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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705219 #
Numero do processo: 13334.000132/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES. Nos termos do §3º, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, não pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pelo Recorrente, passando-se a decidir quanto ao mérito. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que declarava a nulidade do Auto de Infração.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k,r3..w..,,ged TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"~ TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n° : 13334.000132/2001-09 Recurso n° : 132.308 Acórdão n° : 303-33.349 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : RUI MEIRA FREIRE Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PRELIMINARES. Nos termos do §3°, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, não pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pelo Recorrente, passando-se a decidir quanto ao mérito. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7" da Lei n.° 9.393/96, 411 modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que declarava a nulidade do Auto de Infração. O rANELISE DAUDT Pif-fdETO Presidente ----A gON L ARTOLI2 Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ . , Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/07) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Porto Além", localizado no Município de Barra do Corda - MA, com a área total de 3.600,0ha, lavrado em razão de glosa das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, segundo pode ser observado do "Demonstrativo de Apuração" de fls. 05. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 70, 9°, 100, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. • Fundamenta-se a exigência da multa de oficio no inciso I, art. 44, da Lei n° 9430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. Quanto aos juros de mora, capitulou-se sua exigência no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 25/30 (com o número de identificação 13403.000062/2001-10, conforme informação de fls. 25) , na qual, alega, em suma, que: (I) no artigo 5° da Constituição Federal, estão elencados os "direitos individuais" do cidadão o qual, que são a base fundamental de qualquer Estado democrático de direito; (II) seguindo a orientação constitucional, as autoridades administrativas, no dever de zelar pela garantia do respeito ao contraditório e à ampla defesa por parte dos contribuintes, editam normas que expressamente norteiam a atividade dos agentes públicos como a IN SRF n° 57/97; • (III) não foi dado ao contribuinte a oportunidade de comprovar o declarado referente à sua propriedade rural, contudo, o Auditor Fiscal da Receita Federal precipitadamente formalizou a exigência sem motivo justo, já que, de forma inequívoca, não se configura a situação excludente prevista na alínea "a" do parágrafo único do art. 30 da IN SRF n° 57/97, que dispensaria a intimação caso a infração estivesse "claramente demonstrada e apurada"; (IV) é flagrante e incontestável a ausência da descrição dos fatos, item essencial de qualquer Auto de Infração, conforme preceitua o art. 10 do Decreto n°70.235/72. Ressalta o contribuinte, ainda, a existência da Área de Utilização limitada que, para o imóvel em questão, corresponde a 50 % de sua área total, conforme parágrafo único do artigo 44 da lei 4.771/65, acrescentado pela lei 7.803/89, 2 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 havendo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, junto à Superintendência Estadual de São Luiz — MA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, assim como a área se encontra devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Por último, alega que também era previsto no inciso II do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a nova redação dada pelo artigo 1° da IN SRF n° 67/97, a exclusão no cálculo da área tributável da área de Preservação Permanente, com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros e encostas, conforme planta do imóvel, na qual pode ser observado que seu limite oeste é definido pelo Rio Mearim, que banha a propriedade ao longo de uma extensão de aproximadamente 7.000 m. Diante do exposto, entente não haver motivos para qualquer • cobrança adicional do ITR, além de já apurado na declaração referente ao ano de 1997, portanto, pleiteia a improcedência da exigência. Anexa os documentos de fls. 31/45, entre os quais, Certidão lavrada por Oficial do Registro de Imóveis, na qual se atesta a existência de área de Preservação Permanente (fls. 39), Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls. 44) e planta referente ao imóvel (fls. 45). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 52/61), em razão do entendimento de que o contribuinte não estava obrigado a apresentar prévia comprovação, isto é, por oportunidade da entrega de sua DITR/97, entretanto, na impugnação estava sim obrigado a apresentar as comprovações e além disso, os documentos apresentados não substituem a obrigatoriedade de apresentação do ADA. Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (protocolado sob o n° 13334.000132/2001-09), • no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, alega em suma, que: (I) não se pode crer que o julgador tenha visto nesta "descrição" dos fatos algo esclarecedor, já que a autoridade da Receita Federal esqueceu por completo de complementar a descrição que necessariamente teria que fazer, portanto, se um ato administrativo não contém um requisito essencial ele é nulo e a nulidade deve ser declarada de oficio; (II) nem se diga, como quis fazer entender o julgador que o contribuinte ao defender-se no mérito supre a exigência de que o auto de infração contenha a descrição dos fatos; (III) é de se pressupor que o contribuinte tenha o conhecimento de suas obrigações legais, senão inviabilizado estaria qualquer lançamento por homologação, que toma por base procedimentos adotados previamente pelo sujeito passivo, sujeitos a ulterior homologação pela Autoridade Fazendária; 23. 3 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (IV) os agentes do fisco são vinculados à lei no desempenho das suas atividades, expressa na própria definição de tributo dada pelo artigo 3° do CTN; (V) o proprio CTN, por mais duas vezes, frisa este compromisso do agente público fiscal com a legalidade estrita no comando das duas atividades, expressas nos atigos 142 e 194; (VI) a Instrução Normativa n°57/97, do Secretário da Receita Federal, trata dos procedimentos a serem observados pelos auditores nas revisões de declarações, conhecidas como "malhas", assim, como pode estar certo o AFRF de que houve falha na declaração se ele nem sequer solicitou a documentação pertinente e/ou fez, ou solicitou, a realização de qualquer diligência para verificação in loco, da efetiva ocorrência da infração; • (VII) nada justifica que o auditor fiscal, no exercício de sua profissão, desconhecesse por completo restrições de cunho ambiental estabelecidas no Código Florestal, que não permitem a exploração económica integral da propriedade rural ali localizada, sendo inadmissível, portanto, que ele estivesse convicto de que não existiam áreas de preservação na fazenda do contribuinte à época do fato gerador; (VIII) o procedimento de malha resume-se a cruzamentos eletrônicos de informações de diversas fontes e à submissão das declarações apresentadas pelos contribuintes a parâmetros definidos em função de critérios estatísticos, portanto, tratando-se de procedimento automatizado, não podem, por si só, seus resultados serem tomados como representativos de inequívoca infração à legislação tributária; (IX) a IN SRF n° 57/97 evidencia a preocupação da administração tributária em não fazer exigências descabidas e, ainda, frisa a necessidade de que o auto de infração, eventualmente decorrente de revisão de declarações, deve conter os • elementos essenciais exigidos pela lei, dentre os quais, a descrição dos fatos; (X) desta forma, o administrador fiscal não observou em seu trabalho, plenamente vinculado, os ditames da Constituição Federal, das normas gerais tributárias, da lei processual e da legislação, que regula a sua competência e os seus poderes na execução dos seus atos; (XI) logo, nulo é o lançamento realizado, que poderia ter sido declarado de oficio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, ainda que esta preliminar não tivesse sido trazida aos autos; (XII) é flagrante a ilegalidade do d 4° e incisos do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/97 , ilegalidade esta, e consequente invalidade destes dispositivos restritivos, que já foi declarada em vasta jurisprudência administrativa e judicial; 4 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (XIII) como se já não bastasse os órgãos jurisdicionais, tando no âmbito administrativo, como judicial, já terem reiteradamente se insurgido contra a ilegalidade das exigências administrativas em comento, optou o Poder Executivo Federal em editar a Medida Provisória n° 2.166-67/2001, com força de lei, a qual, acrescentou em seu art. 3 0, o parágrafo 7°, ao art. 10 da lei n° 9.393/97; (XIV) tal dispositivo tem a clara função de dar a correta interpretação do diploma legal modificado e tem aplicação retroativa, consoante o disposto no inciso I do art. 106 do CTN; (XV) como afirma a própria DRJ/Recife às fls. 58, "não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada", o que se busca é a comprovação do cumprimento tempestivo de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de • que se trata, para fins de exclusão da tributação; (XVI) assim, entende o julgador de primeira instância que os documentos anexados à impugnação são hábeis à comprovação da efetiva existência das áreas não-tributáveis, tornando a questão material incontroversa. Para corroborar seu entendimento, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, para que seja cancelado o débito fiscal ora reclamado. Anexou documentos, entre os quais, relação de bens e direitos para arrolamento. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da • Fazenda Nacional, para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório 4 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à glosa de DITR pela falta de comprovação quanto às áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). • Nos termos do §3°, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/72, deixo de me pronunciar sobre as questões preliminares suscitadas, pelo que, passo a decidir quanto ao mérito, posto que, mesmo que se observasse eventual correção de tais preliminares, a exigência se mostra indevida. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção legal pertinente às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, • de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecolOgico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestad2s com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a cone raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste ftraput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só e permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." 6 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de • cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. • 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". 5 1 - A "reserva legal', assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. *Primitivo parágrafo único transformado em 51, com redação dada pela Medida Provisória n. 1311-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçâo, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 7 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, 41, entre elas, as área de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7", encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - IP II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 3 • An. 10. § 1Q I - a) de preservaçâo permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redaçâo dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 7s, A declaração para fim de isenção do ITR relativa Is áreas de que tratam as alíneas 'a' e " d' do inciso II S 10 deste artigo, nio está sujeita prévia comprovaçio por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaraçâo não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado à tais áreas. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. • MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A NIP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração • demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a NIP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393196, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, bem 9 . . • Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 como da Averbação junto ao Registro do Imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL) às fls. 39/44, dado o caráter de perpetuidade das mesmas. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. • Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal, em sua totalidade. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. ÂTON 1.56BARTO - Relator io Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4708118 #
Numero do processo: 13628.000353/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78054
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. : No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9379, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. i'en212a- QP0,001.,t,ct.- osefa ria Coelho Marque cs."°r" .. Presidente e Relatora arlitreinanONFERE COM O ORIGINAL arASILIA a3/ /?...vrô v o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • .1 Ministério da Fazenda MIN I n A f AtiNcI A - 2.° CC 22 CC-MF -fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA e3cIpu /UL5- Processo n2 : 13628.000353/2001-73 Recurso n2 125.352 Vii1"0 Acórdão n2 : 201-78.054 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de agosto de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.871, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 49), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 50/51), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ieLL 2 kiCC-MFMinistério da Fazenda Calaraall Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIG'NAL 8RASILIA (45 / 12W Processo n2 : 13628.000353/2001-73 Recurso n' : 125.352 VI TO Acórdão n2 201-78.054 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 9- de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei rt g. 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do c-rN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do C1N, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4Q da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. kfl 3 MIN I ,A I. AZENnA - 2.' CC 22 CC-N1F .47,arri; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl11,*" Segundo Conselho de Contribuintes tfif-ale BRASILIA Ut3 / Processo n2 : 13628.000353/2001 -73 vis o Recurso n2 : 125.352 Acórdão 112 : 201-78.054 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. &4 etbt,tZcc £0149001,4-0-0 . . OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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4706014 #
Numero do processo: 13520.000187/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. t.,. IL. • 4. 5 19 gi? c: -t' it'LLtA-AjerRub,,,,„ I MINISTÉRIO DA FAZENDA .41::.,Jfr fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 103.008 Recorrente NEWTON NOVA BRANDÃO Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEWTON NOVA BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess o - , em 02 de junho de 1998 abd Ma cs inicius Neder de Lima Pr ente Jose e A -id, Coelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tlelvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaalimas/felb 1 40114,4:; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' sárt.L- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• - Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Recurso : 103.008 Recorrente : NEWTON NOYA BRANDÃO RELATÓRIO O contribuinte Newton Noya Brandão impugnou o lançamento do 1TR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias" e localizado no Município de Santa Rita de Cássia - BA (fl. 01). Sustentou o impugnante que o valor do 1TR foi "(...) absurdamente majorado, atribuindo o Valor da Terra Nua — VTN — para o município de Santa Rita de Cássia — Ba em R$ 121,60 por hectare." Para instruir o pleito, juntou declarações da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. — EBDA e do Banco do Brasil/S.A (fls. 03/05). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 09/11): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n" 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 14, em que traz novamente aos autos declaração da EBDA (fls. 15) e postula o julgamento desse processo juntamente com o que impugnou o 1TR/94 e, até o momento não foi apreciado. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "(...) as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadatnente apreciado em Primeira Instância (..)" (fls. 19). É o relatório. 2 • 4 At:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11V4:::2,f> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "... o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializada O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel, através de impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 40, do artigo 3 0 , da Lei n° 8.847, que estabelece: "§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que não demonstra como se obtiveram os valores, restringindo-se à uma declaração da EBDA, que dá faixas de valores para o município, mas não especifica o imóvel em questão. Desse modo, tal laudo não se enquadra nos requisitos metodológicos fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). I MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros. 1V cd.. Szio Paulo. 1998. p. 253 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É COMO vota Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 t. JOSÉ DE lIA COELHO 4 •

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4705859 #
Numero do processo: 13502.000652/2004-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A Declaração de Compensação (IN SRF nº 210/2002) extingue o crédito tributário, sob condição resolutória, na data de sua apresentação. Se nessa data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78796
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : IPI. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A Declaração de Compensação (IN SRF nº 210/2002) extingue o crédito tributário, sob condição resolutória, na data de sua apresentação. Se nessa data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado.

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" ' ;;S.,:f3k > Segundo Conselho de Contnbuntes.- Publicado no Diáds Oficial da yoláo Processo nt : 13502.00065212004-77 De 5 / g- I I blia Recurso ni : 130.582 1 Acórdão n' 201-78.796 1 Recorrente : CARAIBA METAIS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.r.... .. ...........nrn UP \e\ISSainsts.w.90.40 k ás, 01n1 II 4 ilit LVVG) extingue o crédito tributário, sob condição resolutOria, na data de sua apresentação. Se nessa data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAíBA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. e4u êtlaa"..47v jrer - • osefa Maria Coelho Marques . Presiden r , A I b. W: . i osé da - ilvat( Rela , - n PA CONFERED AFA Z EC COM I sairNALCC Btasi!LLIC/ til hato,C --....,. . i. ......., ,11‘ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • CC-MF - -• Ministério da Fazenda .t•!;,:-. "s• Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. '%. CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13502.00065212004-77 Brasilia 3 / Ci 4300G Recurso a* : 130.582 Acórdão a* : 201-78.7% TO Recorrente : CARAtBA METAIS S/A RELATÓRIO Entre os dias 10/06/2003 e 12/11/2004, a empresa CARAIBA METAIS S/A, já s.onvu tictlaS.V.- 1..J 1.1.0 Cuinpcusaçao - ucomp relacionadas no Quadro de fl. 229, compensando supostos créditos de IPI com débitos de IPI e outros tributos. Nas referidas Dcomp a empresa informa que os créditos de IPI foram reconhecidos pelos Poder Judiciário através da Ação n2 1998.33.00.015692-8/BA, sem informar a data do trânsito em julgado. Comprovado que não ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial exarada na ação judicial informada nas Dcomp, o Delegado da DRF em Camaçari - BA não homologou as Declarações de Compensação, nos termos do Despacho Decisório DRF/CCl/Soart n 2 0107/2004 (fls. 227/241). Ciente desta decisão, a recorrente ingressou com manifestação de inconformidade, argüindo, em apertada síntese, que: 1 - a decisão é desprovida de fundamento legal; 2 - é improcedente a interpretação do Fisco de que . a Dcomp equivale a uma confissão de divida e que o crédito deva ser cobrado; 3 - o Fisco está impedido, por força de decisão judicial, de cobrar o crédito, podendo apenas efetuar o lançamento para evitar a decadência. Há liminar suspendo a exigibilidade do crédito tributário informado na Dcomp; e 4 - não se aplica ao caso as alterações ocorridas no CTN após a decisão judicial que autorizou a compensação ora pleiteada. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 11.856, de 08/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/05/2003 a 30/10/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EMJULGADO. O tránsito em julgado é requisito legal e essencial para a compensação de créditos contestados perante o Poder Judiciário (artigo 170-A do CTI*0. Solicitação Indeferida". Ciente desta decisão em 16/06/2005, a interessada ingressou, tempestivamente, com o recurso voluntário de fls. 271/275, alegando que o tributo está com a exigibilidade suspensa e que a cobrança das exações equivale a desobediência à ordem judicial, ainda em vigor e plenamente válida e eficaz que lhe garante o direito ao crédito. g'.\ 2 a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC•MF z:4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL Brasília, 3£ /101 000G Processo ni : 13502.00065212004-77 Recurso las : 130.582 Acórdão n't : 201-78.796 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído por sorteio no dia 12/09/2005, conforme despacho proferido na última folha dos autos - fl. 281. É o relatório. a. kSt1/4k.' • , Sk 3 CC- cd-V. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2° CC r MF " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3-1 / C)..1 poo,G Processo ri' : 13502.000652/2004-77 Recurso : 130382 Acórdão nt : 201-78.796 visr VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a interessada contra decisão que manteve a não homologação de 40 (quarenta) Declarações de Compensação, apresentadas no período de 10/0612003 a 12/11/2004. Nas referidas declarações a recorrente informa que seu crédito fora reconhecido judicialmente (Processo n2 1998.33.00.015692-8), sem indicar a data do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito ao crédito. Como relatado, a Receita Federal não reconheceu os créditos declarados porque a ação judicial informada pela recorrente não transitou em julgado e reconheceu que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida na referida ação judicial. Inconformada, a recorrente ingressa com manifestação de inconformidade alegando que a decisão era desprovida de fundamentação legal, que os débitos informados na Declaração de Compensação não podiam ser cobrados e que não se aplica, a este caso, as alterações ocorridas no CTN após a decisão judicial que autorizou a COmpensação ora pleiteada. A DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente e desta decisão a empresa recorre a este Colegiado alegando, em apertada síntese, que a exação não pode ser cobrada sob pena de desobediência à ordem judicial. No recurso voluntário a interessada não se reportou à causa da não-homologação das Declarações de Compensação. Sem razão a recorrente. As decisões da DRF em Camaçari - BA e da DRJ em Recife - PE deram tratamento adequado à questão sob exame, em nada merecendo reforma. Sobre a aplicação do artigo 170-A do CTN, transcrevo o entendimento do julgador Relator do Acórdão recorrido, que adoto: "17. Reforçando ainda a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, apesar da vedação comida no art. 170-A do CTN, como alegado pela impugnante, ser posterior à sentença que lhe foi favorável, é de se considerar que tal procedimento não é cabível haja vista que não se pode homologar a compensação com base em decisão judicial passível de reforma, pois caso o trâmite da ação ultrapasse o prazo para homologação, a compensação se tornaria definitiva, e a eventual reforma do julgado não surtiria mais efeito, por extinção do prazo para homologar ou não a Declaração de Compensação. Haveria, assim, afronta ao princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão pendente de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário. 18. É de se ressaltar que o provimento judicial em comento, além de não ser definitivo. Mo homologou a compensação declarada 43041" g 4 f • ••• >..7. •;?: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZaNDA - V CC 2' CC-MF Fl. 193 n 'X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM cRiGNAL 4,2210Processo nt : 13502.000652/2004-77 Bras:$:3, 31- Recurso : 130.582 Acórdão xt* : 201-78.796 22. Importa consignar nesse momento que a apreciação do pleito da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada. Isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não se podendo. sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, estender ou inovar." 011antn li neenneãn de /111P n rhibitn nan nnrle cpr orv;nirin no rion;eXte !NAV c.r.:_ . , Camaçari - BA e DRJ em Recife - PE reconhecem expressamente que o débito está com a exigibilidade suspensa for força de decisão liminar proferida nos autos da ação judicial supracitada. Portanto, neste particular, não há lide e, conseqüentemente, nada a decidir. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. fr 4 ,WALB • 10SE DA ILVA . 1:0 5 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000700/00-95
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.022
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por IPÊ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11-1IggIQUE PI'NH‘IROI‘S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÕNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. I • Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 Recurso n° : 203-122555 Recorrente : IPÊ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203- 09.077, de 12 de agosto de 2003, fls. 262/266: Trata-se de lançamento de PIS mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 177): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/1999 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. Multa e Juros de Mora O não pagamento de tributo e/ou contribuição em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de juros e multa, com observância da legislação do Imposto de Renda para o efeito de aplicação de penalidades. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações a empresa Recorrente alega que o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador e, portanto, devem ser excluídas as glosas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 22.09.1995. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA - A Lei n°8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o ST I pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o pr zo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. 1 2 ' • Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CS RF/02-02. 022 A contribuinte interpôs Especial, fls. 291/335, contra referido acórdão, insurgiu-se contra o referido acórdão. Defendeu a contribuinte que o direito de apurar e constituir os créditos extingue-se após 5 (anos) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o crédito poderia ter sido constituído. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n°203-284, de 15 de junho de 2004, fl. 359, recebeu o Especial interposto. A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, fls. 361/378, defendendo como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. É o Relatório. 3 Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 02/10/2000, refere-se a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 a fevereiro de 1996, bem como nos meses de fevereiro e maio de 1997 e, ainda, nos meses de junho, setembro e dezembro de 1999. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição devida até o dia 02 de outubro de 1995 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. 4 . • .1 Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 05 de Julho de 2005. 4Nitr' QUE EI.120 ‘CS 07/ ; 5 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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4704175 #
Numero do processo: 13128.000072/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 INCONSTITUCIONALIDADE MP 399/93. ANTERIORIDADE. LEI 8.847/94. REDUÇÃO DO IMPOSTO. As medidas provisórias são atos normativos idôneos para a criação e regulamentação de tributos. A Lei 8.847/94 não é inconstitucional e não fere o princípio da legalidade e da anterioridade. O ITR/94 somente é reduzido em casos de calamidade pública, de acordo com o § 4º, do art. 5º, da Lei 8.847/94. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ANTERIORIDADE. LEI 8.847/94. REDUÇÃO DO IMPOSTO. As medidas provisórias são atos normativos idôneos para a criação e regulamentação de tributos. A Lei 8.847/94 não é inconstitucional e • não fere o principio da legalidade e da anterioridade. O ITR/94 somente é reduzido em casos de calamidade pública, de acordo com o § 4 0, do art. 5°, da Lei 8.847/94. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 MOAC •• i; I DEIROS Presidente itÁlLOGAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 RECORRENTE : GERALDO ONZI RECORRIDA : DR.I/BR ASI LI A/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Insurgindo-se o contribuinte contra a exigência do ITR/94, alegou, em sua impugnação, que o imposto não foi reduzido, o que teria decorrido da indicação indevida de débitos relativos a exercícios anteriores, anexando diversos documentos. • A decisão de fls. 44/47 manteve a exigência fiscal, porque a redução de até 90% do imposto, a título de estimulo fiscal, desde que à época do lançamento o imóvel não tivesse débito do imposto, era prevista na legislação anterior, que foi alterada pela MP 399/93, convertida na Lei 8.847/94. A nova lei estabelece o tributo considerando o percentual de utilização efetiva da área aproveitável em relação à área total do imóvel, só prevendo a redução do imposto na hipótese de calamidade pública. Em seu recurso (fls. 52/59), o contribuinte constesta a alteração da legislação por meio de medida provisória, o que seria contrário aos princípios da anterioridade (anualidade), legalidade, não comutatividade e valor justo; cita Fábio Fannucchi; menciona o art. 147, § 2°, do CTN, relativo à retificação de oficio das declarações; trata do conceito de tributo; cita os documentos apresentados; argumenta quanto à preservação de pastos nativos e sua relação com a área utilizada. Sustenta • que deveria ter sido feito novo recadastramento, pois houve evolução da utilização da gleba. Afirma que as leis que "instruem" (sic) o ITR, bem como os demais diplomas legais, estão atrasadas e fora da realidade. Acrescenta, ainda, que o valor tributado, 232.528,30 UFIR e superior ao declarado e foi usada alíquota superior à real cabível. É o relatório}t3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 VOTO Entendo deve ser mantida a decisão recorrida. Primeiro, porque a não redução do imposto, como bem demonstrou o julgador singular, decorreu da mudança na forma de apuração do tributo advinda da e Lei 8.847/94 e não da existência de débitos relativos a exercicios anteriores. A controvérsia quanto à possibilidade de se legislar em matéria tributária por meio de medidas provisórias está superada tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, embora os autores sigam condenando o uso das medidas provisórias. A esse respeito, considero definitivo o comentário de Mizabel A. M. Derzi, em Nota à pág. 51/62 da atualização do "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, ed. Forense: " O STF reconheceu as medidas provisórias como ato normativo idôneo à instituição e majoração de tributos. Atenuou a tese por meio da conciliação (a rigor inconciliável com o principio da anterioridade). Essa introdução (sobre a distinção entre lei e medida provisória, relevação e urgência e o principio da anterioridade) vale para registrar a ausência de uma disciplina séria em questão tão O relevante, embora a doutrina tenha considerado as MP instrumento inidôneo à veiculação de tributos (fls. 54). Não obstante, esse não foi o entendimento do STF, que admites as MP, assim como admitiu os decretos-lei, reguladores de normas tributárias. Portanto, argumentos contrários, por mais consistentes que sejam, encontram-se superados na prática (fls. 61). .... jurisprudência reiteradamente uniforme tem aceito que lVfP criem, disciplinem e regulem os tributos, no todo ou em parte." (fls. 620). Sendo, portanto, legal a alteração introduzida pela Lei 8.847/94 no 1TR, carecem de fundamento as alegações contra o cálculo do tributo. Abstenho-me de comentar as considerações relativas à legislação que disciplina o ITR e demais leis, por se tratar de matéria estranha ao julgamento, devendo ser dirigidas ao Poder Legislativo. 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 O tributo foi calculado de acordo com as normas legais, que prevêem a rejeição do valor da terra nua declarado, quando inferior ao mínimo fixado para o município de situação do imóvel, conforme dispõe o art. 2°, da IN SRF 119/92, sendo a alíquota adotada conforme cálculos efetuados com base em informação prestada pelo próprio recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • -1AMOit9f LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ", :t5":.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt-tfkir24:7 " PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13128.000072/95-61 Recurso n° :121.240 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29397. Brasília-DF, Oci. 400 1 Atenciosatnente, • Mi.L....01;• • ''' • ' iros- - -residente da Primeira Câmara Ciente em g i c:G_ a>0./n ity a- Areco.il _pio, ao!, latine eimiONAI. PROCURONA wA tramo.AD Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4705773 #
Numero do processo: 13502.000276/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PROCEDIMENTOS. A exegese do artigo 66, caput, e de seu parágrafo § 2º, informa que o procedimento para se pleitear a compensação de crédito tributário é diverso daquele tendente a pleitear a restituição do indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 – CTN). Efetuado o pedido de compensação dentro do prazo legal, ora referido, é de se reconhecer o direito pleiteado. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21733
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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A exegese do artigo 66, caput, e de seu parágrafo § 2°, informa que o procedimento para se pleitear a compensação de crédito tributário é diverso daquele tendente a pleitear a restituição do indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário, contado da data da • extinção do crédito tributário (art. 168 — CTN). Efetuado o pedido de compensação dentro do prazo legal, ora referido, é de se reconhecer o direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N eá " OD - ti-gr; - ESIDENTE I • ALEXAND • - BO A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mas-20/09/04 , . I . 1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1p Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Recurso n° :128.026 • Recorrente : TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA RELATÓRIO TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 62/69, de decisão proferida, às fls. 57/59, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou improcedente o pedido de compensação/restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. A contribuinte, por meio da petição de fls.1/2 e documentos de fls. 2/17, solicitou ao Delegado da Receita Federal de Camaçari, fosse efetuada a baixa de seus débitos, no sistema de conta corrente da Secretária da Receita Federal, bem assim a restituição do saldo remanescente existente em seu favor, tendo em vista a compensação, já efetuada, em sua escrita contábil, relativamente ao IRPJ, ILL e a CSLL , recolhidos a maior nos anos-calendário de 1992 e 1993. Às fls. 19/20, está acostado o Parecer SOTRI/CCI n° 2000.00108, de 11 de outubro de 2000, que não reconheceu o direito à restituição de tributos e contribuições federais pagos a maior, em face da ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição que, na hipótese, já havia se consumado, por força do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Na própria fl. 20, a interessada tomou conhecimento do teor do citado Parecer. À fl. 22, a contribuinte Impugnou a Decisão de fls. 19/20, alegando, em síntese o seguinte: Que "o crédito em questão já havia sido pleiteado por meio dos processos de n° 105802243490/98-76 e 13502200409/9 - 1, protocolados na Acas-20/09/04 2 -'' • • e', MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • : It ‘'t- - , . 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.....b.7• .- ,, =-;: i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Procuradoria da Fazenda Nacional sob o n° 1235 e 1334 respectivamente em 1999 e . desde o ano de 1998, com a entrega da DIRPJ Retificadora. Contudo, uma vez que os mesmos se referiam a solicitação de compensação, os créditos ora requeridos, tomaram-se superiores ao desejado, não sendo portanto, utilizados. Porém, não foram devidamente restituídos". Requereu a restituição da diferença dos créditos da CSL, referentes às diferenças não compensadas dos anos de 1993 e 1994. A Delegacia de Julgamento de Salvador, apreciando a peça recursal, manteve a decisão anterior, indeferindo a solicitação, por meio da Decisão 1.434, de 23 de julho de 2001, assim ementada. °Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 • Ementa: PRAZO INICIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO. RESTITUIÇÃO. Para a contagem do prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, não se pode levar em conta a data de ingresso de um outro processo que pleiteava a compensação de apenas parte dos valores pagos a maior." Notificada da decisão, a contribuinte recorreu a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão e reconhecimento do direito pleiteado. As razões de recurso expendidas pela contribuinte são as seguintes: Em preliminar, requer o reconhecimento do juizo de retratação, previsto no artigo 305 do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, ante aos erros materiais que permeiam o processo administrativo em epígrafe. • Ainda, em sede de preliminar, pede o desentranhamento deste processo e posterior juntada ao processo n° 10580.243490/98-76, das petições protocoladas com o intento de neste último serem apreciadas , â 'rAcas-20/09/04 3 • • . ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA -r7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 No mérito, afirma que a compensação é uma das formas de restituição do indébito. Que a faculdade de pleitear a compensação deve se sujeitar a prazos extintivos. Nada obstante, no caso em análise, que o prazo decadencial não teria ocorrido porque o pedido de compensação teria sido formalizado dentro do prazo legal de 5 anos. Nestas condições, em havendo o pagamento do crédito tributário, este somente se extingue quando for homologado expressa ou tacitamente pela autoridade a quem cabe verificar a regularidade do pagamento, permanecendo, dentro deste contexto, sob condição resolutória, não estando sujeito à fluência do prazo decadencial. • Ocorre que, o processo não contém informações suficientes ao Julgamento da lide, senão veja-se. Embora a contribuinte tenha afirmado que protocolizara pedidos de compensação de créditos, tempestivamente, por meio dos processos nchs 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocolados na Procuradoria da Fazenda Nacional, sob os nn 1235 e 1334, respectivamente, em 1999, e desde o ano de 1998, também, a DIRPJ - Retificadora, não constam dos autos os referidos processos, bem assim, a cópia autentica da referida Declaração Retificadora. Outra irregularidade que se afigura é a falta de planilha contendo os valores efetivamente pagos a maior, a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro — CSSL; os valores efetivamente compensados e o saldo tido por devido a titulo de • restituição da CSSL. O processo foi baixado em diligência à DRF em Camaçari para: a) Anexar cópia dos mencionados processos n°s 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocola dos na Procuradoria da Acas-20/09/04 4 f) . . st 1 .e. -"' • .' s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Fazenda Nacional, sob os n°5 1235 e 1334 e da DIRPJ Retificadora, referente ao ano-calendário de 1.993; b) Intimar a Contribuinte para apresentar, em prazo razoável, uma planilha detalhando os valores já compensados, da CSSL, bem assim, o seu saldo remanescente que busca receber c) Conferir as informações que venham a ser ofertadas pela Contribuinte; d)Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo informando as compensações já efetuadas pela contribuinte, bem assim a existência ou não, de saldo credor, da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativa aos anos de 1993 e • 1994; e) Dar ciência à Contribuinte, por prazo razoável, do Relatório em questão, facultando sua manifestação. O processo retomou a este Conselho com a diligência cumprida. itç É o rel tório. Acas-20/09/04 5 • 1:.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276100-52 Acórdão n° :103-21.733 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A discussão reside no fato da empresa recorrente haver ou não requerido os pedidos de restituição, dos créditos ora discutidos, dentro do qüinqüênio legal capitulado no artigo 168, do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora, de primeiro grau, entendeu que o pedido de restituição em apreço não poderia ser atendido uma vez que as solicitações de compensação já haviam sido esgotadas quando do atendimento de seus objetivos, quais sejam: as compensações pleiteadas. Em contraposição, a recorrente afirmou que tal argumento não procede, uma vez ela teria solicitado as referidas restituições via dos processos• administrativos n°s 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocolados na Procuradoria da Fazenda Nacional, sob os n os 1235 e 1334, respectivamente, em 1999. Diante de tais fatos, resta claro que a matéria está restrita ao campo das provas. A Delegacia da Receita Federal, em Camaçari, atendendo à Resolução n° 103-01.747, anexou aos autos, cópia dos processos referidos pela recorrente, bem assim, concluiu pela existência de créditos passíveis de compensação/restituição. Acas-20/09/04 6 • . e • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Da análise dos processos nas 105802243490/98-76 e 13502200409/98- 01, em especial, das petições protocolizadas sob os rf's 1235 e 1334, restou claro que o objeto daqueles pedidos ficou restrito à compensações já efetuadas, como se deflui dos textos abaixo transcritos: Protocolo n° 1235 "No mês de março de 1994, o valor da CSSL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) devida foi de 3.070,32 Ufir, porém, foi recolhido 2.272,73 Ufir. Solicitamos que a diferença de 797,59 Ufir, seja compensada com a CSSL recolhida a maior referente ao mês de fevereiro de 1994, em conformidade com a legislação vigente. Solicitamos que os valores remanescentes nos períodos de abril, junho, agosto, setembro, outubro de dezembro, sejam compensados com os pagamentos efetuados indevidamente no ano-base de 1995, conforme demonstrativos em anexo." Protocolo n° 1234 "Solicitamos a V.Sa. que os débitos discriminados neste processo, sejam compensados com os recolhimentos efetuados indevidamente nos meses de julho a dezembro de 1993, conforme planilha." Do cotejo dos processos antes referenciados, constata-se que os pedidos de compensação acima transcritos foram efetivamente requeridos em março de 1.999. • Verifica-se, também, que nenhuma compensação de crédito foi efetuada, a não ser uma imputação de parte dos saldos remanescentes dos pagamentos relacionados nos processos ri t's 105802243490/98-76 e 13502200409/98- 01, para cobrir débitos desses processos, inscritos em Divida Ativa da União, conforme dão conta os itens 4 e 5 do Relatório de Diligência elaborado pela DRF, em Camaçari. Releva notar, ainda, que a recorrente apresentou em, 01/01/1998, Retificação da Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1993, que foi aceita pela autoridade Fazendária, conforme se deno o Relatório de Diligência Acas-209/04 7 31/ e h: .4 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA R: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i c.t.f? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276100-52 Acórdão n° :103-21.733 Fiscal de fl. 345 e do Despacho de fl. 374, do processo 105802243490/98-76, os quais reconheceram a existência de erro de fato na Declaração originária e aceitaram a Declaração Retificadora. Repita-se, foram efetuados dois pedidos de restituição, protocolizados em, 15 de março de 1.999, referindo-se a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 1992 a 1995, pugnados por meio das petições protocolizadas sob os n°5 1235 e 1234, reiteradas, em março de 1999 (fl. 398); e, em fevereiro (fl. 182); julho (fl. 335) e dezembro (fl. 408) de 2000. Da análise dos autos, constata-se que o pedido identificado pelo protocolo n° 1234, já foi atendido. Trata-se de imputação feita para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme informa o relatório de diligência fiscal, no item 5. Resta, em decorrência, para exame, o pedido de compensação levado adiante por meio da petição, protocolizada sob o n° 1235 (fl. 167), e, repetida por meio do formulário denominado de "Pedido de Compensação", de fl. 02. O pedido deve ser acolhido em face da legislação que expressamente prevê esta modalidade de extinção do crédito tributário — artigo 170, do CTN - e da remansada jurisprudência desse Conselho. Assim entendo ser passível de deferimento o pedido para compensar os débitos arrolados no "Pedido de Compensação", de fl. 02, com créditos tributários oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, realizados nos anos-calendário de 1994 e 1995, ainda existentes. No que tange ao pedido de restituição, a questão é diversa. Entendo que o procedimento para pleitear a restituição não se confunde com o procedimento do pedido de compensação, já que tanto, o Código Tributário Nacional, quanto a Lei n° 8383/91 — artigo 66, § 2°, definem procedimento próprio e especifico para esta finalidade — a Restituição. Acas-20/09/04 8 cs a 4. - :"5 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Qt,:c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----IS TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Ocorre que, no caso, o Pedido de Restituição somente veio a ser protocolizado em, 26 de junho de 2000, ou seja: depois de decorrido o qüinqüênio legal, estipulado pelo CTN, para se pleitear a restituição por eventuais pagamentos a maior ou indevidos, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, como é o caso dos autos. Diante dessa quadra, nego, neste ponto, provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente compensar os débitos tributários, arrolados no Pedido de Compensação, de fl. 02, com pagamentos indevidos, efetuados nos anos-calendário de 1994 e 1995, ressalvado o direito-dever da Secretaria da Receita Federal de aferir a existência e quantificar a importância dos créditos tributários passíveis de compensação. Sala de Sessõ F, m 17 de setembro de 2004 ALEXAND B RBOSA JAGUARI BE r , i) , Acas-20/09/04 9 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000172/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras legais de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior a maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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DA FAZENDA - 2° CC IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE CONFERE COM O ORIMAL PESSOAS FÍSICAS. Brasília -31 rol baDo.G. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quaisVI; , efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cotins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÀ-0 MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a sei. -objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras legais de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior a maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento:' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Josefa Maria C elho Marques Presidente 1 Walber J se da 3 Iva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 • Ministério da Fazenda (ai. DA FAZENDA 2 0 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 31 / /0_22.216 Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A) RELATÓRIO No • dia 24/05/1999 a empresa SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI (Portaria MF n 2 38/97), relativo ao segundo trimestre de 1997, no valor de R$ 146.385,84 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Cuiabá - MT reconheceu parcialmente o direito creditóriô pleiteado, nos termos do Despacho Decisório DRF/CBA n2 550/2000 de fls. 380/383. A .autoridade competente não reconheceu a atualização monetária e glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do_ beneficio pleiteado: a) insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep; b) transferências de insumos para outros estabelecimentps; e c) insumos adquiridos de pessoas jurídicas, cujas icrições no CNPJ foram declaradas inaptas por inexistência de fato. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos às aquisições de pessoas físicas, também a atualização monetária do valor a ressarcir, a ser calculada com base na taxa Selic. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em juiz de Fora - MG deferiu parcialmente o pedido da recorrente para incluir as aquisições das empresas Planaltina e Vertical, cujas inscrições no CNPJ foram declaradas inaptas por inexistência de fato, nos termos do Acórdão DRJ/JFA 112 3.418, de 24/04/2003. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/11/2004, conforme AR de fl. 564, e, no dia 08/12/2004, ingressou com o recurso voluntário de fls. 565/573, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a inclusão das aquisições feitas a pessoas físicas e a correção monetária pela Selic. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 580. É o relatório. \(.1. 2 , MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF -.•_•)"=„..'e • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 S r r.2-oo6 Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso nft : 128.601 vt) Acórdão n2 : 201-78.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atendente aos demais requisitos legais. Dele conheço. Antes de entrar na discussão do tema "atualização monetária", trazido à baila pela recorrente, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem esta matéria. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer 'iudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir inteOretação além dos limites estabelecidos nos artigos 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Engana-se quem afirma que ressarcimento é uma espécie de restituição, esta um gênero. Na verdade, ambos os institutos são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto, era uma posse ilegítima. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a Administração tributária. Se não há, na legislação do beneficio pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito presumido do IPI ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? 3 o, Ministério da Fazenda MIN. DA FA:ENDA - 2° !i• CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 O 4. 