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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681890 #
Numero do processo: 10880.005847/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante nº 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a alíquotas do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30905
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRECURTTIBA/F'R FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante n2 658 (D.J.U. de • 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7 2 da Lei ri2 7.787/89 e 1 2 das Leis n2s. 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 " • MOA wirr— I MEDEIROS Pre • me AP" ' JOSÉ L NOVO ROSSARI • • .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOIVIIR SOSA. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.651 ACÓRDÃO N' : 301-30.905 RECORRENTE : LCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI • RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre fevereiro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, instituída pelo art. 12 • do Decreto-lei n2 1.940/82 para as empresas vendedoras de mercadorias e pelo art. 28 da Lei n2 7.738/89 para as empresas prestadoras de serviços. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9-2 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição para o Finsocial após a CF/88, e dos arts. 7 2 da Lei 119 7.787/89, 12 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA ri2 676, de 25/6/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 37/40), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." A autoridade monocrática decidiu pelo descabimento do pedido, considerando que os pagamentos ocorreram até 20/4/92, enquanto que o pedido foi protocolizado em 12/4/2000, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, e do Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.651 ACÓRDÃO N' : 301-30.905 No recurso apresentado (fls. 43/45), o contribuinte alega que o indeferimento viola direito liquido e certo do recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Acresce que o Finsocial nunca esteve adstrito ao CTN e que os arts. 121 e 122 do Decreto n2 92.698/86 (Regulamento do Finsocial) fixaram o prazo de 10 anos para pleitear a restituição dessa Contribuição, não obstante o CTN já estivesse em vigor. Requer seja reformada a decisão, entendendo que o Ato Declaratório não pode se sobrepor à lei. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO 1‘1° : 125.651 ACÓRDÃO N° : 301-30.905 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos á aliquota originalmente O prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia o reconhecimento do direito a esses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Destaque-se que as empresas prestadoras de serviços pagavam o Finsocial it aliquota de 0,5% sobre a receita bruta, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 28 da Lei n2 7.738/89. Verifica-se que, inicialmente, o STF manifestou-se de forma ampla, O abrangente, no sentido de que a majoração de aliquotas do Finsocial era inconstitucional. Nesse sentido, assim dispôs o acórdão ao RE n2 150.764, de 16/12/92 (D.J.U. em 2/4/93), verbis: "Recorrente: União Federal Recorrida: Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. Decisão: Por votação undnime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 0 da Lei ne2 7.689, de 15-12-1988, do art. 72 da Lei n2 7.787, de 30-6-1989, do art. PI da Lei n2 7.894, de 24-11-1989 e do art. 12 da Lei n2 8.147, de 28-12-1990, vencidos os Ministros Relator ('Ministro Sepúlveda Pertence), Francisco Resek, limar Gaivão, Ocknio Gallotti e Néri da Silveira, que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, conseqüentemente, cassar o mandado de segurança. Votou o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 125.651 ACÓRDÃO N° : 301-30.905 Presidente, desempatando. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio." Em momento posterior o STF deixou claro que a inconstitucionalidade definida no RE n2 150.764 refere-se apenas às empresas comerciais e mistas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, conforme decidido no Acórdão ao RE n 2 187.436-8/RS, de 25/6/97 (D.J.U. de 31/10/97)1, verbis: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário e declarar a constitucionalidade do artigo 72 da Lei n2 7. 787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7 894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei é 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que deles conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade de votos, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do inicio do julgamento não integrava a Corte." (destaquei) No mesmo sentido a decisão no RE n 2 222.600-4/SP, de 17/3/98 (D.J.U. de 8/10/99), verbis: "EMENTA: Recurso Extraordinário. FINSOCIAL Decreto-lei n2 111 1940/1982. Lei Complementar n2 70/91. 2. No Recurso Extraordinário n2 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a idêntica aliquota para o F1NSOCIAL as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n2 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência no RE 187.436- 8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de aliquotas para o FTNSOC1AL (Leis és 7787, art. 72; 7894, art. 1 2; 8147, art. 1 2), no que concerne às empresas 1 A ementa do Acórdão foi objeto de Embargos de Declaração pela União Federal em vista de erro em sua elaboração, os quais foram acolhidos em 10/2/99 pelo STF, para corrigir o erro material constatado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.651 ACÓRDÃO N° : 301-30.905 exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos termos das leis aludidas. Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n 2 227.018-1/RS, de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: "(...) 2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que • elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tornada pacifica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante n 2 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 7° da Lei 7.787/89 e 1° da Lei • 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, 4111 com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de C011Slita-i0S; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.651 ACÓRDÃO 140 : 301-30.905 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. lo, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformentente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • 52 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. sç 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. Conforme se verifica na Cláusula III do seu contrato social, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais (fls. 3/6), o objetivo social da empresa "será o de prestação de Serviços de Editoração e Publicação de Jornais, Livro, Boletins, Periódicos e etc.., com o uso de informática e pelos meios Eletrônicos Eletromagnéticos, Magnéticos, Óticos, Ópticos, Filmes e Video-Tapes." Por se tratar de empresa dedicada à prestação de serviços, não está o recorrente incurso em nenhuma das situações previstas na legislação acima referida. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.651 ACÓRDÃO N° : 301-30.905 Com efeito, a jurisprudência contida nas decisões reiteradas proferidas pelo STF não exclui as empresas prestadoras de serviços do pagamento do Finsocial com base nas aliquotas que foram sucessivamente reajustadas. Ao contrário, determinam expressamente que essas empresas devem pagar a contribuição ao Finsocial com base em aliquotas que, mediante sucessivos reajustes, chegaram a 2%. Cumpre ressaltar que a matéria foi objeto da Medida Provisória ns 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "An. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o • ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no mi. 9 da Lei IP 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis FP 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)" (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei, apenas para as empresas comerciais e mistas. A referida Medida Provisória, após sucessivas prorrogações, foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.651 ACÓRDÃO /NT° . : 301-30.905 mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis it." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, 170s termos do art. 22 do Decreto-Lei it2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Diante do exposto, ficam prejudicadas as alegações do recorrente pertinentes ao prazo de decadência do direito de solicitar a restituição, tendo em vista que os pagamentos pelo mesmo realizados, a titulo de contribuição para o Finsocial, como empresa prestadora de serviços, foram declarados constitucionais pelo STF, matéria inclusive objeto de Súmula, e que sua exigência não foi excluída pelas Medidas Provisórias oriundas do Poder Executivo. Em decorrência, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ~NOVO ROSSARI - Relator • 9 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4683102 #
Numero do processo: 10880.020417/94-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Cabível o cancelamento do lançamento quando comprovados a retenção e recolhimento de fonte, o pagamento de "carnê-leão", e que os rendimentos incluídos na base de cálculo na revisão como sendo de pessoa jurídica efetivamente correspondiam a recebimentos de pessoas físicas já tributados. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-42715
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DRJ em SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANSEN Ir TORA r'-\.3 JUN 199TFORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -.- 79) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:: 10880 .020417/94-29 Acórdão n° 102-42715 Recurso n°. 12 382 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO E VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 09/12/93, bem como a competência estabelecida no artigo 30 , inciso I, da mesma Lei No procedimento fiscal referente a Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira, inscrito no CPF/MF sob o n° 041 357 848-87, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, e lançado Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1993, ano-base 1992, em valor equivalente a 319 322,12 UFIR e correspondentes gravames legais, conforme Notificação de Lançamento de fls.. 03 e anexos Analisando-se as provas trazidas pelo Interessado na instrução de sua impugnação, observa-se que os rendimentos lançados como recebidos de pessoas jurídicas, no valor de 1 054 716,20 UFIR, por erro de preenchimento nos DARFs em que consta número de CGC do 27° Cartório de Notas no lugar do CPF do interessado são, na realidade, rendimentos recebidos de pessoas físicas, correspondendo os citados DARFs a recolhimento de "Carnê-leão" no total de 55 520,52 UFIR Após cotejo dos dados levantados e documentos que instruíram a petição, e análise das provas à luz da legislação vigente sobre a matéria, se depreende estar perfeitamente justificado o deferimento da impugnação apresentada e o conseqüente cancelamento da exigên "a I MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • ; .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 020417/94-29 Acórdão n° 102-42 715 Interposto recurso de ofício, o contribuinte tomou ciência da decisão monocrãtica, conforme comprova o "AR" de fls.. 34 À vista do exposto, e considerado o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 (I.JR`U À "ANSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001711/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrente : CARLOS ALBERTO LINDHOLM BARBOSA Recorrida : 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.599 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO LINDHOLM BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 414b(43,_2L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOS PRAGA D SOUZA RELATOR 2 FORMALIZADO EM: un C vt.rt -006 ecmh Processo n° :10860.001711/00-81 • • Acórdão n° :102-47.599 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10860.001711/00-81 • Acórdão n° :102-47.599 Recurso n° :148.313 Recorrente : CARLOS ALBERTO LINDHOLM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo II- SP, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1995 e 1997, sendo R$ 5.743,26 de principal, totalizando R$ 14.873,73, inclusos os consectários legais até julho de 2000. O Relatório anexo ao Auto de Infração (fls. 36-37) aponta a seguinte irregularidade: omissão de rendimentos sobre valores de exercícios anteriores recebidos acumuladamente em 1995 e 1996, conforme relação fornecida pela fonte pagadora CTA, CNPJ 00.394.429/0020-73, em São José dos Campos/SP, no valor de R$ 11.213,58 em 1995 e R$ 15.204,70 em 1996, tendo sido confirmada a obrigatoriedade de tributação (lis 4 a 10). Constatou-se que o MARE emitiu comunicado ao CTA recomendando que os servidores efetuassem declaração retificadora; ainda, foi emitido PARECER COSIT n° 50 (anexo 12), destinado à fonte pagadora CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL — CTA E SERVIDORES, informando que, independentemente de eventual equívoco pela fonte pagadora, os rendimentos deveriam ser oferecidos à tributação do IRF, em face da inexistência de amparo legal para isentá-los, já que incide tributação regular sobre diferenças salariais recebidas nessa forma. Cientificado em 11/09/2000, fls. 42-verso, o contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 43-48), em 03/10/2000, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, conforme resumo das alegações extraído do acórdão de 1 a• Instância: "(...) DOS FATOS. O valor recebido pelo impugnante refere-se a • diferenças salariais pagas em janeiro e fevereiro de 1996; 3 Processo n° :10860.001711/00-81 • • Acórdão n° : 102-47.599 Nos contracheques correspondentes as importâncias aparecem descritas como "PAG. EXERC. ANTER — DESC. IAPAS/IR", entendendo o impugnante, naquela ocasião, que embora informado ao contrário pelo CA, os impostos referentes ao IR e PSS haviam sido recolhidos; Em março/1997, o Governo Federal, através da Fonte Pagadora, forneceu o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de • imposto de renda na fonte, onde não consta, em quaisquer dos campos, nem como tributável e nem como não tributável o valor recebido; Consultada, a Fonte Pagadora emitiu documento circular informando que a omissão ocorreu devido a um erro de digitação do MARE, e que o impugnante deveria lançar o valor recebido acumuladamente, como não tributável, na DIRPF; DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO RETIDO NA FONTE Extraindo o conceito de "responsável tributário" e aplicando-o à hipótese prevista no artigo 45 do CTN, pode-se concluir que o legislador ordinário pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável passiva tributária por substituição do imposto de renda devido pelos seus funcionários ou empregados, por força dos rendimentos que eles dela recebem. Dizendo de outra maneira, poderá a lei atribuir à fonte pagadora dos proventos tributáveis a condição de substituta passiva de seus empregados ou funcionários, ficando obrigada pelo seu recolhimento; Sendo o impugnante assalariado, é tranqüila a conclusão de que a lei atribuiu à fonte pagadora a obrigação de reter e recolher aos cofres públicos o imposto de renda devido por cada um de seus funcionários com relação aos rendimentos que lhes são pagos. Faz farta citação doutrinária e jurisprudencial; Conclui: a) o Código Tributário Nacional prevê a hipótese de pessoa diversa da do contribuinte vir a ser responsável pelo recolhimento de tributos; b) nestes casos, o tributo pode nascer diretamente contra o responsável por substituição; c) há norma complementar especifica do imposto de renda que autoriza o legislador a atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo tributo; d) o legislador atribui efetivamente à fonte pagadora a condição de 'responsável' passiva tributária do imposto de renda devido por seus funcionários, oriundos dos rendimentos que ela lhes paga, o que pode ocorrer por substituição DA EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS. Devem ser excluídos • da exigência os juros e a multa aplicados porque o impugnante foi induzido ao erro por ato da própria administração pública e também 4 Processo n° :10860.001711/00-81 Acórdão n° :102-47.599 porque deve se aplicar o disposto no artigo 100, III, do Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN, que dispõe a respeito da tributação em situações controvertidas como esta, ao determinar que o contribuinte que agir com base em normas complementares da legislação tributária não se sujeita àqueles encargos. DO PEDIDO: seja declarada a inexigibilidade da exigência fiscal em apreço, ou, seja dela expurgada a multa e os juros aplicados, ou, na pior das hipóteses, seja reduzida a multa, nos termos do disposto na Lei 9.430/1996.n A decisão recorrida, fls. 61-68,manteve a exigência da tributação, sob o entendimento de que a fonte pagadora tem o dever apenas de antecipar o pagamento do tributo, enquanto o contribuinte guarda relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. A falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Cientificado da decisão em 18/07/2005, AR à fl. 72, o contribuinte apresentou em 15/08/2005 o recurso de fls. 73-77, reafirmando as alegações da peça impugnatória. À fl. 99 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado pela unidade de origem, conforme despacho de fl. 104, sendo os autos encaminhados a este Conselho para julgamento em 26/10/2005. É o relatório. 5 Processo n° :10860.001711/00-81 ' Acórdão n° :102-47.599 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em litígio refere-se a exigências do IRPF no ajuste anual dos exercícios de 1996 e 1997, incidente sobre parcela dos rendimentos do contribuinte que não haviam sido declaradas. Isso ocorreu porque a fonte pagadora do contribuinte, CTA, deixou de efetuar a retenção do IR-Fonte. Conforme relatado, o lançamento foi integralmente mantido pela decisão de primeira instância e o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando parte das alegações da peça impugnatória, propugnando ao final pela exigência do tributo da fonte pagadora que cometeu o erro. Pois bem, da análise dos autos verifico que a decisão recorrida apreciou corretamente as alegações do contribuinte. Aos fundamentos do voto do Ilustre Relator do acórdão de primeira instância nada merece ser acrescentado, os quais adoto integralmente. Tal entendimento e corroborado pela jurisprudência desta Câmara. Nesse sentido temos os seguintes julgados: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste anual, quando se tratar de rendimentos tributáveis." (Acórdão n° 102-46.880 de 2005) ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO • "CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica 6 Processo n° :10860.001711/00-81 • " Acórdão n° :102-47.599 destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. (Acórdão n° 102-46.684 de 2005) Caso o fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido (calculado sobre base de cálculo reajustada, nos termos do artigo 725 do RIR19/99), porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na • fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício; situação verificada no presente processo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. ANTÔNIO 10----ISÉ PRAG DE SOUZA 7 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001130/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria e quanto à preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria e quanto à preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que -a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 PAULO ROBERTO SILVEIRA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), José Pereira do Nascimento, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria e quanto à preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ./ttArRA-dFcreLVW&FTA CAlgtáldr PRESIDENTE (—.211:?itli°3A1?.0 PEREIRA SA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 - Recurso n°. : 133.219 Recorrente : PAULO ROBERTO SILVEIRA SILVA RELATÓRIO PAULO ROBERTO SILVEIRA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 691 a 713) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 03/07, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1998, incluindo juros de mora e multa qualificada. A infração apurada pela fiscalização foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando lançamento indevido, haja vista que o auto de infração é nulo de pleno direito, pois no ano de 1998 estava em pleno vigor a Lei 9.311, de 1996 que proibia o fisco de utilizar os dados da CPMF como forma de cobrar outros impostos. Aduz que os dados da CPMF, por imposição legal, são imprestáveis para comprovação do valor do IRPF. Neste sentido, contrapõe-se o recorrente ante a imposição retroativa impingida pelo fisco à Lei 10.174, de 2001. Acrescenta que a retroatividade da referida lei fere direitos constitucionais, assim como o direito ao sigilo de dados, sigilo bancário e à intimidade, todos salvaguardados pelo artigo 5, da Constituição Federal. Assim, aduz que os depósitos "registrados nas contas do recorrente n podem ser considerados indiscriminadamente renda, posto que não contribuíram para )4, _- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 acréscimo patrimonial deste. Cita, neste sentido, decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, referindo que movimentação bancária não é fato gerador do IR, pois há que se demonstrado pelo Fisco indícios de riqueza associados à movimentação bancária, para então surgir a hipótese de arbitramento. Refere que como não há indicativo da riqueza nova, acréscimo patrimonial pelo fisco, como faz prova a própria autoridade administrativa, quando do arrolamento de bens, não há elementos suficientes o bastante para caracterizar o fato imponível do IR, sendo o tributo manifestamente indevido. Por fim, impõem-se o recorrente contra a multa lançada, referindo ser a mesma confiscatória e contra os juros extorsivos, face à manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP, proferiu decisão (fis. 667/680), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que primeiramente está jungido às regras legais e não possui competência para julgar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer lei neste sentido. Acrescenta a autoridade julgadora de primeira instância que de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96, foi estabelecida a presunção de omissão de rendimentos que autorizava o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. Refere o julgador que é a própria lei que define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Ademais, a presunção em favor do fisco, transmite ao recorrente o ônus de elidir a imputação. Mas, salienta que o recorrente não logrou comprovar a origem d recursos depositados em suas contas mantidas nas instituições financeiras, send 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 poder/dever do fisco de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto. Já quanto às decisões administrativas que o recorrente apresenta em suas razões de impugnação, salienta a autoridade julgadora que possuem efeito apenas entre às partes, bem como que tratam de legislações anteriores à edição da Lei n°. 9.430/96 e da Lei Complementar 105/2001. Assim, deixa de aproveita-las por entender prejudicadas qualquer argumentação com base nas mesmas. No que diz respeito à quebra de sigilo bancário, quando da obtenção diretamente da instituição financeira dos extratos bancários, que embasaram a autuação, não há que se referir, posto que tal fornecimento de dados está amparado em lei. Tudo conforme disciplina o artigo 197, da Lei 5.172, de 1966. Salienta o julgador que a obtenção de informações junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal não implica em quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste. Ademais, vige o sigilo fiscal ao qual estão obrigados os agentes fiscais. No que pertine à retroatividade da Lei 10.174, de 2001, expõe a autoridade que a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 solveu qualquer dúvida neste sentido, posto que autoriza a utilização dos dados. Quanto à matéria atinente a aplicação da lei no tempo, pelo lançamento, refere que está regulada pelo artigo 144 do CTN que confere aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. De igual forma, entendeu o julgador que a multa é devida, vez que recorrente não apresentou os comprovantes da origem dos recursos utilizados para o 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00113012002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 depósitos efetuados. Já no que se refere à taxa SELIC explica a autoridade que entende ser legal a aplicação da referida taxa, bem como que não possui competência para julgar a constitucionalidade. Cientificado da decisão singular, na data de 23 de setembro de 2002, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.691/713) ao Conselho de Contribuintes, na data de 24 de outubro de 2002. O recorrente argumenta, em síntese, o princípio da irretroatividade como complemento do princípio da legalidade, disciplinado na Constituição Federal. Para tanto cita doutrina e fundamenta em artigos da Constituição. Argumenta a quebra do sigilo bancário e a limitação do poder de tributar. Cita doutrina neste sentido. E retoma as discussões argumentativas já constante nas razões de impugnação. É o Relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 VOTO VENCIDO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, a presente discussão, .de ocorrência de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários, relativos ao ano base de 1998. Importa que se esclareça que as informações, que deram sustento ao lançamento em questão, originaram- se de dados da CPMF, segundo se depreende do relatório fiscal, cuja fundamentação legal está concentrada no artigo 11, §2°, da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996. Preliminarmente abordo a multa qualificada de 150%, entendendo ser a mesma improcedente, haja vista tratar-se de mera omissão, não estando caracterizado e tão pouco levantado o intuito de fraude. Assim, reduzo a multa a 75%. Em preliminar, importa dispor que não houve quebra de sigilo bancário, haja vista que a norma dispõe que o fisco está obrigado a manter sob sigilo fiscal toda e qualquer informação, o que por si só não fere o direito constitucional do recorrente. De igual forma, os dados da CPMF não se tratam de prova ilícitas, por quanto que foram alcançadas ao fisco por determinação legal. Ainda em preliminar, importa que se esclareça que as informações, qu deram sustento ao lançamento em questão, se originaram de dados da CPMF, cuj . 7_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 fundamentação legal está concentrada no artigo 11, §2°, da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996. Entendo que não merece apreço a decisão proferida pela primeira instância, haja vista que a Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários, por tratar- 1 se de operações realizadas no ano base de 1998. Isto porque, segundo já referido, os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. O órgão Julgador de Primeira Instância entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. No entanto, entendo que o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas), com objetivo de descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos e normas procedimentais (ou adjetivas), com escopo de descreverem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Neste caminho, cumpre que se exponha que a Lei n° 10.174/2001, deu a seguinte redação ao artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/96: "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (destaquei) O que se conclui do citado artigo é que não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.a Lei n° 10.174/2001 Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, porquanto que a Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual e não fixa ou amplia poderes de investigação. A referida norma simplesmente autoriza uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Em ato contínuo, observa-se que a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento, antes o contrário, pois era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF. Tudo conforme se observa de sua disposição: • *Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Isto porque somente a partir da Lei n° 10.174 de 2001 é qu passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. Neste caminho, ressalta-se, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda, somente podendo ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, bem como da segurança jurídica. Assim, corroborando decisão deste colegiado, manifestada nesse sentido, através do Acórdão n° 104-19.564, em sessão de 15 de outubro de 2003, entendo que carece de procedência o lançamento efetuado, levando em considerações os dados obtidos através da CPMF. No mérito, compondo a discussão, importa que se esclareça que mesmo levando-se em conta a apresentação dos extratos bancários, para a efetivação da imposição do auto de infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados e superado o fato de ter sido levado em conta os dados da CPMF como início de fiscalização, cumpre expor os fundamentos que se seguem. Quanto à alegação de que depósitos bancários não servem para fundamentar auto de infração, necessário se faz a análise da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42, dispõe: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante docume ação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 O citado dispositivo legal, em seu parágrafo 3° esclarece: § 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." - Destarte, rejeita-se tal argumentação. Importa que se esclareça que cabe ao contribuinte, comprovar através de documentos hábeis e idôneos a origem dos valores creditados em suas contas correntes, já que, por se tratar de presunção relativa, admite-se a prova em contrário, cujo ônus no caso é do contribuinte. De igual forma, se expõe que o recorrente, embora tenha trazido os extratos bancários requeridos, deixou de juntar documento hábil e idôneo que justificasse os recebimentos de valores depositados. Contudo, muito embora o recorrente não tenha justificado os recebimentos de valores depositados, entendo que os valores devem, ainda, serem considerados como 31‘.recursos, de modo a justificar os depósitos, a (istência de outros rendimentos tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação. • 1 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00113012002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 . Este entendimento ganha força, se analisada a posição tomada quando do julgamento do recurso n° 120.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430/96 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos fez o douto relator as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido dê que mantivessem escrituração regular ou registro de operações: Que antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências" Ademais, pelas mesmas razões, se chegou à edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos ,xvalores depositados/creditados em contas bancária ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 Em outra demonstração desta mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ/Curitiba, no Processo n° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados .e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que as pequenas divergências devem ser reveladas, desde as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte, de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a • omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e Á 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação ser mitigada. Já no tocante à multa, qualificada sob o argumento de que o recorrente não tenha apresentado declaração no ano em questão, entendo que não merece procedência o auto de infração neste sentido. Isto porque, a qualificação da multa se dá pelo evidente intuito de fraude, o que não se verifica pela simples falta de apresentação de declaração. Desse modo, a multa deve ser reduzida para 75%, na conformidade da lei. Sob tais considerações, por entender de justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sentido DAR provimento ao recurso, reduzindo a multa para 75%, bem como considerando os valores de um mês como recursos para o mês seguinte. Sala das Sessões - DF, 10 de agosto de 2005 E o'.•A-N SAC ROD I UES 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física lançado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A Conselheira-relatora acolhia a preliminar argüida pela defesa declarando a impossibilidade de o lançamento ter sido feito com base em dados da CPMF, uma vez que a lei que autorizou esse procedimento não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores, como ocorrera neste caso. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o ceme da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, § 1 0, trata da legislação aplicável no caso de lançamento e, ao fazê-lo, distingue expressamente essas duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. 16 Çft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1a Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram 17 4é! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." 18 2)54' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1 0, do art. 144 do CTN, acima referido. Rejeito a preliminar. Vencida na preliminar, a ilustre Relatora, no mérito, dava provimento parcial ao recurso para que fossem considerados os valores tributados em um mês como recursos a justificarem os depósitos do mês subseqüente. Divirjo da relatora, apenas quanto a esse último aspecto. Apesar do bem articulado voto da nobre Relatora, data venha, a solução proposta não encontra respaldo na legislação em vigor. Não vislumbro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 qualquer possibilidade de interpretação que dê guarida à solução proposta pela Relatora, senão vejamos: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 19 2-41'n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001130/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se vê, a presunção é de que os créditos bancários cuja origem não foram comprovados, reputam-se, salvo prova em contrário, rendimentos omitidos. Ora, se é assim, cabe ao Contribuinte comprovar efetivamente a origem dos recursos depositados, de forma individualizada e, inclusive, com coincidência de datas e valores, sob pena de prevalecer a presunção. Por outro lado, identificada a origem dos recursos a uma determinada atividade econômica, o lançamento deve ser feito observando a legislação específica aplicável aos rendimentos daquela atividade, conforme dicção do § 2°, acima transcrito. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00113012002-32 Acórdão n°. : 104-20.896 Nessas condições, considerar que os depósitos efetuados em um mês e considerados rendimentos neste mês justificam os depósitos realizados no mês seguinte choca-se frontalmente com o comando legal acima transcrito. Nem mesmo rendimentos efetivamente declarados como recebidos em um determinado mês se prestariam a justificar a origem dos depósitos realizados no mês seguinte, sem a vinculação entre origem e depósitos bancários. Vale ressaltar que não se cuida na espécie de fluxo de caixa ou de acréscimo patrimonial. Não se trata aqui de averiguar se o Contribuinte tinha (ou não) suporte financeiro para realizar os depósitos bancários, mas de comprovar a efetiva origem dos recursos aportados às contas bancárias. São regras distintas, que não se confundem. Portanto, são inaplicáveis a este caso os critérios válidos naqueles. Minhas divergências em relação ao voto vencido se limitam às questões acima tratadas. Quanto às demais matérias, portanto, acompanho o voto da nobre Relatora. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, 10 de agosto de 2005 ?DRO P?ULO PEREIRA BARBOSA 21 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000459/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09262
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro-relator César Piantavigna. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro César Piantavigna (Relator). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o Acórdão. Sala w„Sessões, em 16 de outubro de 2003 nk, Otacilio 1t, tas Cartaxo Presidente "---"Perece(-c-Nt--C2—. Luciana Pato eçanha Martins Relatora- Des ign ad a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Reza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs Ak. :44 Ministério da Fazenda 212 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t;llak> Processo n° : 10860.000459/99-22 Recursos n° : 122.695 Acórdão n° : 203-09.262 Recorrente : INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL RELATÓRIO Da ação fiscal a que a Recorrente foi sujeitada resultou a expedição de auto de infração (fls. 01/09), em 24/03/99, que materializou a cobrança de Cotins, relativa ao período de 07/97 a 12/98, no montante de R$280.456,98, que, com acréscimos de juros e multa, alcançou a cifra de R$535.036,96. O levantamento realizado apurou que a Recorrente teria efetuado pagamento do tributo aludido em importância inferior, não obstante que a empresa tenha feito justificativa (12/14) na qual reporta compensação de Cofins com indébito de Finsocial, que, segundo informou, fora anotada em DARFs de recolhimento da primeira exação mencionada. A diferença, de conseguinte, na verdade resultaria de índices de atualização aplicados aos créditos de indébito titularizados pela Recorrente, não reconhecidos pela Fazenda Federal. O auto de infração foi desafiado por impugnação acostada às fls. 67/77, na qual, ab initio, a Recorrente esclarece que a compensação efetivara-se com base em recolhimentos referentes a fatos geradores de Finsocial sucedidos no período de 10/89 a 06/91. A Recorrente alegou que a inclusão dos índices utilizados para corrigir os créditos de indébito de Finsocial que dispunha segue jurisprudência formada no seio do STJ, pelo que inexistiria diferença de Cofins (decorrente da compensação procedida) a ser cobrada pela Fazenda Federal, conforme feito no auto de infração em comento, dizendo, outrossim, que o percentual (75%) da multa imposta é confiscatório — em vista do que violaria o artigo 150, IV, da Constituição Brasileira. Postulou fosse tornada inexigível a "imposição tributária" oposta a sua pessoa. A decisão do Colegiado de piso entendeu que a atualização dos créditos provenientes de indébito do Finsocial, titularizados pela Recorrente, fora procedido em desacordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, que impõe a aplicação de correção monetária com base no IPC (01/88 a 02/90), no BTN (03/90 a 01/91) e no INPC (período de 02/91 a 12/91), motivo pelo qual despontaria incorreta e, de conseguinte, inadmissível. Posicionou-se no sentido da legitimidade da multa aplicada à Recorrente, por vislumbrá-la em conformidade com o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Esta matéria seria, por isso, de índole constitucional, não sendo a esfera administrativa competente para apreciar conflito normativo suscitado entre a legislação que prescreve penalidade fiscal e a Carta Magna. Impugnação rejeitada, pois, integralmente. 2 Ministério da Fazenda r CC-NIF kr;:tt‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10860.000459/99-22 Recursos n° : 122.695 Acórdão n° : 203-09.262 A Recorrente formulou recurso voluntário (fls. 1 37/1 72), no qual sustentou a possibilidade da instância administrativa posicionar-se sobre a constitucionalidade, ou não, de penalidade fiscal, renovando a tese da confiscatoriedade de tal punição, salientando, também, que inexistia controvérsia acerca da legitimidade da compensação que empreendera, mas tão- somente sobre a atualização dos créditos utilizados no encontro reciproco de débitos e créditos, que no seu entendimento teria sido feita de modo correto. A Recorrente postulou, em conclusão, o reconhecimento da nulidade do auto de infração inserto no processo administrativo em pauta, ou que fosse o mesmo tomado insubsistente, ou, por último, que se procedesse à redução do percentual aplicado a titulo de sanção. Os autos vieram a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes A.trzcio, ';-44,}k>" Processo n° : 10860.000459/99-22 Recursos n° : 122.695 Acórdão n° : 203-09.262 VOTO VENCIDO DO CONS ELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Não é possível conhecer do recurso voluntário na parte em que suscita a confiscatoriedade da multa imposta, porquanto envolve argüição de constitucionalidade, cuja apreciação é defesa a esse Colegiado, conforme sedimentado em suas decisões. O recurso voluntário, entretanto, merece parcial cobertura no tangente à contagem de correção monetária ao crédito de Finsocial que a Recorrente dispunha, e que não foi controvertido pelo Fisco Federal. A atualização monetária em nada mais consiste do que em tentativa de reconstituir o poder aquisitivo/liberatório da moeda mediante contagem de índices que, erigidos por intermédio de métodos específicos e parâmetros determinados, afiram a corrosão ocasionada pelo fenômeno inflacionário. A jurisprudência vem entendendo que aos valores originários de créditos tributários sejam atribuídos, nessa linha, percentuais representativos da real inflação experimentada em períodos conturbados da economia nacional, nos quais se buscou erradicar tal problema simplesmente com a edição de diplomas legais. Nesse sentido o seguinte trecho da ementa de julgado do STJ: "(4 Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os índices a serem aplicados na repetição de indébito/compensação de tributos são o IPC para o período de janeiro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. REsp. n° 216.261 /SC, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02). (...)." (REsp. n° 461017111v10. r Turma. Rel. Min. Franciulli Netto. Julgado em 07/08/2003. D.J.U. 06/10/2003). Como os créditos de indébito de Finsocial da Recorrente remontam de 10/89 a 06/91, enquadram-se nas regras referidas acima. Foram aplicados em compensações de dividas relativas ao período de 07197 a 12/98. A SELIC, apesar de não refletir puramente a recuperação do poder aquisitivo/liberatório da moeda, mas também juros, por conta da previsão do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, também deve ser computada aos créditos de indébito tributário. Esse foi o posicionamento incorporado no aresto do STJ transcrito anteriormente e no que vai abaixo mencionado: 4 Ministério da Fazenda r CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10860.000459/99-22 Recursos ri° : 122.695 Acórdão n° : 203-09.262 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REFORMA TIO IN PEJUS. JUROS DE MORA: 1% E TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1.Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da empresa recorrente. 2.Inexiste reformatio irz pejus quando a decisão agravada julga de acordo com o pedido da parte recorrente, concedendo, irt casu, exatamente os índices do IPC para os meses de abril e maio de 1990, dentre outros. 3. Adota-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4.Agravo regimental não provido." (REsp. n° 5071 7 1/RS. l a Turma. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 07/08/2003. D.J.U. 22/09/2003). Resta dizer, por derradeiro, que a pretensão da Recorrente (fl. 160) de beneficiar-se da contagem de expurgos imputados ao Plano Real (1994) não tem cabimento. Como também definido pelo STJ, é legitima a "inaplicação dos expurgos inflacionários do Plano Real, referentes a julho e agosto de 1994;" (REsp n° 507 1 7 1/RS. ia Turma. Rel. Min. José Delgado). Logo, se a decisão da instância de piso recusou-se a admitir a maior parte dos parâmetros anteriormente indicados, a respeito do que foi feito e assumido à fl. 130, não se revela como opção correta para o desfecho da questão em apreço. Ante ao exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial aos pedidos nele declinados para subtrair do montante do débito fiscal imputado à Recorrente (mediante auto de infração acostado às fls. O 1 / 1 0) os montantes correspondentes aos cômputos dos índices de atualização monetária seguintes: IPC/IBGE (janeiro de 1 989 a dezembro de 1989, e março de 1990 a fevereiro de 1991); INPC/IBGE (março de 1991 a dezembro de 1991); UFIR (janeiro de 1992); SELIC (janeiro de 1996 até a efetivação das compensações, especificamente nos meses de 07/97 a 12/98. Portanto, os cálculos de apuração de eventual divida tributária da Recorrente, referente à Cotins, deverão admitir a contagem da correção monetária nos créditos de indébitos 5 i Ministério da Fazenda,2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tr?';:',Ir -;:tfrk":>n ,!...yei , Processo n° : 10860.000459/99-22 Recursos n° : 122.695 1 Acórdão n° : 203-09.262 , de Finsocial titularizados pela mesma, refletida em percentuais correspondentes aos índices Imencionados. É o voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 CÈS P ANTAVIGNA4ir , , I i , 6 41, ,e4, Ministério da Fazenda r CC-MF .tri.:-.c...11;. Segundo Conselho de Contribuintes srl 'Is** Fl. ,•4ettk'sSi Z.-NON, ,10' - Processo n° : 10860.000459/99-22 Recursos n° : 122.695 Acórdão n° : 203-09.262 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA Divido do Relator no que pertine à atualização dos valores do indébito, por entender que se deve observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/1996, incidem juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição estiver sendo efetivada. Uma vez que o lançamento foi efetuado em virtude da aplicação das disposições referidas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 7

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4680757 #
Numero do processo: 10875.001011/91-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04248
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10855.003248/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Decaído está, portanto, o pedido administrativo pois formulado após 10/10/2000. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15111
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ME .il 411.J O L-TtIV UH rá-LLCIS -EM 1 Segundo Conselho de Contribuintes 'Publicado no Diário Oficial da União De 0-3 / 04a /c2COLf 11 r CC-MF Ministério da Fazenda Vát!,:él •le Segundo Conselho de Contribuintes '1/4 "té1Lloabtl;*- '-:-,- :- IISTO Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso n" : 122.847 Acórdão n" : 202-15.111 Recorrente : METALÚRGICA OLIVEN LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. Decaído está, portanto, o pedido administrativo pois formulado após 10/1012000. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA OLIVEN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 .4"- A) r- - ‘•. , .. , , :. #7 enitieePinheiro Torres 7-e-7 Presidente "Celliki ore ; ;-". ira na Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 2 (X-MFo.z 5éC. ,f; Ministério da Fazenda Fl. ..',,10:.',4;.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10855.003248/00-81 Recurso n" : 122.847 Acórdão n° : 202-15.111 Recorrente : METALÚRGICA OLIVEN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 130/177) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma do Acórdão n° DRJ/CPS 1.867 (fls. 114/123), uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a título de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. if É o relatório. 2 rj1141iir 2'1CC-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ‘1,r1i114*' Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso n° : 122.847 Acórdão n° : 202-15.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhece. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite corno dies a que para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidadc c, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itapafiea Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.2 AgRg no Recurso Especial nft 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em MU, Seção 1, de 25/8/2003. ' Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 .82e 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :88 /2-iiAZTF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso n" : 122.847 Acórdão n° : 202-15.111 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstirucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes) , e, não, erga ~nes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitutionalidude das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitacionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais, (-.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal àparte ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Donavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) op.cd. pg. 296 5 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação á lias a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, iodas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idéntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais tém seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposterionnente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconsfitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, V edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituiçao Federal de 1988, pgs. 112/113) -As decisões consubstanciadoras de declaração de constizucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federai, em sede de fiscalização normativa abstraia, revestem-se de eficácia contra lodos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os 4 22CG-ME -22c.r,,,,-,z2 Ministério da Fazenda 1161°E.:7-1442 Segundo Conselho de Contribuintes '61%/24612. Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso ir : 122.847 Acórdão n° : 202-15.111 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende c vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes, em diversas decisões monocráticas, por magistrados ...,impondo-se, em conseqüência, á necessária observáncia que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstaucionalichule. seja no da ação declaratóna de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação ns 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro Maior Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., movw.stEpov.br site acessado em 26/08/2003) 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n" 202-14485, publicado no DOU, 1, de 2719/2003, pg. 43. "('...). Esse novo modelo legal traduz, sem duvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional ( Ifertassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta Ultima em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter 'liberte, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21,2001, p. 33 (49). Essa orientação há MIMO mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Reffirat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas a jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entsvicklung deer Soatsgeriehtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras de Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos 5 - id3.10.1„ 22 CC-ME:Ç c--- Ministério da Fazendane. Fl. 21i-lr:F0.. Segundo Conselho de Contribuintes ,..14.f/J 4...1.áaed- 5 Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso n° : 122.847 Acórdão n" : 202-15.111 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, corno nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitueionalidade promovida por interrnédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga ames, a partir da legitima e constitucional suspensão °pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva! , Paulo Bonavides il , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares13. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescriscional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, observado o que dispõe o art. 168 do CTN, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 13/12/2000, portanto, extemporaneamente. que contenham questões cuja resolução haverá de ter importáncia imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court mus, continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance (ar beyond Me particular facts and porfies involveer) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n" 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinárias, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais. '' (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelas, MU, 1, de 15/8/2003, pg. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 2T edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional a. 39, de 19.122002, pg. 53 10 op. cit., pgs_ 52 a 54 II Cp. cit., p. 296 u -op. ed., pgs. 102 a 1 16 13 (.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difiiso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e ultimo tribunal na escala judicial No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão Momo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga onmes após a manifesiação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitumonalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs, 94/95) 6 2D CC.MF tvlinistafio da Fazenda 1-1 Segundo Conselho de Contribuintes ;.itiFt4:;* Processo n° : 10855.003248/00-91 Recurso n° ; 122.847 Acárdão n" : 202-15.111 Em face do exposto, nego provimento ao recurso, não devendo esse Colegiado sequer tratar da questão do critério da scmestralidade para o PIS. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003/7 % Nii,:le ll- DALT* 1110ESAR oRDEIRO DE MIRANDA 7

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Numero do processo: 10880.015028/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Comprovada a regularidade dos dispêndios apropriados a título de “Outros Custos”, restabelece-se a dedutibilidade dos custos glosados. IRRF e CSLL - AUTUAÇÕES REFLEXAS - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.642
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -g <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;4(§.--re> OITAVA CÂMARA Processo e 10880.015028/97-61 Recurso n'a 146.656 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1994 Acórdão n° 108-09.642 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÓLISE LTDA. Recorrida 4 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Comprovada a regularidade dos dispêndios apropriados a titulo de "Outros Custos", restabelece-se a dedutibilidade dos custos glosados. IRRF e CSLL - AUTUAÇÕES REFLEXAS - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÓLISE LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR s SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente SP.- 5" g , • is • - Ati*":11:515R- 1- Eli' Relator Processo n°10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.642 p, FORMALIZADO EM: AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, KAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, NELSON [ASSO FILHO. / filé 2 •, . Processo n°10880.035023/97-61 CC01/078 Acórdão n.• 108-09.642 Fls. 3 Relatório SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÓLISE LTDA. recorre da decisão de primeira instância, fls. 1.102 a 1.113, proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo 1— SP. Em grau de recurso voluntário remanesce litígio relativo às exigências de IRPJ, CSLL e IRRF, face à irregularidade descrita no item 3 (três) do "Termo de Verificação", fls. 13 e verso, correspondente ao item 2 (dois) do auto de infração, fls. 47/48, a saber: "ri custos não comprovados, registrados como "Outros Custos", no Anexo 1 Quadro 4, Item 14, relativos aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1993, tudo conforme quadro a seguir:" VALORES TRIBUTÁVEIS (I) 1.1.1.1.1.1.1 VALORES TRIBUTÁVEIS (II) - LUCRO REAL 1.1.1.1.1.1.2 TOT MES MOEDA PASSIVO FICTÍCIO VAR. MON. PASS. CUSTOS AIS jan/93 Cr$ 2.365.618.000,00 2.365.618.000,00 fev/93 Cr$ 3.536.234.000,00 3.536.234.000,00 mar/93 Cr$ 3.242.346.000,00 3.242.346.000,00 abr/93 Cr$ 3.333.215.000,00 3.333.215.000,00 mai/93 Cr$ 3.147.385.000,00 3.147.385.000,00 jun/93 Cr$ 1.705.506.000,00 1.705.506.000,00 jul/93 Cr$ 81.981.400,00 309.681.640,00 6.265.411.000,00 6.575.092.640,00 ago/93 CR$ 629.163,73 2.470.862,63 7.940.134,00 10.410.996,63 set/93 CR$ 11.184.678,00 11.184.678,00 out/93 CR$ 10.159.199,00 10.159.199,00 nov/93 CR$ 27.711.249,00 27.711.249,00 dez/93 CR$ 18.106.269,00 18.106.269,00 Enquadramento legal: "custos não comprovados, à aliquota de 25% com adicional de 10% - arts. 157, á' 1°, 158, 182, 183, inciso I, 192 c/c 197, e 387, inciso!, todos do R1R/80, e arts. 3°e 25 da Lei n°8.541/92 (fls. 31 a 42, 47, e 48)". A decisão a quo, empós a realização de duas diligências (fls. 202 a 204 e 939 a 940), manteve este item da autuação sob os seguintes fundamentos, fls 1.107, in verbis: "17 Por outro lado, nenhum elemento hábil a respaldar os custos que haviam sido objeto de glosa foi apresentado, seja por ocasião da impugnação, seja por ocasião da primeira diligência, de forma que os tributos referentes a esses valores devem ser mantidos." No recurso voluntário, lis. 1.126 a 1.144, a empresa alegou, em síntese transcrita 0do relatório da Resolução n° 108-00.341, fls. 1.611/1.612: 3 Processo n°10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n. 108-09.642 Fls. 4 1. os documentos fiscais e contábeis da recorrente foram auditados recentemente pela Ernst & Young que concluiu em sua análise que a recorrente possui documentação hábil à comprovação dos Custos informados no anexo I, Quadro 4, Item 14, da DIPJ/1994; 2. as despesas consignadas sob a rubrica Outros Custos são relativa a despesas operacionais administrativas e despesas com matérias primas e demais produtos que integram ou que são consumidos no processo de produção, todas necessárias à atividade produtora e comercial da empresa (a recorrente explica tecnicamente os tipos de despesas incorridas); 3. a necessidade das despesas extrai-se da própria natureza dos serviços; não se pode imaginar uma empresa que exerce a atividade de fabricação e comércio de manganês eletrolitico, bióxido de manganês eletrolitico, monóxido de manganês e solução de sulfato de manganês, sem funcionários, prestadores de serviços e que opere sem a aquisição de material para a produção e comercialização dos referidos produtos; 4. a recorrente juntou aos autos cópia de vasta documentação, ao contrário do fiscal autuante que não apresentou prova alguma; o demonstrativo elaborado pelo seu contador evidencia cada uma das despesas incorridas com suas datas e valores; 5. o ônus da prova compete ao autor (CPC, art. 333), no caso ao Fisco; deveria o fiscal autuante demonstrar e comprovar a inexistência dos serviços, já que à administração pertence o ónus da prova; 6. com relação à multa, o ato praticado não traduz infração legal alguma, e muito menos ao erário público, pois o imposto foi recolhido; ademais, a aplicação de multa de 75% é