4670160
# Numero do processo: 10783.016384/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CUSTOS OPERACIONAIS - A diferença do custo de aquisição da matéria-prima (óleo cru), resultante dos preços fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, comprovadamente creditada à Fornecedora (Petrobrás) nos assentamentos contábeis da Refinaria, corresponde a custos incorridos e como tal, dedutível do lucro real, ainda que a Fornecedora, eventualmente, atrase na emissão da correspondente Nota Fiscal do complemento do preço.
PIS/DEDUÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93195
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4670942
# Numero do processo: 10814.005179/91-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Consideram-se da mesma origem as máquinas de diversas origens, desde
que reunidas em conjunto único pelo exportador estrangeiro fabricante
do equipamento principal e sigam a classificação tarifária deste na
forma da nota 3 à seção XVI da NBM. Inaplicável a multa administrativa
prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. Dado provimento ao recurso
voluntário.
Numero da decisão: 301-28165
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4671290
# Numero do processo: 10820.000657/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71910
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4672736
# Numero do processo: 10830.000091/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, e que parte da receita seja destinada a hipossuficientes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73934
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4668909
# Numero do processo: 10768.015215/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 30/04/1991 a 31/03/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF – Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
Multa – Para os lançamentos tributários feitos contra as instituições financeiras em liquidação extrajudicial não é cabível a cobrança da multa de mora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.093
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os
Embargos de Declaração e deu-se provimento, para rerratificar o acórdão embargado, excluída do lançamento a multa de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4670938
# Numero do processo: 10814.004861/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 16/12/1996
TRANSITO ADUANEIRO - Falsificação de assinaturas nas DTAs dos representantes da empresa. Não comprovação. O ônus da prova de que houve falsificação é da impugnante. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado.
Descumprido o prazo previsto na IN 84/89 á de se aplicar a multa
prevista no artigo 521, III, "c" do Decreto 91.030/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.395
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4672088
# Numero do processo: 10825.000014/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Não que se falar em multa de mora relativa a crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33618
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4669710
# Numero do processo: 10768.045140/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF-TRIBUTAÇÃO REFLEXA- DL 2.065/83, art. 8º- A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída e tributada exclusivamente na fonte. Por se tratar de tributação reflexa, a decisão deve observar o decidido quanto ao lançamento do IRPJ.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.711
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4672599
# Numero do processo: 10825.001714/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - ITR
Exercício: 1994.
Ementa: ITR194. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar
improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346/97).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.869
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em razão de inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativa ao ITR de 1994, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari sob a invocação do Art. 22-A inciso 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria 55/98.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4669923
# Numero do processo: 10783.003628/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. MULTA ISOLADA. ART. 44, § 1º, INCISO V, DA LEI Nº 9.430/96. Deve ser cancelado o lançamento de exigência de multa isolada embasado em dispositivo legal posteriormente revogado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78024
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão