4757715
# Numero do processo: 13603.001069/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de
infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em
consonância com a legislação de regência.
O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de
planejamento e controle das atividades e procedimentos da
fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as
eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.
As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas
de provas suficientes que as confirmem.
A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os
elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos
arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.776
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756622
# Numero do processo: 10935.001659/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de
lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir
os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de
Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido
efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos
são nulos.
SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000.
Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 202-15.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculado o lançamento adotando-se os critérios da semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757160
# Numero do processo: 11080.007016/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração:01/08/2004 a 31/08/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.624
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração ,de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755448
# Numero do processo: 10650.001106/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado
Numero da decisão: 201-73435
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758698
# Numero do processo: 18186.001276/2007-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1995 a 31/08/1995, 01/01/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996
DECADÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8_ 212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal a e e • aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que aplicava o artigo 150, §4°CTN
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4758749
# Numero do processo: 18471.002666/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA INCORREÇÃO.
Alegação de equívoco na apuração da base de cálculo do tributo lançado deve ser acompanhada de prova ou, ao menos, indícios que motivem a realização de diligência, mormente quando a contribuinte é cientificada de todos os demonstrativos de apuração e não os contesta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.008
Decisão: Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação pela Recorrente o Dr Eduardo Macari Telles
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755447
# Numero do processo: 10650.000918/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA.
Deve ser mantido o Auto de Infração que objetiva cobrança de
valores devidos e não recolhidos, que não foram objeto de
compensação, tendo em vista a desistência por parte da
contribuinte do processo administrativo no qual pleiteava a
citada compensação de tributos.
PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
VISTO O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário
constituído, prevista no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-15894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4757441
# Numero do processo: 12689.000207/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem
sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4754788
# Numero do processo: 10120.003751/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: }INSOCIAL – COMPENSAÇÃO - CÁLCULOS — A contraposição, pelo
contribuinte, aos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, que ensejaram o lançamento de valores compensados indevidamente, deve demonstrar, de forma clara, o erro que acusa. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do Cl-NT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4756965
# Numero do processo: 11060.001862/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001
PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar de extrapolação dos termos do mandado de
fiscalização, quando as verificações efetuadas se referem aos
tributos objetos da fiscalização
COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE.
Não procede a assertiva de inexistência dos débitos objeto do
auto de infração, por suposta compensação, quando comprovada
nos autos e no auto de infração o julgamento dos pedidos de
compensação e a utilização do seu resultado para a delimitação
do crédito tributário cobrado.
NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal
declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do
Supremo Tribunal Federal, como no caso da
inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9718, de 1998,
que ampliou o conceito de receita para fins do PIS e da Cofins.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.496
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:I) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso quanto ao alargamento da base de cálculo, excluindo;se de sua base as receitas exigidas nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; e III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva