4795468
# Numero do processo: 10850.001020/91-98
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Verificado que os gastos necessários a atividade desenvolvida foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita à tributação como receita omitida, se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. Verificada omissão de receita, 50% dela será considerada lucro tributável, a alíquota de 30%. Medidas recursais não elidem afluência de juros moratórios.
Numero da decisão: 108-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Cons. ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA que votam pelo provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
4636716
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 104-12.471
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo o valor de Cr$ 7.188.799,00 (valor monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4816483
# Numero do processo: 10120.003707/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - FATO GERADOR - Consoante o artigo 2º da Lei nº 5.868/72 e artigo 29 e 31 da Lei nº 5.172/66 - CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana do Município.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833534
# Numero do processo: 13552.000015/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4793541
# Numero do processo: 10850.002738/91-19
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -Exercícios de 1988 e 1991, ano-base de 1987 e 1990. SUPRIMENTOS DE CAIXA: caracteriza omissão de receitas, os suprimentos decorrentes de aumento de capital em dinheiro quando não comprovada a origem e efetividade com documentação hábil e idônea coincidente com datas e valores da entrega de numerários. SALDO DE PREJUIZO A COMPENSAR: com a comprovação de parte da irregularidade restabelece-se parte do prejuízo fiscal no ano-base de 1990. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA- exclui-se
parte do valor de correção monetária indevida, quando comprovado parte da irregularidade que deu origem a esta.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
4820644
# Numero do processo: 10680.000056/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovada. Subfaturamento e saída desacobertadas de notas fiscais. Infrações apuradas com base em dados de prova emprestada ao Fisco Estadual. Prazo decadencial previsto no artigo 61, II, do RIPI/82. Aproveitamento indevido de créditos do imposto originários de notas fiscais inidôneas. Pedido de perícia não atendido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4813417
# Numero do processo: 00008.450684/85-78
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. Crédito tributário resultante de conferência final de manifesto:falta ou extravio de mercadoria estrangeira. Fato gerador presumido (art.1º,parágrafo único, do Decreto-Lei nº37/66). Aplicação da regra prevista no art. 173,inciso I, do C.T.N.: o prazo de 5(cinco)anos para constituição do crédito tributário tem início no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", por já
ocorrido o pressuposto de fato do tributo e possuir o órgão aduaneiro os elementos necessários e suficientes à "apuração" de que trata o parágrafo único do art. 23 do referido Decreto-Lei.
Caso em que não decorreram 5 (cinco)anos do "dies a quo" (01.01.74) até a data do lançamento (23.10.78, A.I. de fl. 1), deixando, assim, de configurar-se a questionada decadência ou caducidade do direito da Fazenda.Recurso especial provido, em parte, devendo os autos retornarem à douta Câmara recorrida, para apreciação do mérito da controvérsia.
Numero da decisão: CSRF 030-00.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos à Câmara recorrida,a fim de que seja apreciado o mérito.Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.
Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
4795326
# Numero do processo: 11080.010483/90-54
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPPJ -PENALIDADE -MULTA DE OFICIO -AGRAVAMENTO-FRAUDE - Não provado o evidente intuito de fraude, descabe o agravamento da multa correspondente ao lançamento de oficio (RIR/80, art. 728, inc III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira julgou-se impedi- do.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
4795149
# Numero do processo: 10880.003263/90-87
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRPJ -OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - E nula a autuação feita com base em auto de infração lavrado pelo Fisco estadual se não vier acompanhada de
provas bastantes da infração cometida, de modo a permitir um correto julgamento. O que se admite é o empréstimo da prova. não o do auto de infração.
Numero da decisão: 108-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar
levantada pela autuada de nulidade do lançamento. nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
4795186
# Numero do processo: 10880.003579/89-17
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTICIO- As importâncias integrantes das contas de passivo, quando não comprovada a existência das obrigações, são presumidamente consideradas receitas omitidas.
Numero da decisão: 108-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 225.372,82,
registrada a crédito de AMIGO ASSISTÊNCIA MEDICA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA