4821360
# Numero do processo: 10711.004183/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA.Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe enquadramento da situação em tal dispositivo.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821351
# Numero do processo: 10711.003924/94-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "As cláusulas "house to house" e "said to Contain" excluem a
responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria
importada em containers, desde que estes estejam com seus lacres e
demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais externos de
avaria no momento da entrega, sem ressalva, ao depositário,
proprietário ou responsável. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28387
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822902
# Numero do processo: 10814.015629/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Apresentação da GI
após o prazo estabelecido pela portaria DECEX nr. 15/91. Incorreto
enquadramento da penalidade no art. 526, IX, do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33346
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819652
# Numero do processo: 10611.000676/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto de nome comercial "PRIST", à
base de éter metílico do etilenoglicol é um preparado com
propriedades anticongelantes e bactericida, embalado para venda a
varejo. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32612
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821362
# Numero do processo: 10711.004206/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto.
Não existindo divergência entre o peso manifestado e o efetivamente
descarregado, no caso de importação de mercadoria autorizada com base neste fator, não há que se falar em falta, na descarga, de volumes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819611
# Numero do processo: 10611.000145/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO. BENS DE INTERESSE PARA
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - O Decreto-lei 2.433/88 assegura a isenção
do I.P.I vinculado para as ferramentas que acompanhem artefatos
descritos em seu art. 17
Recurso desprovido
Numero da decisão: 301-27704
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821321
# Numero do processo: 10711.002899/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro (R.A.). 2.
Classificação tarifária não alterada. Discrepância encontrada no
laudo técnico é irrelevante para a caracterização fiscal da
mercadoria. 3. Guia de Importação (GI) existente nos autos. 4. Dado
provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27141
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823922
# Numero do processo: 10831.000031/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações R.A., art. 526,
IX. País de procedência a ser consignado na G.I. é o país onde se
encontra a mercadoria no momento de sua aquisição e de onde virá
para o Brasil. O local de embarque constante do conhecimento de
transporte, não está, necessariamente, vinculado ao país de
procedência. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27720
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822885
# Numero do processo: 10814.014352/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28368
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821546
# Numero do processo: 10715.004573/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33005
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO