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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690263 #
Numero do processo: 10979.000074/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I , "•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10979.000074/2002-12 Recurso n° 155.627 Voluntário Matéria IRE - Acórdão n° 104-23.245 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente BRASILSAT HARALD S A Recorrida 1° TURIVIA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRP - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILSAT HARALD S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. AL-aí—c-M HELENA COTTaA CARI:Ofr Presidente • Processo tf 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.245 Fls. 2 2 01A:R0101/711 \( C14 P O PAUL PEREIRA .,ARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ANTONIO LOPO MARTINEZ. Ausente justificadarnente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. r)... • 2 , . Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 01/11/2001, o auto de Infração de fls. 13, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF relativa aos 2° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 26.265,79, dos quais R$ 10.078,08 correspondem a imposto, R$ 7.558,56 a multa, e RS 8.629,15 a juros de mora calculados até 30/11/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a falta de pagamento de valores declarados conforme demonstrativos de fls. 15/18. Cientificada do Auto de Infração em 11/12/2001 (fls. 49), a contribuinte apresentou, em 09/01/2002, a impugnação de fls. 01/10, e documentos de fls. 11/41, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Diz, a interessada, que durante o exercício de 1997, dentro dos respectivos períodos, reteve valores a título de IRRF como determinava a legislação, realizando os devidos recolhimentos nos respectivos vencimentos. Argúi, que quando da auditoria processada no mês de outubro de 2001, inobstante as DCTF apresentadas dentro dos prazos e em cada período correspondentes aos fatos geradores (1997), foi alegado a não localização de diversos pagamentos que efetivamente foram efetuados, tendo sido localizados os DARF com as autenticações correspondentes, conforme quadro demonstrativo que elabora. Acrescenta, que quanto ao valor de R$ 368,74 não foi localizado o DARF, mas está apresentando cópia do Livro Diário, onde se verifica que o valor foi debitado em Conta Corrente, o que vem a comprovar que o recolhimento foi realizado na data de seu vencimento. Que o valor de R$ 11,43, por não ter sido localizado o DARF correspondente, nem a existência de lançamento no Livro Diário, o mesmo foi recolhido em 07/01/2002. Em longo arrazoado tece comentários de vícios da autuação frente à moralidade pública. Contesta o percentual de multa aplicado, 75%, de um valor de imposto já recolhido, não observando a mínima razoabilidade para aplicação da mesma, não observando o critério lógico da extensão de um fato tido como delituoso, ou mesmo a gravidade de um ato considerado como ilícito fiscaL" Em 13/01/2006, nos termos dos demonstrativos de fls. 44/47, o lançamento foi revisto de oficio tendo sido reduzindo o valor do principal de R$ 10.066,65 para R$ 368,74. 3 ugI • Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 4 A ia Turma da DRJ em Curitiba julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO A comprovação do recolhimento do IRRF deve ser efetuada mediante documento hábil, o DARF. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 20/11/2006, conforme AR de fls. 92, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 20/12/2006, o recurso voluntário de fls. 93/95, por meio do qual reitera o efetivo pagamento do débito em questão. É o Relatório. • 34- 4 Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A exigência nos presentes autos se refere a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal. A recorrente sustenta que os valores foram devidamente recolhidos, conforme demonstram as guias DARF e respectivos registros contábeis apresentados juntamnte com sua impugnação. Antes de adentrar ao mérito, no entanto, entendo que deve ser examinada a possibilidade de que tal exigência seja efetuada mediante auto de infração. Tem prevalecido, nesta C. Quarta Câmara, o entendimento de que é incabível o lançamento de oficio para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, por tal exigência ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa. O art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: "Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O argumento da tese vencedora na presente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim estabeleceu: 514 Processo e 10979.000074/2002-12 CCO 1 /C04 Acórdilo 11.° 104-23.245 Fls. 6 "Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964." De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se tomou necessário procedimento de oficio para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que o dispositivo tomou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35 é dar a ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Reporto-me à explicação constante do voto proferido pelo 1. Conselheiro José António Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839, julgado em : "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n° 135 (convertida na Lei n. 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), uma vez que a vincula ção do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquelã MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo". A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição SUL 6 Processo n° 10979.000074/2002-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 7 - da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento do tributo. Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais." Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não obstante, como também a afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158-35), não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. No presente caso, trata-se de IRRF relativo aos 2° e 4° trimestres do ano- calendário de 1997, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4° da Instrução Normativa n° 54/1997, caberia o lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente à época da autuação (novembro de 2001). Destarte, a autoridade fiscal agiu corretamente ao efetuar o lançamento de oficio relativamente ao IRRF não recolhido com os respectivos consectários legais, devendo-se considerar legítima a constituição do crédito tributário via auto de infração, afastando-se apenas a multa de oficio por aplicação retroativa do artigo 18 da Lei n. 10.833, de 2003. Nada obstante, resto tendo sido vencido quanto à possibilidade do lançamento da exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, sendo vencedor o entendimento de que nesse caso o débito deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, deixo de analisar as demais alegações formuladas pela recorrente quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 a-LU:1W GUS O LIAN HADDAD 7 . - Processo n°10979.000074/2002-12 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divido do bem articulado voto do I. Conselheir-relator quanto à formalização de exiência, por meio de auto de infração, de crédito tributário já confessado em DCTF. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e que essa declaração é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Entendeu a I. Conselheira, entretanto, que se aplica, neste caso a legislação vigente à época da autuação que determinava a lavratura do auto de infração. De fato, por um curto período, na viéncia do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de débito confessado em DCTF. Sobreveio, então, a Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, introduziu profundas mudanças nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n°10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. . • • • ' Processo n°10979.000074/2002-12 CCO I/C04 Acórdão m° 104-23.245 Fls. 9 ,§* 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como• base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Pela nova legislação, portanto, só é cabível o lançamento de oficio nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. Registre-se que a própria Secretaria da Receita Federal expediu orienação no sentido de que eventuais diferenças a pagar devem ser enviadas para inscrição em Divida Ativa da União. E o que reza o art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9' Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. . ' Processo n°10979.000074/2002-12 CC01/C04 Acórdão n." 104-23.245 Fls. 10 Sobre a afirmação de que se aplica a legislação viente à época da lavratttra do auto de infração, parece claro que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tem índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos. E note-se que o auto de infração, nesses casos, é um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário. Não é dificil perceber, portanto, que a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósio de corrigir distorsão introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Dívida Ativa da União No mais, conconrdo com os fundamentos e conclusões do voto do Relator. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência formalizada por meio do auto de infração, preservando-se a exigência do débito informado na DCTF. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 RO\ Aler"?;t4At LaA•Kk--• DRO PAULO PEREIRA BOSA • 10 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000776/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL-LANÇAMENTO POSTERIOR A LEI 8383/91. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoas jurídicas a obrigações de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. O art 38 da Lei 8383/91 determina que a partir do mês de janeiro de1992 o imposto de renda pessoa jurídica será devido mensalmente à medida que os lucros forem auferidos. Para efeito as pessoas jurídicas deverão apurar mensalmente a base de cálculo do imposto de renda e o saldo do imposto devido será pago até o último dia útil do mês subsequente. PRAZO DECADENCIAL - O legislador não fixou prazo menor para a homologação e elegeu o fato gerador como marco inicial do prazo decadencial para este tipo de lançamento. Não consta em nenhuma disposição do CTN outro termo inicial nem prazo menor em outro ato legal que 5 anos para a contagem a partir do fato gerador.
Numero da decisão: 107-05584
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE . Fez sustentação oral em nome da recorrente o Dr. EROS SANTOS CARRILHO - OAB nº 2086
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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PRAZO DECADENCIAL — CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LANÇAMENTO POSTERIOR A LEI 8383/91. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoas jurídicas a obrigação de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. O art 38 da Lei 8383/91 determina que a partir do mês de janeiro de1992 o imposto de renda pessoa jurídica será devido mensalmente à medida que os lucros forem auferidos. Para efeito as pessoas jurídicas deverão apurar mensalmente a base de cálculo do imposto de renda e o saldo do imposto devido será pago até o Ultimo dia útil do mês subsequente. PRAZO DECADENCIAL O legislador não fixou prazo menor para a homologação e elegeu o fato gerador como marco inicial do prazo decadencial para este tipo de lançamento. Não consta em nenhuma disposição do CTN outro teimo inicial nem prazo menor em outro ato legal que 5 anos para a contagem do prazo de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO T'RUTZSCHLER LTDA. b‘rj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN'. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO : 107-05.584 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c: 1,441, FRANCI . O n • • fS RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE dÇSaxia. eMe.c. Q4Ízb \)Dtufis elab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 17 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 RECURSO N'. : 118590 RECORRENTE : FUNDIÇÃO TRUTZSCHLER LTDA RELATÓRIO FUNDIÇÃO TRUTZSCHELER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob o n° 80.224.199/0001-70, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Delegada de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infração de fis.43 a 68 e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As peças básicas do litígio nos dão conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 47/50), Imposto de Renda na Fonte (15.55/ 61) e Contribuição Social (fis.62/68 ). O Termo de Início Fiscal vem aos autos nos seguintes termos: " Tendo em vista a decisão proferida na apelação em Mandado de Segurança n° 92/14.504-3 pelo MM Juiz da 6° Vara Federal, impetrado pelo contribuinte acima identificado e, analisando as Declarações de Rendimentos/ Ajuste Anual do IRPJ relativas ao ano base de 1990 e seguintes, entendemos que na contabilização da correção monetária foram reconhecidos a variação do IPC no ano-base de 1990, não observando o disposto na Lei n° 7.799/89 e com reflexos portanto nas apurações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (...)." Intima a contribuinte a apresentar dentre outros, demonstrativo de Apuração da Correção Monetária pelo 1PC e pelo BTNF em 1990, calculados de acordo com a Lei 8200/91 e suas regulamentações posteriores e demonstrativo de encargos de Depreciação/Amortização e Baixa de Bens/ Direitos sujeitos à correção monetária, de 1990 a 1996, e de janeiro/97 a jun/97 no caso em que a apuração do lucro seja trimestral ou sejam levantados balancetes de redução/suspensão no ano si curso. 3 5 - — , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Na descrição dos fatos consta: "O contribuinte impetrou em 21 de outubro de 1992, como Litisconsorte ativo, juntamente com outras duas empresas, Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de liminar, na 62 Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR), com o intuito de confirmar a dedução efetuada no resultado semestral (primeiro) de 1992, da variação monetária do índice de Preços ao Consumidor- IPC, para calcular a correção monetária do balanço do ano de 1990, em substituição ao disposto na Lei 7.799/89, a qual determina a utilização do Bonus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF, como indexador, o que implica na redução do Lucro líquido do exercício, com reflexos no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro, no exercício de 1993. Em 04 de agosto de 1995, a Justiça Federal proferiu sentença revogando a liminar e denegação de segurança, como segue: "Assim como o Poder Público tinha o direito de adotar a providência legal que lhe pareceu adequada ou seja, permitir a dedutibilidade a partir de 1993, e no lapso temporal compreendido em quatro exercícios sociais das diferenças de correção monetária, poderia, perfeitamente ter deixado de reconhecer tal dedutibilidade, tudo porque, a época do fato gerador, vigorava diferente critério de indexação e com respaldo legal. Há que concluir-se, pois, que uma interpretação sistemática da aludida Lei nr. 8.200 de 1991, evidencia que o seu artigo 1° estabeleceu o critério de cálculo da correção monetária, das demonstrações financeiras anuais, calcado na variação mensal do índice nominal de preços ao consumidor —INPC — a partir do mês de fevereiro de 1991, sem aplicar tal critério, retroativamente ao período-base de 1990, já encerrado e portanto, inalterável Já o art. 3., inciso 10, diferentemente, tão somente estabeleceu um procedimento específico a ser adotado para a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990, correspondente a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação de IPC e do BTNE, autorizando, 4 II‘..D MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 excepcionalmente a sua dedutibilidade, na determinação do lucro real, em quatro períodos base, a partir de 1993, a razão de 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de saldo devedor. Ora, tratando-se como efetivamente se trata, de regra excepcional está a merecer por isso mesmo, interpretação literal, vale dizer, interpretação restrita nas exatas formas em que o colocou o legislador. Como se verifica, pois, em nenhum momento, o legislador determinou — e nem poderia fazê-lo - a substituição do indexador, para apuração do resultado do período- base de 1990, mas, apenas autorizou a realinção de uma correção monetária complementar, atribuindo a seu resultado o efeito tributário que estabeleceu em seus artigos 3° e 4° que contempla não se há de olvidar, numa visão microscópio do universo de contribuintes pessoas jurídicas, simultaneamente, onde uma postergação da dedução do lucro real, em caso de saldo devedor da conta de correção monetária, ora um tratamento da tributação do lucro inflacionário, quando se tratar de saldo credor." Isto posto, revogo a liminar e DENEGO a segurança." Em decorrência destes fatos e considerando, que a lei 8.200, de 1991, em seus artigos 3° e 4°, permitiu a dedução desse diferencial, na determinação do lucro real, somente a partir do período base de 1993, intimamos, a anpresa a preencher demonstrativos, para apurar-se o excesso da correção monetária baixada em 1992, e demais reflexos contabilizados. O presente lançamento de oficio, é efetuado de acordo com o disposto no artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, e artigo 960 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11 de janeiro de 1994, com as infrações descritas abaixo, aos dispositivos legais mencionados: 12,015sit 14- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO : 107-05.584 1- DEPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA O contribuinte excluiu indevidamente, na apuração do lucro real do primeiro semestre de 1992, o saldo devedor referente a diferença de correção monetária entre o índice de Preços ao consumidor — IPC e o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF, do ano de 1990 corrigido até 30 de junho de 1992. 1.2 — QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO — DESPESA INDEVIDA Conforme explicitado no item 1 acima, o contribuinte excluiu indevidamente, na determinação do lucro real, valor referente a quotas de depreciação, incidente sobre a parcela de correção monetária especial do ano de 1990, corrigida até junho de 1992. 2- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO Em virtude da recomposição do lucro real, efetuada pela glosa das exclusões, nos itens 1 e 2 acima, o contribuinte compensou indevidamente prejuízo apurado em 30 de junho de 1992, com o lucro real determinado em 31 de dezembro de 1992.(...). ENQUADRAMENTO LEGAL; Artigos 1° e 40 da Lei 7.799/89; Artigo 388 do RIR/80; Artigo 38 inciso Ido Decreto 332/91." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls.70 a 97, em 22 de setembro de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 261 a 270): tfihr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 "Assunto. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Período. 06/92 e 12/92 Assunto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Período. 06/92 DECADÊNCIA Em relação ao ano-calendário 1992, havendo a interessada optado pela apuração semestral dos resultados e consolidação anual, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173 do CTN, iniciando-se na data do lançamento primitivo, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Dedução da CSL Em se tratando de lançamento de oficio não cabe a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSL, admissivel apenas, a opção da contribuinte, na apuração normal do resultado. AÇÃO JUDICIAL — Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir a matéria, renunciando às instâncias, prevalece a decisão final da justiça (ADN COSIT N° 03/96). Assunto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Período. 06/92. CANCELAMENTO EX-OFFICIO É de se cancelar o lançamento do ILL previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88 em face do disposto na IN SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. Cientificada dessa decisão em 23 de outubro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 17 de novembro de 1998, sustentando as seguintes razões: "O presente recurso se dirige à preliminar de decadência relativa ao período encerrado em 30 de junho de 1992 no que se refere a todos os tributos incidentes sobre o lucro e na impossibilidade de se questionar a legitimidade dos prejuízos gerados no primeiro semestre de 1992, protegido pelo manto da preclusão, utilizados para compensação com o lucro apurado no período subseqüente de 1° de julho a 31/12/92. No mérito pretende a recorrente sustentar a inaplicabilidade da regra de apropriação em parcelas da diferença da correção monetária do exercício de 1991 para efeito de apuração da contribuição sobre ;11. lucro, já que referida Lei não faz qualquer menção a essa contri kii ‘oziot.1).0. P7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 A autoridade recorrida em sua decisão, reconhece que com o advento da Lei 8.383/91 (art.38) o imposto de renda das pessoa jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os lucros fossem auferidos. No entanto, baseado num verdadeiro arsenal de portarias e instruções normativas sustenta que os tributos incidentes sobre o lucro das pessoa jurídicas, mesmo após a Lei 8.383/91(art. 38) estão sujeitos ao lançamento por declaração. Conclui que a preliminar de decadência do 1° semestre de 1992 não merece ser acolhida, já que o lançamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro não se enquadra na categoria de lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN. Trata-se de lançamento por declaração ao qual se aplica, no que diz respeito ao início do prazo de decadência, as regras do art. 173 do CTN, vale dizer, o prazo só se iniciaria a partir da data da entrega da declaração, que no caso concreto ocorreu em 1993. Acrescenta que: "... por se tratar de imposto sujeito à opção e apuração na declaração de ajuste anual, não havendo, portanto, como efetuar o lançamento de oficio antes da data de sua entrega e, dessa forma, como se iniciar a contagem do prazo decadencial antes da entrega da declaração" (...) Basicamente, há duas modalidades de lançamento que decorrem da iniciativa do contribuinte: o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração disciplinado no art. 147 do CTN que dispõe: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta 'a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis 'a sua efetivação." Nesta categoria a ação do sujeito passivo se resume a prestar as informações sobre a matéria de fato. Cabe à autoridade administrativa no exercício da atividade plenamente vinculada, com base nas informações prestadas, promover o lançamento e notificar o sujeito passivo para que este realiza o pagamento do montante apurado. Enquanto não houver a atividade da autoridade administrativa que se completa pela notificação não há a constituição do crédito tributário, nem tão pouco obrigação do sujeito passivo de pagar. Assim funcionava o lançamento do Imposto de Renda até o advento do Decreto-lei 1.967/82. As pessoas jurídicas apresentavam a declaração e aguardavam o lançamento, materializado na notificação expedida pela autoridade administrativa determinando o montante a recolher. A outra modalidade de lançamento, e a que adquiriu recentemente maior importância em nosso sistema tributário, é o lançamento por homologação que consiste na \‘›w‘ii.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa que, tomando conhecimento dessa atividade, expressamente a homologa. Tal é o que preceitua o Art. 150 do CTN: "Art. 150.0 lançamento por homologação, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade, assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Nesta hipótese, o sujeito passivo, por imposição legal, antecipa o pagamento do tributo que ele próprio calculou, sem prévia análise da autoridade administrativa. A ação do sujeito passivo se inicia com o pagamento do tributo. A atividade administrativa exercida após o pagamento, se resume à homologação expressa ou tácita (§ 4°). O que distingue o lançamento por homologação do lançamento por declaração é que no primeiro o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do tributo, antes de se completar o lançamento, enquanto no segundo a participação do sujeito passivo se resume em prestar as informações sobre a matéria de fato. Só depois de realizado o lançamento pela autoridade administrativa que se completa com a notificação do sujeito passivo, fica este obrigado ao recolhimento do tributo. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoa jurídicas a obrigação de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. Em nada altera o fato de conter o recibo da entrega da declaração a afirmação de que o sujeito passivo fica notificado a recolher o valor declarado. A hipótese continua sendo de pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa. Para se verificar o lançamento por declaração seria necessário que, antes do pagamento, houvesse a análise das informações prestadas com base nas quais seria promovido o lançamento e notificado o contribuinte que, aí sim, ficaria sujeito ao pagamento do tributo. Ainda que a legislação ordinária seja mais ou menos ambígua, a situação ou se enquadra na categoria de lançamento por homologação ou na categoria de lançamento por declaração. Não há uma modalidade híbrida. Ao intérprete cabe buscar o elemento capaz de distinguir uma categoria da outra. E esse elemento é sem sombra de dúvidas o pagamento. Sempre que ocorrer pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento assume a característica de lançamento por homologação. Se no entanto o pagamento decorre da notificação feita pela autoridade administrativa ao sujeito passivo após a análise das informações sobre a matéria de fato, configura-se o lançamento por declaração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoa jurídicas a obrigação de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. Em nada altera o fato de conter o recibo da entrega da declaração a afirmação de que o sujeito passivo fica notificado a recolher o valor declarado. A hipótese continua sendo de pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa. Para se verificar o lançamento por declaração seria necessário que, antes do pagamento, houvesse a analise das informações prestadas com base nas quais seria promovido o lançamento e notificado o contribuinte que, aí sim, ficaria sujeito ao pagamento do tributo. Ainda que a legislação ordinária seja mais ou menos ambígua, a situação ou se enquadra na categoria de lançamento por homologação ou na categoria de lançamento por declaração. Não há uma modalidade híbrida. Ao intérprete cabe buscar o elemento capaz de distinguir uma categoria da outra. E esse elemento é sem sombra de dúvidas o pagamento. Sempre que ocorrer pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento assume a característica de lançamento por homologação. Se no entanto o pagamento decorre da notificação feita pela autoridade administrativa ao sujeito passivo após a análise das informações sobre a matéria de fato, configura-se o lançamento por declaração. É claro que mesmo na hipótese de lançamento por homologação existe por prte do sujeito passivo alguma forma de comunicação ou mesmo declaração. Essa circunstância sequer foi mencionada no citado art. 150 do CTN, embora seja implicitamente contida nessa regra, eis que o contribuinte ao pagar o tributo deverá de alguma forma dar ciência ao Fisco de como procedeu ao seu cálculo. Daí não se conclua que só se pode identificar lançamento por homologação quando existir pagamento a realizar. O que determina a subsunção de um tributo à essa modalidade é o fato da lei atribuir ao sujeito passivo como regia a obrigação de antecipar o pagamento. Se numa determinada hipótese não tiver tributo a pagar, o lançamento desse tributo continua sendo por homologação, se a legislação de regência ordenar o pagamento antecipado antes de prévia análise da autoridade administrativa. No lançamento por homologação a atividade da autoridade administrativa pode ser exercida expressamente que, à vista da manifestação do contribuinte (pagamento) a homologa, conforme o disposto no art. 150 caput, ou pode ser tácita pela ausência de manifestação da Fazenda Pública, nos termos definidos pelo § 40 do mesmo artigo. O § 4° do art. 150 do CTN contém ainda regra estabelecendo o prazo para a homologação tácita. Verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." to Sktph"‘"'"3 _ i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 O CTN estabelece que, na ausência de disposição legal específica, o lançamento considera-se homologado pelo decurso do prazo de cinco anos. A doutrina e as decisões dos tribunais têm sido unânimes em atribuir o caráter decadencial a esse prazo. (...) Trazendo a questão da decadência para o âmbito do Imposto de Renda e demais tributos incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas, verifica-se que, já não restando dúvida quanto à modalidade de lançamento a que estão sujeitos esses tributos, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.(...) No caso concreto, o lançamento de oficio se efetivou no dia 28 de agosto de 1997 com a notificação da ora Recorrente. Assim em relação aos fatos geradores do Imposto de Renda, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido que, nos termos do art. 38 da Lei n° 8.383/91, ocorreram nos meses de janeiro a julho de 1992, transcorreram mais de 5 anos, verificando-se inexoravelmente a decadência do direito da Fazenda lançar esses tributos, a que se refere o art. 150, §4° do CTN. Sem consistência a alegação da Receita Federal de que "... "o pagamento" por estimativa não se considerava automaticamente homologado e não dispensava o ajuste na declaração de rendimentos anual, para o fim específico". Seja pagamento por estimativa, seja pagamento após a entrega da declaração, em ambas as hipóteses não houve a análise prévia da autoridade administrativa. Estão, portanto, presentes os dois únicos elementos caracterizadores do lançamento por homologação: pagamento antecipado e ausência de análise prévia da autoridade fazendária. Para que pudesse se aplicar a regra do art. 147 do CTN seria necessário primeiro que nenhum pagamento tivesse ocorrido antes do lançamento e que o lançamento se materializasse à vista das informações sobre a matéria de fato prestadas pelo contribuinte que só ficaria sujeito a pagar o valor constante da notificação emitida pelo Poder Tributante. Menos pertinente ainda são os argumentos da Receita segundo os quais "...não há que se falar em lançamento semestral por homologação, como pretende a interessada, uma vez que a opção dependia da entrega da declaração de ajuste e, assim, enquanto essa não fosse apresentada, encontrava-se o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento de oficio." O que rege a decadência no lançamento por homologação é a data da ocorrência do fato gerador, pouco importando se o período de apuração é mensal, semestral ou anual. Considerando que a legislação do Imposto de Renda, notadamente à época a Lei n° 8.383/91, estabelecia a obrigação do contribuinte de antecipar o pagamento do imposto, seja antes ou após a entrega da declaração, o que li se tem de perquirir no que tange à decadência, é a data da ocorrência do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Resultou demonstrado que os fatos geradores relativos ao 1° semestre estavam abrangidos pela decadência do direito da Fazenda promover o lançamento ex oficio, em virtude de haver transcorrido mais de 5 anos. O fato de a declaração ser apresentada posteriormente à data da ocorrência do fato gerador não é motivo para descaracterizar o lançamento por homologação. Nem cabe alegar que o fisco enquanto não entregue a declaração estaria impossibilitado de efetuar o lançamento de oficio. N a realidade, o CTN no art. 150, § 4° concede o prazo de 5 anos para a Fazenda homologar expressamente o lançamento ou promover o lançamento de oficio. Só que a contagem desse prazo se inicia a partir da data da ocorrência do fato gerador. Não é da data do pagamento e muito menos da entrega da declaração. Não se trata, portanto, de verificar se o fisco estaria ou não impossibilitado de promover o lançamento de oficio antes da entrega da declaração. O que o CTN estabelece com toda clareza é que a atividade do fisco deverá ser exercida nos 5 anos subseqüentes à data da ocorrência do fato gerador, pouco importando a data do pagamento antecipado ou da entrega da declaração. A única ressalva prevista no citado § 40 é a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como se pode verificar do exame do auto de infração, a Autoridade Fazendária pretende exigir tributos também no período de apuração de 1° de julho a 31/12/92 no pressuposto da ilegitimidade da apropriação integral da diferença da correção monetária relativa ao IPC/BTNE. A apropriação integral da diferença de correção monetária se verificou no primeiro período de apuração, encerrado em 30/06/92. Os reflexos dessa apropriação se fizeram presentes na apuração do resultado do primeiro semestre gerando um saldo de prejuízo a compensar. Ora, como demonstrado acima, todos os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1992 não podem ser objeto de lançamento, eis que foram atingido pela decadência em virtude do decurso do prazo de 5 anos, conforme o disposto no art. 150, §4° do CTN. Sobre os mesmos desceu o manto protetor da preclusão. A preclusão do direito da Fazenda rever o lançamento por motivo da extinção do prazo para constituir o crédito, tem conseqüências muito mais abrangentes do que se pode supor a primeira vista. Essa preclusão não atinge apenas o direito da Fazenda de exigir o tributo. Atinge também a possibilidade de rever e reexaminar a forma de apuração do tributo, os critérios adotados pelo contribuinte e o pagamento do montante apurado. 12 kb*".5.asai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 O exercício do direito de lançar abrange todo esse complexo de procedimento que se inicia com a análise dos fatos, a sua subsunção à hipótese de incidência para culminar com a determinação da matéria tributável, o cálculo do imposto e a aplicação de multa se couber. Quando a Fazenda perde esse direito em virtude da decadência não fica apenas impossibilitado de cobrar o imposto. O bloqueio atinge todas as etapas do lançamento, a partir da análise dos fatos. Daí decorre que os fatos que poderiam ter ensejado o lançamento se tivesse a Fazenda agido "oportuno tempore", uma vez extinto o direito desta, não mais poderão servir para gerar reflexos tributários nos períodos posteriores. A situação fática se cristaliza tal qual apresentada pelo contribuinte. Essa conclusão é particularmente pertinente no caso da correção monetária do balanço. A adoção de determinado critério de correção monetária pelo contribuinte com reflexos na formação do fato gerador do imposto de renda e dos demais tributos incidentes sobre o lucro deve ser revisto e questionado no período em que se efetivou. Transcorrido o prazo decadencial sem a manifestação da Fazenda, essa situação fática que trouxe reflexos para a formação do fato gerador do imposto do período toma-se imutável e intangível, ou seja, não passível de qualquer revisão, por estar protegida pela preclusão. Essa imutabilidade e intangibilidade não podem ser atingidas a qualquer pretexto. Por isso, inadmissível que a Fazenda, embora reconhecendo a decadência relativamente a determinado período, pretenda rever a situação fática desse período, criando uma realidade fática diversa da que será utilizada para gerar reflexos na formação dos fatos geradores dos exercícios subseqüentes. Admitir-se tal procedimento equivaleria permitir que o mesmo fato que deixou de ser tributado num determinado período-base em virtude da decadência viesse a ser tributado no próximo ou no segundo, ou no terceiro e, assim, indefinidamente. Isto poderia levar ao absurdo de que mediante a revisão de um procedimento adotado há dez anos atrás pelo contribuinte, pudesse ser utilizado em um período-base ainda não atingido pela decadência, para a formação do fato gerador do im posto nesse período. Focalizando a situação deste processo, verifica-se que a ora recorrente apropriou integralmente, no primeiro semestre de 1992, a diferença da correção monetária de balanço 1PC/BTNF para efeito de determinação do lucro real, por entender inconstitucional a apropriação gradual conforme o disposto na Lei 8.200/91. Esse procedimento trouxe reflexos na formação do fato gerador dos impostos incidentes sobre o /acro. 1 4(pb\ 5-05 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Ocorreu que a inércia da Fazenda ocasionou a decadência do direito de promover o lançamento no período em que se verificou a apropriação integral da correção monetária também para efeitos tributários. Daí resultou a imutabilidade e intangibilidade da situação fática no que tange à diferença da correção monetária IPC/BTNF e seus reflexos na apuração do lucro real do 1° semestre de 1992. Extinto o direito da Fazenda Pública de questionar os fatos geradores desse período em virtude da decadência, ipso fato fica impossibilitada de questionar a apropriação integral da diferença da correção monetária verificada nesse mesmo período, protegida igualmente pela preclusão. (...) A Fazenda não poderia rever os elementos que compuseram os fatos geradores do primeiro período para realizar o lançamento ex-oficio em razão do decurso do prazo de lançar, mas poderia promover essa mesma revisão para efeito de gerar efeitos Muros. Onde estaria o embasamento legal para essa atividade? Com toda certeza não se trataria de lançamento nem tão pouco revisão de lançamento, porque a isto estaria impedida pelo decurso do prazo da decadência. Na realidade, essa ação da Fazenda não teria nem forma nem figura de direito, não teria suporte legal, o que em matéria tributária esbarraria com o principio da estrita legalidade, consagrado tanto no CTN (art. 97) como na Constituição Federal (art. 150,I). A conclusão que se extrai é a de havendo a Fazenda decaído do direito de rever o lançamento do primeiro semestre de 1992, a revisão do segundo semestre de 1992 só poderá levar em consideração dados relativos a esse período, jamais fazer urna recomposição do período protegido pela decadência para gerar reflexos no 2° semestre. O Auto de Infração glosou a diferença de correção monetária do exercício de 1990, não só para efeito de determinação do lucro real como também na apuração da base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro, do Imposto sobre o Lucro líquido e dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e do custo dos bens baixados. Ocorre que o aproveitamento parcelado da diferença da correção monetária, segundo o disposto nos Mis. 3° e 4° da Lei 8.200/91, aplica-se tão somente para efeito de determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda. Foi o Decreto 332 de 04/11/91 que estendeu a exigência do aproveitamento parcelado da diferença de correção monetária na determinação das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro líquido e dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e do custo dos bens baixados. W°L9 14 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 É claro que o Decreto Presidencial não poderia impor restrições inexistentes na Lei que se propôs regulamentar. Não pode proibir o que a lei não proíbe. A conclusão que se extrai é de que, sem prejuízo da inconstitucionalidade dos Arts. 3° e 4° da Lei, não existe em seu enunciado qualquer restrição ao aproveitamento imediato da diferença de correção monetária entre o BTNF e o 1PC para determinação dos demais tributos e dos citados encargos. Verifica-se, portanto, que, além da decadência do direito de promover o lançamento ora questionado, existe flagrante infração à própria lei 822/91 na glosa realizada pelos Agentes Fiscais quanto ao aproveitamento imediato da diferença de correção monetária para efeito de determinação dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e do custo de bens baixados a qualquer título. Trata-se de questão não objeto de discussão no processo judicial intentado pela ora Recorrente. Por derradeiro, cumpre salientar que na questão de mérito esse Conselho já pacificou entendimento no sentido de ser legítima a utilização integral e imediata de correção monetária 1PCV/BTN relativa ao exercício de 1991. Embora exista entendimento de que optando o contribuinte pela via judicial, ficaria impossibilitado de discutir a mesma matéria na esfera administrativa, é de reconhecer no entanto que essa conseqüência ficaria restrita ao primeiro período de 1992, quando foi apropriada integralmente a diferença procedimento objeto de discussão no processo judiciaL Seria, porém, invocável essa jurisprudência quanto aos reflexos da correção monetária no período seguinte (1°/07/92 a 31/12/92), no sentido de considerar ilegítima a tributação com base na recuperação do resultado do primeiro período, protegido pela preclusão." Conforme despacho de fls. 175 do Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Ponta Grossa- PR não foi exigido do contribuinte o depósito previsto pelo art. 33, §2° do Decreto 70.235/72 conforme redação dada pelo art.32 da Medida Provisória 1621-30 e reedições, uma vez que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa por medida judicial, conforme decisão de fis.141/149 (ADN COSIT n° 03/96 e encaminhou os autos a PFN, no Paraná, para prosseguir de acordo com o art. 1° da Portaria MF n° 189/97. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu reptesentante apresentou as seguintes contra-razões ao recurso voluntário: "Como se verifica da situação e dos elementos colocados nos autos, a insurgência da Recorrente não tem respaldo. A r. decisão de origem traz em seu bojo descrição e fundamentação que ferem de morte a preliminar levantada de decadência. Transcrevendo seus termos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 " Com o advento da Lei 8.383/91 (art.38), a partir de 1992 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os lucros fossem auferidos, sendo que o art. 86 previu que aquelas pessoas jurídicas sujeitas ao adicional (art.3° do Decreto-lei n° 2.354, de 24/08/87) deveriam pagar o imposto de renda relativo ao ano-calendário 1992 em nove parcelas mensais e sucessivas, vencíveis cada uma no último dia útil a partir do mês de julho, até o mês de março do ano seguinte, facultado o pagamento calculado por estimativa nos meses de julho a setembro com base no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho de 1992." A obrigação de pagamento à qual a Recorrente se apega para sustentar ser o caso de lançamento por homologação, na verdade, não lhe traz proveito, vez que, muito embora seus protestos, existe toda uma legislação a conformar a hipótese como sendo de lançamento por declaração. • O mais importante na configuração destes pagamentos conforme cálculos por estimativa está em que toda a legislação, colacionada na r.decisão atacada, aponta pela necessidade, quando o contribuinte assim opta, de que a data limite para escrituração e legali7ação do livro Registro de Inventário seja a mesma prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. O caso em comento, portanto, ao contrário daqueles de lançamento por homologação, exige declaração, somente a partir da qual pode o fisco efetuar o lançamento de oficio. Conclui-se pois, necessária a declaração, que o prazo para constituição do crédito tributário, no caso dos autos, é realmente o previsto no art. 173 do CTN, não havendo que se falar em lançamento por homologação. Como visto, a Recorrida não decaiu do direito de constituir os créditos tributários atacados, os quais devem ser mantidos por essa r. instância ad quem. O afastamento da alegação de decadência importa, por igual, na impertinência de todas as demais alegações da Recorrente, não merecendo o recurso apresentado acolhida em qualquer de seus aspectos. ISTO POSTO, requer seja denegado provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a r. decisão de primeira instância e, via de conseqüência, a.4,1 exigência fiscal." IEste o relatório. pz e"a >1 aa 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 1 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. A Recorrente em outubro de 1992 impetrou mandado de segurança na C Vara da Justiça Federal, (n° 92.0014504-3), com o objetivo de assegurar o direito de apropriar de uma só vez a integral diferença de correção monetária IPC/BTNF do exercício de 1991, período-base 1990, na apuração do resultado do período 06/92. No dia 29/10/92 foi concedida a liminar na forma requerida, havendo o juiz Federal determinado à Receita Federal que constituísse o crédito tributário mas mantivesse suspensa sua exigibilidade. Em 04/08/95 foi proferida sentença denegando a segurança que consequentemente caçou a liminar concedida. A empresa interpôs Recurso de Apelação ao TRF da 4' Região, que negou provimento. Dessa decisão, no dia 8 de junho, foram interpostos recurso extraordinário ao STF e recurso especial ao STJ, os quais foram admitidos, encontrando-se o processo no Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a Administração Tributária procedeu o lançamento que resultou da glosa de despesas de correção monetária e encargos de depreciação deduzidos na apuração do resultado do período de 06/92 com reflexos na compensação de prejuízos fiscais no período de apuração 12/92 conforme demonstrativo de apuração as fls. 43/44. 1195-1.2 17SkPe Processo n°. : 10940.000776197-13 Acórdão n°. : 107-05.584 O contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba informando-lhe que os créditos tributários mantidos na mencionada decisão encontram-se com sua exigência suspensa até a decisão judicial definitiva, facultando-lhe "a interposição de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no tocante à preliminar de nulidade relativa ao ano-calendário de 1992, bem como quanto à base de cálculo do IRPJ, no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento desta". A matéria relativa à decadência não foi objeto da ação judicial eis que a pretensão da empresa à apropriação integral e imediata da diferença da correção monetária foi pleiteada no mandado de segurança em 1992, após a edição em 1991 da Lei 8.200, antes do lançamento efetuado pela Receita Federal. No processo administrativo, portanto, discute-se uma questão preliminar e autônoma, que é a questão da decadência do direito da autoridade de lançar ou revisar o ato do contribuinte em relação a diferença IPC/BTNF, enquanto que perante o Poder Judiciário, discute-se a tese em si de se poder ou não apropriar, de uma só vez, essa diferença, o que, antes, no caso, já tinha sido de fato praticado pela contribuinte, nos resultados de 30/06/92. Sendo, assim, ações independentes, tem pertinência a discussão na esfera administrativa da questão preliminar da decadência, sem qualquer consideração de superposição ou concomitância (Lei 6.830/80, art. 38), com a matéria outra, de mérito propriamente (ADN COSIT 03/96), esta sim, posta no processo judicial. Até porque a decadência pode ser alegada ou levantada a qualquer momento e perante qualquer instância, podendo e devendo ainda ser reconhecida até mesmo de ofício. Ainda vale acrescentar que, pelos termos da liminar, não há qualquer bloqueio a atividade da autoridade administrativa para o lançamento. Com fundamento no art. 151, IV do CTN a liminar concedida teve e de regra geral tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito, e não a sua constituição pelo lançamento. Vencido esse aspecto, passa-se à questão relativa à preliminar de decadência que tem uma relevância fundamental no julgamento deste processo. Não tenho dúvida de que qualquer exame sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário deve partir dos dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao tema, quais sejam o artigo 150 § 4° e o art. 173,44 incisos I e II, e o parágrafo úni%.39.," 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 " Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" § 4°. Se a lei não fixar à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H- da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento. Não há unidade de pensamento entre doutrinadores, nem na jurisprudência e nem tampouco na esfera administrativa quanto a esta matéria. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria, vinha com o entendimento que o IRPJ correspondia a um lançamento por declaração, acrescido segundo entendem alguns membros deste Conselho de requisitos impostos pela Administração Tributária, com o termo inicial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mesmo julgando crédito tributário relativo a 1986, que não é o caso dos autos do processo porque na espécie trata-se de lançamento relativo a 1993, posterior, portanto, a Lei 8383/91, entendo necessário abordar os últimos julgados para demonstrar as teses e tendências do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre a matéria. Em decisão de 13 de julho de 1998, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.403, Relator Conselheiro Celso Feitosa, por maioria, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 abandonou a tese do lançamento por declaração e acatou o lançamento por homologação com o prazo iniciando-se não do fato gerador mas no momento em que inexiste impedimento à sua constituição, ou seja, o prazo de decadência começa a contar a partir da entrega da declaração de rendimentos ou pagamento da primeira parcela. Modificou, portanto, a decisão proferida pela 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em relação a crédito tributário anterior a Lei 8383/91, que entendeu estar o imposto sobre a renda da pessoa jurídica dentre aqueles entendidos como objeto de lançamento por homologação e julgou atingido pela decadência crédito tributário lançado após o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, com base no § 40 do art. 150 do CTN. A 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuinte julgou estar o imposto de renda sujeito à modalidade de lançamento por homologação desde o Decreto-Lei 1967/82. Consta do relatório do acórdão da CSRF acima referido: ... "A decisão atacada, em breve síntese, afirma: "penso que, no presente caso, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.176/66), tendo em vista o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza estar submetido à modalidade de lançamento por homologação, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 Continua o relator do acórdão da CSRF: "Explicou o decidido que eram três as modalidades de lançamentos previstos no CTN, a saber: por declaração (art.147); de oficio (149) e por homologação(art. 150), classificação esta que partia do grau de participação de cada contribuinte na prestação de informações ao fisco. Sobre o lançamento por homologação disse que a lei fixava o dever de pagar o crédito antes do exame da autoridade administrativa, o que acontecia com o imposto de renda a partir do determinado pelo DL n° 1967/82, mantido pelas Leis n°s. 8383/91; 8.541/91; 8.981/95. Para sustentar a decisão foi transcrito voto do ex- Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, no Acórdão n° 103-11.801, em sessão de 02 de dezembro de 1991, que concluiu pela natureza do lançamento por homologação, no ano-base de 1985, lançado em 14/05/91, com declaração de imposto de renda pessoa jurídica entregue em 20/05/86." Reafirmando, acordaram os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, naquele julgado, por maioria, vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva estar o imposto de renda pessoa jurídica sujeito a homologação iniciando-se o prazo de decadência no momento em que inexiste impedimento à constituição do lançamento, e não a partir do fato gerador, com amparo nas razões do voto do Conselheiro Celso Feitosa que transcrevo: Skp,01.2 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 "Penso que no caso especifico não acontecida a decadência. Mesmo que tomadas as premissas da decisão recorrida como verdadeiras, já que nos dias atuais, a partir do DL. 1967/82, para o IRPJ não mais presente a forma pura dos lançamentos por declaração ou homologação, segundo a própria classificação do CTN, deparo-me no presente caso com algumas circunstâncias que devem ser amalhadas como mais vigor. Estabelece o artigo 150 do CTN que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Decorre do enunciado o seguinte: I) o dever do sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quanto ao montante. II) o lançamento por homologação opera-se quando a autoridade tomando conhecimento da atividade exercida, expressamente a homologa. Já o § 40 da referida norma estabelece que se não houver homologação expressa no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se, por decurso do prazo estabelecido, se outra lei não estabelecer prazo menor (lei ordinária), homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Do enunciado emerge mais o seguinte: I) que o prazo é de 5 (cinco) anos para a homologação — para o Fisco - a partir da ocorrência do fato gerador, se não houver redução por lei ordinária, no caso federal; II) que em havendo pagamento anterior, após o decurso do prazo, o crédito tributário considera-se definitivamente extinto. No capítulo onde encontram-se estabelecidas a decadência e a prescrição como formas extintivas do crédito tributário, Capítulo V, Título III, do livro Segundo, do CTN, no artigo 173 fixado está que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se (pela inércia) após 5 (cinco) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A norma geral fixa que para o imposto de renda, no ano em que acontecidos os fatos — 1985 -, o fato gerador se deu em 31/12/85, sendo que o lançamento 2 1 iktiSPJ , . , 4. .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 poderia ter acontecido em 1986, sendo ainda que no I° dia de 1987, teria início o prazo decadencial, como prazo final previsto para 31/12/91. Este seria o entendimento emergente da simples leitura das normas. Contudo, eis que no caso apresenta-se com o entendimento de que na verdade o IR classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, §4°, onde está fixado que o prazo tem início com a ocorrência do fato gerador e não no 1° dia seguinte àquele em que poderia ser lançado. No caso em exame, então: fato gerador 31/12/85, início do prazo de decadência 1/1/86 e término 31/12/90. Pergunta-se: estaria então extinto definitivamente, pelo decurso de prazo, no caso em exame, o crédito tributário? Acontece que sendo a decadência a perda do direito da Fazenda lançar por sua inércia, considerando que o prazo fixado é de 5 (cinco) anos, pelo CTN, indaga-se, ainda: poderia o Fisco, no caso, antes do prazo fixado para a entrega da declaração do contribuinte ou pagamento do imposto ter lançado? Se podia resta correta a decisão atacada. Se não podia porque inobstante ocorrido o fato gerador, impedido estava de lançar até a entrega da declaração de rendimentos ou pagamento do imposto, ainda que tão só a primeira parcela, resta afirmar que sequer iniciado estava o prazo decadencial É que na verdade inexiste no atual sistema o regime puro segundo a classificação do CTN, com raras exceções. Na conjuntura atual há prevalência do sistema misto. O imposto de renda, presentemente, tem que ser pago com a entrega da declaração de rendimentos, que deve ser entregue segundo uma escala nos primeiros 5 (cinco) meses do ano, ainda que parceladamente. Isto é, antes de qualquer verificação pelo Fisco. A recorrida entregou a sua declaração de rendimentos em 20/05/86, correspondente ao ano-base de 1985 (fis.69). O início da ação fiscal deu-se em 02/10/90. A questão em exame leva-nos ao Prof. Alberto Xavier, o qual apresenta exarcebada crítica à jurisprudência que vem se formando no STJ, no sentido de que o prazo de decadência é de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco), chamando-a de enferma, mercê de seus equívocos conceituais e imprecisões terminolégicas. Afirma o conceituado Prof. que as normas dos artigos 150, § 4° e 173 do CTN, não são de aplicação cumulativas ou concorrentes, são isto sim, reciprocamente excludentes, pois o artigo 150, §4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação ouatribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o kagamento sem o seu prévio exame pela 22 ... ..... • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 1 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 • autoridade administrativa" competente; afirma ainda que o artigo 173, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento._ Continua mais após o referido mestre: "O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio - e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies quo a data do pagamento, dado que este fornece por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio -, e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado." . Estabelece em continuação: precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, ii o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de, controle, contado o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário I I pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Finalmente: "E é também por razões ligadas à inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150 § 4° os casos de dolo, fraude ou simulação", para implicitamente sujeitar-se ao prazo mais longo do artigo 173". (Do lançamento — Forense —pág. 93-1997-2' Ed.). Diante do exposto resta definir as seguintes questões: a) qual a natureza atual do lançamento do IR? b) antes de escoado o prazo de entrega de cumprimento do dever acessório da entrega da declaração de rendimentos pode o Fisco lançar para cobrar sobre o que não está vencido? c) quando está o Fisco autorizado a lançar em decorrência de um exercício fiscal findo? d) considerando que a perda do direito de lançar decorre do não exercício do sujeito ativo, seria correto afirmar que o dis a quo deve ser, nos casos de lançamento por homologação, o do fato gerador, inobstante ainda sequer entregue a declaração de imposto de renda e falta de vencimento do prazo para pagamento? e) como deve ser entendida a afirmação do Prof. Alberto Xavier quando diz que o pagamento é um marco que permite o Fisco exercer o controle, sendo por isso informação suficiente? Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a 1' parcela do 2 3 q kptil it i b ii ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 imposto (fl5.69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permita exercer o controle, estando liberado para lançar. Se havia um impedimento — impossibilidade de lançar antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos de 1985- ano-base- fixado para 30/05/86 (MAJUR), com vencimento da l a quota prevista para o dia 20/05, pela sociedade anônima, com apuração pelo lucro real, com encerramento em dezembro, resta evidente, por uma questão de coerência e particularidade, que o dies a quo deslocou-se para tal data, inobstante a dicção do caput do artigo 150 do CTN, fixando-o segundo o fato gerador. Neste sentido penso ainda já decidiu o STJ, traduzido no seguinte acórdão: "Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4°). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo a matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido." (Ac. Un da 2 a T do STJ — RMS 6.511- DF — Rel. Min. Mi Pargendeler- j 14/03/96 — Rede.: Construtora Vilela e Carvalho Ltda.: Recda.: Fazenda Nacional — DJU 1 15/04/96, p. 11.506- ementa oficial)."(...). Em declaração de voto sobre este julgado o Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS acompanhou o voto do Conselheiro Relator, Celso Alves Feitosa, pela sua conclusão. (..-) "Efetivamente comungo do entendimento por ele manifestado, no sentido de que, no caso dos autos, a decadência não se consumou. "Divirjo, contudo, quanto a algumas considerações feitas pelo douto relator, que serviram de fundamentos para a sua conclusão de que o Fisco não estava24#t li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO : 107-05.584 impedido de proceder à revisão do lançamento, posto que não exaurido, "in casu", o qiinqüênio decadencial.(...). "Trata-se, pois, de se definir o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do exercício de 1986, ano-base de 1985, na hipótese em que a declaração de rendimentos foi apresentada em 20/05/86. Para aqueles filiados à corrente de que o PJ, j no exercício-de 1986, submete-se ao lançamento do tipo "por homologação", o "dies a quo" se dá em 01/ 12/85, data do fato gerador (art. 150, parágrafo 40• CTN). Para os que entendem que o lançamento do IRPJ, ainda no exercício de 1986 se amoldava à modalidade "por declaração", o termo inicial se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, se esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I e parágrafo único, CTN), que no caso dos autos é 20/05/86. Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça, muito embora examinando exigência de contribuição previdenciária, entendendo que o art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, parágrafo 40, concluiu que o termo inicial deve ser contado do exercício seguinte àquele em que se atingiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, conforme RE n° 58.918- 5iR1 (D.J.U., I, de 19.06.95). No caso dos autos, o "dies a quo" teria se dado somente em P/01/91. Já o Conselheiro Relator do presente recurso especial da Fazenda Nacional, apresenta uma quarta possibilidade de contagem do qüinqüênio decadenciaL Embora aceite que o lançamento do IRPJ do exercício de 1986 tenha a modalidade do tipo "por homologação", o douto Conselheiro Relator sustenta que o "dies a quo" se desloca da data da ocorrência do fato gerador (31/12/85) para a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, ou para a da em que efetivamente apresentada (20/05/86), se esta se deu antes daquela. A despeito de este Conselheiro ter concluído, como o Conselheiro Relator, que para o caso sob exame o "dies a quo" se deu em 20/05/86, não comungo, "data venia", dos fundamentos por ele apresentados. Isso porque tenho sustentado que o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, enquanto sujeito à apuração anual (sistemática vigente até o ano-base de 199L) era tributo sujeito a lançamento sob a modalidade "por declaração". xty`*Sb 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Firmo esse entendimento pelo fato de que, até o ano-base de 1991, a declaração de rendimentos -DIRPJ era elemento indispensável ao lançamento, posto que, é incontroverso, o Fisco se achava impedido de proceder ao lançamento de oficio antes de expirado o prazo previsto para a entrega da declaração. Ademais, "concessa venia", não é porque as pessoas jurídicas eram, antes mesmo da data limite prevista para a entrega da declaração, obrigadas a antecipar (ou adiantar) o pagamento de parcelas (antecipações) do IRPJ, que se pode afirmar que esse tributo se amoldava ao lançamento dito por homologação. Isso porque o lançamento por homologação, conforme definido no art. 150, "caput", do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar (ou realizar, efetuar, fazer, quitar) o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse o entendimento ainda prevalente nesta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento de há muito consolidado, conforme já nos dava conta o Acórdão n° CSRF 17/0 1-0.040, de 14/01/80, cuja ementa se transcreve: "DECADENCIL A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173), parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2', do RIR175." Nesse sentido os recentes Acórdãos n° CSRF/01-01.945, de 18/03/96, e CSRF/01-02.108, de 02/12/96. Reporto-me agora ao voto que proferi no Acórdão n° 108-03.609, de 16/10/96, no qual sustento que o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração. "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retro citado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei ri' 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à4 modalidade de lançamento por homologação. 26 I 1:1° è 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Esta conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscaL Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistentes argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente Julgado (Ac. CSRF/01-01.945, de 18/0-3/96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data venia, que a simples antecipacão do pagamento do imposto (devido ou não). em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim especifico da declaração de rendimentos, qual seja, o ii_e_prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática anterior à Lei n°' 8.3 83/9 1). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, pennissa venia, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando este entendimento mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologacão reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do erNker 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Corrobora esse entendimento a lição do Prof. Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento tributário no direito tributário brasileiro", Ed. Resenha Tributária, 1977, São Paulo, p. 78-80, na qual, examinando especificamente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, na mesma sistemática de apuração anual dos resultados, pontificou: "Pode ainda suscitar-se a questão de saber se o lançamento do imposto de renda, formalizado no documento denominado 'Recibo de entrega de declaração e notificação do lançamento', em que se contém a apuração do imposto a pagar e o vencimento do crédito tributário, se traduz num caso de 'auto-lançamento' (ou 'lançamento por homologação') ou, pelo contrário, se não reveste a natureza de verdadeiro lançamento baseado em declaração de contribuinte. É nossa opinião que o apontado documento, apesar de formalmente unitário, contém em si vários atos jurídicos distintos: um ato pelo qual o Fisco dá quitação ao contribuinte do cumprimento do dever de entregar a declaração de imposto, um lançamento tributário, ou seja, um ato administrativo pelo qual a Fazenda aplica a norma tributária material no caso concreto, definindo a existência e o quantitativo da obrigação de imposto, constituindo assim o crédito tributário; enfim, a notificação do lançamento, ou seja, um ato jurídico complementar pelo qual o Fisco leva ao conhecimento do contribuinte o conteúdo do lançamento anterior, posto este ser um ato essencialmente receptício. Pode causar perfiexidade que a unidade formal do documento recubra esta pluralidade de atos e situações no plano substancial, cuja autonomia lógica tomaria natural a sua prática em momentos distintos no tempo e a sua exteriorização em documentos separados. A sintetização documental resulta porém da contiguidade e imediatidade cronológica das operacões em causa. O fisco começa por receber a declaração,- confere de seguida quitação da sua entrega; examina logo após o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento; e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado, entregando-lhe um só documento que assim assume um plúrimo alcance jurídico. Esta simplificação administrativa não é porém simples fruto de iniciativa da Fazenda, antes encontra suporte expresso na lei, de vez que o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda prevê, entre as diversas modalidades da notificação do lançamento, a notificação no ato da entrega da declaração de rendimentos' (a par da notificação por registrado postal, com direito a aviso de recepção postal com direito a aviso de recepção(A.R.), por serviço de entrega da repartição, ou por edital). Para deixar melhor caracterizada a figura jurídica que se nos depara, importa distingui-Ia do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário NacionaL O que caracteriza verdadeiramente esta modalidade é o fato de o pagamento do imposto não depender de prévio exame da autoridade44 28 Itrel") / Processo n°. : 10940.000776/97-13 Acórdão n°. : 107-05.584 administrativa, de tal modo que ele se apresenta como 'antecipado' em relação a um ulterior e eventual ato administrativo do lançamento praticado pelo Fisco. Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base em declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não em momento posterior do procedimento tributário. (negritei) A doutrina que acabamos de expor encontra expresso amparo em decisão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Jorge Lafayette Guimarães, em Agravo de Petição n°37.239 (publicado em "Fisco e Contribuinte", junho de 1975, pág.463 a -470). Reza a ementa deste notável aresto que 'o lançamento por homologação, ou auto lançamento exige o pagamento antecipado do imposto, pelo contribuinte, com a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Com este lançamento não se confunde o efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, em 14 de Junho de 1996, com base nesta, desde logo notificado o contribuinte para pagar em 4 de julho do mesmo ano. Constituído desde então o crédito tributário, ao ser ajuizado o executivo fiscal, em novembro de 1972, já se consumara a prescrição."(...). Em setembro de 1998, reunindo-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria, retomar ao lançamento por declaração. Vencido o relator originário foi designado o Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz para proferir o voto vencedor que assim se expressou: "A matéria trazida à colação diz respeito à aplicação do instituto da decadência, no campo da incidência da lei tributária, a qual tem sido objeto de profundas reflexões, traduzidas na diferentes formas de interpretação submetidas pelos estudiosos. Trata-se, à evidência, de um tema polêmico, ainda não pacificado no ambiente dos Conselhos de Contribuintes, bem como na esfera do Poder Judiciário. A princípio, cabe ressaltar que no presente caso o período- base de referência é 1987, portanto anterior à Lei 8383/91, tendo a apresentação da D.I.R.P.J ocorrido em 30/06/88 (fls.11) e a ciência do lançamento ao contribuinte sido efetuada em 28/06/93 (fls.04). A questão que se apresenta é, assim, por demais conhecida, alojando-se no entendimento que se tenha quanto à modalidade do lançamento que se esteja analisando, à luz do C.T.N., ou seja: se amolda-se à definição contida no art. 150, parágrafo 4°, traduzindo-se como sendo do tipo por "homologação", ou se, por outro lado, estaria identificado no art. 147 definindo-se, portanto, como sendo do tipo "por declaração". Comungo com o entendimento de que, no caso dos autos, o lançamento se enquadra nas condições previstas no supracitado art.147 do CTN., possuindo características inerentes ao lançamento definido como por "declaração". Em assim sendo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial passa a ser a data em que foi apresentada a D.I.R.P.J. (30/06/88), já que ultrapassara a data Vra 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO : 107-05.584 limite fixada naquele exercício para o cumprimento dessa obrigação por parte das pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. Consequentemente, sob essa ótica, o sujeito ativo teria 30/06/93 como data limite à constituição do crédito tributário pelo lançamento, afastando-se, deste forma, a hipótese da alegada caducidade para a Fazenda Nacional exercer esse direito. A propósito, com a devida Vênia, transcrevo trechos do voto proferido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 21/09/98, no Acórdão n° CSRF/01.498, que entendo amoldar-se como uma luva ao caso em comento da lavra de ilustre Conselheiro Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, que, com muita clareza, assim se expressou. "O litígio a ser dirimido diz respeito ao reconhecimento que o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica seja na modalidade "por homologação" ou "por declaração", sendo que, no caso dos autos, a entrega da declaração primitiva deu-se em 27.07.87 (dos. fis. 143) e o auto de infração foi lavrado em 06/07.92, mesma data em que foi cientificado o contribuinte. A regra geral do lançamento repousou na o art. 142 do CTN que se estende às três modalidades classificadas seguindo o grau de colaboração do sujeito passivo com vistas a preparar o lançamento. A modalidade procedimental fixada no art.147 do CTN, chamada de lançamento por declaração, é caracterizada na cooperação que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obrigação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifica-se no exame do art. 147 do CTN que a participação do contribuinte em tais casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa ação ou ato, nunca será concretizada a hipótese de incidência na espécie e, por óbvio, o Fiscal só poderá usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não Ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina: "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito passivo oferece à autoridade administrativa informações relativas a esse fato gerador, dando-lhe condições para constituir o crédito tributário. É a modalidade de lançamento mais complexa, por envolver conhecimento de fatos que escapam ao controle imediato do Fisco, e que, por isso, devem ser revelados e declarados pelo próprio contribuinte em estreita colaboração com a administração pública. O IR é um exemplo de tributo lançado por declaração. O sujeito passivo declara a renda e os proventos de qualquer natureza, auferidos durante o denominado ano-base, bem como todos os outros elementos de fato relevantes para a determinação do 30V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 valor do tributo. A autoridade administrativa os recebe, em face destes, emite a notificação de lançamento." ( Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento Tributário H, p. 24; grifou-se). À época dos fatos, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, consoante critério adotado pela legislação então vigente, era efetuado imediatamente, logo que fosse apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em Lei, mediante conferência sumária dos respectivos cálculos que decorrem de uma seqüência organizada de atos, imita no lançamento, o que lhe dá a característica inconfundível de lançamento procedimento, cujo ato final que completa o lançamento é a notificação do contribuinte do crédito tributário apurado Parece por demais óbvio lembrar que a referência a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior ou primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro não é senão aquele ocorrido precisamente no ato de apresentação da declaração de rendimentos Prova insofismável de que há lançamento tributário logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em Lei, está na contagem do prazo à faculdade de revisão do lançamento em qualquer de suas modalidades. O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expressão mais correta) é disciplinado no parágrafo 2° , do art. 711, do RIR/80 que estabelece: "Art. 711, parágrafo 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco ) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2.862/56, art. 29)." Relativamente à escorreita interpretação e aplicação do dispositivo acima transcrito, a jurisprudência administrativa definiu que o termo inicial da decadência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) é do lançamento primitivo, que ocorre quando do ato da entrega da declaração. Veja-se excertos de ementas das decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questão: "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento primitivo, conseqüente de revisão sumária à vista de declaração de rendimentos, a notificação ao contribuinte é o primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo e a sua data o termo inicial do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento."(Ac. 102 — 19.305, 2° Câmara, 19.08.82. ia Imposto de Renda; Jurisprudência, 10268 — 70, Ed. Resenha Tributária, 1983). "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à '31 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 observância do prazo decadencial. A notificação ao sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da data do lançamento primitivo (art. 711, parág. 2°, do RIR/80)."(ac. 103 — 06— 416, 3 Câmara, 15.08.84, in Imposto de Renda; jurisprudência, 21.585 — 91, Ed. Resenha Tributária, 1985). Por seu turno, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente tem decidido na mesma direção segundo o enunciado do Acórdão CSRF 01/0.40, de 14.01.80, proferido por unanimidade de votos, publicado na coleção de Acórdãos CSRF — Imposto de Renda; jurisprudência, n°3 Ed. Resenha Tributária, às páginas 772 a 782." Em dezembro de 1988, durante a última sessão daquele ano da CSRF, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator do Recurso n° 108- 0.065 proferiu o seguinte voto: ... "cabe consignar que em recentes pronunciamentos, a Câmara Superior, por maioria de votos (Ac. CSRF/01-02.403, dentre outros), acolhendo o voto do ilustre Conselheiro, Dr. Celso Alves Feitosa, se bem entendi, sustenta que o lançamento do imposto de renda é por homologação. Todavia, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, é a partir do dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo A tese ali desenvolvida, em litígio sobre período - base anterior à Lei n° 8.383191 (exercício de 1986), tem fundamento uma vez que até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Se a jurisprudência administrativa, entende que a partir da data do vencimento para o pagamento do imposto mensal, o fisco pode lançar de ofício, conclui-se que, se não o fizer, estará "dormindo". Apesar de ter acompanhado o ilustre relator naquela oportunidade e adotado esse entendimento em voto que proferi, ao ensejo do julgamento do RD/N° 108-0.105, peço venia ao ilustre relator e ao Plenário para, sem muito afastar-me de seus fundamentos, retornar à posição que adotava no sentido de que o lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei n° 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder de conta a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações em sua sistemática, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que culminaram por modificar-lhe a modalidade, de lançamento por declaração, liara lançamento ti 3S\19.#3) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legaL Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de oficio para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto-lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art.150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de oficio para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de oficio, como alguns Insistiam em cobrar. Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro liquido. Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de oficio.," E esse momento marcante é muito bem lembrado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Celso Alves Feitosa. O fisco não estava obrigado a aguardar o fim do exercício financeiro para lançar o imposto. Poderia fazê-lo, desde o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, como fazem certo os artigos 676, inciso I e 677 do RIR/80. Nesta hipótese, notificado o contribuinte dessas medidas preparatórias ao lançamento, a contagem do prazo decadencial se anteciparia para a data da notificação, por força do disposto no art. 173, § único, c/c o § 10 do art. 711 do RIR180. %çel 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Entretanto, se o sujeito passivo apresentasse sua declaração de rendimentos, a contagem do prazo de caducidade começaria do dia seguinte ao de sua apresentação, consoante o disposto no art. 173 e seu § único do CTN c./o art. 711 e seu § 20. Não me sensibiliza o argumento de que pelo fato de as declarações de rendimentos passarem a ser entregues na rede bancária, não tendo validade como notificação de lançamento, o regime tenha, "ipso facto", mudado para o de homologação. Quando muito, poder-se-ia dizer que, sendo o ato nulo por vício formal (vide Ac n° CSRF/01-0.538), em razão de inobservância de formalidade intrínseca ou visceral, em face da incapacidade do agente, não houve lançamento sequer. E a sua necessária repetição com os efeitos que lhe seriam próprios positivamente não aproveitariam à conclusão daqueles que alegam essa nulidade. Outrossim, é inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Na,hipótese do par. ún. do art. 173 do CTN e dos §§ 1° e 2° do art. 711 do RIR/80, a contagem do prazo se antecipa, mas não reduz o prazo de 5 (cinco) anos. O legislador consente a antecipação da contagem sem prejuízo da integralidade desse prazo. Aceitar que, nos moldes anteriores à Lei n° 8.383/91 o lançamento seria por homologação importa em reduzir um prazo de caducidade expressamente assinalado na lei como de 5 (cinco) anos, através de interpretação erigida em bases transitórias e movediças, negando-se aplicação ao CTN e à lei ordinária. Com efeito, o § 40 do art. 150 do CTN diz que "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ora, o legislador ordinário não fixou prazo menor para a homologação, mas estabeleceu que sua contagem seria a partir do fato gerador. Se assim é, como conciliar a tese de que o imposto é por homologação e que, portanto, a contagem do prazo é a partir da ocorrência do fato gerador ( no caso sob julgamento aperfeiçoado em 31112187), com a realidade de que a Fazenda Pública tem assegurado pela lei nacional e ordinária o prazo de cinco anos para lançar, e se não podia fazê-lo antes da data estabelecida em lei para que o contribuinte pudesse determinar em sua declaração de rendimentos o seu lucro real, através das Inclusões e exclusões ao lucro liquido? É claro que o seu prazo seria reduzido. 34 ft°%;t5b Processo n°. : 10940.000776/97-13 Acórdão n°. : 107-05.584 Assim, temo, com todo o respeito, ser pressurosa a conclusão no sentido de que, após o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82 (com eficácia a partir do exercício financeiro de 1983) e anteriormente à Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica já o era por declaração, e não tenho dúvidas de que ela é Inteiramente válida partir da mencionada lei. É imperioso não confundir conceitos erigidos com base na Lei n° 8.383191, com os pertinentes à legislação anterior, nem transportá-los para trás. Por todo o exposto, concluo que no período-base de 1987, exercício de 1988 o lançamento era por declaração, antecipando-se a contagem do prazo decadencial para a data da entrega da declaração de rendimentos (uma vez que não tenha sido decretada nem argüida a nulidade da notificação de lançamento) que, na espécie, ocorreu em 29/04/88, iniciando-se a contagem do prazo de cinco anos em 01/05/88. Como o lançamento de oficio foi feito em 31/03/93, não se operou a decadência em relação ao exercício de 1988." Embora não se aplicando integralmente esses julgados ao caso dos autos porque refere-se a lançamento posterior a Lei 8383/91, certo é que após a referida lei o resultado do julgamento na CSRF assumirá outra feição porque sabe-se alguns conselheiros adotam a tese do lançamento por homologação após a referida lei. Assim é que temos as seguintes posições no Conselho de Contribuintes e Câmara de Recursos Fiscais: a) o lançamento é por declaração até a Lei 8383/91; b) desde o Decreto-lei 1967 de 1982, antes portanto da Lei 8383/91, o lançamento já era por homologação e o termo inicial para contagem da decadência é o fato gerador. O Fisco pode lançar a partir do vencimento do prazo para pagamento. c) desde o Decreto-lei 1967 de 1982, o lançamento já era por homologação e o termo inicial se desloca do fato gerador para a data fixada para a entrega da declaração ou vencimento do prazo para pagamento do imposto. O Fisco não pode lançar antes do prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos anual ou pagamento do imposto inobstante ocorrido o fato gerador. Impedido estava de lançar até a entrega da declaração ou pagamento do imposto ainda que só a l' parcela. d) a partir da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação com o termo inicial da contagem o fato gerador. O fisco pode lançar a partir da data do vencimento para pagamento do imposto mensal independentemente da data da entrega da declaração de ajuste. e) a partir da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação mas o fisco está impedido de lançar até a declaração de ajuste, mesmo que o pagamento tenha ocorrido. sins,̀•;)D 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Considerações a parte analisaremos o lançamento presente, posterior a Lei 8383/91. Sem abordar a discussão da modalidade de lançamento do imposto de renda anterior a 1992, não resta dúvida que o lançamento hoje do imposto de renda é do tipo por homologação com algumas variantes sobre o termo de inicio da contagem do prazo decadenciaL O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoas jurídicas a obrigações de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. O art 38 da Lei 8383/91 determina que a partir do mês de janeiro del 992 o imposto de renda pessoa jurídica será devido mensalmente á medida que os lucros forem auferido. Para efeito as pessoas jurídicas deverão apurar mensalmente a base de cálculo do imposto de renda e o saldo do imposto devido será pago até até o último dia útil do mês subsequente. O legislador não fixou prazo menor para a homologação mas elegeu o fato gerador como marco inicial do prazo decadencial para este tipo de lançamento. Não está escrito em nenhuma disposição do CTN outro termo inicial nem prazo menor em outro ato legal que 5 anos para a contagem a partir do fato gerador. Para se verificar o lançamento por declaração seria necessário que, antes do pagamento, houvesse a análise das informações prestadas, com base nas quais seria feita a formalização do lançamento e notificado o contribuinte que, aí sim, ficaria sujeito ao pagamento do tributo. O lançamento de oficio se completa no dia 28/08/1997 com a notificação da Recorrente. Assim, em relação aos fatos geradores do imposto de renda da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido que, nos termos do art. 38 da Lei n° 8.383/91, ocorreram nos meses de janeiro a julho de 1992, foram transcorridos mais de 5 anos. Para que pudesse se aplicar a regra do art. 147 do CTN seria necessário primeiro que nenhum pagamento tivesse ocorrido antes do lançamento, e que o lançamento se materializasse à vista das informações sobre a matéria de fato prestada pelo contribuinte, que só ficaria sujeito a pagar o valor constante da notificação emitida pelo Fisco. Wir) 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Inaceitáveis as alegações que. .."não há que se falar em lançamento semestral por homologação, como pretende a interessada, uma vez que a opção depende da entrega da declaração de ajuste e, assim, enquanto essa não fosse apresentada, encontrava-se o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento de oficio." Como bem afirmou o relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes a obrigatoriedade de apresentar a declaração de rendimentos anual não se confunde com a declaração de ajuste, que tem funções diferentes. O fisco não estava inibido de lançar o tributo, não estava obrigado a aguardar a entrega da declaração de ajuste para lançar o imposto. Poderia fazê-lo desde o vencimento do prazo para pagamento. O início do prazo para a decadência no lançamento por homologação se conta da data da ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante se o período de apuração é mensal, semestral ou anual. Considerado que a legislação do Imposto de Renda, notadamente à época a Lei número 8.383/91, estabelecia a obrigação do contribuinte de antecipar o pagamento do imposto, seja antes ou após a entrega da declaração, o que se tem de se analisar, no que tange a decadência, é a data da ocorrência do fato gerador. Resultou demonstrado que os fatos geradores relativos ao 1° primeiro semestre (01/01/1992 a 30/06/1992) estavam abrangidos pelas decadência do direito da Fazenda promover o lançamento ex-officio, em virtude de haver transcorrido mais de 5 anos. O fato de a declaração ser apresentada posteriormente à data da ocorrência do fato gerador não é motivo para descaracterizar o lançamento por homologação. Nem cabe alegar que o Fisco, enquanto não entregue a declaração, estaria impossibilitado de efetuar o lançamento de oficio. Na realidade, o CTN no art. 150, § 40 concede o prazo de 5 anos para a Fazenda homologar expressamente o lançamento ou promover o lançamento de oficio. Só que o legislador, reafirmo, elegeu a data da ocorrência do fato gerador como inicio desse prazo. Não é da data do pagamento e nem da entrega da declaração. Não se trata, portanto, de verificar se o Fisco estaria ou não impossibilitado de promover o lançamento de oficio antes da entrega da declaração. Deve prevalecer o CIN, que estabelece com toda clareza que a atividade do fisco deverá ser exercida nos 5 anos subsequentes à data da ocorrência do fato gerador, pouco importando a data do pagamento antecipado ou da entrega da declaração. A única ressalva prevista no citado § 40 é a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçãk,zipe, 37 0.-» 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Não existe pressuposto legal para se acatar uma categoria de lançamento em que o contribuinte faz a entrega da declaração, realiza o pagamento independentemente da análise prévia da autoridade fazendária e o Fisco teria o prazo de 5 anos a contar da entrega da declaração para analisar e confirmar a correção do pagamento. Se na legislação ordinária do imposto de Renda foram instituídas certas regras que distorcem a forma de apuração do tributo no que tange à figura do lançamento por homologação, nem por isso pode o intérprete furtar-se a enquadrar esse tributo na categoria ao lançamento por homologação, conforme a regra do art. 150 , caput., do CTN, e notadamente à regra de decadência estabelecida no §4° do mesmo artigo. Essas previsões, entretanto, não são capazes de sujeitar os tributos incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas à categoria de lançamento por declaração, porque estaria afrontando o comando do art. 147 do CTN, segundo o qual a formalização do lançamento é sempre posterior e decorrente das informações prestadas pelo contribuinte, que fará o pagamento após receber a notificação do lançamento realizado pelo autoridade tributária. Sendo assim, acolho a preliminar de decadência em relação ao primeiro período semestral de apuração, vale dizer, de 01/01/92 a 30/06/92. Igualmente não procede a pretensão do Fisco de exigir tributos também nos períodos que se seguir de apuração de 1° de julho a 31/12/92, no pressuposto de ilegitimidade da apropriação integral da diferença e de uma só vez da correção monetária relativa ao IPC/BTN. A apropriação integral e de uma só vez da diferença de correção se verificou no primeiro período de apuração, encerrado em 30/06/92. Os reflexos dessa apropriação ocorreram na apuração do resultado do primeiro semestre, gerando um saldo de prejuízo a compensar. Ora, como demonstrado acima, todos os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1992, período dentro do qual foi deduzida a diferença da correção monetária IPC/BTN, foram submetidos aos procedimentos de lançamento por homologação. Como o Fisco não promoveu a revisão no prazo de cinco anos que se seguiu à ocorrência dos fatos geradores, tomou-se o lançamento tacitamente homologado e definitivamente extinto o crédito tributário, conforme o disposto no art. 150, § 4° do CTN. A preclusão do direito da Fazenda rever o lançamento, por motivo da extinção do prazo para a constituir o crédito, não atinge apenas o direito da Fazenda de exigir o tributo. Atinge também a possibilidade de rever e reexaminar a forma de apuração do tributo, os critérios adotados pelo contribuinte e o pagamento do montante apurado. !kg," 38 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 A diferença de correção monetária apropriada na apuração do primeiro período semestral não é fato novo, mas trata-se de fato completamente conhecido e provado, ocorrido dentro de um período protegido pela preclusão, não podendo por isso ser objeto de revisão. Diante de tais ponderações, considero por conseqüência indevido o lançamento em relação ao segundo período semestral encerrado em 31/12/98, por se basear em fatos praticados e decorrentes das disposições da Lei 8.200/91, conjugadas com as normas da Portaria MEPF 441/92, e pela sistemática de demonstração consolidados nos resultados do primeiro semestre de 1992 adotados pela contribuinte, protegidos pela regra da decadência, impeditiva ou extintiva da possibilidade do exercício oportuno do direito de lançar (revisá-los) por parte da autoridade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. C% to. Q$j uis Gut, MARIA ELCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 39 tf" Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001663/94-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ERRO MATERIAL – Corrige-se a contradição entre o exercício citado no voto e aquele único da exigência, por mero erro material. Mantém-se inalterado o decidido no Acórdão 108-04.092/97. Acórdão retificado.
Numero da decisão: 108-05289
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o voto condutor do Acórdão nº 108-04.092, de 19/03/97.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:44:40Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:44:40Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:44:40Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:44:40Z; created: 2009-08-31T11:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T11:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:44:40Z | Conteúdo => Processo n°. : 10950.001663/94-19 Recurso n°. : 111.076 Matéria: : RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.289 Recurso da Fazenda Nacional RP/108-0.164 Erro Material — eorrige-se a contradição entre o exercício citado no voto e aquele único da exigência, por mero erro material. Mantém-se inalterado o decidido no Acórdão 108-04.092/97. Acórdão retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o voto condutor do Acórdão n° 108- 04.092, de 19.03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO J NQI .6/RA . FR.$CO JÚNIOR RELAT R /v FORMALIZADO EM:2 5 ET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10950.001663/94-19 Acórdão n°. : 108-05.289 Recurso n°. : 111.076 Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional visando sanação de contradição no Acórdão 108-04.092/97 nos seguintes pontos: - suscita dúvida quanto a ter sido a preliminar de decadência argüida de ofício ou constante do recurso; - aponta contradição entre o final do voto, que faz referência ao exercício de 1988, quando o processo refere-se ao ano base de 1988, ao invés. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10950.001663/94-19 Acórdão n°. : 108-05.289 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Despicienda a dúvida quanto a se constante do recurso ou suscitada de ofício a preliminar de decadência. A súmula do aresto é clara no sentido de que a mesma foi suscitada pela Câmara, fls. 129. Outrossim, o voto condutor do Acórdão recorrido não faz qualquer menção a quem teria suscitado a preliminar, inexistindo qualquer contradição com a súmula referida. Neste aspecto não há contradição a ser sanada. O mesmo não ocorre com a indicação no voto, fls. 138, de aplicação da decadência ao exercício de 1988. De fato, deveria ter constado ano base de 1988 ou exercício de 1989. Isto posto, voto no sentido de corrigir a citação ao exercício de 1988, constante do voto condutor a fls. 138, para que prevalece a indicação do ano base de 1988. É o meu voto. Sala das Sesstie - DF, e- d agosto de 1998 14~21 / , MÁRIO JUN UE - FRA J Ú NIOR-RELATOR 3 GIL Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4693221 #
Numero do processo: 11007.000937/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 11007.000937/2003-92 Acórdão n.º 302-38.103CC03/C02 Fls. 111 Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Exercício de 1999 Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38103
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Exercício de 1999 Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idóneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, • sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 104 JUDITH D e4011 CUL CA5-1- • RAL MARCONDES ARMAND - Presidente be,e-diler- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria o Cecilia Barbosa. o - Processo o.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.103 Fls. 105 Relatório DEMOCRATINO DUTRA GONÇALVES recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO. Por bem descrever os fatos ocorridos, com clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de fl. 82, que transcrevo: "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de I: 02/10, por meio do qual se • exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 33.933,59, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n°1.468.780-1, localizado no município de Santana do Livramento- RS. 1. Na descrição dos fatos (f: 06/07), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas como de de preservação permanente, em virtude de o contribuinte não haver comprovado referidas áreas, não obstante haver sido intimado para tal fim. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 3. À f 50/54, o interessado apresenta a impugnação, contestando o lançamento. Alega que o imóvel situa-se dentro da área de proteção ambiental do Ibirapuitõ Alega que já havia declarado as áreas de preservação permanente em exercícios anteriores, para os quais não • houve glosa das informações prestadas. Sustenta que o ADA, mera obrigação acessória, não tem o condão de descaracterizar as áreas de preservação permanente, que efetivamente existem no imóvel. Solicita a realização de perícia no imóvel, com o fim de comprovar a existência das áreas isentas." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09 de setembro de 2005, os I. Membros da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, proferindo o ACÓRDÃO (SIMPLIFICADO) DRJ/CGE N°6.808 (fls. 81 a 85). Para o mais completo esclarecimento de meus D. Pares, leio em sessão os fundamentos do voto condutor do Acórdão prolatado. Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 106 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão proferida em 13/10/2005, conforme AR à fl. 82, o Contribuinte protocolizou, em 01/11/2005, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 83/86, instruido com os documentos de fls. 87 a 99, ratificando todos os argumentos apresentados em sua impugnação, em especial que: I. Inicialmente, é importante salientar que o imóvel objeto da lide situa-se dentro da Arca de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, uma área notoriamente reconhecida como muito rica em espécies de flora e fauna, razão esta da existência do Decreto Federal n° 529, de 20/05/92, que garante sua proteção. 2. O imóvel rural de que se trata possui uma área total de 1.432 hectares, sendo que 609 são classificados como áreas não tributáveis, conforme declarações anteriores do 1TR já • homologadas e os próprios lançamentos de oficio também anteriormente acontecidos. 3. Em relação ao ITI2199, o Fisco não reconheceu a área declarada de preservação permanente, pois o contribuinte deveria ter encaminhado o protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA para a devida homologação da citada área. Cabe ressaltar, entretanto, que o programa de declaração ano 1999 não fazia o devido alerta quanto ao ADA, quando do lançamento das áreas na Ficha Distribuição da Área do Imóvel, campos 2 e 3. 4. Porém, mesmo existindo fundamento legal para a exigência do ADA, o fato de o impugnante não ter tomado tal providência não autoriza o Fisco, através de procedimento de oficio, retificando a declaração do 1TR, apurar um valor significativamente maior que todos os valores já recolhidos em anos anteriores, conforme comprovam os documentos em anexo. 5. Considerando-se os impostos anteriormente formalizados e pagos, • principalmente os anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, quer realizados de oficio, quer por declaração, há comprovadamente a aceitação e o reconhecimento por parte do Fisco, da área classificável como de preservação permanente, informações estas que deveriam ter sido levadas em conta quando do procedimento fiscalizatório de 1999. 6. Compulsando as decisões proferidas a nível administrativo, no âmbito do Conselho de Contribuintes, confirma-se em muitos acórdãos a determinação de desnecessidade de requerimento do ADA por parte do proprietário, para fins de não considerar aproveitável as áreas ocupadas por florestas ou matas de efetiva preservação permanente (Acórdão unânime da 2' Turma da CSRF n°02-0.716 e n°02-0700). 7. O que pelos lançamentos anteriores ao exercício fiscalizado já era situação resolvida — o devido reconhecimento da existência da referida área pelo ato administrativo da homologação — é perfeitamente passível de ser registrado na declaração de 1999 como exclusão da área tributável e aproveitável. ~rd Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 107 8. Note-se, ainda, que conforme a retificação realizada pela Fiscalização, esta apenas ocorreu em relação à área tributável e aproveitável, considerando invariáveis os demais elementos da declaração. Ou seja, o Fisco somente se preocupou em cobrar do contribuinte as exigências legais quanto ao ADA, uma obrigação acessória, não procurando diligenciar sobre a verdade real dos fatos. 9. Por outro lado, realizado o ajuste referente à área litigada como área aproveitável, a fiscalização deveria considerá-la como área utilizada, já que se está mantendo a mesma lotação de animais. Se assim procedesse, quando da lavratura do Auto de Infração, ainda seria apurada uma diferença de tributo a recolher, porém compatível com as circunstâncias de fato e os recolhimentos dos últimos anos até então efetivados. Se existiu erro, este apenas foi formal, justificando a cobrança de pequenas diferenças e não valores astronômicos, incompatíveis com a realidade econômica e patrimonial do contribuinte (declaração simulada em anexo). 10. O Fisco deveria buscar a verdade material, ainda mais que se trata de dados e informações oficiais e de controle do próprio ente tributante, como é o caso da situação cadastral contida em seu banco de dados, como também a própria declaração ambiental homologada por órgão peculiar no mesmo nível federativo. Mas não. Procedeu sobre presunções, com base em indícios, o que não se compatibiliza com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. 11.Não bastando todas as alegações apresentadas na peça impugnatória, neste momento (recurso), o Interessado junta cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental protocolado e aceito perante o órgão peculiar (IBAMA), documento este que preenche os requisitos formais da legislação (IN SRF Nt) 43/97, com a redação dada pelo art. I°, II, da IN SRF 67/97) e que fulmina com o conflito até aqui desenvolvido. A inobservância até então se deu em • razão de não existir em Sant'Ana do Livramento sede do IBAMA, nem mesmo qualquer representação deste órgão, o que demandou a necessidade de diligenciar o protocolo em outra cidade, Uruguaiana, sede regional, o que demandou tempo e custo ao recorrente. 12.Pelo exposto, requer a revisão do Acórdão recorrido, para que se julgue improcedente a ação fiscal, com a conseqüente extinção do crédito tributário exigido (impostos, juros e multa). DA GARANTIA RECURSAL À fl. 87 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", acompanhada da respectiva matricula do imóvel em relação ao qual uma fração foi oferecida para garantir o seguimento do recurso. Foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, a seguir, re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103/2002 ~64 Processo n.° 11007.00093712003-92 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.103 Fls. 108 Esta Relatora os recebeu, por sorteio, em distribuição realizada aos 24/08/2006, numerados até a fl. 102 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. rat.e.esePla Processo n.°11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 109 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O Recurso interposto apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Santana do Livramento/RS, em 09/10/2003, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 33.933,59, correspondente ao Imposto Territorial Rural — exercício de 1999 (diferença apurada), juros de mora calculados até 30/09/2003 e multa de 75%. • Quanto à exigência do ITR, a mesma decorreu da glosa total das áreas declaradas como de Preservação Permanente. Conforme consta na "Descrição dos Fatos" do Auto de Infração, em síntese, "para que os quantitativos de área do imóvel sejam excluídos da área considerada tributável, no caso de áreas declaradas como sendo de preservação permanente, deve o contribuinte ter protocolizado junto ao BAAfA, no prazo de seis meses a partir da data final estabelecida para a entrega da declaração, o Ato Declarató rio Ambiental — ADA - , requerendo o reconhecimento da área de preservação permanente declarada na DITR (Lei n° 6.938/81, art. 17-0, com a redação dada pelo art. .1° da Lei n°10165/00)." Continua a Fiscalização: "O contribuinte acima identificado teve sua Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1999, retida em malha ITR. Foram solicitados, através do Termo de Intimação Fiscal R026/2003 (fls. 11 e 12), os documentos necessários para efetuar a análise dos dados informados na declaração apresentada. A ciência do referido termo deu-se em 06/08/03 (fl. 13). Em resposta o contribuinte encaminhou: - Declaração por escrito onde afirma que não possui (sic) Certidão do IBAMA, Ato Declaratório Ambiental e Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal (l1 14); - cópia do Cartão de Inscrição de Contribuinte — CPF (l1. 15); - cópia do recibo de entrega (/7. 16) e da declaração do ITR, exercício 1999 (fls. 17 a 21); - cópia da matrícula do registro imobiliário (fls. 22 a 45). Como o referido ADA não foi providenciado pelo contribuinte, os quantitativos de áreas relacionadas como de preservação permanente foram indevidamente declarados sob este rótulo e, portanto, considerados como área tributável do imóvel. Os valores foram alterados conforme Formulário de Alteração e Retcação anexo (fls. 46 e 47)." Efetivamente, antes da lavratura do Auto de Infração, o Contribuinte foi intimado a comprovar as áreas de Preservação Permanente declaradas, sendo que, além de lhe ter sido solicitada a cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, foi-lhe também requerida a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrónomo ou Florestal. (grifei) Conforme relatado, o Interessado protocolizou petição informando não possuir Certidão do Ibama, nem Ato Declaratório Ambiental, tampouco Laudo Técnico, documentos que viessem a comprovar a existência das referidas áreas. tra Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.103 F15. 110 Embora, na impugnação apresentada, o contribuinte tenha informado que o imóvel rural em questão situa-se dentro da Área de Proteção Ambiental do Ibirapuità, não trouxe qualquer documento para respaldar sua alegação. E mesmo que o trouxesse, tal fato dificilmente permitiria a quantificação da área de preservação permanente realmente existente. Por outro lado, o mesmo sequer se preocupou, à época, em diligenciar para, ao menos, apresentar um Laudo Técnico sobre o imóvel objeto desta lide, que poderia vir a representar prova consistente sobre as áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, cónegos, nascentes, etc. Também não foram apresentados mapas, plantas do imóvel, e nem mesmo o memorial descritivo da propriedade. Todos esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas. • O fato de as mesmas terem sido aceitas pelo Fisco em outros exercícios não tem o condão de afastar o lançamento de oficio efetuado. Quanto ao ADA, nos termos da IN/SRF n°43/97, com a redação do art. 1", II, da IN/SRF n° 67/97, o mesmo poderia ter sido requerido junto ao IBAMA até seis meses contados da data da entrega da DITR. Na hipótese dos autos, conforme se verifica à fl. 16, a Declaração foi recebida via Internet em 27/09/99. Assim, o Interessado teria até 27/03/00 para protocolar citado requerimento junto ao IBAMA. Destaque-se, por oportuno, que na Declaração original do ITR199, o contribuinte declarou, como área de preservação permanente, 609,0 hectares, sendo que, no Ato Declaratório Ambiental juntado na fase recursal, protocolizado em dezembro de 2004 (mais de 5 anos após a entrega da DITR/99), a área de preservação permanente informada é de 652,0 hectares. (grifei) Este fato comprova que o ADA, requerido pela primeira vez, apenas contém as • declarações do próprio contribuinte, razão que leva esta Conselheira a não acolher o Ato Declaratório Ambiental apresentado, em relação aos dados informados na DITR/99. Este entendimento encontra respaldo na própria Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que, ao dar nova redação a alguns artigos da Lei n°6.938/1981, tomou obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR (art. 17-0, § 1°), sendo que os proprietários rurais que dele se beneficiarem para este fim ficarão sujeitos a recolher ao IBAMA uma determinada importância monetária, a título de taxa de vistoria. Aquela mesma Lei, acrescente-se, no § 5° do citado artigo, determinou que "após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis." Percebe-se, assim, que independentemente da não apresentação do ADA, o contribuinte poderia ter diligenciado para comprovar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, e não o fez. aeila Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 111 Por todo exposto, voto em negar ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. È o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ára-e-e gafa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4693144 #
Numero do processo: 10983.006796/94-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI N 8.846/94, ARTIGO 3 - PRESUNTIVIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 3 da Lei n 8.846/94 inadmite a presuntividade à sua exigência. IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 2º - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Eventual diferença a maior entre depósitos bancários de determinado período, confrontados com as Notas Fiscais de vendas à vista, emitidas no mesmo período, não conforma, nem autoriza, "per se", quaisquer presunções de omissão de receita e, menos ainda, da hipótese de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.846/94. IRPJ - LEI Nº 8846/94, ARTIGO 2º - REFLEXIVIDADE - IRPJ - IRFONTE - PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO - Não configurada a hipótese de incidência tributária a que se reporta o artigo 2º da Lei nº 8.846/94, inexigíveis os tributos que nela se fundamentam, tomados por reflexividade da penalidade prevista no artigo 3º. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15564
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 2° - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Eventual diferença a maior entre depósitos bancários de determinado período, confrontados com as Notas Fiscais de vendas à vista, emitidas no mesmo período, não conforma, nem autoriza, "per se", quaisquer presunções de omissão de receita e, menos ainda da hipótese de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.846/94. IRPJ - LEI N° 8846/94. ARTIGO 2° - REFLEXIVIDADE - IRPJ - IRFONTE - PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO - Não configurada a hipótese de incidência tributária a que se reporta o artigo 2° da Lei n°8.846/94, inexigíveis os tributos que nela se fundamentam, tomados por reflexividade da penalidade prevista no artigo 3°. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI MAGNUS COELHO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado. ,,, I,4 ,,L ....... 2,......i ‘ nr4 cia:--t, .é 1 • - IA S HER ÁLEITA0i, • i ESt-'10 TE ." • »TH 1* _te ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR 4.1• MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr..1?.. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 FORMALIZADO EM: 09 jAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 ccs 40 là: MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'1n 1.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t' CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 Recurso n°. : 113330 Recorrente : DARCI MAGNUS COELHO - ME RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou procedente as exações de fls. 05/10, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Tratam-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 e, em conseqüência, do imposto de renda de pessoa jurídica, IRFONTE, COFINS, PIS e CSSL, exigíveis de ofício, sob o argumento de omissão de receita, conforme artigo 2° do mesmo diploma legal. O fundamento material das exigências foi o confronto entre os depósitos bancários efetuados pelo sujeito passivo em 8, 9, 10 e 16.11.94 e as notas fiscais de venda à vista emitidas em novembro/94, conforme Termo de Verificação de fls. 01. De acordo com o .autuante, a diferença verificada traduziria venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal. Ao impugnar as exigências o sujeito passivo argumenta em síntese: - fundamentarem-se em mera presunção, sem respaldo legal; - a Súmula 182 do T.F.R. e o entendimento dos T.R.Fs. e do próprio Poder Executivo, Decreto-lei n° 2.471/88, artigo 9°, VII, é da ilegítima exigência tributária fundada em depósitos bancários; 3 ces . . ,40, b...4% '''' .• . :I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 - a penalidade é confiscatória, ferindo o artigo 150, IV, da CF/88. A autoridade 'a quo" mantém, na íntegra as exigências sob, os argumentos, também em síntese: - de não se aplicar a vedação constitucional à situação em lide; - a penalidade e tributos exigidos encontram fundamentos nos respectivos diplomas legais; - a presunção é forma aceitável, na esfera fiscal, para se concluir fatos e/ou atos praticados pelo sujeito passivo, face às determinações legais que deve satisfazer; - ao assinar o Termo de Verificação, declarando haver conferido os dados e dando-os por corretos, o contribuinte toma inaceitável trazer, em momento posterior, argumentos com a pretensão de, em desdizendo o que afirmou como verdade, alterar a situação fática, de constatação reconhecida pelo interessado, fls. 32 (SIC!). Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. 4É o Relatóri 4 ccs . . • '".• • :ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA -ne. 1 $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;•71,?,:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. De fato, o artigo 150 IV, da Carta Constitucional de 1968 não traduz vedação à penalidade objeto do artigo 3° da Lei n° 8.846/94. Porquanto, penalidade, ainda que na área tributária, não é tributo! Correto, nesse sentido, o argumento recorrido. Entretanto, equivocou-se a autoridade monocrática; a) quanto às presunções: em matéria tributária as presunções, mesmo quando legalmente autorizadas, se limitam ao restrito contexto do autorizativo legal. Mesmo nessa circunstância, a presunção legal repousa em fato concreto e objetivo, trazido aos autos pelo fisco, ante cuja inequívoca constatação a presunção é autorizada; não, em opção simplista de indução; b) quanto ao contexto da aplicação do dispositivo legal em comento, artigo 3° da Lei n° 8846/94: a tipificação da situação nele prevista, necessária à aplicação da penalidade, nele reportada, inadmite a presuntividade, ainda que obtida através de provas indiretas. A hipótese de incidência da penalidade, draconiana, diga-se de passagem, é a situação fática, iescrita no artigo 2° da mesma Lei n° 8.846/94. Concreta, efetiva, provada; não, presumida. ccs to ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •w r..2 .N .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 c) quanto à matéria fática; evidentemente que, se depósitos bancários, "per se", não traduzem renda e, menos ainda, omissão de receita, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais e deste Colegiado, também o simples comparativo ente o valor dos depósitos de determinado período e as notas fiscais de venda à vista, emitidas no mesmo período, não configuram omissão de receitas. Mesmo sob presuntividade. No máximo, o aprofundamento da pesquisa fiscal, no intuito de identificar outros elementos constitutivos de origens de tais depósitos, se maiores do que o elemento comparativo utilizado: "verbi gratiae": disponibilidades anteriores de Caixa; transferências interbancárias; empréstimos; contas a receber, recebidas; ingresso de recursos por aumento de capital em dinheiro, adiantamentos de clientes, e mesmo, parcela recebida à vista de vendas efetuadas a prazo. Somente, e tão somente, neste contexto é que a legislação tributária admite a presunção. Mesmo assim, não na hipótese de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.846/94, e, para os efeitos de seu artigo 3°. Sim, ao amparo do Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12, § 3° e Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 1°, II); d) quanto à assinatura do contribuinte no Termo de Verificação de fls. 01. Neste aquele atesta haver conferido os dados e que estes estão corretos. Isto é, que promovera depósitos bancários e emitira notas fiscais de determinados montantes, cujos valores e diferença aritmética são nele indicados, no período objeto do termo, foram considerados corretos. O que não significa, necessariamente, como pretendido na decisão recorrida, que o contribuinte compactuasse m a presunção fiscal de omissão de receita, correspondente à diferença, então apurada 6 cies • - • ,9- Ca• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•--• ; • k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796196-13 Acórdão n°. : 104-15.564 Tanto é verdade que, não só impugnou tempestivamente a exigência, como recorreu da decisão monocrática. Tal procedimento legítimo não traduz desdizer-se o que se afirmara como verdade (SIC!). Menos, ainda, de alterar a situação fática, de constatação reconhecida pela interessada (SIC!). Porquanto, tal situação reconhecida foi aquela no termo refletida: montantes dos depósitos e das notas e da respectiva diferença, tão somente. Quanto aos tributos objeto de autuações especificas, embora ao amparo da legislação ordinária que os rege, tiveram, como fundamento primário, inclusive de sua manutenção, os artigos 2° e, em particular, o artigo 3°, § único, da Lei n° 8.846/94. Tanto que foram exigidos sem penalidade, na forma daquele dispositivo legal. Isto é, ocorrida a hipótese prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, ensejadora da penalidade a que se reporta seu artigo 3°, a exigência dos tributos na situação fática de omissão de receita, naquele prevista, será efetuada sem penalidade, como lançados de ofício. Ora, a fragilidade material em que se assenta a exação relativa à penalidade aludida no artigo 3°, antes reportado, toma inexigíveis os tri utos daí decorrentes, como perpetrado, ao amparo do artigo 2° da mesma Lei n° 8.846/ 7 ccs . . ‘'.kh MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"n... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n3,-!tt:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo os lançamentos, não só da penalidade especifica, artigo 3° da Lei n° 8.846/94, como as exigências tributárias relativas ao IRPJ, IRFONTE, PIS, COFINS E CCLL, objeto desta lide, visto que sob suporte de presunção desamparada de legalidade e de fundamentos materiais concretos. S.Ia S tssões - DF, em 23 de outubro de 1997 • Adierri4 'tle 11111n ROBE " TO VVILLIAM GONÇALVES 1 8 CCS Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4690427 #
Numero do processo: 10980.001122/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser retificados pela Câmara. IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum”, devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. VIA JUDICIAL. - Cumulatividade - No regime vigente quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS. - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR. - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC. - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. EXECUÇÃO. - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução.
Numero da decisão: 101-94.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, cuja decisão passa a ser: por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (Relator). Quanto ao mais DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:18:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:18:57Z; created: 2009-07-08T05:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-08T05:18:57Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:18:57Z | Conteúdo => e:gN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.001122199-11 Recurso n°. : 125.281 Matéria : IRPJ — EX: DE 1994 Recorrente : VOLVO DO BRASIL VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.382 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser retificados pela Câmara. IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum", devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. VIA JUDICIAL. - Cumulatividade - No regime vigente quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS. - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR. - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC. - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco.s Processo n.°. :10980.00112299-11 2 Acórdão n.°. :101-94.382 EXECUÇÃO. - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, cuja decisão passa a ser: por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (Relator). Quanto ao mais DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. - • ISON P RIGUES PRESIDE " r ; SEBAST140 CABRAL RELATOR\ • E . • À Y - FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :10980.00112299-11 3 Acórdão n.°. :101-94.382 Recurso n°. : 125.281 Recorrente : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em data de 21 de agosto de 2003 exaramos despacho endereçado ao Senhor Presidente desta Câmara, com o teor que se segue: "O Procurador Representante da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n° 101- 93575, de 21 de agosto de 2001, por entender que ocorreu obscuridade na conclusão do voto vencedor, do que resultaria dúvidas sobre a extensão e o alcance da decisão embargada. É inegável que efetivamente ocorreram alguns equívocos na redação ao Aresto atacado. Com efeito: - a decisão da Câmara se limita a tratar do acatamento da preliminar de decadência, quando deveria mencionar, também, as demais questões votadas pela Câmara naquela assentada; - no voto vencedor, de fato, não constou que a decisão alcançava tão somente os fatos ocorridos no mês de janeiro de 1994. Portanto, nos termos do disposto no parágrafo segundo do artigo 27 do R. I., proponho seja o assunto submetido à deliberação da Câmara." i) É o relatório. Processo n.°. :10980.00112299-11 4 Acórdão n.°. :101-94.382 VOTO (VENCEDOR) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator-Designado. De fato, a matéria tributária levantada pela Fiscalização diz respeito à exclusão: "... do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o valor relativo a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, referente a diferença dos índices IPC/BTN daquele período, e consequente depreciação, a partir daquele ano, dos bens corrigidos — processo 94.0015287-6." O Nobre Conselheiro a quem coube, por sorteio, relatar o processo sobe exame, enfrentou, além da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário, outra que envolveu a aplicação da multa de lançamento de ofício, tendo concluído: "... rejeito a preliminar de decadência, acatado parcialmente a preliminar envolvendo a multa de ofício, que só deve atingir o que for apurado como falta em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. Tal matéria, eleita como preliminar, fica, portanto, acatada em parte, no mais mantido o lançamento." A Câmara, por maioria de seus membros, discordou do Nobre Relator apenas e tão somente quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994. No voto condutor do Aresto embargado constata-se que, de fato, foram introduzidas considerações que dizem respeito a matéria estranha ao litígio de que tratam os presentes autos. Assim, promovida a correção que se faz necessária, aquele voto passa a ter o conteúdo como segue: "Data vênia" do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator, ouso discordar sobre a questão preliminar que versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário. Com efeito, na concessão da medida liminar o Magistrado sentenciou, conforme transcrição feita no voto vencido:1 77 Processo n.°. :10980.00112299-11 5 Acórdão n.°. :101-94.382 "DEFIRO a liminar requerida para que a Requerida se abstenha do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de quaisquer diferenças decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à diferença ...". Ora, o termo "cometimento de qualquer ato tendente à exigência" não implica, necessariamente, impedimento de que a Fazenda promova ou pratique o Ato Administrativo de Lançamento, pelo qual formaliza o crédito tributário, com vistas a resguardar o direito de, no futuro, exigir sua satisfação pelo sujeito passivo obrigado. Vale dizer, o que restou sentenciado impede que a Fazenda Pública exerça seu direito de exigir do contribuinte o pagamento da obrigação tributária, mas não alcança, e nem poderia alcançar, o direito do Fisco de formalizar ou constituir o correspondente crédito, notadamente quando para prevenir a caducidade do seu direito. A propósito da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, já tivemos a oportunidade de deixar registrado: "O tema: decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário foi, é e continuará sendo, uma das questões mais controvertidas e debatidas dentro do nosso sistema jurídico. No caso sob comento, o Ilustre Relator Márcio Antônio da Silva, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Egrégia 30 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, fez consignar (fls. 881): "Ora, a tese da impugnante é que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se classifica dentre aqueles que se sujeitam ao lançamento por homologação. Por essa razão, a decadência do direito de lançar desloca-se da hipótese prevista no inciso I do artigo 173 para o parágrafo 4° do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional. Cumpre, porém verificar que a planilha intitulada "Recomposição do IRPJ", à fl. 85, bem como a declaração de rendimentos do IRPJ, alusiva ao ano-calendário de 1996 (fls. 01/125 do Anexo XVII), que corresponde ao período, supostamente, atingido pela alegada decadência (fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1996), revela que foi efetuada apuração anual e declarado prejuízo fiscal em 1996 (...). Em relação a tal período, a fiscalização apurou omissão de receitas no valor de R$ 2.625.020,73. Assim sendo, depois de recompor o IRPJ devido, apurou lucro real de R$ 112.824,46. , Processo n.°. :10980.00112299-11 6 Acórdão n.°. :101-94.382 Referido lucro gerou IRPJ devido (...), que após compensação com IRRF a recuperar, denotou saldo credor de R$ 20.248,10. Portanto, em resumo, no ano calendário de 1996, o lançamento de ofício procedido pela fiscalização consistiu na supressão do valor integral do prejuízo fiscal (...), consignado na declaração da contribuinte, e na absorção (...) do IRRF a recuperar. Isso posto, ainda que se pudesse, em razão das circunstâncias casuísticas de cada ocorrência, classificar o IRPJ entre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não seria cabível pensar que o caso concreto se amolda ao gênero." Como do relato se infere, a autoridade julgadora monocrática rejeitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", do qual resultou compensação de prejuízos fiscais e, ainda, absorção do Imposto de Renda Retido na Fonte, inaplicável, ao caso concreto, o comando legal inserto no parágrafo quarto do artigo 150, do CTN, notadamente em face do que denominou "circunstâncias casuisticas". "Data venha' do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento que: i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii)a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificativamente, o IPTU, o IPVA etc.) e b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a Processo n.°. :10980.00112299-11 7 Acórdão n.°. :101-94.382 modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estejam submetidos. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": - "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4°, do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 40 do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado. Como já registrado, este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta Câmara, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ._. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL . DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridadefif Processo n.°. :10980.00112299-11 8 Acórdão n.°. :101-94.382 administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n° 101- 93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex-Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: - "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".t t Processo n.°. :10980.00112299-11 9 Acórdão n.° :101-94.382 São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. )7' Processo n.°. :10980.00112299-11 10 Acórdão n.°. :101-94.382 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n°101-92.642, de 14 de abril de 1999: ,:/// "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação Processo n.°. :10980.00112299-11 11 Acórdão n.°. :101-94.382 (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo," No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária. Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento. (Acórdão n.° CSRF/01-0.174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: -- "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo,,,,' / , Processo n.°. :10980.00112299-11 12 Acórdão n.° :101-94.382 fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4° e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4a Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex- officio' formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." No que pertinente às contribuições sociais, "Data venha' entendemos a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "compreende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim último, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C. F., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pelo legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz plenamente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abrangentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental daquela. A própria Lei n° 8. 212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3°, o que se deve entender por Previdência Social, e conceitua a Assistência Social como:( ! _, , Processo n.°. :10980.00112299-11 13 Acórdão n.°. :101-94.382 "... a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Social, embora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Seguridade Social". Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Contribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribuição sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de-Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito. Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legislador ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: ,,(...) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAM ENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO -- LANÇAMENTO — As contribuições sujeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (.--) Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provido em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001: "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expiradoi , , , _ Processo n.°. :10980.00112299-11 14 Acórdão n.°. :101-94.382 cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. (--.) Acórdão n° 101-93.318, de 07/12/2000: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40 do C.T.N. — Lei 5.172166, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. (--.) Recurso parcialmente provido." Acórdão n°101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93.507, de 21/6/2001: „(...) IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (--) Processo n.°. :10980.00112299-11 15 Acórdão n.°. :101-94.382 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001: "C..) CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01- 03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. lnexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo. Recurso negado." No caso concreto o ponto nodal da questão foi bem apreendido e. de resto, bem enfocado no voto vencido (fls. 278/279), onde ficou consignado: "36. Entretanto, o julgamento da preliminar de decadência não se7 , _, Processo n.°. :10980.00112299-11 16 Acórdão n.°. :101-94.382 exaure no contexto da apreciação da realização do lucro inflacionário diferido, à medida em que em outubro de 1993, a empresa optou pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, que abrange a diferença IPC/BTNF, existente em 31 de dezembro de 1992. 37. De fato, com o advento da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o Estado autorizou a realização integral do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, mediante sua tributação exclusiva, à alíquota de 5% (cinco por cento). 38. Assim, a legislação autorizou à contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com alíquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. 39. De fato, através do documento de fl. 192, constata-se que a empresa recolheu a importância (...), correspondente ao tributo que entendia devido, (...), nos termos do § 2°, art. 9°, da IN/SRF n° 96, de 30 de novembro de 9993. Esclareceu ainda que se tratava de "Lucro Inflacionário — Cota Única", a teor do "Art. 31, V — Lei 8541/92". Assim, demonstrou claramente que seu pagamento referia-se à realização incentivada do lucro inflacionário. 40. Acrescente-se que o parágrafo terceiro, do art. 31, da Lei n° 8.541/1992, determina que o imposto que trata aquele artigo será considerado corno de tributação exclusiva, indicando que se constitui em fato tributário autônomo, que sofre incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal. 41. Dessa forma, a característica tributária do tratamento proporcionado à realização incentivada do lucro inflacionário - acumulado até 31/12/1992, àqueles que exercem a opção de que trata o artigo 21, inc. V, da Lei n° 8.541/1992, é de lançamento por homologação. O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. 42. Ressalte-se que, aproveitando o incentivo legal, a interessada explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado, inclusive da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF. Portanto, se houve alguma diferença por erro, não integrante dos valores realizados, e face à decadência a partir de 31/12/1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em outubro de 1993, mediante sua realização tributária. -/ff i Processo n.°. :10980.00112299-11 17 Acórdão n.°. :101-94.382 44. Vale acrescentar que, quer se reconheça o termo inicial do prazo decadencial como a data da realização, em 31/10/1993, quer se considere a data da entrega da última declaração pertinente ao recolhimento, em 29/04/1994, ou ainda que o lançamento em questão encontra-se regido pelas disposições do art. 173 do CTN, nos termos do qual a decadência começa a fluir em 01/01/1995, sempre se concluirá que o prazo decadencial na data de ciência do Auto de Infração, ocorrida em 20/12/2000, já se havida consumado." Em face do exposto, acolho os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para, re-ratificando o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, tornando, por conseqüência, insubsistente o lançamento tributário, no particular. Brasília - DF, 5 se ut ro de 2003. 1 / /1 SEBASTIÃO Rft 'N i e ABRAL, Relator. Processo n.°. :10980.00112299-11 18 Acórdão n.°. :101-94.382 VOTO (VENCIDO) Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Afirma a Recorrente que a pretensão do Fisco diz respeito à matéria objeto de ação judicial - IPC/BTNF -, proposta em 1994, muito antes da lavratura do lançamento de ofício que é de 02/99, depois acrescentado em 06/99, quando o valor da reclamação já se encontrava devidamente depositado à disposição do juízo do feito, acontecido em 05/96 (fls. 48). Reclama por isso da multa e juros lançados, não aceitando o entendimento da decisão atacada, que remete à fase de execução a exclusão dos valores reclamados. Aponta ainda a Recorrente, decisões administrativas que entende lhe beneficiariam, mais o fato de que com o advento do disposto na Lei 9430/96, a exclusão passou a ser determinada por norma expressa. Com relação ao alegado, afastamento da multa e juros, efetivamente, como deixaram claro as decisões invocadas (fls. 249), seriam elas indevidas se o depósito tivesse sido integral. No caso entendo que tal fato não acontece, vez que tomados os valores segundo o que consta nos dois processos - IRPJ e CSSL - constato um montante de 13.229.652,46, contra um depósito de R$ 13.138.612,35. Outro fato que deve ser considerado é que o valor depositado em 05/96, corresponde a valores devidos em 1994. Logo, o depósito sem os acréscimos legais como juros e multa de mora, no meu entender não representam depósito integral. Com relação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.450 de 27/12/96, fixa a norma o seguinte: "Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida limin interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O inciso IV do artigo 151 do CTN cuida, como se vê, da concessão de liminar em mandado de segurança, sendo que enquanto permanecer esta, não haverá incidência de juros, até 30 após em caso de revogação. Já a Lei 9.430/96 Processo n.°. :10980.00112299-11 19 Acórdão n.°. :101-94.382 estabelece que não caberá lançamento da multa de ofício nos casos em que obtida a suspensão da exigibilidade na vigência de liminar. Ainda que se pudesse aplicar ao caso a retroatividade benigna, já que a Lei 9.430/96 é posterior aos fatos tributários acontecidos, com exceção da lavratura do auto de infração que lhe é posterior, resulta que desde 07/11/95, não mais valia a liminar concedida, pois a sentença proferida no mandado de segurança interposto foi negada, resultando assim revogada aquela. Portanto, quanto à questão da liminar, sem razão a recorrente. Uma questão que pode levar ao mesmo tema diz respeito à extensão do fixado pelo artigo 63, não só à situação da obtenção da liminar, mas também àqueles casos em que antes da ação fiscal ocorre o depósito do valor devido. Os acréscimos, assim, podiam ser discutidos administrativamente. Em julgado do poder judiciário, assim já constou que o depósito judicial : "... caráter em parte consignatário..." (Des. Federal D'Andrea Ferreira, do TRF, Região, na Ap. em MS 8193-RJ, DJ 29 de outubro de 1993, pág. 76030) daquele, do qual decorre automática satisfação do crédito tributário por efeito da conversão das quantias depositadas em renda do sujeito ativo, uma vez que a decisão na demanda lhe seja favorável, independentemente da formalidade do lançamento e do atendimento do prazo decadencial, eis que implícita à natureza da garantia convertida em renda, o caráter de pagamento com efeito retroativo à data da sua efetivação, à semelhança da hipótese regulada no art. 972, CC, e no art. 890, CPC. Em trabalho doutrinário publicado na revista CEFIR n ° 276, ed. De julho de 1990, pág. 19, consta ainda: "De fato, quanto às garantias ao Juízo, podemos ter uma das seguintes situações: a) Há depósito integral da quantia discutida; b) Há fiança bancária da mesma quantia; e c) N ão há qualquer garantia no processo. No primeiro caso a exigibilidade do crédito continua suspensa, à luz do art. 151, II — CTN, enquanto não transite em julgado a sentença denegatória da segurança impetrada. A partir do trânsito em julgado e só então, dever-se-á providenciar a simples conversão do depósito em renda da União, sem quaisquer acréscimos. De fato, não cabe, nessa situação e a nosso ver, providência análoga àquela da execução provisória, eis que a inexigibilidade do crédito decorre do depósito, não da liminar, não sendo assim de se aplicar às normas do art. 811 e seus inciso, do CPC. Processo n.°. :10980.00112299-11 20 Acórdão n.°. :101-94.382 Nos dois casos subseqüentes, porém, dever-se-á encetar a cobrança administrativa do crédito, mas com acréscimos só moratórios previstos no art. 1° - Decreto-lei n° 2.052/83". Resta evidente que se havia suspensão, excluída estava a mora. O valor depositado se encontrava então sujeito a juros, afasta a pretensão fiscal, a ser levantado pelo vencedor. A decisão questionada, como consta de sua ementa, não diz ser devida a multa e juros, tão só entende dever eles constar do lançamento de ofício, como se vê da ementa constante a fls. 227: " MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento do imposto ou contribuição, devendo, no caso de existência de depósito judiciais, ser considerados como pagamentos à vista na data em que efetuados, se implementada a conversão em renda da União, excluindo-se, em conseqüência, a multa de ofício e o juros de mora sobre eles incidentes, se realizados dentro dos respectivos prazos de recolhimento." Em processo submetido à CSRF ( ) foi adotado como acertada a decisão que aplicou o disposto no artigo 63 da Lei 9430/96, também à situação prevista no inciso lido artigo 151 do CTN, verbis: "Quanto ao DEPÓSITO JUDICIAL, (inc. II do art. 151 do CTN), tratando-se de lançamento da multa de ofício, não vejo motivo para tratamento diferenciado em relação ao inc. IV. estando a cobrança do crédito tributário suspensa antes de iniciada a ação fiscal, não poderá ser lançada a multa de ofício , mas para prevenir a decadência, lança-se o valor corrido da obrigação principal, e os acréscimos moratórios, inclusive multa, devidos a partir do vencimento original até o momento em que foi efetivado o depósito." A fls. 215 dos autos, conforme reclama a Recorrente, fez o Fisco consta( seguinte: "Em 10 de maio de 1996 foi efetuado o depósito dos valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que deixaram de ser recolhidos face as exclusões indevidas." Assim, seria de se entender que estaria o crédito integral depositado, o qual não subsiste a uma análise mais detida: a uma, porque menor que o lançamento reclamado a título de principal; a duas, porque, se vencidos os créditos a partir de janeiro de 1994, com sentença negatória da segurança de 11/95, a partir daí sofriam os valores as devidas correções, multa de mora e juros. Sendo menor o depósito judicial, em relação ao valor devido, resta que a multa de ofício só poderá atingir a falta. Assim, entendo que tem procedência a Processo n.°. :10980.00112299-11 21 Acórdão n.°. :101-94.382 multa de ofício no que for apurado em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. A esta matéria, eleita como preliminar, fica acatada em parte. Com relação à decadência ao direito de lançar, entendo que não tem procedência a pretensão da Recorrente. A decadência é o justo castigo à aqueles que possuindo o exercício do direito se omitem. No caso dos autos, constata-se que a Recorrente, em dezembro de 1994, ajuizou medida cautelar contra a Fazenda Nacional, pedindo o seguinte: " deferindo-lhe liminarmente e, afinal, julgado-a procedente, ao efeito de obstar qualquer investida fiscal contra a Requerente por haver excluído, em 1994, da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, o valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989 face ao índice IPC daquele período, e conseqüente depreciação, a partir daquele ano, dos bens corrigidos, bem como da continuidade do reconhecimento dos ditos efeitos da depreciação no cálculo do imposto de renda e contribuição social vindouros." A decisão recorrida (fls.25), assim decidiu ao conceder a liminar requerida pela Recorrente: " DEFIRO a liminar requerida para que a Requerida se abstenha do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de quaisquer diferenças decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, em vista da aplicação do IPC daquele período". Vejo então um óbice a impedir o exercício ao direito de ação da Fazenda Nacional, que perdurou até a prolação da sentença que concluiu pela improcedência do pleito da atual Recorrente. Ora, se a decadência visa tornar perene as relações jurídicas, resta e - corolário lógico que impedido de exercer o direito por determinação judicial, enquanto perdurar esta situação, não possa o tempo agir contra que tem o direito impedido. A máxima o direito não socorre os que dormem, ao caso não se aplica. Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de doutorado, que encontra-se traduzida na obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário" (Max Linonad) , a fls. 286, assim se expressa sobre o tema: "6.6. A suspensão da exigibilidade do crédito não pode impedir a prática do lançamento; conseqüentemente, não há que se falar em suspensão do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar, a menos que tenha havido medida liminar proibindo expressamente a efetivação do lançamento, mas, nesse caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar sem pagamento antecipado, deslocando-se o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida foi cassada, conforme prescreve o Art. 1 do CTN." Processo n.°. :10980.00112299-11 22 Acórdão n.°. :101-94.382 Considerando que a determinação liminar obtida foi no sentido de que se abstivesse o Fisco do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de qualquer diferença da aplicação do IPC, afasto a decadência reclamada. Com relação ao mérito, entendo que mais uma vez falta à Recorrente, razão. É que tendo optado pela discussão judicial, ainda que não se encontre nos autos prova do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável, a partir da sentença proferida pelo juiz de primeira instância, entendo que a matéria não pode ser mais discutida na esfera administrativa. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação ao tema: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em consequência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera- se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurs interposto" --- Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: " A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na Processo n.°. :10980.00112299-11 23 Acórdão n.°. :101-94.382 pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Resta então indagar: no caso em que discutida a validade de uma norma, judicialmente, que após venha a ter reclamado por lançamento de ofício, algum valor, exatamente envolvendo o tema em discussão, com acréscimos, o que fica prejudicado? O todo ou tão só o imposto questionado previamente? E no caso em que o ação judicial, foi rechaçada, antes do lançamento de ofício pelo .,,---. Poder Judiciário ? .,,,, São as questões postas no presente. Como visto, no case4- por informação da própria recorrente, encontra-se ainda sub judice í-- questão, com valores depositados, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos: i) à opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; ii) a concluir pela concomitância. Resta então evidente que a questão da multa de ofício e juros, envolvem questão de execução. O seu enfrentamento na oportunidade não diz respeito a ilegitimidades próprias. Logo, se concluir o Poder Judiciário pela legitimidade do uso do IPC ao invés do BTNF, resta evidente que nada poderá ser exigido, como decorrência de sua prevalência sobre a pretensão administrativa. Se vencida a Recorrente na questão que levou ao Poder Judiciário, haverá de pagar o devido mais os acréscimos ora questionados, exigíveis por força de lei. Se ainda for apurado na fase de execução que os valores reclamados foram depositados tempestivamente, resta evidente que se transformarão em renda, sem qualquer acréscimos. Assim, no presente caso nada há a alterar diante da opção pela via judicial. Processo n.°. :10980.00112299-11 24 Acórdão n.°. :101-94.382 Com relação à dedução da CSSL no ano de 1994, há que se considerar ainda que qualquer dedutibilidade se regia pelo regime de caixa, segundo o disposto no artigo 8° da Lei 8541/92. Os prejuízos tidos como indevidos, como a própria Recorrente aceita (fls.260), constitui conseqüência do decidido. Se válido o critério utilizado pelo contribuinte, sem procedência se apresentará o lançamento. Se inválido devido o mesmo. Pela minha conclusão é ele procedente. Com relação à aplicação da taxa SELIC, a norma que a criou continua vigente, embora se saiba da existência de decisões minoritárias no sentido de sua ilegitimidade. Continuo fiel ao entendimento de sua validade, conforme também reiteradas outras decisões pela sua legitimidade do STJ. Quanto às razões apresentadas em memorial complementar, depois de lido o voto deste relator, suspenso o julgamento em razão do pedido de vista, o que sequer devia ser analisado, pois apresenta-se como réplica ao voto, ainda assim, constato que nenhuma razão tem a Recorrente, pelas razões expostas. Por tudo, rejeito a preliminar de decadência, acatado parcialmente a preliminar envolvendo a multa de ofício, que só deve atingir o que for apurado como falta em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. Tal matéria, eleita como preliminar, fica, portanto, acatada em parte, no mais mantido o lançamento. É como voto. , --, ., ---, /7 Sala das Sessões - DF, m 15 de outubro de 2003 / .....- , C LSQ ALVES F ITOSA - /, / / , / / ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001395/99-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos.
Numero da decisão: 107-06267
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício.

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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. : 107-06.267 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho . Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que j(versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ...• Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./1/5 ?Is LOVIS ALVES '• RESIDENTE Mái,i4et )194a NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 1 2 . . Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 Recurso n°. : 125.870 Recorrente : TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 192/215, da decisão prolatada às fls. 179/188, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 120. A exigência fiscal é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do IRPJ, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995. Desse procedimento constatou-se que, na apuração do imposto, houve compensação de prejuízo de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Consta da descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES Lei 8.981/95, art. 42 Lei 9.065195, art. 12." Inconformada com o lançamento, em 20/03/2000, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 130/151). Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do procedimento fiscal, não conhecendo das 3 Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 razões de defesa, nos termos da Decisão DRJ/CTA n° 1.654, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1996 AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia à instância administrativa quanto à matéria objeto da ação. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE Presentes os pressupostos de exigência, cobram- se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 29101/01 (AR fls. 191), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 23/02/01, onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 216, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 69\/4 : Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 'Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTCWOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou em 26105198, e, após, em 26/11/1998, a segurança que afinal postulou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. 6 Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de decisão em segunda instância a matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 7 JÁ7 ". . Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a compensação integral dos prejuízos fiscais, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, dar provimento parcial para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. 14114/14/e‘ 414-th' NATANAEL MARTINS 8

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4691329 #
Numero do processo: 10980.006521/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O sujeito passivo que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresentar fora do prazo, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei poderá retroagir para beneficiar o sujeito passivo quando constatado que a penalidade aplicada é mais onerosa que a disposta no novo diploma legal. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da DOI, nos termos da lei 10.426/2002, com a redação de 2004, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.006521/2001-27 Recurso n° 134.106 Voluntário Matéria IRPF/D01 - Ex(s): 1999, 2001 e 2002 Acórdão n° 102-49.168 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente RITA CELIA ZANETTI FAYAD Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA-PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O sujeito passivo que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresentar fora do prazo, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei poderá retroagir para beneficiar o sujeito passivo quando constatado que a penalidade aplicada é mais onerosa que a disposta no novo diploma legal. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da DOI, nos termos da lei 10.426/2002, com a redação de 2004, nos termos do voto da Relatora. g. Processo n° 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 g Fls. 2 báisãssa --drawnirop.'• PESSOA MONTEIRO Presi ente VA PI SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Rei. tora FORMALIZADO EM: 12 SE T 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nata Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 r. Processo n° 10980.006521/2001-27 CCO I /CO2 Acórdão n.°102-49.168 Fls. 3 Relatório Em 06/09/2001 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 57/59, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 6.944,71 de multa regulamentar, em razão da entrega, em atraso, da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI. A autuação correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor dos atos omitidos ou entregues em atraso. Devidamente notificada a contribuinte apresentou impugnação (fls. 62/73) e, em análise a esta a 2° Turma da DRJ/CTA julgou o lançamento parcialmente procedente, para ajustar o valor da multa relativa ao número de controle 04/99, de R$ 3.000,00 para R$ 2.475,00 e, ainda, reduzir a multa referente ao "controle 15/01", de R$ 650,00 para R$ 500,00, determinando o prosseguimento da cobrança no importe de R$ 5.969,71. Contra esta decisão a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 162/169), no qual alegou, em breve síntese, o quanto segue: (i) ratificando os termos da impugnação apontou a nulidade do auto de infração, pois a exigência decorre de "suposições, presunções e indícios, não encontrando lastro na legalidade estrita e afrontando as normas fazendá rias, eis que desatende a vinculação do lançamento" (fls. 165); (ii) a instrução normativa aplicada ao caso concreto ampliou o conceito expresso na lei, ao permitir a aplicação do percentual de I% sobre o valor do ato; (iii) o percentual de 1% deve recair somente sobre o valor do "ato" (entendido como o ato praticado pelo registrador — escritura, registro), tendo por base as custas cobradas pelo notário ou registrador, e não o valor da operação imobiliária, pois esta não representa os ganhos do profissional; (iv) quanto à apresentação da DOI por meio de disquete, alega que possui cartório distrital localizado à distância de 30 (trinta) quilômetros da comarca de São Mateus do Sul e, até o ano de 2001 não possuía aparelhos de informática que viabilizassem o envio da declaração por este meio; (v) a alegação constante na decisão recorrida, de que os recibos de postagem juntados às fls. 95, 99, 107 e 111 não comprovam o efetivo envio da DOI não merece prosperar, já que os documentos servem a esta comprovação; ' 3 e. Processo n°10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 4 (vi) no tocante ao controle 15/01, o fato somente veio a ser consumado em 15/03/2001, razão pela qual somente foi informado na DOI entregue em 23/04/2001; (vii) por fim, com relação aos documentos DOI 1/98, 2/98, 3/98, 4/98, 5/00 e 1 a 55/01, a contribuinte ratifica as afirmações apresentadas na impugnação. A Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes proveu o recurso da contribuinte (fls. 178/188) ao argumento de que o instituto da denúncia espontânea tem aplicação ao caso concreto, pois: • é o que se depreende da leitura do art. 138 do Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete da norma identificar distinção que a própria lei não fez; • o art. 289 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, que vedava a aplicação da denúncia espontânea às infrações decorrentes de descumprimento de obrigação acessórias, foi à época rejeitado, ao argumento expresso de inexistência de fundamento lógico para a vedação; • não há como se aplicar a multa genérica do art. 984 do RIR, nos termos estabelecidos no art. 999, II, "a", do mesmo diploma, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao principio da tipicidade e legalidade. Contra os termos desta decisão a Fazenda Nacional, por seu procurador, opôs Embargos de Declaração, eis que identificou incompatibilidade entre a ementa da decisão e suas razões de decidir. Isto porque na mencionada ementa restou assim consignado: IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTREGA DE DOI FORA DO PRAZO — APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas tão-somente no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal, não se lhe aplicando à obrigação (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido." Às fls. 193-verso os embargos foram considerados pertinentes e o processo, em seguida, foi colocado em pauta para novo julgamento. Assim, às fls. 194/197 o acórdão foi re-ratificado, ante a existência de evidente erro material na ementa, que passou a ter a seguinte redação: "IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTREGA DE DOI FORA DO PRAZO — APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENUNCIA ESPOIVTÃNEA — O instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do C7'N exclui a responsabilidade por infrações praticadas pelo contribuinte antes do inicio de qualquer procedimento fiscal." 4 Processo n• 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 5 A Fazenda Nacional, por seu turno, embargou novamente a decisão prolatada, expondo em breve síntese a impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às infrações referentes a obrigações acessórias (fls. 201/214). A Presidente da Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Leila Maria Scherrer Leitão, verificando que o embargante não apontou qualquer omissão, erro, contradição ou mesmo lapso manifesto na decisão recorrida, rejeitou os embargos de declaração, ante a falta de demonstração dos pressupostos contidos nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno (fls. 215/216). Na mesma oportunidade a Presidente da Câmara observou a ocorrência, ainda, de preclusão da peça de embargos, eis que esta atacou os termos do acórdão 102-46.237, já objeto de embargos de declaração, ensejadores, inclusive, da re-ratificação do acórdão mencionado e prolação do acórdão 102-46.610. Às fls. 217/223 a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando, em suma, a contrariedade aos arts. 113 e 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Aduz ademais, que a argumentação relativa à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea não foi suscitada pela contribuinte e que, ainda, o julgado contaria o disposto no art. 15, § 2°, do Decreto-lei n°. 1.510/76, eis que deixou de aplicá-lo, optando por ato normativo. A contribuinte, mesmo notificada, não apresentou contra-razões (fls. 228). A Quarta Turma da Câmata Superior de Recursos Especiais deu provimento ao Recurso Especial interposto, pois entendeu que: (i) o Conselho de Contribuintes, há aproximadamente 5 (cinco) anos, vem revendo sua posição quanto à aplicação do art. 138 do CTN também às obrigações acessórias, especialmente em razão de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre eles o Recurso Especial n°. 190.388/GO; (ii) assim, o próprio Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) passou a julgar a matéria no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável aos casos de descumprimento de obrigação meramente formal, sem qualquer vinculo direto com fato gerador de tributo, como, por exemplo, o atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Em face destes argumentos, aos quais o relator Remis Almeida Estol se curvou, e ainda, em face da observação deste de que a decisão recorrida se limitou apenas a apreciar a denúncia espontânea, pois não enfrentou as "demais considerações acerca da nulidade, legislação aplicável e abrangência da multa" (fls. 235/237) o processo foi redistribuído a uma das câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, para a devida análise do mérito do Recurso Voluntário. Assim, passado o prazo para que a contribuinte se manifestasse sobre referida decisão, sem que assim tenha procedido, os autos foram a mim distribuídos. É o relatório. 5 e. Inmesso n° 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.168 Fls. 6 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. Conforme se depreende dos termos do Recurso Voluntário, que foi redistribuído a este Primeiro Conselho de Contribuintes para nova análise, a Recorrente aduz, na linha do que foi exposto quando da apresentação da peça de impugnação, o quanto segue: as normas que sustentam o auto de infração têm fundamento de validade no Decreto-lei n°. 1.510/76, anterior, portanto, à Constituição Federal de 1988, e, por isso, não atendem aos princípios nesta última dispostos; o auto de infração é nulo, pois decorre de "suposições, presunções e indícios, não encontrando lastro na legalidade estrita e afrontando as normas fazendárias, eis que desatende a vinculação do lançamento" (fls. 165); ilegalidade da instrução normativa aplicada pela fiscalização, pois que, ao permitir a aplicação do percentual de 1% sobre o valor do ato, ampliou o conceito expresso na lei; a multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor do ato deve considerar, como "ato", as custas cobradas pelo notário ou registrador, e não o valor da operação imobiliária. Quanto às datas de apresentação de cada uma das declarações o Recurso Voluntário aduz matérias de ordem fática, também ratificando, neste ponto, as alegações apresentadas na peça impugnatória. Assim, passo a análise de cada um dos temas mencionados, lembrando que está fora de discussão, nesta oportunidade, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, face à decisão de fls. 235/237. Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração, pois, como bem fundamentou a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa somente são nulos, nos termos do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, (a) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e, ainda, (b) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desta feita, estando presente, nos autos, o atendimento ao devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração. No mais, não há que se falar em "suposições, presunções e indícios", já que os termos do auto de infração, termo de verificação fiscal e mandado de procedimento fiscal apontaram para fatos concretos, e permitiram ademais, que a Recorrente os contestasse, ponto a ponto, operação por operação. 6 Processo o° 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 7 Em segundo lugar, também afasto a alegação de ilegalidade das instruções normativas aludidas no trabalho fiscal (em especial as INs SRF n". 04/98, n". 163/99 e 56/01). Isto porque este tribunal, em diversas oportunidades, já decidiu que não compete às suas câmaras o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária. Neste sentido, veja-se: "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n". 144.232— Sessão de 24/05/2006). "NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois trata- se de competência privativa do Poder Judiciário (art. 102 CF/88)." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 133.778— Sessão de 06/11/2003). "DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa. E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, a aplicação de penalidades e juros moratórios, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal FederaL" (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quinta Câmara — Recurso n°. 130.758 — Sessão de 06/11/2002). Insta esclarecer que o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive, editou súmula no sentido de afastar, de plano, qualquer alegação de inconstitucionalidade de lei tributária — Súmula n°. 02 do 1° CC. Assim, prejudicada também a análise da própria constitucionalidade do Decreto- lei n°. 1.510/76. 7 a Processo n°10980.006521/2001-27 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 8 A fim de prosseguir na análise do caso concreto, especificamente no tocante às questões de mérito apontadas no Recurso Voluntário, é de rigor apresentar, ainda que brevemente, um resumo sobre as normas de regência da obrigação acessória — entrega da DOI — objeto dos autos. Veja-se: O diploma legal que trata da imposição de multa aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, por ausência de apresentação, ou envio a destempo, da DOI, é o Decreto-lei n°. 1.510/76, cujo art. 15, §§ 1 0 e 2° constitui o fundamento de validade dos arts. 976 e 1.010 do RIR194 e arts. 940 e 976 do RIR199, a seguir transcritos: RIR/94: "Art. 976 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas fisicas (Decreto-lei n". 1510/76, art. 15, e parag. 19." "Art. 1.010 - Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 976 (Decreto-lei n". 1510/76, art. 15 e parag. 2°)." RIR/99: "Art. 940 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n`. 1510, de 1976, art. 15 e Parágrafo 19. Parágrafo 1" - A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n". 9532, de 1997, art. 72). Parágrafo 2°- O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n". 9532, de 1997, art. 71). "Art. 976 - Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei e. 1510, de 1976, art. 15, e Parágrafo 29." De rigor destacar, neste ponto, um breve histórico acerca da obrigação acessória consistente na entrega da DOI. Veja-se: Até 1999: 8 k Processo n° 10980.00652112001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 9 Nos termos das INs SRF its 06/90, 50/95 e 04/98, a obrigatoriedade de entrega da DOI era voltada ao Cartório de Notas, Títulos e Documentos ou Registro de Imóveis nas hipóteses em que o valor da operação superasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A DOI deveria ser entregue, na unidade de jurisdição do cartório, até o dia 20 do mês subseqüente ao da operação que caracterizasse alienação de imóvel. Meio de apresentação: DOI 3.0 Entre 01/01/2000 e 31/05/2001: A obrigatoriedade de entrega da DOI era voltada ao Cartório de Notas, Títulos e Documentos ou Registro de Imóveis, independentemente do valor da alienação, dispensada a apresentação quando a lavratura ou registro se referisse a operação ocorrida há mais de 5 anos. A DOI deveria ser entregue, na unidade de jurisdição do cartório, até o último dia útil do mês subseqüente ao da operação que caracterizasse alienação de imóvel. Meio de apresentação: DOI 3.0, sendo que a declaração referente a eventos ocorridos até 31/05/2001 pôde ser entregue até 29/06/2001. Entre 01/06/2001 e 30/04/2003: A obrigatoriedade de entrega da DOI era voltada aos serventuários da Justiça, que deveriam informar as operações imobiliárias independentemente do valor, anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos sob sua responsabilidade. Cada operação imobiliária correspondia a uma DOI. A DOI deveria ser entregue, via internet ou na unidade de jurisdição do cartório, até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação imobiliária. Meio de apresentação: DOI 4.0, sendo que: - cada disquete poderia conter mais que um DOI, desde que do mesmo cartório; - a numeração de controle do declarante deveria seguir a seqüência das declarações anteriormente apresentadas na versão 3.0; - a declaração gerada pela DOI 4.0, para eventos ocorridos até 30/04/2003, pôde ser entregue até 30/05/2003. Instrução normativa aplicável: N SRF n°. 56/2001. Entre 01/0512003 e 31/12/2003: As regras eram as mesmas dispostas para o período anterior, exceto o meio de apresentação da declaração, que deveria ser realizado exclusivamente via internet, por meio da utilização do programa RECEITANET. 9 A . Processo rr 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.°10249.168 Fls. 10 Meio de apresentação: DOI 5.0, sendo que: - o programa deveria ser utilizado também para declarar as operações imobiliárias relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega fosse efetuada a partir de 1° de maio de 2003; - a numeração de controle do declarante deveria seguir a seqüência das declarações anteriormente apresentadas na versão 4.0. Instrução normativa aplicável: IN SRF n o. 324/2003. A partir de 01/12/2004: As regras atualmente são as mesmas que a do período anterior. Meio de apresentação: DOI 6.0, sendo que: - o programa deveria ser utilizado também para declarar as operações imobiliárias relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega fosse efetuada a partir de 1° de janeiro de 2005; - a numeração de controle do declarante deveria seguir a seqüência das declarações anteriormente apresentadas na versão 5.0. Instrução normativa aplicável: IN SRF n°. 473/2004. No tocante à penalidade aplicável quando do não cumprimento da obrigação acessória, qual seja, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da operação, é certo que a legislação tributária, neste particular, sofreu algumas alterações, dentre as quais destaco a edição da Lei n°. 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n°. 16/01) e a edição da Lei n°. 10.865/04 (conversão da Medida Provisória n°. 164/04). Abaixo, as alterações promovidas pelas leis em comento: Lei d. 10.426/02: "Art. 82 - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. §12 - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 22. § 22 - A multa de que trata o § 12: 10 , Processo n° 10980.00652112001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. II I- terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Lei n°. 10.865/04: "Art. 8 - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D01), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. §12 - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso Hl do § 2£. § 22 - A multa de que trata o § 12: I- terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, RS 20,00 (vinte reais)." No caso concreto, insurge-se a Recorrente contra a própria "base de cálculo" da penalidade aplicável, que, na sua interpretação, não poderia ser o valor da operação imobiliária, mas sim, o valor das custas cobradas pelo próprio cartório. Neste sentido afirma a Recorrente que a legislação que ampara a exigência da multa extrapola o texto de lei, pois impõe a aplicação do percentual de 1% (um por cento) 04 II 17 á Processo n°10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.165 Fls. 12 sobre o valor das operações imobiliárias, quando o correto seria a aplicação do mesmo percentual sobre os valores cobrados a título de custas. Todavia, esta não é a melhor leitura dos dispositivos prescritos pelo RIR, sendo que tanto o RIR/94 corno o RIR/99 detenninam a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor do ato, não fazendo a lei qualquer menção a valor de custas cartorárias. Ora, por "ato" entende-se justamente a operação imobiliária que desencadeia o dever de entregar a DOI. Note-se, neste sentido, que a própria IN SRF n°. 50/95, em seu art. 40, parágrafo único, dispunha que, para fins de verificação do limite fixado no "caput" (relativo ao valor da alienação da qual decorria a obrigação de entrega da D01), "considera-se como valor fiscal o valor da operação imobiliária (alienação) informado pelas partes ou, na inexistência deste, o valor que servir de base para cálculo do ITBI". A interpretação efetivada pela autoridade fiscalizadora e, ainda, pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, interpretado, vale dizer, de forma sempre sistemática (e não literal). Sendo assim, afasto também possível equívoco quanto à interpretação da norma disciplinadora da multa aplicável à hipótese dos autos. Ultrapassado este ponto adentro, a seguir, à análise de cada uma das operações imobiliárias que ensejaram a aplicação da multa. Veja-se: • DOI 01/98, 02/98, 03/98, 04/98 e 5/00 Sustenta a Recorrente que postou as declarações, conforme consta dos Avisos de Recebimento (AR) e recibos de postagens de fls. 95, 99, 107 e 111 destes autos. Todavia, como bem destacou a decisão de primeira instância, tais documentos não fazem qualquer menção ao fato de serem referentes ao envio da declaração, e, por isso, não servem para comprovar o alegado pela Recorrente. No mais, nos termos da legislação já mencionada, a entrega da DOI deveria ser realizada diretamente junto à unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do cartório. Com relação à DOI 03/98 sustenta que muito embora tenha encaminhado a declaração à repartição fazendária, no prazo legal, não encontrou o recibo de postagem. Por este motivo solicitou ao Correio a declaração de entrega, que será enviada diretamente à Receita Federal. Tal alegação, todavia, em razão dos motivos acima expostos, não elide a Recorrente do recolhimento da multa. Desta forma, sem razão a Recorrente. • DOI 1 a 55/01 Com relação a estas declarações sustenta a Recorrente que, à época da realização das correspondentes operações imobiliárias, não possuía aparelhos de informática e, 12 ti gia Processo n° 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 13 por isso, não obteve êxito na entrega das declarações via disquete. Alega, ainda, outros motivos de ordem técnica. Vale notar que a própria Recorrente, quando da impugnação, admitiu o atraso na entrega das declarações (fls. 71). Entretanto, eventuais dificuldades operacionais não justificam o descumprimento da obrigação acessória em análise. Sem razão da Recorrente. • DOI 15/01 Aduz a Recorrente que escritura pública de compra e venda foi lavrada em 13/02/2001, mas a vendedora compareceu ao tabelionato para assiná-la somente em março do mesmo ano. A fim de comprovar o alegado anexa aos autos "escritura pública de declaração que faz" a Sra. Antônia Darlene Ferreira Guimarães nos seguintes termos, resumidamente: "(...) QUE, para fins de comprovação junto à Receita Federal em Curitiba — PR; e conforme solicitação da Titular do Cartório Distrital de Fluviópolis, desta comarca, Sra. RITA CÉLIA ZANETTI FAYAD, na data de 13 de fevereiro de 2001, entregou os devidos documentos e pediu a lavratura de uma escritura pública. Entretanto, por motivo de viagem, só retornou para a assinatura do ato em 15 de março de 2001. (..)" Entretanto, assim como apontou a autoridade julgadora de primeira instância, da mesma forma não identifiquei a assinatura da Sra. Antônia Darlene Ferreira Guimarães no referido documento, motivo pelo qual a desconsidero como comprovação do alegado. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. Entretanto, considerando as alterações na legislação quanto à aplicação da penalidade e, em razão do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a multa seja aplicada nos termos do art. 8°, parágrafo 10 da Lei n°. 10.426/02, com a redação dada pela Lei n°. 10.865/04, que reduziu a multa para 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o mínimo de R$ 20,00 (vinte reais). Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. P/ - VANE; SA PEREIRA DRIGUES DOMENE 13 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.005032/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - MULTA - A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do Fisco e fora do prazo por ele estabelecido obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. ti. P,L DIt.S23/ 0g 1 I9 C C Rubrica• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.188 Recorrente : RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF' — MULTA — A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do Fisco e fora do prazo por ele estabelecido obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR. por mês de atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: • em 10 de novembro de 1998 ffir/ s inicius Neder de Lima Pr • • d • nte 29,444 TO 41 Ri 'ardo Leite Rtdrigue ator / • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez e Flelvio Escovedo Barcellos. cl/mas/fclb 1 -21Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=ist2V> Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 Recurso : 102.188 Recorrente : RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se, no presente Processo, de Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos períodos de apuração de abril/94 e maio/94 (fls. 01), pelo qual é exigido da contribuinte acima identificada, o crédito tributário no valor de 2 422,00 UFIR, relativo a multa de oficio (passível de redução) correspondente àqueles meses. 2. O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito contra a empresa impugnante, em cumprimento ao Programa de Cobrança Administrativa Domiciliar, constatando-se a falta de entrega das DCTF nos referidos meses, sendo a impugnante intimada a efetuar a entrega das mesmas e ao recolhimento da multa correspondente. 3. A interessada, através do requerimento protocolizado em 20/10/95 (fls. 04), alega que apresentou todas as DCTF nos meses devidos, não havendo interesse na omissão de informações, uma vez que a mesma se encontra em dia com o pagamento de seus tributos, solicitando também que sejam recebidas as Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF em atraso sem a exigência de multa. 4. Na análise do pedido da contribuinte, conforme despacho às fls. 06, entendeu-se não ser cabível, por falta de previsão legal, o acolhimento das DCTF com a dispensa do recolhimento da multa, reabrindo-se o prazo de três dias para o devido pagamento e apresentação das DCTF omissas. 5. Cientificada do despacho supra em 31/10/95, a impugnante apresentou novo requerimento (fls. 07) reiterando o pedido de cancelamento da multa em questão invocando o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. 2 4r83 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2n.::°14 . 'k;f? Í:n1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005032195-84 Acórdão : 202-10.666 6. Procedendo à análise desse novo requerimento, em despacho às fls. 08, a autoridade tributária, baseada no Ato Declaratótio SRF/COSAR/COTEC n° 005, de 28/02/94 (D.O.0 de 01/03/94), demonstrou a infração do contribuinte, indeferindo seu pedido, por falta de previsão legal para o acatamento Em decorrência, houve a lavratura, em 27/01/95, de Auto de Infração de Multa de Oficio (fls. 01). 7. O embasamento legal do Auto de Infração está nos parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei n° 7.799/89, parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91, art. 21 da Lei n°8.178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91; e do art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91. 8. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 10-21, alegando, em síntese, que: - apresentou ao Fisco, por orientação deste, todas as DCTF nos meses em que atingia ou ultrapassava o limite de 10.000 UFIR em tributos ou contribuições federais ou, ainda, quando o faturamento atingia 200.000 UFIR; - por comunicação da Receita Federal, tomou conhecimento de que deveria proceder à entrega das DCTF também nos períodos de apuração em que não se atingia esse limite, entregando, então, as declarações referentes ao período de apuração de abril e maio/94 (fls. 20/21); - foi surpreendida com Auto de Infração de multa pelo atraso na entrega das DCTF, sendo tal multa improcedente, tendo em vista que não houve qualquer intenção ou vantagem na omissão de informações ao Fisco, e que a empresa, ao tomar conhecimento de tal obrigatoriedade, imediatamente apresentou as DCTF em atraso; - cita a jurisprudência, transcrevendo várias ementas de julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que dispõem sobre a dispensa do recolhimento de multa por atraso na entrega da DCTF, argumentando ser indevida a aplicação de multa no caso em razão de que a impugnante, ainda que com atraso, apresentou as DCTF em questão; PNV 3 fQ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 - cita, também, a jurisprudência que dispõe sobre infrações continuadas, alegando que a entrega fora de prazo se deu de forma continua, mês a mês e que, caso se entenda que a multa deva ser aplicada, as infrações devem ser consideradas em conjunto, como se fossem um todo, resultando numa única infração, de natureza continuada; e - por fim, requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração." O Julgador Monocrático, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído por multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal. Os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A recorrente interpôs recurso voluntário onde usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. As Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls.42/44 e são pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento ora em julgamento foi lavrado devido a recorrente ter apresentado as DCTFs, dos períodos de apuração de abril/94 e maio/94, depois de intimada pela repartição e após ultrapassado o prazo estabelecido por esta. Há um equivoco da recorrente quando diz que somente seria obrigada a entregar as DCTFs nos meses que atingisse ou ultrapassasse o limite de 10.000 UF1I2, em tributos ou contribuições federais ou, ainda quando o faturamento atingisse 200,000 UFIR. E por concordar com os argumentos proferidos pela autoridade "a quo", no tocante a esta matéria adoto parte de sua decisão: "A impugnante alega que apresentou à Receita Federal todas as DCTF nos meses em que atingiu ou ultrapassou o limite de 10.000 UFIR em tributos ou contribuições federais ou, ainda, quando o faturamento atingia 200.000 UFIR. No entanto, há um claro equivoco da contribuinte em seu procedimento, conforme se depreende da leitura dos itens 2, 2.1 e 2.1.1 do Mexo I do Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 5, de 28/02/94 (DOU de 01/03/94): "2— Quem está dispensado da apresentação da DCTF 2.1 — As empresas/estabelecimentos, exceto instituições financeiras, contribuintes ou responsáveis pelos tributos e/ou contribuições federais constantes da DCTF, desde que satisfaçam, cumulativamente, as duas condições abaixo: a) valor mensal a declarar inferior a 10.000 UFIR (dez mil Unidades Fiscais de Referência); e h) !aturamento mensal inferior a 200.000 UFIR (duzentas mil Unidades Fiscais de Referência) 2.1.1 — A partir do mês em que qualquer um dos limites fixados no subitem 2.1 for ultrapassado, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DM: devendo manter essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último mês do ano-calendário em curso". (grifo nosso)" 5 eles MINISTÉRIO DA FAZENDA "(figiIi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv - Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 Quanto à argumentação da autuada, de que a multa aplicada deveria ser fixada em uma única infração e não somar-se as multas de acordo com o número de vezes em que ocorreu o atraso na entrega da DCTF, não há com prevalecer já que a legislação é muita clara neste sentido e já foi citada na decisão recorrida às fls. 27, sendo despiciendo citá-la novamente. Com relação às decisões expendidas, por este Conselho, as quais a recorrente cita em seu favor, tais decisões foram favoráveis às empresas que apresentaram as DCTFs em atraso, porém antes de serem intimadas pelo fisco, o que não é o caso da empresa ora em julgamento. Finalmente, no tocante às decisões judiciais apresentadas, estas também não fazem prova em seu favor, já que são decisões isoladas de tribunais e por conseguinte não há como vincular as decisões administrativas com as acima citadas. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 e R1 it• NARDO LEIT ROD I, G tS - - 6

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Numero do processo: 10950.000324/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI -Falta de recolhimento de imposto lançado e cobrado de terceiros. Débito reconhecido, apenas com alegação não comprovada de descumprimento de prazos pelo autuante. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09796
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 58 a, D. _Yr (25 / ig c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0140 S-11; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000324/89-12 Acórdão : 202-09.796 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 83.880 Recorrente : INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. Recorrido : DRF em Maringá - PR IPI - Falta de recolhimento de imposto lançado e cobrado de terceiros. Débito reconhecido, apenas com alegação não comprovada de descumprimento de prazos pelo autuante. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de oficio para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, e 8 de janeiro de 1998 Marcos- • cius Neder de Lima ./ Pre d • n e Pi swaldo ancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/GB-CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000324/89-12 Acórdão : 202-09.796 Recurso : 83.880 Recorrente : INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, decorrente de denunciada falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e julho de 1987, apurado à vista do Livro de Apuração do IPI, não recolhido aos cofres da Fazenda Nacional. O crédito tributário em questão tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 19, com especificação dos valores componentes, fundamentação legal e intimação para seu recolhimento, ou impugnação no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, alega o impugnante que "a forma pela qual se apurou o crédito tributário é totalmente imprópria". Invoca os prazos de recolhimento constantes do art. 107 do regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e Portaria MF n° 330/85, que diz não foram observados pelo autuante. Também protesta contra a multa proposta, "pois não se trata de omissão de receitas, mas sim de débitos declarados". Sem qualquer outros detalhes sobre tais alegações e sem contestar a existência do débito, pede a improcedência do feito. Informação fiscal, na qual o autuante confirma a denúncia e a existência do débito apurado e ano recolhido. Pede a procedência do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e, referindo-se ao IPI não recolhido, diz que se trata de valores não informados e não recolhidos, sendo exigíveis além da multa prevista no inciso II do art. 364 do citado regulamento. Julga procedente o auto de infração, em todos os seus termos. 2 ,wk MINISTÉRIO DA FAZENDA g,;.4144 tt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000324/89-12 Acórdão : 202-09.796 Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente simplesmente reitera os termos da impugnação, por nós já referidos, e pede "seja considerado vencido o imposto nos prazos estabelecidos na Portaria MF n° 330, de 27 de junho de 1985." Os autos foram encaminhados a este Conselho em 17 de maio de 1990. Em Sessão de 27 de agosto seguinte foi o recurso julgado, conforme Acórdão n° 202-03.598, de cópia anexa, o qual confirma integralmente a decisão recorrida e nega provimento ao recurso. Ainda inconformada, a ora recorrente pede reconsideração da referida decisão do Acórdão acima identificado. Em 07 de dezembro de 1990 foi negado pela autoridade julgadora o encaminhamento do pedido de reconsideração, por falta de previsão legal, visto tratar-se de recurso cuja modalidade foi suprimida da sistemática processual administrativa. Todavia, a contribuinte impetrou medida judicial, por via de Mandado de Segurança, para que o recurso fosse apreciado, o que lhe foi concedido, conforme sentença de 15 de fevereiro de 1991, anexa por cópia, com determinação do seu cumprimento, sendo os autos devolvidos a este Conselho, para cumprimento, conforme expediente de fls. 59, de 20 de fevereiro de 1991. Na suposição de que seria necessária alguma outra decisão judicial, aqui ficaram os autos aguardando, quando, em 18 de novembro Ultimo, me foram distribuídos para relatar. É o relatório. 3 tS MINISTÉRIO DA FAZENDA ..jik•N"-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000324/89-12 Acórdão : 202-09.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, e se verifica dos autos, trata-se, pura e simplesmente, de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cobrado de terceiros e não recolhido à Fazenda Nacional. Limitou-se a recorrente simplesmente a invocar a Portaria MF n° 330/85, sobre prazos de recolhimento que não teriam sido observados pelo autuante, sem qualquer comprovação do alegado e, especialmente, com reconhecimento do débito exigido. No que diz respeito à TRD, nem a denúncia fiscal, nem os quadros demonstrativos das consolidações de débitos fiscais trazem qualquer indicação desta cobrança. Cabe, todavia, ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal já reconheceu a improcedência da exigência da TRD, no período de 04.02 a 29.07.91 (IN SRF n° 032/97). Dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 - W- OSWALDO TANCREDO DE OLI IRA----->____YE 4

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