4757871
# Numero do processo: 13686.000108/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73411
Nome do relator: Não Informado
4758774
# Numero do processo: 19515.001767/2007-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006
PIS E COFINS. DECADÊNCIA.
Deve-se aplicar o prazo decadencial previsto no artigo 150,
parágrafo 4°, do CTN, para os lançamentos com exigência para o
PIS a COFINS, em linha com a Súmula Vinculante n° 8/STF,
editada pela Corte Suprema.
NULIDADE.
Não é nulo o Auto de Infração quando o contribuinte é quem tem
a obrigação de fazer prova de suas alegações de ordem contábil fiscal.
SÚMULA N° 2 2 CC.
O Conselho de Contribuintes está vedado em apreciar argüições
de inconstitucionalidade de lei.
SÚMULA N° 1 2 CC.
Implica em renúncia à via administrativa o ajuizamento de ações
discutindo a mesma matéria que objeto dos lançamentos levados
a efeito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.731
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer parte do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 2002, na linha da Súmula 8 do STF.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758258
# Numero do processo: 13866.000205/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13811
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758685
# Numero do processo: 17883.000233/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 20/12/2001 a 30/09/2002
CITAÇÃO VÁLIDA E.DECADENCIA.
A citação só passa -a ser válida a partir da data que a Recorrente tem acesso aos autos, caso contrário não será perfeita, pois não atingirá o objetivo exposto no art .213 .do CPC. Como o prazo para que a União constitua crédito referente ao IPI é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme o § 40 do art 150 do CTN, está decaído o direito da Fazenda Pública cobrar os tributos referentes ao não lançamento do IPI no período anterior a 27/12/2001.
ORDEM JUDICIAL.
O Auto de Infração é relativo ao período de 20/12/2001 a
30/09/2002. A Recorrente foi oficiado pela Justiça Federal
somente em 05/02/2003, portanto, ainda não estava sob ordem
judicial no período da autuação.
JUROS SOBRE MULTA.
Não há previsão legal para cobrança de juros sobre a multa,
portanto, devem ser anulados tais juros.
APLICAÇÃO DE MULTA.
A Recorrente infringiu o art. 80 da Lei no 4.502/64, devendo ser
aplicada a multa prevista no inciso Ido mesmo dispositivo.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
E Cabível Taxa Sélic conforme Súmula nº03 do Segundo Conselho de Contribuintes; in verbis:
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Súmula Nº03.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos -e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos
federais".
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) 0 por maioria de votes., acolheu-se a decadência -do segundo .decêndio de 2001.
Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez Sustentação oral pela Recorrente, a Dr' Joana Paula Gonçalves Menezes Batista OAB-SP 61413 A.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4756778
# Numero do processo: 10980.008775/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11199
Nome do relator: Não Informado
4756888
# Numero do processo: 11040.001248/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16606
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4755836
# Numero do processo: 10805.001697/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
l,ã--, NORMAS PROCESSUAIS.
;.-3 Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por I (5
Ui Ck"
C—) O k t
Oo N
•
Lu 0 ,
conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido
o comprovada a existência e regularidade de medida judicial e
processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento,
este deve ser cancelado. Impossibilidade de o órgão julgador
aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento
destinado a prevenir decadência.
PIS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.
Correto o cancelamento da multa de oficio de débitos declarados -
pelo contribuinte, em decorrência do princípio da retroatividade
benigna, com supedâneo no art. 18 da MP n2 135/2003,
convertida na Lei nº 10.833/2003, Com a nova redação dada pelas
Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, bem como em razão de
crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de
liminar, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96,
Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81720
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4758670
# Numero do processo: 16707.002218/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13513
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756628
# Numero do processo: 10935.002783/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-14759
Nome do relator: Não Informado
4756749
# Numero do processo: 10980.003735/2007-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19113
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero