4567673
# Numero do processo: 11516.006424/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007
PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.
TAXA SELIC.
Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto.
MULTA DE MORA.
Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.566
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4822733
# Numero do processo: 10814.006311/89-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os microscópios para laboratórios com equipamento de fotomicrografia classificam-se no código tarifário 9011.20.0100.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação, vencidos os Cons. Fausto de
Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio Jacques, na forma do relatório e voto que passam.a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9318700
# Numero do processo: 10830.004633/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto comercialmente denominado FENDPUN T-77, constituído por mistura de N-metil-N-alcoil-tauratos de s6dio, com predominância de
N-metil-N-oleil-taurato de sódio, produto 0rgânico tensoativo aniônico, classifica-se no código 34.02.09.00 da NBM. vigente em 10.06.85.
Numero da decisão: 301-26.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de oficio a multa de mora, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, João Baptista Moreira e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4697303
# Numero do processo: 11075.001946/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção. Befiex
Esgotada a fase de produção de provas, não se interessando o Fisco em produzi-las, o caso se resolve pelo in dúbio pro réu, "ex vi" do art. 112 do CTN.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Felipe Gaivão Calheiros, relator, Leda Ruiz Damasceno e Isalberto Zavão Lima. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Baptista Moreira. Por unanimidade de votos, em aprovar a Resolução para representar à Superintendência da 10ª Região Fiscal alertando para o descaso da Repartição Recorrida em cumprir a diligência determinada pela Câmara, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4607542
# Numero do processo: 10865.001029/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAIS MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). Gozam de tratamento de tributário favorecido quando negociadas no âmbito dos respectivos acordos, relacionadas e classificadas de conformidade com a NALADI nas listas anexas.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 301-27.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de mora, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que também excluía os juros e Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4605813
# Numero do processo: 10611.000419/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO.
Não é suficiente qualquer declaração, para gozar do
benefício fiscal estabelecido pelo art. 14., inciso X, do R.A., sendo necessário o certificado de homologação pertinente expedido pelo MAer, "ex vi" do art. 158 do mesmo diploma. Incabível a multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4607122
# Numero do processo: 10831.000604/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Declaração de perempção por interposição do recurso protocolizado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 301-26.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar o processo perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4615227
# Numero do processo: 18471.000408/2005-13
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS -
ONU - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos
pagos pela ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE
DE CÁLCULO - Incabível a exigência da multa isolada pela falta de
recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada) que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4615431
# Numero do processo: 19740.000614/2003-15
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL. COFINS
Data do fato gerador: 30/11/1999
Ação Judicial. Concomitância. ,
A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas.
Lançamento para prevenir a decadência.
O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, decorrendo medianamente das disposições do CTN e imediatamente do art. 63 da Lei 9.430, de 1996. .
Recurso não Conhecido na matéria submetida ao Judiciário o restante
Recurso Negado .
Numero da decisão: 2801-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos. não se conheceu do recurso na matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial, no restante negou-se provimento.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4620203
# Numero do processo: 13808.005665/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO – CANCELAMENTO – Anulada de ofício a decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, uma vez declarado pela recorrente que não entendeu sua defesa cerceada, cancela-se a declaração de nulidade e profere-se decisão de mérito.
OMISSÃO DE RECEITAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTABILIZAÇÃO A MENOR – Os encargos sociais referentes a empregados da prestadora de serviços, que a tomadora, por disposição contratual, se obriga a reembolsar, constitui receita operacional da prestadora, devendo ser computados no faturamento. Não sendo apropriados, também, como despesa, a irregularidade não influencia o lucro, mas influencia a base de cálculo do FINSOCIAL e da COFINS.
OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS DE VEÍCULOS – A falta de registro de compras é indício de omissão de receitas, requerendo, para comprovação do fato de que os pagamentos foram feitos com recursos movimentados à margem da escrituração, aprofundamento nas investigações. Não comprovado o pagamento, não se caracteriza a presunção.
OMISSÃO DE RECEITAS- CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS POR VALORES INFERIORES AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL – Não negando a empresa o pagamento do valor dos veículos, a diferença de valor não contabilizada caracteriza omissão de receita.
Numero da decisão: 101-94.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar o acórdão n° 101-93.670, que declarou a nulidade da decisão de primeira instância, e dar provimento parcial ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI