4643874
# Numero do processo: 10120.005189/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - Confirmada que a realização do lucro inflacionário efetuada pelo sujeito passivo em 1984 e 1993 não consta nos registros do SAPLI por erro no preenchimento das respectivas Declarações de Rendimentos do IRPJ, os valores realizados devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir de 01/01/96, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4644304
# Numero do processo: 10120.008427/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - COFINS - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, à falta de argumentação de fato e de direito diferenciada.
DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação, é de se aplicar o disposto no artigo 150 do CTN, obedecido o prazo estatuido em seu § 4º.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüídas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência levantada de oficio em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4646513
# Numero do processo: 10166.017159/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO PODER/DEVER DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS-BASES DE 1993 A 1995 - IMPROCEDÊNCIA - Sendo o lançamento atinente ao ano-calendário 1996, não há falar em decadência do poder/dever da constituição dos créditos tributários referentes aos períodos-bases de 1993 a 1995.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAIS MÍNIMOS DE REALIZAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS 1993 E 1994 - Em 1993 e 1994 o percentual mínimo anual de realização do saldo acumulado do lucro inflacionário era de 5%, determinado pelo art. 30 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Constatada a falta de realização do lucro inflacionário na demonstração do lucro real, mantém-se o lançamento que reduz prejuízo fiscal.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONHECER TAL PLEITO – Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21276
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: João Bellini Junior
4648441
# Numero do processo: 10240.001449/98-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. -
IRPJ – ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDAM – LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A isenção a empreendimentos industriais ou agrícolas, na área de atuação da SUDAM, alcança tão somente o lucro da exploração do empreendimento beneficiado em Portaria específica expedida por aquele órgão, tributando-se o lucro advindo de receitas de atividades outras, estranhas ao objeto da isenção.
Numero da decisão: 107-07573
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1993.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4645213
# Numero do processo: 10166.000977/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham
sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4648137
# Numero do processo: 10235.000280/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO – Estando comprovado nos autos que os valores exigidos da contribuinte já haviam sido pagos, há que se reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário em comento, eis que o mesmo já fora extinto, nos termos do art. 156, I, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4645763
# Numero do processo: 10166.007022/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4646494
# Numero do processo: 10166.016920/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECOLHIMENTO DE MULTA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – Afastada a multa de 20% pela incidência da multa de 75%, específica quando presente a ação fiscal.
TAXA SELIC – CONSTITUCIONALIDADE – Mantém-se a exigência por força de dispositivo legal urgente. Não compete ao administrativo decidir questões constitucionais, privativas do Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4646185
# Numero do processo: 10166.011873/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PNUD - IMUNIDADE - A desoneração de imposto disciplina por acordo internacional deve ser interpretada e aplicada com a natureza de imunidade, em função do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente,nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4647318
# Numero do processo: 10183.004157/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage