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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5770346 #
Numero do processo: 35465.000814/2005-84
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5012873 #
Numero do processo: 10070.000197/2006-19
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Existindo questão de fato ou de direito que é do interesse do contribuinte obter pronunciamento contrário ao decidido pela DRJ, deve-se conhecer do recurso voluntário, ainda que tenha sido cancelado o crédito tributário objeto de lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA ISENTA DOS RENDIMENTOS POR SE TRATAR DE PENSÃO E DE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. Tendo a DRJ reconhecido a condição de portador de moléstia grave que autoriza a isenção, nos termos do laudo oficial respectivo, e verificado que se trata de pensão, é de se reconhecer que os rendimentos correspondentes ao ano-calendário em questão são isentos, quando o laudo pericial acostado aos autos comprova que a moléstia grave fora contraída anos antes de 2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello – Redator designado. EDITADO EM:15/8/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite (Relatora), Carlos Andre Ribas de Mello (Redator designado), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
5454728 #
Numero do processo: 10380.011526/2008-15
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. BALANÇOS OU BALANCETES MENSAIS. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso
Numero da decisão: 1302-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Gilberto Baptista, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
6161931 #
Numero do processo: 10140.003734/2002-70
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO INTERESSADO. A conclusão do ato de lançamento se opera com a notificação ao interessado e uma vez ocorrida após o término do prazo destinado para lançamento, opera-se a decadência. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
5646216 #
Numero do processo: 13884.001415/2005-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 ISENÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA. Para a fruição do benefício fiscal da isenção, concedido por lei, o contribuinte deve provar, ao indicar sua condição de isento na DI, sua qualidade de entidade de assistência social, nos termos da legislação tributária de regência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É procedente o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.
Numero da decisão: 3802-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Rios e Solon Sehn que declaravam nulo o auto de infração por vício material decorrente de defeito na sua motivação. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
5167862 #
Numero do processo: 13005.000620/2007-25
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Correção Monetária. Vedação. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
5673245 #
Numero do processo: 13656.000187/2003-30
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, desde que submetido a processo produtivo de industrialização. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.177
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, vencidos os conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Caio Marcos Cândido e Maria Cristina Roza da Costa acompanharam pelas conclusões. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, no que tange à correção do valor a ser ressarcido pela taxa SELIC. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gustavo Luiz de Matos Xavier OAB/SP 256278. o
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
5126911 #
Numero do processo: 10380.000812/2005-02
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OPÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DISCUTIR O ASSUNTO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão dejulgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula CARF nº 1) INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenham sido efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto na legislação anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP. SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º da LC nº 7/70, trata de base de cálculo e não prazo de pagamento. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecido provido.
Numero da decisão: 3301-001.481
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, em razão da opção do Contribuinte pela via judicial, e, na parte conhecida dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação pela Recorrente a advogada Prscilla Gonzalez Cunha, OAB/RJ 129.297
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
5508488 #
Numero do processo: 13449.000072/00-86
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/2000 IPI. REGIME DE CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MAQUINÁRIO E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DA LINHA DE PRODUÇÃO. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1075508/SC, em julgamento afeto a sistemática do art. 543-C do CPC, “a aquisição de bens que integrem o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporem ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI”. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Almeida Filho. Ausente, momentaneamente, a conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
5731195 #
Numero do processo: 10909.900174/2008-60
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa