4838396
# Numero do processo: 13956.000282/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09351
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836651
# Numero do processo: 13851.001228/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.
A entrada de insumos isentos para industrialização não gera créditos de IPI.
Numero da decisão: 201-79944
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837597
# Numero do processo: 13888.000409/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1995
PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88.
O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81474
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4835059
# Numero do processo: 13710.002679/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - 1) DATA DE ENTREGA DE RECURSO ENCAMINHADO POR VIA POSTAL: É de ser considerada a de postagem da impugnação/recurso constante do respectivo Aviso de Recebimento-AR, sob pena de tornar inócua a faculdade estabelecida pelo Decreto de 15 de abril de 1.990; 2) ISENÇÃO - DECRETO-LEI nº 2.434/88 (Art. 6º): Não satisfeito o requisito legal para isenção, isto é, a emissão das guias de importação a partir de 1º de julho de 1.988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data; 3) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 01.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06454
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836278
# Numero do processo: 13838.000075/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAÍDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabalecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02688
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4836848
# Numero do processo: 13855.002122/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não restando comprovada a efetiva duplicidade do lançamento de ofício, não deve ser acolhida a alegação de defesa.
BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18331
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838789
# Numero do processo: 13983.000038/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisoria No. 38/89, convertida na Lei No. 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67836
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4837152
# Numero do processo: 13876.000360/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 11/10/1988 a 31/10/1995
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO 2º CC.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, levando-se em consideração a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues mero, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837508
# Numero do processo: 13886.000287/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA: Afastado o aspecto da inconstitucionalidade que não cabe ser discutido nessa esfera administrativa e a legitimidade para fixação da base de cálculo e alíquotas, é devida a contribuição e o Adicional sobre o açúcar e o álcool consoante expressamente prevê o artigo 3º do Decreto-Lei nº 308/67 e o seu Adicional instituído pelos artigos 1º e 2º, do Decreto -Lei nº 1.952/82. Setença confirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68226
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4838013
# Numero do processo: 13908.000026/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado o erro material em que se buscou a autoridade lançadora, há de ser revisto o lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02325
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA