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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617241 #
Numero do processo: 10680.002593/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA SUBMETIDA PELO RECORRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece da matéria submetida pela recorrente ao crivo do Poder judiciário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. S e o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação DecIaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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CONCOMlfÃNCIA. Não se conhece da matéria submetida pela recorrente ao crivo do Poder judiciário. ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELlC. É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, S 1°, do CTN. 141.005*MSR*19/06/06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMF BELGO MINEIRA FOMENTO MERCANTIL LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10680.002593/2001-80 Acórdão nO : 103-22.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO.Ausente, por motivo justificadamente, Filho.... elheiro Antonio Carlos Guidoni 141.005*MSR*19/06/06 2 r Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 Recurso nO Recorrente : 141.005 :BMF BELGO MINEIRA FOMENTO MERCANTIL LTOA RELATÓRIO Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira i~ância, que julgou procedente a exigência de CSSL, relativamente a fato ocorrido nos anos-calendário de 1999. Ciência do auto de infração com a data de 20.03.2001, conforme fI. 08 .. Reproduzo o seguinte trecho do relatório do órgão a quo, elaborado na apreciação da impugnação: "Verifica-se que a autuada impetrou o Mandado de Segurança nO 1999.38.00.019384-0 contra a União junto à Justiça Federal/Seção Judiciária de Minas Gerais objetivando o direito de adotar a alíquota de oito por cento afastando a aplicação do art. 6° da Medida Provisória nO 1.807, de 28 de janeiro de 1999, que a majorou para doze por cento. Cumpre esclarecer que os valores objeto da ação fiscal não foram declarados nem recolhidos. " Em Termo de Verificação Fiscal, às fls. 12/13, os autuantes observam que os valores descritos no auto de infração restringem-se a diferenças entre as importâncias declaradas na DIPJ, calculadas com a alíquota de 12% a título de estimativas para o intervalo entre maio e dezembro, e as quantias constantes nas DCTF, em relação aos mesmos meses, apuradas a 8%. r3141.005*MSR*19/06/06 Acrescente-se que na Ficha 30 - linha 27, da DIPJ, à fI. 38, a autuada registrou o montante de R$ 277.267,35, correspondentes às estimativas efetivamente recolhidas ao longo de 1999, considerando, neste cômputo, os valores lançados na DIPJ, às fls. 32/33, à alíquota de 12%, entre janeiro e abril, adicionados às importâncias registradas nas DCTF a partir de maio, já declaraq.as e recolhidas sob o percentual de , y\ 8%. Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 v Inconformada, a autuada impugnou o feito, às fls. 57/64. Decisão de primeira instância às fls. 88/92, com ciência no dia 18.02.2004, à fI. 96, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: Ação Judicial A proposit~ pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Lançamento Procedente. J: Recurso a este Colegiado às fls. 97/103, com entrada na repartição no dia 19.03.2004. Bens arrolados à f1.143. Nesta oportunidade, a atuada, aduz, em síntese: 1) ausência de configuração de renúncia à instância administrativa, já que a recorrente não ajuizou qualquer demanda em face do lançamento ora combatido, pelo simples fato de que o ajuizamento apontado na decisão recorrida é anterior à lavratura do auto de infração, razão pela qual não há identidade entre as discussões, realizadas em sedes distintas, uma delas no âmbito administrativo, a outra, na esfera judicial; 2) a possibilidade de apreciação de matéria constitucional, pelas instâncias administrativas, requisito necessário ao exame de validade da norma, que deve ser confrontada com a Constituição vigente; 3) in casu, o lançamento de ofício da CSSL à alíquota de 12% não tem o indispensável lastro no ordenamento jurídico, o que se infere pela própria decisão judicial obtida pela recorrente, o que foi o bastante para suspender a exigibilidade do crédito ora em debate; 4) violação ao artigo 246 da Carta Magna, uma vez que a MP n° 1807, de 28.01.1999, incorreu na regulamentação vedada pela norma constitucional em referência, levando-se em conta que a CSSL, cuja matriz constitucional reside no artigÇ>,\195, foi alterado pela Emenda 1,./ Constitucional n° 20, de 1998; I ' 141,005*MSR*19/06/06 4 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 5) por fim, requer a desoneração dos juros de mora, fundando-se na suspensão da exigibilidade do crédito. É o relatório. ,..(~ r 141.005*MSR*19/06/06 5 Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Óbvio, por conseguinte, que há concomitância de esferas para o debate de uma mesma matéria, qual seja, a incidência do artigo 6° da MP n° 1.807, de 1999. ",.'-' ... VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 No que importa à matéria entregue à sindicância do Poder Judiciário, é pacífico que há de prevalecer o decidido em sede judicial, tal a importância que conferiu o Constituinte 9riginário ao princípio da unidade de jurisdição. Esse entendimento já mereceu a seguinte ementa desta Câmara: Em razão do deferimento da liminar, a autoridade fiscal não aplicou a multa de ofício, com base no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996. "CSLL. NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRA TlVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTlO. No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as gpta,ntias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito,\ a coisa julgada e à ordem 141.005*MSR*19/06/06 6' De plano, percebo, na cópia da decisão, do pedido de liminar, à fI. 26, que o Exmo. Senhor Juiz da 10a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais menciona que a recorrente demandou em face do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, requerendo o afastamento da incidência do artigo 6° da MP nO1.807, de 1999, para continuar recolhendo a contribuição social sobre o lucro sem o acréscimo de quatro pontos percentuais, de tal modo a permanecer sob a incidência da alíquota de 8%, estabelecida no artigo 3° da Lei nO7.689, de 1988. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço.,.... Processo nO Acórdão n° Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Publicado no O.O.u. nO 77 de 25/04/05. (Relator Conselheiro Alexandre /àQrbosa Jaguaribe, Acórdão nO103-21.198) Também me socorro das palavras de Natanael Martins1. Diz o autor: "...proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria sub judice foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie." I Processo administrativo fiscal- 2° volume, Dialética, 1997. pág. 9l. 141.005*MSR*19/06/06 7 Por outro lado, no que toca à argüição de constitucionalidade das leis, igualmente recolho a posição já sedimentada a respeito da incompetência deste Colegiado, manifestando o ponto de vista no voto que registrei no processo n° 10768.032525/97 -29, verbis: "Em primeiro lugar, os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O prímeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional - por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça - e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, S 1°, CRl88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada a/~'l{de um simples projeto de lei. \~ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pe~reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-Ia, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. ",, v8 A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN nO221 - DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofia do, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram, o comando do Executivo Federal. (\r\\ \ I \ I I \ \ \ \ 141.005*MSR*19/06/06 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto nO 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar aji,ltensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercicio ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado. inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CRl88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. 9 O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 - 10 Conselho/6a Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 - 2° Conselho/3a Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. i, rI '\ ~~ 141.005*MSR*19/06/06 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 Acima, também já destacou a suspensão da exigibilidade, no caso examinado. A propósito, creio que vale reproduzir a decisão de primeira instância, proferida no julgamento do processo nO13838.009574/00-06, pela diferenciação exata entre vencimento e exigibilidade, descrita pelo ilustre relator, aproveitando as lições de Bernardo Ribeiro de Moraes2, in verbis: .•... "[...] na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se devem os juros de mora. Há hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g., casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa ... " (os grifos não estão no original) Sacha Calmon Navarro Coelh03 , ao seu turno, bem delineou as funções dos juros de mora e da multa, assim manifestando: "O artigo 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa o pune. Os juros de mora em Direito Tributário possuem natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê- lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário. A multa, sim, tem caráter estritamente punitivo, e por isso é elevada em todas as legislações fiscais, exatamente para coibir a inadimplência fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. Cumulação de penalidades? Os juros não possuem caráter punitivo, somente a multa." 2 Compêndio de direito tributário, vaI. lI, 3" edição, pág, 583. 3 Curso de direito tributário brasileiro, 6" edição, Forense, Págs. 696/697 141.005*MSR*19/06/06 10 Perfeita a expressão dos autores, aos quais f, trazendo à colação suas judiciosas opiniões sobre o tema'r,1 i It ! 1\ \\ J~\li W\ presto homenagens, v Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 Do que se destacou, ficou cristalino que a finalidade dos juros moratórios é a de compensar o Estado-credor, quando suas expectativas são frustradas na hipótese em que o sujeito passivo, por qualquer razão, deixa de cumprir a obrigação principal até o momento do vencimento. Tal é o entendimento que deflui do artigo 161 do CTN, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. " Seguindo a linha já assinalada pelo Código, o artigo 5° do Decreto-lei nO 1736/79 ainda é mais claro aos fins que nos interessam, porque se ajusta diretamente ao caso em análise, como se lê, abaixo: "Art. 5°. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante O período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" Este Conselho conserva posição compatível com a descrição literal dos textos legais ora mencionados, como exemplificam as seguintes ementas: "JUROS DE MORA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Conforme determina o artigo 5° do Decreto-lei n° 1736/79, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso não provido. 1° Conselho de Contribuintes. 18 Câmara. Acórdão nO 101.93102. DJ de 12.09.2000". "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, incidem juros moratórios, mesmo durante o período em que o mesmo estiver com sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. 1° Conselho de Contribuintes. 38 Câmara. Acórdão nO 103-20555, DJ 05.06.2001. " No que diz respeito, especificamente, aos juros calculados com base na taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: ~~~~~Sii~~cJt~i..xARECURSO£\'1' ~E\'.\\\\,~.IAL. 141.00S'MSR'19/06/06 11 \ Ij EMBARGOS À Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10680.002593/2001-80 : 103-22.480 SELlC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLlCABILlDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELlC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de..,QJJesão devidos juros da taxa SELlC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELlC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP n° 671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELlC. LEGALIDADE. 1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utílízação da taxa SELlC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelece o art. 61, ~ 3°, da Lei n° 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, ~1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. S 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabEifecer taxa de juros de mora I ~\ \superior a 1% ao mês. I \ \ 141,OOS'MSW19/06l06 12 \ ,"o) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10680.002593/2001-80 Acórdão nO : 103-22.480 Diante do que assinalei, REJEITO as preliminares suscitadas, NÃO CONHEÇO da matéria sob a apreciação do Poder Judiciário e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. É o meu vom. Sala ~Vtr:-;-DF, em 26 de maio de 2006 . n, J _ FLAvil; FRANCO CORREA /' ! I, I I i, \ \.., 141.005*MSR*19/06/06 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 13805.011101/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994 Ementa: PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J ÓVIS S / residente W SON FE • • 7 ES Rel. or 15 PIA I 2009 Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves 2 Processo n• 13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 3 Relatório UNIMED SEGURADORA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 10 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos-calendários de 1992 e de 1993, formalizadas em decorrência da imputação de falta de comprovação de custos e despesas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 179/186), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a comercialização de seguro seria feita habitualmente por intermédio de corretores, que promoviam a aproximação das partes: proponente/segurado e seguradora; - que os corretores seriam profissionais autônomos, não sendo representantes da seguradora; - que o corretor de seguros estaria legalmente impedido de manter vinculo direto, associativo ou empregatício com as seguradoras; - que a seguradora não possuía qualquer ascendência sobre o profissional, assim, realizado o seu trabalho, o corretor faria jus à comissão de corretagem; - que essa comissão só poderia ser paga ou creditada ao corretor de seguros devidamente habilitado, que houvesse assinado ou encaminhado a proposta do seguro, de acordo com o disposto na Lei tf 4.595/64, que regulamenta a atividade dos corretores; - que essa comissão se constituía na fixação de percentual sobre o prêmio líquido; - que, nos contratos coletivos, o corretor teria direito a um percentual sobre todas as inclusões de segurados na apólice mestra; - que, por outro lado, a comissão de angariação ou agenciamento se constituía no valor pago aos agenciadores — angariadores de cartão-proposta, que complementavam as vendas das apólices de seguros de vida, acidentes pessoais e saúde, podendo ser paga a qualquer pessoa fisica ou jurídica, sem exigência de habilitação na SUSEP; - que essa comissão (de angariação ou agenciamento) seria fixada em determinado percentual sobre o primeiro prêmio individual; - que a comissão de administração ou pró-labore seria concedida unicamente nos Seguros Coletivos de Vida e Acidentes Pessoais, sendo fixada em determinada percentagem sobre o prêmio líquido; 3 Processo n° 13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 4 - que tal comissão seria destinada ao estipulante ou a quem ele indicasse para administrar o seguro; - que essas três formas de remuneração, todas dimensionadas na composição do prêmio comercial de cada produto, não poderiam ser pagas em duplicidade, nem a mesma comissão a mais de uma pessoa, nem a titulares diferentes dos determinados nas normas, exceto no caso do Corretor de Seguros que poderia acumular a corretagem e os agenciamentos que ele decidisse efetuar como detentor e intennediador de negócio. - que teria sido solicitado pela Fiscalização, e apresentado por ela, um demonstrativo de pagamentos onde as respectivas faturas de seguros/receitas que haviam dado origem às despesas de comissões (corretagem, agenciamento e pró-labore) haviam sido devidamente confrontadas; - que a documentação apresentada discriminava mês a mês e por tipo de comissões, valores pagos a diversos corretores, agenciadores e estipulantes, sem levar em consideração que os respectivos pagamentos não foram necessariamente realizados no mesmo período do registro contábil, ou seja, período da provisão diversa do período do pagamento, ocasionando, por conseguinte, as diferenças glosadas; - que, não obstante, os docs. n° 03 a 174 demonstrariam que a totalidade das comissões lançadas contabilmente nos anos-base de 1992 e 1993 foram devidamente pagas, não implicando, por conseguinte, qualquer diferença passível de questionamento pelo Fisco; - que deveria ser ressaltado, ainda, que no ano-base de 1992 teria havido uma recuperação de despesas de comissão, no valor de Cr$ 2.019.235.890,00, em decorrência de cessões de prêmios de seguros cedidos a congêneres (doc. n°175); - que, se ela tinha recuperado despesas apropriando as receitas correspondentes, jamais a totalidade das comissões pagas poderia ter sido glosada; - que, relativamente ao ano-base de 1993, além das argumentações anteriormente descritas, deveria ser observado que a glosa apresentava valores positivos e negativos em decorrência de comparação ter sido efetuada mensalmente, porém, como já havia sido anteriormente esclarecido, as diferenças mensais decorreram de não correspondência entre provisões e pagamentos, não ocasionando dentro do ano-base, qualquer diferença; - que a Fiscalização entendeu que ela teria deixado de comprovar, face à não apresentação de documentação, determinados custos e despesas, tendo assumido, porém, que a empresa estava providenciando a localização dos documentos; - que anexava à impugnação a documentação comprobatória, bem como os fundamentos legais da Provisão de Riscos não Expirados; - que, no que se referia ao quadro 11, linha 42, da declaração IRPJ, o título seguros e cosseguros indexados — conta 51211, representava uma subconta do grupo de Reservas de Prêmios de Risco Não Expirado, constituído na forma da Resolução n° 14, de 20/12/88, do Conselho Nacional de Seguros Privados (fls.184); n-"P ‘Ct;):17 4 Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 5 - que a referida Resolução, no seu item 2.1.1, estabelecia a Provisão de Risco Não Expirado, nos Seguros de Vida em Grupo, Acidentes Pessoais, Reembolso de Despesas de Assistência mensal; - que, em razão disso, a provisão seria constituída sobre um percentual do prêmio correspondente ao mês da constituição da provisão; - que, no que dizia respeito à conta 52111 — Indenizações Avisadas, os docs. 176 a 1831 comprovariam a regularidade das despesas lançadas; - que, relativamente ao quadro 12, linha 05, da DIRPJ — conta 57213 - honorário de serviços técnicos, os docs. 1832 a 1869 demonstrariam a impropriedade do lançamento efetuado no Auto de Infração; - que, relativamente ao quadro 12, linha 29, da DIRPJ — conta 51142 — os valores glosados corresponderiam a cosseguros cedidos, conforme demonstravam os docs. 1870/1871; - que esclarecia que a mão-de-obra tomada da UNIMED Administração e Serviços dividia-se em direta e indireta; - que a mão-de-obra direta era apontada nos "Time Sheets" de acordo com o mencionado pela Fiscalização; e a indireta (gerentes e supervisores), era rateada entre a UNIMED do Brasil e ela; - que teria efetuado os pagamentos relativos aos serviços prestados pela empresa UNIMED Administração e Serviços de acordo com as faturas apresentadas por esta, sendo que as eventuais diferenças detectadas em determinado mês eram compensadas em mês posterior; - que não havia qualquer justificativa para as empresas emitirem faturas em desconformidade com os serviços efetivamente prestados, haja vista que, naquela oportunidade, ambas fecharam o exercício fiscal com prejuízos acumulados, conforme os docs. 1872/1873; Ao final, a então impugnante requereu, nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n°70.235/72, a realização de perícia. Diante da interposição da peça impugnatória, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo formulou pedido de Diligência (fls. 239) para que a Fiscalização, após o exame e confronto dos documentos apresentados pela contribuinte com a escrita contábil e documentos originais, elaborasse relatório conclusivo sobre o valor exato das despesas não comprovadas. Às fls. 249, o diligenciante, informando ter juntado aos autos os documentos encaminhados pela impugnante (Anexos XXX a XXXII do processo), concluiu: "Do exame dos documentos ora apresentados, verifica-se que a interessada limita-se a demonstrar a existência de registros contábeis, porém não demonstra o essencial — que os mesmos correia& am-se aos documentos juntados na impugnação. eme Processo e 13805.011101/97-06 SI-C3TI Acórdão n.°1301-00.025 Fl. 6 Dessa forma, inexiste a necessária demonstração de vinculo de tal documentação com os valores glosados, devendo ser integralmente considerados como não comprovados." Às fls. 251 a 253, a contribuinte apresentou manifestação, por meio da qual alegou: - que por ocasião da apresentação da impugnação havia juntado cerca de dois mil documentos para comprovar as despesas que haviam sido glosadas; - que, por essa razão, havia sido requerida a designação de perícia em virtude da inúmera documentação necessária à comprovação dos fatos alegados na defesa, tendo sido formulados os quesitos e designado perito assistente; - que não procederia a alegação do diligenciante, vez que os documentos que comprovavam as despesas haviam sido juntados, assim como os registro contábeis (cópia do razão contábil e dos Livros Diários); - que em momento algum recusou-se a colaborar para a confecção do relatório conclusivo sobre o valor das despesas, até porque seria de seu interesse que este fosse devidamente elaborado; Na ocasião, requereu: a) concessão de prazo de 120 dias para que os documentos juntados fossem correlacionados com os lançamentos identificados no Livro Diário; e b) que a designação de perícia, já requerida na impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, fosse deferida. A contribuinte consignou que, se deferido o prazo requerido no item "a", desistiria do requerimento da perícia, tendo em vista que, com os documentos já juntados aos autos e a devida demonstração de sua correlação com os lançamentos contábeis, nenhuma dúvida persistiria em relação à comprovação das despesas. Analisando os feitos fiscais, a peça de defesa e as informações trazidas por meio da diligência, a 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo proferiu o acórdão no 3.706 (18 de julho de 2003), que assim restou ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A escrituração mantida pela autuada sem suporte em documentos hábeis não faz prova a seu favor. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. São indedutiveis as despesas pagas em valores superiores às contratadas entre as partes. PEDIDO DE PERÍCIA. Concedidos prazos razoáveis para cumprimento de exigências de relação e exibição de documentos, indefere-se~ rícia elou prazo visando tal objetivo. 6 Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 7 TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. IR-FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção das exigências dos lançamentos de IR-FONTE e CSLL. Às fls. 295/303, a contribuinte interpôs recurso voluntário, ocasião em que pleiteou a nulidade da decisão prolatada em primeira instância, alegando ter havido cerceamento do direito de defesa, visto que o seu pedido de perícia havia sido indeferido. Em período posterior, a Recorrente requereu a juntada de três (3) caixas de documentos, momento em que apresentou a seguinte justificativa (fls. 370/372): Ressalta a Recorrente, por oportuno, que deixou de anexar os documentos no momento da apresentação da impugnação e do recurso, tendo em vista o seu volume, a sua diversidade e por estarem espalhados em outras dependências do contribuinte (sucursais) ou até mesmo de posse de seus advogados. A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 105-1.227 (fls.374/388), acolheu os documentos acima mencionados e converteu o julgamento em diligência. Nessa linha, restou consignado na referida Resolução: Diante do exposto e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço do recurso e voto no sentido de converter o julgamento em diligência, afim de que o AFRF que vier a ser designado compareça à empresa e em conjunto com a mesma confronte todas as provas documentais apresentadas com a escrita fiscal, elaborando ao final, parecer conclusivo, do qual deverá ser dado ciência à recorrente, para manifestar-se, querendo, em quinze (15) dias. Em atendimento à diligência requerida, foi elaborado o relatório de fls. 396/408. Ali, restou consignado: Em observância, a Resolução n° 105-1227, fls. 374 a 388, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que converteu o Julgamento em diligência... Em 06 de fevereiro de 2006, pelo Termo de Intimação n°01/06, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo correlacionando os documentos apresentados quando da realização de diligência em 10/12/2002, com os lançamentos contábeis constantes do Diário/Razão, colocando a documentação comprobató ria a disposição desta fiscalização. A coleta das provas documentais foi efetuada com base no demonstrativo da matéria tributável, constante do Acórdão ter /02N:517 7 Processo n° 13805.011101/97-06 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 8 DRJ/SPOI n°3706, de 18 de junho de 2003, fls. 280 a 281, que demonstra por conta, os valores autuados e mantidos, para os anos-calendário de 1992 e 1993, espelhando os valores constantes no auto de infração. Dado o grande volume de documentos a ser anexado, o trabalho foi estruturado, conforme a seguir descrevo. Esta fiscalização, em conjunto com o contribuinte, optou por elaborar índices por contas, que descrevem e ordenam toda a documentação anexada. Nas folhas dos respectivos Razões, os lançamentos, correspondentes aos valores autuados foram numerados e relacionados com a documentação que os suporia. Estes índices possibilitam a localização rápida da conta, lançamentos do Razão, e da documentação que os suporta, por isso ao longo de todo o relatório se fará menção aos mesmos. l a conta: COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS EMITIDOS BRUTO — CONTA CONTÁBIL: 5.3.1.11.00.00.000 e COMISSÕES DE AGENCIAMENTO — CONTA :5.3.1.19.00.00.000. Os valores relativos às despesas de comissões não comprovadas no ano-calendário de 1992, conforme auto de infração estão abaixo transcritas: 1992 — 1° SEM - Cr$399.290.068,91 1992— 2° SEM- Cr$6.046.671,94 Não foi localizada a documentação comprobató ria das despesas de comissão para o ano-calendário de 1992, devendo ser mantidos os valores constantes na autuação relativos ao ano- calendário de 1992. Os valores relativos às despesas de comissões não comprovadas no ano-calendário de 1993, conforme auto de infração são os constantes na TABELA I, fls. 408, onde os meses para os quais foi localizada documentação adicional foram os seguintes: janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 1993. Para estes meses analisei a documentação, relativa ao saldo total mensal da conta, constante no Razão e Diário, pois pelo termo de constatações não é possível determinar a que lançamentos no Razão correspondem os documentos aceitos pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração, já que a autuação foi efetuada pela diferença entre as despesas contabilizadas no Razão/Diário e a declaradas na DIPJ, relativa ao ano-calendário de 1993, conforme demonstrativo constante às fls. 40 a 42 dos autos. A documentação comprobatória foi anexada aos autos, conforme descrita no índice COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS EMITIDOS BRUTO — CONTA CONTÁBIL: 5.3.1.11.00.00.000 e COMISSÕES DE AGENCIAMENTO — CONTA :5.3.1.19.00.00.000, para a conta ora analisada, às fls. 003 do ANEXO XXXIII1 afal 8 Processo n° 13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 9 No Razão, fls. 018 e 019, do ANEXO XXXIII, foi efetuada a numeração dos lançamentos contábeis, correlacionando-se os mesmos com os valores constantes na autuação, e com a documentação apresentada. As despesas de comissão referem-se a comercialização dos seguintes produtos pela UNIMED SEGURADORA S/A: Ramo VIDA: UNIMED SEGURO DE VIDA EM GRUPO - UNIMED SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - UNIMED SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA — SERIT: RAMO SAÚDE: UNIMED PLUS EXECUTIVO: ... UNIMED PLUS MÉDICO: ... UNIMED FRANQUIA: ... A documentação, relativa às despesas de comissões, anexadas aos autos foi a seguinte: "Relatório de Comissões Pagas, comprovantes de pagamento, amostragem das faturas, assim como os comprovantes de recolhimento de IRRF, relativos as prestações de serviços de corretagem , a partir das fls. 005787 do ANEXO LXI. "SALDO CREDOR DAS DESPESAS DE COMISSÕES", anexadas às fls. 5831 do ANEXO LXII 2" conta: Serviços prestados por Pessoa Jurídica — "Honorários de Serviços Técnicos"— conta n°5.7.2.13.00.00.000. 1"SEMESTRE DE 1992 em Crti 1 .(1101"C011Stante tia autuação 34.960.542.00 Documentos apresentados 8.701.620.00 DOCIMICIII0C min localizados 26 258.922,00 2" SEMES7RE DE /992 t Olor constante tia autuação 27.488 707,00 Documentos a )1 .i:sentados 18.384.222,80 Documentoç mio localizados 9 104 484.20 9 Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 10 Os documentos adicionais apresentados foram anexados, conforme descrito no "índice da conta: Serviços prestados por Pessoa Jurídica — conta n°5.7.2.13.00.00.000", constante nos autos às fls. 12.985 do ANEXO XCVII. No Razão, fls. 13011 à 13013 do ANEXO XCVIII, foi efetuada a numeração dos lançamentos contábeis, correlacionando-se os mesmos com os valores constantes na autuação, e com a documentação apresentada. 3" conta: Outras Despesas Operacionais — Cosseguros Cedidos — conta n°5.1.1.42.00.00.000. 1" SEMESTRE DE 1992 EM Cr$' 1 .(1101" ~guine da autuação 341.122.746.00 Documentos apresentados 341.122.746,00 Documentos' não localizatloç 0.00 2"SEAMS1RE DE 1992 Valor con gante da autuação 339.825.586,00 Documentos. «ptysentados 339.825.586,00 Documentos não localizados 0.00 Os documentos adicionais apresentados foram anexados, conforme descrito no "índice da conta: Outras Despesas Operacionais — Cosseguros Cedidos — conta n°5.1.1.42.00.00.000, constante nos autos às fls. 13062 do ANEXO XCV111. No Razão, fls. 13072 à 13074 do ANEXO XCVIII, foi efetuada a numeração dos lançamentos contábeis, correlacionando-se os mesmos com os valores constantes na autuação, e com a documentação apresentada. 4° conta: Seguros e Cosseguros Indexados — conta n"5.1.2.11.00.00.000. l" á E ,11E .51 R E DE 1992 EA1 Cr$ 1 .(110?" C011 yante da (mutação 407.037.575.19 Documento? apresentados 139 832 161,61 Documentov não localizados 267.705 41.?,5A .12)-7 Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 11 2" SEMESTRE DE 1992 1 Olor constante cla maitaca() 785.337.430,00 Documentin aprewntiulm 785,337 430,00 Documerifoç mio localizados 0,00 Trata-se de despesas, referentes a variação mensal das reservas técnicas obrigatórias, constituídas conforme Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n°14/88. No Razão, fls. 13111 à 13112 do ANEXO XCVIII, foi efetuada a numeração dos lançamentos contábeis, correlacionando-se os mesmos com os valores constantes na autuação, e com a documentação apresentada. 5° conta: Indenizações Avisadas — conta n°5.2.1.11.00.00.000. 1"SEMESTRE DE 1992 EM Cr$ Valor constante da auttraeào .596 859 073,00 Saldo do Razôo em 30.06 192 588.507.955,42 • Documentos. apresentados 585 507 955,e Documentos mio localizados 16.878.935,56 2"SEMES7'RE DE 1992 Valor c •oitstante da autuação 836.769.249.99 Desp. A VerCI71 Comprovadas. 860 254 123.89 Documentos apresentados 849.340.048,67 Doi unwntos titio localizados 10.914.075.22 OBS: 1) No primeiro semestre de 1992, o saldo total do Razão é menor que o valor autuado, pois na autuação não foram considerados todos os débitos e créditos. Como a documentação foi verificada na totalidade, com base no saldo devedor total mensal, a documentação apresentada foi confrontada com este valor. Os documentos adicionais apresentados foram anexados, conforme descrito no "índice da conta: Inden frações Avisadas Processo e 13805.011101/97-06 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 12 conta n°5.2.1.11.00.00.000", constante nos autos às fls. 1873 do ANEXO LM No Razão, fls. 5896 a 5899 do ANEXO LXII, foi efetuada a numeração dos lançamentos contábeis, correlacionando-se os mesmos com os valores constantes na autuação, e com a documentação apresentada. 6° conta: "Despesas Operacionais - conta n°5.7.2.16.00.00.000: PAGAMENTO SEM CAUSA — DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA UNIMED ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA: Valores constantes da autuação, como pagamento sem causa: FM C, (ev/93 379 536 780 W) mar/93 379.832.00 ahr ,93 33/377. 766,00 00z193 874 908 08000 set/93 6/ 677 00 dez/ 93 5 506 58000 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO SEM CAUSA: O trabalho realizado nesta diligência consistiu na juntada de documentos constantes do índice elaborado para o "pagamento sem causa", às fls. 0133304 do ANEXO XCLV, que a seguir passo a explanar: Os valores faturados pela prestação dos serviços, numerados no Razão às fls. 13325 a 13331 do ANEXO XC1X, foram contabilizados em ambas as empresa, e o IRRF relativo a prestação de serviços recolhido. Os balancetes dos anos calendário de 1992 e 1993 foram anexados às fls. 13804 a 13963 do ANEXO CIL Diante das verificações empreendidas, concluiu-se pela legitimidade das despesas que haviam sido glosadas a titulo de pagamento sem causa. Manifestando-se acerca dos resultados apresentados em razão da diligência, a contribuinte alegou: 12 Processo n° 13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.°1301-00.025 Fl. 13 Da Comprovação das despesas com sinistros glosadas no auto de infração ora recorrido Conforme se pode notar da leitura do relatório final da diligência, grande parte dos valores lançados no Auto de Infração foram repelidos pela apresentação de documentos capazes de elidir as glosas pela suposta falta de comprovação das despesas com sinistros e da constituição de reserva de sinistro que pela natureza, são contas intimamente ligadas. Certo é que se deve admitir que a apresentação de documentos mínimos, suficientes e capazes de demonstrar a origem dos contratos de seguros firmados com terceiros e, principalmente, os recibos de pagamento, em liquidação dos sinistros, devidamente contabilizados, possa convalidar as operações de sinistros. Assim é que, nesta oportunidade, a Recorrente juntou ao processo administrativo, nesta fase de diligência fiscal, os documentos hábeis a demonstrar que as glosas das despesas com sinistros e da constituição de reserva de sinistro não prosperam, conforme se pode visualizar melhor por meio da planilha anexa ao final do relatório de diligência fiscal. Logo, o material fornecido neste recurso permite a este Conselho de Contribuintes concluir pela legitimidade das operações praticadas pela Sociedade que, além de auditada por auditoria externa, está sujeita à fiscalização severa da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS — SUSEP a quem cabe examinar inclusive, limites operacionais, em garantia do próprio mercado regulado. Relativamente ao item das despesas que redundaram nos pagamentos sem causa, a contribuinte manifestou sua concordância com a Diligência Fiscal. Às fls. 417 e 418, discorrendo sobre o principio da verdade material, a contribuinte registrou: Assim, in casu, verifica-se que o lançamento tributário que serve de base ao Auto de Infração recorrido não pode subsistir, visto não ter sido efetuado em atenção ao princípio da verdade material: a uma (i) porque os valores lançados não encontram respaldo nas operações de reversão de sinistros efetuadas pela Recorrente; a duas (h) porque a autoridade administrativa desconsiderou despesas deduzidas pela Recorrente por considerá-las indevidas sem, contudo, estabelecer critérios que suportassem tal entendimento, bem como afastá-las. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n°105-16236 (fls.4231431), acolheu a seguinte proposição do Relator: Assim, não vislumbro condições técnicas para acolher o pleito da recorrenteyuanto à insubsistência do auto de infração, nem /ç). 13 Processo n° 13805.011101/97-06 S I-C3T I Acórdão n." 1301-00.025 Fl. 14 mesmo de forma parcial, pena de supressão de instância, uma vez que uma grande quantidade de documentos não foi submetida ao crivo daquela autoridade julgadora. Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, deferindo-se à recorrente o prazo de cento e vinte (120) dias requerido às fls. 253, para correlacionar os documentos que juntou e com os quais pretende demonstrar a improcedência dos lançamentos, com os respectivos registro contábeis, após o que deverá ser proferida nova decisão, à luz, inclusive, dos documentos acostados na fase recursal. Às folhas de n° 434 consta a COMUNICAÇÃO 439/2007, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO), com o seguinte teor: Pela presente da-se ciência do Acórdão n° 105-16.236 da Colenda Quinta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes de Ministério da Fazenda, cópia anexa. Assim, visando dar uma solução adequada ao litígio, bem como instruir devidamente o processo supra, V. Sa. Dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias do recebimento desta, (data da assinatura do AR), para relacionar os documentos que juntou e com os quais pretende demonstrar a improcedência dos lançamentos, com os respectivos registros contábeis. O processo será encaminhado, após o prazo supra, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para prosseguimento. Às fls. 436/437, a contribuinte argumentou: ...em atenção a COMUNICAÇÃO 439/2007 desta Delegacia, vem expor para ao final requerer. A Recorrente, após a apresentação de recurso voluntário, juntou aos autos do processo em referência expressiva documentação para elidir as glosas pela suposta falta de comprovação das despesas com sinistros e da constituição da reserva de sinistro. À vista do grande volume de documentos, a 5" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidiu pela conversão do julgamento em diligência, que restou cumprida, sendo emitido relatório final, conforme fls. 394 a 408 dos autos em referência. Neste trabalho técnico, a Fiscal, Sra. Andréia de Oliveira Moraes, em conjunto com a ora Requerente, correlacionou os documentos com os respectivos registros contábeis de modo a demonstrar a improcedência dos lançamentos objetos do processo administrativo presente, justamente o solicitado no Acórdão de fls. 423 a 431 e nesta intimação. Resta portanto, já atendida a referida determinação. A requerente, inclusive, apresentou manifestação sobre o relatório da diligência, em que assinou sua satisfação com resultado do trabalho e pediu que fosse julgado insubsistente o 14 Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.025 Fl. 15 auto de infração, desde logo, pela 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (petição anexa). Posto isso, se requer sejam julgados nulos os lançamentos fiscais, inclusive juros e multa deles correspondentes, pela sua manifesta improcedência, tomando-se por base os documentos juntados aos autos, bem como o relatório final de diligência fiscal realizada, que demonstra a legitimidade das despesas com sinistros glosadas. Por meio do despacho de fls. 451/452, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo propôs o retomo dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento definitivo, sob o argumento de que o resultado da diligência permitiria o deslinde da controvérsia, principalmente porque a recorrente havia concordado com ele. Entretanto, o processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo com base na seguinte argumentação: ... o recurso voluntário é apenas no sentido de ver anulada a decisão de primeira instância, sem adentrar às questões de mérito. ...A análise do mérito por este colegiado, considerando toda a documentação trazida, estaria configurando supressão de instância, motivo capaz de gerar nulidades. A 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais, as peças de defesa e demais informações, decidiu, por meio do Acórdão n° 16-17.558, de 23 de junho de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, não podendo ser deduzidos da apuração do lucro real os valores não comprovados. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. IR-FOIVTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A procedência parcial do lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção parcial das exigências dos lançamentos de IR-FONTE e CSLL. Do referido julgado, releva reproduzir os seguintes excertos: Considerando as normas especificadas no início deste voto e tendo em vista que só poderão ser acolhidas como redutoras da base de calculo do imposto os valores efetivamente comprovados, a matéria tributável, após diligência fiscal, fica 92assim demonstrada: l' 15 Processo e 13805.011101/97-06 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 16 DEMO:VS1R.1111'0 DA Al. I TÉRL I TR1B uni I 'EL 1"SEMESTRE DE 1992 DISCA' !MINA (1 .10 AUTUADO E XONE RA DO ALI NTIDO SERE PRE.ST. P. P.JCRIDICAS 34.960 54200 8 701 6 70.00 26.258 9, 'fio COMISSOES E CORI?ETAGEA1 399 290 0e58, 9/ 0,00 399.290.068,9 / SEG. E COSSEG. ÍNDEX 407.037.575,00 139.832.16142 267.205.413.58 111DEN. A 115.4 DAS 596.859.073.00 579 980 137.44 16.878.935.56 OUTRAS DESP. OPERACIO.V.4 IS 341.122.746.00 341.122.746.00 0,00 SOMA 1.744.309.462,91 1.060 935 044.86 683.374.418.05 2" SEMESTRE DE 1992 DISCRIAIINAÇA0 AUTUADO EXONERADO ALI ATIDO COM1SSOES E CORRETAGEM 6.046.671,94 0,00 6.046.671,94 SEG. E COMEU. INDEX. 785,337.430,00 785.337.430,00 0.00 LSDEN, Al1SADAS 836.769.251.00 825.855.175.78 10.914.075,22 SERE PREST I P.JURIDICAS 27.488.707,00 18.384 222,61 9.104.484.39 OUTRAS DESP. OPERACIONAIS 339.825.586.00 339.825.586,00 0,00 .S' ()AI A 1 995.467.645,94 1.969 402 414.39 26 065.231,55 JANEIRO DE /993 DISCR MI N1(1 ,40 AU1 UADO EXONERADO AIA NIIDO (DAUS-SOES E CORRETAGEM 152.508.790,00 152.508 790,00 0,00 FEVEREIRO DE 1993 DISCRIMINICAO AUTUADO EXONERADO MANTIDO COMISSOES E CORRETAGEM 1 425 087.970,00 216 436 355,41 1.208651.614,59 PAGAMENTO SI 01 USA 379_536,780,00 379,536. 780,00 000 0 .1/ A /804.624.750,00 595.973.135.41 1.208.651.614.59 M.111 'O DE 1993 DISCI?1,111NACAO AUTUADO EXONERA 1)0 AL1NTIDO COAILSSOES E CORRETAGEM 218192 230,00 216.706.1 74,05 1.486 105,95 PAGAMENTO S/ CA US.4 486 379.832.00 486 379 832,00 0" s o AI A 704 572 062,00 703 085 956 , 05 1 486 105.95 ABRIL DE 1993 DLSC R 1111AA AUTUADO EXONERADO AIANTIDO COMLSSOES E CORRETAGEAI I.638.506.040.00 207 293 468,61 1 431.212.571,39 PAGAMENTO S/ CAUSA 331.377.766,00 331 377 766.00 0.00 SOMA 1 969 883 806,00 538 671 234 61 1431.212.57139 MA/0 DE 1993 DISCRIMINA ('A O AUIVADO EXONERADO ALAN/ IDO COMISSÕES E CORRETAGEM 1.870.224.290,00 0,00 1.870.224.29000 JUNHO DE 2003 DISCRIMINA ("A O AUTUADO EXONERADO MANTIDO CO 111VSOES E CORRETAGEM 4 .346 803 710,00 194 583 834,28 4 152 219 875,72 PAGAMENTO S/ CA US, I 874 908 080J/0 874 908.080,00 0,00 16 ir/ Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3TI Acórdão n.°1301-00.025 Fl. 17 V AIA 5.221.711.790,00 1.069.491.914,28 4.152.219.875.72 JULHO DE 2003 DISCRIAIIN1C4 O ACTUADO EVO VER.IDO AL4NTIDO COAMSSÕES E CORRETAGEt I 3. 034,35I,370,00 0,00 3 034.351.370,00 AGOSTO DE 2003 Rit/t N14(140 AUTUADO EXO,VERAIM MANTIDO Cal/LS.SOE.S. E CORRETAGEM 5.331.978,83 0,00 5.331.978,83 SETEMBRO DE 2003 DISCRIMINA ÇA O A UTU.4D0 EXONERADO Af.INTIDO COMISSOES E CORRETA GEAI 2.407.324.45 2 407 324,45 0,00 PAGAMENTO S/ C4115.4 61.677,00 61.677,00 0,00 ,S' O A/ A 2.469.001,45 2.469.001,45 0.00 üt 'BRO DE 2003 DISCRDIINA (.-A O .4LITUADO EXONERADO MANTIDO COAIISSOES E CORRETA GEAI 6 402.516,20 6 402.516,20 0.00 IS O l'EMBRO DE 2003 DISCRIAMNA CA O AUIUADO EXONERADO ALIAI/DO COMISSOES E CORRETAGEM 1.800.255,88 1.800 255,8n 0,00 DEZEMBRO DE 2003 DISCR 1NA ÇA O AUTUADO EXONERADO ALINTIDO COA ILSISVES E CORRETAGEM 6,585 506,80 6 585 506.80 0,00 PAG.1MENTO S/ C4USA 5.506.580,00 5 506 580.00 0,00 50 AIA 12.092.086,80 12.092.086,80 0.00 Portanto, mantém-se parcialmente o lançamento do IRPJ. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS As tributações reflexas decorrem da legislação, devidamente mencionada nos respectivos autos de infração, conforme relatório. Sendo estas autuações decorrentes do auto de infração do IRPJ, valem, como se aqui transcritas, todas as razões no tocante à impugnação do IRPJ. Tendo em vista o até aqui exposto, ficam assim demonstrados os cálculos do IRRF e CSLL remanescentes, após diligência fiscal: 1)EMO,NS7RA111/0 DOS CAL('( 'LOS 1)0 !BRE DEI 7D0 1: AM?. lI TRIB. 1 L da 1//IR B.0 em 1 'biR A1.101'01:1 !RR! /91 ./93 1.208 651 614,59 12 161.36 99384.58 25% 24 846.14 mar/93 1.486.1(15,95 /4.243,75 104.33 25% 26,0A ahr/93 1 431212 571,39 19 506.5) 73 370,98 25"o /8.342.75 mai/93 /870.224 290,00 25 126.35 74.432, 79 25% 18.608,20 1t11r93 4 152.219. 875,72 32.749.68 126.786.58 25% 31.696,64 Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 18 fui 93 3 034 351 370, 00 42.790,00 70.912.63 17.728,16 agra 93 5.331.978,83 56,48 94.404,72 25% 23 601.18 DEMONSTRAM 0 DOS CALCULOS Dl CUL DE1 MO I': AN TR. 1: TRIB. (Si. em OS 1 1. da VEM C.S11 em 1111R jun192 709 633 340,05 64 512 1 7 1.82 2.067.91 31. 196.77 de:/92 26.065.23/55 2. 369 566,50 7.340,03 322,83 fer /93 1.208 65/6/4,59 109 877 419,5 12.161,36 9.034.96 mar 93 /486 /05,95 135.100,54 15.142,11 892 abn93 1.431.212.571,39 130.110.233,76 19.277.80 6.749.23 mai/93 1.870.224 290.00 170.020 390,00 24.817,66 6.850.78 juiz/Vi 4.152.219.875,72 377.474.534/6 32.292,87 11.689.10 la1/93 3.034.351.370,00 275.850,124,55 42.790,00 6.446.60 a(Yo/93 5 331.978,83 484 725,35 55,77 8 .699,3/ Sendo assim, mantida parcialmente a exigência do lançamento do IRPJ, as tributações reflexas (LR.-FONTE e CSLL) também devem ser mantidas parcialmente pela intima relação existente entre eles. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 502/511, por meio do qual argumenta, inicialmente, que a decisão de primeira instância exonerou dos lançamentos reflexos de CSLL e IRRF apenas na parte proporcional ao crédito tributário de IRPJ exonerado, mantendo o lançamento a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, fundamentado no art. 44 da Lei n° 8.541/92. Adita que é contra essa parte da decisão que se insurge, vez que, segundo afirma, teria recolhido integralmente as diferenças de IRPJ e CSLL. Nessa linha, alegando que não merece prosperar o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte fundamentado no art. 44 da Lei n° 8.541/92, sustenta: - que a presunção veiculada no citado dispositivo legal nada mais é do que uma tentativa de impingir ao contribuinte o pagamento de tributo como forma de penalidade, tendo sido inserida, inclusive, na Lei n° 8.541/92 no capitulo destinado à regulação das penalidades aplicáveis no caso de ausência de recolhimento de imposto; - que o referido dispositivo legal, exatamente pelas incongruências que possuía, foi expressamente revogado pelo art. 36, inciso V, da Lei n° 9.249, de 1995; - que, tratando-se de ato não definitivamente julgado, requer seja aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional (reproduz manifestações deste Primeiro Conselho de Contribuintes que convergentes com esse entendimento); - que, mesmo que se admitisse o lançamento de IRRF por presunção, ele deveria contemplar uma alíquota de 15%, conforme determinado pelas Leis es 8.499/94 e 9.064/95, para a retenção na fonte dos valores pagos ou creditados a títulos de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a pessoas fisicas; - que o lançamento de IRRF tampouco poderia incidir sobre as despesas glosadas, uma vez que as mesmas, ainda que fossem indedutíveis, não representam diminuição do lucro líquido, nos termos do art. 44, parágrafo 2°, da Lei n° 8.541/92 e do próprio art. 739, i(Na 18 Processo n°13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 19 parágrafo 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), devendo tais valores ser apenas adicionados na apuração do lucro do exercício da pessoa jurídica. É o Relatório. 9 19 Processo n° 13805.011101/97-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.025 Fl. 20 Voto Conselheiro Wilson Femandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos- celndários de 1992 e de 1993, formalizadas em decorrência da imputação de falta de comprovação de custos e despesas. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Informa a Recorrente que se insurge tão-somente contra o lançamento Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, e que, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, promoveu o recolhimento das parcelas mantidas pela autoridade de primeiro grau. Nesse diapasão, sustenta que a presunção veiculada no artigo artigo 44 da Lei n° 8.541/92, dispositivo que serviu de suporte para o lançamento questionado, nada mais é do que uma tentaiva de impingir ao contribuinte o pagamento de tributo como forma de penalidade, tendo sido inserida, inclusive, no capítulo destinado à regulação das penalidades aplicáveis no caso de ausência de recolhimento de imposto. Afirma que o referido dispositivo legal, exatamente pelas incongruências que possuía, foi expressamente revogado pelo art. 36, inciso V, da Lei n° 9.249, de 1995. Diz que, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional. Argumenta que, mesmo que se admitisse o lançamento de IRRF por presunção, ele deveria contemplar uma alíquota de 15%, conforme determinado pelas Leis n c's 8.499/94 e 9.064/95, para a retenção na fonte dos valores pagos ou creditados a títulos de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a pessoas fisicas. Adita que o lançamento de IRRF tampouco poderia incidir sobre as despesas glosadas, uma vez que elas, ainda que fossem indedutíveis, não representam diminuição do lucro líquido, nos termos do art. 44, parágrafo 2°, da Lei n° 8.541/92 e do próprio art. 739, parágrafo 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), devendo tais valores ser apenas adicionados na apuração do lucro do exercício da pessoa jurídica. No que tange a esse conjunto de argumentos, o que se observa é que a Recorrente, não obstante tenha tido inúmeras oportunidades para fazê-lo, em nenhum momento trouxe aos autos contestação específica contra o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte. Cuidou, em todas as oportunidades anteriores, única e exclusivamente de tentar demonstrar a improcedência das glosas de custos e despesas promovidas pela Fiscalização. Nessa linha, não se identifica, quer na impugnação (fls. 179/186), quer no recurso apresentado contra o acórdão n° . O:, de 18 de julho de 2003, da 10' Turma da drf 20 • Processo n° 13805.011101/97-06 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.025 Fl, 21 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 295/303), anulado por esta Quinta Câmara, nenhum argumento relacionado diretamente com o imposto de renda retido na fonte. Observe-se que, mesmo nas manifestações relacionadas aos resultados das diligências efetuadas, a Recorrente não teceu considerações de natureza especifica no que tange ao imposto em questão. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por preclusão. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 Rela ar Wilson ães 21 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000693/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ . Os lucros não declarados na DIRPJ ou em DCTF, apurados e constantes dos registros e demonstrativos da contribuinte submetem-se à tributação do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica. IRPJ. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Ano-calendário 1999/exercício 2000 – A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita à pessoa jurídica à multa mínima, prevista no § 1o do artigo 88 da Lei nº 8981/95. Ano-calendário 1998/ exercício 1999 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita a pessoa jurídica à multa no valor de 1% ao mês, incidente sobre o imposto de renda devido no período. DCTF – A falta de comprovação de entrega da DCTF enseja a cobrança de multa regulamentar, nos termos da legislação vigente no período PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Cabível a exigência de multa isolada por falta de recolhimento dos valores mensais de estimativa, em lançamento efetuado após o término do período de apuração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ — BRASILIA/DF Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.703 IRPJ . Os lucros não declarados na DIRPJ ou em DCTF, apurados e constantes dos registros e demonstrativos da contribuinte submetem-se à tributação do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica. IRPJ. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Ano-calendário 1999/exercício 2000 — A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita à pessoa jurídica à multa mínima, prevista no § 1° do artigo 88 da Lei n°8981/95. Ano-calendário 1998/ exercício 1999 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita a pessoa jurídica à multa no valor de 1% ao mês, incidente sobre o imposto de renda devido no período. DCTF — A falta de comprovação de entrega da DCTF enseja a cobrança de multa regulamentar, nos termos da legislação vigente no período PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Cabível a exigência de multa isolada por falta de recolhimento dos valores mensais de estimativa, em lançamento efetuado após o término do período de apuração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROVO E TROVO LTDA. Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. 91P-e" MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,— "\\ a AIO ' MARCOS CANDIDO REDATOR DESIGNADO, FORMALI DOEM: O 7 DE/ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES - CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10746.00069312001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 Recurso n°. : 134.604 Recorrente : TROVO E TROVO LTDA. RELATÓRIO TROVO E TROVO LTDA., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 003/014 e 015/021, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1997 a 2000, e à Contribuição Social (CSLL), objetivando a sua reforma. Em procedimento de fiscalização foi apurado que o contribuinte não entregou as declarações de IRPJ referentes aos anos-calendário de 1998 a 2000, nem efetuou nenhum recolhimento de IRPJ durante o período, tendo porém, efetuado sua escrituração contábil baseada no lucro real anual em 1998 e 1999 e trimestral em 2000. Constatados LUCROS NÃO DECLARADOS no ano calendário de 1998, foi lançado IRPJ, com base nos artigos 10 e 2° da Lei n° 9.430/96 e artigos 193, 194, 195, 196 e 960, todos do RIR/94. A FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA ocasionou o lançamento de multa isolada, calculada sobre os valores constantes de sua escrituração contábil, referentes aos anos de 1998 e 1999. A infração foi enquadrada nos artigos 2° , 43 e 44 § 1° inciso 1, da Lei n° 9.430/96 e artigos 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR194. A FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ referente a 1998 (com imposto) e 1999 (sem imposto devido), ensejou o lançamento de multa regulamentar, com fulcro no artigo 16 da Lei n° 9.718/98 e artigo 964, inciso 1, alínea "a", § 2°, inciso II e § 50 do R1R194. 3 Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 Considerando que a partir do ano-calendário de 1997 ocorreu FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF, foi lançada multa, com base no artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, artigos 984, 985 e 1.001 do RIR194, artigos 928, 929 e 966 do RIR199, e artigos 1° , 2° , 3° , 4° e 6° da IN n° 73/96. A FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ocasionou o lançamento com base no artigo 2° da Lei n° 9.249/95, artigo 10 da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96. Com base nos artigos 30 e 44 § 1 0 inciso IV da Lei n° 9.430/96 é exigida MULTA ISOLADA referente a CSLL não recolhida, calculada sobre a base estimada. Em sua impugnação de fls. 264/275, através de patrono devidamente constituído (fls. 276), a empresa inicialmente argüi a nulidade do lançamento em face do cerceamento do seu direito de defesa. Alega que a notificação recebida não continha elementos suficientes para o conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, e, principalmente, por não estarem demonstrados os cálculos efetuados para determinar a base de cálculo. Quanto ao MÉRITO alega que não tinha apurado resultado positivo nos anos de 1999 e 2000, e que o lucro tributável apontado em 1998 não existia, e que estava procedendo a uma profunda auditoria na empresa para apurar e retificar os valores indicados pelo Fisco. Após analisar o texto da Lei n° 9.430/96, afirma que não exercera a opção pelo recolhimento do imposto com base na estimativa mensal, sendo improcedente a exigência de multa isolada. Afirma que a falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda era conseqüência da auditoria que estava realizando em suas contas Especificamente em relação ao ano de 1998, diz ser indevida a penalidade sobre tributo apurado através de lançamento ex-ofício, sobre o qual há previsão de 4 io Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 incidência de penalidade específica. Transcreve ementa de acórdão deste 1° Conselho de Contribuintes. Com relação à falta de entrega de DCTFs, esclarece que estava aguardando o resultado da auditoria em suas contas, evitando, assim, repassar informações não fidedignas ao Fisco. Contesta a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fundamentando nos argumentos expendidos em relação ao Imposto de Renda, afirmando, ainda, que a CSLL fora lançada em duplicidade em relação ao ano- calendário de 1998. O impugnante cita e traz à colação diversos acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes que, no seu entendimento, dão sustentação à argumentação expendida na impugnação. Consta às fls. 333/336, relatório conclusivo sobre as diligências solicitadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, tendo sido aberto prazo para que a impugnante se manifestasse. Após analisar os termos da impugnação, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, rejeita a preliminar argüida, mantendo integralmente o lançamento, em sua decisão de fls. 341/3524, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. LUCROS NÃO DECLARADOS — É correta a exigência fiscal do Imposto de Renda sobre lucros apurados e constatados na Demonstração do Resultado do Exercício consignada no livro 5 Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 Diário da empresa e não declarados pela contribuinte na Declaração do IRPJ ou DCTF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social,por estimativa, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, caso a empresa, optante pela tributação com base no lucro real anual, tenha deixado de elaborar e/ou transcrever no "Livro Diário" os balancetes de suspensão/redução, de acordo com as prescrições da legislação de regência. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DIPJ — É cabível o lançamento da multa regulamentar com base no Art. 964, § 2° do RIR199, se a interessada estava omissa na entrega da DIPJ, no ano calendário de 1999, não somente quando do início da fiscalização , mas, também, até a data do término da fiscalização e já havia expirado o prazo regulamentar para a apresentação da referida. DCTF. FALTA/ATRASO NA ENTREGA. Deve ser mantida a multa regulamentar por falta de entrega da DCTF, quando a impugnante não logra provar, por meio dos recibos, a efetiva entrega. Lançamento Procedente TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento procedente" Em suas razões de recurso voluntário, juntadas às fls. 358/362, a Recorrente, em síntese, reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatório. 6 Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Reitera o ora Recorrente que "não apurou resultado tributável em 1999 e 2000, e que os valores indicados pela contabilidade referentes a 1998 não espelham a verdade real, pois, como já foi dito, tais dados estão equivocados e estão sendo apurados em auditoria interna para retificação e comunicação neste processo." Considerando que a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano-calendário de 1998 está fundamentada nos dados constantes de sua escrituração contábil, conforme se depreende das cópias carreadas aos autos, e que o contribuinte não apresentou documentos e provas passíveis de demonstrar de forma efetiva a incorreção dos dados em questão, é de se manter a decisão recorrida nos termos ali inseridos, com exceção tão somente da Multa Isolada que entendo inaplicável após encerramento do período-base. Isto porque, o art. 44 da Lei n°. 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabeleceu: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, não forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. 7 Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." Os dispositivos legais transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do tributo, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n. 9.430/96, ou seja, recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento do tributo calculado com base no lucro real. No caso dos autos, a fiscalização está aplicando a multa de lançamento de ofício, isoladamente, por entender que houve insuficiência ou falta de pagamento do imposto e da contribuição social, sobre parcelas as quais já incide multa de lançamento de ofício. Em verdade, tem razão a Recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre o imposto lançado, também de ofício, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. De fato, conforme se verifica do Auto de Infração, exigem-se concomitantemente duas penalidades sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro que deixaram de ser recolhidos, ou seja, multa isolada pelo não recolhimento da contribuição social apurada mensalmente por estimativa, capitulada no inciso IV, § 1°, art. 44, da Lei n°. 9.430/96, e multa de ofício lançada com base no IRPJ e na CSLL devidos no ajuste anual, capitulada no inciso I, art. 44, do mesmo diploma legal. Logo, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de ofício sobre uma mesma irregularidade, qual seja, a falta de pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 8 ala Processo n°. : 10746.00069312001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 Pois bem, analisando o dispositivo legal de forma sistemática, tenho para mim que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não vislumbro no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher o imposto sobre a renda e a CSLL —, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de ofício nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1 0 , do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. Assim, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, trata-se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1°. do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquela penalidade. Desta forma, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá necessariamente estar capitulada no inciso I, caput, do art. 44, com um dos incisos previstos no parágrafo 1° do mesmo diploma legal, pois, se assim não for, estar-se-á exigindo penalidade em duplicidade sobre um mesmo ilícito tributário, tendo em vista a utilização de dois critérios diferentes para a apuração do tributo supostamente devido. Ou seja, estar-se-ia exigindo duas penalidades, sendo a primeira incidente sobre uma "antecipação" que não se pode chamar de tributo, pois insuficientes em si para fazer surgir à obrigação tributária, de vez que pendente o fato gerador, e a segunda ao finai do ano-calendário, momento em que se considera consumado este fato, pela ocorrência das circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, conforme definido no art. 116 do CTN. 9 Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 Ou seja, a exigência das penalidades impostas no presente auto de infração torna a questão no mínimo teratológica, pois, exige-se da contribuinte uma penalidade sobre uma "antecipação" de um suposto tributo que deixou de ser recolhido mensalmente, e outra sobre o total do tributo efetivamente devido à época do fato gerador, ocorrido ao final do ano-calendário -, ou seja, o contribuinte esta sendo penalizada com duas penalidades quando na verdade cometeu apenas um ilícito, no caso, deixar de recolher o tributo devido. Exemplificando, por se tratar de norma tipicamente sancionatória, a situação em questão se assemelharia ao crime de homicídio no Digesto Penal, em que o individuo seria duplamente condenado, inicialmente pela tentativa de homicídio, e posteriormente pelo homicídio efetivamente praticado, hipótese esta kafkaniana. Assim, sou pelo cancelamento da multa de ofício, lançada isoladamente sobre o valor do tributo por estimativa que deveria ter sido recolhido após os ajustes realizados nas bases de cálculo do imposto e da contribuição pela fiscalização, por caracterizar dupla penalização de uma mesma infração. Quanto ã exigência de MULTAS POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES Não pode prosperar argumentação do ora Recorrente no sentido de que estaria realizando uma auditoria em sua contabilidade, razão pela qual deixara de apresentar suas Declarações de Imposto de Renda e DCTF. Considerando que as informações anteriormente repassadas ao fisco não espelhavam sua realidade contábil, havia preferido não proceder ã entrega das mencionadas Declarações para não correr o risco de passar informações não fidedignas. Compete à pessoa jurídica manter uma acurada escrituração de seus livros e contábeis e fiscais, assim como cumprir suas obrigações perante o fisco, procedendo à apuração e recolhimento dos tributos devidos, bem como ao cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei. 10 Processo n°. :10746.000693/2001-60 Acórdão n°. :101-94.703 O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 964 e parágrafos, determina, in verbis: Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II - multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); b) de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, resultante da reunião de duas ou mais declarações, quando a pessoa física ou a pessoa jurídica não observar o disposto nos arts. 787, § 2°, e 822 (Lei n°2.354, de 1954, art. 32, alínea "c"). § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 11 Processo n°. :10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 Face à legislação acima transcrita, mantêm-se as exigências das multas lançadas pelas faltas de entrega das Declarações de Rendimentos. Em suas razões de recurso o contribuinte não trouxe qualquer argumento passível de elidir a exigência de multa por falta de entrega de DCTFs, devendo, portanto, ser mantida na sua totalidade. Considerando o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir a multa isolada lançada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 ao' Y À MIR SANDRI 12 Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. :101-94.703 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, REDATOR DESIGNADO Esta E. Câmara vem entendendo diferentemente do ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de aplicação concomitante, no mesmo caso concreto em que tenha havido a falta de recolhimento dos valores das estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro e a falta do recolhimento da CSLL devida na apuração do resultado anual. Tal entendimento baseia-se na existência de dois fatos ensejadores da aplicação das penalidades: o primeiro é a falta de recolhimento das estimativas devidas mensalmente, conforme opção efetuada com base no artigo 23 da Lei 8.541/1992; e a segunda a falta de recolhimento da CSLL em face do ajuste efetuado ao final do período de apuração correspondente. Dois fatos distintos possibilitando a aplicação de duas penalidades distintas: o primeiro a falta de recolhimento de uma antecipação mensal e o segundo a falta de recolhimento do valor devido ao final do período de apuração do tributo. Para reforçar o entendimento esposado vide Acórdão n° 108-05.810 da 8a Câmara deste Conselho de Contribuintes, em excerto do voto do Conselheiro Relator: "( ) Em relação às estimativas do ano de 1.996, cumprir-lhe-ia (ao autuante) examinar a suficiência dos recolhimentos efetuados, aplicando unicamente a penalidade isolada sobre as parcelas não recolhidas ou indevidamente reduzidas, posto que à época do lançamento já estava em vigor a Lei 9.430/96, cujo artigo 44, inciso IV, determinava a aplicação de multa isolada para essas situações. Esse procedimento veio confirmado na IN-SRF N° 93/97, nos seguintes termos: "Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos., § 1° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "capur sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso 1 13 Processo n°. : 10746.000693/2001-60 Acórdão n°. : 101-94.703 Art, 16 Verificada a falta de pagamento o imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido da multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto "( grifos acrescidos) Portanto perfeitamente aplicável a multa isolada prevista no inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, pela falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL. Em nada o caso em questão subsume-se ao exemplo trazido à baila pelo Conselheiro Relator no voto vencido. No caso da tentativa de homicídio e do homicídio, um fato, o homicídio, absorve o outro, a tentativa de homicídio, resultando na aplicação de uma penalidade. No caso sob julgamento, a falta de recolhimento mensal das estimativas é fato distinto do recolhimento do valor devido ao final do período de apuração, podendo este nem mesmo existir, ou seu valor ser inferior ao já recolhido. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. È o meu voto. (----1 li, S das Sessões, 17 setembro de 2004. ,-- ' dr \ /_., ----------CAIO MARCOS CANDIDO REIDATOR DESIGNADO___ , 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000091/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bento C. de Andrade Filho, patrono da recorrente.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20170395_138190000919635_199609; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-02T12:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20170395_138190000919635_199609; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20170395_138190000919635_199609; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-02T12:41:46Z; created: 2017-03-02T12:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-03-02T12:41:46Z; pdf:charsPerPage: 885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-02T12:41:46Z | Conteúdo => Processo Sessão Acórdão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 24 de setembro de 1996 201-70.395 99.390 AUTOLATINA BRASIL SIA (SUCESSORA DA VOLKSWAGEN BRASIL S/A) DRJ em Campinas - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLATINA BRASIL SIA (SUCESSORA DA VOLKSWAGEN BRASIL SI A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bento C. de Andrade Filho, patrono da recorrente. 24 de setembro de 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Sergio Gomes Velloso, Geber Moreira e Valdemar Ludvig. leaaVCF Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 99.390 AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA VOLKSWAGEN BRASIL S/A) RELATÓRIO o presente processo ongma-se de lançamento em que o Fisco autuou a recorrente, constituindo de oficio um crédito tributário de 579.492,70 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) referente a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, ocorridos no mês de janeiro de 1991. .: Os representantes do Fisco descreveram os fatos ensejadores da autuação no Termo de Verificação Fiscal de fls. 382 a 385, cujo resumo se segue: 1. a autuada distribui seus produtos (veículos) para revenda através da rede de concessionárias autorizadas que mantém e que são identificadas, também, pelo próprio logotipo e de reserva da montadora; . 2. as Administradoras dos Consórcios Nacional Ford Ltda., Nacional Volkswagen Ltda. e São Bernardo do' Campo Adm. de Consórcio Ltda., efetuaram pagamentos antecipados à fiscalizada, através de cheques e/ou depósitos, relativos aos bens a serem entregues aos consorciados através da rede de concessionárias; 3. como conseqüência destes pagamentos antecipados, a autuada concedeu manutenção de preços equivalentes ao objeto básico, conforme Cláusula n° 46 do regulamento geral do consórcio; 4. a autuada, ao receber estes pagamentos, contabiliza-os em contas correntes e, posteriormente, dá baixa destes valores quando do faturamento do veÍCulo ao revendedor; 5. argüida, especificamente, sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para os valores recebidos antecipadamente, a autuada, através de correspondência subscrita por seu procurador, assim respondeu: "O procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega futura previsto no art. 60, c/c os artigos 236, inciso VII, 9 3° , e 239 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23/12/82, não é adotado pela nossa empresa"; 6. a contribuinte foi intimada para que informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente, referente à Nota Fiscal Fatura n° 630.187, série única 1, ao que se 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 manifestou em documento datado de 03.09.92, com os seguintes dados: valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro, valor do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI; 7. a autuada também informou, após intimada, sobre as condições estabelecidas para a venda ocorrida através daquela nota fiscal e, se a modalidade de prática era tratamento especial dispensado àquele revendedor Ford, respondeu que o recebimento antecipado correspondia ao valor do veÍCulo posto fábrica, livre de quaisquer outros valores adicionais, e que aquela prática não era privilégio daquele revendedor, mas sim aplicada a todos os revendedores/consorciados da empresa; 8. em outro documento a autuada informou que a coluna valor adiantado refere- se ao preço de venda do veículo da fábrica para o revendedor; 9. os autuantes constataram que o pagamento correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano refere-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, inclusive o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI; 10. o procedimento adotado pela contribuinte tem o intuito de postergar o pagamento do imposto, pois tem recebido integralmente os valores dos bens e emitido a nota fiscal com o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI em período posterior, ou seja, na data da efetiva saída do produto, em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23/12/82 ; 11. faz referência, também, ao artigo 239 do RIPI/82, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, exceto quando houver lançamento de imposto, hipótese que toma obrigatória a sua emissão; 12. conforme esclarecimentos prestados pelas Administradoras de Consórcios, as diferenças verificadas entre os valores adiantados e os efetivame~te faturados, em sua maioria, são devidos ao fato de os consorciados optarem por veículo de valor superior ao bem básico do plano ou apresentarem pedido de veículo com opcionais; 13. a fim de apurar o valor total do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI devido na data do efetivo pagamento do veÍCulo pelas Administradoras de Consórcios, foi solicitada, por diversas vezes, a vinculação de cada veículo faturado com a data do efetivo pagamento. A fiscalizada apresentou relações de todos os veículos faturados, as quais identificam os valores recebidos, vinculando-os com as respectivas notas fiscais emitidas por ocasião da efetiva saída do produto. Contudo, tal levantamento não consegue determinar as diferenças individuais verificadas no pagamento antecipado, em face do exposto, quanto à retirada de veículo de maior valor ou com opcionais; 3 --r;;q-- Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 14. apurados os valores efetivamente devidos, os pagamentos foram objeto de imputação proporcional, tendo apurado o valor originário do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI não recolhido ao Erário; Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado, em que,. em síntese, é alegado o seguinte: a) que a vantagem de manutenção do preço concedida pelo consórcio aos consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerário da Administradora de Consórcios para a autuada; b) alega que tais transferências de numerários eram feitas em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total de preços dos veículos que viriam a ser faturados por ocasião da saída daqueles veículos para os concessionários. Assevera que no momento do adiantamento do numerário não ocorreu a hipótese de incidência ensejadora da presente autuação; c) aduz que não se trata de faturamento antecipado neste esquema obrigacional, pois a transferência de numerário não condiciona e nem vincula o faturamento através da recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado optava por veículo já disponível no estoque do próprio concessionário. Assim, os valores adiantados poderão ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcios com manutenção de preço; d) discorre acerca dos conceitos de fato gerador da obrigação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, citando autores, bem como acerca do princípio da legalidade, para, ao final, alegar que não ocorreu qualquer faturamento antecipado, e questionar a metodologia de cálculo adotada pelo Fisco, especialmente no que concerne ao valor principal, à correção monetária, aos juros de mora, à multa, e à aplicação retroativa da TRD como encargo de mora; e) requer a produção de prova pericial com o fulcro de apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, correção monetária e dos juros, indicando peritos e apontando quesitos; f) por fim protesta pela insubsistência do auto de infração, com seu conseqüente cancelamento. De fls 494 a 507, decisão singular onde é denegado o pedido de perícia e mantido o lançamento em todos os seus termos. 4 465 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 , I I Cientificada desta decisão a recorrente interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho em grau de recurso, argüindo, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa pela denegação da perícia, o que teria viciado de nulidade a decisão recorrida. No mérito, reitera as razões expendidas em impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA I - PRELIMINARMENTE Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 201-70.153, da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, cuja recorrente é a mesma deste processo: "Argüi a recorrente que a matéria em debate encerra questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia, com o fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura da prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, 11 do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão de denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é totalmente independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Órgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, 111, do Código Tributário Nacional, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excutido. 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 consoante art. 151, 111, do Código Tributário Nacional, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excutido. Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação do pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis fiteris que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia(sic), pois sem resolver a matéria de fato, não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livroI assevera: "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou" poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentosque lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigaçõespara "apreender"melhor os fatos em discussão. 1 PITANGA SEIXAS FILHO, Aurélio. "Princípios Fundamentais do Direito' Administrativo Tributário - A Função Fiscal. ", Rio de Janeiro, la ed, Forense,1995, p. 90/91 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistênciaou da inveracidadedessa prova pericial, se isto não for uma "evidência a toda prova", para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamenteinformada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão". (sublinhou-se). Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabível, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. 11-MÉRITO 68 No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se o pagamento antecipado do consorciado à recorrente enseja a emissão de nota fiscal, para se concluir pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, conforme disposto no inciso VII do artigo 236 do RIPI/82. Transcrevo e adoto parte do voto condutor proferido no Acórdão nO 201-70.153 pelo ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, alterando apenas o mês de ocorrência do fato gerador e os valores referente aos adiantamentós e base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, visto que a matéria objeto dos autos e as partes litigantes são as mesmas do referido Acórdão. 'C.) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo (correspondência datada de 11/11/92) que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado da listagem 'Controle de Adiantamentos a serem Faturados"correspondiam a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, é porque teria havido cobrança do imposto. Por decorrência, prosseguindo no raCiOClnl0 da fiscalização, se houve cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, 8 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com a obrigação de emitir a nota-fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há duvida de que não haveria nascimento da obrigação tributária no ato de adiantamento, mas obrigação de antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com o fato gerador. Nos casos em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido a colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispõe o ~ r do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. l° da Emenda Constitucional nO 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4a. Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, (00.) quando da indigitada antecipação do pagamento do IRPJ, determinada pelo Decreto-lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse daarrecadação ou fiscalização dos tributos (Código Tributário Nacional, art. 113, ~ 2° ). Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CTN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação, pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: '~..não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a alíquota, etc.; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante pe diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas)2. " o saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. 3 Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência (o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), ;e sempre mensurável, isto é, sempre reduzível a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponível é ínsita à hipótese de incidência. 4 Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabermos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amilcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência. 5 Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calçando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispões o art. 109 do Código Tributário Nacional, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto no Acórdão n° 201.69.910, Recurso 97.830, considerações a respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião dos 2 Becker, Alfredo Augusto. "Teoria ,Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 270 3 ATALIBA, Geraldo. "Hipótese de Incidência Tributária", São Paulo, Ed. Malheiros, 1992, p. 69/72 4 AT ALIBA, ob. cito p. 96-100 5 FALCÃO, Amílcar de Araújo. "Fato Gerador da Obrigação Tributária", São Paulo, ed. Revistas dos Tribunais, . 1977, p. 138 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13819.000091/96-35 201-70.395 jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja o objeto. E conclui que na espécie o que ocorre é adiantamento por conta de venda futura e não pagamento antecipado para entrega futura ou à ordem. Aliás, mesmo a possibilidade de haver venda antecipada, a compulsoriedade da emissão de nota fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art. 236, VII, do RIPI/82, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. Destarte, não restou provada a individualização dos bens a serem tributados, ou seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não haviam avançado sobre o objeto da transação comercial, ou, talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizam adiantamento de vendas futuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veículo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que no caso ocorreu um adiantamento financeiro. por conta de vendas futuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do Imposto sobre Produtos Industrializados médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. (...)" Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 4 e setembro de 1996 u~ S NEDER DE LIMA 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10670.001199/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Ficando evidente no resultado da diligência realizada, que falta ao Auto de Infração a adequada fundamentação e descrição do fato pela fiscal autuante deve o mesmo ser considerado nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.462
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, arguida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 13909.000005/2001-40
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenbu Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da xa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.Designado para redigir o vo / vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Carlos Alberto ' ei as ": arreto - Presi ente Mariajiresa artí - z López - Relatora ./47 f i on acedo r o -enb • g Filho - Redator-Designado EDITADO EM: 6/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de pedido de ressarcimento, de fl. 01, do crédito presumido do IPI relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com fundamento na Lei 1-1 1 9.363, de 13 de dezembro de 1996, período de apuração 01/10/2000 a 31/12/2000. A unidade da Secretaria da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório de fls. 1329/1330, reconheceu parte do valor requerido, excluindo da base de cálculo do beneficio os seguntes itens: a) as aquisições de matérias-primas, utilizadas na produção, adquiridas de pessoas físicas, cooperativas e outras, sem incidência do PIS e da Cofins; b) os gastos com energia elétrica; c) as aquisições de derivados de petróleo e de outros insumos que não sofrem alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado, ou vice-versa; e d) Receita de Exportação do valor da variação cambial. Inconformada com indeferimento parcial do pleito, a contribuinte apresentou reclamação por meio do arrazoado de fls. 1.338 a 1.356, na qual traz os seguintes argumentos de defesa: • 2 Processo n° 13909.000005/200140 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.844 Fl. 1.465 "2.1 Preliminarmente, diz ter a decisão ora contestada, sido embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei n2 9.363 quanto ao conceito de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME, quando essa prevê que a legislação do IPI 'deve ser usada de forma subsidiária, ou seja, secundariamente, e a principal que deve buscar, na ciência econômica, o conceito de tais insumos, assim considerados todos os fatores utilizados no processo de industrialização; 2.2 Discorda da exclusão das aquisições de matérias-primas (café cru beneficiado) de cooperativas e pessoas físicas, nas quais não houve incidência do PIS e da Cofins, aduzindo que o art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, determina que a base de cálculo do crédito presumido seja determinada considerando o valor total das aquisições de MP, PI e ME, não fazendo qualquer restrição quanto à incidência ou não das referidas contribuições, o que não poderia ser diferente, pois assim está ressarcindo o ônus da incidência das mesmas nas duas etapas anteriores do ciclo de produção. Diz que não há, nos autos, prova de que não houve incidência do PIS e da Cofins nas etapas anteriores do processo produtivo; 2.3 Quanto às demais entradas que entendeu o Fisco excluir do cálculo do beneficio a título de outras entradas', também por não estarem sujeitas à incidência das citadas contribuições, diz referirem-se também a café cru beneficiado que a impugnante emprestou a sua coligada durante o ano de 1999 e que foi devolvido em janeiro de 2000. A não incidência das contribuições nestas operações decorre de sua natureza de mero recebimento, tendo tal ônus sido suportado por ocasião da aquisição da matéria-prima que utilizada nos meses seguintes, no seu processo produtivo, lhe garante o direito ao crédito correspondente; 2.4 Ressalta que seu entendimento quanto às aquisições a fornecedores pessoas fisicas e sociedades cooperativas, é consentâneo com o disposto na Portaria MF n 2 38, de 1997, na medida em que esta se refere ao valor total dos insumos utilizados na produção; 2.5 Afirma, ainda, que o entendimento do Fisco de não considerar energia elétrica como insumo, não pode prosperar, visto ser produto intermediário como o conceitua a legislação do IPI, pois, embora não se integrando ao produto final, é consumida no processo de produção, acionando motores elétricos que movimentam máquinas e equipamentos nele utilizados; 2.6 Discorda também da exclusão pelo Fisco do cálculo do beneficio dos demais insumos, especialmente dos derivados de petróleo, dos quais descreve sua aplicação no processo produtivo, que ao seu juízo não deixa dúvida sobre a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que o PIS e a Cofins sobre 3 • eles incidentes, vêm agregar-se ao valor do produto final exportado; 2.7 Traz à colação ementas de diversos julgados do Segundo Conselho de Contribuintes que vão ao encontro de suas convicções antes externadas; 2.8 Por fim, pede abono de juros equivalentes à taxa Selic ao valor a ser ressarcido, nos termos do ,sç 4 0, do art. 39, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acudindo sua pretensão com entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 02-0.708, transcrevendo trechos do voto do relator, e em julgados das Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve." Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório impugnado com vistas ao deferimento integral de seu pleito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e decidiu pela manutenção integral da glosa do beneficio fiscal, por meio do Acórdão no 5.379, de 16 de março de 2006,assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros produtos, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. IPL RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA — DEFINITIVIDADE. Quedam definitivos, na esfera administrativa, os ajustes que não foram expressamente contestados pelo requerente. Solicitação Indeferida". - Às fis.1380/1401, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual apresenta as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. 4 Processo n° 13909.000005/2001-40 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.844 Fl. 1.466 Por meio do Acórdão n° 202-17.617, de 24/01/2007, foi negado provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto: às aquisições de insumos de pessoas flsicas e de cooperativas, aos insumos retomados ao estabelecimento a título de empréstimo e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic; e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, aos combustíveis, óleo diesel e querosene. A ementa do Acórdão n° 202-17.617, de 24/01/2007, possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros produtos, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. O apelo especial, uma vez verificados os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo Despacho n° 202-414 (fl. 1440) da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Destarte, o seguimento do recurso especial se deu em relação às questões de i) Glosa de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) e; ii) deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic. Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos á douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o inciso II, do art." 16, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 147/2007, optando por apresentar suas contrarrazões (fls. 1445/1459). A teor de suas considerações, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 1 Voto Vencido Conselheira Maria Tereza Martínez López, Relatora Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foram dadas seguimento para análise deste Colegiado as seguintes matérias: i) glosa de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas fisicas e cooperativas; ii) deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic. Passo à análise das matérias: A matéria, diz respeito primeiramente, quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, especialmente pessoas fisicas e cooperativas. i) Pessoas físicas e cooperativas A controvérsia limita-se à incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2 0 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 20 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. • Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em 6 Processo n° 13909.000005/2001-40 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.844 Fl. 1.467 trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculaçã o não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,379, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que 1 Em 20106/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COHNS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 7 ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 20 do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE. CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS 8 Processo n° 13909.000005/2001-40 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.844 Fl. 1.468 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/C0F1NS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, p~, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquiná rios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. -.- Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE f2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LIDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS —_ INEXISTÊNCIA DE- - - OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. ( 9 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96 imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da 1N 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E -OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendá rio. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio - fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito \\io Processo n° 13909.000005/200140 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.844 Fl. 1.469 decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do P1S/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo, O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. ii) Atualização pela taxa Selie No que diz respeito à Selic, o cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escriturai não deve ser sujeito à atualização, na linha genérica desenvolvida muitas vezes pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Não é o caso dos autos em que a recorrente pede a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n° 93.415/RS, RE n° 89383-7/RJ, RE n° 77.803/RS. Penso, que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de LPI, garanta-se o (11 direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. • Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema 12 Processo n° 13909.000005/2001-40 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.844 Fl. 1.470 Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. CONCLUSÃO: Em face do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte, e assim reconhecer (i) o crédito presumido na exportação, de aquisições não tributadas de pessoas fisicas e cooperativas; e (ii) o direito à atualização do crédito pela taxa Selic a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. É como voto. Maria Teres artínez Lópes..- Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos - — e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a 13 compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) rá I I 14 Processo n° 13909.000005/2001-40 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.844 Fl. 1.471 3Ç 40 A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos. (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54155) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analó Íca da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que ',I , n• amentam os institutos do ressarCimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. -1\5 15 f No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a rega plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voton sentido de negar provimento ao recurso do °contribuinte. 7 nMf s. Ma edo ° osenburg Filho 16

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Numero do processo: 11080.009225/2002-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 1101-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir somente a multa de oficio.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009225/2002-75 Recurso n° 165.538 Voluntário Acórdão n° 1101-00.248 — la Câmara!/ la Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente PREVIALBARUS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇ AO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / l a Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir somente a multa de oficio. nio Prag Presidente Jose Ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Alexandre Andrade da Fonte Filho, Selene Moraes (substituta convocada), Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (suplente convocado). • Processo n° 11080.009225/2002-75 Acórdão n.° 1101-00.248 SI-C1TI Fl. 2 Relatório PRE'VIALBARUS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 210/219), contra o Acórdão n° 14.070, de 25/10/2007 (fls. 192/196), proferido pela colenda 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997, fls. 175. Consta do auto de infração as seguintes irregularidades fiscais: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda variável (código de receita 3317), bem como acréscimos, no valor total de R$ 21.873,65 (Ii. 176). De acordo com o relatório "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 01/09, onde alega, em síntese, que: - requer a desconstituição do lançamento ou a desconstituição das multas e, alternativamente, o pedido de produção de prova documental e pericial, sob os argumentos de (I) ter optado pela via judicial, para discussão de sua sujeição ao tributo atinente ao auto de infração, e de (2) ter realizado depósito judicial dos valores objeto do auto de infração; - é nulo o auto de infração, por discussão judicial dessa matéria. Entende, a impugnante, que, sendo uma sociedade de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não estaria sujeita a qualquer imposto sobre a renda o patrimônio ou serviços, por força de dispositivo constitucional, inclusive aqueles relativos a aplicações financeiras; - em 27/02/97, realizou a propositura da ação cautelar n° 97.000.7988-4 perante a 13a Vara Federal de Selo Paulo e que, no âmbito desta ação, tendo sido autorizado o depósito judicial, passou a realizá-los. Posteriormente, em 14/05/1997, propôs ação declaratória, n° 97.001.3799-6 que teria resultado em acórdão no qual o Tribunal Federal da 3a Região teria reconhecido seu enquadramento na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição; - junta cópia de (a) decisões atinentes aos processos alegados; (b) alguns dos depósitos judiciais por ela realizados e (c) tabela com relação da totalidade dos depósitos alegados. Requer prazo 2 Processo no 11080.009225/2002-75 Acórdão n.° 1101-00.248 Si-CIT1 Fl. 3 para juntar cópia de documentos relativos a todos os depósitos realizados e, após essa apresentação, pede a realização de prova pericial, para apurar na contabilidade da impugnante quais operações financeiras seriam passíveis da cobrança do imposto de renda lançado, e se esses valores foram — ou não — objeto de depósito judicial. A Turma de Julgamento baixou o processo em diligência para que a delegacia de origem: (1) verificasse a existência dos processos judiciais alegados e seu objeto; (2) verificasse se os créditos tributários a que se referem os alegados processos judiciais seriam os mesmos créditos tributários objeto do auto de infração ora impugnado, especialmente através da análise das peças processuais e — especificamente — das petições iniciais dos processos judiciais em tela; (3) verificasse se esses valores não foram objeto de depósito judicial; (4) apresentasse relatório conclusivo sobre as verificações realizadas e (5) desse ciência do relatório à impugnante, com reabertura de prazo para sua manifestação. A delegacia de origem devolveu o processo sem levantamento das questões de fato requeridas, conforme despacho de encaminhamento do processo a esta DRJ (fl. 191), nos termos a seguir reproduzidos: "... a interessada foi intimada [..] a apresentar a documentação solicitada [..]. Tendo transcorrido o prazo paro atendimento da intimação sem que houvesse manifestação da interessada foi elaborado o termo de [..] reintimação do contribuinte [..]. O prazo para atendimento dessa reintimação tendo mais uma vez transcorrido sem que novamente houvesse manifestação da interessada, propomos o retorno do presente processo DRJ/POA, devido ei impossibilidade de cumprimento da A Colenda Turma de Julgamento de primeira instancia decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE. HIPÓTESES. No processo administrativo fiscal, s6 são causa de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não se enquadrando nessas hipóteses o auto de infração lavrado 3 Processo n° 11080.009225/2002-75 Acórdão n.° 1101-00.248 Si -C1T1 Fl. 4 para exigir crédito tributário com eventual exigibilidade suspensa por medida judicial e depósito judicial. PERICL4. DESNECESSIDADE. Inderefe-se o pedido de perícia, por desnecessidade ao deslinde da questão. DÉBITO DECLARADO EM DCTE AÇÃO JUDICIAL NAG' LOCALIZADA. É procedente o lançamento para exigência de débito informado em DCTF por ação judicial não localizada. MULTA DE OFICIO VINCULADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio vinculada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 11/01/2008 (fls. 209), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/01/2008 (fls. 210), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que trata-se de uma sociedade de previdência privada, fechada, registrada no Ministério da Previdência e Assistência Social conforme Portaria n. 4626, de 13/03/90, tendo cumprido todas as exigências prescritas na Lei n. 6.435/1977; b) que não possui fins lucrativos, não distribui lucros, tem como objetivo a complementação previdencidria de seus funcionários, tudo de acordo com a norma legal que rege as entidades de previdência privada fechada; c) que, não obstante se constituir ern uma entidade de previdência privada que está imune a tributação de seu patrimônio, serviços e renda nos termos do art. 150, II, c, da CF, vinha sofrendo exigências por parte da DRF em Porto Alegre para recolhimento do IRFONTE sobre aplicações financeiras e ganhos de capital essencialmente na venda de ações em bolsas e imposto sobre operações de crédito, seguro ou relativos a títulos de valores mobiliários; d) que ingressou perante a Justiça Federal de São Paulo com duas ações judiciais visando a garantia da imunidade tributária. Tais ações viabilizaram a realização de depósitos judiciais, realizados diretamente pelas entidades financeiras que efetuavam e efetuam as aplicações dos recursos da recorrente, de modo a suspender a exigibilidade do TRFONTE; 4 Processo n° 11080.00922512002-75 Acórdão n.° 1101-00.248 Si -C1T1 Fl. 5 e) que não foi dado a recorrente ao menos o direito de prestar os devidos esclarecimentos a fiscalização, pois está sendo objeto de discussão judicial os valores devidos a titulo de 1RFONTE e os mesmos estão sendo depositados judicialmente pela recorrente desde maio de 1997; f) que a discussão judicial relativa a imunidade iniciou em 27/07/1997, com a ação cautelar n. 97.000.4988-4, perante a 13a Vara Federal de São Paulo. A liminar requerida foi indeferida e, posteriormente foi autorizado o depósito judicial dos valores devidos a titulo de imposto de renda e I0F, que passaram a ser efetuados pelas instituições bancárias elencadas perante a CEFER (cópias das guias de depósito judicial em anexo); g) que a recorrente propôs ação declaratória, a qual foi julgada improcedente. A medida cautelar foi julgada procedente para fins de autorizar o depósito judicial com a suspensão da exigibilidade do tributo até o limite do depósito, facultando-se ao fisco o direito de apuração de eventuais diferenças; h) que a recorrente e a Unido Federal interpuseram recurso de apelação, sendo que o da Unido foi julgado prejudicado, sendo que o da recorrente foi provido. A União interpôs embargos infringentes que encontram-se pendentes de julgamento; i) que o auto de infração foi lavrado em contrariedade a ordem judicial exarada na medida cautelar que, por decorrência da autorização dos depósitos judiciais, conferiu ao fisco apenas a capacidade deste apurar possíveis diferenças entre os valores gerados por conta das operações financeiras e os valores efetivamente depositados. É o relatório. Voto /4 Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a nulidade do procedimento fiscal em decorrência da discussão judicial de matéria a ele relativa. No presente caso, não há que se falar em impossibilidade de instauração de procedimento fiscal, visto que a determinação judicial simplesmente determinou a suspensão da cobrança do tributo, nos termos do art. 62 do Decreto 70.235/72. Entretanto tal situação não implica a nulidade de eventual auto de infração, pois o Decreto 70.235, de 1972 trata das nulidades em capitulo especifico e no art. 59 indica taxativamente os casos de nulidade, no qual não se encontra a desobediência ao art. 62. 5 Processo n° 11080.009225/2002-75 AcórdAo n.° 1101-00.248 Si-C1T1 Fl. 6 Rejeito, também a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, visto que, conforme o Despacho DRJ/P0A/5a Turma n° 177, de 08 de maio de 2006, proposto pelo ilustre relator do acórdão recorrido, o presente processo baixou em diligência para que a delegacia de origem tomasse as seguintes providências: 1. verifique a existência dos processos judiciais alegados e seu objeto; verifique se os créditos tributários a que se referem os alegados processos judiciais são os mesmos créditos tributários objeto do auto de infração ora impugnado, especialmente através da análise das peças processuais e — especificamente — das petições iniciais dos processos judiciais em tela; verifique se esses valores não foram objeto de depósito judicial; IV. apresente relatório conclusivo sobre as verificações realizadas; e V. dê ciência do relatório a impugnante, com reabertura de prazo para sua manifestação. Diante disso, o processo retornou a DRF Porto Alegre, para o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT, onde foi lavrado o Termo de Intimação Audint n° 010/2007, de 06/03/2007 (fls. 187), destinado a contribuinte, no seguinte endereço: Rua Joaquim Silveira, n° 557, sala 267, bairro São Sebastião, CEP 91060-320, Porto Alegre — RS. Não tendo recebido nenhuma resposta, o Secat lavrou, em 12/04/2007, novo Termo de Intimação (fls. 189) e enviado para o mesmo endereço. Novamente não houve qualquer atendimento por parte da interessada, sendo que em 23/05/2007, a Auditoria-fiscal encarregada do atendimento da diligência comunicou ao seu chefe que " 0 prazo para atendimento dessa reintimação tendo mais uma vez transcorrido sem que novamente houvesse manifestaçcro da interessada, propomos o retorno do presente processo a DRJ/POA, devido a impossibilidade de cumprimento da diligencia". Após o retorno dos autos a DRJ, voltou a pauta de julgamento onde foi rejeitada a preliminar de nulidade e também indeferido o pedido de perícia, tendo sido mantida a exigência do tributo e excluída a multa de oficio. Quanto ao mérito, este Tribunal Administrativo não deve se manifestar, visto que a contribuinte interpôs com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, tendo a contribuinte procedido a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. 6 Processo n° 11080.009225/2002-75 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.248 Fl. 7 Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que sera prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. 0 julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente â. decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário sera definitiva. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não sera mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Com relação a manifestação da recorrente contra a exigência da multa de oficio, também não cabe qualquer apreciação na presente instância, visto que a decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância excluiu referida penalidade do crédito em comento. Nessas condições, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e por não conhecer do mérito. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2010 7

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Numero do processo: 10620.001284/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial para manter a exigência relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sergio de Castro Neves
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A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de Areas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas Areas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tardsio Campelo Borges que dava provimento parcial para manter a exigência relativa à área de reserva legal. ANELE DIUDT PRIETO Presid te SPRGI Relator DE CASTRO NEVES Formalizado em: 2 4 NOV iOO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° Acórdão n° : 10620.001284/2002-88 : 303-32.285 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DF): Da autuação Contra a contribuinte identificada no preambulo foi lavrado, em 12/12/2002, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/10 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rio Claro", cadastrado na SRF, sob o n° 4728831-0, com area de 25.419,6 ha, localizado no Município de Arinos/MG. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$77.168,30 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/11/2002 (R$56.803,58) e da multa proporcional (R$57.876,22), perfaz o montante de R$191.848,10. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam as fls. 06/07 e 09. A ação fiscal iniciou-se em 09/05/2002, com intimação a contribuinte (fls. 13/14) para, relativamente a DITR/1998, apresentar os seguintes documentos de prova: 1) No que diz respeito as areas declaradas como sendo de preservação permanente, cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou &go que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo tais Areas, podendo, alternativamente, comprovar a existência das Areas de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim as declare; Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado A preservação florestal; e/ou laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA; 2) Qu to a area declarada como sendo de utilização limitada, envia' a) Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis coipiletente, contendo a averbação da Area de reserva legal, caso 2 : 10620.001284/2002-88 : 303-32.285 existente; b) Cópia da Declaração do 1BAMA, reconhecendo a Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; ou/e c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as Areas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes; 3) Justificar o valor declarado para a terra nua, mediante Laudo técnico de avaliação, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito - engenheiro civil, agrônomo ou florestal - com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram A convicção do valor atribuído ao imóvel. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 17/80, quais sejam, cópia do requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 18), cópias das matriculas das diversas glebas que compõem o imóvel (fls. 19/67) e Laudo de Avaliação do imóvel com ART/CREA (fls. 68/80). No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1998 ("extratos" de fls. 11/12), a fiscalização constatou a protocolização fora do prazo do requerimento do ADA junto ao 1BAMA e a averbação tempestiva de apenas parte (3.740,6 has) da Area de utilização limitada/reserva legal declarada (total de 9.708,4 has), Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" integralmente a Area declarada como sendo de preservação permanente (5.672,3 ha ) e,parcialmente, a Area declarada como de utilização limitada (9.708,4 — 3.740,6 = 5.967,8 ha ), alterando-se, também, com base na documentação fornecida pela interessada, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 200.000,00 (R$ 7,87 por hectare) para R$ 757.541,00 (RS 29,80 por hectare ), com conseqüentes aumentos da drea/VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de RS77.168,30 , conforme demonstrado pelo autuante A EN. Da Impugnação Cientifi da do lançamento em 16/12/2002 (fl. 82), ingressou a interess da, em 14/01/2003, através de seu procurador (doc. de fl. 87), cçlm sua impugnação, anexada As fls. 83/86 e respectiva docurLentação, anexada As fls. 88/102. Em síntese, alega e solicita qu 3 Processo n° Acórdão no : 10620.001284/2002-88 : 303-32.285 - quanto h glosa das areas declaradas como sendo de preservação permanente tem a dizer que, por época do fato gerador do tributo não havia lei que obrigasse A entrega do ADA como condição para excluir da tributação as Areas respectivas, pois o ato que veio a estabelecer a exigência do ADA é a Instrução Normativa n° 43/97 que, como é sabido e consabido, não tem poderes para veicular normas definidoras da base de cálculo de tributos; - a obrigação, que é legal, somente nasceu com a edição da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2.000 (DOU de 28.12), cujo § 1 0, do artigo 17 é transcrito na impugnação, dizendo tal lei que a utilização do Ato Declaratório Ambiental é obrigatória para efeitos de redução do ITR, evidentemente incidindo sobre fatos geradores que ocorrerem a partir da data de sua publicação, o que revela, sem sofismas, que a exigência contida no artigo 10, § 4° e seus incisos da Instrução Normativa SRF 43/97 não encontra ressonância na Lei que vigorava na época de sua edição; - o fato de haver protocolizado o requerimento do ADA fora do prazo assinalado não tem o condão de considerar como não entregue o ADA, o qual encontra-se protocolizado junto ao IBAMA, conforme atesta o próprio Auto de Infração, em 28 de mat-go de 2001, antes, portanto, do inicio da ação fiscal; - anuir com o entendimento da Fiscalização, conforme está posto no Auto é dizer que o contribuinte, enquanto vigente a legislação atual do ITR não poderá nunca, jamais, considerar como não tributáveis, para efeito de apuração do tributo, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, porque entregou o requerimento do ADA a destempo, não podendo considerar as áreas para os exercícios de 1998/1999/2000/2001 e assim infinitamente, o que desafia qualquer senso de razoabilidade; - quanto A glosa de Areas relativas à reserva legal, as mesmas foram devidamente averbadas na matricula dos imóveis respectivos em 22 de abril de 1999 e 28 de abril de 1999, antes do inicio da ação fiscal, devendo tais Areas serem excluídas da tributação; - quanto ao Valor da Terra Nua, o laudo apresentado A Fiscalização se referetà avaliação do imóvel com utilização de dados dos dias 12 e 13 de/maio de 2.002, época da vistoria do imóvel que consta do laudo 1rmado em 15 de maio de 2.002, ou seja, o valor constante do do é o valor atual do imóvel rural e não aquele co pondente A data do fato gerador do imposto em questão; Processo n° Acórdão n° 4 Processo n° Acórdão n° : 10620.001284/2002-88 : 303-32.285 - de janeiro de 1998 a dezembro de 2.002, época da lavratura do Auto de Infração, muita coisa mudou, os pregos de terras já não são mais os mesmos, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre as duas datas, evidentemente que deve ser levado em conta a ocorrência da inflação (média de 7% ao ano), a desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar e outros fatores mais que justifiquem o valor anterior: - por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. A Instância a quo manteve a exigência, após citar minuciosamente os dispositivos legais que estatuem a obrigatoriedade de averbar-se A margem do Registro de Imóveis as Areas preservadas. Inconfo ado, o sujeito passivo recorre a este Conselho, repetindo, essencialmente, o razo ento de que se valeu na fase impugnatória. latório. • Processo n° Acórdão n° : 10620.001284/2002-88 : 303-32.285 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. A lide, que em algum momento chegou a envolver questões relativas à estimação do valor da terra nua (VTN), teve entretanto este aspecto superado, restringindo-se, neste estagio, à. comprovação das Ares de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n°. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a questão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante voto da insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso n°. 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma Area como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. E um argumento jurídico irretocAvel. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas areas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incolumidade das Areas protegidas, mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por presunção, juris tantum, que a Area já não se encontra preservada, quer do ponto de vista/ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributár . a. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regul entos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesjij em que constatada a omissão. 6 : 10620.001284/2002-88 : 303-32.285 Muito distinta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exista o competente atestado, ainda que requerido e expedido a destempo, da existência das áreas sob proteção ambiental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter ditas áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. O primeiro é que a autoridade tributante admita a possibilidade de que a mata que Id se encontra agora ali não estivesse no exercício anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva (...), um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de urn exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. 0 segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a quo, quando diz: (. ..) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos , entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute. no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. 0 que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente A Area de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. Há aqui, parece -me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por definição, segundo o art. 113 do CTN, "a obrigação tributátia é principal ou acessória", e a obrigação principal é sempr a de pagar, segundo dispõe o § 1°. do mesmo dispositivo. Dai d corre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação pn pal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é 7 Processo n° Acórdão n° SÉRGIO DE CAST NEVES - Relator Processo n° Acórdão n° : 10620.001284/2002-88 : 303-32.285 acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. Em segundo lugar, certo 6 que inexiste penalidade administrativa tipificada para a apresentação fora do prazo do ADA (ou documento equivalente), como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade (e outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do imposto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até porque isto equivaleria a transformar uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. 0 ITR teria, assim, dois fatos geradores: a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato Declaratório Ambiental ou a averbação 6. margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência material de porçôes preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar , na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação. Por assim en nder, dou provimento ao recurso. Sala das Se sties, em 10 de agosto de 2005. 8

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Numero do processo: 10640.004362/2007-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF. Ementa: PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. Assunto: IRPJ e Outros AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei if 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 105-17.201
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que negavam provimento ao recurso para reduzir a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: PAF. Ementa: PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. Assunto: IRPJ e Outros AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei if 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que negavam provimento ao recurso para reduzir a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Antonio Allunim Teixeira. /17 I / I 1 Processo TI 10640 00436212007-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.201 Fls. 2 LEONARDO DE ANDRA6E COUTO - Presidente PAULO JA r TODO NASCIMENTO — Relator BENE 1 ICT GELSO BENICIO JUNIOR - Redator Designado EDITADO EM: CL1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, José Carlos Passuello, Marcos Rodrigues de Mello, Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). 2 Processo n° l 0640.00436212007-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.201 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima nomeada, em decorrência da omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, foram lavrados autos de infração de 1RPJ, PIS, CSLL e COFINS, relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004, nos quais o lucro foi arbitrado em razão da não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, tendo sido aplicada a multa qualificada pela caracterização de sonegação. Na impugnação, oferecida em 29/11/2007 a autuada se limitou a argüir o caráter confiscatório da multa aplicada, requerendo a redução do seu valor, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do movimento financeiro de 2003 e 2004 e do balanço parcial do ano de 2007, a suspensão da cobrança até decisão final administrativa e a sua não positivação no CADIN e no SERASA. Na mesma data, 29/11/2007, a empresa aditou a impugnação, para informar que o movimento financeiro está sendo elaborado com as informações remanescentes, uma vez que não pôde apresentar os documentos contábeis pertinentes por motivo de roubo do automóvel do seu procurador e para pedir a redução da multa para 112%. Aos 17/12/2007, a empresa apresenta o requerimento de fls. 5271531, dizendo que com ele vem EMENDAR o recurso administrativo, juntando algumas notas fiscais de aquisição de mercadorias, em reforço a sua boa-fé. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que deu pela procedência do lançamento está assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. A não apresentação dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal enseja a apuração da base de cálculo do IRPJ mediante as regras do lucro arbitrado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir do ano-calendário de 1997, caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Cabível a qualificação da MULTA, quando comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da Administração Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Em Se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que tê 72 por base o \ JL 3 Processo n° 10640.004362/2007-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.201 Fls. 4 lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Lançamento Procedente". Intimada dessa decisão no dia 03/01/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 653, no dia 06/02/2008, a contribuinte protocolou o recurso voluntário de fls. 661 a 766, acompanhado dos documentos de fls. 767 a 1.108. No recurso, após abordar, em tese, os mais diversos temas, tais como: incompetência, vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade, nulidade do MPFs, impossibilidade de quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, ilegitimidade do lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários, inaplicabilidade da multa qualificada, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as diversas deduções do imposto devido permitidas à pessoa fisica e à pessoa jurídica, a recorrente conclui que: 19 — Os respeitáveis julgadores do Acórdão 09-18.049 da 2" Turma da DRF/JFA, não podiam deixar de julgar e decidir a favor da empresa, ora Recorrente, face ao falo de que os atos fiscais constantes dos autos do processo n° 10640.004362/2007-72, estavam contaminados de a) incompetência, b) vício de forma, c) ilegalidade do objeto, d) inexistência dos motivos, e) desvio de finalidade, tendo em vista que a determinação do Mandado de Procedimento Fiscal e 06.1.04.00-2007-00003-2, referia-se única e exclusivamente ao Imposto de Renda e não ao Imposto Sobre Produtos Industrializados — 1PI — objeto deste Recurso, como se COMPROVOU; 2') — Não podiam mesmo, especialmente porque, após firmar o Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.04.00-2007 -00003-2, a DRF/JFA, decidiu, introduzir modificações no mesmo, consoante aos Mandados de procedimentos Fiscais de números 06.1.04.00-2007-00003-2 — 2, e 06.1.04.00-2007-00003-2 — 3, esses fatos vem robustecer e confirmar que houve, sim, a) incompetência, b) vício deforma, c) ilegalidade do objeto, d) inexistência dos inativos, e) desvio de finalidade; 3') — Comprovadamente, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral — a definição do fato tributário, por hipótese, como é o caso da lide — ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal; 4°) — Em se tratando do Poder Público, o princípio da Legalidade, ganha maior relevância, pela ênfase com que é aplicado à Administração Pública e , _ aos seus órgãos, aos quais NÃO É FACULTADO EXTRAPOLAR OS LIMITES, NEM TÃO POUCO OS CRITÉRIOS FIXADOS, MESMO QUE EM NOME DE INTERESSES OU VALORES MAIORES, quiçá `in casu', mormente onde resulta no prejuízo da função social da empresa, no risco empresarial e nos atropelos sociais e redução na arrecadação de impostos il\,,aos entes dotados de competência tributária (União, estado-men ro e município), pelo mau uso do poder de decisão conferido à autoridade; . k:\ ' s 4 Processo n° 106 ,1 0.004362/2007-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10517.201 Fls. 5 5°) — O caso em foco justifica muito bem a prevalência de tal postulado, pois, a autoridade Recorrida, de forma exacerbada, usou distorcida e inadequadamente os poderes que lhe foram conferidos, e valeu-se do Mandado de Procedimento Fiscal n°06.1.04.00-2007-00003-2, para quebrar o sigilo bancário e fiscal da Recorrente, APURAR IPI, lavrar Auto de Infração, aplicar multas, alterar o MPF n° 06.1.04.00-2007-00003-2, o qual se destinava exclusivamente a apuração de Imposto de Renda. Dessa forma, a recorrida não só feriu a Lei, como igualmente atravancou os interesses, a