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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622265 #
Numero do processo: 10074.000053/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. rIA_ c.-Q.. AMARAL MARCONDES ARMA , 0 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: o 8 Nov 26Z6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tITIC Processo n° : 10074.000053/2004-52 Resolução n° : 302-1.313 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata, o presente processo, de 08 Autos de Infração, anexados respectivamente a s fls. 111 a 130, 239 a 258, 353 a 365, 429 a 441, 512 a 521, 568 a 577, 611 a 615 e 632 a 636, integrados pelos demonstrativos de fls. 3 a 110, 131 a 238, 289 a 352, 366 a 428, 464 a 511, 522 a 567, 596 a 610, e 616 a 631, lavrados para a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além da multa prevista no art. 106, inc. II, alínea "a", do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inc. II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Conforme relatado pela autoridade lançadora, a interessada efetuou a transferência de bens que haviam sido importados coin isenção vinculada a qualidade do importador, sem a necessária autorização da SRF, acarretando a perda do beneficio. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 654 a 680, alegando, em síntese, que: - apresentou apenas uma impugnação para os oito Autos de Infração, tendo em vista que todos os lançamentos tratam de importações de bens realizadas em 1998, e a própria autoridade lançadora esclareceu que o sistema informatizado não suportou a inclusão de todas as DI em apenas um Auto de Infração, restando como alternativa separar as DI em Autos de Infração distintos; - a inobservância da obrigação acessória, que consiste na obtenção de prévia autorização para a transferência de bens importados com isenção tributária, não importa em perda do beneficio fiscal, desde que mantidas as finalidades que deram origem a isenção, e que o cessionário goze de tratamento fiscal idêntico ao do cedente, conforme se verifica no caso dos autos; - a transferência de bens importados com isenção, sem z prévia autorização, para entidade que goze de igual tratamento tributário, acarreta o pagamento de ulna multa punitiva, correspondente a 50% do Imposto de Importação que incidiria se não houvesse isenção; - no entanto, entende que não está sujeita a penalidade acima referida, pois o fato infracionário foi por ela previamente denunciado, de forma espontânea, na forma do art. 138 do CTIV; 2 Processo n° Resolução n° : 10074.000053/2004-52 : 302-1.313 - visando proporcionar elementos para que a autoridade julgadora possa formar convicção, informa que foi criada para promover e subsidiar programas de ensino e pesquisa na UFRJ, necessitando efetuar a importação de equipamentos de alta precisão e especificidade, não encontrados no mercado interno; - as importações, realizadas em seu nome, e coin recursos por ela captados, são, em sua maioria, amparadas pelos benefícios fiscais concedidos pela Lei n" 8.010/90; - uma vez internalizados, os bens precisam ser transferidos para uma das unidades da UFRJ, onde as pesquisas são realizadas por 11171 corpo técnico especializado, C0171p0Sto de professores- pesquisadores e alunos, com a utilização de laboratórios e salas especiais; - por desconhecimento da legislação, procedeu, no ano de 1998, a transferência de alguns bens importados para a UFRJ, sem a anuência prévia da autoridade aduaneira; - ao tomar conhecimento das normas legais, formulou unia consulta ao Superintendente da SRF, cuja solução estabeleceu um procedimento eficaz e que viabilizou, a partir de janeiro de 2003, a transferência de bens para a UFRJ, coin a concessão prévia da autorização aduaneira; - com o intuito de regularizar as transferências efetuadas no passado, evitando a aplicação de penalidade, apresentou denuncia espontânea, antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização, relativamente as operações realizadas nos anos de 1998 a 2002; - esperava receber uma resposta das autoridades à Denuncia Espontânea, no sentido de propor 11171a solução para a falta do atendimento da obrigação acessória em questão, porém foi surpreendida com uma autuação fiscal; - assim, viu-se indevidamente intimada a recolher o assustador montante de R$ 3.750.000,00, dificultando sobremaneira a sua atuação, enquanto entidade sem fills lucrativos, que necessita celebrar convénios coin órgãos públicos que exige/li a apresentação de certidões; - ocorreu lançamento em duplicidade relativamente a algumas DI, as quais já haviam sido objeto de exigência nos processos n" 10074.000778/2003-60 e 10074.000779/2003-12, impondo-se a pronta declaração de improcedência de tais exigências; 3 Processo n° : 10074.000053/2004-52 Resolução n° : 302-1.313 - abordando-se os critérios subjetivos, tanto a autuada como a Universidade Federal do Rio de Janeiro estão devidamente certificadas pelo CNPq e dispõe de todas as certidões absolutamente regulares; - sob a análise do critério objetivo, os bens importados foram utilizados nas finalidades que motiva rant o beneficio isencional, conforme constatado pela própria autoridade fiscal em diligência realizada na UFRJ; - a transferência dos bens coin observância dos requisitos acima abordados independe do recolhimento dos impostos dispensados na importação, sendo descabido o lançamento dos tributos; - igualmente, não procede o lançamento da multa punitiva, prevista no art. 521, inc. II, alínea "a", do RA/85, elll razão dos efeitos da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional, especialmente por se tratar de descumprimento de obriga cão fiscal de natureza acessória; - a exclusão da responsabilidade nas infrações denunciadas pelo contribuinte, de forma espontânea, é pacificamente aceita pelo Conselho de Contribuintes; - embora entenda que caberia a Autoridade Autuante provar que não foram atendidos os critérios objetivos e subjetivos quando da transferência dos bens, julga ser prudente evitar a preclusdo do direito de formular pedido de diligência/prova pericial, consignando assim o correspondente requerimento de realização de diligência pericial, através da qual lhe é possível provar que os bens estão na UFRJ, empregados no desenvolvimento dos projetos de pesquisas cientifico-tecnológicas. Ao final, a impugnante espera sejam julgados totahnente improcedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados, bent como relativamente ás multas e aos juros. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, DRJ/FNS n° 5.009, de 19/11/2004, fls. 858/865, manteve em parte o lançamento, sendo assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/01/1998 a 30/12/1998 Ementa: ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. No caso de isen cão vinculada a qualidade do importador, a transferência dos bens para entidade que goze de igual tratamento 4 Processo n° : 10074.000053/2004-52 Resolução n° : 302-1.313 tributário, sem a necessária autorização da repartição aduaneira, enseja tão-somente a aplicação da multa de cinqüenta por cento sobre o valor do Imposto de Importação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/01/1998 a 30/12/1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. A transferencia, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção, somente pode se efetivar mediante a prévia autorização da repartição aduaneira, caracterizando-se o pedido de autorização como obrigação acessória, cuja inobservância não é albergada pelo instituto da denúncia espontânea. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/1998 a 30/12/1998 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia, nos casos em que a mesma se revela inteiramente dispensável para a solução da lide. Lançamento procedente em parte. Em virtude da decisão proferida pela DRJ, que afastou o lançamento relativo aos tributos lançados (IPI e II), foi apresentado Recurso de Oficio, fls. 859. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 983/v, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 984/999, depósito extrajudicial, fls. 1000, e documentos, fls. 1001/1046, represando os argumentos expostos em sua impugnação, qual seja, aplicação da denúncia espontânea. As fls. 1049/1052 são realizados procedimentos internos para regularização do Profisc, tendo sido proposto, após, o encaminhamento ao 3° Conselho de Contribuintes. As fls. 1053/1076, o recorrente junta documentos referentes d decisão administrativa nos autos do processo n.° 10074.001404/2003-61, onde restou decidido o pleito favoravelmente A contribuinte, no sentido de ser acatada a denúncia espontânea no que se refere aos bens importados conforme planilha acostada naqueles autos, com algumas exclusões. Após, reafirma seu pedido de procedência do recurso voluntário interposto. Após tais fatos, o processo é remetido a este Terceiro Conselho para julgamento. E o relatório. 5 Processo n° : 10074.000053/2004-52 Resolução n° : 302-1.313 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 Recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente foi originalmente lançada em relação ao IPI e II, por haver importado bens e repassado a terceiros sem comunicação aos órgãos responsáveis, bem corno aplicada multa de 50% do valor do imposto de importação em decorrência de tal falha, forte no art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/85. Corno o julgamento de primeiro grau afastou a cobrança dos tributos devidos, restou a discussão sobre o cabimento da multa aplicada, haja vista a recorrente manter o entendimento de que deveria ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea. Após protocolo do Recurso Voluntário, a recorrente juntou decisão proferida pelo Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) nos autos do processo 10074.001404/2003-61, na qual foi deferido o pedido de denuncia espontânea formulado, nestes termos, fls. 1067: Face ao exposto, considerando as informações do SECAT 584/587) e atendendo ao despacho da folha 570 de ordem do Sr. Inspetor, para decisão quanto ao pleito do interessado e posterior retorno ao SEPEL, para análise da conveni6ncia de programar-se ação fiscal para os anos calendário de 20003 e 2004, propõe-se, s.mj: I — o deferimento do pleito de denúncia espontânea de folhas 01/11, relativos aos bens importados com a isenção prevista na Lei 8.010/90 e transferidos sem autorização para a Universidade Federal do Rio de janeiro, entidade igualmente credenciada pelo CNPq, relacionados na planilha de folhas 251 a 380, com exclusão das declarações que não tiveram comprovadamente o seu desembaraço efetuado com fundamento na isenção mencionada: DSI 243/99; DI 02/0017661-1, DSI 006437/99, DSI 00/0023393-4, DI 99/1043799-6, DSI 00/0121424-6, DI 01/0736981-2, DI 980451458-3, DI 98/0646078-2, DI 99/0705792-4, DI 02/01 71361- 0, DI 02/0401142-0 e DI 02/0761765-6; 2 — o retorno do presente processo ao SEPEL; 3 — a devolução das 04 (quatro) caixas coin cópias de DI's de 1998 a 2003, apresentada pela interessada conforme Termo de Anexação 6 Processo n° : 10074.000053/2004-52 Resolução n° : 302-1.313 da folha 244, que estão no arquivo temporário do SEANA/IRF/RJO e 4— o desapensamento do processo 13076.001974/2003-66, com sua devolução à unidade de origem (CAC-INE-RJ). Corno se verifica da decisão transcrita, foi deferido o instituto da denúncia espontânea para determinados bens constantes de determinada lista, excluídas as declarações apontadas ao final do item 1. Corn base nos documentos constantes dos autos, não é possível verificar se a totalidade dos bens objeto da decisão de enquadramento da denúncia espontânea se enquadram com a totalidade dos bens/DI's ora discutidos, fazendo-se necessária, então, a realização de diligência para que se esclareça a presente questão. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja apurado: 1 — que bens/DI's foram abarcados pela denúncia espontânea objeto da decisão do Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) nos autos do processo 10074.001404/2003-61; 2 — seja confrontada tal informação corn os bens/DI's objeto do presente recurso; 3 — ao final, seja concluído se a totalidade dos bens/DI's objeto deste processo estão albergados pela decisão proferida pelo Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) nos autos do processo 10074.001404/2003-61, no qual foi deferido o instituto da denúncia espontânea. Em caso negativo, seja especificado que bens/DI's não se enquadraram naquela decisão. Realizada a diligência, a everd ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 aias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julg mento. • Sala das Sessões, em 18 e outubro de 2006 LUCIANO LOPE1 MEIDA MOR ES — Relator

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Numero do processo: 10855.001193/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.056
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESOLVEM os membros da 21 Câmara/P. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. L IS MA CELO GUERRA DE CASTRO Presidente OL04/2_, ANEL1SE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n°10855.001193/99-12 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.056 Fl. 705 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A interessada acima qualificada ingressou com pedido de fl. 01, solicitando a compensação da quantia de R$ 2.222.348,99 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), a preços de abril de 1999, relativa a indébitos de Finsocial, cujo direito à repetição foi obtido na Justiça Federal por meio da Ação Ordinária de repetição de Indébito, processo n°92.0074663-2. apelação n°97.03.069182-O. O pedido foi analisado e indeferido pela DRF em Sorocaba, SP, por meio do Despacho Decisório n u 325/04, às fls. 318/323, sob os argumentos sintetizados nas seguintes ementas: "1. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestaçã'o judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 2. Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." Ainda, segundo aquele despacho decisório, a interessada havia interposto duas ações judiciais objetivando a repetição dos mesmos indébitos de Finsocial. Cientificada dessa decisão e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade delis. 329/332, requerendo a sua reforma, para que lhe sejam autorizadas as compensações pleiteadas, alegando, em síntese, que efetivamente foram propostas as duas ações ordinárias notificadas naquele despacho decisório, tendo por objeto o Finsocial.Contudo, numa postulou repetição de indébitos de valores recolhidos indevidamente e na outra a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das majorações das alíquotas dessa contribuição, inclusive com depósito judicial, mês a mês, do tributo em discussão, os quais foram feitos em ação cautelar preparatória, sendo que os depósitos foram efetuados apenas para os meses de competência de fevereiro e março de 1992. Informou, ainda, que em 06 de agosto de 1997, ela e a União Federal peticionaram em conjunto o levantamento parcial daqueles dois únicos depósitos e a conversão em renda da União do saldo remanescente. Considerando que a interessada não juntou aos presentes autos a homologação, por parte do MM Juiz Federal, da desistência da execução da sentença judicial que lhe reconheceu o direito à repetição do indébito cuja compensação ora pleiteada e da assunção das custas judiciais e renúncia à verba honorária respectiva, baixamos os autos em diligência à DRF em Sorocaba, SP, para que estes fossem instruídos com a referida homologação. Em atendimento à diligência, foram carreados aos autos os documentos delis. 546/558." te? 2 Processo n°10855.001193/99-12 S3-C2T11 Resolução n.° 3201-00.056 Fl. 706 A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP deferiu o pedido, em decisão assim ementada: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Comprovado o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito tributário e que o credor desistiu, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumiu todas as custas do processo judicial, inclusive os honorários advocatícios, a restituição/compensação será efetuada na instância administrativa, nos termos da sentença judicial." A DRJ deferiu o pedido de restituição/compensação em montante que seria apurado pela DRF de Sorocaba/SP, em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n° 92.0074663-2, interposto perante a 10 a Vara Federal em São Paulo. Na apuração, a DRF de Sorocaba limitou-se ao período compreendido entre setembro/89 e março/92, por entender que a decisão judicial autorizou a repetição de indébito com inicio a partir da eficácia da Lei n°7.787/89, em 01/09/89. (fl. 587 dos autos) Assim, concluiu que o crédito apurado não era suficiente para abranger todos os débitos informados para compensação, conforme fls. 576 a 585. Informada desse resultado e intimada a efetuar o recolhimento do saldo devedor em aberto, por meio da Intimação n° 351/2006, de fl. 618, recebida em 23/06/2006, conforme AR de fl. 620, a interessada apresentou pedido de reconsideração e/ou recurso voluntário, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba (Doc. de fls. 621 a 631) Examinado esse pedido pela DRJ de Ribeirão Preto, foi expedida a Resolução de fls. 668/669, em que os julgadores consideram ser descabido pedido de reconsideração, rejeitando-o e informando que a sua decisão foi proferida de acordo com a sentença judicial transitada em julgado. Ciente dessa nova decisão em 10/10/2006, conforme AR de fl. 671, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, em 09/11/2006, repetindo as razões do pedido de reconsideração, que descrevo sucintamente, a seguir. A decisão administrativa acatou na íntegra a decisão proferida em processo judicial, especificamente na Ação n° 92.0074663-2, que reconheceu não somente o crédito do FINSOCIAL relativo aos recolhimentos superiores à alíquota de 0,5% do período de outubro de 1988 a março de 1992, como também determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre tais créditos a partir do trânsito em julgado e a respectiva correção monetária. Sendo assim, teria direito de compensar os valores advindos do recolhimento do FINSOCIAL, com os valores vincendos da COFINS, corrigindo o respectivo montante de acordo com a decisão judicial. No entanto, a SAORT de Sorocaba apurou um crédito bem menor que aquele apresentado pela recorrente, que estava nos exatos termos da decisão judicial. 3 Processo n°10855.001193/99-12 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.056 Fl. 707 Pelo exame dos cálculos, fica evidente o equivoco cometido pela Receita Federal, que implicou, inclusive, no ferimento do próprio julgado proferido. Essa diferença entre os cálculos do contribuinte e o da Receita advém de três fatores, quais sejam: 1)não reconhecimento dos recolhimentos efetivados a partir de outubro de 1988 até janeiro de 1990; 2) falta de aplicação dos expurgos inflacionários do IPC admitidos j urisprudencialmente; 3) congelamento do valor do crédito a partir da primeira compensação (paralisação da aplicação da taxa SELIC e dos juros de mora concedidos pela decisão judicial sobre valores remanescentes do crédito após a primeira compensação). Acrescenta que, embora os cálculos mencionem a inclusão da correção pela taxa Selic e aplicação de juros, certo é que, na prática, não houve a respectiva inclusão, conforme se denota pela análise da planilha de fl. 594, que discrimina o montante do crédito apurado para 06 de 1999 e vem extraindo do mesmo, sem corrigi-lo e acrescê-lo de juros, o montante dos tributos vincendos. Requer, ao final, que este Colegiado acate seu recurso, determinando novos cálculos para: - incluir os valores recolhidos a partir de outubro de 1988 até janeiro de 1990; - incluir os índices do IPC expurgados dos cálculos originais: jan189 — 42,72%; fev/89 — 10,14%; mar/90 — 84,32%; abr/90 — 44,80%; mai/90 — 7,87% e fev/91 — 21,87%, respeitando, assim, a sentença proferida na ação declaratória n° 92.0074663-2 e a decisão da DRJ, que se reporta à sentença. (grifos do original) e, - incluir a correção monetária (taxa SELIC) e os juros de mora (1% ao mês) sobre os valores remanescentes. Foram juntados os documentos de fls. 684 a 701. É o Relatório. ter iao-r 4 Processo n°10855.001193/99-12 53-C2T1 Resolução n.° 3201-00.056 Fl. 708 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou procedente o pedido de compensação/restituição e, antes de ser dada ciência ao sujeito passivo, foram efetuados os cálculos pela DRF. A empresa não concordou e, por isso, apresentou pedido de reconsideração e/ou recurso voluntário. A DRJ, ao invés de encaminhar o recurso ao Conselho, resolveu rejeitar o pedido, considerado descabido e informar da possibilidade de interposição de recurso ao Conselho. O novo recurso apresentado pela empresa decorre dessa segunda decisão da autoridade a quo. É um recurso contra decisão de primeiro grau que somente foi aperfeiçoada com os cálculos do montante devido. São três as alegações da empresa: a-) de que não foram considerados os períodos de out/88 a jan/90; b-) de que não foram aplicados os expurgos inflacionários do 1PC admitidos pela jurisprudência e c-) de que teria sido congelado o valor do crédito a partir da primeira compensação. Consta, na fl. 585, listagem de saldo de pagamentos, que teria sido a base para a elaboração dos cálculos seguintes. Entretanto, ela contém somente recolhimentos efetuados a partir de 14/08/1990, quando a empresa aponta, em seu pedido administrativo, indébitos desde outubro de 1988. Para o perfeito esclarecimento do que foi decidido pelo Poder Judiciário, transcrevo excerto da decisão de primeiro grau: "O teor da citada decisão prolatada pela Corte que compete dar a palavra final sobre as questões constitucionais, revela que o tributo em cogitação possuía aquela mesmíssima feição de imposto, malgrado a destinação de seus recursos tivesse passado à seguridade social, sendo válida sua exigência pela aliquota prevista no momento da vigência da Lei Maior e até que se dispusesse a respeito da contribuição social sobre o faturamento (Art 195, 1, da CF), laborando o legislador em violação constitucional ao tentar perenizá-lo e majorar sua cobrança desde o artigo 90 da Lei n° 7.689/88. Redunda em dizer que a exação é válida parcialmente, não só o é naquilo que se exigiu majorando sua alíquota. Destarte, tal é a solução a ser dada à demanda, obrigando-a, tão somente, quanto à inconstitucionalidade, face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, dos aumentos das aliquotas, para o caso em tela, que excederam 0,50% a partir de quando teve eficácia a Lei n° 7.787/1998 e as outras que lhe seguiram, até a revogação do Decreto- Lei 1940/82 pela Lei Complementar 70/91. Posto isto, o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, CONDENANDO a ré à devolução das importâncias recolhidas a maior, comprovadas nos autos, no período de outubro de 1988 a março de 1992, em face à reconhecida inconstitucionalidade .Wtv ti" Processo n° I 0855.001193/99-12 83-C2T1 Resolução n.° 3201-00.056 Fl. 709 da legislação que aumentou as alíquotas, de se recolher o F1NSOCI4L em percentual maior que o vigente na promulgação da Constituição Federal de 1988, acrescidas de correção monetária a partir de cada recolhimento e de juros de mora de I% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado desta, respeitado o prazo qüinqüenal prescricional, conforme se apurará na execução da sentença." A decisão foi confirmada pelo TRF/3 a Região. Transcrevo-a: "Até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a contribuição ao F1NSOCIAL era devida aliquota de 0,5%, com o acréscimo de 0,1% apenas para os fatos imponíveis ocorridos no exercício de 1988, na forma do art. 1' e parágrafos do Decreto-Lei n" 1.940/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87; já que declarada a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 7° da Lei n° 7.788/89, art. I° da Lei n° 7.894/89 e art. I° da Lei n" 8.147/90. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser restituídos acrescidos de correção monetária, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos arts. 161, parágrafo 1° e 167, parágrafo único do Código Tributário NacionaL" Assim, em que pese a decisão de primeiro grau no Poder Judiciário ter se referido "a partir de quando teve eficácia a Lei n° 7.787/1998 (sic)", uma análise mais abrangente de seu teor e da manifestação da instância superior, leva à conclusão de que o artigo 9° da Lei n° 7689/88 já era inconstitucional. Restou claro, na decisão do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região Fiscal, que o acréscimo de 0,1% na aliquota só deveria perdurar para os fatos imponíveis do exercício de 1988. Assim, a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/1989, só poderia ser cobrada a Contribuição a uma alíquota de 0,5%. Portanto, a recorrente tem o direito à restituição dos valores cobrados a uma alíquota superior. O alegado congelamento do valor do crédito a partir da primeira compensação, com a paralisação da aplicação da taxa SELIC e dos juros de mora sobre valores remanescentes também seria descabido. A meu ver, a contribuinte teve dificuldades para analisar a planilha de fl. 594, que não é auto-explicativa. Ademais, a empresa pleiteia também a correção dos valores a serem restituídos com base em índices de correção monetária que considerem expurgos inflacionários. Neste caso, a jurisprudência desta Turma não está pacificada. Portanto, em face das dúvidas que os cálculos efetivados deixaram e para que não se incorra em cerceamento do direito de defesa, voto pela realização de diligência a fim de que a repartição de origem proceda novamente aos cálculos do crédito da recorrente, considerando as alíquotas superiores a 0,5 % a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/1989 e procedendo à correção de duas maneiras: a-) com os índices da NE Conjunta COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997 e; b) com os expurgos. Deverá restar clara a forma como foram efetuados os cálculos. jeel2 e . . Processo e 10855.001193/99-12 83-C211 Resolução n.° 3201-00.056 Fl. 710 Do resultado deverá ser dada oportunidade ao sujeito passivo para, querendo, manifestar-se. É como voto. Sala das Sessões, em de maio I 2009. L—' ANELISE DIUDT PRIETO - Relatora 7 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010730/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.156
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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DRJ/BRASÍLINDF .- • • R E S O L U ç Ã O N°302-1.156 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 ~~ . HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULOROB Relator / CUCCO ANTUNES • o 3 DEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tIne .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.632 302-1.156 CONSERVENGE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. DRJIBRASÍUAlDF PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO .- • - I• Reproduzindo o Relatório de fls. 98, sucinto e objetivo, temos o seguinte: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de agosto/1990 a março/1992. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 60.042,50, correspondendo a: (1) valor da contribuição - R$ 16.98,49; (2) juros de mora - R$ 30.997,44; (3) multa - R$ 12.056,57. (fls. 12). A capitulação legal da autuação se encontra às fls. 09/10 e 13. A empresa impugna (fls. 79/94), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. Encontra-se amparada por medida judicial - Mandado de Segurança, transitada em julgado em 30/08/1994, que declarou inconstitucionais as alíquotas as majorações de alíquota do Finsocial, garantindo-lhe o direito de recolher o tributo em tela sob a alíquota de 0,5%, por isso o auto é nulo de pleno direito por desrespeitar decisão judicial 2. A empresa desenvolve e exerce atividades inerentes à prestação de serviços e também à comercial, portanto é mista, e não exclusivamente prestadora de serviços; 3. É inelutável o direito de compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, devidamente corrigido por índices de atualização monetária que reflitam a real inflação ocorrida no país; 4. O valor exigido a título de multa é abusivo, sendo inaceitável tal imposição por confiscatória e o de juros de mora inconstitucional. • 2 .. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 •• .- • • A Impugnação supra resultou na Decisão proferida pela DRJ em Brasília - DF, estampada no Acórdão DRJ/BSA NO 01.198, de 07103/2002 (fls. 96/106), cuja ementa se reproduz, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Periodo de apuração: 31/08/1990 a 31/03/1992 Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Falta de Recolhimento Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. Mula de Ofício O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de mula e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a cinqüenta e setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de ofício, em face da falta de recolhimento. Multa Confiscatória. O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Juros - Limite Legal O $ 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, • 3 .. •• MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 • .- • • • pode a lei ordinária fIxá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês . Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELlC para titulos federais. Lançamento Procedente" São, em síntese, argumentos que sustentam o Voto Condutor do Acórdão supra, os seguintes: - Nulidade Examinando-se os autos, constata-se que os autos e termos foram lavrados por pessoas competentes; a empresa foi intimada e cientificada dos termos e autos lavrados; a impugnação é tempestiva e, portanto, não se vislumbra qualquer tolhimento em seu direito de se defender, conferido em lei; o processo encontra-se instruído com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo art. 10, do Dec. 70.235/72, alterado pela Lei nO8.748/93 . Portanto, não se vislumbra hipótese de nulidade prevista no art. 59, do mesmo Dec. 70.235/72. De outro modo, o lançamento foi efetuado com alíquotas majoradas por ser a contribuinte empresa exclusivamente prestadora de serviços, pois não comprova a afirmação de que auferiu receita da venda de mercadorias. Ao contrário, nas DlRPJ dos anos de 1990 a 1993 (fls. 64-88 do processo nO 14052.003131/93-10) a contribuinte declarou apenas receitas de prestação de serviços, confirmadas nas cópias do Livro de Registro de Serviços Prestados (fls. 22/54 deste processo e folhas 95-139 do processo já referenciado). Quanto às ações judiciais, a contribuinte é mesmo associada ao Sinduscon, que interpôs ação coletiva em 1991, todavia a contribuinte ingressou com mandado de segurança individual em 1993, cuja decisão não lhe foi favorável. Reza o art. 38, parágrafo único, da Lei nO6.830/80, combinado com o art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, que a escolha da 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 • .- • - • Via judicial implica renúncia ao direito de recorrer na VIa administrativa. Este entendimento foi firmado no âmbito da Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório (Normativo) nO 3, de 14/02/1996 . Portanto, é certo que a contribuinte optou pela via judicial, abdicando da esfera administrativa. As decisões judiciais devem ser cumpridas, porém, no caso presente, não compete a esta DRJ interpretá-Ias, tampouco cumpri-Ias, e sim à DRF Brasília, que não tomou conhecimento da sentença da ação do Sinduscon. A contribuinte deve apresentar tais documentos à DRF Brasília e não à DRJ. Caso a contribuinte discorde do tratamento dado pela DRF, deve buscar novamente a tutela judicial, onde impetrou duas ações com o mesmo objeto (litispendência). Assim, não ocorre a nulidade invocada e, mormente, nos que se refere aos incisos I e II do art. 59, do mencionado Decreto nO 70.235/72. - Falta de Recolhimento A falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, motivo do lançamento, constitui infração do disposto no D.L. 1.940/82 e no Dec. 92.698/86, com suas posteriores alterações. A autuada não consegue desdizer o levantamento feito pela ação fiscal, ou seja, a ocorrência. do fato gerador da contribuição que obriga a autoridade efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. - Compensação Quanto à compensação aventada pela impugnante, cabe registrar que a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após o contribuinte anexar ao pedido de restituição/compensação uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (art. 17 da IN SRF 02111997). • 5 .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 • .- • • I ~ • Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderão ser utilizados, mediante compensação, independentemente de requerimento, para pagamento de débitos da própria pessoa juridica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apuradas em procedimento de oficio. (art. 14 da IN SRF 021/1997). A Autuada é parte no processo administrativo n° 14052.003131/93- 10, que trata de pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL, cuja solicitação foi indeferida pelo Acórdão DRF/BSA nO531, de 20/12/2001. Daí que não é na esfera desta Delegacia de Julgamento que se poderá processar a compensação pleiteada, competindo às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. - Multa Confiscatória O entendimento da autuada sobre confisco não procede, pois não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar outro percentual de multa, visto que está definido em lei, não comportando atividade discricionária. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não é possível se desviar do comando da norma. A Constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco, o que não se aplica ao caso em exame, vez que a multa não é devida pelos contribuintes que agem em conformidade com a lei. O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com os infratores da lei. Não procede, também, dizer que a exigência da multa é de natureza confiscatória, porque a garantia constitucional diz respeito a tributos e "tributos", na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145,1, II, III). Também não é pertinente falar de confisco porque o imperativo constitucional diz respeito à limitação do poder de tributar da União, entidade responsável pela instituição de tributos, não se referindo especificamente a determinado crédito tributário decorrente de ação plenamente vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. 6 .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 • '.•• • • • - Juros de Mora Os juros representam uma remuneração pelo capital que já deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas que, em virtude do inadimplemento da obrigação, permaneceu indevidamente no patrimônio do devedor. Houvesse cumprido suas obrigações no prazo legal, a defendente não estaria sujeita ao recolhimento de juros de mora. A cobrança de juros de mora está legalmente amparada, pois que estabelecida no art. 161 e seu S 10, do CTN. O dispositivo autoriza o legislador ordinário a fixar taxa de juros em percentual diverso do de 1% ao mês. Assim, a lei ordinária pode fixar taxas de juros superiores ou inferiores a esse percentual. A inteligência do preceito que se contém no S lOdo art. 161 do CTN é no sentido de que, em caso de falta da fixação, pelo legislador ordinário, da taxa de juros aplicável ao crédito tributário não pago no vencimento, ela será de 1% ao mês. Ocorre que o legislador ordinário, fazendo uso dessa autorização que lhe conferiu o CTN, fixou, em diversos diplomas legais, taxas de juros diversas da estabelecida no dispositivo transcrito. Como exemplo, hoje os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especiação de Liquidações e de Custódia - SELIC, não havendo ilegitimidade em tal exigência. - Juros de Mora - Taxa SELIC Não procede a alegação de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC. A Lei n° 9.065, de 20/06/1995, procurou justamente constituir uma paridade ao dano causado pelo atraso do contribuinte. O governo paga juros da Selic pelo dinheiro tomado no mercado. O prejuízo causado pelo atraso do contribuinte é exatamente igual ao valor representado pela taxa Selic, ou, dito de outra forma, o atraso no pagamento do imposto ou contribuição obriga o Governo a tomar valor idêntico no mercado de capitais e remunerar tal obrigação pela taxa Selic. A exata medida do dano causado pelo inadimplemento é, pois, a própria taxa. Ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização • 7 .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 • .e • • • plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN. É improcedente, portanto, a contestação da aplicação da taxa Selic, pois há fundamentação legal para sua utilização, A incidência dos juros de mora em percentuais superiores a 1% encontra guarida no art. 84, I, da Lei nO8.891/95, no art. 13, da Lei n°. 9.065/95 e no art. 61, S 3°, da Lei nO 9.430/96. O mesmo art. 13 da Lei nO 9.065/95, respalda a aplicação da taxa Se1ic a partir de 1° de abril de 1995. As alegações de inconstitucionalidade apontadas pela Impugnante não podem ser opostas no âmbito administrativo. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar a inconstitucionalidade e/ou invalidade da norma legitimamente inserida no ordenamento juridico nacional, tais como os atos legais nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litigio. Portanto, fundamentando-se em tudo o que se disse até aqui, as alegações da autuada não podem ser albergadas com o fito de eximi- la do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. Conforme Recibo firmado às fls. 103 e de acordo com esclarecimentos a respeito de mudança de endereço nas fls. Seguintes, a Contribuinte tomou ciência e recebeu cópia da Decisão singular em 30/07/2002 . Em 27/08/2002 apresentou seu Recurso Voluntário, como se constata pelo protocolo/recibo firmado às fls. 107, da DRF em Brasilia - DF. Para melhor informação e compreensão dos I. Pares, reproduzimos aqui, em resumo, os argumentos que fundamentam a Apelação da Contribuinte, como segue: - É nulo o Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, pela inobservância da decisão judicial transitada em julgado, sendo esta favorável à empresa Conservenge Construção e Conservação Ltda. - Com efeito, a Recorrente é associada ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal- SINDUSCONIDF, desde 15/04/1986 (Filiação n° 339) (docs. já acostados), fazendo parte, portanto, do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela referida Entidade Sindical, em 14/05/91, onde se discutiu a majoração das alíquotas do FINSOCIAL, tendo a segurança sido concedida em favor das empresas associadas. - Destaca o andamento do referido Mandado de Segurança Coletivo • (fls 108/11 O). 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 • •• • • • • - Assim, encontra-se a Recorrente abarcada pela ação movida por seu Sindicato, que transitada em julgado, determina a aplicação da alíquota do Finsocial no percentual de 0,5% . - Não há como pretender aplicar a este caso concreto a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a majoração da alíquota durante o período de 09/89 a 03/92, posto que tal julgamento não tem o condão de retirar o direito líquido e certo da Impugnante de responder pelo FINSOCIAL apenas na alíquota de meio por cento, bem como se creditar dos valores pagos a maior a título de tal exação tributária. - Neste diapasão, o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDUSCONIDF - em que faz parte a Recorrente - possui decisão transitada em julgado, portanto, trata-se de COISA JULGADA que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a qualquer tipo de recurso, restando à SRF apenas cumprir e fazer cumprir todos os seus termos. - A empresa desenvolve e exerce atividade inerentes à construção civil, tanto de prestação de serviços como, também, de cunho comercial (PRÉ- MOLDADOS), sendo enquadrada perante a Receita Federal como empresa mista, e não exclusivamente prestadora de serviços, como equivocadamente descreve o auto de infração. - Porém, tal fato é irrelevante, pois a questão transcende este aspecto e repousa, tão somente, na existência de decisão judicial transitada em julgado, que determina o recolhimento dos valores correspondentes à contribuição para o Finsocial, até 30 de março de 1992, à alíquota de meio por cento. - Portanto, a compensação requerida encontra-se em consonância com os dispositivos legais pertinentes à questão, bem como vem alicerçada em decisão judicial transitada em julgado. - Como é sabido, a Lei nO 8.383, de 30/12/91, outorgou ao contribuinte a faculdade de compensar tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou a maior, no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, desde que tal compensação seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. (Vide art. 66 e parágrafos 1° e 3°). - Daí depreende-se que a compensação estatuida pela Lei nO 8.383/91 é um direito potestativo de auto tutela outorgado ao contribuinte e, por conseguinte, a administração encontra-se vinculada a aceitar a compensação, quando procedida de acordo com a própria Lei, que posteriormente veio a ser confirmada com a edição da Leí 9.250/95, a qual alterou a redação do art. 66 da lei n° 8.383/91. (Veja-se art. 39) 9 .- MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 • •• - Não é outra a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar questões relativas à compensação de tributos recolhidos indevidamente pelos contribuintes com outras exações da mesma espécie. Veja-se Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 78.3861MG (96/0032002-0) - transcrições fls. 112/113. A Recorrente desenvolve, ainda, fundamentação a respeito dos seguintes tópicos: Da Atualização Monetária; Das Multas com Caráter Confiscatório; Dos Limites Quantitativos; Do Entendimento Jurisprudencial, que abrange a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios. Apresentou, às fls. 125, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, ensejando a informação de fls. 128, de que "...foi formalizado processo de arrolamento de bens de nO10166.013.103/2002-72. • • • É o relatório . • 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 VOTO •• • • • Acolho a preliminar ora argüida pela L Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, pelos fundamentos apresentados, que acompanho. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 DECLARAÇÃO DE VOTO .e • • • ,. Trata o presente processo, de exigência da contribuição para o Finsocial. Preliminarmente, cabe a verificação sobre a tempestividade do recurso. Às fls. 103 consta a Intimação nO 144/02, que daria ciência do acórdão recorrido à contribuinte. Já às fls. 105 consta o Edital nOO112002, o que induz à conclusão de que teriam fracassado as tentativas de localização da interessada por via postal. Entretanto, não consta dos Autos o AR - Aviso de Recebimento, devolvido pelos Correios, comprovando que efetivamente a empresa não fora localizada. Transcorrido o prazo regulamentar sem que se verificasse a apresentação de recurso, foi lavrado pela DRF BrasíliaIDF o Termo de Perempção de fls. 106. Às fls. 103 consta declaração da empresa alegando que fora cientificada do acórdão de primeira instância em 30107/2002, e informando um endereço que coincide com aquele constante da Intimação 144/02 (fls. 103). Por outro lado, às fls. 106 consta despacho da DRF Brasília, informando que foi desconsiderado o Edital de fls. 105, pelo fato de a interessada haver alegado que o endereço aposto na correspondência já havia mudado há muito tempo. Em primeiro lugar, a competência para julgamento de perempção é dos Conselhos de Contríbuintes, conforme art. 35 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Ademais, verifica-se que não ocorreu o alegado erro de endereço ao elaborar-se a Intimação 144/02 e, ao que tudo indica, a correspondência deveria ter chegado às mãos do destinatário. Entretanto, como já foi dito, não consta dos autos o respectivo AR-Aviso de Recebimento, comprovando esse fato, tampouco comprovando o alegado erro de endereço. Além disso, a interessada ajuizou duas ações judiciais (individual e por meio do Sinduscon), aparentemente com o mesmo objeto, sem que constem dos autos informações sobre o desfecho delas. ~ 12) . , • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.632 302-1.156 • •• • • • • Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta: - junte aos autos o AR - Aviso de Recebimento referente à Intimação 144/02, às fls 103; - caso o AR não seja localizado, juntar a respectiva Relação de Postagem, comprovando a data em que a correspondência foi postada; - solicite junto à Procuradoria da Fazenda Nacional informações acerca das ações judiciais ajuizadas pela recorrente, esclarecendo principalmente sobre o seu objeto e andamento. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 ~~._~~ y.1ARIA HELENA COTTA CARDOZÓ - Conselheira 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10840.001648/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2202-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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SÓCIO DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE RESPONSABILIDADE, Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declinação de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Il . LAR I MI I. I INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciai . sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CAR.F n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATORIOS, A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nelson IVIallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lucia Motriz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório LEANDRO ANTÔNIO DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 285.657,358-42, com domicílio fiscal na cidade de Ribeirão Preto — Estado de São Paulo, na I 2 cru 1,, H 7! Processo e 10840 001648/2004-05 52-C21-2 Acórdão n " 2202-00..788 In 2 Rua Lefaiete, IV 1.182, apto 101 — Bairro Higienópolis, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 40/44, prolatada pela 7" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II — SP, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 54/61. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/04/2004, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls.. 26/32), com ciência através de AR, em 25/05/.2004 (fls. 34), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.989,4.3 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja, foi glosado o imposto retido na fonte declarado pelo contribuinte tendo em vista que o mesmo é sócio da fonte pagadora (Transportadora Wilson dos Santos Ltda. — CNN a' 48.019.616/0001-30) e esta não recolheu, aos cofres da união, o imposto de renda retido na fonte declarado na DIRF. Assim, o contribuinte é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte por ser sócio da empresa, conforme previsto no artigo 72.3 do RIR/99, Infração capitulada no artigo12, inciso V, da Lei n°9.250, de 1995. Ir resignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 25/06/2004, a sua peça impugnatória de fls. 01/14, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante não pode ter os valores, quanto ao IR fonte, glosados, uma vez que a fonte pagadora é a única responsável pela suposta falta de recolhimento; - que, em primeiro lugar, é preciso asseverar que à época dos fatos a impugnante não exercia atos de gerência, tampouco era responsável pelo recolhimento dos tributos da fonte pagadora; - que também é importante asseverar que em razão dos problemas administrativos existentes na empresa, os sócios detentores da maioria do capital social, procederam à alteração do contrato social, afastando os ex-diretores da fonte pagadora, que eram responsáveis pela administração da empresa e, via de conseqüência pelo recolhimento do IR fonte; - que como é de conhecimento, nos termos do art. 135 do CTN, somente em caso de fraude ou prática de atos com excesso é que os SÓCIOS GERENTES podem ser responsabilizados pessoalmente pelo pagamento da dívida; - que mesmo que se entenda pela inexistência de pagamento no tocante ao Imposto de Renda retido na fonte, cabe esclarecer que a exigência do tributo deveria ser dirigida à fonte pagadora, mas não a Impugnante. Isto porque, a obrigação tributária nasceu contra o responsável, cabendo a este, portanto, seu cumprimento; 3 \.] H 4 - que o impugnante, á época dos fatos, não exerceu o cargo de diretor ., ou seja, não era o responsável pelo pagamento dos tributos da empresa - fonte pagadora. Como se pode observar pelo art. 723 do RIR somente se deve imputar responsabilidade solidária ao diretor acaso tenha pratica, na pessoa .jurídica, atos de gestão, administração ou representação; - que o impugnante não praticava atos de gestão administração ou representação. Bem por isso, nao tinha conhecimento e não participava de atos de gestão que se vinculam ao recolhimento de tributos; - que nem se alegue, por outro lado, que a cobrança da 'TAXA SELIC estaria autorizada legalmente — Lei n 2 9.065/95 -, com fulcro no artigo, 161, § 1 0, do Código -Tributário Nacional, e que isto seria suficiente para legitimar sua incidência no caso concreto; - que, por outra banda, a multa aplicada, no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5 0 , inciso LIV) e da proibição do confisco (art., 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. - que, isto porque, o valor da multa de 7,5% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, em virtude da impugnante, em momento algum, sonegou as informações solicitadas.. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que é, pois, a retenção cio imposto levada a cabo pela fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente, O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido a retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração, Por sua vez, é o Informe de Rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Assim, eventual ausência de .DIRF nos sistemas da SRF, por si só, não autoriza à autoridade fiscal glosar o imposto de renda incidente na fonte; - que, no presente caso, para se desconsiderar como prova da retenção os comprovantes de rendimentos apresentados, cabe á autoridade fiscal trazer aos autos elementos que possam infirmá-los. Não o fazendo, é de considerá-los documentos hábeis à comprovação pretendida; - que, entretanto, cabe ressalva a esta capacidade probante dos informes de rendimentos nos casos em que a beneficiária é sócia da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto e/ou o responsável pela mesma: Se assim ocorrer, a simples existência de informe de rendimentos já não basta para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, Sendo necessária, nestes casos, a apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e existência de DARE's dos recolhimentos efetuados sob o respectivo código; - que, no presente caso, o contribuinte é sócio da empresa 'TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LIDA., CNPJ 48..019,616/0001-30, e declarou ter recebido rendimentos tributáveis dessa fonte no valor de R$ 34159,97, com os correspondentes IMF de R$ 3.282,66, Para comprovação de retenção de Imposto de Renda Fonte, o contribuinte nada juntou à impugnação. Conforme pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica-se informações em DIRF, conforme DIRPF entregue pelo 4 ML 11 Processo n" 0840 001648/2004-05 S2-C212 Acórdão í "2202-09788 FI 3 contribuinte, porém não foram encontrados recolhimentos que comprovassem a retenção na fonte Verifica-se, também, que o impugnante era sócio da empresa no ano-calendário em questão (fl. 39); - que havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida; - que nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso 1 do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito .fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso 11, A multa de 20%, conforme art. 61, §2°, da Lei n° 9430/96, refere-se à multa de mora calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, que se destina ao recolhimento espontâneo e não se aplica no presente caso; - que cumpre registrar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que, em petição devidamente fundamentada, fique demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1,972, com suas alterações posteriores. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 2001 GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA Ovando o beneficiário das rendimentos . fin- sócio da própria fOnte pagadora do,s rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fémle. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidas os jiu os de mora calculados caiu base na lava SELIC /bruta da legislação vigente. Eventual incotistitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário MULTA DE OFICIO DE 7.5%. APLICABILIDADE A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fálico a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique illtp0:510 ou diferença de imposto a pagar Lançamento Ptocede. 5 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/11/2007, conforme Termo constante às .fls 50/51, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (06/12/2007), o recurso voluntário de Els, 54/61 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase itnpugnatória, É o Relatório Voto I 6 ft:1 M ri Processo n" 10840 001648/2004-05 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00,788 I' 1 4 Conselheiro Nelson Mallmann, Relatar O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. A discussão nesta fase recusai se restringe à discussão de mérito relativo à dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, foi glosado o imposto retido na fonte declarado pelo contribuinte, tendo em vista que o mesmo era, a época do fato, sócio da empresa Transportadora Wilson dos Santos Ltda., CNPJ n' 48.019.616/0001-.30 (fls.. 39), fonte pagadora dos rendimentos declarados. Sendo que a pessoa jurídica (fonte pagadora), apesar de ter declarado em DIRF, não recolheu, aos cofres da União, o imposto de renda retido na fonte. Assim sendo, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte por ser sócio da empresa, conforme previsto no artigo 7.23 do RIR199. Nesta fase recursal o contribuinte apenas ratificou os argumentos já colacionados na peça impugnatória, Ou seja, não trouxe nenhuma prova que o fato não aconteceu conforme explicitado no auto de infração ora contestado. O recorrente insiste em alegar, que não possui vinculo de responsabilidade com a fonte pagadora. A decisão de Primeira Instância já refutou estas alegações de maneira criteriosa e detalhada, conforme pode ser visto no voto condutor do aresto, razão pela qual peço vênia à julgadora Mary Kazuko Okada para fazer minhas as suas palavras e para evitar qualquer dúvida transcrevo os excertos abaixo: A retenção do imposto levada a cabo pela fonte pagadora que ci ia o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido a retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o Mfbrine Rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na Nate Assim, eventual ausência de DIRF nos .sistemas da SRF, por si só, não autoriza à autoridade fiscal glosar o imposto de renda incidente na limite. No presente caso, pai a se desconsiderar como prova da retenção os comprovantes de rendimentos apresentados, cabe á autoridade fiscal trazer aos autos elementos que possam infirmá- los Não o fazendo, é de considerá-los documentos hábeis à comprovação pretendida 7 :.!\ ftl'MI. Entretanto, cabe ressalva a esta capacidade probante dos infirmes de rendimentos nos casos em que o beneficiáiio é sócio da pessoa illridie0 pagadora e retentora cio imposto e/ou o responsável pela mesma Se assim ocorrer, a simples existência de hy`brine de rendimentos já não basta pai a comprovação da retenção do imposto de renda na fc»Ite Sendo necessária, nestes casos, a apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e existência cie DARF .,s dos recolhimentos efetuados sob O respectivo código Assim dispõe o art 72,3 do R1R/1999. "Ari 723 São solklariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes cio não recolhimento do imposto descontado na finte (Decreto-Lei n" 1 736, de 20 ck dezeml» ..o cia 1979, ai! 8") Parágralb Único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período cia respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei n" 1 736, de 1979, art. 8", parágrafb único). No presente caso, o contribuinte é sócio da empresa TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LIDA, CNPJ 48 019 616/0001-30, e declarou ter recebido rendimentos tributáveis dessa finte no valor de R$ 34.159,97, com os correspondentes 1RRF cie R$ 3.282,66 Para comprovação de retenção ck Imposto de Renda Fonte, o contribuinte nada juntou à impugnação Conforme pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica-se ilifirmações em D1RF, eu/Orme D1RPF entregue pelo contribuinte, porém não fbrain encontrados recolhimentos que comprovassem cr retenção na fbnte Verifica-se, também, que o impugnante era sócio da empresa no ano-calendário em questão Ul 39) A comprovação cio recolhimento se faz necessária, sendo pacifico o entendimento da jurisprudência administrativa nesse sentido, cor?fbrine se depreende dos seguintes julgados do Conselho de Contribuintes: Dessa firma, não estando comprovado o recolhimento do imposto de renda na fbnte pela empresa TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA., CNPJ 48.019.616/0001-.30, na qual o impugnante é sócio, é de se manter a glosa de IRRF Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. Por outra lado, é óbvio que cabe ao autuado o dever de produzir as provas necessárias para elidir as acusações apontadas. c c I: c,fcc:c-cc -c; 1 1 ii . 1 jc..) -:c r: cic c c cc.: 8 FI Processo n" 10840 001648/2004-05 S2-C2T2 Acórd5o n° 2202-00.788 Fl. 5 Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao submeter a dedução indevida a tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação. Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo, razão pela qual mantenho o lançamento na forma em que procedido pela autoridade fiscal lançadora. Assim sendo, não estando comprovado o recolhimento do imposto de renda na fonte pela empresa TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA., CNP.] 48.019.616/0001-30, na qual o impugnante é sócio, é de se manter a glosa do imposto de renda retido na Fonte. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional_ Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7 0 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a .falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização_ 9 !: F1 1).1 . LARI \I I H. lo Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do ad, 7 , do Dec, 11 70,235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO .FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas I. pedido de esclaiecimentos sobre situação jur idico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse, 2. represenraçãe ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributén .3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconfirmismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. ) A representação e a denúncia proáizirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução .final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos- naturais- que possam produzir tais conclusões No mesmo sentido, transcrevo comentário de A,A, CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2" Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários São atos processuais os que se realizam coufbrnie as regras do processo, visando dar existência à relação juridico-processual Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende No processo adminIstrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de inflação, b) a representação; c) a intimação e cl) a notificação ) Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais. , é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve sei lavrada, plvativainente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às fáltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( 10 II 1 I-1 1 1 Processo IV 10840 001648/2004-05 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,788 El 6 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituidas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador' na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei Il.° 9 065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). C. A Rf NU' j É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional, No sistema jurídico brasileira, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal .ja, fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser . inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno_ Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1" da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4" do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercicio de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder, Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da .jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção!, dos dias 26,27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006, 12 Processo n" I 0840 001648/2004-05 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,788 11 7 Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n" 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF 2)" e "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais (Súmula CARF n" 4)," Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de .justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso: Nelson Mallmann 13

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4618536 #
Numero do processo: 10935.000093/2001-74
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, tal como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE . - F ANTb 10 ARLOS k ULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 our 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° : 10935.00093/2001-74 Acórdão n° ': CSRF/02-01. 927 Recurso n° RP/202-121 394 Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo PLANTAR COMÉRCIO DE 1NSUMO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01/02/2001 (fl 44) para exigir o crédito tributário de R$ 95 739,93, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre 30/09/1991 e 30/09/1995 A Terceira Turma da DRJ em Curitiba manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 1 346, de 26/06/2002 A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n 2 202-14 787 (fls 207/238), no qual ficou decidido que o prazo de decadência para a Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário relativo ao PIS ocorre em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art 173, I do CTN) A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, prevista no art 32, I do anexo II à Portaria MI' 1-12 55/98, alegando, em síntese, que o prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, conforme previsto no art 45 da Lei n-2 8 212/91 e que os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência a este dispositivo legal enquanto não incidir o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto na Constituição Por meio do Despacho n2 202-0127 (ff 257), o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto Intimado, apresentou o sujeito passivo Contra-Razões ao Recurso Especial às fls 262/277, no qual sustentou a inexistência de demonstração da divergência, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao argumento de que o prazo de decadência para lançar o PIS é aquele previsto no art 173, I do CTN É o Relatório 7--- i ,,..) 2 Processo n° 10935.00093/2001-74 Acórdão n° CSRF/02-01 927 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULINI, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Entende a Fazenda Nacional que deve ser aplicado ao caso concreto a norma específica do Decreto-lei n 2 2 052, de 1983, ou da Lei if 8 212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei if 8 212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art 195 Ademais, o entendimento da Câmara é de que o DL n" 2 052, de 1983, não estabeleceu prazo de decadência, mas apenas prazos de prescrição (art 10) e de guarda de documentação (art No presente caso, o contribuinte alegou tanto na impugnação como no recurso voluntário, que o prazo de decadência deveria ser contado pela regra do art 173, I do CTN, argumentação que foi acolhida pelo acórdão recorrido Conforme se verifica no processo, o lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 01/02/2001 Portanto, pela regra do art 173, I do CTN está decaído o direito de lançar os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1995 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, manter o Acórdão n 2 202-14 787 Sala das Ss ões, 04 de julho de 2005 ANT O CARLOS AT 111/1 ( 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000564/2001-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 04 DE FEVEREIRO DE 2009 RESOLUÇAON°. 108-00.506 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. RELATOR _ FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. f-7/iy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.000564/2001-05 Resolução n°. :108-00.506 Recurso n°. :157.052 Recorrente : POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA RELATÓRIO POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado, visando 6 reforma daquela decisão. Contra a interessada foram lavrados autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, multa de oficio e juros moratórios, por falta de comprovação de despesas constantes nas linhas 04, 15 e 27 da Ficha 06, da DIPJ 1999. Cientificado da exigência, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 84/90), inaugurando o contencioso administrativo. Em primeira instância, o julgamento foi convertido em diligência, através do Despacho DRJ/SDR no 00.004 (fls. 1942/1943), visando esclarecer se de fato as receitas registradas como propaganda e publicidade na DIPJ/1999, no valor de R$ 818.473,86, correspondem a benfeitorias em imóvel de terceiro como alega a lmpugnante, e também verificar se os documentos apresentados pelo contribuinte são idôneos para comprovar as despesas glosadas, confrontando-os com os valores registrados no Diário/Razão e com os documentos originais, anexando os elementos de prova necessários. A diligência restou realizada segundo o relatório de fls. 1069, de cujo teor a interessada tomou conhecimento e ofertou manifestação (fls. 2072/2073), anexando documentos. Através do Acórdão n° 15-11793 (fls. 2207/2212), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Salvador (BA), julgou procedente em parte a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: "IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO — DILIGÊNCIA — Comprovados em diligência parte dos valores objeto da glosa, exonera-se a correspondente parcela do crédito tributáricfla gad°. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL — BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TEOCEI OS — Os 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.000564/2001-05 Resolução n°. : 108-00.506 gastos com benfeitorias em imóveis de terceiro só podem ser amortizados no prazo de duração do contrato de comissão mercantil. CSLL — MESMOS PRESSUPOSTOS FATICOS — DECORRÊNCIA — Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se .5 CSLL, mutatis mutandis, o que foi decidido quanto 5 exigência do IRPJ, devido .5 intima relação de casa e efeito entre elas". . Cientificada da decisão (fls. 2214), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 2215/2220, reiterando os termos da impugnação e aduzindo ainda: Que na execução dos serviços de reforma utilizou em larga escala de mão-de-obra de pessoas físicas, em muitos casos, não possuidoras de CPF ou RG, ou até mesmo nem sabiam assinar; Que a quase totalidade dos documentos comprobatórios das despesas incorridas estão representadas por recibos e por folhas de pagamento complementares; Que às fls. 1.816, apresentou folhas de pagamentos originais, comprovando, mês a mês, gastos que totalizaram R$ 495.503,15, documentos estes que não foram apreciados, nem sequer mencionados no relatório da diligência realizada pela DRF/FSA, nem pelo julgamento em primeira instância; Que na quase totalidade de tais documentos estão relacionados os serviços prestados, todos relacionados com as obras feitas. Está anexando cópias, sendo que os originais estão 6 disposição para quaisquer averiguações; Que o através do auto de infração se está exigindo o pagamento,de IRPJ, porém, não tem renda tributável, eis que acumula um débito junto 6 Petrobrás de mais de 5 (cinco) milhões de reais; Que os gastos realizados não 1 corpor m o ativo da empresa arrendadora, por se tratar de melhoramentos kque viam o embelezamento e comodidade do estabelecimento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.00056412001-05 Resolução n°. :108-00.506 Finalizou requerendo que este Colegiado aprecie a totalidade das provas carreadas aos autos; con iderando-as como despesas incorridas e por conseqüência, dando provimento ao recurso. É o Relatório. \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.000564/2001-05 Resolução n°. :108-00.506 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator 0 recurso voluntário se apresenta revestido dos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A exigência fiscal tratada nos presentes autos diz respeito, basicamente, a glosa de despesas com benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros. Durante os trabalhos de fiscalização, a interessada, alegando dificuldades em coletar todos os documentos comprobatórios das despesas, deixou de apresentá-los, vindo a fazê-lo com a impugnação. Através do Despacho DRJ/SDR n° 00.004 (fls. 1942/1943), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Salvador (BA), converteu o julgamento em diligências, a qual tinha por objetivo: "a) esclarecer se de fato as receitas (sic) registradas como propaganda e publicidade na DIPJ/1999, no valor de R$ 818.473,86, correspondem a benfeitorias em imóvel de terceiro como alega a impugnante, e caso afirmativo, fazer a necessária adequação do lançamento; b) verificar se os documentos apresentados pela contribuinte são idôneos pra (sic) as despesas glosadas, confrontando-os com os valores registrados no Diário/Razão e com as documentos originais, anexando os elementos de prova necessários". --- ,.. . Dentre as providências tomadas, consta oli 7-. cit çao interessada no sentido de apresentar as notas fiscais e recibos originais, conforme as cópias anexadas com a impugnação (fls. 1947). 5 Processo n°. : 10530.000564/2001-05 Resolução n°. :108-00.506 Segundo o Relatório de Diligência (fls. 2069), a contribuinte apresentou comprovantes de despesas com publicidade no valor de R$ 4.173,00 e R$ 43.123,13, referente a despesas com benfeitorias, nos seguintes termos: "Em análise a documentação fornecida, observamos que o contribuinte nos apresentou comprovantes de despesas com publicidade e propaganda no valor de R$ 4.173,00, e referente a despesas referentes a benfeitorias em imóveis de terceiros, conforme alegação do mesmo, no valor de R$ 43.123,13, planilha e notas fiscais anexas". A decisão recorrida exonerou o valor integral das despesas efetivamente comprovadas com publicidade e exonerou 50% das despesas com benfeitorias, tudo de acordo com o resultado da diligência, sem considerar ou mesmo comentar os documentos juntados às fls. 1.816. Com efeito, para fins dos trabalhos de diligências, foi solicitada da recorrente a apresentação dos documentos originais correspondentes àqueles apresentados com a impugnação. Contudo, depois da defesa inicial, a interessada juntou mais documentos (fls. 1.816 — folhas de pagamento em original), referentes à glosa da linha 27 da ficha 6, os quais não foram apreciados na diligência. Entendo que não tendo havido a apreciação de todos os documentos juntados pelo contribuinte, configurou-se clara inobservância ao principio da verdade material. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligências, com o mesmo propósito daquela determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, para a efetiva análise de todos os documentos trazidos pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. IRINEU BIANCHI 6

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Numero do processo: 10980.006257/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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LTDA. DRJICURITIBA/PR R E S O L U ç à O Nº 302-1.193 ie I• ~ I I le • 1, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 C:;;;:;:~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 O MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme .' • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.894 302-1.193 LUCIANO MENDES & CIA. LTDA. DRJ/CURITIBAlPR ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO •• •I I I. • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba PRo DA REPRESENTAÇÃO DO INSS Em 09 de julho de 2003, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - encaminhou à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, a Representação Administrativa de fls. 03, instruída com os documentos de fls. 04 a 11 (Contrato Social e cópias de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, referentes à empresa Luciano Mendes & Cia. Ltda.), objetivando que a referida contribuinte fosse excluída do SIMPLES, com base no art. 9°, inciso V, da Lei nO 9.317/96, por executar construção de imóveis, "atividade que inclui a execução da obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição; reforma de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo" (11 4°, do art. 9°). Analisando os documentos oferecidos, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário daquela DRF, através do Despacho Decisório de fls. 14 a 17, concluiu pela referida exclusão. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Assim, a interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, por incorrer na vedação prevista no art. 9°, incisos V e XIII; e 11 4°, da Lei nO9.317/1996 (conforme despacho decísório exarado), nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 61, de 25 de julho de 2003 (fls. 18). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Não consta dos autos apresentação de SRS. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2 • contribuinte, Cientificada da referida exclusão em 30/07/2003 (AR às fls. 20), a em 28/0812003, tempestivamente, protocolízou a Manifestação de ~é£ • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.894 302-1.193 • • • • • • • Inconformidade de fls. 21/22, instruída com os documentos de fls. 23/43, apresentando os seguintes argumentos de defesa, em síntese: • A interessada tem em seu objeto social "a prestação de serviços de vistoria em conclusão de obras para a gestão de qualidade na construção civil". • Esta atividade significa, basicamente, "fazer o acompanhamento das diversas etapas de uma obra, a fim de averiguar se o proposto nos contratos de prestação de serviços e fornecimento de material está sendo cumprido em termos de prazo e quantidades por estes definidos" . • No Despacho Decisório proferido, o Auditor Fiscal descreve: "tendo também executado serviços de ampliação e vistoria de obras, conforme notas fiscais de prestação de serviços às fls. 07/11". (grifo original) • Na verdade, o que está escrito na Nota Fiscal de Prestação de Serviços nO 031, emitida em 13/09/2002 (fls. 07) é "serviços prestados na ampliação da Standard Logistica", ou seja, a empresa não esteve em momento algum envolvida na atividade de construção civil ou serviços auxiliares, conforme definido no Ato Declaratório Normativo nO 30, de 14/10/99 e na Lei nO 9.317/96, art. 9°, incisos V e Xlll. (grifo original) • A empresa fez a opção pelo SIMPLES via FCPJ (cópia às fls. 29), apresentando a cópia e o original de seu ato constitutivo, não tendo ocorrido qualquer alteração em seu objeto social. Assim, a SRF tinha pleno conhecimento da atividade desenvolvida pela empresa, concordando com o entendimento desta última no que se refere à possibilidade daquela opção. • A exclusão da empresa, no caso de que se trata, implicaria em passivo fiscal de tamanho não suportável pelo contribuinte . • Requer, finalizando, que seja reconsiderada sua exclusão, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada posterior de documentos probatórios. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02 de outubro de 2003, os Membros da 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de 3 ~é4 • MINISTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.894 302-1.193 l-I ••I I I l, - i ,• I votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, considerando procedente o Ato Declaratório Executivo da DRF/CTA n° 61, de 25/0712003. nos termos do ACÓRDÃO SIMPLIFICADO DRJ/CTA N° 4.625 (fls. 45/49). Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2003, a interessada, por Advogado regularmente constituído (instrumento às fls. 60), apresentou, em 13/11/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 52/59, acompanhado dos documentos de fls. 61 a 70, alegando, em síntese, que: 1) A Recorrente é empresa que tem como objeto social "a prestação de serviços de vistoria em conclusão de obras para a gestão da qualidade na construção civil" (cláusula 2a de seu Contrato Social). 2) No Acórdão proferido consta, explicitamente, que: "Do exposto se evidencia que é improcedente a exclusão com base no art. 9°, V e 9 4° da Lei n° 9.317, de 1996, uma vez de que não há prova de que tenha exercido qualquer das atividades e1encadas nesse dispositivo e tampouco as do Ato Declaratório Cosit n° 30, de 14 de outubro de 1999. (...) Contudo, à vista do teor do objeto social e dos serviços discriminados nas notas fiscais se evidencia que o contribuinte incorre na vedação do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, configurando-se o exercício de atividade profissional de consultoria em engenharia e arquitetura, ou assemelhados". 3) Tal entendimento não pode prevalecer. 4) Nos termos da lei n° 9.317, de 05/12/1996, para optar pelo SIMPLES a empresa não poderia ter faturamento anual (receita bruta) superior a R$ 720.000,00. Além disso, em seu art. 9°, item XIII, a lei indica um rol de pessoas para as quais a opção não é permitida. 5) A decisão prolatada entendeu que a atividade da Recorrente assemelha-se à atividade de engenharia, por considerar que "a atividade de vistoria e o controle de qualidade são atividades típicas da profissão de engenheiro" e que "a atividade exercida pela interessada exige prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado". ~éd' 4 • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.894 302-1.193 I . 1 • I 1 • I I I I I I I l I i • • 6) Esta conclusão está equivocada porque a atividade da Recorrente não pode ser considerada assemelhada à atividade de engenheiro . Este último possui atribuições técnicas (estudos, projetos e cálculos) ligadas à construção civil, nos termos do Decreto 23.569/1993, art. 28, "a". A empresa em questão realiza, apenas, o acompanhamento de etapas de determinada obra, averiguando o cumprimento dos prazos e quantidades previstos nos contratos de prestação de serviços e fornecimento de material, quer dizer, tarefas meramente administrativas, trabalhos negociais. 7) O mero fato de a atividade da Recorrente ocorrer em obras de construção civil - não em sua realização, mas em seu acompanhamento - não pode ser suficiente para que se infira . semelhança entre as duas situações. Este é o entendimento jurisprudencial (transcreve Acórdão). 8) Ademais, as atividades de "vistoria" e "controle de qualidade", quando realizadas por engenheiro, estão ligadas a quesitos técnicos, visando a solidez fisica da obra. Não é o caso dos autos, no qual o objetivo da empresa é a garantia das obrigações negociais assumidas. 9) Outrossim, as atividades da Interessada não dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Cumpre salientar que esta matéria é tratada na Resolução n° 218/1973, do CONFEA, que não é diploma legal. 10) Requer, finalizando, seja reconhecida a insubsistência do Ato Declaratório nO 61/2003, revogando-se a exclusão por ele .. determinada e garantindo-s'e a validade da opção da empresa pelo SIMPLES. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 71), tendo sido distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em 01/1212004, numerados até a fi. 72 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. . É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃOW 128.894 302-1.193 VOTO • • • • O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (prestação de serviços de vistoria em conclusão de obras para a gestão de qualidade na construção civil), com base no art. 9°, incisos V e XIII; e 9 4°, da Lei nO9.317/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR manteve a exclusão da Interessada, com base na vedação contida no art. 9°, inciso XlII, da referida Lei, afastando a hipótese prevista no inciso V do mesmo artigo, pelo fato de a mesma não estar comprovada nos autos. Destarte, considerou as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente entre àquelas elencadas no citado inciso XIII (citação literal ou semelhança), fundamentando-se em que a "vistoria" e o "controle de qualidade" são atividades típicas de profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida (engenheiros ou outros). Na peça de defesa recursal, a empresa argumenta, basícamente, que: • as atividades que desenvolve não se confundem com atividades de engenharia, pois as últimas são de caráter eminentemente técnico, ligado à construção civil, enquanto que as suas são meramente administrativas, de caráter negociaI. • As atividades de "vistoria" e "controle de qualidade" típicas da função do engenheiro se vinculam a quesitos técnicos, garantindo a solidez física da obra, enquanto as atividades da Recorrente garantem o atendimento das obrigações negociais contratadas. • As atividades que desenvolve não dependem de habilitação profissional legalmente exigida (engenheiro ou técnico legalmente habilitado). Contudo, conforme se verifica pela cláusula segunda do Contrato Social da empresa Luciano Mendes & Cia. Ltda. (fls. 61), o objetivo mercantil da sociedade é "a prestação de serviços de vistoria em conclusão de obras para a gestão de qualidade na construção civil". !f(:;tZé'4' 6 I I . I •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.894 302-1.193 • • • I I• • • Esta cláusula pode levar à presunção de que as atividades desenvolvidas pela Interessada são, efetivamente, atividades próprias de engenheiros, arquitetos, ou assemelhados, ou de qualquer outra profissão cujo exercícío dependa de habílitação profissional legalmcnte exigida, nos exatos termos previstos no art. 9°, XIII, da Lei nO9.317/96. Isto porque "serviços de vistoria em conclusão de obras para a gestão de qualidade na construção civil" não pode ser confundido com "acompanhamento de etapas de determinada obra, averiguando o cumprimento de prazos e quantidades previstos nos contratos de prestação de serviços e fornecimento de material", como alega a impugnante no recurso interposto. (grifei) Restando comprovado que os serviços prestados são, efetivamente, de "vistoria" e "controle de qualidade" na construção civil, inevitável a exclusão da empresa do SIMPLES . Constam, ainda, dos autos, várias notas fiscais de prestação de serviços (fls. 07 a 11 e 34 a 43), sendo que a quase totalidade das mesmas foi emitida pela Recorrente em nome da empresa "Irmãos Thá S/A Construções, Indústrias e Comércio", com endereço na Av. Getúlio Vargas n° 881, CuritibaIPR; nestas, os serviços assim estão discriminados: "serviços prestados de vistoria em conclusão de obras". Em apenas uma das notas fiscais (às fls. 07 e 43), emitida em nome da empresa "Capital Rea1ty Administradora de Bens LIda." consta como discriminação "serviços prestados na ampliação da Standard Logística" . Maís uma vez, repiso, "serviços de vistoria em conclusão de obras" não apresenta qualquer semelhança com "acompanhamento de obras visando o cumprimento de prazos e quantidades contratados". (grifei) Ainda no Contrato Social juntado aos autos (fls. 05 e 61), verifica-se que a empresa em questão é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída em 28 de fevereiro de 2000, sendo seus.dois únicos sócios "decoradores". Esta Relatora não ficou convencida de que as atividades exercidas pela Recorrente são ou não impeditivas à opção pelo SIMPLES . Considerando-se as disposíções contidas no Parecer Normativo CST n° 25, de 1980, entende esta Conselheira que não restou comprovado que os serviços de "vistoria", na hipótese dos autos, sejam efetivamente prestados por profissionais que dependem de "conhecimentos técnico-científicos hauridos mediante adequada habilitação profissional em escolas, faculdades ou universidades". Pelo exposto e objetivando a busca da verdade material, VOTO EM CONVERTER O JULGAMENTO DESTE LITÍGIO EM DILIGÊNCIA À 7 ~~d • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.894 302-1.193 • • • REPARTIÇÃO DE ORlGEM para que a mesma promova a averiguação da real atividade exercida pela contribuinte, intimando a empresa para que traga aos autos a comprovação pertinente, seja através da apresentação de registros contábeis, notas fiscais, ou outros documentos cabíveis. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 ELlZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA TIO - Relatora • I. I I I I ! • • 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10783.911278/2009-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2005: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.910602/2009-15), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-000.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2005  Ementa:  PROCESSO  DE  COBRANÇA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (10783.910602/2009­15),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  André Almeida Blanco e Gilberto Baptista.     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/03),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.31)  vinculado  ao  processo  nº  10783.910602/2009­15 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de R$  1.743,57,  informado  no  PER/DCOMP    nº  15514.26431.140306.1.3.04­7252.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  O  contribuinte  contesta  a  cobrança  do  débito,  código  2372,  relativo  ao  período  de  apuração  trimestral  (3º  Trim./2005  –  30/07/2007)  em  que  restou  não  homologada  a  compensação no valor de R$ 212,80 e acréscimos legais, conforme detalhado às fls.31,32 e 46.  O  relatório da decisão  recorrida  (fls.40/41)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:         (...)   5.  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às  fls.1/4, alegando que a  compensação  se deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original  ou  retificadora",  antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a uma  necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de  identificação do Perdcomp.  6 Diz  que  não  se  pode  considerar  que a  compensação ocorreu  apenas na data da  transmissão do Perdcomp "porque o crédito  já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível  de  compensação".  7  Sustenta  que  "não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  e  multa dos créditos em questão, uma vez que foram compensados  no  tempo  certo,  e  que  a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  8 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  9 Requer: a)  "seja acatada a  compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na  forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente"  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911278/2009­44  Acórdão n.º 1802­000.855  S1­TE02  Fl. 83          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.452 de  30 de novembro de 2009 (fls.39/43), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.47).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.39):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação declarada, se não elididos os seus fundamentos de  fato e de direito.  A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.48/51,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   ­  que,  o  julgador  considerou  insuficiente  o  crédito  para  compensar  na  forma  disposta  na  PERDCOMP, sem, contudo, demonstrar onde reside a inconformidade;   ­  que,  na  planilha  anexa  e  na  própria  DCTF  retificadora  informada  em  26/10/2009,  a  compensação é perfeita e que restou crédito em favor do Contribuinte;  ­ que, não tem guarida a alegação do julgador de que "o interessado não traz aos autos provas  de erro na alocação, ou de inexistência do débito;   ­ que, o administrado é verdadeiramente hipo suficiente em face do Administrador, e por isso  deve ser lhe dado alguns privilégios, não ser­lhe taxado absurdos pelo simples fato de não ter  apresentado documentos ao seu tempo;  ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­ que, é absurdo o fisco admitir erro no julgamento da compensação, mas como não foi rebatido  pelo Contribuinte, tal erro deve permanecer;   ­ que a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário;   Fl. 84DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 ­ que, embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911278/2009­44  Acórdão n.º 1802­000.855  S1­TE02  Fl. 84          5   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  da  cobrança  do  débito,  código  2372,  relativo  ao  período  de  apuração  trimestral  (3º  Trim./2005  –  30/07/2005)  em  que  restou  não  homologada a compensação no valor de R$ 212,80 e acréscimos legais, detalhado às fls.31,32 e  46.  Consta do Despacho Decisório (fl.31) que o crédito foi analisado mediante o  processo  nº 10783.910602/2009­15 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de  R$  1.743,57,  informado  no  PER/DCOMP    nº  15514.26431.140306.1.3.04­7252.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  A  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 ao disciplinar a restituição e a compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  §  6º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação da compensação e impugnação da multa a que se  referem os §§ 1º e 2º do art. 38, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.  (...)  (Grifos nossos)  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911278/2009­44  Acórdão n.º 1802­000.855  S1­TE02  Fl. 85          7 Portanto,  cabe  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  ser  obedecido  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  contra  o  não  reconhecimento  do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse modo,  no  processo  nº  10783.910602/2009­44,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP    nº  15514.26431.140306.1.3.04­7252,  ficando  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO desse despacho e INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  respectivos acréscimos  legais,  facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 7º e  9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os fatos  e os   elementos de comprovação que  lastrearam  o processo nº 10783.910602/2009­15,  inclusive a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/03,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado  processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 10783.910602/2009­15 em que se discutiu  o crédito e a compensação do débito objeto do PER/DCOMP em comento, é principal (aprecia  do  primeiro)  e  o  presente  processo  é  dele  decorrente.  Portanto,  o  objeto  desse  é  o  resultado  (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente, devem os  presentes  autos  ser  juntados    ao  processo  nº  10783.910602/2009­15  a  fim de  que  não  sejam  proferidas decisões contraditórias, no que  tange à compensação não­homologada versada nos  mesmos processos.  Ao  teor  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  acima  transcrita,    conclui­se  por   inadmissível que o processo nº 10783.910602/2009­15 trate da análise do PER/DCOMP com  decisão pela homologação parcial  submetida  ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, e o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa    dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa para tal.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e  a declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.    Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito  do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes autos  ser  encaminhados para juntada ao processo nº 10783.910602/2009­15, com observância da decisão  definitiva nele proferida.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12963.000498/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade para fazer jus a isenção da cota patronal previdenciária, além de outros requisitos, deveria requerer à Administração Tributária o benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação suficiente ao exercício do pleno direito defesa do administrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.542
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; c II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade para fazer jus a isenção da cota patronal previdenciária, além de outros requisitos, deveria requerer à Administração Tributária o benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação suficiente ao exercício do pleno direito defesa do administrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; c II) no mérito, negar provimento ao recurso.

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VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade para fazer jus a isenção da cota patronal previdenciária, além de outros requisitos, deveria requerer à Administração Tributária o benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação suficiente ao exercício do pleno direito defesa do administrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 187DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000498/2008-77 Acórdão n.º 2401-01.542 S2-C4T1 Fl. 185 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração n. 37.196.341-9, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, no qual foram lançadas contribuições da empresa para Seguridade Social, inclusive a destinada ao financiamento dos infortúnios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O valor do crédito consolidado em 17/11/2008 assumiu o montante de R$ 332.951,12 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos). De acordo com o relatório da Auditoria, fls. 54/57, os fatos geradores que deram ensejo ao lançamento ocorreram no período de 11/2003 a 10/2008 e dizem respeito ao pagamento de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais, verificadas na documentação exibida durante a ação fiscal. O autuado apresentou defesa, fls. 88/92, cujas razão não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 171/175. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 178/182, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) o lançamento é nulo, posto que efetuado na vigência da MP n. 446/2008, que considerava regulares as entidades beneficentes que ostentavam as condições do recorrente; b) deveria o Fisco haver aguardado o desfecho da tramitação da MP, para, só então, concluir o seu trabalho, haja vista que o referido ato normativo alterava significativamente a situação jurídica do autuado, mormente quanto à ausência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEAS; c) havia requerido ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS a renovação do CEAS, achando-se o respectivo processo em fase de análise, daí não poder ser penalizado pela morosidade do órgão requerido; d) a farta documentação acostada demonstra que a recorrente é autêntica entidade filantrópica, que presta serviços a comunidade na qual está inserida há mais de 50 anos; e) vinha apresentando anualmente ao INSS os relatórios de suas atividades, nos quais requeria a manutenção dos benefícios fiscais de que sempre gozou, não tendo a Autarquia Previdenciária afastado expressamente as suas postulações em nenhum momento; f) a decisão recorrida desconsiderou os relatórios apresentados, apegando-se tão somente à necessidade de pedido específico de isenção; g) não haveria sentido em apresentar o Relatório Anual e o Balanço Patrimonial não fosse para manter os benefícios fiscais que a legislação lhe conferia; Fl. 189DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 h) a decisão hostilizada deixou de apreciar de modo exaustivo todos os pontos deduzidos em sede de impugnação. Ao final, pede que o seu recurso seja provido e, consequentemente, seja reconhecida a improcedência do auto de infração atacado. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000498/2008-77 Acórdão n.º 2401-01.542 S2-C4T1 Fl. 186 5 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Como se percebe do relatado, o sujeito passivo nada questiona acerca da ocorrência dos fatos geradores apontados pela Auditoria, tampouco quanto a base de cálculo apurada. Sua insurgência volta-se contra o não reconhecimento pelo Fisco e pelo órgão recorrido da sua suposta condição de entidade isenta do recolhimento da cota patronal previdenciária. Analisemos os argumentos trazidos com o recurso. Inicialmente foi alegada a nulidade do lançamento em face do teor da MP n. 446/2008. A recorrente alega que aquele normativo trouxe a regularização de todas as entidades que lhe eram similares, no que diz respeito ao reconhecimento da condição de isentas frente ao recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador. Tem razão o sujeito passivo quando afirma que na data da lavratura já estava em vigor a MP n. 446/2008, a qual foi publicada em 10/11/2008. A referida MP, que inclusive foi rejeitada expressamente pela Câmara dos Deputados, previa no seu artigo 37, “caput”, o deferimento automático de todos os pedidos de renovação do CEAS protocolizados até a data da sua publicação, verbis: Art.37.Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. (...) Ocorre que o fato que levou o Fisco a efetuar o lançamento, nos termos do seu relatório, foi a inexistência do pedido de isenção ao INSS por parte do Asilo, que havia tido esse benefício cancelado desde 24/09/ 2001. Assim, mesmo que se considerasse deferido o requerimento do CEAS, faltaria o requisito de pedido à Autarquia Previdenciária da concessão da isenção das contribuições da empresa. Essa exigência encontrava-se elencada no rol das disposições contidas no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, que tratava das condições necessárias à obtenção do benefício fiscal, nos seguintes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Fl. 191DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; II- seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...) Percebe-se do texto transcrito que havia necessidade de requerimento específico ao INSS para que fosse reconhecida a isenção, mesmo que a entidade preenchesse os requisitos previstos nos incisos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Nesse sentido, carece de razão à recorrente quando afirma que o deferimento do CEAS já seria suficiente para garantir-lhe a isenção. Vê-se do normativo acima que o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991 previa uma série de exigências cumulativas para o gozo da desoneração fiscal, não lhe bastando apenas o certificado do CNAS. É de se salientar que, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional – CTN 1 , os fatos geradores são regidos pela legislação vigente quando da ocorrência dos mesmos, assim, ainda que se considere a revogação do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, há de se convir que no período correspondente ao crédito, era esse dispositivo que disciplinava o deferimento das isenções previdenciárias, portanto, na análise da situação da recorrente, cujo lançamento corresponde ao período de 11/2003 a 10/2008, há de se aplicar a norma vigente nesse lapso temporal. Não há de se aceitar o argumento de que a entidade apresentava os relatórios anuais e o seu balanço, haja vista que essa era condição prevista pela norma para a manutenção do benefício e não para a sua concessão. Diga-se de passagem que não se pode manter aquilo que não se detinha, assim, a providência alegada pelo sujeito passivo não era suficiente a dar 1 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Fl. 192DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000498/2008-77 Acórdão n.º 2401-01.542 S2-C4T1 Fl. 187 7 guarida a sua pretensão, posto que a mesma carecia do Certificado de Isenção concedido pelo INSS, conforme previa a legislação aplicável. A alegação de nulidade da decisão a quo não merece também ser acatada, haja vista que pude detectar de sua leitura o enfrentamento de todas as matérias impugnadas, não havendo justificativa para o pedido de sua nulificação, posto que exarada com integral respeito ao princípio da ampla defesa, bem como o da motivação do ato administrativo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010. KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 193DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10665.000910/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Brasília-DF, em 28 de fevereiro de 2003 ~ME~;)~G""'D:::::A~--- Presidente P'~a-~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 6 MAR 20(13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA Ime • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.720 302-1.064 ANTÔNIO GILBERTO VALADARES DRJ/JUIZ DE FORA/MG ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÔRIO •• •• Contra ANTÔNIO GILBERTO VALADARES foi lavrado, em 18/0912000, o Auto de Infração de fls. 02/06, cuja "Descrição dos Fatos" transcrevo, a seguir: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supradtado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei nO 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Recolhimento a menor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em decorrência da inclusão dos 20,0 hectares da área de Preservação Permanente no cálculo do imposto, bem como dos 276,8 hectares da área de Utilização Limitada. As áreas acima haviam sido excluídas da base de cálculo, mas o contribuinte somente solicitou o Ato Declaratório Ambiental em 09/11/98. Fato Gerador: 01/01/97 c.) " O valor do crédito apurado foi de R$ 4.486,02, correspondente ao valor do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nO9.430/96 c/c art. 14, 2°, da Lei nO9.393/96. À folha.06 consta o Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao imóvel denominado "CAPINEIRO", localizado no municipio de Pompeu - MG, com área total de 1.384,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1527395-4. Em 28/08/2000, o contribuinte havia sido intimado a apresentar na DRFIDivinópolis - MG, o Certificado do IBAMA/órgãos ligados á Preservação r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 123.720 302-1.064 •• •• I I• Ambiental, para comprovar a existência de 20,0 hectares de área de preservação permanente e de 276,8 hectares de área de utilização limitada (fl. 07). Em atendimento, o contribuinte apresentou o documento de fl. 08, mais especificamente, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em 30/09/98, no qual consta: (a) como área total do imóvel: 1.384,0 ha; (b) como área de preservação permanente: 20,0 ha; e (c) como área de utilização limitada: 276,8 ha. Regularmente intimado da autuação, com ciência em 22/09/00 (AR á fl. 16), o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 18, apresentando o Certificado emitido pelo Órgão de Preservação Ambiental do Estado de Minas Gerais - IEF - Instituto Estadual de Florestas (fl. 19), comprovando as áreas de Preservação Permanente - Leis 4771/65 e 9393/96, e área de Reserva Legal - Leis 7.808/89 e 9393/96. Considera assim demonstrado a disponibilidade e a legalidade das áreas declaradas na Declaração de ITRl1997. Em primeira instància administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão de fls. 22/26, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercicio: 1997 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se não se comprova ao menos a protocolização do requerimento do ato declaratório, no prazo estabelecido pela legislação, é legítimo o lançamento de oficio que tributa as áreas indevidamente lançadas na DIAT como de preservação permanente e de utilização limitada (art. 10, S 4°, inciso UI, da IN SRF 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97) LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da Decisão singular (AR á fl. 28-verso) e inconformado, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 30/31, apresentando as seguintes razões de defesa: 1. A exigência do Fisco fundamenta-se em que o contribuinte teria incluído 20,0 hectares de área de preservação permanente e 276,0 hectares de área de utilização limitada, no cálculo do imposto, e que somente solicitou o ADA em 09/11/98. ~C/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃON° 123.720 302-1.064 I•• I I•• I I I• 2. Acontece que o IBAMA, em 10 de novembro de 1998, através da Portaria 152, em seu art. 10, estabeleceu que todos os formulários "Ato Declaratório Ambiental- ADA", referentes ao ITR/97, apresentados às unidades descentralizadas do IBAMA após a data de 21/09/1998, deveriam ser recebidos pelo referido IBAMA. 3. Em razão de tal Portaria, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do ADA relativo ao ITR de 1997 para 13/11/98. 4. Como o Ato Declaratório Ambiental do contribuinte foi entregue em 09/11/98, naturalmente foi ele protocolado no IBAMA em tempo hábil. Se houve a entrega em tempo hábil, não há como o contribuinte sujeitar-se à cobrança do imposto considerado a menor, e nem aos encargos originados desta cobrança. 5. Como se não bastasse, a certidão do registro de imóveis vem também comprovar a existência da área de preservação permanente no imóvel denominado "Bonanza". 6. Destarte, e já em estando em poder da Secretaria da Fazenda comprovante fornecido pelo IBAMA de que a área em litígio é, de fato, de preservação permanente, não pode recair sobre a mesma a tributação pretendida. 7. Diante da documentação apresentada e das leis e portarias que regem a matéria, requer o contribuinte o cancelamento do Auto de Infração lavrado . o contribuinte juntou à peça recursal o Ato Declaratório Ambiental referente à Fazenda Bonanza (também de sua propriedade - fi. 32) e o Ato Declaratório Ambiental relativo a Fazenda Capineiro (fi. 33), objeto deste processo. Ambos apresentam protocolo de recepção do IBAMA datado de 09/11/98. À folha 36 consta cópia do comprovante do depósito legal para o seguimento do recurso. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, numerados até a folha 40, inclusive, "Encaminhamento de Processo", tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 18/09/0 I. É o relatório. ~/~~ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 123.720 302-1.064 VOTO -. •• O recurso que nos é submetido à apreciação apresenta as condições para sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se, na hipótese, do ITR/97 referente ao imóvel denominado "CAPINEIRO", localizado no municipio de Pompeu - MG. No mérito, o litígio se restringe à exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA para a comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Em 12 de setembro de 2000, em atendimento à intimação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolisl MG, o Contribuinte apresentou cópia do Ato Declaratório Ambiental referente ao imóvel de sua propriedade, denominado "Capineiro", datado de 30109/1998, com protocolo de recepção pelo IBAMA datado de 09/11/98. Em sua defesa recursal, apresentou o original do documento. O documento apresentado indica, como área total do imóvel, 1.384,0 hectares, como área de preservação permanente, 20,0 hectares, e como área de utilização limitada, 276,8 hectares. A Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não aceitou o documento apresentado, fundamentando-se no parágrafo 40 do artigo 10 da Instrução Normativa na 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa na 67/97. Considerando aquela norma taxativa, destacou que o requerimento tempestivo do ato declaratório junto ao IBAMA é condição inafastável para que lídima se mostre a estatística de áreas de preservação permanente e de utilização limitada lançada nos itens 2 e 3 da Quadro 08 da DIAT. A respeito do prazo para protocolização do requerimento do ato declaratório, socorreu-se da publicação "Declaração do ITR - DITE - Perguntas e Respostas 2000", segundo a qual "Exige-se que o contribuinte, no prazo de até 6 (seis) meses contado a partir do término do período da entrega da declaração, protocole requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA ...". Salientou, ainda, que "A concessão de beneficio fiscal, em função do artigo III do CTN, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa área de reserva legal ficará sujeita à tributação ...". ~.L 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃON° 123.720 302-1.064 I-. No que se refere ao Ato Declaratório Ambiental, transcrevo, na oportunidade, parte do Voto proferido pela 1. Conselheira Maria Helena Corta Cardozo referente ao Recurso nO125.038, julgado neste mesmo mês de fevereiro de 2002, por considerar irretocáveis os argumentos que o fundamentaram: "No caso em questão, a fiscalização desconsiderou as áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas pela interessada, não porque esteja comprovado que tais áreas não existem, mediante vistoria efetuada pelo IBAMA, mas sim porque não fora protocolado um requerimento junto àquele órgão, em um determinado prazo. Ressalte-se que, no caso da áreas de preservação permanente/utilização limitada, o documento fornecido pelo IBAMA, além de representar tão somente um protocolo, preenchido pelo próprio contribuinte, tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente e a utilização limitada, considera-se que estas sempre existiram, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação/limitação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório. o que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de áreas de preservação permanente/utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in [oeu a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em sintese, a manutenção das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma mera data de protocolo." "É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, de áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem contudo atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma • 6 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 123.720 302-1.064 'e. i•• de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao IBAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio ambiente, a finalidade precípua não é arrecadar, e sim preservar. Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do ITR. o que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio- ambiente, mas sim pode ser um incentivo á sua destruição." Ademais, na hipótese destes autos, quando da impugnação ao Auto de Infração, o Interessado juntou áquela peça de defesa, carta do Instituto Estadual de Florestas - lEF, dirigida á Secretaria da Receita Federal - Unidade de Divinópolis, assinada pelo Engenheiro Agrônomo Sr. Amarildo César Ramiro (fl. 19), nos seguintes termos: "Declaro para apresentação junto à Secretaria da Receita Federal, que a área pertencente ao Sr. Antônio Gilberto Valadares, identidade nOM-614.623, CPF: 004.114.186-53, residência na rua: Gilberto C. Valadares, 226, neste município, denominada Fazenda Capineiro e Barreiro Branco, com área total de 1.384,0 ha, registrada sob o número 2.577, livro 2-M, fls. 113, no Cartório de Registro de Imóveis de Pompeu, cadastrada no lNCRA sob o nO 417.092.010.251, estão localizadas florestas e demais formas de vegetação das seguintes categorias: I. Preservação Permanente: Exploração Proibida - art. 2° da Lei nO 4.771/65 com redação alterada pela Lei n° 7.803/89 e art. 7° do decreto estadual nO33.944/92 em 20,0 hectares, esta localizada na margem do Rio Pará, córrego: Ponte do Pasto, Capineiro de Cima, Capineiro de Baixo, Pari, Mamoneira, Grotas e várzeas. 2. Reserva Legal- RL art. 16, alínea "a" da Lei nO4.771/65, art. 9° da Lei Estadual n° 10.561/91 e art. 13 do decreto estadual nO 33.944/92 em 277,0 hectares, sendo divididas em duas glebas: ~a 7 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .1 RECURSON" RESOLUÇÃON" 123.720 302-1.064 Primeira de 133,5 ha e a segunda de 143,5 ha, com cobertura florestal cerradinho/cerrado. Averbada sob cartório no dia 20 de setembro de 1991, nOAV.02-2.577." •• -. Esta Declaração foi emitida em 20 de outubro de 2000. Quanto a este documento, o Julgador monocrático considerou que o Instituto Estadual de Florestas - IEF não possui competência para emitir o ADA e que, portanto, a Declaração por ele fornecida e apresentada pelo contribuinte não se presta para o fim pretendido. Não compartilho desta opinião pois o objetivo principal que se deve buscar é a prova da existência ou não das áreas de preservação permanente/utilização limitada. Assim, tal documento poderia comprovar esta situação, se apresentasse os requisitos formais de sua idoneidade. Digo isto porque, além de ter sido apresentada mera cópia xerográfica, o mesmo sequer contém um carimbo do órgão emissor. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento deste processo em diligência à Repartição de Origem para que o contribuinte seja intimado a juntar aos autos ou o original da referida Declaração (fl. 19), ou cópia autenticada da mesma, bem como a averbação da área de reserva legal ali indicada, no competente Cartório de Registro de Imóveis. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2003 $~~jT~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHlEREGATTO - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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