Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758096 #
Numero do processo: 13811.002363/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19565
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.002363/2001-76

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4449875

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19565

nome_arquivo_s : 20219565_139801_13811002363200176_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 13811002363200176_4449875.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4758096

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458755325952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T06:17:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T06:17:45Z; Last-Modified: 2010-01-17T06:17:45Z; dcterms:modified: 2010-01-17T06:17:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T06:17:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T06:17:45Z; meta:save-date: 2010-01-17T06:17:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T06:17:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T06:17:45Z; created: 2010-01-17T06:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T06:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T06:17:45Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-: CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Brasília, a / to , 9 Fls. 870 41p)M--- MINISTÉRIO DA FAZEND ;40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13811.002363/2001-76 Recurso no 139.801 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-19.565 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 741- kit-4 ANT6NIO/CARLCM'kruLIM Presidente \>\)k.)4/1, ItO NTu IO LISBOA C R( OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 13811.002363/2001-76 De •N , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.565 Fls. 871 C)*.' o "6-çt-Obk Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão n° 16-11.328, prolatado pela DRJ de São Paulo (I), que indeferiu o pedido de restituição dos valores relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins do período de apuração de 01/04/1992 a 30/11/1996, requerido em 24/10/2001 (fl. 1 e seguintes), incidente sobre a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUIRDADE SOCIAL — COFINS. Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996 COFINS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. COFINS — SOCIEDADES CIVIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, para fazer jus à isenção da contribuição para a seguridade social — Cofins, dependiam do regime de tributação da renda adotado pelas mesmas. Solicitação Indeferida". Cientificada em 06/02/2007, conforme AR acostado à fl. 817-v, a interessada interpôs recurso voluntário em 13/03/2007 (fls. 818/842), onde aduz, em síntese, o seguinte: 1) de acordo com o art. 168, do CTN, o prazo para pleitear restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez); 2) o pedido de restituição, ora requerido, está de acordo com a Súmula n° 276, do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelavante o regime tributário adotado", assim o acórdão recorrido foi contrário a este entendimento, porquanto a opção pelo regime de tributação não importa para o gozo da isenção; 3) com base no princípio da hierarquia das leis, o advento da Lei n° 9.430/96, não tem o condão de revogar a isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, a qual foi concedida pela Lei Complementar n° 70/91. Requer, por fim, seja provido o seu recurso, tendo em vista que: (i) a concessão da isenção por lei complementar não permite sua modificação ou revogação ebr lei ordinária; 2 ç‘ \./ Processo n° 13811.002363/2001-76 MI: - _Treactr— H001/0ERCIc071,..if BL. U 11717E3" to CCO2/CO2 Bras.Acórdão n.° 202-19.565 Fls. 872nkA a. ai '2 (ii) o exercício do direito de optar por uma ou outra forma de tributação de seus rendimentos não retira das sociedades de profissionais o direito à isenção da Cofins; (iii) não há que se falar em decadência. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e, no caso, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Com efeito, a contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 06/02/2007 (fl. 817-v) e só protocolou o seu recurso em 13/03/2007 (fls. 818/842), quando já havia esgotado o prazo legalmente estabelecido. Assim sendo, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, porquanto foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. rO IOLISB0ÁCAj(A0 3

score : 1.0
4757716 #
Numero do processo: 13603.001132/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72519
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13603.001132/95-37

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4665987

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72519

nome_arquivo_s : 20172519_099615_136030011329537_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030011329537_4665987.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999

id : 4757716

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458760568832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:23:38Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:23:38Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:23:38Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:23:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:23:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:23:38Z; created: 2010-01-11T12:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:23:38Z | Conteúdo => ,Cee MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5/1JULLA-WtAM- "+' C Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 99.615 Recorrente : PEDRA DO ANTA SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - MULTA — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput: "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto", é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRA DO ANTA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza - :lente de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Mal/Crt L. MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Recurso : 99.615 Recorrente : PEDRA DO ANTA SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO Retornam os autos, após cumprimento da Diligência n° 201-04.349, tendo sido anexados os Documentos de fls. 85 a 164. É o relatório. 2 MIINISTERIO DA FAZENDA %IrrgOaNn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora a diligência tenha sido prejudicada pelo posterior entendimento dado à matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange à penalidade do adquirente, que adiante se discorrerá, uma questão posta no voto convertido em diligência deve ser analisada. Refere-se ela sobre haver prejudicialidade do mérito versado no processo principal, de modo que não há como julgar-se o decorrente sem a solução daquele. Entendo que sim. Seria o caso dos autos se, após o julgamento pela autoridade julgadora monocrática administrativa, houvesse decisão com trânsito em julgado no Judiciário (o que, frente a este processo, é . uma hipótese), declarando a inconstitucionalidade do aumento diferenciado do açúcar descrito. Nestas hipóteses, deve ser suspenso o processo decorrente e diligenciado para consignar se já há decisão no principal, ficando sobrestado o feito até decisão final, administrativa ou judicial. Contudo, a questão remanescente é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI182 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, teve seu alcance dado por recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentado fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502164) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA gi*NP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132195-37 Acórdão : 201-72.519 valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502164) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal, para ser aceito, deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente, ao receber o produto, deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. 4 ',-'41;;‘* M454, :444/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k4.101, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Tanto é assim, que a própria Administração Fazendá ria reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem à transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que, se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse, de forma explícita, que deveria o contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de, não o fazendo, ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto a erro de classificação e/ou aliquota referente 5 , ~ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 37 \t\Z' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse, de forma explícita, que deveria o contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre seu enquadramento como industrial, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há norma prevendo tal penalidade, mormente considerando ter sido a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Por outro lado, se provado que o adquirente agiu com consciência de que seu fornecedor-industrial estava agindo dolosamente com o fim de reduzir ou suprimir tributo, poderá, eventualmente, ser apontado como co-autor no crime de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90, art. 1° ), a teor do art. 29 do Código Penal. Mas, na hipótese versada nos autos, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse rumo o voto do Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR na Apelação em Mandado de Segurança n° 105.9511RS, cuja parte final a seguir transcrevo: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O C TN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opniões isoladas -- à analogia. A máxima in dublopro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4757250 #
Numero do processo: 11128.004792/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28964
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11128.004792/95-70

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4402283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28964

nome_arquivo_s : 30328964_119203_111280047929570_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 111280047929570_4402283.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4757250

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458770006016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:56:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:56:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:56:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:56:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:56:21Z; created: 2009-08-07T14:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:56:21Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004792/95-70 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 RECURSO N° : 119.203 RECORRENTE : CIBIÉ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP BENEFICIO FISCAL INCABÍVEL Redução do imposto de importação pleiteada com base na Medida Provisória 1132/95. Pleito incabível, por depender a redução de regulamento ainda não editado. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'assunção Ferreira Gomes. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 PROC P RADOR I A-C CRI. CA ffiatirCA PrraCIO`rAr. Cooradenaçao-Cra.c, r tprelenrc“lo Extra/odiei& JO LANDA COSTA , coa:. mi I' Ione'? dente (31 t e- LUCIAN—ATJRI EZ ROR1Z PONTES Proculodora t a Ronda Naelead ri 5 CUT 1998 ÉR IO SIL de LO ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. nexos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 RECORRENTE : CIBIÊ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, delas tomo conhecimento por serem admissíveis e passo a analisar seu conteúdo, sobre o qual faço as seguintes considerações: A empresa acima, já devidamente qualificada no Auto de Infração, importou 03 peças de instalação de transporte pneumático a vácuo, sistema ALIMA, 01 peça de Instalação de desumidificação, de comando eletrônico, 01 peça de Misturador de dois materiais e 01 peça de controle automático do " Dew Point", para desumidificador, submetendo-os a desembaraço aduaneiro através da Declaração de Importação n° 112.555, registrada em 02/10/95, adições 001, 002 e 003, cujo valor total FOB foi US$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos dólares). Em ato de conferência aduaneira, a fiscal autuante achou por bem obstar o referido desembaraço dos produtos por não concordar com o enquadramento desta importação no beneficio da redução da aliquota do I.1., para 2 (dois por cento), concedido pela Medida Provisória n° 1132/95, vigente a época. Alega a fiscalização: "Erro na aplicação da aliquota do Imposto de Importação e IPI. Falta de recolhimento do 1.1 e do 'PI, em conseqüência da aplicação da aliquota reduzida do I.I. de 19% para rh nas adições 001, 002 e 003, com base no art. 1° da MP 1132/95. De acordo com o art. 15, (1 0 e 2° da acima citada MP, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para habilitação das empresas ao tratamento tarifário reduzido. Assim tendo em vista a necessidade da regulamentação relativa aos mecanismos e controles necessários à verificação do fiel cumprimento da referida MP, em parte solucionadas pela Portaria MICT 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidos pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as aliquotas ! normais vigentes." Foi imputado ao importador também a diferença do IPI e multa de 100% sobre o 1.1, com os acréscimos legais ora existentes. A recorrente, não concordando com o auto de infração, promoveu tempestivamente impugnação, fazendo-a nos seguintes termos: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 Os produtos que a empresa mencionou foram abrangidos pela MP 1132/95 e mais especificamente mencionados em seu artigo 1°, inciso II, sendo que a empresa, pelo seu objeto, também foi abrangida pela MP e mencionado em seu art. 1°, parágrafo 1°, alínea "h", não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto ao direito a ascender ao beneficio ora utilizado. Não houve erro na aplicação da alíquota de 2% para o II pelo importador, como foi alegado pela fiscal autuante. A empresa se utilizou do beneficio legalmente concedido. A fiscal alegou que o contribuinte não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 15 da MP, porém não observou que os requisitos somente são exigidos daquelas empresas montadoras e fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes, caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transportes de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior, igual e superior a 4 toneladas, veículos de transportes de 20 pessoas ou mais e caminhões-tratores. Não há que se falar em não cumprimento de exigências pelo contribuinte, pois este é fabricante de autopartes para veículos e não dos veículos, sendo que os fabricantes de autopartes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores "e não nas alíneas "a" e "c", fabricantes de veículos, como pretende o autuante. A exigência estabelecida no parágrafo 2° do art. 15 da MP, não pode ser imputado ao contribuinte, uma vez que, como pode perceber o D, Inspetor através da análise das documentações anexas, o importador promoveu a importação de produtos relacionados no inciso II do art. 1° da citada Medida Provisória, que diz "matérias-primas, partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos" e não do inciso I, como quer a fiscal enquadrar. O importador cumpriu, sim, com a exigência estabelecida pela citada Ml' (art. 1°, parágrafo 2°), uma vez que os produtos importados serão usados no seu processo produtivo. No final, requereu fosse julgada improcedente a ação fiscal e desconstituído o referido Auto de Infração. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 BENEFÍCIO FISCAL INCABÍVEL Redução do imposto de importação pleiteada com base na Medida Provisória 1132/95. Pleito incabível, por depender a redução de regulamento ainda não editado. AÇA() FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: Transcreveu à fl. 71, o art. 1° da MP 1132, "in verbis": "Art. 1° - Até 31 de dezembro de 1999, fica reduzida para até dois por cento, na forma que dispuser o regulamento, a alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: II- ..." A importadora não atentou para o fato de que a MP 1132/95 condicionou a redução à forma que dispuser o regulamento. Apenas se houvesse regulamento seria possível saber exatamente qual a aliquota a ser aplicada, pois a MP indicava uma redução de até dois por cento e não para dois por cento. Na falta de um regulamento, não houve como, na época da importação, pleitear o beneficio fiscal da MP 1.132/95. Quanto a multa do art. 4° da Lei 8.218/91, não se aplica ao caso, em virtude do que dispõe o Ato Declaratório Normativo de 10/97, que diz não constituir infração punível com a multa prevista no art. 40 da Lei 8.218/91 a solicitação, no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução do imposto de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Finalizando, toma conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito, deferi-la parcialmente, mantendo o crédito tributário apurado. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls 53/54, pela mantença do decisório singular, negando provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 VOTO Trata-se o presente processo, da importação, por parte da ora recorrente, de mercadorias enquadradas no beneficio da redução de alíquota do imposto de importação de 19% para 2%, concedida pela Medida Provisória n° 1132/95, vigente à época. Dizia o art. I° da referida MP 1132/95:— , "Art. 1° - Até 31 de dezembro de 1999, fica reduzida para até dois por cento, na forma que dispuser o regulamento, a afiquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: II- II- ..."(grifo nosso) Ocorre, que a MP 1132 condicionou a redução à forma que dispuser o regulamento. Apenas se houvesse regulamento seria possível saber exatamente qual a aliquota a ser aplicada, pois a MP indicava uma redução da afiquota para até dois por cento e não para dois por cento, não podendo assim, a empresa recorrente usar de discricionaridade para fixar o tanto de 2%. Segundo lição retirada do livro do grande professor José Afonso da Silva, baseado nos ensinamentos do constitucionalista Crisafulli, tem-se reserva da lei "quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe, subtraindo-a, com isso, a disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas". Dentre os tipos de reserva de lei, existe aquela que é chamada de reserva de lei relativa, ocorrendo quando a disciplina da matéria é em parte admissivel a outra fonte diversa da lei, como por exemplo um regulamento. Sem esta lei ou outra fonte distinta, que discipline o uso de determinadas matérias não se tornaria possível a utilização de determinados direitos. O próprio fenômeno tributário, como atividade estatal, obedece ao princípio da legalidade, mas não à simples legalidade genérica que rege todos os atos e atividades administrativas. Subordina-se a uma legalidade específica, que, em verdade se traduz no princípio da reserva de lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 Face ao exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, nega-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 S .RGI • SILVE LO - Relator 7 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4758613 #
Numero do processo: 16327.000837/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80745
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000837/2002-86

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4107486

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80745

nome_arquivo_s : 20180745_133971_16327000837200286_019.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 16327000837200286_4107486.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4758613

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458779443200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:35:33Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:35:35Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:35:35Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:35:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:35:33Z; created: 2009-08-03T18:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-03T18:35:33Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:35:33Z | Conteúdo => mr .I.É. O() CONSELhO tk....oNTRIBUINTES c ir EitE COM O CR:CW.1 . • CCO2/C0 1 Buis _ Fls. 206 S.epti 11745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000837/2002-86 Recurso n° 133.971 Voluntário „,. to•ullmila Matéria CPMF Mfaguntnnr"Diell dalSrs"- 8eP--' • Acórdão n° 201-80.745 moca Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2001 Ementa: CPMF. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação pertinente - art. 11, § 22, da Lei n2 9.311/96. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica incorporadora responde pela totalidade dos débitos da incorporada, inclusive àqueles não conhecidos quando da incorporação. MULTA. GRADUAÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA. A infração de não entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissivel, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .) - — ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n, CO --CE COMO ORIGINAL16327.000837/2002-86 CCO2/C01 • Acórdão e.° 201-80.745 amiba, _I' 1_0 7 ,4,v2: ris. 207 Erhiz ara, L'rbra 'ta: Stz.pe 01745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as multas relativas às declarações cujo prazo de entrega ocorreu antes de setembro de 2000 e reduzir o valor das demais para o valor mensal (vencimento do prazo de entrega de outubro de 2000 a janeiro de 2001). Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Mauricio Taveira e Silva, que negavam provimento, e o Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento parcial para manter a multa por atraso na entrega da Declaração Trimestral - 1 2 TRI198, no valor de R$ 1.318,82, aplicando-se juros Selic a partir do vencimento da multa de oficio. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanha a Relatora por outro fundamento. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco apresentarão declaração de voto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista OAB- SP 161.413/A. I I. . • e . . á - 1 Qj Ilek 5 17 1. la 1. - ri SEF • MARIA COELHO MARQUE Presidente ' (t. \A.: \Q(Liix\I (1 .4 CL&V F % OLA CASS i KERAMIDAS •. ri. Relatora ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. — - - • , ' r Processo u? 16327.000837/2002-86 - 2)010 C CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.745 _ _cado08 Fls. 208 CA 5:51",..5f 11 W31., 3,-,10 9i/15 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 2/4), lavrado contra o recorrente em epígrafe, relativo à multa decorrente da falta de entrega de Declarações de CPMF no prazo legal, no montante de R$ 999.002,38. Em 25/04/2002 o recorrente interpôs impugnação (fls. 19/37), na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 1.a multa por infração cometida pelos incorporados não pode ser transferida aos sucessores, desde que anteriormente à sua gestão; 2. inexistia previsão legal de penalidade específica pela violação ao disposto no art. 11 da Lei n2 9.311/96 antes de 20/08/1999, sendo certo que não é possível o empréstimo de penalidade prevista especificamente para o descumprimento de outras obrigações (Imposto de Renda), no caso a prevista no art. 11, § 32, do Decreto-Lei n 2 1.968/82, na redação do Decreto- Lei n2 2.065/83, invocando o art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124/84. Outro entendimento afrontaria os princípios da legalidade e da tipicidade fechada; 3. a multa, da fonna como exigida, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade entre o bem tido por violado e a sanção aplicada. No caso concreto, por não ter apresentado informações sobre a incidência da CPMF, cujo valor foi regularmente recolhido aos cofres públicos, foi aplicado ao recorrente a multa de R$ 999.002,38; 4. não houve prejuízo para o Fisco, uma vez que: (i) houve recolhimento do tributo e (ii) no período da infração a própria lei impedia a utilização dos dados da CPMF para a fiscalização dos contribuintes em geral quanto a essa e outras exações tributárias, sendo que apenas com o advento da Lei n2 10.174/2001 previu-se a possibilidade de utilização de tais informações pelo Fisco. Assim, fica evidenciado que não foi frustrado o objetivo da norma, principalmente porque todas as informações não apresentadas são relativas aos exercícios de 2000; 5. além disso, o autuante registra que a multa não se esgotou com a presente autuação e que continuará a ser aplicada nos períodos posteriores enquanto o recorrente não apresentar as referidas declarações, do que decorre que, se não for possível apresentá-las, a multa incidirá ad eternum, o que é um absurdo; 6. a infração, se havida, é una, apenas com efeitos continuados no tempo, somente podendo ser imposta uma única penalidade. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre sanções a infrações continuadas; 7. o recorrente agiu com boa-fé, já que não houve falta ou diminuição do valor da CPMF recolhida e que apenas deixou de cumprir a obrigação acessória por impossibilidade material, qual seja, problemas em seu sistema. Assim, e por se tratar de elemento escusável ou mesmo insignificante, não trouxe prejuízo ao cumprimento da obrigação principal. Logo, admitindo-se que pudesse ser imposta alguma multa ao recorrente, deve ser aplicado o beneficio da relevação Punir o recorrente com vultosa multa por irregularidade meramente formal é, além de ilegal, notoriamente injusto, em face dos precedentes e da falta de manifestação dolosa, simulada ou fraudulenta; e ___ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRi . Processo n.° 16327.000837/2002-86 RE COMO CtNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.745 Brasata, O Fls. 209 tr.^." SCANS:5a Mai Slapl: 9745 8. discute, ainda, a taxa Selic, vez que: (i) é figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras; (ii) é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo; (iii) extrapola em muito o teto de um por cento previsto no art. 161 do CTN; (uv) implica na falta de certeza do quantum das sanções de natureza moratória em matéria tributária por ser taxa variável mensalmente; e (v) a atribuição ao Banco Central do poder de fixar a Selic é delegação vedada pelo princípio da legalidade e expressamente proscrita pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A DRJ em Campinas - SP (apta para realizar este julgamento em vista da competência por matéria - Portaria SRF na 1.161/2005), em 16/09/2005, julgou o lançamento procedente às fls. 110/118, por meio do Acórdão n2 10.601, sob a seguinte fundamentação: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/03/2002 Ementa: MULTA. CPMF. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Lançamento Procedente". Nos termos da decisão de primeira instância administrativa acima mencionada, considerou-se procedente o auto de infração, em virtude do entendimento de que a penalidade aplicada seguiu expressarnente as determinações legais, devendo a discussão de legalidade ou constitucionalidade da norma ser discutida no âmbito competente, qual seja, o Judiciário. Inconformado, o recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 129/189, reiterando os argumentos que formaram sua impugnação e inovando quanto às seguintes alegações: (i) impossibilidade de responsabilização por infração causada por incorporada; e (ii) afronta ao princípio da legalidade, no caso das declarações com prazo de entrega posterior a 25/08/2000. Tal alegação encontra fundamento no entendimento de que as obrigações mensais e trimestrais foram instituídas pelas Portarias Ministeriais n 2s 106/97, 134/99 e 227/2002, o que não se poderia admitir em razão da necessidade de as infrações estarem previstas em lei. • É o Relatório. I __ - • . Pnxesson, 16327.000837/2002-86 MF SEDUNDn rorgsw-io DF CONTRIBUINTES cavai Acórdão n.° 201-80.745 Fls. 210 já 12_7 14202S- Siaix. 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e conta com o arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Conforme verificado dos fatos narrados, o presente caso trata de auto de infração lavrado contra o recorrente em vista da não entrega das Declarações da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Em vista da ausência do cumprimento das citadas obrigações acessórias, o recorrente sofreu a imposição de multas mensais, continuadas, e que, nos dizeres da Fiscalização, continuarão a ser aplicadas até o momento da efetiva adimplência do dever instrumental, ou seja: Data em que Mês de Meses de Multa Total da Multa deveria ter sido Autuação Atraso Mensal realizada Parcial entrega Abril/98 Março/00 23 57,34 1.318,82 Março/00 Março/02 24 57,34 1.376,16 Março/00 Março/02 24 57,34 1.376,16 Abril/00 Março/02 23 57,34 1.318,82 Maio/00 Março/02 22 57,34 1.261,48 Junho/00 Março/02 21 57,34 1.204,14 Julho/00 Março/02 20 57,34 1.146,80 Agosto/00 Março/02 19 10.000,00 190.000,00 Setembro/00 Março/02 18 10.000,00 180.000,00 Outubro/00 Março/02 17 10.000,00 170.000,00 Novembro/00 Março/02 16 10.000,00 160.000,00 Dezembro/00 Março/02 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro/01 Março/02 14 10.000,00 140.000,00 ‘i\kir — - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCNnrE COM O ca"NAL Processo n.• 16327.000837/2002-86 CCO2/C01 Acórdão n." 201-80.745 Ems: n ra, _ _ 12ppsf. Fls. 211 5g3. Mut Scipe 91145 As penalidades foram da seguinte forma aplicadas: (i) para o período anterior a 25/08/2000, DL n2 1.968/82, art. 11, § 3 2, com redação dada pelo DL n2 2.065/83, por força do DL ne 2124/84, conforme determinado na Nota Cosit/Coope n2 30/2002; e (ii) para o período posterior a 25/08/2000, art. 47 da MP n2 2.037-21 (25/08/2000), e reedições posteriores convalidadas pelas MPs n2s 2.113-26 e 2.158-33. Vários pontos foram alegados pelo recorrente. Analisemos um a um. (i) da responsabilização dos sucessores por infração cometida pela sucedida Iniciahnente, argumenta a recorrente que não pode ser penalizada por multa decorrente de infração realizada em momento anterior à sua gestão. Esclarece que houve a incorporação da sociedade então existente e a transformação desta em subsidiária integral. Alega que o Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 133, determina que a responsabilidade da sucessora é pelos tributos, sem mencionar as infrações. Conforme noticiado pelo recorrente, o Bradesco S/A incorporou as ações dos acionistas do Banco Boavista Interatlântico S/A, convertendo-a em subsidiária integral do Bradesco. Todavia, não houve a extinção integral do recorrente, o que justificaria a aplicação do art. 133 do CTN. No presente caso não se está tratando de transferência de responsabilidade tributária, o que alcança as penalidades apenas se estas tiverem sido constituídas em momento anterior à operação societária. Trata-se de manutenção da exigência, o que não pode ser obstado. (li) Das multas aplicadas antes de 25/08/99 Outra questão trazida pelo recorrente refere-se à impossibilidade de utilizar-se, "emprestada", a legislação do Imposto de Renda para constituir multa pela não entrega de Declaração de CPMF no primeiro período citado. No tocante a este aspecto, entendo estar com razão a recorrente. Efetivamente, à época da não entrega das declarações de CPMF, período composto de abril/98 a junho/00, não havia, na legislação específica, previsão de punição. Existia apenas, nos termos do DL 2124/84, a previsão de que o Ministro da Fazenda instituísse penalidades para o descumprimento genérico de obrigações acessórias. Ocorre que o Ministro da Fazenda não tem competência para instituir infração tributária, nos termos do art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado (..)". Admitir a aplicação de penalidade sem que a infração esteja prevista em lei, no entendimento desta relatora, não pode ser admitido em vista do princípio da legalidade. Importa registrar que apenas com a edição da Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000, foi estabelecido, por meio de lei, penalidade específica para a não apresentação de informações de CPMF. (Ti) Das multas aplicadas após de 25/08/99 Em relação ao segundo período, portanto à segunda espécie de penalidade aplicada, inicialmente se debate acerca da afronta ao princípio da legalidade, uma vez que a obrigação acessória - entrega de declarações de CPMF de forma mensal ou trimestral - não _ — _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ," o CONFE7C-.00t1 O e trY `VI Processo n.°16327.000837/2002-86 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-80.745 Brasda Fls. 212 st:rio SS.-asa Ma* Slupe 91745 teria sido instituída por lei, mas por Portaria Intemiinisterial ou, ainda, por Instrução Normativa. A partir da edição da Lei n2 9.711/96 foi instituída a obrigação de apresentação de informações acerca da CPMF para a Secretaria da Receita Federal, nestes termos entendo estar presente o princípio da legalidade. Quanto ao fato do Secretário da Receita Federal ter alterado o prazo para a apresentação da declaração da CPMF, entendo não ser relevante para a questão em apreço, uma vez que o recorrente não apresentou qualquer declaração de CPMF, seja mensal, seja trimestral. Logo, a infração de não apresentação da declaração em si, ocorreu. Ainda em relação às penalidades aplicadas após 25/08/2000, o recorrente discute a (im)possibilidade de a administração pública aplicar, para a mesma infração, mais de uma penalidade, resultando em multa de forma indefinida, posto que de forma sucessiva. O objeto em discussão refere-se apenas à interpretação do texto legal que culminou na penalidade, qual seja, o artigo 47 da Ml' 2113-26 e MP 2158-33, com alterações posteriores. Isto porque: (i) entende a Fiscalização que a penalidade é composta por uma multa que se repete em cada mês ou fração de mês, enquanto o contribuinte estiver inadimplente com sua obrigação; e (ii) o recorrente, por sua vez, analisa a norma de forma diversa, defendendo a ocorrência da continuidade delitiva, o que impediria a repetição da multa pelos meses subseqüentes ao cometimento da infração. Para melhor compreender a questão, entendo ser relevante aclarar o que se entende por "continuidade delitiva" 1 . Tal conceito decorre de uma adaptação do instituto do "crime continuado", originário do Direito Penal. A definição pode ser observada do Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva: "CRIME CONTINUADO. Assim se diz do crime que, embora consistente em mais de uma ação ou omissão, se mostra resultante de uma só intenção, e tendente à violação de um mesmo direito. Mas, para que se diga continuado, faz-se mister que a outra ação ou omissão, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, impliquem na prática de mais de um crime da mesma espécie. Assim, crimes espaçados, contra pessoas diferentes, ou causados por fatos diferentes e com resultados outros, não se aglutinam para a formação do crime continuado. Embora formado por uma série de fatos, que possam ser tomados isoladamente, aparentemente, assim, distintos entre si, encaminhados todos para a execução de um propósito criminoso. O crime continuado é, precipuamente, caracterizado pela unidade de resolução e pela unidade de direito violado. São, por, seus elementos, além da unidade do direito violado, e unidade da intenção criminosa, a pluralidade de atos e a evidência deles para a integração de um crime configurado pela lei penal. A evidência do crime continuado impõe ao criminoso a imputabilidade de uma só pena, relativa a um dos crimes, se idêntica, ou a mais grave, se diversas as penas; mas, em qualquer dos casos, sempre aumentada de 45kL I Utilizado como paradigma o voto vencido proferido pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz nos autos do Processo Administrativon2 10280.004065/2002-59, Recurso n2 131.173, julgado em 20/02/2006. _ _ _ n rt MI' - SEGUNCZOCASSELICERE Com ODEopr.rUINTES Processo n.° 16327.000837/2002-86CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.745 Bras/ho C) .? Fls. 213 68.0 Ma: 9 .899 91745 um sexto a dois terços da penalidade imposta e aplicável (Cód. Penal, art. 71)." A propósito, é o que diz o art. 71 do Código Penal: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se- lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Assim, em bem da verdade, considera-se a existência de um só crime e, conseqüentemente, autoriza a aplicação de uma só pena, quando diversas ações são praticadas, em ofensa ao mesmo bem jurídico, sob as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo. Ao buscar o conceito na jurisprudência, a conclusão é a mesma: "as infrações seqüenciais, violando o mesmo objeto da tutela jurídica, guardando afinidade pelo mesmo fundamento fático constituindo comportamento de feição continuada, estão sujeitas à uma única sanção, aplicada e graduada conforme a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular. Tipificação que deve ser demonstrada em um só auto de infração." (STJ, 12 T., REsp n2 131.644/SE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 22/05/2000, p. 71 - destacamos) "O STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apurai-Mv em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (STJ, 22 T., REsp 112 252.095/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 13/03/2006 - destacamos) "./1 jurisprudência desta Cone, em reiterados precedentes, tem entendido que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de policia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação (múltiplos precedentes)." (STJ, 22 T., REsp n2 616.412/MA, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 29/11/2004) "A seqüência de várias infrações de mesma natureza, apurados em uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração cometida." (STJ, T., REsp 112 191 .9914'E, rel. Min. José Delgado, DJU de 22/3/1999 - destacamos) Ao analisar o auto de infração e as infrações cometidas, parece-me claro o vínculo existente entre elas, de forma que seria injusto apenar como se houvesse mais de uma ilicitude. Ademais, a interpretação das normas está obrigatoriamente vinculada a todo o ordenamento jurídico, de forma sistemática. Não parece lógico admitir que o legislador tivesse a pretensão de que a multa pela não entrega da Declaração de CPMF fosse infinita, ou mesmo que alcançasse valores tão ilAkd __ • IP, ir Ir RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 16327.000837/2002-86 CCrErE COM O ORIC.,1nIAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.745 Fls. 214 Bra-da 1 o desproporcionais como os apresen • .. - • R$ 150.000,00; R$ 160.000,00; R$ 170.000,00; etc. Não são estas as regras atualmente válidas em nosso sistema jurídico, razão pela qual me sinto impelida a realizar a interpretação da norma da forma como interpretada pelo recorrente, ou seja, como sendo devida apenas a multa incidente no momento do descumprimento da obrigação, sem que esta multa seja repetida nos meses subseqüentes, transformando a penalidade em dobro, triplo, quádruplo ou indefinida. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP, com a finalidade de que seja reduzida a penalidade aplicada a uma multa por infração, independentemente dos meses de atraso, devidamente atualizada, ou seja: Data em que deveria ter sido realizada Mês de Multa Mensal Autuação entrega Parcial Abril/98 (declaração - 1° trirn/98) Março/00 0,00 Março/00 (declaração - jan/00) Março/02 0,00 Março/00 (declaração - fev/00) Março/02 0,00 Abril/00 (declaração - março/00) Março/02 0,00 Maio/00 (declaração - abril/00) Março/02 0,00 Junho/00 (declaração - maio/00) Março/02 0,00 Julho/00 (declaração - jun/00) Março/02 0,00 Agosto/00 (declaração - jul/00) Março/02 0,00 Setembro/00 (declaração - ago/00) Março/02 0,00 Outubro/00 (declaração - set/00) Março/02 10.000,00 Novembro/00 (declaração - out/00) Março/02 10.000,00 Dezembro/00 (declaração - nov/00) Março/02 10.000,00 Janeiro/01 (declaração - dez/00) Março/02 10.000,00 É como voto. S a das Sessões, em 20 de novem de 2007. if • F IOLA CASS O KE • • em AS f,y - - -_ ." 1) Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.• 16327.000837/2002-86 CONFERE Lr'IG.NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.745 Brm.. 3, _0141 12 12€2ge Fls. 215 Sãvlota.,:teca IML Staps 91745 • Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vista desses autos para melhor me inteirar da matéria em debate e, bem examinando-os, impetro vênia para acompanhar a conclusão da ínclita Relatora pelo provimento parcial ao recurso, pelas razões que passo a discorrer. Relembrando aos nobres pares a matéria em discussão, anoto que se trata de recurso voluntário (fls. 129/155) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 10.601, de 16/09/2005, da 52 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 110/118), que manteve integralmente o lançamento de multa no valor total de R$ 999.002,38, consubstanciado no auto de infração (fls. 01/09) que acusou a ora recorrente de atraso na entrega de declarações da CPMF no período de abril de 1998 a janeiro de 2001. No Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09) a d. Fiscalização esclarece que as multas foram aplicadas com fundamento no art. 11, § 3 2, do DL n2 1968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n2 2.124/84, conforme determinado na Nota Cosit/Coope n 2 30/2002; no referido período anterior a 28/08/2000 e no período posterior, com fundamento nos arts. 11 da Lei n2 9.311/96; e 47 da MP n2 2.037-21, de 25/08/2000, e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n 2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores, bem como na Portaria MF n 2 106, de 15/05/97; art. 12 da IN SRF n2 44/98; Portaria MF n2 134/99; e arts. 1 2 das IN SRF n2s 122/99, 131/99 e 45/2001, na seguinte conformidade: DECLARAÇÃO DATA MÊS DE MESES MULTA TOTAL ORIGINAL AUTUAÇÃO DE MENSAL DA DE PARCIAL ATRA MULTA ENTREGA SO 1° Trim/98 Abr/98 Mar/02Mar/02 23 57,34 1.318,82 mensal 01/2000 Mar/00 Mar/02 24 57,34 1.376,16 mensal 02/2000 Mar/00 Mar/02 24 57,34 1.376,16 mensal 03/2000 Abr/00 Mar/02 23 57,34 1.318,82 mensal 04/2000 Mai/00 Mar/02 22 57,34 1.261,48 mensal 05/2000 Jun/00 Mar/02 21 57,34 1.204,14 mensal 06/2000 Jul/00 Mar/02 20 57,34 1.146,80 mensal 07/2000 Ago/00 Mar/02 19 10.000,00 190.000,00 mensal 08/2000 Set/00 Mar/02 18 10.000,00 180.000,00 mensal 09/2000 OuV00 Mar/02 17 10.000,00 170.000,00 mensal 10/2000 Nov/00 Mar/02 16 10.000,00 160.000,00 mensal 11/2000 Dez/00 Mar/02 15 10.000,00 150.000,00 mensal 12/2000 Jan/01 14 10.000,00 140.000,00 total 999.002,38 Uma vez relembrados os fatos, passo ao voto. Como expressamente reconhece a d. Fiscalização no Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09), a obrigação da entrega das declarações de CPMF (primeiro trimestralmente, e depois mensalmente: Portaria MF n2 106, de 15/05/97; IN SRF 1 t( n 451, 4- _ - - — — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBI UNTES • CONFERE COM Of<tC:NAL ' st t ti Processo n.• 000837/2002-8616327. arl/C0 I • Brat: i f ~,16.9 O 1212fie CAcórdão n. • 201-80.745 Fls. 216 :19 Mat sI7C5 44/98, Portaria MF n2 134/99; 114 SRF n2s 122/99, 131/99 12/2000 e 45/2001) advém do disposto na Lei rt2 9.311/96, que, em seus arts. 11 e 19, expressamente dispôs que: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 19. 44 Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei." Por seu turno, esclareceu ainda a d. Fiscalização que as multas pela falta de entrega das referidas informações foram instituídas pela Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas 1%59 nes 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores), que, em seu art. 47, estabelece que: "Art. 47- O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19, da Lei 9.311/96, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 1° às multas de: I - RS. 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único: Apresentada a informação, fora de prazo, mais antes de qualquer procedimento de oficio, ou se após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." Ante a constatação de que as multas pela falta de entrega das referidas informações da CPMF somente foram instituídas pela MP ne 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33), já de início verifica-se que a pretensão de aplicação das referidas multas por omissões de entrega de declarações anteriores a 28/08/2000 e com base em decretos-leis referentes a outros tributos (DL n2 1.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL ne 2.124/84), anteriores à instituição das referidas multas, viola flagrantemente o principio da tipicidade. Realmente, consectário lógico do princípio da legalidade penal, o principio da tipicidade exige não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas decorrentes — - — - ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.000837/2002-86 Brasile, I6 CCO2/C01• Acórdão n.• 201-80.745 o g Fls. 217 c•mo Erte:.-ta mat.530e 91745 sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma conduta somente se dê quando ocorra sua adequação exata ao tipo legal, sendo vedada a invocação de analogias, presunções, deduções e outras circunstâncias análogas mencionadas em outras leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal específica que define a infração e a sanção. Em decorrência do aludido princípio incorporado ao Direito Tributário sancionatório, a obrigação tributária que tem por objeto penalidade pecuniária somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (arts. 97, inciso V, 113, § 1 2, e 114, do CfN), sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1 2, e 111, incisofli, do CTN). Na aplicação do aludido princípio, a jurisprudência administrativa já assentou que "a tipicidade cerrada do fato gerador e a estrita legalidade são impeditivas a interpretações da legislação para a efetivação ou sustentação de lançamento tributário em condições ou circunstâncias legais e expressamente não autorizadas, sendo, neste contexto, incabível o emprego de analogia • (C.T.N., artigo 108, 5 12" (cf. Acórdão n2 104-15.653 da 41 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 113.010, Processo n2 10980.007402/96-17, em sessão de 09/12/1997, rel. Conselheiro Roberto William Gonçalves), assim como ser "incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão" (cf. Acórdão n2 301-30.351 da 1 2 Câmara do 32 CC, Recurso n2 124.733, Processo n2 11128.001023/00-68, em sessão de 17/09/2002, rel. Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) "visto que o agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato-espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude", já que "a apenação não pode ser imputada por via analógica" (cf. Acórdão n2 301-28.458, de 23/07/97, do 32 CC - DOU de 26/03/98). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio STJ já assentou que "a utilização de analogias ou de interpretações ampliativas, em matéria de punição (.), longe de conferir ao administrado uma acusação transparente, pública, e legalmente justa, afronta o princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, segundo as máximas: nullum crimen nulla poena sitie lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatível com o Estado Democrático de Direito." (cf. Acórdão da 55 Turma do STJ no RMS n2 16.264-GO, Reg. n2 2003/0060165-4, em sessão de 21/03/2006, rel. Nfin. Laurita Vaz, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 339). Por outro lado, a par da discussão sobre a constitucionalidade da instituição de multas por Medida Provisória, que não pode ser editada em sede administrativa, em face dos óbices jurisprudenciais, verifica-se que a pretensão de aplicação da multa instituída pela Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33), a supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000 por si só já ensejaria atentado ao princípio constitucional da irretroatividade das leis fiscais (art. 150, inciso III, "a", da CF/88), expressamente garantido pelo disposto nos arts. 104, inciso II, 113, § 12, 114, e 144, do CTN, que obstam a aplicação da nova lei às situações jurídicas definitivamente • consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior. Dos preceitos expostos resulta evidente que a cobrança da multa excogitada somente se justifica nas estritas hipóteses da legislação específica da CPMF vigente à época das supostas infrações (Mi' n2 2.037-21, de 25/08/2000, art. 47, e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33), não encontrando justificativa, seja nos decretos-leis referentes a outros tributos anteriores à instituição das referidas multas (DL n2 1.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n 2 2.124/84), seja nas Portarias e Instruções Normativas, que obviamente não poderiam instituir obrigações ou penalidades tributárias que se acham sob reserva da lei (art. 97, incisos III e V, do CTN), à qual& it Xk __ _ L' ei e lt MI' - SEGUNDO CONSELHO rg Gerir- gunrEs CC —n RE. CO7..1 O .... . i ; L• Processo n.• 16327.000837/2002-86 CCO2/C01 Ao5rdão n.• 201-80.745 Brasil .1 f6_L--0 "-- --I 12122 Fls. 218 avo selfelAos3 Mn: S •apú J17:5 deviam estrita subserviência (arts. 99 e • • , inciso , •o eiN). Nesse sentido o Egrégio STJ tem reiteradamente proclamado que: "o ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5°, H, 37, caput, 84, ITO, o que equivale assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria, etc.), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. (.) Consoante a melhor doutrina, 'é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5°, II, 84, W,, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos.' (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 2002, págs. 306/331)" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 584.798- PE, Reg. n2 2003/0157195-7, em sessão de 04/11/2004, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/12/2004, p. 205). Portanto, já de início verifica-se que devem ser excluídas do lançamento original as multas relativas às supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000, em face da ausência de previsão legal para a referida multa e impossibilidade de aplicação de decretos-leis referentes a outros tributos (DL n2 1.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n2 2.124/84) anteriores à instituição das referidas multas. Mas também no que toca às multas aplicadas no período posterior a 28/08/00, com fundamento no art. 47 da MP n2 2.037-21, de 25/08/2000 (reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores), a r. decisão recorrida merece reforma. Realmente, no Demonstrativo do cálculo da multa constante do Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09) verifica-se que, além de aplicar a multa de R$ 5,00 (atualizada para R$ 57,34) prevista no inciso I do dispositivo acima transcrito, a d. Fiscalização aplicou ainda a multa de R$ 10.000,00, prevista no inciso II do mesmo dispositivo, esta última multiplicada pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. Nesse particular procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa das multas previstas para cada infração à obrigação formal, multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade . pecuniária (art. 113, § 1 2, do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (arts. 113, §§ 22 e 32, e 115, do CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. • Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando un‘Rol g vil ,v ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w. I r CONFERE COM O C 213:NAL . • Processo n? 16327.000837/2002-86 .20Q2g. CCO2/C01 Acórdão n? 201-80.745 Brasa" C2 sÁvae_aistasa Fls. 219 IM SSP° 91745 dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. No caso específico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo, não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, exatamente para impedir a aplicação cumulativa abusiva das referidas penalidades o inciso I do dispositivo penal excogitado limitou a aplicação da multa ao valor de R$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, enquanto que o inciso II do mesmo artigo, no caso de persistência da infração, limita a multa agravada em R$ 10.000,00 ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Em suma, da leitura atenta e conjugada dos dispositivos penais em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fático (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a duas sansões subseqüentes, cujas respectivas aplicações se acham ambas legalmente limitadas: a primeira, ao valor de R$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, e a segunda, na persistência da primeira infração, limitada ao valor de R$ 10.000,00 ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Estes limites legalmente impostos às referidas multas (limites mínimos e máximos de valor, e limites de períodos de apuração), visam exatamente impedir abusos que tomem a sua aplicação irrazoável ou desproporcional, tal como ocorre no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único mês, em face da multiplicação de seu valor pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente na informação do referido mês, resulta na sua majoração artificial acima do limite legal (R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência), na proporção de 1.900% do limite legal, como é o caso da falta de informação constatada no mês de agosto de 2000, à qual foi aplicada uma multa de R$ 190.000,00. Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até o limite máximo de R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência de informação, não parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando- se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inciso V, do CFN), - - —__ A4F - S E GU O CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ri I • COPVRE COM O ORIGINAL Processo n.• 16327.000837/2002-86 9.a t, CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.745 Brami' a, ,,1611—. 0 Fls. 220 Sit n ;5-923,-;,5,1 Mit. eia..., 91745 e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na sua aplicação. Mas ainda que lei não tivesse limitado a aplicação das referidas multas, sendo pressuposto fático da aplicação de ambas o fato de que as infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que esse fato, por si só, já desautoriza cogitar de aplicação mensal cumulada em razão do número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente, pois, como já assentou a jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 252.095-PE, Reg. n2 2000/00264004, 06/12/2005, rel. Min. João Otávio de Noronha, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios dos informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltadas tanto pela doutrina (cf. Nelson Hungria in "ilícito Administrativo e Ilícito Penal", publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda. 1991, págs. 15/21) como pela jurisprudência (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 75.730-PE, Reg. n2 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, rel. Mia Humberto Gomes de Barros, publ. in DM de 20/10/97, pág. 52.976), sendo certo que, na aplicação concreta desses preceitos às infrações tributárias, a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções pecuniárias para cada mês de apuração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. 1.Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Principio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro principio, o da razoabilidade. 3.Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp 42 601.351-RN, Reg. n2 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/2004, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/09/2004, p. 259) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABIIJDADE. I. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da ‘0,11razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato 01-1 _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO D F CONTRIBUINTES CCNFE rzE COM O C:: x:NAL Processo TL• 16327.000837/2002-86 dr CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-80.745 aras 11 J. 9--1222-:--- Fls. 221 SWo 4:6bose Mai SAape 91745 administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajusta bilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais." (CF. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 728.999-PR, Reg. 112 2005/0033114-8, em sessão de 12/0912006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DM de 26/10/2006, p. 229) Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo Egrégio STJ na voz do eminente Min. Luiz Fux, que recentemente assentou que: "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291.747, ReL Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 27/09/1999) (..). Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. (.) há um principio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado . (.). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (..) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do princípio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais). (.)" (Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 664.856-PR, Reg. n2 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/2006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 253). No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do due process of law, a Egrégia Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5°, LT9, a fiel observância do princípio do devido processo legaL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no Agr. Reg. em AI n2 241.201,& rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ, vol. 183/371). 30\ -1 — MF - SEGUNDO comsetHe CO:;TRIBUINTES , .o. Processo n.•16327.00083712002-86 COVFE.EE COM O C*1CL CC07.1C01 Acórdão n.° 201-80.745 firns.11:1, _ //LU._ O '17" ,,200 , Fls. 222 ;45:51$ -hnsa Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIM ENTO ao recurso voluntário (fls. 129/155) para reformar parcialmente a r. decisão recorrida de fls. 110/118 e excluir do lançamento original as multas relativas às supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000, reduzindo o valor total das referidas multas remanescentes para a importância de R$ 40.000,00, correspondente a R$ 10.000,00 por cada mês em que se constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava obrigado o recorrente (setembro a dezembro de 2000), nos expressos termos do art. 47, inciso I, da Medida Provisória n g 2.037- 21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores), e da jurisprudência citada. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. fr 0 0 4 FERNANDO LUIZ DA GAMA I; 130 D'EÇA — - - MF - sEnt INDO CONSELW- ' C,C' !TPISUINTESr'ét„,» Processo n.• 16327.000837/2002-86 CCNRRE COM o o 31N:d. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.745 Bras 1,2ord Fls. 223 $etw 55."-.5); trisa Uai. Declaração de Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Inicialmente, deve-se afastar a alegação de que teria ocorrido sucessão. A personalidade da pessoa jurídica, como é cediço, distingue-se da dos sócios ou acionistas. Dessa forma, a transferência de ações não altera a personalidade jurídica da empresa e, assim, não implica sucessão, pois a pessoa jurídica existente à época do fato gerador é a mesma existente à época da lavratura do auto de infração. Quanto à previsão da multa pela não apresentação da declaração de CPMF, conforme esclarecido pelo relatório de primeira instância, o Decreto-Lei n9 2.124, de 1984, art. 59, § 32, previu expressamente a aplicação da penalidade prevista na legislação do Imposto de Renda a todas as obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Receita Federal. No tocante à tese de que se trataria de infração continuada, não é exatamente o caso dos autos. No direito penal, distingue-se o crime permanente, que é aquele cuja conduta se prolonga no tempo, do crime continuado, em que ocorrem vários crimes pela prática de várias ações ou omissões. Conforme Damásio E. de Jesus (Direito penal, 1 9 v., 235 Ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 105-6), o crime permanente dá ensejo à aplicação da maior penalidade vigente no curso da infração, no caso de aumento de pena. Já o crime continuado pode ocorrer em três hipóteses. Na primeira, a série de crimes ocorre sob a vigência de duas leis, sendo mais grave a posterior. Nesse caso, aplica-se a lei mais grave. Ademais, se a segunda lei estabeleceu novo crime, os fatos praticados anteriormente à lei são irrelevantes. Caso contrário, a lei nova retroage para beneficiar o réu. Portanto, o contexto em que se analisa o crime permanente e o continuado em sede de direito penal é a definição de qual lei deve ser aplicada. Ademais, no caso do crime continuado, aplica-se a maior pena dentre as previstas para os crimes praticados, aumentada de um a dois sextos (DAMÁSIO, op. cit., p. 196). Entretanto, verifica-se que o crime continuado é composto por mais de uma ação ou omissão que resultam em mais de um crime, o que impede sua analogia ao caso dos autos. A não entrega da declaração é composta por uma única omissão (não entrega) e caracteriza apenas uma infração (falta ou atraso de entrega da declaração), com a aplicação de uma única multa, que é dimensionada pela quantidade de meses-calendário ou fração em que ocorra a omissão. n - — _ fgábe ME - SECI /INDO CONSELHO CE CON VF IRUINTES Processo n.• 16327.000837/2002-86 CO‘:FE SE COM O CP ":in L CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.745 Brasa. 1 1( O /42Q12 e }is. 224 Stitz 633°.: Psit e :akiit 9'745 Não há, assim, possibilida• e •e ft 3. • : • 0: 0: 4. • •• . a consideraçá"o de que se trataria de mais de uma, especialmente por analogia com a figura do crime continuado. Quanto à continuidade da exigência da multa, deve-se esclarecer que toda penalidade relativa às chamadas obrigações tributárias acessórias somente poderia ser exigida enquanto cabível o cumprimento da obrigação. Especificamente no caso da CPMF, a declaração somente poderia ser exigida enquanto possível o lançamento de oficio, de forma que, havendo ocorrido a decadência da contribuição devida em determinado período, não seria mais exigível a multa. Assim, as multas aplicadas por lançamento de oficio até aquele momento seriam exigíveis, sendo impossível a aplicação posterior do complemento da multa. A questão, dessa forma, é irrelevante para caracterizar semelhança com o crime continuado. Quanto à interpretação do fato que daria ensejo à multa, o citado art. 47 da MP n2 2.158-35, de 2001, determinou a aplicação da multa caso houvesse descumprimento da obrigação correspondente à entrega da declaração no prazo fixado. Dessa forma, o ato contrário à apresentação da declaração no prazo é tanto a não apresentação como a entrega em outro prazo, sendo, portanto, cabível a multa no caso de apresentação fora do prazo ou de falta de apresentação. Ademais, se se admitisse a aplicação da multa apenas para a apresentação da declaração fora do prazo, estaria configurada urna situação em que haveria multa apenas para a situação mais branda (entrega de declaração fora do prazo). Como não seria exigível a multa se não houvesse a apresentação da declaração, o sujeito passivo que nunca a apresentasse não poderia ser punido, o que é uma incongruência. Por fim, no que diz respeito à inexistência de previsão legal ao estabelecimento da obrigação de apresentação da declaração mensal de CPMF, deve-se ter em conta que o art. 19 da Lei n2 9.311, de 1997, conferiu ao Secretário da Receita Federal competência para regular a lei e, dentro dessa competência, insere-se a possibilidade de estabelecimento de outras obrigações acessórias. Caso não houvesse tal possibilidade, não haveria razão para que a lei estabelecesse a aplicação da multa, uma vez que, além da falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, apenas o descumprimento de obrigações acessórias poderia dar ensejo à aplicação de penalidade. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. • J • É •I • • • CISCO \i _ —— — Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

score : 1.0
4756709 #
Numero do processo: 10950.001098/2007-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/08/2004 a. 31/12/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005 A legislação só permite compensação de débito com crédito de natureza tributária, desde que seja a próprio, conforme dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A utilização de crédito de natureza não tributária para dar suporte a compensação e tratando de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil, apresentado por meio de DECOMP, configura conduta dolosa com a intenção de fraudar ou retardar o pagamento do Imposto devido, por si só justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.615
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/08/2004 a. 31/12/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005 A legislação só permite compensação de débito com crédito de natureza tributária, desde que seja a próprio, conforme dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A utilização de crédito de natureza não tributária para dar suporte a compensação e tratando de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil, apresentado por meio de DECOMP, configura conduta dolosa com a intenção de fraudar ou retardar o pagamento do Imposto devido, por si só justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.001098/2007-11

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4117550

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-19.615

nome_arquivo_s : 20219615_153849_10950001098200711_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Domingos de Sá Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10950001098200711_4117550.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4756709

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458786783232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T21:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T21:22:16Z; Last-Modified: 2009-10-15T21:22:16Z; dcterms:modified: 2009-10-15T21:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T21:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T21:22:16Z; meta:save-date: 2009-10-15T21:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T21:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T21:22:16Z; created: 2009-10-15T21:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T21:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T21:22:16Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 259 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.001098/2007-1 1 Recurso n° 153.849 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.615 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente CENTERFARMA DROGARIA E PERFUMARIA_ LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/08/2004 a. 31/12/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005 A legislação só permite compensação de débito com crédito de natureza tributária, desde que s ej a próprio, conforme dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A utilização de crédito de natureza não tributária para dar suporte a compensação e tratando de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil, apresentado por meio de DECOMP, configura conduta dolosa com a intenção de fraudar ou retardar o pagamento do Imposto devido, por si só justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACO AM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por urInimidade de votos, tiri negar provimento ao recurso. defill(Lj ANTII0 CARLOS A LIM Presidente — e, DOMINGOS P1 SÁ FILHO Relator Processo n° 10950.001098/2007-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.615 Fls. 260 k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo e Maria Tereza Martínez López. Relatório Trata-se de recurso interposto em razão da decisão que manteve o auto de infração referente à aplicação de multa isolada de 150% sobre o valor das compensações efetuadas de débitos de IPI com créditos não tributários, por meio de Declarações de Compensações - DComp do período de 31/08/2004 a 31/12/2004 e 01/10/2005 a 31/10/2005, fl. 151 (auto de infração). Os supostos créditos foram objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal de Maringá - PR, nos autos do processo de número 10950.00411/2006-13 (fls. 121/127), que decidiu: "Em vista do acima explicitado, e no uso da competência previsto no art. 250, inciso XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, delegada a mim pela Portaria DRF/MGA 104/04, DECIDO ADMITIR a retificadora da DCOMP do item 01 do quadro e NÃO ADMITIR, do item 07 do quadro e; NÃO HOMOLOGAR as compensações que constam nas Declarações de Compensação e; também, DECIDO INDEFERIR os pedidos de cancelamento das DComps. Encaminhe-separa lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003." Consta do auto de infração que os créditos pleiteados no Processo n° 10950.00411/2006-13, declarados como "outros créditos", são oriundos de ação judicial, Processo n° 1059-7, adquiridos de terceiros, além do que o crédito informado não tem natureza tributária e tampouco trata de tributo administrado pela Secretária da Receita Federal, o que lhe retira a legitimidade de sua utilização através de DComp. Consta que parte do crédito informado decorre de pagamento inexistente de IPI por meio de DComp, retificada a origem em 01/11/2005, substituindo-o por outro solicitado através do Pedido de Habilitação e Crédito. O pleito foi analisado nos autos do Processo n° 10768.101326/2005-58, tendo o pedido sido negado e dada ciência da decisão à contribuinte em 15/03/2006. Indeferido em decorrência da mudança da origem do crédito, com arrimo no art. 58 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005. Em 24 de julho de 2006, solicitou o cancelamento da DComp referente ao crédito oriundo do Processo Judicial n° 1059-7, alegando, para tanto, total inexistência do crédito. As solicitações de cancelamento foram denegadas pela DRF. Consta da folha de continuação do Auto de Infração de fl. 151 que considera não homologada a compensação quando o crédito não seja passível de restituição ou de ressarcimento, conforme o art. 26, § 3 0, VIII, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, e o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002. Entendeu o Fisco que a conduta da contribuinte em compensar indevidamente os débitos tributários com créditos de natureza não tributária e apresentar crédito inexistente visou ..n2 Processo n° 10950.001098/2007-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.615 Fls. 261 suprir ou reduzir o pagamento do tributo, o que configura prática de crime contra ordem tributária, previsto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, justificando a lavratura do auto de infração para aplicar a multa isolada de 150%, com fulcro no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 18, § 2; da Lei n° 10.833/2003. Em decorrência da não homologação em 02 de outubro de 2006 foi lavrado o auto de infração e dado ciência à recorrente em 23 de outubro 2006, que apresentou impugnação, em 22 de novembro de 2006, alegando, em síntese: a) cerceamento de defesa pela ausência do fundamento legal que corresponda à infração que lhe é imputada; b) argui preliminar de nulidade do auto de infração pela ausência de seus elementos constitutivos; no caso, teria deixado de mencionar a suposta irregularidade cometidas; c) no mérito — ausência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicabilidade do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que prevê imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, pelo fato de ter sido solicitado cancelamento das DComp apresentadas. Na fase recursal, mantém os argumentos contidos na peça inicial e acrescenta que a multa isolada no patamar de 150%, em razão do indeferimento de compensação fiscal, se revela confiscatória. Requer também que os valores sujeitos a extinção através de compensação sujeitar-se-ão apenas à cobrança acrescida com os acréscimos legais de 2% de multa e juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou, alternativamente, à redução da multa fiscal para o percentual de 75%. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por atender os requisitos de admissibilidade. O cerne da questão trazida nestes autos se refere à aplicação da multa de oficio. No que tange alegação de que o auto de infração deve ser anulado por ausência da fundamentação não prospera, pois os fatos narrados são suficientes para compreensão da motivação que cominaram na lavratura do mesmo, assim como a sua fundamentação. Trata-se de autuação por utilização de crédito de natureza não tributária adquirido de terceiro decorrente de ação judicial, além do que não é administrado pela SRF. A legislação só permite compensação de débito com crédito de natureza tributária, desde que seja próprio, conforme art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. 3 Processo n° 10950.001098/2007-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.615 Fls. 262 No mais, os fatos que ensejaram a autuação estão descritos de forma simples e correta, a matéria tributária se encontra devidamente especificada e permite que se extraia a motivação do lançamento. Como se sabe, não é necessário que a descrição seja extensa, basta que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que configuram o ilícito tributário imputado ao contribuinte. De modo que a descrição contida na peça de autuação é suficiente para dizer qual é a natureza do motivo da autuação, assim sendo, o lançamento não ofende as normas processuais contidas no Decreto n° 70.235/72. Assim, impõe-se o afastamento das preliminares arguidas. Entendeu a Administração que há fortes indícios de que a contribuinte simulou a existência do crédito tributário capaz de dar suporte à compensação pleiteada apresentada por meio de DComp, o que configura conduta dolosa por intentar retardar o pagamento do Imposto devido, que por si só justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). Neste ponto assiste razão ao Fisco, pois a contribuinte sabia que os créditos utilizados nas compensações não eram de natureza tributária e foram adquiridos de terceiros, e outra parte oriunda de crédito de pagamento inexistente, conforme restou provado em processo administrativo. Há prova de que o crédito tributário decorre de medida judicial de indenização promovida por Antonio José Carneiro, em face do Estado do Paraná; sendo assim, trata-se, efetivamente, de crédito de terceiro adquirido por meio de escritura pública, fls. 88/89, não é de natureza tributária e tampouco é administrado pela Receita Federal. Nos autos resta suficientemente demonstrado que a recorrente também fez uso de crédito inexistente oriundo de pagamento de IPI, cujo pleito através de procedimento próprio havia sido indeferido. Assim sendo, a conduta se revela caracterizadora de fraude, pois simulou uma situação com o objetivo visivelmente de causar dano à Fazenda. Diante de elementos de convicção tão fortes não dúvida de que a atitude da recorrente era de fraudar, desse modo, impõe-se aplicação da m Ita no percentual e 150%. Assim, co eço do (ECurso e negpoinento, mantendo o lançamento do modo constituído. É voto. Sala das Se • ões, em 05 de fe ereiro de 2009. , .-- .a'n fv. _____________7/7 DOMINGOS :E SÁ FILHO 4

score : 1.0
4757017 #
Numero do processo: 11065.002294/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13403
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.002294/2002-46

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4127856

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13403

nome_arquivo_s : 20313403_137205_11065002294200246_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11065002294200246_4127856.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4757017

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458793074688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:12:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:12:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:12:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:12:28Z; created: 2009-08-06T18:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:12:28Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 162 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b32. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002294/2002-46 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COM O ORIGINAL Recurso n° 137.205 Voluntário Brasifia. • .1 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão u° 203-13 A03 want • .t chita° Ferreira ALit . rape 4) 1776 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n° 10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONi IBUINTES, por unanimi41 . - de votos, em negar provimento ao recurso. Alf/ ‘er enebre[CEDO ROSENBURG FILHO /Presi - 4%.<4,1 115 ERI Ir • ES DE CASTRO E SIL • Relator Processo e 11065.002294/2002-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.403 Fls. 163 — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Em uel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José "o Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO(5FT ICORIR ORIGINAL Brasilia, 1) /OS Miando má o Ferreira Mui. 1+‘ 91775 • . . • • _ • Processos? 11065.002294/2002-46 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.403 Fls. 164 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 01/23), no valor de R$ 131.815,92 relativamente ao 2° trimestre do ano de 2002, com base nos critérios estabelecidos pela Lei n° 10.276. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n°10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. • RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXI SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Inconformada, vem a recorrente aduzir que "o entendimento fiscal embasou-se, unicamente, no fato de, na DCF relativa ao 4° trimestre de 2001, constar, equivocadamente que para o ano de 2002 a apuração se daria nos termos da lei n. 9.363/96. Contudo, referida opção constante na folha 26 da DCTF, foi realizada de forma incorreta, tanto que a empresa apurou o crédito presumido pata todo o exercício de 2002, nos termos da lei n. 10.276/01, o que foi confirmado pela opção realizada nas DCTF's do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 (anexo 04 à impugnação)". Por fim, pede que os créditos do ressarcimento, caso deferidos, sejam corrigidos pela taxa Selic. ii MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o relatório. CONFEOM O ORIGINAL Brasília. (9 Y I Wando E . a 'lio Fenttra Mal Si.., . 91776 • Processo if H065.002294/2002-46 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.403 As. 165 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES CONFEF COMO ORIGINAL Brasilia, .100 0 11 Ni Wando ut treira Voto NI.0 J r,.. 9 76 O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar a questão litigiosa. A controvérsia cinge-se em saber se a contribuinte pode alterar o regime de apuração do crédito presumido do IPI em momento posterior a apuração do beneficio, como defende a recorrente, ou se apenas anteriormente, como asseverou a decisão recorrida. A questão foi integralmente tratada pela decisão recorrida e, em razão da profundidade das razões ali expostas, peço vênia para adotar na integra a sua fundamentação, verbis: "Além disso, na sistemática da Lei n° 10.276/2001, um dos requisitos para que o contribuinte utilize-se do método alternativo é a opção expressa da empresa, previamente à sua utilização. Neste sentido, a IN SRF n° 69/2001, que regulamentou o sistema alternativo de apuração, estabeleceu, nos artigos 2° e 3°, que a opção pelo regime alternativo para o 4° trimestre de 2001 deveria ser formalizada na DCTF correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001. A interessada, por meio de DCTF recepcionada pela Receita Federal, relativa ao 4 trimestre de 2001, apresentou DCTF, na qual optou pela sistemática de apuração prevista na Lei n • 9.363/96 (v. fi. 55 dos autos). Segundo as normas da Secretaria da Receita Federal, este era o instrumento e o momento legal para a opção da sistemática de cálculo, e a contribuinte, de forma irretratável, assim o fez. Em 25/08/2003, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo proferiu despacho decisório (fl. 58) indeferindo o pleito em virtude da utilização indevida no pedido de ressarcimento do regime alternativo de apuração do crédito estabelecido pela Lei n.° 10.276/01. Ocorre, porém, que a contribuinte apresentou documento, protocolado em 07/10/2003, informando que houve um equívoco na opção de sistemática a ser adotada no ano de 2002, comunicando que apresentou DCTF-retificadora, em 19/09/2003, afim de corrigir o erro cometido. Ora, a contribuinte não pode pretender alterar sua opção para o regime alternativo mais de um ano após o prazo legalmente previsto, visto que tanto a IN SRF n° 69, de 2001, quanto a IN SRF n° 315, de 2003, continham disposições determinando que a opção pelo regime da Lei n°10.276, de 2001, abrange todo o ano-calendário ("ou o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica,. Dessas regras, deflui que, uma vez exercida a opção, esta é definitiva para o ano-calendário a que se refira. Diga-se, ademais, que ela é definitiva para o ano- calendário seja qual for o regime de apuração do crédito presumido do IPI pelo qual se opte — o da Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n° a Processo n• 11065.00229412002-46 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.403 Fls. 166 10.276, de 2001 —, uma vez que não é possível estar sujeito a um regime em uma parte do ano-calendário e a regime diverso em outra parte. Ainda que eventual dúvida pudesse restar acerca da interpretação das sobrecitadas regras, afasta-a em definitivo a leitura do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 13 de agosto de 2001, em pleno vigor, abaixo reproduzido: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração". (negritei) A norma transcrita derrui, pelo menos por duas razões, a tese propugnada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. A primeira é que resulta hialino que a retificação de declarações não é lan direito automático do sujeito passivo, que independa de previsão normativa. Pelo contrário, a retificação só pode serfeita nas hipóteses em que admitida. Complementando, o dispositivo exige que a declaração retificadora tenha a mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões relativos à matéria fática informada, o que não é o caso de mudanças de regimes jurídicos. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966). Com efeito, o C77V, nossa lei nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, 1°, categoricamente assere que a retificação de declarações "só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde". É indiscutível que a troca de regime de apuração de crédito presumido dolP1 não pode, sob nenhum prisma, ser enquadrada como erro". Assim, não sendo possível alterar o regime de apuração do crédito presumido, não vejo como alterara a decisão recorrida, que negou o reconhecimento dos créditos. Não havendo créditos, resta prejudicada a análise da correção de eventuais créditos pela taxa selic. Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. É como voto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEVE:ENTES Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. _Dl_ Wandu ustati 1 ra, / jMor "111 • f,#a E -¥ O • s ES DE CASTRO E SILVA tt ' Nt.,1 Seape 9i Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4758461 #
Numero do processo: 13973.000198/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13419
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fsical - auditoria de produção

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13973.000198/2003-27

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4131353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13419

nome_arquivo_s : 20313419_139625_13973000198200327_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 13973000198200327_4131353.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758461

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458799366144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:12:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:12:33Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:12:33Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:12:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:12:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:12:32Z; created: 2009-08-06T18:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:12:32Z | Conteúdo => .. i. CCOVCO3 F1s. 81 ifib:.;:n..:..,4i-v, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; .'i:'•E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,ziera>.._ ^)C :: TERCEIRA CÂMARA Processo e 13973.000198/2003-27 11.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n• 139.625 Voluntário CONE RECOM O ORIGNAll Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI y Brasilia, E V7 Acórdão re 203-13.419 Wando Etedayt Ft -mira Mal Skil)... 776 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 26/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). ., • APRESENTAÇÃO. VEDAÇÃO É vedada a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros objetos de pedido de ressarcimento que já tenha sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente. INOVAÇÃO. MATÉRIA. PREJUÍZO A inovação de matéria de mérito oposta depois do indeferimento da não homologação da compensação pretendida, por parte da Autoridade Competente, prejudica os julgamentos posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORD t2k, os Memb . . • TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C Stal• rEtu irr- , por u , anicle votos, em negar provimento ao recurso. 7 Gl • • .. niii. • e NBURG FILHO iresidente . JOSÉ AD 7 e 7 15 • • • O DE MORAISdr 'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. i .G Processo n• 13973.000198/2003-27 CCO2/CO3 Acórdão n.. 203-13.419 Fls. 82 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .. Brasiba, Wando hum:ulmo 1' :a Relatório %J.o sloc 017" . A recorrente acima apresentou em 26/03/2003 a Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, visando à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos na data de 26/03/2003, no valor total de R$ 1.147,48 (um mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), indicando como crédito financeiro, parte do montante decorrente de créditos prêmios de IPI, referente ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32 e não no processo n° 13973.000109/2003- 42, conforme indicado na Dcomp. Este, na realidade, trata da primeira Dcomp protocolizada utilizando-se de créditos financeiros objetos daquele processo. Analisada a Dcomp, a DRF em Joinville - SC, não homologou a compensação dos débitos declarados sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento, objeto daquele processo administrativo, quando da apresentação deste processo, já havia sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/15. • Inconformada, interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 18/30, requerendo à DRJ em Porto Alegre - RS a reforma do despacho decisório recorrido a fim de que fosse homologada a compensação dos débitos fiscais declarados e suspensa a exigibilidade dos respectivos débitos, alegando, em síntese, que o crédito financeiro indicado, objeto do pedido de ressarcimento reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, se encontra pendente de julgamento, não havendo, portanto, vedação à apresentação da presente Dcomp nos termos da IN-SRF n°210, de 2002, art, 21, § 4°, sendo que o direito aos créditos financeiros discutidos naquele processo de ressarcimento lhe fora reconhecido nos autos do processo judicial n°2000.72.01.014)03218-1. A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS, nos termos do Acórdão n° 10.11.114, datado de 13/02/2007, às fls. 44/45, assim ementado: "IPI DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . Não poderá ser objeto de compensação . o valor referente a créditos oriundos de pedido de ressarcimento já indeferido pelas autoridades competentes da SRF." Ainda, segundo o acórdão recorrido, basta o indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa para caracterizar a iliquidez e incerteza dos créditos financeiros indicados na Dcomp, ressaltando, ainda, que inexiste previsão legal para sobrestar a apreciação deste processo de compensação até que seja proferida a decisão definitiva no processo de ressarcimento. Insatisfeita com aquela decisão, a recorrente interpôs oAecurso voluntário às fls. 47/57, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de homologar a compensação declarada, requerendo também a suspe o da exigibilidade dos débitos declarados para fins de expedição de certidão negativa. /4 ' s l. , r .çi:4"-• k 2 Processo n°13973.000198/2003-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.419 Fls. 83 Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: a) quanto à homologação da compensação dos débitos declarados, que deveras o crédito financeiro referente à presente Dcomp tem como origem os créditos de IPI, de sua titularidade, decorrentes de entradas de bens adquiridos com isenção, não incidência e à alíquota zero de IN, que lhe foram reconhecidos no processo judicial n°2000.72.01.003218-1, com decisão transitada em julgado e, ainda, que a vedação prevista no CTN, art. 170-A, e na IN-SRF n° 210, de 2002, art. 37 e §§, não se aplicava ao presente caso. Alegou também que inúmeras empresas obtiveram administrativa e judicialmente o beneficio ora pleiteado; assim, em face do princípio da igualdade tem direito à compensação declarada. b) quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, segundo seu entendimento, aplica-se ao presente caso, o disposto na IN SRF n° 21, de 1997, arts. 6° e 7°, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe eral, art. 211, c/c o CTN, art. 151, III. É o relatório. MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO\ IreCOM O ORIGINpkc Brasilia, & I • 11 !! Wando Falstás o F nein' 917 3 Processo n°13973.000198/2003-27 CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.419 F. 84 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON0R57COM O ORIGINAb..9 Wando F &asila 1510 austão io F eir . Surte 917 Voto Mai Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator • O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta da Dcomp em discussão, protocolada em 26/03/2003 (fl. 01), os créditos financeiros utilizados na compensação dos débitos declarados foram objeto do pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI referente ao período de competência de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, analisado e indeferido pela DRF em Joinville — SC de cuja decisão a recorrente tomou ciência em 17/12/2001 (fl. 13). Ora a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros cujo pedido de repetição ou ressarcimento já houvesse sido indeferido pela Autoridade Administrativa • competente, no caso os Delegados das respectivas DRFs, não tem amparo na legislação que instituiu a compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomp, pelo sujeito passivo. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/0812002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) ,4* 1°. A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) De acordo com este dispositivo legal, somente os créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro utilizado na Dcpmp em discussão foi objeto de indeferimento pela Autoridade Administrativa competente em data bem anterior à da apresentação da presente Dcomp. Posteriormente. tificando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos ao art. 74 da Lei n° 9.730, de 19 6, dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal Dcomp, assim dispondo/_j 4 Processo n°13973.000198/2003-27 1W -SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Ao5rdáo n.° 203-13.419 COM3hCOM O ORIGINAI. fls. 85 15Bradá 19 / 05 "Art. 74. Wando.bwitot erretru Nidl SION É 6 § 3°. Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003) VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda, que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (.). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 29/12/2004) I — previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (4" Dessa forma, não há que se falar em apresentação de Dcomp, muito menos em homologação de compensação dos débitos fiscais. A titulo de esclarecimento, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI foi julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS. Também o recurso voluntário interposto contra a decisão daquela DRJ já foi julgado por esta 3' Câmara cujos -Membros, por unanimidade de votos, em face da prescrição qüinqüenal, negaram provimento a ele, nos termos do Acórdão n° 203-11.579, datado de 05/12/2006. Em relação à inovação apresentada na manifestação de inconformidade e repetida no recurso voluntário, trazendo como razão de mérito, a alegação de que, na realidade, o crédito financeiro utilizado nesta Dcomp decorreria de créditos sobre aquisições de bens isentos, não tributados e/ ou tributados à aliquota zero pelo IPI cujo direito ao aproveitamento lhe foi reconhecido na esfera judicial por meio do processo 2000.72.01.003218-1, sua apreciação, por este Conselho de Contribuintes, ficou prejudicada. Em momento algum, foram demonstradas a certeza e a liquidez de tais créditos. A recorrente apenas alegou que a ação judicial lhe reconheceu o direito à repetição e/ ou compensação deles. Contudo, não apresentou demonstrativo de sua apuração, contendo memória de cálculo, os períodos de apuração, os valores dos bens adquiridos, os valores dos créditos apurados, os totais mensais, e o montante. Além disto, a Certidão de Objeto e Pé do referido processo judicial carreada aos autos à fl. 70 prova que a decisão judicial transitada em julgada somente lhe assegurou o direito de lançar em sua escrita fiscal o crédito presumido de IPI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com alí, u4 zero e não o direito de repetir/compensar tais créditos, conforme alegou em sua defesa. - . „ 4 Processo rr 13973.000198/2003-27 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.419 Fls. 86 Ainda, a título de argumentação, cabe esclarecer que se a decisão judicial lhe tivesse reconhecido o direito à repetição/compensação de créditos presumidos de IPI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliquota zero, o que não aconteceu, a Dcomp em discussão não poderia ter sido apresentada, tendo em vista o trânsito em julgado somente ocorreu em 07/03/2005, conforme constou da Certidão de Objeto e Pé. De acordo com o CTN, art. 170-A e com a própria Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, a apresentação somente poderia ter sido feita depois do trânsito em julgado daquela decisão. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais declarados, não há amparo legal para o seu deferimento. A suspensão da exigibilidade de débitos fiscais declarados em Dcomp, prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 11, aplica-se somente à Dcomp que atenda ao disposto neste dispositivo legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, o disposto nos arts. 6° e 7° da WI SRF n°21, de 1977, aplica-se somente a pedido de restituição e não à Dcomp, assim como o disposto no art. 211 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do.Brasil. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 _ Mi \ JOSÉ AD .4,k r 1f ORINO DE MORAIS '" r mr/EGeUn NDO CONSEoLmHOoDoERCIGONTINARL IBUI TES O i Brasilia: À, . I . • . WandNoidEt tarlás,. (4171;M:iro 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4758982 #
Numero do processo: 35564.000265/2004-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 3110512002 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212191. Por ante, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.326
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 3110512002 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212191. Por ante, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35564.000265/2004-49

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4461168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.326

nome_arquivo_s : 230100326_149123_35564000265200449_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 35564000265200449_4461168.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4758982

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458818240512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:45:42Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:45:42Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:45:42Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:45:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:45:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:45:42Z; created: 2010-02-05T23:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T23:45:42Z; pdf:charsPerPage: 953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:45:42Z | Conteúdo => S2-c3 f 4,s-Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA 6.# CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ne SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35564.000265/2004-49 Recurso n" 149.123 Voluntário Acórdão n" 2301-00.326 — ra Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria Restituição: Segurados Recorrente JESUINA MARIA DE JESUS Recorrida SRP-SÀO PAULO-CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 3110512002 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212191. Por ante, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo 0'35564.000265/2004-49 82-C31'1 Acórdão n.° 2301-00326 P1. 81 . • ACORDAM os membros da 3 câmara / li u turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por vu, anin .. ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursl tio; •rinos do voto do Relator. n V lá th • JULIO CSA tr MERA GOMES Presiden - .71 , -----117 k • 2 COEL 'O n RUDA RJ. IOR e Or • , . 1 • • • I i • • , , I . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), - Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). N. \ . , . Processo n" 35504.000265/2(704-49 524 3T1 Acórdão n.° 2301-00.326 85 • Relatório Trata-se de requerimento para restituição de valores recolhidos relativos à reclamação trabalhista ajuizada pela Interessada, em desfavor da Philo° Tatuape Rádio e Televisão Ltda. Segundo informação dos autos, a Interessada goza de aposentadoria por tempo de contribuição desde 08102/1996. Dito isso, alega que: (i) não poderia sofrer descontos previdenciarios após a data da aposentadoria; (ii) pleiteia a restituição do valor que lhe foi • descontado por ordem judicial, em sede de reclamação trabalhista, ocorrido em 2001. Em 30 de setembro de 2003, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito [fls. 74775]: • documentação acostada e insuficiente para o deslinde favorável à Interessada; embora a Interessada não tenha juntado a decisão que transitou em julgado, é óbvio que Lhe thi dado direito a um crédito em decorrência do vínculo empregaticio que manteve com a empresa; a Interessada possui inscrição, permite o INSS, como autónoma que, até aquele momento, não foi finalizada, o que demonstra que a segurada ainda exerce atividade passível de recolhimentos previdenciarios; • o fato de • gozar de aposentadoria não afasta a obrigatoriedade de recolhánentos quando se está enquadrado na categoria de segurado obrigatório. Irresignada, a Interessada interpôs recurso que ratifica seu direito à restituição. Não há contra-razões. • É o relatório. Voto • Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator De acordo com o Plano de Beneficios da Previdência Social, aprovado pela Lei if 8.213, de 24/07/2001, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS — Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa 'atividade, conforme abaixo transcrito: drago II (..) § 30 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime õ segurado obrigatório em relação a e.ssa atividade, ,ficando sujeito às contribuições de tpn: trata a 3 • 6/acesa° a" 35564.000265/2004-49 • 612-CI3I I Acarchio a." 2301-00.326 II 86 Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Inanido pelo Lei n9.032, de 1995) No caso, restou comprovado pela própria recorrente possui inscrição, perante o INSS, como autônoma que, até aquele momento, não foi finalizada, o que demonstra que supostamente a segurada ainda exerce atividade passível de recolhimentos previdenciários o recolhimento como contribuinte individual. Não se pode perder de vista que a Previdência Social se organiza na forma de um seguro social e, assim, a partir do momento que o interessado, atendendo as exigências legais, recolhe as contribuições previdenciárias torna-se segurado e, corno tal, passa a fazer jus ao plano de beneficio, que poderia ser regularmente acionado caso o segurado necessitasse. Por essa razão, não vejo como serem indevidos os recolhimentos efetuados pelo recorrente. A própria lei que instituiu o Plano de Benefícios prevê que no cálculo do beneficio sejam considerados os recolhimentos efetuados cm todas as atividades de filiação obrigatória: Art. 32.0 solário-de-beneficio do segundo que contribuir em razão de atividades concomitantes será calco dado colll base 110 soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art, 29 e as ;tornais seguintes: ••• Com relação à restituição, o artigo 89 da Lei n ° 8.212/1991 somente o permite para nos casos de recolhimento a maior ou indevido: 40.89,Somente poderá ser restituida ou compcnsatht contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Inslittao Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao copai e paragralbs pela Lei n°9.129, de 20/11/93) Por tudo, mio sendo o caso de recolhimentos indevidos ou maiores que o devido, não vejo como atender o pedido da recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao curso. • Sala das Sessões, etu 01 de junho _do 9009 , NOEL •ELHO A tUa. JN1 • • • • 4

score : 1.0
4756226 #
Numero do processo: 10850.001598/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13834
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10850.001598/95-31

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4455499

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13834

nome_arquivo_s : 20213834_106785_108500015989531_002.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500015989531_4455499.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4756226

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458823483392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:43:09Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:43:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:43:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:43:09Z; created: 2009-10-23T21:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-10-23T21:43:09Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:43:09Z | Conteúdo => ME -Se:gni& — de Contribuintes 2CC-MF 14' .:t:tirt- Ministério da Fazenda Publi_ geado r Fccrta Oficial da U Segundo Conselho de Contribuintes de Fl. Rubrica Processo n° : . 10850.001598/95-31 Recurso ti 0 : 106.785 Acórdão n° : 202-13.834 Recorrente : A. DAHER CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Falta de recolhimento. Exigência mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. DAHER & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. /PL., 44enter.e.,Hem-Nue Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mb 4.*4‘4+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 11.?", 71;stt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10850.001598/95-31 c2;802, Recurso n° : 106.785 Acórdão n° : 202-13.834 Recorrente : A. DAH ER & CIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Retorna o processo de diligência determinada para que fosse apurado se o parcelamento noticiado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, abrangeria o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração objeto do presente processo, hipótese que, se confirmada, importaria na perda de objeto do recurso manejado pela Contribuinte, impedindo onr, conhecimento da matéria por esta Câmara. Em sentido oposto ao alegado pela Contribuinte, o AFRF que realizou a diligência concluiu que o parcelamento noticiado no Recurso Voluntário referir-se-ia somente a débitos do estabelecimento matriz da Recorrente, e não à sua filial de Olímpia, que sofreu a presente autuação (fi. 147). Perfeita a conclusão a que chegou a fiscalização, principalmente pelo fato de a Recorrente ter centralizado sua escrita fiscal somente em 1° de agosto de 1996, enquanto o pedido de parcelamento em questão foi apresentado em data anterior, mais precisamente em 11 de maio do mesmo ano. Por todo o exposto, considerando que a Contribuinte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, e em sua impugnação limitou-se a alegar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 e, por conseqüência, da própria COFINS, nego provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. it EDUARDO DA ROCHA SCHN1IDT 2

score : 1.0
4755650 #
Numero do processo: 10680.014497/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMPOSTOS. IMUNIDADE. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCABÍVEL. A imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal alcança apenas os impostos, não sendo extensiva às contribuições sociais. COFINS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATOS GERADORES ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1999. Afastada a imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, é cabível a exigência da Cofins de instituição de educação sem fins lucrativos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999. FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. Para o gozo da isenção da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são atividades próprias aquelas necessárias à consecução do objeto social definido no estatuto da entidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.065
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, rejeitou-se a proposta da relatora de declinar a competência para julgamento do recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Ivan Allegretti (Suplente) e Dalton César Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida; III) por maioria de votos, afastou-se a prejudicial de decadência. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que adotava a tese dos cinco anos contados a partir do fato gerador; e, IV) no mérito, por maioria de votos, cancelou-se a exigência tributária relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de 'Assis, Ivan Allegretti (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Antonio. Bezerra Neto para redigir o voto vencedor quanto à competência para julgamento do recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentara declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMPOSTOS. IMUNIDADE. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCABÍVEL. A imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal alcança apenas os impostos, não sendo extensiva às contribuições sociais. COFINS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATOS GERADORES ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1999. Afastada a imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, é cabível a exigência da Cofins de instituição de educação sem fins lucrativos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999. FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. Para o gozo da isenção da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são atividades próprias aquelas necessárias à consecução do objeto social definido no estatuto da entidade. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.014497/2004-27

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4125837

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 203-12.065

nome_arquivo_s : 20312065_130460_10680014497200427_032.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10680014497200427_4125837.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, rejeitou-se a proposta da relatora de declinar a competência para julgamento do recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Ivan Allegretti (Suplente) e Dalton César Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida; III) por maioria de votos, afastou-se a prejudicial de decadência. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que adotava a tese dos cinco anos contados a partir do fato gerador; e, IV) no mérito, por maioria de votos, cancelou-se a exigência tributária relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de 'Assis, Ivan Allegretti (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Antonio. Bezerra Neto para redigir o voto vencedor quanto à competência para julgamento do recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentara declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4755650

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458831872000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:09:33Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:09:35Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:09:35Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:09:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:09:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:09:33Z; created: 2009-09-01T17:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-09-01T17:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:09:33Z | Conteúdo => ;4 CCO21CO3 Fls. 3" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •_ Processo n" 10680.014497/2004-27 • Recurso n" 130.460 Voluntário Matéria COENS. ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. • Acórdão n" 203-12.065 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente FUNDAÇÃO DOM CABRAL Recorrida DRJ em BELOHORIZONTE-MG • _ • . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins - Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 • Ementa: IMPOSTOS. IMUNIDADE. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCABÍVEL. A imunidade prevista no an. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal alcança apenas os impostos, não sendo extensiva às contribuições sociais. COFINS. INSTITUIÇÃO DE EDUÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATOS GERADORES ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1999. •Afastada a imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, é cabível a exigência da Cotins de instituição de educação sem fins lucrativos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999. FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. • • Para o gozo da isenção da Cofins em i relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° . de fevereiro de 1999, são atividades próprias aquelas necessárias à consecução do objeto social definido no estatuto da entidade. Recurso provido em pane. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Ce/ /10 / O4 Matilde aramo do Oliveira Mat. Siape 91650 t. .. .. 4 • ‘ • . . Processd o.' 10b80.01 ,44911,2004 -27 - CCO31013 Acórdão ri:' 203-12.065 ' Fls. 323 • . . , . . Vistos, relatados e diàcutidos os presentes autos. • ' • • •. .. • .'' . . • , . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO .. ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, rejeitou-se a proposta da relatora de declinar a competência. .. para julgamento do recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Ivan . Allegretti (Suplente) e Dalton César Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos,• rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida; III) por maioria de votos, afastou-se a prejudicial .. de decadência. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que adotava a tese dos cincos • anos contados a partir do fato gerador; e, IV) no mérito, por maioria de votos, cancelou-se a exigência tributária relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de 'Assis, Ivan Alleizretti (Suplente) e Odassi . .. . Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Antonio. Bezerra Neto para redigir o voto vencedor . quanto à competência para julgamento do recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de . . -- AS-g i •S• •ipresentara -declaração-de*Oia.',.., . . . . • . ...... ] , ANTONIO B'EZERRA NETO Presidente e Relator-Desigiado • . . ..• . •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Dory Edson Marianelli e Luciano Pontes de Maya Gomes. . . . • . .• • MF-SEGUNDO CONcSE0e CONFERE 000ERCGOINF:An—R:IBUINTES rrBasBIa____QX .2 ,t(C) / monI---------_-_a_ 1 Arlarkia CL/rafar> da Clil'fifl P.e', SiE,p0 975 110 s.----...—..--_—_,--.—::— . . • . . • . • - . . _ 4. Processo n." no n).0 14497,2004.27 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2, CO! —1 Acórdão n." 203-12.065 CONFERE COm O ORIGNAL Fls. 324 Brasilia, P62 I 14) í 04 ,at Marilde Cursino de Oliveira Relatório Mat. Sinóc BIe50 Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração, com ciência à autuada em 26 de novembro de 2004, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1996 a julho de 2004. • Do termo de Verificação Fiscal das fls. 31 . a 35, infere-se que a autuação decorreu da constatação de falta de recolhimento da Cofins no período autuado e que a base de cálculo dessa contribuição foi determinada "tom observância da isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os fatos geradores posteriores a 31 de janeiro de 1999, em relação às receitas decorrentes das atividades próprias auferidas pela fundação, entendidas pela fiscalização corno sendo apenas as receitas de doações, "que são as _ _ receitas típicas da fiscalizatict. _ . A autuação foi precedida do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 260, de 10 de outubro de 2002, da Delegacia da Receita Federal de /belo Horizonte-MG (DRF/BHE), que suspendeu a imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal. • • A autuada obtivera liminar e, posteriormente, a segurança, nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 2002.42750-1, para suspender a eficácia do referido ADE. Todavia, a lavratura do auto de infração foi possibilitada por medida cautelar concedida nos autos do processo n° 2004.01.00.032665-7/MG, impetrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. . A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n°8.388, de 3 de maio de 2005, às fls. 211 a 223. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 245 a 289, para aduzir, em preliminar, a nulidade da decisão da instância de piso, por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento do seu pedido de produção de provas e de perícia, com quesitos devidamente formulados, e decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos • fatos geradores de 1996 a 1998, e, no mérito, alegar, em síntese, que: I — está amparada pela imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal, satisfazendo os requisitos do art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional .(CTN), e os efeitos pretendidos pelo Fisco com o ADE n° 260, de 2002, foram suspensos por sentença judicial; II — doutrina e . jurisprudência vêm concluindo por conceito amplo da imunidade, pelo qual . o tributo não precisa recair diretamente sobre o patrimônio, renda ou serviços, bastando que reflita sobre um deles para que se configure a imunidade do art. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal; III — o sentido e o alcance da expressão "impostos" contida no mencionado dispositivo constitucional • devem ser •buscados por meio de interpretação teleologica, adaptando-a à finalidade da imunidade e aos dias atuais; • 4. • Prc-cusso n. ' ilo50.01449 204)--2: : CCO2iC•03 - Acórdão n." 203-12.005 Fls. 325 IV — o aumento da carga tributária tem ocorrido por meio das contribuições sociais, com natureza de impostos, pois, em virtude da Emenda Constitucional n° 42, de 2003, vinte por cento dessas receitas não estão vinculados a nenhuma destinação; 'V — além da imunidade, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, a N1P n°2.158-35, de 2001, em seu art. 14 isentou da Cofins as receitas das atividades próprias das instituições de educação sem fins lucrativos; VI — a expressão "atividades próprias" abrange todas as atividades definidas no estatuto da entidade para consecução dos seus objetivos. Assim, todas as receitas oriundas da prestação de serviços pela recorrente estão isentas. . • Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para declarar nula a • decisão recorrida, retornando-se os autos para à origem para produção das provas requeridas e prolação de noVa 'decisão ou, se ultrapassada a nulidade, para que, no mérito, seja acolhida a -- -decadência- do-periodo- compreendido . entre 4996- e-1998 .-e reconhecido seu direito à imunidade e à isenção. Foram arrolados bens, conforme fis. 313 a 318. É o Relatório. . . • • • . . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Brasllia, / •ile Matilde Cursino do Chalra Mat. Sopa 91650 • • . . . . • • À ; ,.. . Pro=sr p ." C680 O i -L.'97. 2004-2 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/Cn3 i Acórdão n.° 203-12.065 CONFERE COMO ORIGINAL . Fls. 326 Brad13, (CR i /o i -C74 e Matilde Cursino de Oliveira . Mat. Siape 91650 Voto Vencido . Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Quanto à competência para julgamento Preliminarmente, cumpre salientar que, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das tls. 31 a 35, foi consignado que o procedimento fiscal de que resultou a exigência tributária em questão somente foi possibilitado pela medida cautelar deferida nos autos do processo n" 2004.01.00.032665-7/MG, para possibilitar o lançamento, visto que este estava obstado pela segurança concedida à recorrente para suspender a eficácia do ADE n° 260, de 2002, da DRF/BHE, por meio do qual suspendeu-se a imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal. . No termo de constatação e notificação fiscal, relativo ao procedimento que culminou com o ADE suspensivo da imunidade, cuja cópia anexou-se às tls. 203 a 209,.. _ concluiu-se que a recorrente deixara de CUMPrir requiSitoS- préviStõs-n—o--a-i-C- 12 —, § 2°, -da Lei -n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. . Em conseqüência do referidõ ADE, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e outros, cujo recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes recebeu o n° 146.981 e foi julgado em 28 de fevereiro de 2007, tratando inclusive . . de exigência relativa a Cotins, conforme se verifica do texto da decisão abaixo transcrito: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração • opostos, afim de, retificando o Acórdão nr. 101-95.307, de 0812.2005, conhecer do recurso, por tempestivo, para, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, acolher a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos anos de 1996 e 1997, acolher a preliminar de decadência da COFINS e da contribuição para o PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a preliminar de decadência em relação à CSL e à COFINS e os Conselheiros Vabnir Sane/ri e João Carlos de Lima Júnior que . acolheram a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro/1999. Destarte, entendo que a decisão destes autos resta vinculada à decisão sobre o ADE n°260, de 2002, da DRF/BHE, configurando-se a situação prevista no art. 32, § 9°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, razão pela qual voto por declinar a competência para julgamento do recurso voluntário em tela ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Contudo, uma vez que posso restar vencida quanto à competência para julgamento, passo ao exame do recurso que, tempestivamente interposto, satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Primeiramente, sobre a nulidade da decisão recorrida, entendo não assistir razão à recorrente, pois, no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário; observado o prazo re gulamentar para impu gnação da peça fiscal, pode e deve a contribuinte i \4_.;-. . 4. .J-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo 11.° 1068001 t40e12T Brasília ta /0 CCO2HC33 •Acórdão n.° 20312.06;1 PP Fls. 327 •Matilde C sino de Oliveira Mat. Siape 91650 produzir todas as provas que julgar conveniente e, posteriormente, fica a juizo do órgão julgador, para formar sua convicção, determinar a realização de dili gência para produção de provas de fato de que os autos contêm indícios. Quanto à perícia, o pedido foi apresentado com cinco quesitos sobre os quais manifesto-me com as seguintes observações: Quesito n° 1 — o objeto estatutário da recorrente, por óbvio, é o que consta de seus estatutos, cabendo-lhe tão somente, para comprovar isso, desses estatutos acostar cópias; Quesito n° 2 — ademais de ter a fiscalização elaborado demonstrativos da base de cálculo, às tls. 36 a 40, de que a recorrente recebeu cópia, o próprio termo de verificação fiscal, de que foi dado ciência à recorrente, informa que somente não foram tributas as receitas decorrentes de doações que constam da conta 3.1.01.001.002 e, nesse ponto, bem se defendeu a recorrente; Quesito n° 3 — também do termo de verificação fiscal infere-se que as &Ceifas-- tributadas forarh as que a fiscalização entendeu não serem compatíveis com as atividades próprias da fundação e, se a recorrente pretendia comprovar que alguma das receitas tributadas era, sim, decorrente de suas atividades próprias, cabia-lhe argumentar sobre as questões de direito, na peça impugnatória, trazendo as provas de fato porventura existentes; • •Quesito n°4 — respondido no quesito n° 2; • Quesito n°5 — de caráter genérico, de per si injustificável. Portanto, conquanto solicitada em consonância com o art. 16 do Decreto n° 70.2335, de 16 de março de 1972, com alterações posteriores, entendo que os quesitos formulados não dependem de perito para serem respondidos e, uma vez que cabe ao órgão julgador o juízo sobre a necessidade ou não de diligências e perícias, não vislumbro cerceamento do direito de defesa da recorrente e, por isso, rejeito a preliminar de nulidade argüida. Sobre a decadência da Cofins, a tese da recorrente escora-se, basicamente, na argüição de que a decadência tributária, por força do art. 146, inc. III, "b", da Constituição Federal, constitui matéria reservada a lei complementar, por isso a disposição aplicável a sua situação seria o art. 173, inc. [,do CTN. Ocorre que, nessa matéria, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cumpre trazer a lume o art. 150, § 4 0 , do CTN, que expressamente determina que o prazo de decadência somente será quinqüenal na inexistência de prazo diverso fixado em lei, conforme se depreende da simples leitura desse dispositivo, que assim estabelece: Art. 150. (..) § 40 Se a lei não fixar prazo d homologação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência dojato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e dejinitiitamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. rt • (Grifou-se) Á. i•iir -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES., CONFERE COMO ORIGINAL 49 / tio e_125—_ Pracctazo n.° 106511.0 t 4-tn 1 2004-17 Brasilia g .1 ! CCO2iCO3 ! • Acórdão n.° 203-11065 . 0 it . Fls. .).-S Matilde Cursino de Oilveira i ,. t Mat. Sapo 91650 Assim sendo, antes de se aplicar o dispositivo legal supracitado, há de se Perquirir a existência de disposição específica sobre a matéria em lei ordinária. Ora, tratando-se de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social que encontra no art. 195 da Carta Magna sua matriz constitucional, há de se buscar amparo na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. . Referido diploma legal, em seu art. 45, prescreve, ipsis litteris: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito . poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, - --- --- —por-vicio-fortnal,-a.constituição de crédito anteriormente efetuada.. (-.) Da literalidade do dispositivo acima transcrito, outra conclusão não há senão a de que o prazo decadencial da Co fins é de dez anos. . Destarte, a aplicação do art. 173, inc. I, do CTN somente seria possibilitada em decorrência de aparente conflito de lei. Todavia, conflito entre leis de hierarquia diferentes resolve-se em inconstitucionalidade, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, 6 defeso a este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal legitimamente inserto no ordenamento jurídico pátrio, por julgá-lo maculado de inconstitucionalidade, conforme art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria N4F n°55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. . - Voto então por afastar a prejudicial de decadência argüida. Para o exame do mérito, note-se que as razões recursais podem ser consubstanciadas em dois aspectos: o alcance do art. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal e a definição das receitas decorrentes das atividades próprias dá recorrente. Sobre o primeiro aspecto, cumpre então trazer a lume o art. 150, inc. VI, "e", da . Constituição Federal, que prescreve, ipsis litteris: .. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • (:.) VI - instituir impostos sobre: (.) c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas jimdações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições , • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORlestNAL Processo n.' 10650.91-1-197. 2004-27 Brasilia, (72 ígO / o' CCO2'CO3 I Acórdão n.' 203-12.065 As. 329 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siada 91650 de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Grifou-se) Ora, não obstante os . argumentos da peça recursal expendidos em defesa de interpretação teleológica, com vista à extensão da referida imunidaá às contribuições sociais, não é a isso que conduz a interpretação sistemática da Carta Magn4, visto que, para tratar da imunidade das contribuições sociais, dedicou-se dispositivo const tucional específico, qual seja, o art. 195, § 7°, que assim estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, entre outros, das contribuições sociais: ) ,55. 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades lietiefitentes de assistência social que atendam às exigências estabeleciclaS em lei. ,• (Grifou-se) . Note-se, pois, que, em regra, toda a sociedade suportaria o ônus das, .45. contribuições sociais, tendo em vista sua destinação vinculada ao financiamento da seguridade ., social; e o legislador constitucional elegeu apenas uma categoria de sujeito passivo — entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei — para retirar- lhe tal ônus, por meio do instituto da imunidade. Assim, uma vez que o texto constitucional dedicou dispositivo específico para tratar da imunidade das coritribuições sociais, interpretações extensivas relativa a essa imunidade deveriam partir desse dispositivo para alcançar outras categorias de sujeitos passivos e não partir de dispositivo próprio dos impostos para alcançar outra categoria de tributos, pois disposições constitucionais são relativas a tributos e não à sujeição passiva. Sobre essa matéria, por adotar o entendimento ali consubstanciado, transcrevo trecho do voto condutor do i Acórdão n° 203-4365, proferido no julgamento do recurso voluntário n° 103.189, em 15; de abril- de 1998, da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: '• •. . A COFINS é uma confribuição.social instituída com fimdamento no art. 195, I, da Carta. constitucional, , não podendo ser confi i ndida com os impostos previstos nos artigos 145 é seguintes %daquele diploma legal. A norma comida no' art. .1-5ó,,VI c 'veda a instituição de impostos• incidentes sobre;ty:Rattimôni&f:enda-,ou serviços das 'nstituições de educação, nada , referindo.).`tiOantribitições sociais. Não havendo referência as:"Contribuiço'es . so'ciatsyeyidenteniente a imunidade não as ""- -"--atinge, , e sonzéntemlcunça•Apppps`tos eXpress.amente mencionados, . N' Afastada eritOtar±riqindides..visto que 'a . própria 'recorrente declara não ser entidade beneficente de , assisièáciá "sociewiltai.ter . 'abhge no art. 195, § 7°, da Constituição it . , . • hW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a' 10680.0 I 1-19712004-2- Braslile o2/ et:4 1 cco2,c03 •Acórdão n.°203-12.O65 fie,Fls. 330 Mardde CursIno de Oliveira Mat. Siape 91650 Federal, resta apreciar o aspecto das receitas decorrentes das atividades proprias da recorrente, para fruição da isenção prevista na MP n°2.158-35, de 2001. Nesse ponto, desde já registro meu entendimento de que, não se tratando de entidade filantrópica e de assistência social, há de se afastar a aplicação do art. 17 da mencionada MP. Ademais, uma vez que só foi objeto de lançamento receitas decorrentes de _ . atividades que, supostamente, não seriam próprias da recorrente, a própria fiscalização entendeu que estariam satisfeitos os requisitos porventura exigíveis para gozo da isenção relativa às receitas de atividades próprias. Antes, porém, de adentrar no mérito registre-se que, na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, separou-se em dois itens a exigência, ficando no primeiro os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1999, cujo suporte fálico foi descrito — —como - falta/insuficiência de_recolhimento._ da _Cofins, _ .emconformidade com o TVF, e, no segundo, os ocorridos a partir de setembro de 1999 até 31 de julho de 2004, cuja descrição dos fatos é a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de Cofins. . Tal separação fica inadequada à ótica sob a qual será examinada a exigência, que, com efeito, requer a segregação dos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999 dos demais fatos geradores, pois é a isenção concedida pela MP n° 2.158-35, de 2001, que constitui fator determinante na solução do litígio. Saliente-se então que, uma vez . que não foram apresentadas outras razões recursais relativas ao mérito, além da extensão, às contribuições sociais, da imunidade dos impostos prevista no art, 150, VI, "c", da Constituição Federal, que já foi enfrentada alhures, tem-se por definitiva a exigência tributária relativa aos fatos geradores anteriores a 1° de fevereiro de 1999, tendo em vista que a isenção em tela, que é o que resta da matéria de mérito, só alcança os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, conforme dicção do art. 14 da MP supracitada Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: . X relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Co art. 13 acima referenciado estabelece, ipsis litteris: ••Art.I3. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: • • (.) VIII -fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou humildas pelo Poder Público: • ProcesA) 106.30.0! 44 tr. :004-27 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.065 Fls. 331 Esta Terceira Câmara, em reiteradas sessões, vem debatendo o alcance do inc.VIII do art. 13 supratranscrito. - Isso porque, há entendimento de que a redação que lhe foi dada mostra-se ambígua, permitindo inferir-se que as fundações privadas ali aludidas seriam apenas as fundações privadas instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Ocorre, porém, que, ao regulamentar a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Cofins, o Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, espancou a • • ambigüidade da lei porventura existente, prescrevendo, em seus arts. 9° e 46: Art. 9 0 São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades : VIII - fundações de direito privado• . . _ _ (Grifou-se) Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9' deste Decreto: II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. • Remanesce então a questão relativa ao que configuraria atividades próprias da recorrente. Ora, atividades próprias de uma entidade são aquelas necessárias à consecução do seu objeto social e, nesse ponto, assiste razão à recorrente: todas as atividades constantes do estatuto social devem ser aceitas como atividades próprias da entidade e não logrou a fiscalização produzir provas da existência de receitas auferidas com atividades que extravasem o objeto social da recorrente. Por oportuno, registro que não vislumbro a possibilidade de manutenção da exigência, por força do disposto no art. 7-C da Lei n°9.131, de 24 de novembro de 1995, por não ter sido esse o fundamento legal da autuação. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade argüida, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 -e/ SI , TLA.4 • O OL " IRA • MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. BrasIlia. ./ 10 1_91_ 41/ - • Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sino 916M CONSERO DE CONTRIBUINTES n." 10(;80.01.1..0r C(702,c03 Acórdão a.' 203- 2.065 Fls. 332CONFERE COM O ORIGINAL Markt,' Cu. reino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Designado quanto à competência • para julgamento A discordância em relação ao voto da ilustre relatora prende-se tão-somente em relação à competência para julgamento da lide, que entendo ser deste Segundo Conselho . de Contribuintes, e não do Primeiro Conselho de Contribuintes. A principio, esclareço que embora • tenha me posicionado em uma determinada ocasião na linha do voto da relatora (Recurso Voluntário n° 129.599, Acórdão n° 203-11527, sessão de 09/11/2006), a irretorquivel declaração de voto proferida pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis naquele mesmo julgado, me fez refletir e mudar minha posição, em consonância com os fundamentos dessa. dedaração de votd--- -- • -- Nesse passo, para justificar meu voto, por se tratar de matéria em tudo semelhante, empresto-me das razões proferidas pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em sua declaração de voto proferida no julgamento do Recurso n° 129.599 sessão de 09/11/2006: Tendo ficado vencido quanto à declinação de competência para o Primeiro Conselho de contribuintes, peço vênia para expor a fundamentação do meu posicionamento. Embora o lançamento do PIS também esteja ancorado no Ato Declaratório—Executivo que suspendeu a imunidade da entidade autuada, tal suspensão deveria se restringir aos impostos (IRP.I, no caso em tela). Esta Câmara, inclusive, tem decidido que o rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais, como demonstra o Acórdão abaixo: . . Número do Recurso: 120168 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.024880/99-10 Tino do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNA- UNIÃO DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 03/12./2002 14:30:00 Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-08596 Resultado:, NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento , , . . ., P- ,:ss.; ::.' i i,d`in n i-LIC)- n and - "I' i CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.065 I Fls. 333 . :. I I ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, declarou impedida. Ementa: COF1NS - ENTIDADE BENEFICENTE FILANTRÓPICA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência Inaplicabilidade às contribuições sociais de que trata a Lei n° 8.212/91, do Art. 32, §§ 1° e 2° da Lei n°9.430/96. Recurso negado. • A questão de ftmdo a ser decidida, então. não diz respeito à suspensão ou não da imunidade, mas aos requisitos desta. Há de averiguar se a entidade satisfaz ou não a tais requisitos, se é imune ou não ao PIS. Conforme os autos, a fiscalização entendeu que a autuada não preenche as condições paru ser imune e, por isto, suspendeu (sem _. _ . . _ necessitar, cabe ressaltar) o beneficio. Disto decorrei) lançamento. A controvérsia, então, está toda centrado no direito (ou não) à imunidade, por parte da autuada. E como é cediço, na competência deste Segundo Conselho de Contribuintes incluem-se os recursos voluntários pertinentes ao -reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária" do PIS. Não julgo aplicável à espécie o art. 70, I, "d" do Regimento Interno . Conselhos de Contribuintes porque o Auto de Infração do PIS não está . !astreado simplesmente na suspensão da imunidade, mas no desatendimento dos seus requisitos. Este o fundamento da autuação . relativa ao PIS. Como os requisitos da imunidade do PIS são diferentes daqueles da • imunidade do IRPJ, a análise do Ato Declaratório de suspensão, por - parte do Primeiro Conselho, será feita levando-se em conta este imposto (e a CSLL, se for o caso), mas não a Contribuição para o PIS. O mesmo Ato Declaratório (formalmente é um só, mas materiahnente são suspensões de . imunidades distintas) deve ser analisado também por este Segundo Conselho, visando decidir, afinal, se a entidade é imune ou não com relação ao PIS. Estes os motivos pelos quais entendo ser de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento do Auto de Infração referente . ao PIS. . • Por todo o exposto, voto por declinar competência ao Se gundo Conselho de Contribuintes o julgamento do auto de infração. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. - -7 . ., --.. Si- ,,'----- - -_:/ ANTONIO BEERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bradia eCI / jil) / 01 ' . • ' , Merilee ursino de Oliveira Mat. Slatte 91650 Pri.ccsso n.° I 068(l.d -1-19 m Fsectmoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2 Cã; Acórdão n.° 203-12.065 CONFERE COM O 9RIGINAL Fls. 334 Broallia, Matilde Cursino de CIivefra Mat. Siape 91650 Declaração de Voto CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Reporto-me ao relatório e voto da ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, para expor os fundamentos da minha divergência com relação ao cancelamento da exigência nos períodos de apuração a partir de fevereiro de 1999. Divirjo, também, com relação à competência para julgamento da lide, que entendo ser deste Segundo Conselho de Contribuintes. Neste sentido já me posicionei por • ocasião do julgamento do Recurso Voluntário tf 129599, Acórdão ri° 203-11527, sessão de - 09/11/2006. Não . Cab-é tratar— désta matéria nesta- néclaração porque bvõtdVenãedordd- Presidente deste Colegiado, o igualmente ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto, já expõe as razões da minha posição. Ao contrário da ilustre relatora, entendo que se aplica, sim, à recorrente, o art. 17 da MP n° 2.158/35-2001, segundo o qual devem ser atendidos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, para que se dê a isenção estatuída pela referida Medida Provisória. Como a recorrente não os atende, reputo devida a COFINS, inclusive no período a partir de fevereiro de 1999. Entendo também que somente as fundações privadas instituídas ou mandrias pelo Poder Público gozam da isenção em tela, nos termos do inc. VIII do art. 13 da MP n° 2.158/35-2001, combinado com o seu art. 14, X. Afasto o inc. VIII do art. 9 0 do Decreto ri° 4.524/2002 (Regulamento do PIS e COFINS), no que se refere às fundações de direito privado, simplesmente (independentemente de ter sido instituída ou ser mantida pelo Poder Público), por reputá-lo ilegal diante da mencionada Medida Provisória. Esclarecidas as divergências, repito a interpretação já exposta em julgamentos anteriores desta Terceira Câmara. DELIMITAÇÃO DA LIDE E LEGISLAÇÃO CORRELATA Para a solução do lití gio convêm atentar para os seguintes textos legais, especialmente: • - art.. 195, § 7°, da Constituição Federal, que estatuiu imunidade relativa às contribuições pára a seguridade social, às "entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"; - art. 55 da Lei n° 8.212, de 24/07191, segundo o qual fica isenta das contribuições para a se guridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos discriminados no artigo; - arts. 12.e 15 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, o primeiro tratando da imunidade específica de impostos. , inserta no art. 150, V, "c", Constituição, que abran ge o património, renda ou serviços "das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, (- 1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Prucivss.) 106 •10.014497 7_01:4-7.7 BrasUia. Org /o o 4 CCO:. CO3 Acórdão o.° 203-12.065 Fls. 335 Marade Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 atendidos os requisitos da lei", e o se gundo estabelecendo isenção para "as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos", isenção esta que atinge, além dos impostos, também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como expresso no § 1° do referido art. 15; - arts. 13, 14, X, e 15 da MP ri° 1.858-6, de 29/06/99, atualmente MP n° 2.158; 35, de 24/08/2001 (nesta o art. 15 da IVIP n° 1.858-6/99 corresponde ao art. 17), que estabelecem, a partir de fevereiro de 1999, a isenção da COFINS para diversas entidades, dentre elas as "instituições de educação e de assistência social" a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532/97, as "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações" e as "fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público" (incisos 111, IV e VIII do art. 13 MP n°2.158-35/2001). • -IMUNIDADES -DOS-IMPOSTOS (ART. 150-DA-C.F.), DAS CONTRIBUIÇÕES PARA --- - A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, § 7" DA C.F.) E ISENÇÕES ESPECÍFICAS: DISTINÇÕES Entendo devam ser afastados da lide em questão os arts. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e 9°, IV, "c" e 14, do CTN, bem como o art. 12 Lei n° 9.532/97, todos eles tratando da imunidade específica dos impostos, que não se confunde com a imunidade para as contribuições para a seguridade social (subespécie da espécie contribuições sociais, que ao lado dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios integra o gênero tributo). Também cabe afastar o art. 15 de Lei n° 9.532/97, por estabelecer isenção que só se estende, além dos impostos, à Contribuição Social para o Lucro Liquido (CSLL), mas não . às demais contribuições para a seguridade social, dentre estas a COFINS. -Observem-se os referidos artigos da Lei n° 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido inSti.tuida e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (.-.) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (negritos ausentes no original).• Descartada a imunidade restrita aos impostos do art. 150, VI, "c" ; da Constituição, bem como a isenção es pecífica para o IRPJ e a CSLL do art. 15 da Lei n° 9.532/97, cabe averiguar se a recorrente enquadra-se na imunidade ou na isenção própria das contribuições para a se guridade social. ' ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGtNAL Brasília, ea 04 ; ,..)6*) mi -U9 7 2064-27 COE T- 03 I Acórdão n.° 203-12.065 Fls. 336 Medido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Como se sabe, a imunidade própria das contribuições para a se guridade social está estatuída no § 7° do art. 195 da Constituição, tendo sido concedida às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tais exigências são também aplicáveis à isenção, estatuída inicialmente no art. 6°, 1H, da LC n° 70, de 30/12/91 — cujo texto condiciona o gozo da isenção ao atendimento das exigências estabelecidas em lei, de forma semelhante à dicção do § 7° do art. 195 da Constituição e depois no art. 14, X, da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001. Observe-se a MP n°2.158-35/2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na foi/ia de salários, à (digitam de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; 11 - partidos políticos; 111 - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997: IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997' V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; • VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII-fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou manadas pelo Poder Público; IX- condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu iÇ 1° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. • Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (1.) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o •PIS/PASEP na forma cio arr. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212. de 1991. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e." 10650.014497 2004,17 CONFERE COM O ORIGINAL / CO:C: 1CD; I Acórdão 203-12.065 Brasília. €0 g I /0 I 04 Fls. 337 MarlIde Cu ..;ine de Oliveira Mat. Siape 01650 No caso das entidades (ou instituições ou associações) de assistência social e de filantropia (respectivamente incisos IIII e IV do art. 13 da MP n°2.158-35/2001), o art. 17 da referida da MP reporta-se expressamente ao art. 55 da Lei n° 8.212/91, embora não houvesse necessidade. É que o art. 55 da Lei n° 3.212/91, com as modificações adiante enunciadas, continua em pleno vigor, a determinar os requisitos para que urna entidade - incluindo as fundações privadas não instituídas nem mantidas pelo Poder Público - possa ser isenta em relação às contribuições para a seguridade social. A redação do art. 17 da MP n° 2.158-35/2001, embora diga "entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social", refere-se essencialmente a entidade de assistência social. Qualquer entidade, desde que de assistência social. Independente de ser associação, sociedade civil ou fundação de direito privado nem instituída nem instituída pelo Poder Público, e da atividade exercida (saúde, previdência social, educativa, recreativa, - • • -cultural, cientifica;-desportiva, -etc),- só -fará-jus -à-isenção-se antes -for-de assistência social, isto • é; se atender aos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91. Quanto à expressão filantrópica, diz respeito à necessidade de a entidade prestar serviços gratuitos a quem deles necessitar. Não impede, todavia, a cobrança daqueles que podem efetuar o pagamento. Daí não ser razoável limitar as receitas próprias das entidades de assistência social somente aos recebimentos não contraprestacionais (mensalidades, contribuições e doações), na forma do Parecer Normativo CST n° 5/92. Tal limitação é aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, Il e V em diante do art. 13 da MP ri° 2.158-35/2001, mas não aos incisos III e IV. É que as outras entidades que não as de assistência social, enumeradas no referido art. 13 ; possuem objetos especificos, a limitar as suas receitas próprias. Assim, as receitas próprias dos templos (inc. I) são somente os dízimos e doações diversas; dos partidos políticos (inc: 10 ; as contribuições permitidas por lei; dos sindicatos, federações e confederações (inc. V), a contribuição sindical fixada em assembléia e a prevista em lei (conforme o art. 8 0, IV, da Constituição Federal), além de outros recebimentos previstos em estatutos tudo; dos serviços sociais autônomos, conhecidos por Sistema "S", bem como dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (ines. VI e VII), as mensalidades e contribuições previstas em lei; das fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público (inc. VIII), bem como das fundações de direito público, os valores dos repasses orçamentários, além de contribuições e doações autorizadas em estatuto; dos condomínios (inc IX), as mensalidades dos condôminos; e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e das Organizações Estaduais de Cooperativas (inc. X), as contribuições dos seus associados, além de outras receitas próprias. Quanto às entidades de assistência social (incs. III e IV do art. 13 da N1P n° 21.58-35/2001), suas receitas próprias são todas as condizentes com o seu objeto social; incluindo as contraprestacionais. Ao final deste tópico, e a referendar que os mencionados incs. 111 e IV tratam ambos de entidades de assistência social, cabe destacar as diversas redações empregadas pelo legislador para se referir a essas instituições, ora tratando de imunidade, ora de isenção, al gumas específicas. Observe-se: • ' .• • I sIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTO1É3UINTES CONFERE COMO ORIGINAL n !oetn.zo n 10(.;3H).0c)-; noa . ' BraSilia, (O g / 144 /0 01 CC-02 CO3 ." '2Acórdão n03-12.065 Fls. 335 Matilde dede Oliveira Mat. Stape 91650 - CTN, art. 9 0, IV, "c": "instituições de ' educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo" (trata da imunidade restrita aos impostos, sendo que o capta do art. 14 do CTN, ao estipular os requisitos, diz simplesmente "entidades"); - C.F., art. 150, VI, "c": "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" (trata da imunidade restrita aos impostos); - C.F. art. 195, § 7°: "entidades beneficentes de assistência social" (imunidade própria das contribuições para a seguridade social); - Lei n° 8.212/91, art. 55: "entidade beneficente de assistência social" (a meu ver - trata de isenção para as contribuições da se guridade social, embora para muitos o dispositivo esteja regulamentando a imunidade do § 70 do art. 195 da Constituição, apesar do art. 146, II, que exige Lei Complementar em matéria regulando limitações ao poder de tributar); - Lei n° 9.532/97, art. 12: "instituição de educação ou de assistência social" (pretende regular a imunidade dos impostos, de que trata o art. art. 150, VI, "c", da Constituição); - Lei ri° 9.532/97, art. 15: "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis" (trata de isenção restrita ao IRPJ e à CSLL); - Lei n° 9.732/98, art. 4°: "entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde" (trata de isenção especifica); - MP n° 2.158-35/2001, art. 13: "instituições de educação e de assistência social" a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532/97 (inc. III) e "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações", a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532/97 (inc. IV); - MP 1-1° 2.158-35/2001, art. 17: "entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social". Nas duas Leis acima que tratam da isenção relativa às entidades de assistência -social (Lei n°9.732/98, art. 4', e MP n°2,158-35, arts. 13, III e IV e 17), há referência expressa ao art. 55 da Lei tf 8.212/91. Assim acontece porque, desde a edição da Lei n° 8.212/91, somente são isentas (ou imunes, para quem entende possa a imunidade ser regulada por lei ordinária) das contribuições para a seguridade social as entidades que, auferindo faturamento (antes da Lei n°9.718/98) ou receita bruta (após a Lei n°9.718/98), atendam aos requisitos do art. 55 em comento. Neste sentido é que o art. 46, pará grafo único do Decreto n° 4.524/2002 (Regulamento do PIS e da COFINS) também exige tais requisitos, para as "entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico". ART. 55 DA LEI N°8.212/91: REQUISITOS PARA GOZO DA ISENÇÃO DA COFINS O art. 55 da Lei n°8.212/91 já estabelecia, na sua redação original, o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os at-ts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos nanulcaival7zente: • :eF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo a' 10630.014-0117200.4-2' Brasília rC / / 4 Acórdão n.° 203-12.065 e- Fls. 339 Mantle Cersine de Oliveira Mat. Siape 91650 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; Iii - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. O dispositivo foi alterado, da forma seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições - de ifife—triffiiiii -o-s ã.2223" - desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II seja p nadara do Ccrtificad ou do Registro de Entidade de Fins Tilantrópicos, fornecido toei Conselho Nacional de Serviço Social. renovado a cada três anos; II seja portadora d Certificado e d Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei n°9.429, de 26.12.1996) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.2001) III promova a assistêneia social bçneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoa carentes; 111 - promova. gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; ((Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n a 2.028) • IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; ; matu..,..nçõ e desenvolvimento de s,us bjuil 5 insinuei nais. apresentando anualmente a Conselho Nacional da Seguridade Social atividadcs. fR-, • .P-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL rroces..0 i!." (3630.3;440T 200-1. 14 : Brasilla, / / 04 CCO: CO3 Acórdão a." 203-12.065 • Fls. 340 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) § I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2°A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3' Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. ((Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.98, mas com eficácia_ _ _ _ . _ suspensa peia luni,Ttir conirédida ha ADI n°2.028). - - - § 4 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n" 9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) § 5Q Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos seSsenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. ((Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98, mus com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028,) § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição." (Medida Provisória tf' 2.187-13, de 24.8.2001) Atualmente o art. 55 da Lei n°8.212/91 continua eficaz conforme acima, sem as alterações constantes da Lei n°9.732, de 1 1112/98,.cujos efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, em sede de liminar, da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n0 2.028 (julgamento em 11/11/99, publicação em 16/06/2000, conforme informações obtidas na intemet em 06/05/2005, no sitio do STF). O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi substituído pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. e renovável a cada três anos, na forma da Medida Provisória n°2.187-13, de 24/08/01. Com a sua extinção, o relatório de que trata o inciso V da Lei n° 8.212/91 deve ser apresentado anualmente ao órgão do INSS competente — é o que determina a Lei n° 9.528, de 10/12/97. • Neste ponto cabe ressaltar que a cobrança pelos serviços prestados, por si só, não descaracteriza a imunidade ou isenção. Desde que atendidos os outros requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a circunstância de uma entidade cobrar pelos serviços prestados não descaracteriza a isenção (ou imunidade). Um hospital beneficente de assistência social pode cobrar das pessoas não carentes, assim como uma faculdade • pode cobrar mensalidades dos • • \ n •• rielF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proce,,so it. ' CUSI).0 I-1497...J60-L1'7 Brasil CCO2 CO) 1 foi Acórdão n.° 203-12.065 Fls. 34! ~Ide Cu, no de Oliveira Mat. Siape °isso alunos que têm condições de pagá-las. O que não pode, sob pena de descaracterizar a assistência social, é a cobrança recair sobre as pessoas hipossuficientes. É que, na forma dos arts. 6° e 203 da Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, aos desamparados, e não a todos indistintamente. Assim, a filantropia ou beneficência, no sentido de amparo ou auxílio sem contrapartida, implica em prestação de serviços gratuitos àqueles que não têm condições de pagar. Neste sentido é que a Lei n° 8.742/93 informa. Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Tratando do tema, o Min. Moreira Alves, no despacho liminar na ADI ri° 2.028-_ -5, -depois corroborado P-e1O—Fi leriário-d—o-STF e que manteve a redação ongmal do -art—. 55dãLéi -• n° 8.212/91, sem as alterações da Lei n° 9.732/98, assim interpreta o § 7" do art. 195 da Constituição: No preceito , cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo , que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossidicientes , àqueles que , sem prejuízo do próprio• sustento e o da família , não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura , a prestação do serviço pelo Estado . Ora , no caso chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados , procedendo à cobrança junto aqueles .que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal - e. aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso 011 do artigo 146 da Carta da República pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo - não é idónea a solapar o comando constitudonal, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador coimail vir a mitiga-1o, a temperá-lo . As exigências éstabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido , revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social ". Em síntese, a circunsuincia de a entidade , diante , até mesmo , do principio isonômico , mesclar a prestação de . serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e deforma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços . devendo ser levado em conta o somatório ck despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida económica. Portanto, também sob o prisma do vicio de findo . tem-se a releváncia do pedido inicial , notando-se , mesmo , a preocupação do Excelentissilho Ministro de Estado da Saúde com os ónus indiretos advindos da normatividade da Lei n" 8732 /98 , no que veio a restringir , sobremaneira , a imunidade constitucional. ' ..a5C7C--CriS j CONFERE COM O OR SUINTES IGINAL Pr6ces, ‘ ) o.' I MG 31,1*C 1‘.,(1=-2.- CCO: CO3 Acórdão n." 203-12.065 -ae Fls. 342 Marilde al C raoreia° de Olivei MSiado 91650 praticamente inviabilizando - repita-se uma vez que não são comuns nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência Social , a par da precária prestada pelo Estado , que o § 007 " do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos , até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade , os parâmetros: da Lei n° 8.212/91, na redação primitiva . (.) Defiro a .liminar , submetendo-a desde logo ao Plenário , para suspender a eficácia do art. 001 ° , na parte em que alterou a redação do ar. 055, inciso 111, da Lei n 0 8212/91 e acrescentou-lhe os §§ 003 , 004 "e 005 , bem como dos artigos 004 ", 005 " e 007 "da Lei n° 9.732 , de 11 de dezembro de /998. _ . . No caso especifico das entidades de saúde, o § 5' do art. 55 da Lei ri° 8.212/91, também introduzido pela Lei n° 9.732198, determinou que serão consideradas entidades beneficentes de assistência social aquelas que prestam pelo menos sessenta por cento dos seus serviços através do Sistema Único de Saúde (SUS). Referido parágrafo, cuja eficácia encontra- se suspensa pela ADI n° 2.028, de todo modo não dispensava a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, como, aliás, está assentado no art. 206 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99 (Regulamento da Previdência Social), art. 207. • Além da isenção acima, há uma outra, esta específica para as Contribuições Previdenciárias. Trata-se da estabelecida pelo art. 4° da Lei n° 9.732/98 (cujos efeitos estão suspensos pelo STF, conforme ADI 2.028, cau. telar julgada em 11/11/99) e que, no Regulamento da Previdência Social (Decreto n°3.048, de 06/05/99), consta do seu art. 207. Tal isenção é concedida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que exerce atividade educacional conforme a Lei n° 9.394/96 ou que atenda ao Sistema Único de Saúde, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes, ou do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial. Para ser concedida, se for o caso (a despeito do julgamento do STF), de todo modo não se dispensa a exigência do mencionado Certificado e de outros requisitos do art. 55 da Lei ri° 8.212/91, tal como já informa o próprio art. 4' da Lei n° 9.732/98. • Também não dispensa a exigência do mencionado Certificado e de outros requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a isenção específica para as Contribuições Previdenciárias, estabelecida pelo art. 4° da Lei n° 9.732/98 (cujos efeitos estão suspensos pelo STF, conforme ADI 2.028, cautelar julgada em 11/11/99) e que, no Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048, de 06/05/99), consta do seu art. 207. Tal isenção é concedida à pessoa jurídicã de direito privado sem fins lucrativos que exerce atividade educacional conforme a Lei n° 9.394/96 ou que atenda ao Sistema Único de Saúde, na proporção do valor das vagas cedidas , integral e gratuitamente, a carentes, ou do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial. Para ser concedida, se fosse o caso (ou seja, a despeito do julgamento do STF), de todo modo não se dispensaria a exigência dos constantes do art. 55 da Lei n°8.212/9!. Outrossim, os requisitos do art. 55 em comento se aplicam às entidades mantenedoras de instituições privadas de. ensino superior comunitárias, confessionais e • •:, n( MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo 11." 10680.01449 7 1200 1 -2. 7 Brasília / I ri+ CCO?..ca.; Acórdão n." 203-12.065 fiC Fls. 343 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 filantrópicas ou constituídas como fundações (art. 7°-C da Lei n° 9.131, de 24/11/1995, incluído pela Lei n°9.870, de 23/11/1999). Como será demonstrado adiante, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 pode ser interpretado como se referindo a isenção (LC n° 70/91, art. 6°, III, e MP n°2.158-35/2001) ou a imunidade (Constituição, art. 195, § 7°). De todo modo, a legislação infraconstitucional igualou as condições para gozo dos dois beneficios, embora imunidade e isenção sejam juridicamente inconfundíveis. A justificativa mais plausível para tanto pode ser encontrada na circunstância de que em ambos os efeitos económicos são idênticos — tanto imunidade como isenção evitam a tributação. ART. 195, § 7', DA CONSTITUIÇÃO: NORMA IMUNITÓRIA DE EFICÁCIA COMPLEMENTÁVEL, NÃO REGULADA PELO ART. 55 DA LEI N" 8.212/91 PORQUE ESTE TRATA DE ISENÇÃO, VEZ DE IMUNIDADE. _ ..Para muitos . o ,art..55 da Lei n° 8.212, em vez. de instituirisenção, pode ser considerado norma que regulamenta o art. 195, § 7', da Constituição Federal. Por isto dá no mesmo investigar se a recorrente faz jus a tal imunidade, ou à isenção: os requisitos são idênticos, como já dito. A expressão "isentas"; no § 7' do art. 195 da Constituição, deve ser lida como "imunes". No caso, impõe-se a chamada interpretação corretiva. A insuficiência da interpretação literal ou gramatical, mais uma vez, decorre da circunstância de ser o Direito um sistema. Assim, o significado de determinada expressão constante de texto de lei não é necessariamente aquele dado pelo dicionário, mas o extraído do conjunto das normas jurídicas. • O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições, interpreta a referência a isenção como significando imunidade. Se o leigo e o legislador podem fazer confusão com os dois conceitos, o hermeneuta jurídico assim não deve proceder, pois os institutos da imunidade e da isenção possuem uma diferença básica: enquanto a primeira é sempre estatuída na Constituição, a segunda é matéria da legislação infraconstitucional. A despeito de posições contrárias, entendo que o referido art. 195, § 7', veicula norma de eficácia complementável, que necessariamente há de ser regulamentada por meio de lei complementar, face ao disposto 146, II, .do texto constitucional. Este inc. II, assim como o inc. I que lhe antecede, não trata de "normas gerais", previstas tão-somente no inc. III. A diferença é crucial porque somente o inc. III é que comporta regulamentação via lei ordinária. No que os textos legais tratarem, de modo específico, sobre os temas relacionados nas suas alíneas, pode o legislador se utilizar de lei ordinária. Assim acontece com a decadência e a prescrição; por exemplo. Por isto a Lei n° 8.212/91, ao regulamentar a decadência e a prescrição da espécie contribuições para a seguridade social, não deve ser acoimada de inconstitucional por suposta ofensa ao art. 146, III, em comento. A lei complementar requerida pelo inc. III fica reservada às "normas gerais": um prazo decadencial geral, para todos os tributos, como estabelecido pelo CTN, só pode ser alterado mediante lei complementar. • Longe de se referir a "normas gerais", o inc. II diz simplesmente o seguinte: "regular limitações constitucionais ao poder de tributar." Ou seja, toda e qualquer limitação rts •• :IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo it." BrasIlla. C g / ID 1 04 ; CCO:C13 Acórdão n." 203-12.065 fie) Fls. 344 Marilde Cdrsinó Oliveira tont. St-,;»::116c,r; constitucional ao poder de tributar, dentre elas a imunidade, deve ser regulamentada por lei complementar. Pelas razões acima é entendo não ter sido regulamentado, até hoje, o § 7' do art. 195 da Constituição. Isto a despeito de o STF já ter interpretado que o art. 55 da Lei n° 8.212/91, em vez de simplesmente instituir isenção, pode ser considerado norma que regulamenta a imunidade em foco. Digo pode, em vez de deve, porque o STF ainda não decidiu se a lei requerida pelo mencionado § 7° do art. 195 deve ser lei complementar ou lei ordinária. O referido art. 195, § 7', é norma de eficácia limitada ou complementável, dependente de lei infraconstitucional para lhe dar eficácia plena. A doutrina norte-americana classificou as normas constitucionais, quanto à eficácia jurídica, em dois grupos: auto-executáveis ou auto-aplicáveis e não auto-executáveis ou não- auto-aplicáveis.--As-primeiras com eficácia jurídica-plena e aplicação imediata porque regulando diretamente as matérias, e as segundas com eficácia jurídica limitada porque dependentes de outras normas infraconstitucionais, pelo que de aplicação mediata.1 José Afonso da Silva, considerando que "não há norma constitucional alguma destituída de eficácia", 2 julgou insuficiente a divisão bipartite acima e propôs a sua divisão •tricotômica. Esta identifica, ao lado das normas de eficácia plena, aptas a produzir todos os seus efeitos por si sós, já que o constituinte editou desde logo uma normatividade completa, mais dois grupos, agora empregando-se a nomenclatura proposta por Maria Helena Diniz: 3 o das normas constitucionais de eficácia restringivel, que podem ter a eficácia jurídica contida (e não necessariamente a tem, como dá a entender o termo contida, empregado por J. Afonso), a depender da legislação infraconstitucional superveniente ou ainda de determinadas circunstâncias postas na própria norma (estado de sítio, por exemplo); e o grupo das normas constitucionais de eficácia jurídica complementável ou dependente de complementação (ou •limitada, no dizer de José Afonso da Silva), cuja eficácia jurídica é a menor de todas, dado que o legislador constituinte estabeleceu uma normatização cuja eficácia plena depende da legislação infi-aconstitucional. Como até mesmo as normas de eficácia jurídica complementável possuem urna eficácia mínima a partir da vigência, o art. 195, § 7°, mesmo antes da Lei n" 8.212/91 (para quem entende que o art. 55 desta regulamenta aquele), já impedia que as entidades beneficentes de assistência social pudessem ser tributadas de forma mais onerosa que as outras pessoas jurídicas. Se a Constituição pretende a imunidade, a reduzir a tributação, não se pode admitir um tratamento no sentido oposto, a agravá-la. Por fim, e para corroborar que o STF ainda não se pronunciou de modo definitivo sobre o tema, reporto-me a julgamentos da Colenda Corte, cujos trechos transcrevo abaixo. I SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, NIalheiros Editores, 1999, pp.73-81 e 88. - SILVA, José .Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 81. 3 DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional/e-seis efeitos. São Paulo: Saraiva, 1998, p.113. , à - , .7%;;F.SEGUND° CONSEIO DERCIGOINTRL/BUINTES • • CONFERE COM O O Brosilia (0 g P rüLe:so 2004-2: C.(202:(203 Acórdão n.° 203-12.065 ce Fls. 345 MariMe Cursino de Oliveira Mor. Siape 91550 No julgamento . da Medida Cautelar da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.802, 4 em 27/08/98 (até hoje sem julgamento do mérito), o STF, por unanimidade, sinalizou que lei ordinária pode dispor sobre a constituição e o funcionamento de entidade imune, mas não sobre os limites da imunidade. Observe-se a parte da ementa que trata do tema: • 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muãoz, RTJ 102/304) e na . linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infhaconstitucional, ficou reservado à lei complementar Cabe observar, no entanto, que a distinção acima não é precisa. Afinal, ao tratar dos requisitos de entidade imune, ao menos indiretamente a lei está tratando dos limites da —• - •-• -imunidade. — - No julgamento da Medida Cautelar da ADI n° 2.028, em 11/11/99 (igualmente sem julgamento do mérito até hoje), o Colendo Tribunal suSpendeu os efeitos da alteração procedida pela Lei n° 9.732/98 no referido art. 55, mas o fez sob o pressuposto de inconstitucionaiidade material. Os dispositivos da Lei n° 9.732/98 teriam estabelecido "requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade", nos dizeres da ementa que reproduzo abaixo: • Ação direta de inconstitucionalidade. Art. I'', na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os ;Sã' 3", 4" e 5", e dos artigos 4", 50e 7", todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se amou a 'urissrudência desta Corte no sentido de sue só é exisfivel lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão• com referência a determinada matéria o que implica dizer que quando a Carta Mama alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar: - No caso o arda() 195 € 7', da Carta Magna com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem • da itnunidade ai prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. • - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o ,sç 7' do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualifica-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, 'VI, "c". da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como 4 Na ADI n° 1.802, a decisão cautelar foi a seguinte: "deferida, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1° e da alínea f do § 2°, ambos do art. 12. do art. 13, "caput" e do art. 14, todos da Lei-9532, de 10/12/1997. Indeferida com relação aos demais.- • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. /72 , /"0 P roces.° n.' 10680.0 14407.2004-27 CCM CO3 Acórdão n." 203-12.065 Fls. 346 Marido Curtiu d'e 05veira Mat. Sina 91650 exceção ao princip o geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... 11 - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não- conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades . . • -para-que-possam gozar da-imunidade,- os dispositivos_ específicos,..ao .exigirem_apenas_ lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da • inicial que levaria, de pronto, cio não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas, inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o . seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento dojulgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o ,sç' 7' do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deVe ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de . que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência .social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também. , do "pericultan in mora". Referendou-se o 'despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. (STF, Medida Cautelar na ADI n° 2.028, Relator Min. Moreira Alves, julgamento em 11/11/1999, grifos ausente no original). - Posteriormente, no Mandado de Injunção n° 605/RJ, julgado em 30/08/2001, o Pleno do STF voltou a admitir a aplicabilidade do art. 55 da Lei no 8.212/91 como norma regulamentadora do § 7o do art. 195 da Constituição. Observe-se: MANDADO DE INJUNCÃO. ENTIDADE DE ASS1STÊNCL4 SOCIAL. WUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, 35' 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI M 9.732/98. • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília l'ocessr) ó.' 10Se '31 U97 2004-11- clCg , CC00O3 Acórdão nf 203-12.065 Fls. 347 Medido Cursem de Oliveira Mat. Siape 91650 Não cabe mandado de infanção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. O relator desse Mandado de Injunção n° 605, Ministro limar Gaivão, assim se manifestou em seu voto: Dispõe o § 7' do artigo 195 da Constituição Federal: "§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 55 da Lei n' 8.212/91, alterado pela Lei II 9.732/98, tem a seguinte redação:_ . _ . (1.) Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia "regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar", a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunçãó n' 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: "Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, Por não se tratar da falta de norma regulamentadora. mas da argüição de inconstaticionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual pré viào no art. 5, tal , da Constituição." Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se • aplica integralmente à hipótese dos autos: "(..) . Na suposta inconstitucionalidade de norma regtdamentadora e não na sua falta —como exige a Constituição (art. 5, LXXI) — reside a causa de pedir da . presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção." Esse entendimento foi mahtido no julgamento do Mandado de lnjunção n' 608, Relator Ministro Sepalveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI nc 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação. • • e• AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 10 L712_, e04 Proces,0 " 1 2680M 1:1-11/ 7. • 200-1-27 CCO2 CO; Acórdão n.' 203-12.065 Fls, 348 Matilde rsino de Oliveira Mat, Siape 91650 • Antes, em 02/08/91 - poucos dias depois de editada a Lei n o 8.212 (publicada em 25/07/91) -, o STF julgou o Mandado de Injunção n° 232, assim se pronunciando (negrito acrescentado): Mandado de Infanção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de infanção por falta de regulamentação do disposto no ,yÇ 7 0 do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de infzinção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da . _obrigação de legislar decorrente do artigo 195, § .da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (STF, Mandado de Injunção n2 232/RJ; julgado em 02/08/91, DJ de 27/03/92, no qual se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72 do art. 195 da Constituição). Segundo o Acórdão prolatado pelo STF no referido Mandado de Injunção n" 232/RJ, por maioria (vencidos os Min. Marco Aurélio, Carlos Velloso e Célio Borja, que também deferiam o Mandado, mas em termos diversos) o Colendo Tribunal declarou que Congresso estava em mora quanto à regulamentação do da imunidade estatuída no § 7" do art. 195 da Constituição. Mora que perdura até hoje porque ainda não editada lei complementar para tanto. Por oportuno, cabe observar que o STF, por um lado, não exigiu lei complementar para regulamentar a imunidade em questão. Por outro, rejeitou a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional para tanto. Observe-se o voto do relator, Ministro Moreira Alves: (...) 2. Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce aPenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. . • Por ocasião da confirmação do seu voto, o MM. Moreira Alves assim se pronunciou (com negrito acrescentado): , 4\/ • . MF-SEGUNOO enCONFERE cátropoRic—iNN4TRL IBUINTES• Piecesso n; 10680.01449772004 -27 Btasilla 10 g CCO2: CO3 Acórcl5p n.' 203-12.065 Fls. 349 MarikleCursirtoderrmat. &ape 918.5paca • No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injunção, ou se está legislando. sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular A esse respeito, já inc manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção n 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que • o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § • • - - -195 da -Constituição -sem-as-restrições -que a lei fatura---- — - - - • poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem, pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa por parte desta Corte. No mesmo Mandado de Injunção n° 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boda, de acentuada perspectiva kelseniana: que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa, mesmo, o Ministro Célio Beija, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 42, "c", ao atendimento aos requisitos da lei parã a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos), S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 7, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição preVidenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injuncão, ele inc tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, Mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195, 5Ç 7° da Constituição. Mas a matéria foi Superada: o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exieência, para viabilizar aquele direito- incompleto, aquele direito • r , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• toet>:-., a." l0n'al:.d14-tn -.2110-1-27 3sffla. (ç) 1 O .V CC0ICa3 •Acórdão n." 203-12.065 eae Fls. 350 Marilde Cursino de Oliveira Mat. &ano 91650 obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 72, de uma complementação legislativa. A partir dai, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de influição, urna cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador Com essa breves explicações de. homenagenz_aos três yotosein .sentido _ contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti (negrito acrescentado): Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso L2a7 do ar. 5Q: "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania -. . Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de uni lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil. nestes termas: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.- No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulam entadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente unia lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria, então, forçado a admitir que o caso não seria de mandado de injunção e sim de nzandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de influição.rr, t\ •1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . • Brasília. re7 / ./t2 / 1:9 Preees,, 11..' Of.80.912,-;97, 201-) 2,27 cco2. CO3 Acórdão n.° 203-12.065 Fls. 351 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Peço vénia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator. Estas as razões pelas quais entendo que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 trata de isenção, vez de imunidade FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AMBAS INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO: ENTIDADES INCONFUNDÍVEIS COM AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS POR PESSOA JURÍDICA (), DE DIREITO PRIVADO. O art. 17 da MP n°2.158-35/200!, ao mencionar o art. 55 da Lei n° 8.212/91, não se reporta expressamente ao inciso VIII do art. 13 da mesma MP, que trata das "fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público". Estas entidades devem ser distinguidas das_fundações_privadas,.nem instituídas nem mantidas_pelo Poder Público, das quais se exige, Para o gozo da isenção da COFINS, o cumprimento do art. 55 da Lei n°8.212/91. Como ensina a doutrina, fundação "é um patrimônio personalizado, afetado a um fim." Tal conceito, se tomado como gênero, pode ser dividido nas espécies fundação privada e fundação pública, a primeira tratada nos arts. 24 a 30 do Código Civil de 1916, equivalente aos arts. 62 a 69 do Código de 2002, a segunda mencionada expressamente em inúmeros dispositivos da Constituição de 1988. Distinguem-se as fundações das associações porque nas primeiras tem-se um patrimônio afetado a um fim, enquanto nas segundas há uma reunião de pessoas que visam a determinados fins.5 Inicialmente as fundações estiveram reguladas pelo Direito Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de direito privado. O Decreto-Lei n° 200/67, no seu art. 5°, IV, introduzido pela Lei n° 7.596/87, chega inclusive a definir a fundação pública como sendo "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido .pelos respectivos órgãos de , direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". • Apesar desse texto de lei, e inegável a existência de fundações constituídas como pessoas de direito público. Tanto assim que Hely Lopes Meirelles, referindo-se ao tratamento dado às fundações pela Constituição de 1988, afirma que "a Carta da República transformou essas fundações em entidades de direito público, integrantes da Administração Indireta, ao lado das autarquias e das entidades paraestatais", estas ultimas com personalidade jurídica de direito privado.6 Dada a semelhança das fundações públicas com as autarquias - Celso Antônio Bandeira de Mello' compreende que "as chamadas fundações públicas são pura e simplesmente autarquias." — é comum o emprego da expressão fundações autárquicas. 5 Lucia Valle FIGUEIREDO, Curso de direito administrativo. Nialheiros, 1995, p. 121. 6 Hely Lopes MEIRELLES, Direito adminsitrativo brasileiro, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 15' ed., 1990, p. 311.. Celso Antônio Bandeira de MELO. Curso de direito winiinistrativo, São Paulo, lvIalheiros, 1998, p. 110. \ • , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• P-uc.:a3. ri.' I (30L.10.C1-1497.2111.14-2 17 BfaSiiia -0(2) 40 I 04 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.065 Fls. 352 Marild irsino de Oliveira Ma. Síae 91550 De todo modo, certo é que o Poder Público, de forma d reta por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, pode instituir e/ou manter fundações de direito privado ou fundações de direito público. A lei pode criar uma fundação estatal de direito privado, tanto quanto pode criar uma fundação de direito público, como informa Celso Antônio Bandeira de Mello, que ainda leciona: 3 É absolutamente incorreta a afirmação normativa de que as fundações públicas são pessoas de Direito Privado. Na verdade, são pessoas de Direito Público, consoante, aliás, universal entendimento, que só no Brasil foi contendido. Saber-se se uma pessoa criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu . a titularidade de poderes públicos e não meramente o exercício deles e disciplinou-a de maneira a que suas relações _ -- -sejam regidas- pelo Direito-Público;-apessoa será de Direito - Público, ainda que' lhe atribua outra qualificação. Na situação inversa, a pessoa será de Direito Privado, mesmo inadequadamente notninada. Diogenes Gasparini, após afirmar que a fundação pública tem o mesmo regime jurídico das autarquias, também afirma da possibilidade do Poder Público criar fundação de direito privado ou de direito público. Observe-se:9 Não pode haver fundação. ainda que instituída sob o figurino do Direito Privado, que legalmente possa buscar uma finalidade de interesse privado, quando instituída pela Administração Pública. Diante de tal súmula, pode-se conceituar a fundação pública como sendo o património público personalizado segundo regras de Direito Público, destinado à persecução de finalidades de interesse coletivo. Já a fundação privada criada pela Administração Pública pode ser assim definida: é o património público personalizado segundo as regras do Direito Privado, destinado à persecução de finalidades da coletividade. Destarte, o que as distingue é o regime jurídico que se lhes atribui. Observado que o Poder Público pode instituir e/ou manter fundações de direito privade, cabe interpretar o inciso VIII do art. 13 da MP n°8.212/91 levando-se em conta que se refere tão-somente às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sejam elas criadas com personalidade jurídica de direito privado, ou de direito público (estas últimas as "fundações públicas" referidas no inciso em foco). Esta a melhor interpretação, já que uma fundação privada, não instituída nem mantida pelo Poder Público, deve fazer jus (ou não) à isenção relativa à COFINS por ser entidade de assistência social, e não por ter sido constituída como fundação privada. Para efeito da isenção instituída pela referida MP, em nada difere uma entidade constituída como fundação privada, quando instituída por pessoa jurídica de direito privado (e não por pessoa de direito público), d'outra formalizada como associação ou sociedade civil. O importante, para a isenção em comento, é ter sido a entidade instituída ou mantida pelo Poder Público. • 3 Celso Antônio Bandeira de MELO, Curso de direito administrativo, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 109. 9 Dio"jenes GASPARINI, Direitó administrativo, São Paulo, Saraiva, 2001. p. 3351336. /. 32/ •• •• - . ao00.o 449" :G01-:: C(202 CO3 Acard(u., o.° 203i 2.065 Fls. 353 O estabelecido no art. 90, IV, do Regulamento do PIS e da COFINS (Decreto n° 4.524/2002), segundo o qual contribuem com o PIS sobre a folha de salários as "fundações de direito privado", independentemente de serem instituídas ou mantidas pelo Poder Público, está em dissonância com o art. 13, VIII, da MP n°2.158-35/2001. Como Decreto não pode estatuir isenção, prevalece o estabelecido na referida MP, de modo que somente as fundações de direito privado instituídas ou mantidas é que têm direito a contribuir com o PIS folha de salários, em concomitância com a isenção da COFINS. CONCLUSÃO Do exposto cabe concluir que as entidades de assistência social e as filantrópicas, incluindo as fundações de direito privado não instituídas nem mantidas pelo Poder Público, somente são isentas (ou imunes, para quem entende que o art. 55 da Lei n° -- • - - -8.212/91-estaria regulamentando o § 7° do art. 195 da Constituição) da-COFINS se atenderem • • -- -- aos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91. Como a recorrente não os atende, o lançamento deve ser mantido integralmente. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ïer)saAft- Sr-EMANUEL • meu • ASSIS IBUINIM1 —p---4— 1AF-SEGUrbtERNEScEo LH:0130ERCIGOINti4TARL Brasília _L___ • / .1," • ivlarilde reino de Oliveira •. Mat. Slave 91650 • • Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0