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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690984 #
Numero do processo: 10980.004477/99-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. As verbas pagas a outros títulos por ocasião da rescisão, tais como abono de férias, férias pagas, gratificação de função, periculosidade, freqüência, etc. são, evidentemente, tributáveis. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44297
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980.004477/99-44 Recurso n°. 120.604 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : PLÍNIO DE CARL1 Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.297 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. As verbas pagas a outros títulos por ocasião da rescisão, tais como abono de férias, férias pagas, gratificação de função, periculosidade, freqüência, etc. são, evidentemente, tributáveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÍNIO DE CARLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA a . • P!.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980.004477/99-44 Acórdão n°, ; 102-44,297 Recurso n°. :120.604 Recorrente ; PLÍNIO DE CARLI RELATÓRIO PLINIO DE CARLI, CPF 004.102.259-91, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição de fls.01 e seguintes, apresentou recurso a este Conselho O pedido de retificação foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em decorrência de Plano de Incentivo à Aposentadoria, Plano esse definido na Circular 148/1987 da empregadora (fis.7), complementada pelas Circulares 001/91 e 130/92 (fis.8 e 9). Note-se que, ao retificar sua declaração, o contribuinte deveria computar como recebimento em decorrência do incentivo o valor de Cr$ 2.537.787.629 recebidos em 6/7/93, ou seja, 74.767,10 UFIR , mas erroneamente, tomou como base 91.974,82 UFIR (cálculo de fls. 15), incluindo verbas sujeitas à tributação. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou o pedido, o mesmo fazendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, basicamente porque a indenização recebida foi em decorrência de incentivo à aposentadoria e não incentivo ao desligamento voluntário 11111 É o Relatório. Itn 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N, • : SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. 10980.004477/99-44 Acórdão n°, 102-44,297 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Para decisão da controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, esclarecer que o RIR (Decreto n° 300/99) declara isentos os valores percebidos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Transcrevendo: "Artigo 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7,713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28 )" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização." A própria C.L.T fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. 3 dl! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980.004477/99-44 Acórdão n°.: 102-44,297 A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros 1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser especifico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10980.004477/99-44 Acórdão n°, 102-44,297 Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatório aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: 5 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980.004477199-44 Acórdão n°. 102-44.297 a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. - Logo a seguir, o Sr Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.f..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980.004477/99-44 Acórdão n°. :102-44.297 "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual," Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Deciaratório n° 95 para declarar que: ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". 7 It k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;) Processo n°. :. 10980004477/99-44 Acórdão n°, :102-44.297 Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, porém somente em relação à "gratificação especial" especificado no Programa de Incentivo à Aposentadoria de fis.7,8,9 e 9v, tributando- se as demais parcelas sujeitas ao imposto e constantes do documento de fls. 12, tais como salário adicional de tempo de serviço, gratificação de função, férias pagas, gratificação de produtividade, etc., etc., devendo a Delegacia "a quo" proceder a retificação e a conseqüente restituição somente no que se refere à citada "gratificação especial", conhecendo, pois, do recurso e, no mérito, dando-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. z iM,L7 DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4690174 #
Numero do processo: 10950.003899/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16596
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela ilegalidade da Lei nº 9.718/98 frente o art. 110 do CTN.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Putfú:,ado no Ditrio Oficial da União De D IA 1 r(4- 01 Processo ne : 10950.003899/2003-98 Recurso n1 • 127.853 VISTO ar Acórdão n2 : 202-16.596 Recorrente : FRIGORÍFICO NAVIRM LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Segundo Conselho de Contribui ORIGINA ntes Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte CONFERE COP4 O L Brasilia-DF, em 2/ I a ilagr reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. • álksjjátafuji Legítima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de Seeretána da enuMe Ckmara mora, nos moldes da Lei n2 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO NAVIRAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela ilegalidade da Lei n2 9.718/98 frente o art. 110 do CTN. Sal; as Sessões, em de outubro de 2005. , • tomo Carlos Atul e Presidente D rde iranda Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. 1 ‘fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesn:t É"- "stln N't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 CtBIGIMM,_ Fl. .:»Stt ‘;•- Bradai-DF. emSjli_ja Processo na : 10950.003899/2003-98 Recurso na : 127.853 sins%uza swonsKia Acórdão na : 202-16.596 Recorrente : FRIGORÍFICO NAVIRAí LTDA. RELATÓRIO Em 15/12/2003, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de fls. 273 a 282, pela ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, referente áos fatos geradores dos períodos de fevereiro de 2000 a abril de 2002, junho e novembro de 2002. Inconformada, a interessada impugnou a autuação alegando, em apertada síntese, que: (i) é inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cotins; (ii) é inconstitucional e ilegal a ampliação do conceito de faturamento; (iii) é forçosa a edição de lei complementar, para a ampliação de tal conceito de faturamento; (iv) há ofensa ao princípio da hierarquia das leis; (v) são inaplicáveis as disposições da EC n2 20/98, pois esta não teria convalidado a Lei n2 9.718/98; (vi) é inconstitucional o aumento das alíquotas da Cofins; (vii) há violação aos princípios da isonomia e da eqüidade; (viii) é ilegal a utilização da taxa Selic; e, (ix) a multa aplicada é desproporcional (fl. 219). A Terceira Turma da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento (Acórdão 6.097/2004 — fls. 373/386). A interessada, contra o aludido acórdão, recorre a este Colegiado repisando seus argumentos de impugnação ao auto de infração. O aludido apelo de fls. 391 e seguintes foi formalizado com o processo adminiStrativo'cle irrolainento de bens.' É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •.,')-t....cg• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL „ Bolha-DE em_j_l_/..&_~ Processo : 10950.003899/2003-98 ,,eus ofkii Recurso 112 : 127.853 Salina de Snunds Cri! Acórdão n2 : 202-16.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, daí dele conhecer. • No que diz respeito às alegadas violações à Constituição Federal e aos princípios de ordem constitucional, albergados pela Carta Magna, impende esclarecer que neste particular meu voto é pela negativa de provimento ao recurso interposto, pois já restou pacificado o entendimento neste Segundo Conselho de Contribuintes que o "... exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal" (RV n2 115.601, Acórdão n2 203-08.431, relatora a Conselheira Lina Maria Vieira). Com relação a este entendimento, necessário ainda se faz observar que há posicionamento contrário e de ordem doutrinária' e jurisprudencial sobre a matéria em comento, ao qual, friso, no momento não me filio. - • • No que diz respeito à aplicação da Lei n 2 9.718/98, a anterior jurisprudência do - - Superior Tribunal de Justiça, que permitia a análise de sua legalidade sob o enfrentamento do art. 110 do Código Tributário Nacional, também restou alterada, pois o "mesmo órgão julgador, na recente sessão de 15/02/2005, nos REsp's 703.432/SP e 706.488, de relataria do Ministro Franciulli Netto, modificou seu entendimento para concluir que, como o conceito de faturamento encontra seu leito natural na própria Constituição Federal, não seria possível ao STJ analisar em nível infraconstitucional tal definição, ainda que por alegação de infringência ao art. 110 do CT1V ou outros dispositivos de lei federal."2 Com relação à imposição da multa de oficio, nos patamares em que fixada, consigno que a mesma está em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, pois a "multa de oficio, aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que trouxe a redução do percentual determinado no art. 4°, I, da Lei ?I' 8.218/91, ex vi do mandamento do art. 106, II, do C77V."3 Por fim e quanto à utilização da taxa Selic, este Colegiado já sedimentou o entendimento de que é legítima "... a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95." (RV n2 120.829, Acórdão n2 202-14.576, Conselheiro-Relator Gustavo Kelly Alencar). 'Princípios do processo administrativo e judicial tributário', Alberto Xavier — RJ: Forense, 2005, l e edição, pp. 51 a 93. 2 Embargos de Declaração no Recurso Especial n 2 501.628-SC, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do S.T.J, acórdão publicado no D.J.U., 1, de 9/5/2005. . 'Acórdão n2 202-13.559, Recurso Voluntário ri! 107.789, Conselheira-Relatora Ana Neyle Olimpio Holanda. taaf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC o, Ministério da Fazenda Segundo Contento de ConbibutMes -MF te tir 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C01400 Q81GlaSt_ Fl. 22.',(11..?k Brasido-DE em 2/ /..S_r Ja_2L-3, Processo n2 : 10950.003899/2003-98 euza kafuji Recurso & : 127.853 Seendena da Segunda Limara Acórdão n2 : 202-16.596 Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário manejado a este Segundo Conselho. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. DALT* - • 1" -Ia • *E MIRANDA • _ . _ _ _ 4 Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000634/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Laudos técnicos com valores completamente diferentes, feitos sem preenchimento de condições mínimas de confiabilidade, tais como pesquisa de preços de compra e venda de terras na região em número razoável, e sem anexção das fontes de consulta, não têm força probante suficiente para serem opostos a levantamento feito pela Administração Pública, com o concurso da Fundação Getúlio Vargas. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Laudos técnicos com valores completamente diferentes, feitos sem preenchimento de condições mínimas de confiabilidade, tais como pesquisa de ai preços de compra e venda de terras na região em número razoável, e sem anexação das fontes de consulta, não têm força probante suficiente para serem opostos a levantamento feito pela Administração Pública, com o concurso da Fundação Getúlio Vargas. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 soma- 40 ,sr MOAC e • DE MEDEIROS esidente YUD \ -6 Ckalt CQ/n,U IRIS SANSONI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc doe ..or ,ak MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.469 ACÓRDÃO N° : 301-29.791 RECORRENTE : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário da Fazenda Rio Grande, localizada no Município de São Desidério, Bahia, com área de 10.000 hectares, foi notificado a pagar o ITR/94 e contribuições no valor de 7.227,03 reais, através de notificação de lançamento que contém todos os requisitos legais. Impugnou o lançamento alegando que o valor da terra nua do imóvel é inferior ao valor fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN- SRF 16/95 de 40,49 UFIR por hectare, juntando para tanto laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica onde se encontram as seguintes informações: a) características do imóvel, ausência de benfeitorias, e pesquisa de valores juntando cópias de três escrituras de doação de partes de um mesmo imóvel, além de um documento de avaliação imobiliária feito por corretor. Segundo as escrituras juntadas ao processo, as terras da região doadas foram avaliadas em 1993, pelo preço de 16,93 UFIR por hectare e o laudo de avaliação imobiliária feito por escritório imobiliário da região indica o valor de 17 reais por hectare no ano de 1994. A DRJ/Salvador/Bahia, examinou o pleito e o indeferiu pelas seguintes razões: a) o laudo técnico apresentado não determinou o VTN em dezembro de 1993 nem demonstra o valor das benfeitorias úteis e necessárias, pastagens plantadas e vegetais informados pelo contribuinte em sua DITR/94, determinando apenas, de forma genérica, o valor de 175 mil reais (ou 179.100 UFIR) para o imóvel, em desacordo com as normas da ABNT. b) Os elementos utilizados para averiguar o valor de terras na região abrangem três doações de um mesmo imóvel a donatários distintos, o que não é boa fonte de informação, além de insuficiente para dar uma amostragem. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.469 ACÓRDÃO N° : 301-29.791 c) O avaliador informou ter efetuado uma avaliação expedita, que não segue as normas da ABNT, motivo pelo qual o laudo não serve para revisão do valor do VTN mínimo aplicado. d) A revisão da base de cálculo do 1TR depende de prova robusta e inquestionável, que possa alterar valores fixados pela Administração Pública assessorada por instituições de reconhecida capacidade técnica. Em seu recurso tempestivamente apresentado e acompanhado do depósito recursal de trinta por cento do valor do débito consolidado, o contribuinte se limita a juntar documentos e apresenta novo laudo técnico onde consta: 1. avaliação de precisão normal, com detalhamento das áreas da região semelhantes à vistoriada, onde o técnico afirma ter feito verificações na Fazenda Rio Grande, Cacheado, Ingazeira, Das Orquídeas e Buritirama, mais três propriedades não identificadas nas circunvizinhanças. 2. Avaliação imobiliária com dados fornecidos por corretor de imóveis, uma escritura pública de compra e venda não anexada aos autos, sendo que a avaliação de corretor para o ano de 1993, indica o valor de 4,55 reais o hectare para áreas de até 12 hectares. O contribuinte, embora não faça qualquer argumentação, junta cópias de decisões deste Conselho de Contribuintes, onde o Valor da Terra Nua foi 43 revisado. É o relatório. 1 3 I j MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.469 ACÓRDÃO N° : 301-29.791 VOTO Sendo competência da Secretaria da Receita Federal levantar o preço de mercado da terra nua de imóveis rurais, atividade feita com a colaboração d Ministério da Agricultura, Secretarias de Agricultura dos Estados, e com concurso da Fundação Getúlio Vargas, instituição de reconhecida capacidade técnica e idoneidade, a revisão de tais valores deve estar calcada em prova irrefutável de que uma propriedade tenha características tais que a diferenciem do valor de mercado das CD demais terras da região, ou então de que os levantamentos efetuados pela Administração Pública não correspondem à realidade do Município. Por esse motivo, o laudo técnico, para ser aceito, deve trazer elementos de tal forma abrangentes, que o julgador se convença da sua verossimilhança. No caso destes autos, o primeiro laudo e a avaliação imobiliária juntados pelo técnico, afirmam que as terras da região, no período visado, dezembro de 1993, teriam um valor de 17 reais por hectare, e não 40, conforme avaliação do Poder Público. Foi considerado insuficiente, e efetivamente o é, porque uma única doação não pode ser oposta a um levantamento mais completo efetuado pela Fundação Getúlio Vargas, com a oitiva do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura. Já o segundo laudo, louvando-se em pretensa escritura de compra e venda, cuja cópia não foi nem juntada aos autos, e em outra avaliação feita por um corretor de imóveis, afirma que o preço da terra nua na região, em dezembro de 1993, era de 4,55 reais por hectare. A disparidade é enorme, as fontes consultadas para a elaboração do segundo laudo não são suficientes, a escritura de compra e venda citada não teve cópia juntada aos autos, e se existente, configura uma única transação, que não dá uma dimensão segura da realidade dos preços de terras no município. Por esse motivo, a Secretaria da Receita Federal exige que o laudo técnico atenda às normas ditadas pela ABNT, onde há muitos elementos exigidos, para fornecer segurança sobre suas conclusões, mas que não estão presentes nos laudos apresentados. A meu ver, algum detalhe secundário, se não cumprido, poderia até ser relevado, mas não as fontes de consulta para avaliação de terras, em número suficiente para fornecer uma amostragem segura, com cópias que devem ser anexadas ao laudo. A juntada de cópias de decisões deste Conselho, onde os julgamentos foram favoráveis aos contribuintes, não tem qualquer relação com este 4 010 (4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.469 ACÓRDÃO N° : 301-29.791 processo, pois a prova é examinada caso a caso, e a situação fática é peculiar a cada processo. Além do mais, a disparidade de preços apresentada entre o primeiro e o segundo laudo, fazem crer que as avaliações não foram efetuadas com o critério e rigor exigidos para merecerem fé. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 • SUO. IRIS SANSON1 - Relatora 1 va ., MINISTÉRIO DA FAZENDA tMgew TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jjtr PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10950.000634/00-97 Recurso n°: 123.469 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.791. Brasília-DF, 1/2, •WO 1 Atenciosamente, o for• .. yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em &21 ) I p F-°-1-E-tu•pgu- . Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001966/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - Compete ao contribuinte oferecer a tributação em sua declaração os rendimentos recebidos, independente da falta de retenção ou indicação indevida, como não tributáveis, no informe de rendimentos da fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43925
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ SCHROEDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE MÁRIO -0D," IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS. SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA s, ;r f:),,,á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,"g" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001966/97-15 Acórdão n°. :102-43.925 Recurso n°. :117.735 Recorrente . JOÃO JOSÉ SCHROEDER RELATÓRIO O contribuinte recorre para este E. Conselho de Contribuintes de Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 38/48, no qual foi exigido o imposto de renda das pessoas físicas relativos aos exercícios de 1994/6, em virtude da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de ajuda custo, constantes das declarações como não tributáveis. Em 13 de Março de 1997 foi regularmente intimado (fls. 1) para manifestar-se quanto às planilhas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (ficha financeira), limitando-se apenas a questionar a legalidade da inclusão dos rendimentos como tributáveis, recebidos a título de ajuda de custo, nenhum reparo fazendo aos valores constantes da planilha (fls. 27/29). Juntou ainda cópias de documentos relativos a consulta realizada pela Prefeitura junto a Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal da 9 a Região. Tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 51/64, onde alegou, em resumo, a improcedência da exigência, argüindo como preliminares o cerceamento do direito de defesa e a falta de pressupostos legais para o lançamento e no mérito, que a verba recebida a titulo de ajuda de custo refere-se a indenização pelas despesas de transporte e locomoção, tanto que o empregador não efetuou desconto na fonte, bem como, nos termos da consulta efetuada, compete a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento, ainda que não o tenha retido. Acrescenta, que o produto da arrecadação pertence ao Município, portanto nenhuma responsabilidade pode recair sobre o contribuinte e que no caso de 2,y/ 2 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA f),J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'd SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001966/97-15 Acórdão n°. : 102-43.925 assunção do ônus pela fonte pagadora a mesma deveria fazer o reajuste dos rendimentos. Alegou ainda, que não foram consideradas as deduções relativas às contribuições previdenciárias nem aos abatimentos permitidos pela legislação e que na hipótese dos autos é absurda a exigência de multa, eis que o contribuinte não concorreu para a infração. A muito bem elaborada Decisão recorrida (fls. 78/94), rejeitou as preliminares levantadas porque inocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, bem como, de que é legítima a constituição do crédito tributário mediante auto de infração nos termos do art. 90 do Decreto nro 70.235/76 e no mérito, afastou a argumentação apresentada na impugnação, porque os rendimentos percebidos pelo contribuinte constituem fato gerador do imposto de renda, independente da denominação que lhe foi dada e que a falta de retenção e ou recolhimento pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de oferece-los para tributação na declaração de ajuste anual. Decidiu ainda, que o fato do imposto de renda retido pelas prefeituras não ser repassado a União, não desautoriza sua cobrança e que as decisões de órgãos colegiados administrativos e as decisões judiciais não constituem normas complementares da legislação, alcançando somente as partes do processo lrresignado, recorreu a este Conselho (fls. 100/118) pleiteando inicialmente a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, que posteriormente supriu (fls. 128), em face de negativa de seguimento e da decisão judicial desfavorável a sua pretensão (fls. 120/125). Em preliminar, resumidamente, argüi duas nulidades. - Do lançamento, porque não seria cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001966197-15 Acórdão n°. 102-43.925 - Da Decisão, porque lançada de forma padronizada para diversos contribuintes na mesma situação, deixando de apreciar adequadamente as questões postas na impugnação. No mérito, de que a ajuda de custo percebida da Prefeitura Municipal de Florianópolis tem caráter indenizatório, porque instituída para ressarcir os valores despendidos na locomoção dos funcionários, não se constituindo em renda, mas sim mera indenização, que nos termos da legislação, não é tributável. Acrescenta, que a Decisão recorrida deixou de observar orientação contida na Consulta formulada pela Prefeitura à Superintendência da Receita Federal, onde claramente esta explicitado de que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, além do que, nos termos da Constituição Federal, o imposto de renda retido pelos Municípios constituem renda própria, não sendo repassados para União. Invocou ainda, o Art. 158 inc. I da CF e o Art. 8° do CTN, segundo o qual, o não exercício da competência tributária não defere a pessoa de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Insurgiu-se ainda, contra a rejeição pela Decisão da autoridade monocrática dos julgados citados na impugnação, que a seu ver, seriam aplicáveis a matéria objeto do presente e constituem fonte do direito tributário devendo ser observados pelos julgadores singulares. No mesmo sentido quanto às decisões judiciais, que embora só digam respeito às partes, constituem jurisprudência que deve ser considerada na aplicação do direito. Requer ao final, o cancelamento integral da exigência, ou alternativamente, se julgada procedente, a exoneração da penalidade aplicada, eis que de nenhuma forma concorreu para a infração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10983.001966197-15 Acórdão n°. :102-43.925 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite preconizado na legislação que rege a matéria O depósito recursal autorizativo do seguimento do recurso foi efetuado (fls.128). É o Relatório. 47, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA v-w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001966/97-15 Acórdão n°. :102-43.925 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator As preliminares argüidas, de nulidade do lançamento e da Decisão recorrida, devem ser afastadas A do Lançamento, porque o mesmo foi formulado nos estritos termos da Lei, indicando corretamente os requisitos previstos no Art. 9° do Decreto nro 70.235/72 bem como, o alegado erro de enquadramento legal inexistiu, além do que, não se vislumbra em nenhum momento quaisquer das hipóteses previstas no Art. 59 do Dec. 70.235/72. A da Decisão, porque a argumentação apresentada, de que seria idêntica a diversas outras decisões de casos semelhantes, sem observar estritamente as alegações específicas da impugnação, a uma porque não foi provada, somente alegada, e a duas porque o recorrente não indicou especificamente qual o argumento fático ou jurídico que não teria sido apreciado pela Decisão recorrida. Neste aspecto, é de acrescentar-se que a Decisão deve enfrentar todas as matérias postas na impugnação, mas isto, não quer dizer necessariamente que a mesma deve ser detalhada a tal ponto de rebater parágrafo por parágrafo das alegações, bastando para assegurar-lhe validade jurídica, que enfrente os pontos centrais das alegações da defesa. No mérito, também não assiste razão ao contribuinte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001966/97-15 Acórdão n°. : 102-43.925 A matéria não é nova nesta Câmara, que vem decidindo por unanimidade pela procedência deste tipo de exigência, e assim o vem fazendo, tendo em vista que a exigência do imposto de renda independe da denominação dada aos rendimentos, mas sim da sua real natureza. A tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas ocorre em dois momentos distintos, o primeiro, a título de antecipação, no momento de sua percepção e numa segunda fase, na declaração anual de ajuste. As normas legais quanto à matéria estão assim estabelecidas na legislação: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento: "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t*dfr, i :n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001966/97-15 Acórdão n°. : 102-43.925 No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 x‘-": • ): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001966/97-15 Acórdão n°. :102-43.925 Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente, e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte é incorporado a receita municipal. No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém quem comparece inicialmente na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, recolhe tributo devido por outrem. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do CTN acima transcrito. Da exegese do artigo 121 acima citado, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. 9 ,/) r" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;,•-=7. • arl' Processo n°. 10983.001966/97-15 Acórdão n°. :102-43.925 Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, é o substituto, sujeito passivo da obrigação principal. Ao contribuinte, a Lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos. Sendo dessa forma sujeito passivo da obrigação tributária, aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, tendo em vista que é ele, o contribuinte que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda a asseveração do recorrente ao querer atribuir a fonte pagadora dos rendimentos à responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto que for devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, não sendo devida de forma definitiva. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano — calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação. ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001966/97-15 Acórdão n° . 102-43.925 Está perfeitamente caracterizado e provado nos autos que a fonte pagadora laborou em erro, entretanto, como bem decidiu a autoridade monocrática, cabe ao contribuinte a responsabilidade de elaborar sua declaração, independente da fonte pagadora ter efetuado ou não a retenção ou indicado indevidamente que determinado rendimento seja tributável ou não. Nesse sentido tem decidido este Conselho, em copiosa jurisprudência, inclusive quando a fonte pagadora é órgão público. E assim tem decidido, porque a matriz legal que regula a matéria, bem como as normas complementares e interpretativas emanadas da administração tributária citadas na Decisão, em especial o Parecer Normativo COSIT nro 50/98, são unânimes nesse sentido, e repele também, a hipótese de assunção do ônus com o conseqüente reajuste dos rendimentos, reservada aos casos específicos citados na legislação. Quanto a Consulta formulada à Receita Federal, foi interpretada equivocadamente pelo recorrente. Esta bastante claro no referido parecer, que o imposto não será exigido da fonte quando os beneficiários dos rendimentos já os tiverem declarado, caso dos autos. O mesmo ocorre quanto às decisões de órgãos administrativos ou judiciais, que somente são de observância obrigatória pelas autoridades administrativas, quando ato específico emanado de autoridade competente assim o determine, servindo no caso dos autos, como mero subsídio à formação da convicção do julgador. No que diz respeito ao fato do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelos municípios a eles serem destinados, também não merece acolhida a tese defendida pelo recorrente, que confunde a competência constitucional tributária para instituir e cobrar o imposto de renda, no caso a União, com a sua destinação ou repartição, também matéria constitucional. )/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Yr ;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001966/97-15 Acórdão n°. 102-43.925 Quanto à isenção de aplicação de penalidades e acréscimos legais, também não pode ser aceita. A atividade de lançamento tributário é plenamente vinculada, não podendo a autoridade tributária, por mais justas que sejam as razões, deixar de exigi-las, nos estritos termos da legislação em vigor. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantida integralmente a exigência Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. - ."\ 77-/--MÁRIO OD IGUES MORENO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000387/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72446
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 til / Luiza Helena Ga . ie de Moraes Presidenta e Reis ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludsig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/crt 1 eigq . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3771",:t ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4213:11s Processo : 11020.000387/98-97 Acórdão : 201-72.446 Recurso : 109.282 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/48: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAsj, adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo ri) 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei M1 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei rr' 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os principios da igualdade, equidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e refonnada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 44/48, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 44, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA !tY:'.9( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000387/98-97 Acórdão : 201-72.446 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação Mio está enquadrada no art. 66 da Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei flQ 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 50/58, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto á DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 • 02.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000387/98-97 Acórdão : 201-72.446 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748193, alterada pela Medida Provisória n n 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada lixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei: (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); Ii - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância. nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição c ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5' do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisclicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 it.2 674. • trtrt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000387198-97 Acórdão : 201-72446 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as zarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa. autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) fa o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967. com a redação dada pela Emenda n° 1 , de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4".". O artigo 170 do CTN nao deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente â. nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 gr . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1 T4K;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sal-ri-- Processo : 11020.000387/98-97 Acórdão : 201-72.446 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida A g rária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda. em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 111. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou ,financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia máta, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI, a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _Lij.w4yr ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020M00387/98-97 Acórdão : 201-72.446 50, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 )1 / LUIZA ; E • A GA ! NTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11007.001286/2003-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova em sentido contrário. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULOS DE PASSAGEIROS – INDEDUTIBILIDADE - São indedutíveis as prestações pagas a título de arrendamento mercantil quando a empresa não comprova que o mesmo foi utilizado a serviço da empresa. TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, “se a lei não dispuser de modo diverso”, de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação (STJ, REsp. n. 267.788/PR, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU 16.06.03) LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 105-15.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA•, Processo n° : 11007.001286/2003-58 Recurso n°. : 143.573 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : CEOLIN & CIA. LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.754 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova em sentido contrário. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULOS DE PASSAGEIROS — INDEDUTIBILIDADE - São indedutiveis as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil quando a empresa não comprova que o mesmo foi utilizado a serviço da empresa. TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação (STJ, REsp. n. 267.788/PR, r Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU 16.06.03) LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEOLIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento a. • urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yr)N/I AL ES RESIDENTE ..1. MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ,;" ;41 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:‘,". PI QUINTA CÂMARA.7: 111Processo i 007.00128612003-58 Acórdão n' e 5-15.754 1 %.: -R3.—...1— • is INEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: oi 9 sul. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i 2 & o MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. -.e. .i. .• :-: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001286/2003-58 Acórdão n°. : 105-15.754 Recurso n°. : 143.573 Recorrente : CEOLIN & CIA. LTDA. RELATÓRIO CEOLIN & CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, visando à reforma da decisão proferida pela Primeira Turma da DRJ em Santa Maria (RS), que lhe foi desfavorável. A ação fiscal diz respeito à exigência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1998 e 1999, tudo em razão das seguintes infrações: a) omissão de receitas — saldo credor de caixa, caracterizada pelo pagamento através de cheques à pessoas estranhas às operações que serviram para pagar o que está descrito nas cópias dos cheques; e b) glosa de despesas de arrendamento mercantil, decorrente da contabilização de gastos sob a referida rubrica, relativamente a um automóvel modelo Corolla, por não estar o mesmo intrinsecamente vinculado com a produção ou comercialização de bens ou serviços. O contraditório restou estabelecido via impugnação (fls. 245/305), através da qual a interessada suscitou a preliminar de nulidade do auto de infração, contestou a utilização da taxa Selic, assim como contestou as exigências fiscais. Através do Acórdão DRJ/STM N° 3.091 (fls. 308/320), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Santa Maria (RS), julgou procedente o lançamento. Cientificada da decisão (fls. 323), a interessada, tempestivamente,tinterpôs o recurso voluntário de fls. 324/344. Prelimin . - nte invocou a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado exclusivamente à luz • - ras pres nções. 2 I . / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt?'"," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,y.i-jt?C> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001386/2003-58 Acórdão n°. : 105-15.754 No mérito, tomou a contestar a utilização da taxa Safio como juros de mora, por ser ilegal e inconstitucional, reavivando seus argumentos quanto às infrações que motivaram os autos de inrfração. Às fls. 347, a DRF em 5- - Maria (RS), lavrou despacho de encaminhamento do recurso voluntário, recon ecendo que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e seguimen • 4 É o Relatório. or 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001286/2003-58 Acórdão n°. : 105-15.754 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Na impugnação a recorrente suscitou a nulidade do auto de infração porque amparado no art. 926 do RIR/99, o qual não podia alcançar fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1998 e 1999. O argumento foi afastado pela decisão de primeira instância. Na fase recursal, ao invocar a nulidade do auto de infração, a recorrente argumenta em sentido diverso, enfatizando que a acusação fiscal acha-se amparada em meras presunções. Afasto a preliminar posto tratar-se de matéria preclusa ao mesmo tempo que a questão relacionada com a presunção será objeto de análise do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA Observa-se pela descrição dos fatos que a recorrente emitiu 2 (dois) cheques nominais à Gladis S. Veber Backer, no valor de R$ 2.000,00 e R$ 1.860,00, respectivamente e um cheque nominal à Pedro Ceolin e Eloi Paulo Ceolim, no valor de R$ 32.000,00. Os dois primeiros cheques foram emitidos mecanicamente e ao portador consoante se vê das respectivas cópias (fls. 59 e 62) sendo que o nome da beneficiária foi aposto manualmente. As cópias dos referidos cheques dão conta de que os mesmos foram utilizados para pagamento parcial das notas fiscais 's 6°56 à 6973 e para pagamento parcial das notas fiscais n°s 6965 à 6973, emitidas sor A • é e André Ceolin, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. --. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Z.1,1‘..., QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001286/2003-58 Acórdão n°. : 105-15.754 respectivamente. Os dois pagamentos acham-se contabilizados segundo se vê do Livro Razão (fls. 66), à débito da conta 2.1.1.1.0026 André Rodrigo Ceolin. Como não há vinculo entre a beneficiária dos cheques — Gladis S. Veber Backer — com os pagamentos efetuados a André Rodrigo Ceolin, prova cuja produção competia à recorrente, fica configurada a presunção de omissão de receitas, via saldo credor de caixa, este, configurado pelo demonstrativo de fls. 55, tudo consoante a bem lançada análise da Turma Julgadora. Quanto ao cheque emitido no valor de R$ 32.000,00, foi o mesmo emitido mecanicamente em favor de Pedro Ceolin e/ou Eloi Paulo Ceolin. A cópia do cheque (fls. 65), dá conta que o mesmo destinava-se ao pagamento parcial da nota fiscal n° 7787, aparecendo como favorecido apenas PEDRO e pagamento parcial da nota fiscal n° 8041, aparecendo como favorecido o Sr. Luiz Pereira. Na data da emissão do cheque — 30/03/99 — constam do Livro Razão (fls. 68), dois lançamentos relativos a pagamentos parciais da nota fiscal n° 7787, emitidas por Pedro Ceolin e às fls. 67, constam dois lançamentos relativos a pagamentos da nota fiscal n° 8041, emitidas por Luiz Pereira dos Santos. Em sua linha de defesa, a recorrente alega que o Sr. Luiz Pereira dos Santos havia autorizado a que Pedro Ceolin realizasse o saque da quantia correspondente a esta operação. Ocorre que a alegação acha-se a descoberto de qualquer prova, além do que, o cheque em análise foi endossado por Eloi Paulo Ceolin, que se tomou assim o seu único beneficiário, não resultando das provas produzidas pela recorrente, qualquer vinculo entre a referida pessoa e os pagamentos por ela informados. Tal como ocorreu com os outros che• - aqui também restou configurada a presunção legal de omissão de receita- ...Ido credor de caixa, demonstrado na recomposição de fls. 55.r 4 r_, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. u -.-: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001286/2003-58 Acórdão n°. : 105-15.754 A referida presunção, como muito bem assentado na decisão recorrida, somente cederia espaço diante de provas documentais inequívocas no sentido de que os cheques emitidos em favor de pessoas estranhas à relação comercial efetivamente se destinavam a liquidar as obrigações informadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL A fiscalização glosou as despesas relacionadas com prestações pagas pela recorrente a título de arrendamento mercantil, relativamente a um automóvel Corolla, por entender que o referido bem não está intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Por seu turno, a recorrente alega que o automóvel em questão sempre foi utilizado pelo responsável pela compra e venda dos produtos da Empresa, bem como dos serviços prestados pela mesma, em suas inúmeras viagens a serviço. A partir do advento da Lei n° 9.249/95, somente são dedutíveis do lucro tributável, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos, quando comprovada sua relação intrínseca com a produção e comercialização dos bens ou serviços da empresa, como segue; Art. 13 - Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções independentemente do disposto no artigo 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: (..) II - Das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Inobstante as alegações lançadas na im , • 'ação e no recurso, em nenhum momento a interessada provou que o citado veicule • utilizado nas atividades t desenvolvidas pela empresa. 4 7 k ;,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4.7 %iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001286/2003-58 Acórdão n°. : 105-15.754 Tais provas seriam, por exemplo, relatórios dos lugares onde o veículo esteve a serviço, funcionários transportados, relatórios de despesas com combustível, etc. Sem a referida comprovação, a glosa deve ser mantida. TAXA SELIC Insurge-se a recorrente contra a utilização da taxa Selic na atualização dos tributos. O contribuinte considera ilegal e inconstitucional a exigência de encargos de juros de mora com base na taxa Selic para atualização de débitos tributários. Fez ainda referências a entendimentos do Judiciário e à Carta Magna, especialmente ao seu art. 192, § 3° do que se afirma a sua auto-aplicabilidade. De acordo com o enquadramento legal aposto no auto de infração, os juros de mora foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determinado no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, a lei autorizou que os juros de mora incidentes sobre débitos tributários vencidos fossem calculados levando-se em conta a taxa Selic. Ressalte-se ainda que as normas legais que fundamentam a exigência dos juros de mora no período considerado atendem rigorosamente ao preceituado no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Verificada a existência de norma legal dispo •o sabre a atualização do crédito tributário não pago no vencimento, não resta out a ai - ativa julgador R2 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Jr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001286/2003-58 Acórdão n°. : 105-15.754 administrativo senão aplicar as leis e seus regulamentos, como imposição de dever funcional ao servidor público (art. 116, inc. III da Lei 8.112/90). No que concerte a prolatada auto-aplicabilidade do art. 192, § 30 da Constituição Federal, o qual prevê a regência da taxa de juros de 12% a ser cobrada no Sistema Financeiro Nacional, pretende o impugnante a cobrança dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês sobre o tributo não pago no seu vencimento. O fundamento constitucional levantado apenas indiretamente toca a questão da taxa que deve ser utilizada na atualização de tributos, vez que a pretensão do impugnante não seria a da exclusão da taxa Selic para esse efeito, mas a da limitação do seu valor a 1%. Para imprimir reforço a alegação da eficácia imediata do referido constitucional, expõe entendimento da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, posição contrária adotou o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4//DF, em 07.03.1991, do ato normativo do Presidente da República consistente em Parecer da Consultoria Geral da República por ele aprovado. In verbis, trecho da ementa do Acórdão do julgamento: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no "caput", nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo terceiro, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados; só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do scaput", dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e circular do banco central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo terceiro, sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior a Constituição de 1988, até o advento da Lei Comp entar reguladora do Sistema Financeiro Nacional. 8. Ação Declaratória de Inconstitucionalid;de sada improcedente, 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA H.... ,.. . . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 •1/4k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001286/2003-58 Acórdão n°. : 105-15.754 por maioria de votos. Assim sendo, rejeito a pretensão da recorrente de ver afastada a utilização da taxa Selic incidente sobre os tributos devidos. LANÇAMENTOS DECORRENTES Como reflexo do lançamento principal, foram lavrados autos de infração relativos ao PIS, à COFINS e à CSLL. Como tais lançamentos decorrem das mesmas infrações que motivaram a autuação do IRPJ, deve ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito entre elas, considerando-se, também, a inexistência de qualquer argumento de defesa em relação aos referidos itens. • Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de: a) não conhecer da preliminar de nulidade do auto de infração; e b) quanto ao mérito, negar provimento ao r - curso. 11: Ia das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. Pf f A, .4ct; as _..$) . i IRINEU BIANCHI to Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014000/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ (Ex. 1995) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10000
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLISERVICE - SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEI • DE MORAES e ROSANI ROSA DE JESUS CARDOZO. Dl ele I IG -ES DE OLIVEIRA PR N/- - 0-AtBERTINO NU " S /I(ELATOR FORMALIZADO EM: r2, U 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 Recurso n°. : 114.694 Recorrente : POLISERVICE - SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA RELATÓRIO E POLISERVICE - SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, da qual foi cientificada em 25/02/97 (fls. 23), tendo E protocolado seu recurso no dia 21.03.97 (fls. 24). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1995. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN, o RIR/80 e o RIR/94 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 2 .....".7k.") pord• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 t3r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 ; VOTO _ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator_ 1 e I 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto I tempestivamente, dele tomo conhecimento.• í 1 I a 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a I : aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao i exercício 1995 1 ano-base/calendário de 1994. i i 1 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: 'A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 4 h 9:2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 5. Afastada está, portanto, a questão da espontaneidade como justificativa para eximir a contribuinte da multa imposta. 6. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 7. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 8. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, relativamente à espontaneidade, já foram objeto de análise, concluindo-se pela sua inaplicabil idade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 9. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 10. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Ex. 1995. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 RIO AL RTINO NUNES 8 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4691214 #
Numero do processo: 10980.006109/98-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - EXCLUSÃO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a título de despesas médicas. A dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17188
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T13:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T13:23:26Z; Last-Modified: 2009-08-11T13:23:27Z; dcterms:modified: 2009-08-11T13:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T13:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T13:23:27Z; meta:save-date: 2009-08-11T13:23:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T13:23:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T13:23:26Z; created: 2009-08-11T13:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-11T13:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T13:23:26Z | Conteúdo => ;e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Recurso n°. : 119.294 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : EZEQUIEL PORTELLA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.188 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - EXCLUSÃO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a título de despesas médicas. A dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EZEQUIEL PORTELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELS Iftrif"7-7' RE TO FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 4:4CO, t.* gn MINISTÉRIO DA FAZENDA .401,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 I , , 1 y e k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'n :4.;;n %• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 Recurso n°. : 119.294 Recorrente : EZEQUIEL PORTELLA RELATÓRIO EZEQUIEL PORTELLA, contribuinte inscrito no CPF/MF 437.864.729-04, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Alameda Julia Costa, n.° 1.417, apto 502, Bairro Bigorrilho, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 661/69, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 73/83. , Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/06/98, a 1 Notificação de Lançamento de fls. 31, com ciência em 08106/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 12.339,59 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. O lançamento decorre da constatação, pela revisão interna, de irregularidades que levaram a proceder a glosa da totalidade de despesas médicas no valor equivalente a 22.609,35 UFIR, transformando, por conseqüência, o saldo do imposto a pagar de 3.240,04 UFIR para imposto a pagar no valor de 8.892,38 UFIR, ou seja, um acréscimo de 5.652,34 UFIR. i 3 ik,k51 r:t.i're; MINISTÉRIO DA FAZENDA z0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 Em sua peça impugnatória de fls. 35, instruída pelos documentos de fls. 36/54, apresentada, tempestivamente, em 25/06/98, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a respeito das despesas relacionadas à saúde, feitas no ano de 1993, tenho a afirmar que em sua maioria foram feitas junto a profissionais de saúde não médicos; - que a profissional Lilian Wunderlich é odontóloga, a profissional Cynthia Hilgemberg é psicóloga, somente o profissional Ayrton Ramos é médico; - que quanto a "conhecida prática de médicos não cobrarem honorários de outros médicos" como alega a Delegacia da Receita Federal, isto não é um fato e sim uma atitude de cordialidade entre profissionais médicos conhecidos ou amigos, não fazendo parte do Código de Ética e Deontologia Médica Brasileiro, não havendo pois nada que impeça que qualquer profissional cobre os seus honorários de outro médico, principalmente no que se refere ao procedimento realizado em minha dependente, no qual as despesas estão devidamente comprovadas com o recibo assinado e carimbado pelo médico como exige a Receita Federal, o qual é suficiente por si só; - que as demais despesas com saúde pagas a dentista e psicóloga da mesma forma estão devidamente comprovadas com os respectivos recibos e foram suportados pelo impugnante; - que não é verdadeira a afirmativa de que os recibos de diferentes profissionais foram preenchidos por uma mesma pessoa, conforme alegação da Delegacia 4 Á..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 da Receita Federal. Coloco os recibos originais a vossa apreciação e exame grafo-técnico se julgar necessário; - que o fato levantado de algum dos profissionais não haver declarado IRPF no exercício de 1994, não é do meu conhecimento e tão pouco de minha responsabilidade; - que as despesas com saúde foram devidamente suportadas pelo impugnante e consequentemente dedutíveis do imposto de renda, conforme legislação em vigor. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 1 - que a notificação de lançamento de fls. 31/32 preenche as exigências previstas no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 142 da Lei n.° 5.172/66; - que por sua vez, estabelece o art. 11, §§ 3° e 4° do Decreto-lei n.° 5.844/43, base legal do art. 43 do RIR/80 e do art. 79 e § 1°, do RIR/9: " que se forem pleiteadas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capitulo, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte"; - que como se depreende, para justificar a dedução das despesas médicas declaradas, não basta apresentar, como quer o impugnante, recibos dos beneficiários, pois, de acordo com o Decreto-lei 5.844/83, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. E, se forem pleiteadas deduções exageradas 5 .4‘.114:i4a w:7 •?.tir MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 n kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 em relação aos rendimentos declarados, ou se as mesmas não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. O valor total da dedução pleiteada a titulo de despesas médicas, no caso 22.609,35 UFIR, corresponde a 23,51% dos rendimentos tributáveis declarados e é muito superior ao total bruto declarado como recebido de pacientes (pessoas físicas) pelo próprio interessado, 2.576,01 UFIR. Dessa forma, ao contrário do que afirma o interessado, a glosa não é absurda; - que de acordo com o estabelecido no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Ressalte-se que os recibos apresentados, pelos elevados valores consignados, normalmente deveriam ter sido pagos por meio de cheques, porém o litigante, em seu próprio interesse, não acosta ao processo documentos comprobatórios do efetivo desembolso, tais como cópia de cheques ou de extratos bancários, coincidentes em data e valor com os pagamentos, apesar de ter sido intimado a fazê-lo; - que da mesma forma, não anexa exames ou laudos que atestem a necessidade de tratamentos tão longos e dispendiosos, ou seja, tratamento psicológico de 9.977,26 UFIR, médico de 4.782,09 UFIR e odontológico, durante 1 ano, de 4.850,00 UFIR; - que o fato de os beneficiários arrolados na relação de pagamentos efetuados não terem apresentado a declaração de ajuste anual do IRPF/94 corroborou como elemento subsidiário para a manutenção da glosa por parte da autoridade administrativa que apreciou a SRL, mas em nenhum momento o interessado foi responsabilizado por obrigação de terceiros; - que os documentos acostados são simples recibos avulsos e a maioria sem numeração, portanto, em desacordo com o disposto no art. 11, inciso I, da Lei n.° 8.383/91, e também com exigido no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 com características de adrede preparados com o objetivo de ensejar as deduções pleiteadas, não sendo, ao contrário do que deseja o impugnante, incontroverso o desembolso; - que ademais, os recibos emitidos por Lilian Wunderlich, que segundo o impugnante é odontóloga, fls. 39/48, se reportam genericamente à "prestação de serviços profissionais" não especificados, nos meses de 01 a 09 e 11/1993, totalizando 7.850,42 UFIR; - que ressalte-se que o recibo de fls. 49 emitido em 30/09/93 em cruzeiros, quando a moeda desde 07/93 era Cruzeiro Real, e corresponde a 1.743.980,00 UFIR, quantia absurda para atendimento psicoterápico, superior inclusive ao total dos rendimentos tributáveis declarados pelo interessado. Portanto, se considerado verdadeiro ensejaria a autuação do litigante e da emitente por omissão de receita. Deduz-se assim que o documento foi elaborado posteriormente para justificar a dedução pleiteada, pois dificilmente ocorreria um erro tão expressivo na emissão de recibo por ocasião da prestação de algum serviço O valor declarado como pago a Cynthia E. Htigemerg, por "atendimentos psicoterápicoss a paciente não especificado, embora não seja a emitente psicoterapeuta, mas psicóloga, como alega o impugnante, totaliza 9.977,26 UFIR (fls. 64) e corresponde à soma dos recibos de fls. 38 e 50, 3.575,01 UFIR e 3.394,59 UFIR, respectivamente, com o valor do recibo de fls. 49, CR4 98.500.000,00, se dividido pela UFIR de jul/93, 32.749,68, quando o correto seria dividi-lo pela UFIR do mês de emissão consignado no documento set/93, R$ 56,48. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t"•, -.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #, 9:::19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 DESPESAS MÉDICAS. Não tendo sido comprovados os dispêndios, mantém-se a glosa da dedução pleiteada a título de despesas médicas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/03/99, conforme Termo constante das fls. 70/72, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (01/04/99), o recurso voluntário de fls. 73/83, instruído pelo documento de fls. 84, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que prefacialmente, convém salientar que a autoridade singular não apreciou por ocasião da impugnação os argumentos da "conhecida prática de médicos não cobrar honorários de outros médicos" e "que os recibos emitidos por médicos diferentes foram preenchidos pela mesma pessoa", usados por ocasião do lançamento; - que resulta claro que os recibos apresentados estão em perfeita consonância com a legislação de regência quanto a especificação/comprovação, indicação do nome, endereço e número da inscrição do CPF de quem recebeu; - que apenas aqueles fornecidos por Lilian Wunderlich menciona genericamente prestação de serviços profissionais, mas pelo Conselho Regional de Odontologia ressalta óbvio tratar-se de tratamento dentário; - que somente na falta de documentação (recibos) importaria a autoridade administrativa requerer cheque nominativo como exigido pela lei ou outros comprovantes; 8 ert t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 - que em relação ao contribuinte ter deixado de acostar ao processo, documentos comprobatórios do efetivo desembolso, tais como cópias de cheques ou extratos bancários coincidentes em datas e valores com os pagamentos, o recorrente retoma às disposições do artigo 85, parágrafo 1°, letra "c" do RIR/94; - que relativamente ao recibo de fls. 49, emitido com data de 30/09/93 em cruzeiros, quando desde julho de 1993 a moeda era cruzeiro real, houve apenas lapso quanto a data do mesmo. Tanto é que o contribuinte corretamente fez a conversão para UFIR, pelo valor desta em julho de 1993, para efeito de apropriar a dedução de 9.977,26 UFIR. Consta às fls. 85, o Depósito Judicial de 30% do valor da exigência, tendo em vista o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o Relatório. 9 411 41 P:"..•..:75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';,-XÀP,;>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas médicas, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material (provas). A quantia de equivalente a 22.609,35 UFIR, lançada pelo recorrente como sendo despesas médicas do exercício de 1994, foi glosado pelo fisco. A DRJ em Curitiba - PR, que em sua decisão, louvou-se no entender que o recorrente não havia comprovado através da apresentação de documentação hábil e idônea os respectivos valores, mantendo a glosa conforme lançada. Consta às fls. 36/50 e 84, do presente processo, os recibos originais emitidos pelos profissionais, bem como declaração de profissional na área odontológica que o suplicante realizou despesas com tratamento nesta área. 10 • egt.tà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==1.,,`.;;.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, á autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Como se vê a decisão fala que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte foram exageradas, sem laudos ou exames que atestem a necessidade de tratamentos e que os documentos acostados são simples recibos avulsos e sem numeração e que tal exigência está estabelecido no art. 11, inciso, I, da Lei n.° 8.383/91. Apesar do homérico esforço dispendido pela autoridade julgadora, entendo que, com o devido respeito, os fundamentos da decisão estão equivocados. Senão vejamos: É evidente, que quando solicitado pelo Fisco, os abatimentos da renda bruta devem ser devidamente comprovados, ficando a critério da autoridade lançadora verificar se os comprovantes apresentados preenchem as condições necessárias, ou seja, que os documentos apresentados são hábeis e idôneos. Por outro lado, se a fiscalização constatou irregularidades na análise da declaração de rendimentos e sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, o Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas atribuições, deve se conduzir de conformidade com os exatos ditames da lei, lavrando o auto de infração ou notificação de lançamento que são os instrumentos empregados pela Fazenda Pública para 12 Øt MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário. Nem poderia ser de outro modo, dado que o lançamento não é ato discricionário, mas ato vinculado (art. 142, parágrafo único do C.T.N), e a obrigação tributária, que informa o ato do lançamento, "surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, parágrafo 1°, do C.T.N), e não, pois, pela vontade da administração. Além do mais, a autoridade fiscal nem mesmo tem um direito facultativo de lançar, ou deixar de lançar, pois tem ela o dever de efetuar o lançamento para cobrar o tributo, como dispõe o C.T.N ao qualificar a atividade administrativa do lançamento como obrigatória. Ora, os recibos acostados aos autos de fls. 36/50, foram emitidos em perfeita consonância com a legislação de regência quanto a especificação/comprovação, indicação do nome, endereço e número da inscrição no CPF de quem recebeu. Isto vale dizer que os profissionais da área de saúde, emitentes dos respectivos documentos, declararam sob as penas da lei, que receberam importâncias do autuado referente a tratamentos de saúde realizados. Assim, entendo que não cabe ao Fisco provar que o contribuinte (dentista/medico) prestou os serviços e sim ao executor, que no caso é o dentista/medico e ao beneficiário da dedução. Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutiva', face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. Entretanto, no caso dos autos, onde o suplicante apresentou os recibos comprobatórios das despesas médicas lançadas, confirmado pelos prestadores dos 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;,";:tti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 serviços, nada mais há para se exigir, exceto se for comprovado pelo fisco que houve fraude na emissão dos recibos, ou seja, que os comprovantes foram emitidos a título gracioso, sem a prestação do serviço. Não proveu o fisco, nos autos, que os prestadores dos serviços tivessem emitidos recibos a título gracioso, conhecidos na linguagem tributária de "recibo-frio", ou seja, documento fiscal emitido como sendo recibo de prestação de serviços, mas eivado de falsidade ideológica. Sendo mais específico, documento de teor fictício que não corresponde à efetiva prestação de serviço (emitente de documentos fiscais inidõneos e fraudulentos), este relator estaria ao lado da decisão singular, porém sob o argumento frágil de que não houve a comprovação da realização dos serviços prestados, se torna impossível apoiar tal decisão, pois é de raso e cediço entendimento desta Câmara, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, sendo condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAve'•_=„:,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se restabeleça como despesas médicas dedutíveis, no exercício de 1994, o valor equivalente a 22.609,35 UFIRs, e em conseqüência seja cancelada a Notificação de Lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 tif 1 r 15

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4690654 #
Numero do processo: 10980.002487/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - 1 - As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp. 112.529-PR). 2 - A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74024
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:20Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:20Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:20Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:20Z; created: 2009-10-14T14:14:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:20Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:20Z | Conteúdo => - 4_egur-J .. u rt:.eno uuri.:,Juas• Publicado no Diária Oficial da União de áag I ( I ZOO Rubrica t"--- • MIINISTÉRIO DA FAZENDA i3f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.002487/96-84 Acórdão : 201-74.024 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 103.066 Recorrente: CONSTRUTORA GIACOMAZZI LTDA. Recorrida: DRJ em Curitiba - PR COFINS — EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - 1 — As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp. 112.529-PR) . 2 — A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei 8.218, 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquedr se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CONSTRUTORA GIACOMAZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 /141 Luiz- -0144! talante de Moraes Presiden Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SN% .x Processo : 10980.002487196-84 Acórdão : 201-74.024 Recurso : 103.066 Recorrente. CONSTRUTORA GIACOMAZZI LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada da decisão monocrática que manteve parcialmente (foi reduzido o percentual da multa de ofício) o lançamento de oficio, o qual teve por objeto a exação do tributo COFINS em relação aos valores decorrentes da venda de bens imóveis. Em síntese, a lide fica reduzida quanto a ser ou não a venda de imóveis fato gerador a ensejar a exação da COFINS, entendendo a empresa que a lei impositiva menciona como fato gerador a venda de mercadorias e que, consoante as leis civis e comerciais, imóvel não pode ser caracterizado como mercadoria. Ademais, entende a recorrente que a multa aplicada tem caráter confiscatório. De fls. 167/170, contra-razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. • 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ' - ^If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM". Processo : 10980.002487196-84 Acórdão : 201-74.024 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria que ora é submetida ao conhecimento deste Colegiado não se encontra pacificada no âmbito do Judiciário, mas o certo é que há uma tendência majoritária e crescente no sentido de considerar os imóveis como mercadorias à medida que os mesmos sejam o próprio objeto da atividade comercial do contribuinte, como construtoras e incorporadoras. O STF já decidiu que tal matéria é de índole infraconstitucional, afastando assim sua atividade cognitiva (AGRAG-239720/RS, julgado em 29/02/2000, DJ 14-04-00, pág. 35, rei Ministro Nélson Jobim). A segunda Turma do STJ respalda a tese da contribuinte, entendendo que imóvel não pode ser caracterizado como mercadoria, desta forma a exigir que a lei fizesse menção expressa ao faturamento decorrente de imóveis (ex. RESP 128935/PR, julgado em 24/08/1999, DJ 25/10/1999, pág. 71). Contudo, outro é o entendimento da 1 6 Turma do STJ, bem como do TRF da 46 Região, respectivamente, conforme as ementas a seguir transcritas: "1 - A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) - a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) - a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro" (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. já citada); e) - o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; O - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens 3 .)à/ MINISTÉRIO DA FAZENDA " : •.:mkt` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002487/96-84 Acórdão : 201-74.024 imóveis; g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 2. Recurso imprvvido." 1 "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO COM O ITBI. INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. 1. A COFINS já foi declarada constitucional pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. Não é cumulativa e nem tem base de cálculo e fato gerador idênticos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (lTB') 2. A empresa com atividade de incorporação e comercialização de imóveis está sujeita ao pagamento da COFINS, porque é considerada empresa vendedora de mercadorias, vez que o moderno conceito de mercadoria envolve todo bem que possa ser objeto de especulação e que é posto à venda, incluindo-se também os imóveis. 3. Apelação desprovida."2 No entanto, em recente decisão, a Primeira Seção do STJ 3 veio a pacificar a matéria, tendo, à maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF/NS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários." I RESP 210335/PFt, julgado em 15/06/1999, DJ 06/09/1999, p. 58, Rei Min. José Delgado, Primeira Turma. 2 Apelação em MS 96.04.63985-4, julgado em 24/06/1999, DJ2, n o 168, 01.09.99, p. 501, Rel. Juiz José Ribeiro, 2a. Turma. 3 EREsp 112.529-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 7/8/2000, ainda não publicado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SC, V4," r !: Processo : 10980.002487/96-84 Acórdão : 201-74.024 Assim, é de aplicar-se à hipótese o Decreto n° 2.346197, restando pacificado pela Primeira Seção do E. STJ que incide a COFINS sobre o faturamento decorrente da venda de imóveis quando este for o próprio objeto da atividade empresarial. Quanto à multa, de igual sorte, sem reparos o lançamento. Ocorre que a multa aplicada foi com base em norma legal em plena vigência (Lei n° 8.218, art. 4 0 , I), de sorte que há presunção de sua legalidade. Por outro lado, descabe ao agente administrativo ao efetuar o lançamento tributário perquerir se o percentual da multa oriundo de vontade legitima do legislador é execerbado ou não. Sua obrigação é apenas de aplicá-la consoante os preceitos legais. Já quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, deixo de examinar, posto que, para tanto, teria de adentrar em matéria de índole constitucional e é remansoso o entendimento de que falece competência a este Colegiado administrativo para examinar incidente de inconstitucionalidade de norma. Diante do exposto, considerando que a decisão recorrida ajustou o percentual da multa ao previsto na Lei n° 9.430/96, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 10980.006027/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto 70.235/72. Considerando que a admissibilidade recursal deve ser aferida na data do julgamento na instância ad quem, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado por ato do Sr. Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-72518
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada. Esteve presente o advogaddo da recorrente Dr. Oscar Sant,'Anna de F. e Castro.
Nome do relator: Jorge Freire
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