Numero do processo: 13153.000249/95-94

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.

Numero da decisão: 201-70880

Nome do relator: Valdemar Ludvig

Numero do processo: 13501.000128/96-07

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

Ementa: COFINS - Os dados constantes das declarações da Contribuinte não podem ser infirmados com base em meras alegações desacompanhadas de elementos probatórios. JUROS MORATÓRIOS - Não tendo os juros moratórios se elevado a percentual superior a 1% no período questionado, incabível falar em conflito da taxa aplicada com o art. 192 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei nr. 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN.Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 201-71102

Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO

Numero do processo: 11030.000534/91-42

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992

Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.

Numero da decisão: 201-68696

Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

Numero do processo: 13116.000642/99-85

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Glosa de prejuízos em razão de ação fiscal anteriormente levada a efeito, quando foram submetidas à tributação parcelas que o absorveriam. Considerada improcedente, em julgamento anterior, a tributação dessas parcelas, restabelecendo-se o prejuízo que havia sido glosado, como conseqüência, improcedente é a presente exigência fiscal. Recurso conhecido e provido.

Numero da decisão: 101-93337

Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral

Numero do processo: 13558.000447/2002-02

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 201-80026

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto

Numero do processo: 13686.000179/96-73

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da consolidação, não vincula o recolhimento desta contribuicão à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso que se nega provimento.

Numero da decisão: 201-71164

Nome do relator: Valdemar Ludvig

Numero do processo: 11962.000888/2001-18

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. ESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. Optando a empresa pela apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, não faz jus ao benefício o estabelecimento que não realiza produção e exportação de produtos.

Numero da decisão: 201-80024

Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

Numero do processo: 11042.000051/91-54

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993

Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993

Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS INPORTAÇÕES Neste processo não ficou suficientemente provada a origen indicada pelo Fisco, nem o superfaturamento por ele questionado, em que houvesse a participação da recorrente. Recurso provido

Numero da decisão: 301-27299

Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES

Numero do processo: 13677.000181/2001-52

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 201-78962

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO

Numero do processo: 11543.000222/2003-62

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: VENDAS À COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. As receitas de exportação e as de vendas a comerciais exportadoras com fim de exportação são isentas da incidência da contribuição. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZFM. ISENÇÃO. É cabível a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZFM a partir de dezembro de 2000, nos termos da Medida Cautelar exarada na ADI nº 2.348-9 e da nova redação dada ao art. 14 da Medida Provisória nº 2.034-25, de 21 de dezembro de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido art. 14. JUROS. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS. Os juros creditados em face de transferências internas não representam auferimento de receita nova e, assim, não se incluem na base de cálculo da contribuição. ERROS DE ESCRITURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Improcede a exigência, se demonstrada a inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas não escrituradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente representam nulidades do auto de infração as omissões de procedimento essencial e a ausência de elementos necessários à caracterização do objeto do lançamento, que representem prejuízo insanável à defesa do contribuinte. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. O trânsito em julgado da ação prejudica a análise da matéria diferenciada, cuja exigência dependa do resultado da ação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. A homologação da compensação apresentada por meio de pedido convertido em declaração de compensação extingue o crédito tributário compensado. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores recolhidos pelo contribuinte anteriormente à ação fiscal devem ser considerados na apuração dos valores devidos para efeito de lançamento de ofício. Recursos de ofício e voluntário negados.

Numero da decisão: 201-80246

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça