito, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base presuntiva a importância de R$ 958,09. Sala das Sessões- F, em 29 dez io de 2008. NAURY FRAGOSO TA AKA ) 7 ._ Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

score : 1.0
4642764 #
Numero do processo: 10120.001114/94-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIAS APURADAS EM INFORMES DE RENDIMENTOS - Não tendo sido comprovadas com documentação hábil, as alegações do contribuinte quanto ao total dos rendimentos efetivamente recebidos, há de ser mantido o lançamento efetuado com base nas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43631
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - DIVERGÊNCIAS APURADAS EM INFORMES DE RENDIMENTOS - Não tendo sido comprovadas com documentação hábil, as alegações do contribuinte quanto ao total dos rendimentos efetivamente recebidos, há de ser mantido o lançamento efetuado com base nas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.001114/94-45

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4204941

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43631

nome_arquivo_s : 10243631_117624_101200011149445_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 101200011149445_4204941.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

id : 4642764

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992896741376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:25:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:25:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:25:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:25:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:25:51Z; created: 2009-07-04T17:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:25:51Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:25:51Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ` 41/4 -7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001114/94-45 Recurso n°. : 117.624 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : CLEOMENES REIS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.631 IRPF - DIVERGÊNCIAS APURADAS EM INFORMES DE RENDIMENTOS - Não tendo sido comprovadas com documentação hábil, as alegações do contribuinte quanto ao total dos rendimentos efetivamente recebidos, há de ser mantido o lançamento efetuado com base nas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEOMENES REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENTE • - -VALIVHRSAN D R I RELATOR 4 FORMALIZADO EM: 16 ---#A-Ew? 799e? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. - MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001114/94-45 Acórdão n°. :102-43.631 Recurso n°. :117.624 Recorrente : CLEOMENES REIS RELATÓRIO CLEOMENES REIS, CPF 004.462.541-34, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento constante da notificação de fls. 02, relativo ao exercício de 1993— ano-calendário de 1992. Intimado da Notificação de Lançamento, apresenta, tempestivamente, sua Impugnação (fl. 01), anexando comprovantes de fls. 3/5 e requerendo a improcedência da Notificação de Lançamento Suplementar. Alega que foi aposentado em Abril de 1991 pela Universidade Federal de Goiás e reconduzido por Concurso Público em dezembro de 1991 e, portanto, recebendo duas vezes pela mesma fonte pagadora. Ao receber a Notificação, verificou que o imposto retido na fonte, no valor de 3.260,46 UFIR não foi real, mas, 24.2866,18 UFIR. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, na decisão n° 601/65 de fls. 38 a 40 decide deferir em parte a Impugnação de fl. 01, para retificar o lançamento de fl. 02, sendo o valor do imposto retido na fonte igual a 13.520,17 UFIR, correspondente à soma das retenções discriminadas nos comprovantes de fls. 15, 34 e 35, o que resulta em um saldo do imposto a pagar de R$ 1.826,16, conforme demonstrativo de fls. 39. Observa que o que motivou a glosa em questão foram as divergências de informações prestadas pela fonte pagadora Universidade Federal de Goiás, relativamente ao valor do imposto retido na fonte: os valores informados ao 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr •• y,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001114/94-45 Acórdão n°. : 102-43.631 contribuinte, através dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 19 e 20, somam 24.326,18 UFIR; por sua vez, os valores informados à Receita Federal por meio de DIRF, totalizam 14.180,21 UFIR. Essa divergência motivou a glosa efetuada pelo lançamento ora impugnado. No intuito de esclarecer tal discrepância de valores, foi proposta à DRF GO a realização de diligência, nos termos do documento de fl. 30, na qual verificou-se, através de esclarecimento da fonte pagadora (fl. 33), que em um dos comprovantes entregues ao contribuinte, constou equivocadamente o valor de 21.663,86 UFIR (fl. 20), a título de imposto retido na fonte. Informou que detectado o equívoco, novo comprovante foi emitido e encaminhado ao contribuinte, desta vez no valor correto de 11.557,89 UFIR. Desse montante deve ser excluída a retenção relativa ao 13° salário, de 1.298,18 UFIR (fl. 29), com o que se chega à importância de 10.259,71 UFIR, que corresponde ao informado no novo comprovante, à fl. 35. Portanto, o total do imposto retido na fonte a ser considerado no lançamento é de 13.520,17 UFIR, correspondente à soma das retenções discriminadas nos comprovantes de fls. 15, 34 e 35, sendo necessária a retificação do lançamento para o valor de 1.826,16 UFIR. Tempestivamente e devidamente representado, apresenta o interessado Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 44 a 64), anexando contra- cheques recebidos da fonte pagadora em questão. Alega que a argumentação da decisão da autoridade julgadora a quo nasceu, unicamente, das informações e retificações de informações prestadas pela fonte pagadora (fl. 33), que alegou equívoco no quantum retido, sem no entanto 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.001114/94-45 Acórdão n°. :102-43.631 anexar as guias de recolhimento do IRPF retido na fonte. Não haveria como se contornar o princípio do contraditório e apenar o contribuinte, sem lhe permitir, por todos os meios de provas, demonstrar a veracidade de sua declaração ao IR, o que implicaria em uma perícia acurada na contabilidade da fonte pagadora, estendendo- se a aferição, mês — mês, com os contracheques recebidos pelo recorrente. Ao final, requer seja intimada a fonte pagadora para fazer a juntada das guias dos recolhimentos do Imposto de Renda feitas, consoante reteve do empregado nos contra- cheques e seja determinado o processamento regular de sua declaração de IR, com a restituição e/ou pagamento que for devido. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; z^p ,IN --', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001114/94-45 Acórdão n°. :102-43.631 VOTO Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, resta discutir apenas o inconformismo do recorrente quanto a diferença do valor do imposto de renda retido na fonte informado em sua declaração de rendimentos e o informado pela fonte pagadora de seus rendimentos através da DIRF à Secretaria da Receita Federal. Após análise minuciosa de toda a documentação acostada aos autos, inclusive em grau de recurso, verifiquei que o recorrente não tem razão em seu inconformismo, tendo em vista a diligência efetuada pela autoridade administrativa, junto a fonte pagadora, no sentido de esclarecer a divergência de valores com relação ao imposto de renda de fonte, sendo confirmado por esta, os valores consignados na DIRF, esclarecendo ainda, que na verdade foi informado ao contribuinte primeiramente no informe de rendimentos o valor de 21.663,86 UF1R's, e que constatado o equívoco, novo comprovante lhe foi encaminhado informando o valor efetivamente retido. Sendo assim, o total do imposto retido na fonte a ser considerado no lançamento, é a soma das retenções discriminadas nos comprovantes de fis. 15, 34 e 35, ou seja, 13.520,17 UFIR's, sendo despicienda dessa forma, outras diligências junto a fonte pagadora, tais como, perícia na contabilidade do pagador dos rendimentos e verificação dos Darfs relativos aos recolhimentos efetuados. .-5 •=4, g MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001114/94-45 Acórdão n°. :102-43.631 Ainda, da análise dos contracheques anexados pelo recorrente em grau de recurso, verifica-se que o mesmo não tem razão em suas asseverações, pois, convertendo-se os valores que lhe foram retidos em UFIR's naquele período base, apura-se os valores consignados nos documentos acima citados. Portanto, o valor do imposto retido na fonte que poderá ser compensado com o valor do imposto apurado na declaração do contribuinte, é aquele efetivamente descontado pela fonte pagadora quando do pagamento dos rendimentos, consoante inciso III, do artigo 95, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194 (Decreto 1.041/94). Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto em todos os seus termos. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. VALMIR SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4642219 #
Numero do processo: 10073.001546/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15674
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10073.001546/2002-58

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4446455

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15674

nome_arquivo_s : 20215674_125884_10073001546200258_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10073001546200258_4446455.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4642219

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992899887104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:55:18Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:55:18Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:55:18Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:55:18Z; created: 2010-01-29T11:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T11:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:55:18Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA k Segundo Conselho de ContrIezIptes PilblieM10 no Diário Oficial da União °Ministério da Fazenda Da 0•1 i cn. i 2Ons 2 cc-MF Fls. bs-ss zt Segundo Conselho de Contriuinbtes •=4: - VISTO Processo e 10073.001546/2002-58 Recurso n° : 125.884 Acórdão n" : 202-15.674 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : »RJ no Rio de Janeiro - RI l (V.M. Dg . NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITIJ-- I . CONFERE tf t,' O 1. ". CIONALIDADE DE LEI. 1 Crit:»' r '', ):d ; () oci Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, vnio cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 feniz-zr-,v,...enque Pinheiro Torres er Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justifieadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF i' .5, Ministério da Fazenda l lr-fj:é - Segundo Conselho de Contribuintes I ORIG!Ndi I h%.,,,%=••-•• 18RASLi 2aJ ok/ 0'1 Processo n° : 10073.001546/2002-58 Recurso n° : 125.884 Acórdão n° : 202-15.674 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 141/146: "O auto de infração de fls. 47/76 exige o montante de R$ 3.853.354,16 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo como fundamento legal os arts. 1°c 2° da Lei Complementar n°70, de 1991, o art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n` 5.844/43; art. 149 da Lei 5.172/66, arts. 2°, 3° e 8' da Lei 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n` 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n" 1.858/99 e suas reedições, a título de multa de oficio o valor de 2.890.078,93, com base no art. 10, parágrafo Unica da Lei Complementar 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, além dos acréscimos legais cabíveis, relativos ao período de 31/01/1999 a 30/06/2002. Informa o fiscal autuante na Descrição dos fatos e enquadramento legal que, durante o procedimento de vercações preliminares obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme demonstrativo anexo. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação &si& 80/102, alegando, em síntese que: a) A Lei n.° 9.718, de 1998, pretendendo alterar o disposto na Lei Complementar 70/91, inovou, inclusive no que tange à base de cálculo e à alíquota do tributo. Dessa forma violou princípios basilares do direito pátrio, eivando a Lei n° 9.718/98 com os vícios insanáveis da ilegalidade e inconstitucionalidade; b) A Lei 9.718/98 pretendeu ampliar o conceito de faturamento, conceito este adotado pela Constituição Federal, incluindo receitas' financeiras como faturamento da empresa; c) Ao fazer isto, o legislador ordinário contrariou o disposto no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, o qual prevê expressamente a incidência das contribuições de financiamento da serguridade social sobre o faturamento,) Ao revés de legitimar a exigência da Cofins com a base de cálculo fixada pela Lei n°9.718/98, a Emenda Constitucional n°20/98 ratifica a inconstitucionalidade praticada, uma vez que tendo sido necessária a alteração da redação do artigo 195 da Constituição Federal, não havia permissão ou previsão constitucional para a exigência do tributo sobre as mencionadas receitas na redação original do citado artigo; 1177 2 2n CC-MFMinistério da Fazenda Fl 4,er' Segundo Conselho de Contribuintes eu; _ kteW•b- • 40• ' OttProcesso n" : 10073.001546/2002-58 SR!' OÇ iRecurso n° : 125.884 kOWLCfl -Acórdão O : 202-15.674 e) Não se pode admitir que uma lei para cuja aprovação não são necessários votos bastantes que representem a maioria absoluta do Congresso Nacional, expressando a vontade dos representantes dos cidadãos de forma contundente, seja alterada por lei ordinária para cuja aprovação não se exige tal quorum." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manifestou-se por meio do Acórdão n° 4.056, 21 de novembro de 2003, fl. 141, que foi assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: COFINS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconfonnismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. 3 tg . iii: ; " - • CC-MF. .„....,....,._. -.,_:-_,H!acá::12•4- Ministério da Fazenda , CU, frbi:', C - Ci ,..-,,:=:;•!Si. : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘Ft•ét-2,k1: ; rn, : '' 7, 23 og oc, 4-1-etzecL, 1Processo n° : 10073.001546/2002-58 L Recurso n° : 125.884 Acórdão n° : 202-15.674 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litigio versa sobre auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário pertinente à Contribuição para a Seguridade Social — Cofins que a reclamante deixou de recolher ao Tesouro por haver desconsiderado as alterações da base de cálculo trazidas pela Lei n°9.718/1998. Não conformada com a autuação, a recorrente pretende ver declarada a ilegalidade da exigência fiscal, sustentando sua tese de defesa de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, que afrontaria de diversas maneiras a Constituição Federal de 1988. A matéria posta em debate cinge-se, basicamente, à questão da constitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, pois a reclamante insurge-se, justamente, contra a validade das alterações da base de cálculo da contribuição trazidas por essa lei. O controle de constitucionalidade das leis federais inicia-se, no sistema jurídico brasileiro, ainda no processo legislativo, quando as Comissões de Constituição e Justiça de cada uma das Casas Legislativas analisam, antes da votação dos respectivos plenários, a compatibilidade do projeto de lei com a Constituição Federal. Ultrapassados os testes nessas comissões e aprovado em plenário da Câmara e do Senado, o projeto segue para a Presidência da República, onde receberá mais um controle de Constitucionalidade, merecendo sanção somente i se estiver conforme a Lei Maior. Vencido o Poder Legislativo, e recebendo a sanção presidencial, a lei passa a viger, regra geral, com eficácia plena a partir da publicação, devendo suas determinações ser observadas por todos. A competência para afastar a aplicação de um ato normativo regularmente editado, como a lei em questão, é exclusiva do Poder Judiciário, que detém os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga omnes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato eivado de insconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executiva" Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geralpa-o podem negar aplicação a uma lei oui 4 2° CC-MF - Ministério da Fazenda M!N. FArDz n Fl. •#h-7": Segundo Conselho de Conüibuinteszrze F3UFFR:ce o DPIDRA 4 '22t4.S. rcf,»: [0&( Processo n° : 10073.001546/2002-58 4---Watx") - Recurso n° : 125.884 VIS1. Acórdão n° : 202-15.674 decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et mine, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, -em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103, I e VI)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não competem decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do Pais. Apenas a titulo de esclarecimento, releva registrar que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, a Cotins já era cobrada com base no faturamento, assim entendido a receita bruta das pessoas jurídicas, pois o art. 2° da Lei Complementar n°70/91, que instituiu /te 5 CC-Mr 3",/ourta. - Ministério da Fazenda at. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FriE Fl.r .é -± ; CONFERE COM O 0,,lcCiNin Processo n° : 10073.001546/2002-58 BRASilin )(O14 Recurso n° : 125.884 Acórdão 11" : 202-15.674 V:STO predita contribuição social, estabeleceu como base da exação o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Posteriormente, o art 3° da Lei n°9.718/98 determinou que o faturamento será considerado como receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O conceito do que venha a ser receita é dado pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que também define as características dessa terminologia. Por ser de inegável importância para o exame do tema, será transcrito o artigo 279 do 'Regulamento do Imposto de Renda de 1999, cuja matriz legal é o artigo 44 da Lei n" 4.506, de 1964, com a redação dada pelo artigo 12 do Decreto-Lei n°1.598, de 1977. "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Segundo Sergio de Iudícibus c José Carlos Marion in "Dicionário de Termos de Contabilidade", São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é conceituado como sendo a "diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo " o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo sem necessariamente novocar ao mesmo tem o um decréscimo do ativo e do oatrimônio lis uido caracterizado pela despesa" ou, ainda, " expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do património liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." (grifo nosso). Em outro enfoque, tem-se que o significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, ai, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Já na linguagem econômica, significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Por essas razões, entendo que as alterações na base de cálculo da Cofins, trazidas pela Lei n°9.718/1998, I Decreto 3.000/99 1 6 - M r CF -M 1-stério da Fazenda PP. rrrj Fr' !" - Segundo Conselho de Contribuintes 0 09 ;: Fl. ' ; Brce . 2B) ygl Processo n° : 10073.001546/2002-58 Recurso n" : 125.884 s_ Acórdão O : 202-15.674 não afrontou a Constituição Federal de 1988. De qualquer sorte, não são as instâncias administrativas o fórum apropriado para debater tal questão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 1 44 e /?--4/-7° "S;x4., ENRIQUE PINHEIRO ORRES 7

score : 1.0