10200,6 Processo ie : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 vl-T, Acórdão nt : 201-78.809 Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a título de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o/Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MP nRs 2.095-76/2001 e 2.176-78/2001 e Lei n2 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. Se a Administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção (atualização) monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela Administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre, escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insum6 utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu o PIS e/ou a Cotins; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada de seu pedido em uma unidade da SRF; pode ser a data que a autoridade tributária deferiu o pedido, etc., etc., etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o INCC, etc., etc., etc. O Administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. É tratar os diferente de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação específica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. A isto acrescento que o Acórdão recorrido abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar este pleito da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de 4avd R 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ 2 CC-MF ÈNDA - 2° C(.:- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.n'_",!--.+ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -3- 1 OS 1-200 Processo nt : 13154.000172/97-31 Recurso n9 : 128.601 ;st Acórdão n2 : 201-78.809 acréscimo, inclusive atualização monetária, ao valor do ressarcimento pago aos exportadores, a título de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96. Quanto às aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas, entendo procedente o indeferimento feito pela autoridade competente e mantido pela decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. A Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (grifei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, ou se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A res'peito deste assunto, destaco os seguintes itens dó-Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PiS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. (...) 24.Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25.Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes . tributos já tenham ot 5 . .„ kliN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda4a. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 3.1 o .1 1.200,G Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador'. (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quanck o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, Única e.exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor dó insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." Logo, as autoridades julgadoras, ao aplicarem a IN SRF n 2 23/97, cumpriram rigorosamente os comandos da Lei n 2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente (p.ex.: TRF/9 Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337 e Recurso n2 122.123 - Acórdão n2 201-78.004, de 09/11/04, Relatora Adriana Gomes Rêgo Gaivão) Além de tudo o que foi dito, cabe destacar que o objetivo da Lei n 2 9.363/96 foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins • 6 . 2--2-..-%:;n•••L Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ . ENDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 02-£Processo n9 : 13154.000172/97-31 Brasília, 3 3 / Qi / 00 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 vist Ante ao que foi dito, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. WALBER OSE DA‘1;ILVA , • 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000021/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1996. VALOR DA TERRA NUA. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30264
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, e no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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VALOR DA TERRA NUA. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel lurai, não permite a mínima convicção necessária para • afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITII, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, relator, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 • / 1 JOÃO H liUNID • COSTA téPresidei A dirifis,--.4 ZENAL e O OIBMAN Rela • r D • signado 2 4 JUN ZOW Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Um , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 RECORRENTE : EDGAR SILVA E SILVA RECORRIDA : DR.T/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO VENCIDO O Recorrente dirige-se a este Conselho com o objeto de obter reforma da Decisão da Recorrida, relativamente ao ITR/1996, referente ao imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Estrela Solitária, uma chácara de 70 ha • localizada no Município de Caiinhanha/BA. No ato de impugnação, o Recorrente apresentou um Laudo Técnico de Avaliação preparado por um engenheiro agrônomo regularmente inscrito no CREA. O laudo, acompanhado de ART não logrou acatamento da DRJ/SDR (fl. 15), por não obedecer ao padrão da norma ABNT NBR 8799, mantido assim o lançamento. Inconformado, o Recorrente retomou à DRF de Salvador-BA (fl. 21), juntado algumas fotografias de sua terra e um documento da Emplante-Empresa de Planejamento Agropecuário Ltda., assinado pelo mesmo engenheiro que emitira o Laudo de Avaliação, com a seguinte Nota Explicativa sobre o referido laudo: "Esclarecemos que o VINtn/ha do imóvel denominado Fazenda Estrela Solitária foi alcançado com base nos preços praticados na região 4 deste município de Caranhanha - GERAIS - descrita pela Prefeitura. Os preços do hectare de imóveis situados nesta região, • são, em sua maioria, inferiores ao mínimo estabelecido pelo Poder Municipal, para efeito de tributação, mesmo contendo benfeitorias. No município não tem jornal nem outro instrumento de onde se possa aferir cotação de hectare de imóveis, nas transações de compra e venda. Região 4 — GERAIS - Formada por terrenos cobertos por vegetação mediana e baixa, de solo arenoso, de baixa fertilidade, impróprio (para agricultura?) em sua maior parte, pela precariedade nutricional, conhecido como tabuleiro, sendo utilizada a sua vegetação nativa (panasco), para pastoreio." Juntou também uma declaração da Prefeitura de Carinhanha, com a seguinte tabela adotada pelo município, para efeito de cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 Região 1- RIBEIRINHA - R$ 300,00/ha Região 2- MATAS - R$ 200,00/ha Região 3- CAPÃO - R$ 100,00/ha Região 4 — GERAIS - R$ 50,00/ha Referindo-se ao VTNm adotado pela Fazenda, diz o Contribuinte que o mesmo foi calculado por técnicos em seu gabinetes, sem fazer nenhuma pesquisa ou visita ao município do imóvel, resultando em discrepância entre o valor atribuído e o valor real. Que em 1994 o VTN/ha era de aproximadamente R$ 20,00, em 1995 chegaram a lançar R$ 250,00, que após inúmeras reclamações a nível nacional foi rebaixado para 159,83, caindo para R$ 112,59 em 1996, que ainda está muito alto para a região. • O Laudo de Avaliação divide a pequena propriedade em três glebas, conforme sua vegetação, que retrata a natureza do solo, constituído de terras de baixa fertilidade, com predominância de solo arenoso. O preço médio por hectare (R$ 48,48) está próximo ao adotado pela Prefeitura para o cálculo da TIPI da região, com benfeitorias, e o Valor da Terra Nu; cerca de 60% do total da propriedade é perfeitamente factível. Preliminarmente, é de se votar a nulidade por vício formal. Superada a preliminar, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 PAULO DE ASSIS — Conselheiro • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 VOTO VENCEDOR Registro, por oportuno, que antes da votação, durante a Sessão de Julgamento, foi levantada em plenário uma preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por não conter a identificação expressa do Delegado da Receita Federal responsável pelo órgão expedidor do documento de autuação. A matéria é por demais conhecida, e nesta Câmara tem sido reiteradamente provocada, pelo que, diante do fato de serem sobejamente conhecidas e repetidamente descritas na maior parte dos processos, as razões daqueles que defendem a nulidade quanto as daqueles outros que • a rechaçam, limito-me a reportar que após breve discussão, o Sr. Presidente da Câmara pôs a preliminar em votação, tendo sido rejeitada por maioria. Vamos ao mérito. O recorrente juntou Laudo Técnico acompanhado da ART do profissional responsável pelo mesmo. No entanto, o laudo não foi instruído com elementos documentais que permitam a essa instância julgadora avaliar especificamente o imóvel, ou seja, convencer-se de que o valor tributado deva ser alterado em função de características peculiares que, ao final, não foram demonstradas. Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm(mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso, o art. • 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer urna presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e 4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, • como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VIN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de Laudo Técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto, o laudo de avaliação do imóvel apresentado às fls. apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo apenas apresenta e simplesmente declara um valor, não demonstrado, supostamente baseado em preços praticados no que chama de região 4 do município de Caranhanha sem, contudo, explicitar elementos comparativos. Foi também juntada declaração da Prefeitura com uma tabela de valores de imóvel, adotada para cobrança de ITBI, que é inepta para o fim de fixar a base de cálculo do ITR. A NBR 8.799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos referentes aos outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. • Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de Segunda Instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em Segunda Instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias, a partir da ciência da decisão, para efetuar o pagamento do débito remanescente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ZENA DO e BMAN — Relator Designado 6 o as MINISTÉRIO DA FAZENDA :;‘. -i .kyrd , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;,....,...- .--, 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13556.000021/97-32 Recurso n.°:.122.296 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.264.• Brasília- DF 06 de junho de 2003 / / J(37/fl./o'. da Costa Presi e - nte da Terceira Câmara • Ciente em: 024 , .‘ ,20-03 AP 4IP tpe , , ,Le. i Pb ' :i Ri. : t 1 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001742/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14203
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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';ileike:tr Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG In — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 % ~..‘ 442-440*--.: enriÇue -Pinheiro orres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. I mp/j a 1 .. • '... • i •IW:,,,.„ ...... 22 CC-MF• .i..ty.,: Ministério da Fazenda Fl. • 4171 .*;l!..' Segundo Conselho de Contribuintes L-. Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 416/418 que compõe a decisão de primeira instância: "A interessada retro qualificada, tomando como fulcro a disposição do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, solicito:, às fls. 01/02 o ressarcimento do importe de £52 16.910,43 referente ao saldo credor do IPI apurado na sua escrita fiscal ao final do terceiro trimestre de 2000. Requereu, ademais, a compensação daquele valor com débito referente a outros tributos, consoante documentos de fls. 03/04. Instruiu seu pleito com os documentos anexados às fls. 05/33, com destaque para a cópia da escrituração efetuada no seu livro fiscal 'Registro de Apuração do IPI' no período considerado (fls. 16/33). Consoante o Termo de Inicio de Fiscalização de fis.36/38 e o Termo de Intimação de fl. 39, a interessada foi submetida a procedimento fiscal destinado à verificação da legitimidade do crédito objeto do pleito de ressarcimento. Como decorrência, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fis. 95/96, que apresenta as seguintes expensães: 1 '... A empresa fabrica produtos alimentícios, conforme relação apresentada (/ls. 40 a 46). Tais produtos, em sua maioria, são tributados à ali quota zero e alguns não são tributados pelo 'PI_ I Da análise das notas .fiscais de entrada relativas a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos tributados à aliquota zero, dos Livros de Registro de Entradas e Saidas e de Registro e Apuração do IPI constatou-se que: 1 I - a empresa creditou-se indevidamente do IPI relativo à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S/A, CNPJ 47.080.619/0011-99 e 47.080.619/0009-74, tendo em vista que a mesma não destacou o IPI relativo a tais saidas, amparada por liminar em Mandado de Segurança. Embora não tenha havido destaque nas notas fiscais. a Domingos Costa creditou- se do valor indicado no campo 'Dados Adicionais' da nota fiscal emitida pela fornecedora. Note-se que este valor é menor do que o que seria devido aplicando-se a ai/quota de 5% (vigente na ocorrência do fato gerador) sobre a base de cálculo. O IPI deve ser destacado no campo Cálculo do Imposto' e o valor total da nota deve ser o valor dos produtos mais a aliquota de .1131 Como se nota claramente nas notas fiscais, não houve pagamento do IPI pela Domingos Costa não havendo, portanto, direito a crédito relativo à aquisição de açúcar.",/ 2 =+5.- CC-Nff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 Às fls. 47 a 67 encontram-se cópias de algumas notas fiscais de aquisição do açúcar e a respectiva escrituração no Livro de Registro de Entradas relativas ao 30 trimestre de 2000 a titulo de demonstração da irregularidade apurada. 2.Conforme se observa no Livro de Registro de Entradas a empresa se creditou indevidamente do IPI relativo à aquisição do produto 'Filme técnico PELBD' utilizada na embalagem dos produtos Farinha de Trigo Vilma I Kg' e 'Farinha de trigo especial Vilma com Fermento I Kg' através das Notas Fiscais 14663, 14778, 15320, e 15573 da empresa INCOPLAST EMBALAGENS LTDA (cópias das notas e respectiva escrituração no Livro de Registro de Entrada às fls. 68 a 75). A farinha de trigo não é tributada pelo IPI (classificação fiscal 1101.11.10), não havendo, portanto, direito ao crédito relativo a aquisição de embalagens para este produto. 3.A empresa se creditou indevidamente do IPI destacado nas notas fiscais 6754, 6824, 6871, 6902, 6903, 6943, 6985 e 7047 emitidas pela empresa Tropical Ráfia Indústria e Comércio S/A.. Conforme se observa nas referidas notas (fls. 76 a 89) as embalagens se destinam a produtos não tributados pelo IPI (farinha de trigo), não havendo, portanto, direito ao crédito do IPI Na tabela 01 encontra-se a relação de todas as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa (fls. 90 a 94) em atendimento ao Termo de Intimação (fls. 39). Ao final de cada decêndio consta o total do IPI destacado nas notas a que o contribuinte tem direito a ressarcimento. Neste valor encontra-se excluído o IPI relativo às embalagens constantes nas notas fiscais mencionadas nos itens 2 e 3. Nesta tabela encontram-se relacionadas as notas fiscais de aquisição de açúcar mencionadas no item 1. Por meio da tabela expressa na fl. 96, foi destacada a parcela do saldo credor do IPI a ser excluída do pedido e o montante remanescente a ser ressarcido, conforme o disposto a seguir: 'Valor do crédito solicitado 3 0 trimestre/2000 ItS 216.910,43 Crédito glosado RS 71.702,29 Crédito a ser ressarcido R$ 145.208,14' Opinou-se, assim, pelo deferimento parcial do pleito em questão. A Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG, por meio da autoridade administrativa competente, corroborou, no Despacho Decisório SASIT o° 013, de 16 de maio de 2001 (fis. 98/100), o ressarcimento do saldo credor do IPI apenas naquele importe de R$145.208,14. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 103/111, acompanhada por cópias de notas fiscais juntadas às fls. 113/408. A contestante, em síntese: - asseverou que, contrariamente ao posicionamento do Fisco, efetuara o pagamento do IPI relativamente às suas aquisições de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., tendo mencionado, a título de exemplificação, uma 'Nota Fiscal Fatura n° 104184 escolhida aleatoriamente dentre as quais 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tii;.5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13603.001742/00-05 Recurso n 2 : 120.598 Acórdão n 2 : 202-14.203 anexadas, a qual foi gerada em 31 de março de 2000, de emissão da empresa' citada, com destaque para os seguintes dados a• 107): `Valor total da nota fiscalfatura R$ 1.369,20 Valor base de cálculo ICMS R$ 1.304,00 VALOR DO ICMS 12% R$ 156,48 Valor com IPI incluso R$ 1.369,20 Base de cálculo IPI RS 1.304,00 IPI — 5%-incluso R$ 65,20 Somas R$ 1.369,20' - argumentou, assim, que o IPI foi cobrado e está pago pela adquirente Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., aqui reclamante; o IPI, como se sabe, não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação é realizada entre cotitribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização e comercialização' (ff 108); - aduziu que '... o Fisco desprezou e, de nenhuma forma poderia fazê-lo, de que o produto (açúcar) não é isento e tampouco ostenta a aliquota 0% (zero) do IPI; ao contrário, como consta no corpo do NT, a aliquota incidente é a de 5% (cinco) por cento; portanto, se a a//quota não é 0%, repete-se, com muita razão, não poderia DESCONSIDERAR os créditos mediante tal artificio de interpretação de textos legais, conferir mesmos rótulos de créditos inaproveitáveis' (ft 108); - alegou que o Despacho Decisório SASIT não contava com sustentação legal, 'posto que encontra óbices intransponiveis no art. 153, da Carta Magna', salientando que o raciocínio expendido naquele apontava para o reconhecimento 'de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra' a7. 109); - ressaltou que os tribunais administrativos eram uneinimes em afirmar e assegurar a não cumulatividade do IPI e do ICMS, e que a doutrina e jurisprudência asseguravam 'o direito ao crédito do valor incidente na operação anterior, ainda que não tenha sido efetivamente cobrado e ou recolhido' 07. 109); - destacou ser também legítimos os créditos oriundos do produto Filme Técnico PELBD adquirido da empresa INCOPLAST EMBALAGENS Ltda., tomando como base a alegação de que 'a preservação dos créditos, é consectário natural do preceito da não-cumulatividade ' (17. 110); - expôs que o entendimento da fiscalização acerca da glosa dos créditos do IPI configurava-se numa anomalia contrária à legislação e numa inovação radical indevida aos textos legais; A final, requereu a procedência da sua reclamação, com a conseqüente manutenção dos créditos glosados, bem o deferimento de 'provas necessárias e indispensáveis, tudo em obediência ao contraditório pleno' (ff 110)." 4 . 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.• . • t47 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n9 : 202-14.203 Da análise dos elementos constitutivos dos autos, os membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito, em decisão assim ementada (fl. 414): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: LEI N°9.779/1999. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE 21. 1 — ILEGITIMIDADE — os valores de IPI registrados a crédito na escrita fiscal que não correspondem a um efetivo ônus financeiro suportado pela interessada devem ser excluídos do cômputo do saldo credor trimestral objeto do pleito de ressarcimento previsto pelo art 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 1 — PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. FALTA DE ALCANCE — os créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto não tributado não participam do cômputo do saldo credor trimestral para efeito do ressarcimento acima aludido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. As provas que fundamentam as razões de discordância suscitadas pela contestante devem ser apresentadas na impugnação ou manifestação de inconformidade, consoante o disposto no art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 428/433), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) embora tenha reconhecido que consta na Nota Fiscal, no campo "dados adicionais", um importe a titulo de IN com exigibilidade suspensa, a DRI/Juiz de Fora — MG optou por desprezar o 1H incluso no preço; b) há decisão do STF a respeito da matéria invocada (Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.080750-4/PR — voto do Ministro Sidney Sanehes); e c) existem precedentes deste 2° Conselho de Contribuintes no sentido de que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, a teor do Decreto n° 2.346/97. É o relatório./ 5 • " .. 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • tf0! ' r',O Segundo Conselho de Contribuintes .. .5 Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de: a.1 - insumos desonerados desse tributo; e a.2 - matéria-prima utilizada na fabricação de produtos não tributados (NT) A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: i I "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I I - omissis , IV - produtos industrializados. § 3° O imposto previsto no inciso IV.- 1 - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, 1 transfere-se para o período ou períodos seguintes." I O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento i contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9379/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas idas, conseqüentemente, não seia 6 ,1, 2' CC-MF , • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fiit,b7;» — Processo n9 : 13603.001742/00-05 Recurso n9 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos ou estes com aqueles. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPE/82, e posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT. O artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, que alterou a sistemática de crédito do imposto, não estendeu o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos NT, mas tão- somente aos tributados, embora isentos ou de aliquota zero. De outro modo não poderia ser, porquanto os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados como NT sequer estão dentro do campo de incidência desse tributo, mais ainda, para efeitos de tributação, isto é, para fins fiscais, ditos produtos não são considerados industrializados, mesmo que tecnicamente os sejam. Tampouco os estabelecimentos que os fabricam são considerados estabelecimento industrial em relação às operações envolvendo ditos 1 produtos. Esse entendimento é explicitado no art. 8° do RIPI/1982, que assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento Industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de ali quota zero ou isento." Em assim sendo, não há falar-se em direito a crédito referente as aquisições de insumos utilizados em produtos não tributados. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à aliquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do 7 -••5;‘,:•:.% • 2Q CC-Nff Ministério da Fazenda Fl. YGniIt, Segundo Conselho de Contribuintes 4 7 4 , * • Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão ri2 : 202-14.203 material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ónus algum. Nesse ponto, a propósito, a decisão recorrida, da qual transcreverei, a seguir menos, demonstrou, insofismavelmente, não proceder os argumentos da defesa de que, embora não destacado na Nota Fiscal, o imposto havia-lhe sido cobrado: "Com efeito, é justamente a verificação da procedência, da legitimidade dos créditos escriturados pela requerente o ponto central que permite o deslinde da controvérsia suscitada no presente processo. Para tanto, mostra-se fundamental realizar unia análise acurado das informações constantes das notas .fiscais que formalizaram as operações de aquisição de insumos tributados realizadas pela contribuinte. Nesse contexto, importa destacar que as notas .fiscais devem obedecer a uma série de necessários requisitos, gerais e específicos, previstos na legislação tributária de regência. destinados a conferir validade e eficácia às informações nela consignadas. Dai tais documentos serem compostos por vários quadros e campos próprios, a exemplo dos elencados no art. 316 do RIPI98, destinados ao registro de dados específicos, apostos objetivamente sob um critério lógico de preenchimento que espelhe de modo evidente e conciso a realidade dos fatos, isto é, as operações realizadas, e dos quais se extraem conclusões igualmente objetivas e especificas. Assim sendo, referentemente às cópias das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da empresa Açúcar Guarani S.A. com números de CNPJ 47.080.619/0009-74 e 47.080.619;0011-99 (cópias compreendidas entre as fls. 47 e 66 dos autos), levadas em conta pelo Fisco, pertine tecer as observações aventadas a seguir. O montante indicado naquelas notas como valor total do produto é aquele constante da 9° coluna do quadro denominado 'DADOS DO PRODUTO' e corresponde ao resultado da multiplicação entre a quantidade do produto mensurada e valor monetário da unidade de medida quantitativa utilizada. Já o valor do !PI indicado na 12° coluna do referido quadro trata do montante de IPI resultante da aplicação da ali quota (11° coluna do quadro supra-aludido) do imposto sobre aquele valor total do produto. Não há, porém, em nenhuma das notas fiscais examinadas, qualquer indicação de aliquota ou de valor de IPL Por sua vez, o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como 'CÁLCULO DO IMPOSTO' nas notas fiscais) resulta de um somatório especifico entre o já mencionado valor total do produto, o valor total do IPI (montante destacado na 2° linha da 4" coluna do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO') e valores eventuais referentes ao frete (2° linha da 1° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3"coluna daquela). Nesse contexto, cumpre ressaltar alguns aspectos atinentes à nota fiscal citada a titulo exemplificativo na impugnação 107) como emitida pela empresa Açúcar Guarani S.A. sob número 104184: constata-se que tal nota fiscal não se trata de qualquer daquelas que foram levadas em conta pela fiscalização no presente processo( fls. 47 a 66 );essa nota foi considerada na análise do pleito referente ao 2° trimestre de 2000, objeto do processo administrativo-fiscal n° 13603.001284/00-14 (conforme se atesta na sua fl. 54). Porém, por essa nota estar mencionada na manifestação de inconformidade apresentada no presente processo, mostra-se de bom alvitre anexar sua cópia ao presente, à fl. 412. Entretanto, pelos valores mencionados na peça impugnatório à fl. 107 e pelas informações indicadas relativamente à numeração, datas de emissão e entrada, hora da 8 • 22 CC-MF r,„ • Ministério da Fazenda Fl. j .,::;:t Segundo Conselho de Contribuintes ';;d*SArif Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 saída, total da nota, base de cálculo do ICMS e montante de ICMS, é possivel inferir que a cópia acostada à fl. 113 do presente trata-se daquela referida no processo 13603.001284/00-14 retroaludido. Por outro lado, cabe destacar que as características, disposição dos dados e operação consignadas na referida nota são similares às apresentadas nas notas consideradas pela fiscalização no presente processo (fls. 47 a 66), razão por que o entendimento e conclusão a seguir expedidos relativamente à àqueles se aplicam plenamente a estas. Assim, sendo, das s informações constantes da supramencionada cópia acostada à fl. 113, verifica-se que o quadro 'DADOS DO PRODUTO' da nota fiscal demonstram que foram vendidas 56 sacas de 'AÇÚCAR CRISTAL PENEIRADO 30/60 50 kg', com valor unitário por saca de R$24,45, resultando num valor total do produto de R$1.369,20. Porém, não há indicação de aplicação de afiquem nem qualquer apuração de valor do IPI Outrossim, no quadro 'CALCULO DO IMPOSTO' da referida nota, percebe-se que aquele valor total do produto (R$1.369,20) compõe exatamente o montante consignado como valor total da nota. Constata-se, ademais, que não há quaisquer importes destacados como valor do frete, despesa acessória ou valor total do IPI nos campos pertinentes do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO'. Desse modo, resta evidente que no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPI, revelando-se, por essa razão, completamente equivocada a exposição impugnativa da contestante no sentido de que naqueles R$1.369,20 correspondentes ao valor total da nota está inclusa a parcela relativa ao IPI no importe de R$65,20. Sua ilação resulta de um raciocínio que não se coaduna com a sistemática legal de cálculo para a apuração do IPI, indo contra a seqüência das informações dispostas na nota fiscal e a lógica dos valores ali discriminados. Logo, não conta conta com validade e eficácia legal, não merecendo acato. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO', conformando-se num piza que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Por outro lado, ressalte-se que se a empresa emitente da nota fiscal (estabelecimento fornecedor) conta com algum amparo judicial para efetivar saldas com suspensão do IPI, tal operação deve vir consignada na respectiva nota com o devido destaque do imposto incidente nos campos pertinentes, ressalvando-se, porém, no quadro 'DADOS ADICIONAIS') da nota, que a sua exigência encontra-se suspensa nos termos do instrumento judicial que assim determinou. Desse modo, há perfeita incidência de imposto, com aplicação de aliqztota, apuração e destaque do tributo nos campos próprios, cujo montante é suportado financeiramente de modo efetivo pelo estabelecimento adquirente do insumo industrializado,ficando apenas sob suspensão o encargo da emitente da nota fiscal de proceder ao recolhimento aos cofres públicos do imposto ali destacado. Sendo assim, em que pese a menção na nota fiscal aludida (no quadro 'DADOS ADICIONAIS) de que há um importe de R$65,20 de IPI com exigibilidade suspensa, o que se deflui dos demais dados consignados na nota fiscal é que tal montante não foi efetivamente cobrado da empresa destinatária (adquirente), ou seja, que esta, na //9 9 , •-• CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t' :L4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13603.001742/00-05 Recurso ng : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 aquisição do açúcar, não arcou financeiramente com (não pagou) o valor do tributo mencionado, porquanto o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou onera ção quanto ao PI Portanto, não assiste razão à reclamante o seu arrazoado sobre ter efetuado o pagamento do IPI referente à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., não i podendo aquela, com efeito, relativamente a tal operação, proceder ao creditamento de qualquer parcela referente ao imposto. E não havendo o direito ao crédito do IPI escriturado pela empresa fiscalizada (adquirente) no seu livro Registro de Apuração do IPI, tal montante não se sujeita à hipótese de ser ressarcido nos termos previstos pelo art. li da Lei n° 9.679/99 e da IN n° 33/99. Vale ressaltar que as considerações aqui desenvolvidas para a cópia da nota fiscal apensada à j1.113 (ou à jl. 424) se aplicam a todas as outras cópias de notas fiscais emitidas pela empresa Açúcar Guarani S.A. à empresa fiscalizada e que foram consideradas na análise da fiscalização, as quais se apresentam nos autos entre as fls. 47 e 66. Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 fios:1n44 ‘7;47 HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10

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