desproporcional ao valor do tributo. Em memorial, a recorrente apresentou anexos relativos a um trabalho da empresa Performance Alliott, 'Composição dos Custos de Produção e 'Comprovantes de Custos' dos meses de maio e junho de 1993." Na assentada de 27/07/2006, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, segundo Resolução n° 108-00.341, fls. 1.609 a 1.614, sob o seguinte teor, fls. 1.613/1.614: "14 Argumenta a recorrente que há nos autos vasta documentação que comprova os denominados Outros Custos lançados na DIRPJ/I 194. Como dito no relatório, a 1 0 diligência determinou que se verificasse 'a autenticidade das cópias de fls. 86 a 157 e conferência da documentarão que lhe serviu de base aferindo-se, por fim, se seus valores são exatamente aqueles lançados na rubrica autuada, ou seja, 4 Processo n° 10880.015028197-61 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.642 ns. 5 'Outras Contas'(lis. 202/203). Ou seja, pediu-se a documentação que suportou o lançamento do referido custo. E, no relatório da diligência, ficou evidenciado que: 'Assim deixou-se de proceder a conferência solicitada dos valores demonstrados e considerados como Outros Custos no anexo 1 nos meses de janeiro a dezembro de 1993, Declaração do exercício de 1994, pela não apresentacão dos documentos pela empresa, e que deram suporte aos lançamentos contábeis objeto da autuação fiscal' Deveria a empresa, ora recorrente, apresentar os documentos hábeis e idóneos para comprovar o montante lançado como Outros Custos. Ao que parece, a documentação somente foi selecionada nesta época de julgamento de 2° grau. Não obstante as provas da impugnação devessem ter sido apresentadas por ocasião da defesa inicial (art. 15 do Decreto n° 70.235/72) ou então quando foi intimada da diligência determinada pela DR1, deve prevalecer no processo administrativo a busca da verdade material. Assim, tendo sido apresentados elementos que aparentam ser os documentos hábeis e idóneos para comprovar os valores lançados na rubrica Outros Custos, converto o presente julgamento em diligência para que: 1. seja conferida a autenticidade dos documentos anexados pela contribuinte; 2. seja solicitada a documentação dos demais meses do ano de 1993, relativa a Outros Custos; 3. afira-se se efetivamente tais documentos suportam, regularmente, os valores que foram lançados em Outros Custos de janeiro a dezembro de 1993, constantes do Anexo 1 da DIRPJ de 1994; 4. seja elaborado relatório circunstanciado. Após o cumprimento da diligência e antes de retornar o processo para julgamento, deverá o contribuinte ser intimado para manifestar-se no prazo de 20 dias sobre o trabalho da diligência.". O Auditor Fiscal encarregado da realização da diligência assim se manifestou no "Relatório Fiscal de Diligência", fls. 1.621/1.622: 7.4 procedemos à análise dos documentos anexados aos volumes do processo a aos livros fiscais do ano de 1993. Salientamos que, em virtude da grande quantidade de documentos a serem examinados ou vistoriados, tornou-se imperioso e absolutamente necessário que os trabalhos fossem conduzidos de forma por amostragem, que, no entanto, permitisse com razoável margem de convicção, que os resultados encontrados fossem extrapolados para todo o universo de documentos e informações apresentados. . • . Processo n° 10880.015028/9741 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.842 Fls. 6 Verificou-se o abaixo relatado: 1 A documentação apresentada pela empresa e pertinente a esta diligência consiste de cópias autenticas das fichas de saída de material do almoxanfado destinado à produção, para controle de custo, das folhas de seus livros Diário e Razão dos anos de 1993 e 1994, naquelas contas cuja verificação fosse necessária para a análise do possível passivo fictício, documentos relativos às importações alegadas e as liquidações dos contratos de possível passivo fictício, documentos relativos às importações alegadas e as liquidações dos contratos de cambio. 2. Para a verificação dos valores mensais de Outros Custos de Produção, que foram glosados pelo AFRF autuante em seu Termo de Verificação de fl. 13, analisamos os documentos apresentados pela empresa às fls. 86 a 159, 212 a 242 e, de modo particular, o trabalho 'Composição dos custos de produção', composto por 12 volumes, de janeiro a dezembro de 1993, fls. 1.204 a 1.337. 3. Este trabalho apresenta inicialmente em sua fl. 1207 um quadro resumo dos valores mensais da composição da linha Outros Custos, onde é feita separação em: - Contas de estoque, que englobam (a) custos de cubas, (b) acabamento BME, (c) produtos acabados BME e (d) ferro-manganês nitrogenado. - Demais custos, que englobam (a) gastos gerais, (b) gastos Guarulhos, (c) filtros cerâmicos e (d) outros/ajustes. 4. Em cada um dos 12 volumes mensais de análise dos custos é fornecida uma planilha de apuração dos custos em cada sub-divisão (cubas, acabamentos BME, etc), onde se indica o produto ou item objeto do custo, sua correspondente conta de custo incorrida, o valor total do débito/custo desta conta, a conta de contrapartida do lançamento contábil e tipo de documento que propiciou o lançamento, bem como a folha do livro Diário onde foifeito. 5. Por amostragem, verificamos os lançamentos feitos para alguns itens do grupo de Contas de estoque, nas contas de custo incorrida e nas contas de contrapartida contábil. Estas contrapartidas eram em sua maioria contas de estoque, representadas por contas de matérias-primas, produtos intermediários, materiais em trânsito e almoxantado geral, embora tivessem também contas de fornecedores e contas a pagar. 6. Também por amostragem verificamos as contas relativas aos itens de demais custos, também verificando-se as contas de custo incorrido e contas de contrapartidas contábil, que neste caso eram de disponível, ordenados e salários, contribuições a recolher, provisões, fornecedores e ainda algumas contas de estoque (materiais em trânsito, matérias-primas e produtos intermediários). 7. Em nenhuma destas verificações nos detivemos para o confronto com o documento relativo ao lançamento contábil, quer seja jpela grande quantidade de lançamentos, quer seja I fato de que 6 . • . Processo n° 10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.642 Fls. 7 uma boa parte deles já não foi encontrada quando da realização do trabalho fornecido pela empresa. 8. Das verificações feitas acima, podemos concluir que a tabela apresentada pela empresa na folha 1207 apresenta com grande precisão, de vez que as diferenças a titulo de outros/ajustes são desprezíveis, os custos objetos de glosa no termo de verificação do auto de infração de jl. 13. Por conseguinte, e salvo melhor juízo. entendemos como comprovados, com documentação hábil e idônea, os custos deduzidos a este titulo na DIRPJ 1994. ano base 1993. 9. Para o atendimento da determinação de ordem no. (2), o contribuinte forneceu 12 volumes, mensais, do trabalho 'Comprovação de Custos de Produção', que seguem como anexos do processo administrativo-fiscal original. 10. Por meio de entrega de cópia deste relatório ao contribuinte ou seu representante legal, fica o mesmo INTIMADO a se manifestar sobre o trabalho da diligência no prazo de 20 dias a partir do recebimento deste, devendo esta manifestação ser feita por escrito e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e ser encaminhada à DRF/BHE/Sefis, à Av. Afonso Pena 1.316, Centro, Belo Horizonte, CEP 30.190-917, aos cuidados do AFRF que assina este relatório.". Cientificada do resultado da diligência a contribuinte concordou com o seu resultado, segundo manifestação de fls. 1.623. Presentemente, retomam os autos à apreciação deste Colegiado. É o relatório.o 7 Processo n° 10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.642 Fls. 8 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Conforme relatado foram glosados os dispêndios apropriados contabilmente pela empresa a título de "Outros Custos", por falta de apresentação dos comprovantes que lhes dessem suporte. Em atendimento ao solicitado pela diligência de fls. 243, determinada em primeira instância, a empresa apresentou vasta documentação, enfeixada nos autos às fls. 212 a 242 e 244 a 913. Posteriormente, já em sede de recurso voluntário carreou aos autos, junto ao memorial de defesa, trabalho efetuado por Performance Alliott Brasil — Soluções Empresariais, à guisa de laudo pericial, onde foram respondidos quesitos formulados pela empresa, trabalho instruído com 12 (doze) detalhados demonstrativos, um para cada mês do ano de 1993, denominados "Composição do Grupo Outros Custos", acompanhados de outros documentos comprovantes de custos, fls. 1.198 a 1.607. A autoridade fiscal lançadora, em cumprimento à diligência determinada por esta Câmara pela Resolução n° 108-00.341, conforme explicitado neste relatório, após os exames de praxe, opinou pela regularidade dos dispêndios apropriados como "Outros Custos", objeto da glosa fiscal e do presente litígio. Não fosse por este motivo penso que a exigência remanescente haveria de perecer por outros fundamentos. Com efeito, os montantes de dispêndios apropriados mensalmente a título de "Outros Custos" especificados no Mexo 1, da DIRPJ, fls. 20 a 23 e 158 e 159 foram glosados pela sua totalidade, por falta de apresentação dos comprovantes que suportassem sua escrituração, porém ditos custos representam parte expressiva dos custos da empresa, variando, aproximadamente, entre 22 % a 72% dos custos mensais, conforme o mês, percentuais obtidos pela relação entre os montantes mensais de "Outros Custos", linha 14, com os montantes dos custos totais, linha 16. Isto significa que uma empresa tributada pelo regime do Lucro Real mensal, que se obriga a manter escrituração comercial e fiscal completa, se não tem condições de comprovar parcela expressiva de seus custos, não reúne condições de ser tributada pelo regime do Lucro Real e, necessariamente, deveria o fisco ter adotado a base de cálculo do IRPJ, no momento da autuação, pelo regime do Lucro Arbitrado, pois que, ao se glosar grande parte dos custos a base de cálculo do IRPJ, pelo regime do lucro Real, estaria inflada, resultando em insegurança quanto à correção da base e do montante do tributo efetivamente devido. Desse modo, no mínimo estaríamos diante de uma hipótese de insuficiência na pcaracterização da infração que resulta na sua exoneração 8 . • s " • Processo n°10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.642 Fls. 9 Compulsando os autos constatamos que a empresa, sem dúvida contribuiu com a aventada insegurança da base de cálculo, mas competia ao fisco aplicar o regime tributário compatível com o estado da escrituração da empresa encontrada no momento da fiscalização, mediante arbitramento dos lucros, regime mais adequado àquele momento e resultaria na quantificação da base de cálculo e montante do tributo devido por um critério legal e seguro. Outro aspecto que leva à insegurança e dúvida quanto à correção do lançamento tributário, neste particular, deflui do fato de o exame dos documentos carreados aos autos com o memorial, fls. 1.198 a 1.609, indicar que o procedimento fiscal, no momento em que realizado, houvesse o fisco tido acesso à referida documentação, naquela quadra, haveria de se processar num ambiente de auditoria de custo de produção, envolvendo exames típicos e apropriados ao sistema de custo de produção integrado e coordenado com a escrituração comercial, como se pode ver do exame dos referidos documentos. Mas como se viu, aqui também aflora a hipótese de arbitramento dos lucros visto que a empresa não tinha a referida documentação em ordem e somente a providenciou e veio a apresentá-la, medianamente ordenada, na fase de recurso voluntário, possivelmente, nos moldes e por sugestão contida no "Relatório de Assessoria Tributária" elaborado por Emest & Youn& especificamente os dois últimos parágrafos da página 4 (quatro) do referido relatório, fls. 1.164. Estes fatos todos demonstram que a empresa mostra-se muito carente de um carinho especial por parte da fiscalização, no sentido de se fazer presente mais amiúde no estabelecimento da autuada objetivando incentivá-la no cumprimento e observância de suas obrigações tributárias, principais e acessórias, a exemplo das disposições do parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional, circunstância em que, segundo penso, tanto a empresa quanto o fisco veriam atendidos seus desideratos republicanos. Destarte, sem mais delongas, importa reconhecer o acolhimento dos argumentos de defesa expendidos no recurso voluntário, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. AUTUAÇÕES REFLEXAS: IRRF e CSLL O decidido neste acórdão em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas de IRRF e de CSLL, em virtude da íntima relação de causa e efeito e do suporte fático comum que as instruem. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. C10 is ODRI G ire BER 9 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019016/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento realizado sobre mesma matéria objeto de lançamento anterior. Publicado no D.O.U de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21481
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.481 NULIDADE. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento realizado sobre mesma matéria objeto de lançamento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C á • • - DRI SI" NTE o as ALOY JIS— - • LVÁ RELA O • FORMALIZADO EM: 20 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTO UíS DE SALLES FREIRE. 137.217*MSR*17102104 k •4, X.' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; zor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.019016/94-81 Acórdão n° :103-21.481 Recurso n° :137.217 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP contra a sua decisão DRJ/SPO/SP/N° 12634/97-2517 (fls. 43) que considerou nulo o lançamento realizado para exigência tributária contra Sucocitrico Cutrale Ltda, devidamente qualificada nos autos. É o relatório. 414 137.217*MSR*17/02/04 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.019016/94-81 Acórdão n° :103-21.481 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso de ofício está de acordo com o prescrito pelo art. 34, 1, do Decreto 70.235/72 c/c a Portaria MF 375/2001. A decisão recorrida se encontra assim fundamentada: "A análise dos presentes autos revela uma sucessão de equívocos, geradores deste processo, cuja formação era desnecessária. A polêmica se instaurou com um AVISO DE COBRANÇA remetido para o antigo endereço da empresa, embora esta tivesse comunicado, pelos meios adequados, a mudança para a Rua Maria Domitila, n° 156, • conforme documentos probatórios de fls. 11 e 12. É óbvio que se cobrança houve, pressupõe-se ter havido um anterior lançamento. Contudo, a repartição jurisdicionante do contribuinte, emitiu uma NOVA NOTIFICAÇÃO, hipótese que implicaria na anulação da anterior ou, ao revés, o reconhecimento da pré-existente notificação implicaria no cancelamento da posteriormente emitida. O que não é possível, é a coexistência de dupla notificação sobre a mesma matéria tributável. (...?) Realmente o exame do processo n° 10880.031169/93-70 revela identidade da matéria tributável com a tratada nestes autos, evidenciando o descabimento da nova notificação. Ocorre que no processo n° 10880.031169/93-70 foi apreciado o mérito do lançamento, considerando-o improcedente, além de não terem sido atendidos os requisitos do art. 142 do CTN, ensejando fosse declarada a nulidade do lançamento, nos termos da IN SRF n° 54/87. (v. Decisão DRJ/SPO/SP/N° 12633/97-11.2516, juntada por cópia). Diante do exposto, e invocando o princípio da economia processual, tomo por impugnação a petição de fls. 33/34, para no mérito DEFERI-LA integralmente, declarando a nulidade do lançamento de fls. 31, por duplicidade e ainda por inobservância de pressupostos processuais relevantes." 137.217*MSR*17/02104 3 . • , • 2t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • p. ,:, •P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:11:1.t.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.019016/94-81 Acórdão n° :103-21.481 A cópia da Decisão DRJ/SPO/SP/N° 12633/97-11.2516, a que se referiu a autoridade julgadora de primeira instância, encontra-se às fls. 40. • Após análise dos autos, concluo que a decisão recorrida não merece reparo. Deve-se negar provimento ao recurso. Sala das • s - - DF, e 8 de janeiro de 2004 ALOYS ,b ite É P: RC I g, DA - ILVA 4 137.217*MSR*17/02104 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015140/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06539
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:03Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:03Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:03Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:03Z; created: 2009-10-24T11:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:03Z; pdf:charsPerPage: 982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:03Z | Conteúdo => '•;" 2.2 t- , GLI ADO NO D. 0. U. 'J. q / J 2 Q.9.9 J6gc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica - 4.a"," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trr Processo : 10880.015140/95-49 Acórdão : 203-06.539 Sessão : 13 de abril de 2ogo Recurso : 106.140 Recorrente : MANUEL VANDER ALVES CRUZ Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR— VTNm — Laudo inconsistente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL VANDER ALVES CRUZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2090 Nni °maio ...nt . s Cartaxo President - 7L• ,e • Z. Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. climas 1 J.6 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 27): • N,SY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lia Processo : 10880.015140/95-49 Acórdão : 203-06.539 Recurso : 106.140 Recorrente : MANUEL VANDER ALVES CRUZ RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITFU94, do imóvel denominado Fazenda Rio Alegre, localizado no Município de São Félix do Xingu - PA. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o valor lançado é alto, pois o acesso somente se dá por via aérea ou fluvial. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10/11, julga procedente, o lançamento, pois o valor declarado é inferior ao valor mínimo previsto na IN 16/95. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 .1 40 h1/4•7" #,,,H1 tti INISTÉRIO DA FAZENDA. . - ,..1"). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.015140/95-49 Acórdão : 203-06.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 1 O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITFt194, em razão de o VTNm, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real O Laudo de Avaliação, subscrito por profissional devidamente habilitado, deve comprovar o Valor da Terra Nua, demonstrando, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTNm da média apurada para aquela municipalidade. 1 Dai porque o Laudo de Avaliação deve apresentar as dimensões das áreas aproveitáveis e não aproveitáveis da propriedade, apresentando os métodos utilizados na avaliação do referido imóvel, quais sejam. relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais e, ainda, os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Deve demonstrar, também, quais as fontes pesquisadas que ensejaram a conclusão do Valor da Terra Nua daquela propriedade. Não foi o caso do presente processo. Assim sendo, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. É corno voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 I I-- C 1 . --t-- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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