atividade e a operacionalização da Recorrente e, via de conseqüência os interesses comunitários tendo em vista a função social 'da empresa', agindo inclusive em oposição a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil descritos no art. 3 0 da Carta Maior, atuando contra os interesses nacionais, o desenvolvimento econômico e o progresso social; 6°) — A falta de razoabilidade que se observa na medida ora combatida vem somar-se outra falha no que tange à motivação, vício administrativo definido na Lei n° 4.717/65, cujo art. 2°, parágrafo único, alínea 'cl' denomina de inexistência de motivo; 7°) — ASSIM DEFINIDA A EXTENSÃO DO QUE SEJAM AS . VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS, PODE-SE DIZER QUE O . PROCEDIMENTO FISCAL QUE AQUI SE TEM EM MIRA, NÃO SE CONFORMAM COMO TAL! ! ! É que como já se viu, o lançamento se deu em . face da constatação da ocorrência de infrações que restaram caracterizadas por elementos externos à escrituração e às declarações da contribuinte; 8°) — COMO SE VÊ, NÃO HOUVE UM MERO COTEJAMENTO ENTRE REGISTROS PRODUZIDOS PELA RECORRENTE, MAS VERDADEIRA RECOMPOSIÇÃO DE BASES DE CÁLCULO (PELA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SUPOSTO GANHOS DE CAPITAL); 9°) — Registre-se que se alguma parcela do crédito tributário foi lançada em face apenas das verificações obrigatórias, tal não restou, entretanto, devidamente ressalvado e individualizado pela autoridade lançadora; 10°) — Ao fundamentar expressamente na Respeitável Decisão, que 'NO MÉRITO, A RECORRENTE ARGUIU APENAS SOBRE AS MULTAS', A DECISÃO DA ZELOSA 2° FOI DE ENCONTRO AO PRINCIPIO DÁ LEGALIDADE, 'evidenciado diante da matéria prejudicial à validade do ato administrativo, plenamente . verificável de ofício, o qual não podia deixar de ser apreciada por conta da alegação de que o contribuinte contra ela não se manifestou. Uma coisa são as constatações de fato efetuadas durante o procedimento fiscal e relativas ao mérito da autuação que, se não contraditadas pelo contribuinte, presumem-se verdadeiras;' — ` OUTRA COISA, BASTANTE DISTINTA, SÃO AS MATÉRIAS DE DIREITO, VERIFICA' VE1S DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO .. PROBATÓRIA, QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER CONHECIDAS ./ PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO \ ESMO SEM MANIFESTAÇÃO ',,,,-- \1 \., V1---) ,:t'-i: 5 Processo n" 10640.004362/2007-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.201 Fls. 6 DA RECORRENTE, EM SUBORDINAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE'; 119 —Ao utilizar as informações da CPMF para lavrar os autos de Infrações do Imposto de Renda e do IPI, com aplicações de multa, a DRF/JFA agiu ao - arrepio da lei, que determina cristalinamente que a SRF resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos'. In verbis: lei n" 9.311/96-art. 11 ,sç 3° a Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo daS informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos'; 12°) — Como ensina o mestre José Eduardo Soares de Mello: 'Os depósitos bancários, por si só, não representam valores que necessariamente signifiquem tributos, nem mesmo sinais exteriores de riqueza, nem sequer presunção de negócios e operações tributadas, mas meros indícios que obrigam à efetiva comprovação documental, notadamente quando não fica comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Tais depósitos — ainda que em valores desproporcionais à renda — não justificam a incidência tributária porque podem decorrer dos mais variados motivos (estranhos ao imposto) a saber: a) os depósitos representam bens de terceiros que não teriam ingressado no patrimônio do contribuinte, como é o caso do advogado que recebe numerário de cliente para fazer frente a custas, despesas etc., ou correspondem a levantamentos judiciais que ainda não foram objeto de repasse aos mesmos; b) os depósitos corresP onderiam a ingressos patrimoniais não tributáveis; c) os depósitos decorreriam de atividades sujeitas à incidência tributária, mas já teriam sido oferecidos à tributação. Considerando que pode ser bem variada a gama de situações estranhas à tributação, e que a simples existência dos depósitos não conduziria à apontada presunção, o judiciário firmou a diretriz de que 'é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários' (Súmula 182 do TFR)'; 13°) — A justificativa da multa prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, vai de encontro ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, onde o Princípio da Razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio da Administração, ao atuar no exercício da discrição, ,terá de obedecer critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o SenS0 \ . 6 Processo n0 10640.00436212007:22 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.201 Fls. 7 normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida; 14') — Assim, o Princípio da Capacidade Contributiva tem o objetivo de orientar a instituição de tributos impondo a observância da capacidade do . contribuinte de recolher aos cofres públicos. No caso de aplicação de multa, o fisco deverá apurar de forma que a empresa não seja obrigada a encerrar suas atividades. Portanto, Princípio da Capacidade Contributiva, tem finalidade social, pois ao preservar a saúde financeira das empresas, estará cuidando também de todos aqueles que compõem a empresa, não só os empregados, como fornecedores, consumidores, entre outros; 159 — Os zelosos Auditores Fiscais da DRF/JFA, nos autos do Processo em epígrafe, assim como a Respeitável Decisão da 2" Turma, inobservaram que . no caso vertente, as questões técnicas que envolvem o Fato Gerador, as normas inerentes a não-cumulatividade do imposto e dos créditos a que a Recorrente fazia e faz jus ; 16°) — A ordem constitucional brasileira não tolera qualquer decisão, tal como a exarada pela 2" Turma da DRF/JFA, que envolve a liberdade e a propriedade da Recorrente e que não provem de um processo regido por regras claras e permissivas do exercício do direito à defesa, tal como o de Juntar Laudos dos Peritos; 17') — Salta aos olhos que ninguém pode ser punido sem, pelo menos, saber do que está sendo acusado;, 18°) — Sem a menor sombra de dúvida, a Decisão proferida pela 2" Turma da DRF/JFA, sem oferecer a Recorrente a oportunidade de defesa e juntada do Parecer dos Peritos, afronta claramente a Constituição, que, obviamente, se aplica a todas as instituições públicas, pois nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto á exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão; 19°) — A Lei do processo administrativo não regula apenas os chamados processos administrativos em sentido estrito, mas toda a atividade decisória da Administração, sem exceções, independentemente do modo como ela se expressa; 20°) — Na Lei brasileira o processo administrativo é um conjunto de trâmites exigidos em certas situações especiais, especialmente no lançamento ou . autuação tributária, bem como em sua defesa; 21°) — É cediço também que a Constituição Federal estabeleceu, de forma expressa, princípios fundamentais destinados a reger o processo administrativo. Nesse passo, em consonância com o textc constitucional, a Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, editada para minucfenciar exatamente as regras do processo administrativo, deixou consignad: expressamente no ii i Processo n° 10640.004362/2007-72 CCO ICO5 Acórdão n.° 105-17.201 Fls. 8 art. 2°, a saber: 'A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; 229 — Não é demais lembrar que o devido processo legal enquadra o principio de maior importância no direito brasileiro, isto é, 'dele decorrem os demais princípios constitucionais. Devido processo legal significa, na verdade, devida adequação ao direito". Ao final, follnula os seguintes pedidos: - a reforma da decisão recorrida; - a anulação dos efeitos dos MPFs e das RMFs; - a anulação do auto de infração; - a anulação das multas; - a anulação do processo; - a autorização para que a r- corrente apresente e junte aos autos Perícia, Parecer e Laudo Técnico. / É o relatório. À 8 Processo n° 10640.004362/2007-72 CC01/COS Acórdão n.° 105-17.201 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Como relatado, a única matéria impugnada foi a aplicação da multa de lançamento de oficio no percentual de 150%, pelo que, somente dela conheço, dado que, em sede de recurso, não podem ser suscitadas matérias não questionadas na fase impugnatória, atingidas pela preclusão que se acham. Na impugnação, a recorrente se insurgiu contra a multa de oficio pelo seu caráter confiscatório. Agora, no recurso, a acoima de ir de encontro aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. A meu sentir, os princípios invocados não invalidam a multa imposta à recorrente, uma vez que esses princípios regem a tributação e não as infrações, algumas ontologicamente diferenciadas. Com efeito, no plano lógico-sistêmico, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, mera sanção de ato ilícito e o tributo, pelo contrário, não pode constituir sanção de ato ilícito. No plano teleológico ou finalístico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular uma conduta, constituindo uma receita eventual ou extraordinária, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que as regas de tributação devem ser informadas pelos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, dentre outros. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo a ela não se aplicam os princípios vetores das regras de tributação. Por assim pensar, nego provimento ao recurso. ÇJ)J Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. PAULO JACINTO dO,NASCIMENTO ‘,.., , 9 Processo n° 10640.004362/2007-72 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.201 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator Entendo, que a única matéria impugnada foi a aplicação da multa de lançamento de oficio no percentual de 150%, pelo que, somente dela conheço, dado que, em sede de recurso, não podem ser suscitadas matérias não questionadas na fase impugnatória, atingidas pela preclusão que se acham. Isto posto, passo a análise do mérito. Não obstantes as considerações pontuadas pelo Relator originalmente designado para relatar e julgar o presente recurso (Conselheiro Paulo Jacinto), ao votar pela manutenção da multa qualificada de 150%, entendendo que a omissão de receitas configurada no presente caso pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada enseja sua aplicação, ouso delas divergir, pelo que passo a expor. Dos elementos que constam dos autos não restou comprovado o evidente intuito de fraude, logo, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, momiente se por presunção legal, é insuficiente para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Por assim pensar, DOU provimento parcial ao recurso. 7-1 BENE IC e ELSO BENICIO JUNIOR ( 10

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Numero do processo: 10768.016780/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO PROCESSUAL - Matéria expressamente não impugnada não pode ser apreciada em grau de recurso. IRPJ – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - LIMITE PARA O INCENTIVO – Atos administrativos regulamentares limitando o custo individual máximo de refeição. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso em relação à matéria não expressamente impugnada e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de 25 de maio de 2006 Acórdão nO 103-22.459 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO PROCESSUAL - Matéria expressamente não impugnada não pode ser aprecmodaem grau de recurso. IRPJ - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR _ LIMITE PARA O INCENTIVO - Atos administrativos regulamentares limitando o custo individual máximo de refeição. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso em relação à matéria não expressamente impugnada e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: G8 0(1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-25/l 0/06 ( Processo nO. Acórdão nO Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10768.016780/97-15 103-22.459 141.147 IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTOA. RELATÓRIO IFF ES~NCIAS E FRAGÂNCIAS LTOA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 6a Turma da DRJ em no Rio de Janeiro/RJ I, na parte que indeferiu sua impugnação aos auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do segundo semestre do ano calendário de 1992. A matéria remanescente da decisão recorrida refere-se dedução a maior do Imposto devido, por ter a contribuinte deixado de obedecer os limites mensais referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ao não utilizar como ,parâmetro o número de refeições multiplicado por 2,40 UFIR do mês correspondente. Além dessa matéria remanescente, houve a tributação de postergação de imposto de renda, causada por subavaliação de estoque final de mercadorias, cuja exigência foi excluída pela decisão recorrida. Houve, também, tributação de exclusões indevidas de "Provisão de Contingência - Citybank", não contestada pelo sujeito passivo. Foi ainda, excluída a exigência de IRRF, tributada com base no art. 35 da Lei nO 7.713/88, relativa à exclusão indevida de provisão, porquanto o contrato social não previa a distribuição automática dos lucros aos sócios. Na tempestiva impugnação, o sujeito passivo alega, relativamente a essa matéria remanescente que os valores corretos da dedução seriam os apontados no demonstrativo de folha 194; e que não ultrapassariam o limite de 5% do ~.m), , conforme pelo artigo 429 do Regulamento do Impos de Renda - RIRl198~ 2 Processo nO. Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10768.016780/97-15 103-22.459 Acrescenta que as Instruções Normativas que estabeleceram custo máximo por refeição, para efeitos de cálculo do benefício, teriam restringido o benefício con~edido por lei, inovando o ordenamento jurídico. A decisão recorrida manteve essa tributação e os fundamentos de sua decisão estão espelhados na própria ementa, nos seguintes termos:- "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. CUSTO MÁXIMO DA REFEiÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IN SRF N° 16/1992. Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.". A irresignação do sujeito passivo veio a este colegiado mediante a petição de fls. 609/613, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens. Em suas razões de discordância reafirma os pontos postos na inicial do litígio, relativamente à matéria mantida pela decisão recorrida, insistindo no fundamento de que a IN SRF 16/1992 nada mais é de que uma norma complementar (CTN, art. 100, I), que, tal como se vê de sua própria denominação, se destina a complementar aquilo que estiver expressamente disposto na lei tributária. Acrescenta que, nessa qualidade, não poderia a Instrução Normativa extrapolar os limites de sua competência e, neste sentido cita ensinamento de Luciano Amaro, que ao falar sobre o art. 100 do CTN expõe que as normas complementares ali nominadas são atos menores que cuidam de explicitar (não de inovar) o direito tributário. Ao se referir a matéria considerada não impugnada pela decisão recorrida, relativa a "Provisão de Contigência - Citybank", afirma que a autoridade julgadora não atentou para as peças acostadas aos autos, durante a ação is_cal, em atendimento a diversas intimações procedidas pelo fiS~. ~ ~ . ,. 3 Processo n°. Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10768.016780/97-15 103-22.459 Com essa manifestação, afirma que contestou tal exigência fiscal, haja vista a farta documentação que integra este processo administrativo, requerendo o provimento, também dessa matéria. {2? ,/ ---------..--- É o Relatório. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO 10768.016780/97-15 103-22.459 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Pertinente à argüição de que a matéria relativa a exclusão indevida da "Provisão de Contingência - Citybank" foi objeto de contestação na inicial do litígio, não assiste razão à recorrente. Como explicitou a decisão recorrida, "na impugnação apresentada a interessada deixa de contestar essa parte da autuação, afirmando (fls. 200) que teria providenciado o recolhimento das exigências a título de IRPJ, com os devidos acréscimos legais, utilizando-se da faculdade de redução da multa". Assim, não tendo se instaurado o litígio quanto a essa matéria, não há como se analisar essa questão, que não mereceu qualquer contestação, também nesta fase recursal, visto que apenas indica que apresentou documentos na fase de fiscalização. A matéria a ser submetida a exame deste colegiado, ou seja, a limitação do custo individual máximo por refeição, entendo que assiste razão à recorrente. \ \ A lei não fixou qualquer valor máximo individual por refeição, nem delegou competência a qualquer autoridade para fixar tal parâmetro. Este veio apenas com portarias e instruções normativas, no presente caso a IN SRF nO16/92. A Instrução Normativa não poderia extrapolar os limites de sua competência e, no dizer de Luciano Amaro, citado pela recorrente, o art. 100 do CTN expõe que as normas complementares ali nominadas são .atos menores que cu~ explicitar (não de inovar) o direito tributário. fi' LL-!---- 5 I Processo nO. Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10768.016780/97-15 103-22.459 São nesse sentido diversas manifestações do Poder Judiciário, expresso nos seguintes julgados: "LIMITE PARA O INCENTIVO - Não pode a Portaria Interministerial 326/77 fixar limite para o incentivo em desconformidade com a lei, limitando o benefício a custo ind~ual máximo de refeição." (Ac. 3a Turma do TRF - 3a R., de 30/05/90 REO 89.03.18315-0 Resenha Tributária, Jurisprudência do IR - Judiciária - Vol. I, pág. 118) "LIMITE PARA O INCENTIVO Atos administrativos regulamentares limitando o custo individual máximo de refeição. Ofensa ao princípio da legalidade." (AC 89.01.04035-2/DF - Ac. de 26/09/90 da 4a T. do TRF 1a R. - Resenha Tributária, Jurisprudência do IR - Judiciária, Vol. 111, pág. 140) Assim, não havendo previsão legal para essa limitação, voto no sentido de dar provimento ao recurso, não conhecendo da matéria cujo litígio não foi instaurado com a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 ~c/~'- ~~CHADO CALDEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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