4832767
# Numero do processo: 13055.000035/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4831306
# Numero do processo: 11080.007013/2006-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/07/2002 a 31/03/2006
AÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO.
O STF deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que tenha regular seqüência, e declarou insubsistente o ato atacado mediante o agravo, restabelecendo, assim, in totum, os fundamentos apresentados no RE, com vistas ao reexame da controvérsia pelo Plenário, impedindo o trânsito em julgado da matéria controvertida.
ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO.
O disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras de direito intertemporal. E, in casu, mesmo se referindo a crédito escritural, trata-se de pagamento indevido. Precedente do TRF da 4ª Região.
Somente os pagamentos indevidos posteriores à vigência do aludido art. 170-A do CTN podem ser alcançados pela restrição por ele veiculada. Precedente do STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
O art. 12 da lei que rege o mandado de segurança não mais prevalece em matéria tributária após a vigência da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN.
RECEBIMENTO DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS ANEXOS.
Ausente nos autos qualquer ressalva relativa ao não recebimento de qualquer anexo do auto de infração no momento da ciência, vale a declaração firmada pelo contribuinte de estar ciente do ato administrativo tributário e seus anexos e do recebimento das respectivas cópias.
AUDITORIA.
A limitação do procedimento à verificação dos registros contábeis e fiscais, por amostragem e sem convalidação pela verificação dos documentos que lhes deram respaldo, não invalida o crédito tributário constituído de ofício.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
São devidos a multa de ofício e os juros de mora sempre que inexistir impedimento judicial ou uma das circunstâncias estabelecidas no art. 151 do CTN relativo à exigibilidade do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19360
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832723
# Numero do processo: 13054.000237/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR.
A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve ser excluída da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos.
Numero da decisão: 201-80319
Nome do relator: José Antonio Francisco
4831723
# Numero do processo: 11516.002213/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 30/06/2003
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando presentes todas as formalidades previstas na legislação em vigor. A legislação cuja ofensa deu origem ao lançamento, bem como aquela na qual foi baseado o cálculo dos encargos legais, estão perfeitamente especificadas no auto de infração. Preliminar rejeitada.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18480
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832240
# Numero do processo: 13001.000183/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 20/01/1999 a 28/09/2002
CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de
IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.056
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Esteve presente ao julgamento, a Drª Camila Gonçalves de
Oliveira OAB-DF 1579
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4830906
# Numero do processo: 11075.000172/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO - A mercadoria importada não se enquadra dentre os produtos
objeto da preferência de 100% concedida pelo Brasil no Acordo de
Complementação Econômica n. 14, item 97.03.0.01 da NALADI/NCCA.
Procedente a exigência tributária, mas incabíveis a penalidade
capitulada no art. 364, II, do RIPI e os Juros de Mora.
Numero da decisão: 302-33.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 364, II, do RIPI e os Juros de Mora, vencidos os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIREGATTO, que negaram provimento integralmente, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que deram provimento integralmente e LUIS ANTONIO FLORA, que excluía também a multa da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832205
# Numero do processo: 12689.000647/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Configurada a importação de mercadoria ao
desamparo de benefício fiscal (isenção), mantém-se a exigência dos
tributos devidos, excluindo-se os juros e multas de mora lançados no
Auto de Infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32836
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4833074
# Numero do processo: 13153.000142/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03140
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4830142
# Numero do processo: 11050.000420/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32265
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830504
# Numero do processo: 11065.001317/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado.
LENHA. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores relativos à aquisição de lenha se esta não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização.
IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.269
Decisão: ACORDAM os. Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira