4638132
# Numero do processo: 10240.001393/2003-51
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.
A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Ao contribuinte cabe
o ônus da prova quanto à origem dos depósitos bancários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9528446
# Numero do processo: 13807.008524/2004-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1998
DEVER INSTRUMENTAL. MULTA ATRASO. DSPJ.
Mantém-se o lançamento tributário que decorreu exclusivamente de entrega intempestiva da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 1003-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
4638270
# Numero do processo: 10380.005892/2001-51
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE - Para que possa se beneficiar de restituição e/ou compensação na esfera administrativa, incumbe ao contribuinte comprovar a desistência da execução judicial, sendo ônus da interessada diligenciar para que ocorra a homologação judicial de seu pedido, já que a desistência de ação judicial só produz efeitos depois de homologada por sentença.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ano-calendário: 1990,
1991 - NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2)
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2802-000.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso voluntário, tendo o Conselheiro João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado) votado apenas pela conclusão.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9427586
# Numero do processo: 10845.007763/92-68
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4722515
# Numero do processo: 13884.000077/95-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - CRÉDITOS INEXISTENTES - Não há que se falar em pedido de compensação de créditos com débitos parcelados, quando não houver crédito a ser compensado.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
9439009
# Numero do processo: 13681.000057/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA,
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Promovido o lançamento de oficio antes de decorrido este prazo, não há que se falar em decadência.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11.
Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA
JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF emitida pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Negado,
Numero da decisão: 2801-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4631926
# Numero do processo: 10680.009145/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO. IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -
IRRF. BASE NEGATIVA.
A mera comprovação da existência do imposto de renda retido na fonte não conduz ao direito de restituição dos valores retidos. Como a retenção, na hipótese, equivale à antecipação do tributo que será devido ao final do período, o direito à restituição só se implementa se verificado que o montante antecipado no curso do exercício superou o montante do tributo devido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.422
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA da PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTR1BUINTES,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
7920824
# Numero do processo: 13709.001571/91-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1986 a 31/05/1991
TIPI. Classificação Fiscal Incorreta. Sempre que houver erro na classificação fiscal, há que se efetuar o recolhimento do tributo faltante em relação à diferença de alíquota.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
9438995
# Numero do processo: 11516.005902/2007-23
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9429720
# Numero do processo: 10920.003722/2005-19
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.
Não comprovada integralmente a Área declarada corno de preservação
permanente, há de ser mantida a glosa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO