4756926
# Numero do processo: 11042.000302/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28790
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755233
# Numero do processo: 10480.001178/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO - Partes destinadas à manutenção de embarcações.Barcos a remo. Lei nº 8032/90, art."2", I, "j".
Por não existir qualquer restrição de Lei isencional quanto ao tipo de embarcação, ela abrange inclusive, aquela destinada à prática desportiva -
Interpretação literal -CTN, art. 111.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos OS Cons. Ricardo Luz Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Sérgio de Castro Neves, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4756073
# Numero do processo: 10831.000498/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27738
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4756833
# Numero do processo: 10983.001830/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33579
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757267
# Numero do processo: 11131.000691/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28488
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4757223
# Numero do processo: 11128.001828/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756213
# Numero do processo: 10845.008800/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Acolhida a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 10, inciso I, do Decreto nº 70.235.
Anulação do Processo, a partir do Auto de Infração, inclusive.
Numero da decisão: 302-32.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolhera preliminar arguida pela recorrente e em anular o processo a partir do auto de infração, inclusive, os termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756344
# Numero do processo: 10880.003975/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28584
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4730310
# Numero do processo: 16707.100402/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4729923
# Numero do processo: 16707.000530/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ANO-CALENDÁRIO DA EXCLUSÃO 2003. SIMPLES. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL E SUPERADO O FATURAMENTO GLOBAL LIMITE.
Ficou comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa e simultaneamente, no ano-calendário 2001, o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado.
EFEITOS DA EXCLUSÃO.RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO.
A ocorrência dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão. Entretanto, cessada a causa impeditiva, e presentes todas as condições para nova opção a partir do período seguinte e, considerando que os atos da empresa, declarações, recolhimentos sempre deixaram clara sua intenção de opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2004.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reinc1uir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam à integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN