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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631482 #
Numero do processo: 10640.000919/92-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. CISÃO - O fato de a contrapartida da versão de parcela do patrimônio da empresa cindida parcialmente não ter recaído integralmente em bens do seu ativo, mas também em obrigação registrada no passivo circulante, não descaracteriza o ato jurídico da cisão, urna vez formalizado de acordo com as disposições contidas no artigo 224 da Lei n° 6.404/76. TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a pessoa jurídica inclui no ajuste da equivalência patrimonial valores relativos a reavaliações feitas em empresa ligada/controlada, deve adicioná-los na determinação do lucro real. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe a cobrança de imposto sobre despesa de correção monetária sobre a provisão para o IR que deixou de ser feita, referente a valores que estão sendo lançados de oficio, pois o valor tributado constitui-se em reserva livre pelo seu valor integral, além do que o IR está sendo cobrado atualizado monetariamente, sendo indedutível do lucro e, assim, referida cobrança configuraria uma dupla tributação sobre o mesmo valor. TRD - De acordo com reiteradas jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-89730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo do imposto de renda dos exercícios de 1988 e 1989 o lucro real recomposto em decorrência das operações de cisão realizadas em 30.11.87 e 30.11.88; b) excluir da tributação as importâncias de Cz$ 7.144.165,10, Ncz$ 535.446,17 e Cr$ 3.982.924,63 relativamente aos exercícios de 1989 a 1991, respectivamente; c) excluir a cobrança de juros calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO (Relator), KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a segunda e terceira parcelas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro RAUL PIMENTEL.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. CISÃO - O fato de a contrapartida da versão de parcela do patrimônio da empresa cindida parcialmente não ter recaído integralmente em bens do seu ativo, mas também em obrigação registrada no passivo circulante, não descaracteriza o ato jurídico da cisão, urna vez formalizado de acordo com as disposições contidas no artigo 224 da Lei n° 6.404/76. TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a pessoa jurídica inclui no ajuste da equivalência patrimonial valores relativos a reavaliações feitas em empresa ligada/controlada, deve adicioná-los na determinação do lucro real. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe a cobrança de imposto sobre despesa de correção monetária sobre a provisão para o IR que deixou de ser feita, referente a valores que estão sendo lançados de oficio, pois o valor tributado constitui-se em reserva livre pelo seu valor integral, além do que o IR está sendo cobrado atualizado monetariamente, sendo indedutível do lucro e, assim, referida cobrança configuraria uma dupla tributação sobre o mesmo valor. TRD - De acordo com reiteradas jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

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CISÃO - O fato de a contrapartida da versão de parcela do patrimônio da empresa cindida parcialmente não ter recaído integralmente em bens do seu ativo, mas também em obrigação registrada no passivo circulante, não descaracteriza o ato jurídico da cisão, urna vez formalizado de acordo com as disposições contidas no artigo 224 da Lei n° 6.404/76. TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a pessoa jurídica inclui no ajuste da equivalência patrimonial valores relativos a reavaliações feitas em empresa ligada/controlada, deve adicioná-los na determinação do lucro real. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe a cobrança de imposto sobre despesa de correção monetária sobre a provisão para o IR que deixou de ser feita, referente a valores que estão sendo lançados de oficio, pois o valor tributado constitui-se em reserva livre pelo seu valor integral, além do que o IR está sendo cobrado atualizado monetariamente, sendo indedutível do lucro e, assim, referida cobrança configuraria uma dupla tributação sobre o mesmo valor. TRD - De acordo com reiteradas jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo do imposto de renda dos exercícios de 1988 e 1989 o lucro real recomposto em decorrência das operações de cisão realizadas em 30.11.87 e 30.11.88; b) excluir da tributação as importâncias de Cz$ 7.144.165,10, Ncz$ 535.446,17 e Cr$ 3.982.924,63 relativamente aos exercícios de 1989 a 1991, respectivamente; c) excluir a cobrança de juros MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Ne' : 10640/000.919/92-86 ACÓRDÃO N° : 101-89.730 calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO (Relator), KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a segunda e terceira parcelas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro RAUL PIMENTEL. SON I 11 RIGUES PRESID ' TE a RA ' I NTEL RELATOR-DESIGNADO !FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1996 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/1O1-O.213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 3 Processo n2 10640/000.919/92-86 Recurso n2: 107.765 Recorrente:AJNINO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. Acórdão n9 101-89.730 RELATóRIO UNIA() TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A., qualifi- cada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG. que julgou. parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 164/167 que, apoiado no Termo de Verificação de fls. 152 a 163, formula a co- brança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativamente aos exercícios de 1988 a 1991, em conseqffncia das seguintes irregu- laridades: 1-Descaracterização de Cises Parciais, com datas-base de 30.11. 87 e 30.11.88, tendo em vista que: a) tanto em termos absolutos, como em termos relati- vos, os valores transferidos para a incorporadora são insignifi- cantes, representando, em 1987, 0,0159787. do patrim8nio líquido da cindida, e, em 1988, 0,0184287., sendo que, em valores absolu- tos, os valores certamente inviabilizariam o desenvolvimento da atividade de compra e venda de veículos; b) as participaçbes dos dois sócios que tiveram açbes extintas sequer chegaram a ser alteradas; c) os investimentos nas contraladas não foram avalia- dos pelo método da equival@ncia patrimonial; d) os bens vertidos nas cises foram uma nota promis- , PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 4 Acro n9 101-89.730 sória com vencimento em 08.01.88(resgatada em maio de 1988 e re- cebida em 11.06.88 pela UTIL vErcuLos) e Cz$ 1.000.000,00 com promessa de entrega em 30.12.88, não havendo, na realidade, ver- são de patrimanio, mas simples assunção de dívida por parte da UTIL S/A, o que não se coaduna com o disposto no artigo 229 da Lei n2 6404/76; e) os arquivamentos dos atos foram feitos em prazos superiores a trinta dias; f) a sociedade cindida recolheu as antecipaOes nas datas de 30.09, 30.10 e 30.11.87, quando levantou balanço patri- monial e procedeu a apuração do lucro real e, estranhamente, em 18.12.87, recolheu nova antecipação, a qual, posteriormente, deu o tratamento de primeira quota, cujo complemento foi recolhido em 29.02.88, juntamente com as demais quotas em atraso, data em que foi entregue a declaração de rendimentos; g) -a incorporadora tem como sede o mesmo endereço da fiscalizada e desde a sua incógnita criação até 25.03.92 não ob- teve receitas, não incorreu em despesas, não teve sequer um em- pregado, o Alvará de localização foi expedido em 22.08.89, a inscrição estadual foi providenciada em agosto de 1991, os Li- vros de Apuração do ICMS, Registro de Entrada, Saída, Inventá- rio, Utilização de Documentos Fiscais e--Termos de Ocorrências, todos em branco, somente foram registrados em setembro de 1991; O fisco somou os resultados obtidos nas datas de ci- ses e de encerramentos dos períodos-base, descontando o imposto pago, observando no exercício de 1989 a mudança de alíquota de L2 67. para 30Mdemonstrativos às fls. 155/157); . . . PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 5 Acórdão n9 101-89.730 2-Diferença de Correção Monetária e Ajuste do Patrimanio Líquido, tendo em vista que o PL da fiscalizada ficou acrescido dos respectivos valores de lucro líquido em 30.11.87 e 30.11.88, gerando uma despesa de correção monetária a maior em 31.12.87 e 31.12.88 e nos exercícios seguintes, perfazendo, respectivamen- te, CZ$ 14.590.809,40, CZ$ 161.907.508,78, NCZ$ 718.785,79 e Cr$ 1.816.473,64, nos exercícios de 1988 a 1991(demonstrativos às fls. 157/159). 3- Avaliação de Investimento - EquivalWncia Patrimonial - Reava- liação Em 31.12.88, houve um aumento no valor do investimento no valor de CZ$ 600.156.028,55, sendo que CZ$ 265.524.116,76 correspondente à-reavaliação de bens na investida e que a autua- da, indevidamente, do lucro real, não registrando a contraparti- da do ajuste como reserva de reavaliação. 4-Correção Monetária Indevida do PL decorrente da Reserva de Re- avaliação constituída na investida, perfazendo, respectivamente, NCZ$ 1.180.430,00 e Cr$ 2.992.829,48, nos exercícios de 1990 e 1991(demonstrativo às fls. 161/162). A empresa solicitou dilação do prazo para impugnação(fls. 173), o que foi indeferido pela autoridade admi- nistrativa(fls. 174). Inconformada com a exigência formulada no Auto de In- fração, a empresa apresentou a impugnação de fls. 175 a 184, acompanhada dos documentos de fls.185 a 210, argumentado, em síntese, que: a) o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo v'L , PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 6 AcOrdão n9 101-89.730 implica em cerceamento do direito de defesa, razão pela qual , protesta pela apresentação de provas e reforço de suas razbes de defesa; b) as cises obedeceram aos preceitos legais, não tra- çando a lei comercial qualquer regra especial relativa ao modo , ou à espécie de patrim8nio da cindida que deve ser vertido para a outra sociedade receptora; c) os artigos 109 e 110 do :TN conclui pelo império das normas de direito privado para se definir o conteúdo e al- cance de seus institutos; d) a afirmativa de que a cindida assumiu dívidas da incorporadora não condiz com os fatos, sendo facultado aos só- cios deliberarem quais os bens que devam ser vertidos, já que o Patrim8nio Liquido traduz a responsabilidade da empresa para com , seus proprietários; I , e) a lei não exige que o dinheiro vertido seja entre- , , , gue à incorporadora no ato da cisão: se os sócios deliberarem de , forma diferente, será sempre válido para todos os efeitos futu- ros, porque não é contrário à lei; • , f) ocorreu efetiva versão patrimonial, seja através de , uma nota promissória, seja através de um milhão de cruzados; • g) a cisão objetivou ativar o setor de compra e venda de veículos, sem grande inversão de capital, movimentando-set mercadorias de terceiros e recebendo comissão pelos negócios re- alizados; h) a UTIL VEICULOS iniciou suas atividades em 1989, teve receitas, apurou resultados, entregou as declaraçes de -t-l' l' [ ,,,, ,, PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 7 Acórdão n9 101-89.730 rendimentos do ano-base de 1989 e se guintes, sendo que, poste- riormente, viu-se obrigada a suspender suas atividades e esperar um momento melhor para reativá-las; i) todos os documentos relativos ás ciseses foram apre- sentados tempestivamente na junta comercial, como atestam as provas acostadas aos autos, o que, mais uma vez, corrobora a va- lidade dos atos praticados; , , j) a Lei n2 7.714/88, editada ao final do perlodo-ba- ! se, não pode ter o condão de alterar todo o resultado, elevando 1a tributação sobre fatos já ocorridos, perfeitos e acabados, afrontando a Constituição Federal; 1 1) o lucro líquido apurado em 30.11.88 foi de Cr$ 270. 1, 105.620,00 e não Cr$ 574.899.461,00, como constou no item 3.2 do 1 ! Termo de Verificação; ,, , m) a reavaliação de bens do ativo foi efetuada na em- , ! 1 , presa SUPERQUENTE e não na empresa São Bernardo, esta sim con- trolada pela impugnante: , n) a empresa Sc'ã Bernardo registrou devidamente a re- serva de reavaliação pela reavaliação efetuada no ativo de sua ' coligada SUPEROUENTE, a qual, entretanto, nunca foi nem é con- trolada ou coligada da impugnante, inexistindo, pois, autoriza- ção legal para proceder ao lançamento; o) por outro lado, em 01/12/89, a SUPERQUENTE adquiriu as 17.684 quotas, zerando a participação da São Bernardo, sendo 1 1que em janeiro de 1990 esta fez os competentes lançamentos de I 1 baixa do investimento, levando ao lucro real em razão da aliena- ção do investimento , , , , 1 1 PROCESSO N9 10640-000.919/92-.86 8 Acórdão n9 101-89.730 I p) assim, a equivalncia patrimonial realizada pela UTIL em dez/90 contemplou a baixa da reavaliação, mediante com- pensação com o ajuste do valor do investimento; , q) pode-se concluir que: q.1) a constituição da Reserva de Reavaliação só é de- vida em ocorrendo reavaliaçâo de bens do ativo da controlada ou coligada; e a SUPERQUENTE não preenche estes requisitos; q.2) admitindo por absurdo, não serem aceitas as ra- , z&es anteriores, o imposto que então seria devidfo, foi devida- mente recolhido pela São Bernardo, pelo oferecimento da Reserva de Reavaliação em seu lucro real, conforme demonstrado e provado pelos documentos acostados aos autos. Na informação de fls. 212/218, lida em plenário, o au- tuante opina pela manutenção da exig@ncia fiscal, aduzindo que tem razão a impugnante relativamente ao valor consignado no item , , 3.2 do Termo de Verificação. i A autoridade julgadora de primeiro grau acolheu par- cialmente a pretensão da empresa, em decisão de fls. 222 a- 235, , assim ementada: "DESCARACTERIZArMO DE CISMO DE SOCIEDADE Confirmados os fatos que justificaram a descaracteri- zação das operaOes de cisão registradas pela empresa, hão que ser mantidos os efeitos fiscais levantados a partir deste proce- dimento, 1 Devem, contudo, ser retificados os cálculos relativos ,a este levantamento, tendo eR 'sta a comprovação de erro mate- rial cometido nesse trabalho. j , [ i , PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 9 Acórdão n9 101-89.730 REAVALIAÇNO DE BENS EM EMPRESA COLIGADA OU CONTROLADA Não tendo a fiscalizada constituído reserva de reava- liação como contrapartide de ajuste de investimento avaliado pe- lo patrimanio liquido, este decorrente de avaliação de bens ha- vida em empresa controlada, deve prosperar a tributação sobre o valor correspondente a esta reserva. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇA0 NONETARIA A descaracterização das operaçbes de cisão e a tribu- tação do valor correspondente ã reserva de reavaliação geraram alteração no patrimEinio líquido da fiscalizada. Com isto eviden- ciou-se a dedução indevida de despesa de correção monetária." Não se conformando com a decisão a quo, a empresa re- correu para este Colediado com o petitório de fls. 241 a 258, lido em plenário. É o relatório. , :2', ,: PROCESSO N9 10640-000..919/92,86 10 Acórdão n9 101-89..730 VOTO VENCID 0 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalldade ou . ,, não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como . tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de compet@ncia exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a indepen- dWncia dos podres da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- dres em trWs ramificaçkties - o Executivo, o Legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lhes compet@ncias especificas para o de- sempenho de suas respectivas funçtles, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- d@res(sistema de freios e contrapesos). , Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art. 22 - SWo Poderes da UniWo, iDdepeDden- tes e harmenicos entre Si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário," )1' , PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 11 Aciirdão n9 101-89.730 Não resta dúvida que a interferWncia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pendWncia que deve existir entre os podres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: 102. Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 - processar e jalgar,originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida cautelar das aOes dire- tas de inconstitucional idade; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as 'causas decididas em Única e Última in g t2in- cia, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 9--- _. . . . . . . . . . . . . .._. . . . . . . . . . . . . . .._. . , : ,,: PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 12 Acórdão n9 101-89.730 (-) omi,rsis- Parágrafo Único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103. omic:Éris , 5 12, O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas aOes de inconsti- tucionalidade e em todos os processos de com- ,, pet&ncia do Supremo Tribunal Federal. 1 5 22. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das provid&ncias ne- cessârias e, em se tratando de Órgão adminis- trativo, para faz?-lo em trinta dias. 5 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- E . E ciar a inconstitucional idade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impuonado. E , Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- , deral: U X - suspender a execução, no todo ou em parte, .; de lei declarada inconstitucional por decisão i)di° 1 -, PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 13 Acórdão n9 101-89.730 definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, já que a Constituição é uma lei e assim deve ser • interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei I Apice. Ao julgador administrativo é válida e necessária a in- terpretação da lei, entretanto, Wle está jungido - como de res- to, todas as pessoas - à competência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade E ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan- do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- so. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a - X,* PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 14 Acórdão n9 101-89.730 última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Ao tratar das limitaçCes do poder de tributar, a Cons- tituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso III, alíneas a e b, vedou a cobrança de tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inínio da vigWncia da lei que os houver instituído ou aumentan- do; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido pu- blicada a lei que os instituiu ou aumentou. Na hipótese dos autos, a lei que alterou a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas foi editada em conformi- dade com os mandamentos constitucionais, eis que observou per- feitamente ao disposto nas alíneas a e b do inciso III, do arti- go 150 da Magna Carta. No mérito, duas questeles devem ser objeto de aprecia- ção por este Colegiado„ quais sejam, a descaracterização de ci- são e a tributação de reserva de reavaliação. As questeses rela- tivas aos reflexos de correçâo monetária a recorrente entende como decorrentes. Relativamente aos motivos que levaram o fisco à desca- racterizar a " cisão " foram destacados: a) os valores vertidos foram insignificantes, quer em termos absolutos, quer em termos relativos(0,015978% PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 15 Acórdão n9 101-89.730 0,0184287.), não chegando sequer a alterar, na cindida, os per- centuais dos sócios que tiveram açCes extintas; b) não houve versão de patrim8nio, mas apenas simples assunção de dívida por parte da fiscalizada; c) a justificativa de operaçefes de cises constante dos Protocolos de IntenOes não correspondeu à verdade dos fa- tos; d) a empresa criada tem como sede o mesmo endereço da cindida; e) o alvará de localização foi expedido em 22/08/89 e a inscrição estadual foi providenciada somente em agosto de 1991; f) livros fiscais, em branco, registrados somente em setembro de 1991; g) não houve registro de receita e de despesa de sua atividade fim, não tendo sequer um empregado; h) contrariamente do que exige a lei, foi dispensado laudo de avaliação. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em sua decisão, argumenta que: "O objeto social da i»corporadora U til Veícu- los Ltda. é a coppra e venda de veículos, con- •, forpe Contrato Social de fls. 26/30, e nWo a interpediação deste tipo de negócio coDo ale- gado pela atuada, visando co) isto justificaru )2 , PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 16 Acórdão n9 101-89.730 a pequena inversão de capital havida na cons- , tituição daquela empresa. A idéia de que a defendente tenta instaurar de que a nova sociedade, criada em 30.11.87, fun- cionou por um período de tempo, mas teve suas atividades suspensas em face das dificuldades ec~micas do país, baseia-se apenas em dois lançamentos contábeis de reconhecimento de re- ceitas de comiss;Jes, datados de 03.07.89 e 24. 08.89, e alguns outros de receitas financei- ras, conforme cópia do livro Diário, fls. 34/48. A tempestividade dos atos formais de cisão ar- guída pela fiscalização ficou comprovada, mas, conforme informação fiscal, fls. 218, isto não é suficiente para modificar o lançamento efe- tuado. Com referWncia à argumentação de que a legis- , lação nWo imp&e exioWncia quanto à espécie de patrinWnio a ser vertido, nem quanto ao valor deste, e, tampouco, quanto ao momento que isto deva se dar, vale observar que estes são as- pectos contidos na definição dada pelo artigo 229 da Lei n5.1 6404/76, antes citado. Embora no hajahaja determinação expressa quan'to aos men- cionados aspectos, a essWncia do conceito de " PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 17 . Acórdão n9 101-89.730 transferEincia de patrimanio, característica do processo de ciso, é dada por ?les". Efetivamente, a essência da cisão é a transfer gncia de patrimanio. Não havendo transfer gncia de patrim8nio, não há que se falar em cisão, tanto que o artigo 229 da Lei n2 6404/76 de- fine que "a ciso é a opera0o pela qual a coppanhia transfere parcelas do seu patri panio para upa ou Pais sociedades, consti- tuídas para esse fi p ou já existentes". Em ambos os casos focalizados, as contrapartidas ao capital" vertido foram valores a receber, ou seja, " verteu-se" , simplesmente capital a integralizar. A pretendida cisão deixou . , , de observar diversos aspectos da lei que rege a matéria, desta- . 1 cando-se, a ausgncia de laudo e a-falta de versão de patrim8nio. , , Releva notar que, na constituição de sociedade, a Lei n2 6404/76 exige realização mínima, em dinheiro, o que pode ser 1, constatado pela simples leitura de seu artigo SO e inciso II. , Entendo, pois, 'que não houve cisão, devendo ser manti- da a tributação quanto a este tópico e, também, quanto aos re- ., , , flexos de correção monetária que lhe é decorrente. A segunda questão colocada á apreciação deste Colegia- do é a seguinte: a recorrente controla a Empresa Sc'ã Bernardo que participa da sociedade Superquente. Superquente reavalia bens, criando a reserva de reavaliação, o mesmo sendo feito pela Sc'ã Bernardo. Ao avaliar seu investimento, pelo método da equi- val gncia patrimonial, a recorrente inclui no ajuste o valor d 1: , , i j - j,.. , PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 18 , Acórdão n9 101-89.730 reserva de reavaliação feita na São Bernardo, excluindo-o do lu- cro sujeito à tributação. Entende a recorrente que o ciclo de registro de reser- vas de reavaliação encerra-se entre a São Bernardo e a Super- quente, com o que não concorda o fisco. Na verdade, os investimentos da recorrente na São Ber- nardo e desta na Superquente aumentaram em virtude de reavália- ção procedida nesta ultima, sendo inegável a relação de causa e , efeito. O fim colimado pelo método da equivaiWncia patrimonial , :é excluir do ajuste efeitos outros que não os dos lucros ou pre- juízos efetivos das empresas, razão pela qual as reavaliaçbes devem ficar segregadas em conta distinta para, assim, em exercí- cios subseqüentes, no caso de aumento de capital ou alienação do investimento, fazer-se incidir a tributação. Alias, o Acórdão n2 103-7.810/87, deixa claro que a contrapartida do ajuste do valor contábil do investimento, ava- liado pelo método da equivalWncia patrimonial, está limitado ao :1 E lucro ou prejuízo apurado na investida", o que acarreta dizer E que valores outros não devem ser nele incluídos. Não se pode negar que o custo do investimento da re- corrente na Sc'ã Bernardo aumentou em virtude da reavaliação e, assim, deveria ser observada legislação de regWncia. Não é sem motivo que o parágrafo 32 do artigo 263 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 dispele que " a reserva de reavaliação do contribunte será baixada mediante com- af r ,,/' PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 19 Acórdão n9 101,-89.730 reserva de reavaliação do contribunte será baixada mediante com- pensação com o ajuste do valor do investimento e não será compu- tada na determinação do lucro real : a) nos períodos-base em que. a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real; e b) no período-base em que a coli- gada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para ab- sorver prejuízos." Assim, por força do parágrafo primeiro do mesmo arti- go, o ajuste do valor de patrimanio líquido correspondente à re- avaliação deverá ser computado na determinação do lucro real. A posterior alienação do investimento em nada modifica a tributação, pois o valor, na realidade, constituiu-se em re- serva livre na data do balanço em que foi procedido ao ajuste do investimento. ., Deve, portanto, ser mantida a tributação deste item e do que lhe é decorrente, com as ressalvas a seguir expostas. Não resta dúvidas de que a recorrente efetuou despesas ,., indevidas de correção monetária sobre os lucros líquidos apura- dos em 30.11.87 e 30.11.88 e que se refletiram nos resultados apurados em 31.12.87 e 31.12.88.. Entretanto, não cabe a cobrança de imposto de renda relativamente a possíveis despesas de correção monetária em con- sec~ncia da falta de provisão para o imposto de renda sobre va- lores que estão sendo tributados, eis que: a) o valor tributado constitui-se em reserva livre que .11 .deve ser considerada pelo seu valor integral (é bom lembrar que a ..:tj.0 , PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 20 Acórdão n9 101-89.730 , , cobrança somente está sendo feita em data bem posterior à forma- ção da reserva); , b) o imposto está sendo cobrado pelo seu valor atuali- zado monetariamente e, assim, cobrar-se novamente imposto sobre :: a correcão monetária do mesmo constitui-se em uma dupla tributa- ção: cobra-se o imposto atualizado monetariamente e cobra-se im- posto sobre a correção monetária do imposto( devendo lembrar que : , o imposto de renda e respectiva correção monetária serão indedu- I , tíveis à época do pagamento. , Não vejo, pois, como dar guarida à pretensão do fisco : I de cobrar correção monetária sobre os reflexos da correção mone- u tária do imposto de renda que esteja seja lançado de ofício. , Assim sendo, entendo que a tributação relativa à cor- reção monetária deva prevalecer apenas quanto aos lucros lucros E líquidos apurados em 30.11.87 e 30.11.88, excluindo-se, portan- to, de tributação, as importancias de Cz$ 7.144.165,10, NCZ$ L535.446,17 e Cr$ 3.892.924,63. U11 Seguindo reiterada jurisprud gncia administrativa, in- clusive da C2mara Superior de Recursos Fiscais, è de se excluir 1 da cobrança os juros calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, , para que se exclua de tributação as importlincias de CZ$ ,i , 7.144.165,10, Nezs 1.535,446,17 :J e Cr$ 3.892.924,63, relativamen- te aos exercícios de 1989 a 1991, respectivamente, bem como ex- cluir a cobrança dos juros calculados com base na TRD no período I: 1 1 j PROCESSO N9 10640-000.919/92-86 21 Acórdão n9 101-89.730 de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. 3- - de Oliveira Candido, relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10640-000.919/92-86 Acórdão n2 101-89.730 VOTO VENCEDOR Conselheiro RAUL PIMENTEL, Redator designado; Acompanho o Ilustre Conselheiro jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator, com exceção da parte relativa à descaracterização da cisão parcial da empresac Segundo o relato, as razbes do fisco para descaracterizar a operação, da qual surgiu a empresa UTIL VEICULOS LTDA., são, em síntese; - o percentual do patrimanio líquido transferido é insignificante, tanto em nUmeros absolutos como relativos, tanto é que as participaçbes dos dois sócios, pela extinção das açbes na empresa cindida, não chegaram a ser alteradas; - os investimentos nas controladas não foram avaliados pelo método da equival@ncia patrimonial; - OS bens vertidos nas cisbes foram uma nota promissória com vencimento em 09-01-88, paga somente em 11-06-88 e Cz$ 1.000.000,00 em dinheiro, com promessa de entrega em 30-12- 88, não havendo, portanto, versão de patrim8nio, mas simples assunção de dívida por parte da li Ti S/A., o que não se coaduna com o disposto no artigo 229 da Lei n2 6.404/76; [ - os arquivamentos dos atos foram feitos em prazos superiores a trinta dias; - discrepgincias nos títulos dos recolhimentos do IRPJ; - coincicrência de endereços nas sedes das empresas, falta de movimentação, alvará de localização e livros fiscais providenciados muito tempo depois da cisão. J.»" Processo n9 10640-00-0.919/92-86 23 AcOrdão n9 101-89.730 - A Lei n g. 6.404/76, ao disciplinar a Operação .. .• • de cisão na pessoa jurídica, não agasalha as restrições' opostas pelo fisco e encampadas no Voto do Ilustre Relator. que, por sua vez, não contaminam o ato jurídico perfeito e seus efeitos. O que a lei de reg gncia estabelece é que, na cisão com versão de parcela do patrimanio em sociedade .noVa, a operação será deliberada pela AsseMbléia Gerai . da . companhia, a vista de justificação que InCluiria as • ••• informa0es de que tratam os números do artigo . 224 a Assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimanio a ser transferido, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. • . No caso, a avaliação foi tida como desnecessária porque a parcela representativa do patriManio*...'..... a ser destacado da empresa cindida já tinha valor definido, tendo a Assembléia Geral deliberado sobre o assunto. 1 Na parte mais pol gmica da oPeração,. não vislumbro qualquer irregularidade no fato de a contrapartida da parcela do patrimanio (capita) vertida recair, parte, sobre uma obrigação, representada por título ,. • .• emitido pela própria empresa cindida, vez que o patrimanio . da pessoa jurídica não está representado somente nos seus bens e direitos, mas também nas suas obriqaçbéS, Para que a fiscalização pudesse contestar a I __..:, Processo n9 10640-000.919/92-86 24 Acórdão n9 101-89.730 validade do ato praticado sob a égide da legislação comercial, necessário ficasse provada a exist@ncia de fraude à lei, objetivando qualquer tipo de evasão fiscal ilícita, o que não ocorreu, tanto é que a penalidade aplicada no lançamento foi a multa simples de lançamento ex-officio, Por estas raz'bes, dou provimento ao recurso também nesta parte. Brasilia-DF,JÁibieáio de 7.) 41111 4 RAUL IMENTEL, —1selheiro Rclator P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003792/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.577
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por KODAK BRASILEIRA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e 10ª TURMAlDRJ EM SÃO PAULO - SP RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vo~ relator. MAf,.c5D' VINICIUS NEDER DE LIMA PRryíDENTE . ,41ttfti4JUt//. ,!I1.(IIl/;ntv . NATANAEL MARTI NS RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº -:-16327:0U3792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Recurso nº Recorrentes 145.692 10ª TURMA/DRJ-SÃO PAUlO/SP e KODAK BRASilEIRA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA l TDA RELATÓRIO '. Cuida o presente processo de auto de infração lavrado em face da KODAK BRASilEIRA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA lTDA. mediante o qual a autoridade administrativa competente constituiu crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") e Contribuição Social sobre o lucro Líquido ("CSll") relativos ao ano de 1997 no valor de R$ 3.088.453,43 (três milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos) e R$ 987.816,80 (novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), respectivamente, incluindo juros SELlC e multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Parcial (fls. 739 a 819), a fiscalização levada a efeito junto à KODAK teve a finalidade de verificar a correta • apuração dos preços de transferência nos anos-calendário de 1996 e 1997, sendo certo que a fiscalização atinente aos anos-calendário de 1998 e 1999 foi objeto do processo nº 16327.003896/2003-97. Terminados os trabalhos, a fiscalização efetuou ajustes de preços de transferência da KODAK no tocante às operações de importação e exportação, cujo desfecho passo a seguir a narrar. 1) DA AUTUAÇÃO A d. fiscalização constituiu crédito tributário originário de operações de importação e exportação para partes vinculadas. O lançamento referente às operações 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº-: 16327~003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 de importação decorre do reajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante a utilização dos métodos PIC (Método dos Preços Independentes Comparados) e CPL (Métodos do Custo de Produção mais Lucro) para controle de preços de transferência. Já o referente às exportações decorre do reajuste efetuado com base no método CAP (Método do Custo de Aquisição mais Tributos e Lucro). 1.1) OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO 1.1.1) PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - MÉTODO PRL Caracterizado que a KODAK não efetuou controle de preços de transferência nas operações de importação de mercadorias para posterior revenda, a d. fiscalização, com fundamento no art. 39, 9 único, da IN SRF nº 38/97, aplicou para tais produtos o método PRL, tal como descrito pelo art. 12 da IN SRF nº 38/97. Assim, os preços praticados foram obtidos elaborando-se, para cada produto, planilhas que relacionam a quantidade total importada, a respectiva unidade comercial e o valor total da mercadoria em reais. Ao final, foi obtido o preço médio ponderado. Os preços parâmetros, por sua vez, foram obtidos com base nos arquivos de revendas de cada produto, tendo sido excluídas as devoluções e as vendas canceladas. Feito isso, foram elaboradas, para cada produto, planilhas com os totais das mercadorias revendidas, dos valores totais constantes das notas fiscais, dos descontos incondicionais concedidos, da Contribuição ao PIS, da COFINS e do ICMS. Fora aplicada a metodologia determinada pelo art. 12 da IN SRF nº 38/97. Os preços parâmetros estão consolidados às fls. 749 e 750. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 A partir dos produtos cujo preço praticado supera o preço parâmetro obtido segundo o método PRL (fls. 751 a 768), a d. fiscalização efetuou o ajuste do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 1.1.2) IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1997 - MÉTODO PIC Por não ter apresentado planilhas de cálculos para a apuração dos preços parâmetros, a d. fiscalização adotou, para as matérias-primas e os insumos importados, o método dos Preço Independentes Comparados (PIC), utilizando a metodologia determinada pelo art. 60, da IN SRF nº 38/97. Com base nesse dispositivo, a fiscalização buscou, para cada bem selecionado, importado de pessoa vinculada, um bem similar ou idêntico, objetivando a apuração do preço parâmetro para compará-lo com o preço praticado pela empresa. Segundo a autoridade fiscal, uma de suas preocupações foi sempre encontrar mercadorias que pudessem ser comparadas com as importadas pela contribuinte, principalmente quanto às características técnicas e qualidade, e, principalmente, que tivessem sido comercializadas entre pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas. Ocorre, porém, que, no caso específico das mercadorias importadas pela contribuinte, não teria sido possível a identificação de operações entre pessoas independentes, pois todos os importadores de mercadorias idênticas, ou similares, pertenceriam a grupos multinacionais, ou seja, também adquiriram as mercadorias de suas vinculadas. ..~ 4 ,tr , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Tendo em vista que para as matérias-prima era vedada à época a utilização do método PRL (cf. art. 40, 9 10, da IN SRF nº 38/97), só restava à fiscalização a adoção do método do Custo de Produção mais Lucro (CPL), definido como o custo médio de produção de bens, idênticos ou similares, no país onde tiverem o sido originariamente produzidos (artigo 18, inciso 111, da Lei n- 9.430/96). A coleta dos dados de tais custos foi solicitada ao Adido Tributário e Aduaneiro da Receita Federal nos Estados Unidos da América, em 27/03/2002 (fls. 414 o a 416). Não foi possível a obtenção das informações, conforme MEMO/ADIRF-WAS n- 184, de 01/10/2002 (fls. 702). Assim, de acordo com o relatório da fiscalização, não foi possível efetuar a apuração dos preços de transferência das matérias-primas, com exceção da mercadoria "gelatina própria para preparação de emulsão fotográfica com alto teor de pureza' (3 tipos analisados, fls. 777), conforme se vê a seguir. Analisando as operações de importação do ano-calendário de 1997, a Auditora Fiscal constatou que a KODAK adquiriu a "gelatina própria para preparação de emulsão fotográfica com alto teor de pureza" de pessoas vinculadas e também de não vinculadas (fls. 772). Tendo constatado que havia aqulslçoes de pessoas jurídicas não vinculadas, o que possibilitaria que a fiscalização adotasse o método PIC, com base no o inciso II do art. 60, da IN SRF n- 38/97, a KODAK foi intimada a apresentar as características técnicas do produto. As informações prestadas pela KODAK (fls. 543 a 557) estão resumidas às fls. 773. 5 y . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo_n~-16327~003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Analisando a descrição das mercadorias adquiridas de partes vinculadas, verificou a fiscalização que todas, sem exceção, eram descritas como "gelatina própria para a preparação de emulsão fotográfica", com alto teor de pureza, na classificação tarifária NCM 3503.00.11. Do mesmo modo, essa era a descrição das mercadorias importadas, pela KODAK de pessoa jurídica não vinculada (fls. 599 a 701) Segundo a d. fiscalização,. a descrição NCM 3503.00.11 seria "gelatinas de osseina, seus derivados, com alto teor de pureza >= 99,98%". A partir disso, a autoridade fiscal traz definições do termo "gelatina", e afirma que todas as gelatinas importadas pela KODAK (de vinculadas, e de não vinculadas) possuem a mesma natureza: a "osseína". Na verdade, de acordo com a autoridade fiscal, são tipos diferentes de gelatinas, fato que não invalida a afirmativa de que elas têm a mesma natureza. As • próprias gelatinas importadas de pessoa vinculada têm diferentes tipos, inclusive com referências distintas - CAT. A função das gelatinas importadas é a preparação de emulsão fotográfica. A KODAK informou que as gelatinas importadas de pessoas vinculadas e as de pessoas independentes possuem a mesma função, pois todas são usadas como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico. A KODAK importou, para consumo em sua produção, em 1997, as quantidades resumidas na tabela de fls 775. Por essa tabela, verifica-se que 25% do total importado é composto de mercadorias adquiridas de pessoas não vinculadas, 6 , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327~Oe3792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 sendo que o consumo dessas mercadorias na produção representa 27,30% do total consumido em 1997. Se houve tal consumo, é lícito afirmar que a gelatina, adquirida de pessoas não vinculadas, foi utilizada na preparação de emulsão fotográfica, responsável pela sensibilização do papel e do filme de raio-X. Se a gelatina adquirida de pessoas não vinculadas é utilizada pela empresa no processo de sensibilização de papel e filme de raio-X, não há qualquer dúvida que se considera tais mercadorias similares àquelas importadas de pessoas vinculadas, principalmente se considerarmos a preocupação da contribuinte com a qualidade de seu produto final. Assim, considerando que os bens adquiridos de pessoas vinculadas e de pessoas não vinculadas eram similares, a fiscalização adotou, para a apuração do preço de transferência das mercadorias em questão, o método PIC (art. 60, 9 único, inciso 11,da IN SRF nº 38/97). • Os preços da gelatina adquirida pela KODAK de empresa vinculada foram apurados considerando as quantidades e os valores correspondentes às operações de compra praticadas durante o ano-calendário de 1998 (preço médio ponderado, nos termos do art. 11 da IN SRF n 38/97). Com base na movimentação de estoque (fls. 449 a 461 e 464 a 468), foram efetuados os controles necessários para apurar as quantidades utilizadas na produção e cujos valores foram registrados em custos. Da quantidade utilizada na produção, foi segregado o saldo inicial composto de mercadorias importadas no ano-calendário de 1996, para os quais não há apuração de preços de transferência. 7 • , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 A d. fiscalização apresentou, então, às fls. 776, a tabela Controle de estoque. Para cada empresa independente foram apurados preços parâmetros (preço médio ponderado por empresa, segundo o determinado pelo artigo 10 da IN SRF nº 38/97. A fiscalização apresenta, às fls. 778 e 779, as tabelas de apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes a serem efetuados no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL das gelatinas importadas e adquiridas de pessoas vinculadas no ano-calendário de 1997. Com base nos valores dos ajustes de cada tipo de gelatina, apurados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação às fls. 790. O ajuste no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 50, da IN SRF nº 38/97. 1.2) OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO Em 14/01/2002, a KODAK declarou que, devido a dificuldades na implantação de um sistema de controle de preços de transferência, não havia efetuado qualquer ajuste de preços de transferência para as operações de exportação. Desse modo, como não foi indicado o método, assim como não foram apresentadas as planilhas de memórias de cálculos, a fiscalização, com base no S 8 t'} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16;32}:,003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 único do art. 39 da IN SRF nº 38/97, adotou, para a determinação da receita de venda nas exportações, o método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e o Lucro (CAP), previsto no art. 19, 9 30, inciso IV, da IN SRF n- 38/97. Tal fato foi comunicado à empresa em 30/06/2003 (fls. 529 a 535). Às fls. 792 e 796, a d. fiscalização registra a metodologia utilizada na apuração dos preços praticados e dos preços parâmetros. Os preços praticados foram apurados por produto, considerando-se a quantidade total exportada e seus respectivos valores, apurando-se, assim, as médias aritméticas ponderadas. As tabelas referentes às mercadorias selecionadas, que apresentam a apuração dos preços praticados de cada produto, foram apresentadas à KODAK (fls. 529 a 535). Apresentada a planilha de custos das mercadorias selecionadas pela KODAK, a d. fiscalização apurou o custo médio praticado (fls.536 a 538). Analisando a referida planilha, a d. fiscalização verificou que a KODAK trabalhou com cesto de produtos, ou seja, agrupou as mercadorias de mesmo gênero, mas de espécies diferentes, distorcendo o custo de cada um deles. Como a metodologia dos preços de transferência objetiva apurar o preço praticado e o preço parâmetro por produto, a d. fiscalização, com base no custo dos produtos, refez o cálculo dos preços parâmetros de acordo com o art. 24 da IN SRF nº 38/97. 9 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 ResoluçãonQ-: 107-0.577 A d. fiscalização efetuou, então, um cotejamento entre os preços praticados e os preços parâmetros, apurando as diferenças, conforme demonstrativo de fls.795 e 796.. A d. fiscalização apresenta, às fls. 797 a 815, as planilhas de apuração do preço praticado e a parcela da receita que deve ser adicionada ao lucro liquido, para •• a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1997, referentes aos bens exportados pela contribuinte para pessoas jurídicas vinculadas, relacionados às fls. 796. Com base nos valores das receitas, apurados nas Planilhas de Apuração do Preço Praticado e da Parcela da Receita que deve ser adicionada ao lucro liquido, para a determinação do lucro real, do lucro da exploração, e da base de cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação de fls. 816. 2) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração, a KODAK apresentou a Impugnação de fls. 835 a 889 argüindo, em síntese, o quanto segue: Preliminarmente, sustenta a KODAK, que deixara de efetuar ajustes de preços de transferência no ano de 1997 porque estava segura de que seus custos de importação de bens destinados à revenda e aplicados à produção adquiridos de pessoa vinculada correspondiam e correspondem aos praticados em situação de concorrência plena de mercado. Igual procedimento foi adotado em relação às suas receitas decorrentes de exportações destinadas a pessoas vinculadas. 10 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002~00 Resolução nº : 107-0.577 Alega que para a lavratura do presente Auto de Infração a d. fiscalização partiu da falsa premissa de que a ausência de controle de preços de transferência gera, como conseqüência necessária, ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, defende a KODAK que a legislação brasileira de preços de transferência inverteu indevidamente o ônus da prova, fazendo com que o contribuinte tenha a responsabilidade original de demonstrar que os preços nas operações praticadas com pessoas vinculadas são adequados. Prossegue ainda argumentando que o art. 40, da IN SRF nº 38/97, permite ao contribuinte a adoção do método de comparação de preços que lhe seja mais favorável, o que, obrigatoriamente, deveria ser também observado pela Auditora Fiscal, que está sujeita às mesmas regras previstas na lei e em sua regulamentação. Afirma, ainda, que o artigo 39, da IN SRF nº 38/97, não tem o condão de conferir legitimidade ao Fisco para eleger o método que julgar conveniente, segundo interesses da arrecadação, porque o processo administrativo busca uma verdade que deve ser perseguida com obstinação. Nesse sentido, pede pela declaração de nulidade do auto de infração. Especificamente em relação a cada um dos métodos utilizados pela d. fiscalização no cálculo dos preços de transferência das operações efetuadas com partes vinculadas, a KODAK argüiu o quanto segue: 2.1)DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO PRL 2.2) 11 v , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327....003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 No caso específico do PRL, sustentou a KODAK que a quantificação dos preços por ela praticados e, conseqüentemente, o ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi efetuada em manifesta oposição ao que determina a legislação fiscal. Toda a legislação fiscal, inclusive a de preços de transferência, determina que a taxa para conversão, em reais, do custo de aquisição de bens importados é a vigente na data do desembaraço aduaneiro. A IN SRF nº 32/2001, em seu artigo 70, determinou que o valor dos bens importados expressos em moeda estrangeira seja convertido em reais utilizando- se a taxa de câmbio de venda do dia do desembaraço aduaneiro, a qual é fixada pelo o boletim de abertura do BACEN. Essa orientação foi seguida pelo art. 70 da IN SRF n- 243/2002, que hoje regulamenta a legislação de preços de transferência. Mesmo antes da publicação da IN SRF nº 32/2001, essa era a orientação da Receita Federal, sugerida pela resposta nº 189, do Manual de Perguntas e Respostas da SRF do ano de 2000. No entanto, sem base legal ou regulamentar que a sustentasse, a Auditora Fiscal, quando apurou a média aritmética dos preços praticados pela KODAK em 1997, adotou como referência, para as importações efetuadas durante todo o ano- calendário de 1997, a taxa de conversão do dólar fixada pela SRF em 31/12/97. Assim, os custos de importação de bens destinados à revenda, adquiridos de pessoas vinculadas, foram artificialmente majorados. • 12 v " ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº -:--1 07~0.577 Por tal motivo, pede a KODAK, em sede de Impugnação, a nulidade do Auto de Infração. 2.2) DA AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE AS MATÉRIAS PRIMAS COMPARADAS - DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO PIC Em relação ao tópico em epígrafe, sustenta a KODAK que a d. fiscalização partiu da premissa equivocada de que as gelatinas adquiridas de terceiros pela empresa são similares àquelas adquiridas de pessoas vinculadas. Do conceito de similaridade trazido pelo art. 26 da IN SRF nº 38/97, diz a KODAK, pode-se dizer que somente se a gelatina importada pela empresa junto a sua controladora (Eastman Kodak Company) cumprisse, simultaneamente, as condições de similaridade, quando comparadas com as gelatinas adquiridas de terceiros, essas condições justificariam a comparação, e, em corolário, a autuação. Prossegue afirmando que as gelatinas importadas pela empresa • possuem entre si diferenças técnicas que limitam o seu uso a uma ou outra etapa da produção, em momentos distintos, e para fins específicos. Com efeito, a KODAK adquiriu gelatinas da Eastman Kodak Company, sua vinculada, e de 3 outros fornecedores: a Croda Colloids Ud., a Nitta Gelatin Na Inc., e a Sbi System Bio Industries. Todas essas gelatinas são utilizadas na produção de emulsão fotográfica, uma multicamada (não apenas uma simples camada) fotossensível responsável pela formação de imagens no papel fotográfico e no raio-X. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Embora todas essas gelatinas sejam extraídas pela aplicação de reagentes à osseína, esses reagentes são previamente planejados para obtenção de uma ou outra gelatina. A expressão é genérica, usada ordinariamente como referência ao "pacote" de componentes fotossensíveis dispostos sobre a "base". Esse "pacote", por sua vez, é composto por camadas de produtos diferentes e distintos. Ou seja, cada camada, que não se mistura com a outra, possui, em sua constituição, gelatinas diferentes. Cada gelatina é designada para fabricação de um componente específico, pois, em decorrência de suas especificidades, interagem de formas diferentes com as outras matérias-primas, não podendo, portanto, substituir-se mutuamente. Segundo a KODAK, pode-se identificar 7 camadas distintas que • compõem uma emulsão fotográfica, ou, mais tecnicamente, o pacote emulsivo. A camada superior ("camada protetora") possui em sua composição a gelatina adquirida da Croda Colloids Ltd. A camada amarela ("camada yellow") possui em sua composição a gelatina adquirida da Sbi System Bio Industries. As demais camadas do papel fotográfico são manufaturadas exclusivamente com as gelatinas adquiridas da Eastman Kodak Company, com maior grau de pureza. 14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 A gelatina adquirida da Nitta Gelatin Na Inc. é usada exclusivamente na fabricação de um dos componentes do filme para raio-X. A substituição de uma gelatina por outra na fabricação de um determinado componente, se isso fosse possível, causaria impacto na qualidade do produto final e alteração na qualidade de envelhecimento do produto, interferindo na resposta do papel fotográfico ao processo de revelação. A partir dessas informações, alega que a d. fiscalização agiu equivocadamente ao afirmar que a classificação atribuída a elas é a mesma e que a natureza de uma substância é conferida pela sua essência, in casu, a osseína. 2.3) DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO CAP A d. fiscalização adotou o Método CAP como paradigma para demonstrar a insuficiência de receitas nas exportações para pessoas vinculadas. A esse respeito, sustentou a KODAK em sua Impugnação o seguinte: 2.3.1) DA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO Sustenta a empresa, primeiramente, que, conforme consignado na DIRPJ, fazia jus à salvaguarda do art. 33 da IN SRF nº 38/97, estando dispensada de efetuar qualquer ajuste a titulo de preços de transferência nas operações de exportação para pessoa jurídica vinculada. A KODAK, na oportunidade, junta a respectiva demonstração de resultados, preparada para atestar que o lucro líquido correspondente às receitas de exportação para pessoas jurídicas vinculadas, auferido pela empresa nos termos dos 15 v . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº ~19327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 99 10 e 20 do artigo 33 da IN SRF nº 38/97, é superior a 5% do total das receitas, tal como foi devidamente consignado na DIRPJ. 2.3.2) DA PROVA PELO MÉTODO CAP '. Afirma a KODAK que ainda que estivesse obrigada a demonstrar a adequação de seus preços pelo método CAP, mesmo assim não haveria ajustes a serem feitos, eis que comprova ter auferido margem de lucro superior à calculada pela Auditora Fiscal. Ao contrário do que afirma a d. fiscalização, nas planilhas de custo apresentadas à fiscalização não constam os respectivos custos de produção por "cesto de produtos", mas sim produto a produto, como requer a IN SRF nº 38/97. .' Afirma a KODAK que para cada produto, quando há diferenças entre eles, é produzido um "rolo master" diferente, com características diferentes, rendimentos diferentes, tudo para atender as especificações de cada um . Após produzido o "rolo master", um mesmo produto, ou um mesmo filme, pode ser cortado de tamanhos diferentes, exclusivamente para atender à necessidade de um cliente. Os custos de produção não são diferentes entre um mesmo produto, identificados, internamente, pelo seu corte. Se um mesmo produto (o filme) pode ser cortado em diferentes tamanhos, sem que isso altere suas qualidades intrínsecas, não há razão para separar o que é indissociável. Esclarece a KODAK na Impugnação que as respectivas planilhas de custo e as que representam as receitas de venda desses produtos já fazem parte do 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo_n~: 16327,003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 processo administrativo, juntados pela fiscalização. A titulo ilustrativo, a empresa apresenta os demonstrativos de fls. 886 e 887. 3) DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA •. Em razão da extensão e da complexidade do assunto, a DRJ em São Paulo - SP converteu o julgamento em diligência, solicitando tanto à d. fiscalização quanto ao contribuinte o esclarecimentos de algumas questões ainda pendentes. 3.1) DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO Tendo em vista o quanto solicitado, a autoridade administrativa elaborou relatório acostado às fls. 1073 a 1122, a seguir sintetizado: 3.1.1) DOS PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA - MÉTODO PRL ., a) Justifique a utilização da taxa de câmbio instituída pela Secretaria da Receita Federal (em 31/12/97, de 1,10890) em vez da vigente nas datas dos respectivos desembaraços aduaneiros, considerando quais os valores que, efetivamente, foram levados, como custo, à apuração do resultado do exercício. A fiscalização concorda que a metodologia utilizada não foi a correta, motivo pelo qual foram refeitos todos os cálculos (fís. 1074 a 1086). b) se entender que deva retificar seus cálculos, refazer as planilhas relativas a esse item da autuação, apurando, assim, o valor do novo aiuste a ser efetuado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. '. 17 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003[92/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Foram extraídos, novamente, do sistema SISCOMEX os dados de todas as importações, efetuadas em 1997, das mercadorias que foram objeto de ajustes, cujas planilhas estão anexadas às fls. 751 a 766. A fiscalização anexa, às fls. 1074 a 1086, as planilhas das importações efetuadas no ano-calendário de 1997. 3.1.2) DA METODOLOGIA EMPREGADA PELA FISCALIZAÇÃO PARA A APURAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS, DOS PREÇOS PARÂMETROS E DOS AJUSTES Com base nas Tabelas "Importações de Vinculadas - ano-calendário de 1997" (fls. 1074 a 1086), a fiscalização apurou o preço médio ponderado praticado, por produto, computando os valores e as quantidades relativos ao estoque inicial em 01/01/97, apresentados pela empresa (9 30 do artigo 12 da IN SRF nº 38/97). Os preços parâmetros, ora utilizados, são exatamente os mesmos apurados anteriormente, conforme Termo de Verificação Parcial (fís. 749 e 750). A fiscalização apresenta, às fls. 1089 a 1106, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros, e dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1997. 3.1.3) DAS MATÉRIAS-PRIMAS - MÉTODO PIC "Solicita-se à Auditora Fiscal autuante que se manifeste acerca da alegação da impugnante de que as gelatinas importadas de sua coligada (Eastman 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Kodak Company) e de terceiros (Croda Colloids Ltd., Sbi Svstem Bio Industries, e Nitta Gela tin Na Inc.), usadas na apuração dos preços parâmetros, não são similares. O conceito de similaridade, constante do artigo 26 da IN SRF nO 38/97, tem o propósito de definir bens similares para efeitos da apuração de preços de transferência, única e exclusivamente. Assim, se dois ou mais bens preenchem os requisitos daquele artigo, serão considerados similares, e seus preços poderão ser comparados. A descrição da mercadoria importada, tanto a adquirida de vinculadas, como a adquirida de terceiros independentes, dada pela contribuinte, nos documentos de importação (DI), foi: gelatina própria para a preparação de emulsão fotográfica, com alto teor de pureza. A classificação da mercadoria, utilizada pela contribuinte, foi 3503.00.11 (NCM), e foi adotada em todas as suas importações, quer para as mercadorias adquiridas de empresas vinculadas, quer para as adquiridas de terceiros independentes, tendo, inclusive, declarado a referida classificação fiscal nas Dís, registradas no ano-calendário de 1997. Natureza A Auditora Fiscal discorre, às fls. 1108 a 1113, de como a classificação fiscal de uma mercadoria pode fornecer informações sobre seu material constitutivo, sua natureza, da seguinte forma. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 A classificação fiscal segue normas especificas, citando-se o artigo 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nO 4.543/2002), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e as Notas Explicativas. Conclui a Auditora Fiscal que a mercadoria deve ser classificada na posição 3503.00.1 - gelatinas e seus derivados. A classificação fiscal completa, com todos os seus desdobramentos, foi declarada, para a SRF, pela contribuinte, nos documentos de importação (DI). Baseou- se, certamente, nas informações técnicas das mercadorias adquiridas de vinculada e não vinculadas, segundo a Regra das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a Regra Geral Complementar 1. A classificação ora analisada é específica, e abrange, tão somente, as gelatinas obtidas por tratamento de peles, cartilagens, ossos, tendões e outras matérias semelhantes de origem animal, geralmente por meio de água quente, •• acidificada ou não, conforme as Notas Explicativas. Os processo de fabricação das gelatinas, sempre mencionados pela contribuinte, devem seguir o princípio básico para a obtenção de gelatinas, mencionado no Anexo 1 deste processo, no Termo de Verificação Parcial, e até nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas da posição 3503. Desse modo, tais processos de fabricação, mesmo que diferentes, não mudaram a natureza da mercadoria. Desse modo, pode-se concluir que as mercadorias importadas e adquiridas de vinculada e de terceiros independentes (gelatina para preparação de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 emulsão fotográfica) têm o mesmo material constitutivo, a mesma identificação, ou seja, são mercadorias da mesma natureza. Função Todas as gelatinas, tanto as adquiridas de pessoa vinculada, como as adquiridas de terceiros independentes, possuem a mesma função: são usadas na preparação de emulsão fotográfica, como estrutura física para alguns componentes do ma.terialfotográfico. Substituição mútua A contribuinte havia informado, em 28/06/2002 (fi. 545) que as gelatinas de osseina adquiridas de terceiros independentes "usadas na manufatura de papel fotográfico e filmes de Raio X atuam como estrutura fisica para os componentes que captam luz e desenvolvem imagem do material fotográfico", e que possuem a mesma função das adquiridas de pessoas vinculadas, "pois todas são usadas como • estrutura física para alguns componentes do material fotográfico". Em sua conclusão preliminar (fís. 872 e 873), a impugnante afirma que as gelatinas não podem substituir-se mutuamente na função a que se destinam, «pois uma gelatina, se alocada na preparação de uma camada diferente da que foi planejada, produz como efeito um filme fotográfico imprestávef'. Outras etapas da manufatura do papel fotográfico e dos filmes de raio- X não devem ser objeto de análises, pois não se está comparando as diferentes camadas de um filme, os produtos intermediários obtidos, nem o produto final. O único 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •• Processo nQ : 16327.003792/2002-00 Resolução nQ : 107-0.577 objetivo é comparar as diferentes gelatinas de osseina, dentro dos quesitos do artigo 26 da IN SRF nQ38/97, objetivando uma possível, ou não, comparação de seus preços. Pode parecer uma análise muito genérica e simplificada, mas foi exatamente esse o objetivo do legislador, ao formular os quesitos do referido artigo, para que pudesse ser usado em diferentes situações e operações, sem prejuízo da verificação. No presente caso, a mesma importadora adquiriu bens de pessoas jurídicas vinculadas e de não vinculadas, sendo que todos esses bens são usados no mesmo processo produtivo de papéis fotográficos e de filmes de raio-X, motivando, a discussão de outras variáveis. Mas, há outras diferentes operações: vendidas pela mesma exportadora, a pessoas jurídica não vinculadas, residentes ou não residentes, e, ainda, em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas. Nesses dois últimos tipos de operação, as diferentes etapas dos processos produtivos envolvidos e os diferentes produtos intermediários obtidos não o seriam discutidos, mas o conceito de similaridade do artigo 26 da IN SRF n- 38/97 seria plenamente utilizável. Assim é que a análise da substituição entre os bens importados deve ficar restrita à função de preparação da estrutura física para componentes do material fotográfico, ou, à função de preparação de emulsão fotográfica. Nesse sentido, a Auditora Fiscal considera que a substituição das diferentes gelatinas importadas é plenamente realizável, sendo que sempre obteremos um produto, genericamente designado como emulsão fotográfica. 22 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Especificações Equivalentes Verifica-se nos documentos apresentados (fis. 547 a 557) que estão listados parâmetros mínimos, médios e máximos requeridos e aprovados pela contribuinte para as gelatinas importadas de terceiros independentes (Nitta, Croda e SBI). Tais documentos não são laudos técnicos emitidos após uma determinada análise físico-química de um determinado lote do produto, mas especificações que cada lote deverá atender quando analisado. Não são feitos testes ou análises na contribuinte, conforme se verifica nos referidos documentos. Como mencionado pela própria contribuinte, se as gelatinas estiverem dentro dos parâmetros ali descritos, preencherão os requisitos "de gelatina para ser usada na manufatura de produtos sensibilizados". No conceito de similaridade, em tela, não buscamos especificações iguais, mas tão somente equivalentes. Se a busca fosse por gelatinas da mesma natureza, com a mesma função, que pudessem se substituir na função a que se., destinam, e, ainda, com características e especificações iguais, teríamos produtos idênticos. Não teríamos, então, que investigar se tais produtos preencheriam, ou não, os requisitos para produtos similares, conforme disposto no artigo 26 da IN SRF nO 38/97. Por último, analisando os fatores mencionados pela impugnante (fi. 875), os quais teriam influenciado o preço das gelatinas adquiridas de terceiros independentes (como matéria-prima - osso bruto, rendimento das extrações, mistura das extrações), estes não são fatores que invalidariam a equivalência das especificações das referidas gelatinas. 23 v • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº .- -; 16327-.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 São fatores considerados como diferenças de natureza física e conteúdo. Tais diferenças, no caso de bens similares, poderiam ensejar ajustes nos preços, desde que quantificados nos custos relativos á produção de gelatinas, exclusivamente nas partes que correspondessem às diferenças entre os modelos objeto de comparação. Para tanto, deveriam ser demonstrados os custos de produção de cada tipo de gelatina, e a parcela, nesses custos, de cada diferença apontada, conforme disposto no artigo 80 da IN SRF nº 38/97. Por todo o exposto, a Auditora Fiscal considera as gelatinas, adquiridas de pessoa vinculada e de terceiros independentes, similares, nos termos do artigo 26 da IN SRF nº 38/97. 3.1.4) DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - MÉTODO CAP Solicita-se à Auditora Fiscal autuante que se manifeste acerca das alegações da Impugnante de que: a) estava dispensada da apuração de preços de transferência, em face do disposto nos artigos 33 e 34 da IN SRF nº 38/97: A contribuinte declarou, na linha 15 da Ficha 24 - Informações Gerais, da DIPJ do ano-calendário de 1997, estar com o benefício previsto no artigo 33, da IN o SRF n- 38/97. Como regra geral, para usufruir de um benefício, não basta, simplesmente, a declaração da empresa de estar sob tal benefício, mas há a necessidade da comprovação de que está habilitada a usufruir do mesmo, da análise 24 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 do pleito pelas autoridades fiscais, e da concessão (ou indeferimento) do benefício. Essaregra geral vale também para o presente caso, nos termos do artigo 33 da IN SRF on- 38/97. Assim, não bastam as declarações da empresa, nas respectivas DIPJ's, de que está sob o benefício do artigo 33 da IN SRF nº 38/97, para que esteja dispensada de comprovar seus preços praticados por intermédio de um dos métodos de apuração do preço de transferência. Há a necessidade de comprovar tal fato, apurando conforme o determinado no artigo e 99. Por outro lado, não compete à fiscalização, no curso da ação fiscal, verificada a declaração da empresa de estar sob o amparo do artigo em questão, comprovar que, realmente, ela pode usufruir do beneficio pleiteado, dispensando-a de qualquer outra comprovação dos preços praticados, que não a baseada nos documentos dé exportação, mesmo que de posse da respectiva DIPJ: as declarações e informações contidas na DIPJ não são elementos de prova. Os livros fiscais e os documentos de contabilidade da contribuinte é que farão prova da exatidão das declarações prestadas. Deveria a empresa, quando do atendimento ao Termo de Intimação nº 003/2001, de 10/12/2001 (fís. 191 a 193), pleitear o referido benefício. Ocorre que a empresa não só não apresentou a comprovação do benefício, como não mencionou tal fato. Durante toda a ação fiscal não apresentou nenhuma planilha de memória de cálculo, quer do artigo 33, quer do 34, quer do 14, todos da IN SRF nº 38/97. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Cientificada que a fiscalização estava adotando o método CAP para a apuração dos preços de transferência das operações de exportação do ano-calendário de 1997, e intimada a apresentar as planilhas de custo dos produtos selecionados, conforme Termo de Constatação e Intimação nº 004/2002, de 11/04/2002, a empresa o ainda não se manifestou quanto ao pleito do benefício do artigo 33 da IN SRF n- 38/97. Assim, sem ter pleiteado o benefício declarado, e, muito menos, ter apresentado a comprovação de estar sob o referido benefício, a declaração da impugnante, de que a dispensa de comprovação estava reconhecida, e, portanto, nenhum deve ser exigido, carece de total amparo legal. Por último, a Auditora Fiscal informa que a Declaração apresentada pela impugnante, como prova de estar sob o benefício do artigo 33 da IN SRF nº 38/97 (fi. 1053), não atende ao exigido nos SS 10 e 20 do mencionado artigo. b) mesmo se estivesse obrigada a demonstrar a adequação de seus preços pelo método CAP, não haveria qualquer ajuste a ser feito, pois: 1) não trabalhou com "cesto de produtos", mas sim produto a produto. como requer a IN SRF nº 38/97: A empresa já havia se manifestado no sentido de que entendia que o papel fotográfico sensibilizado, com diferentes tamanhos e superfícies de acabamento, representados por diferentes catálogos (CAT), eram o mesmo produto - Papel Fotográfico Colorido. 26 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Havia informado, também, que os filmes de raio-X, sensibilizados em 2 faces e não impressionados, destinados a aplicação dental ou médica, tinham como fator principal de diferenciação o tamanho e as especificações técnicas dos equipamentos radiológicos a que eram destinados. Tais informações constam de carta que apresentou à fiscalização em 09/05/2002, acompanhando as planilhas de custos dos produtos selecionados, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação nº 004/2002 (fls. 536 a 538). Pela análise das afirmações contidas na carta acima mencionada, pode-se perceber que trata-se de diversos produtos diferentes: papel fotográfico colorido com tamanhos diferentes e superfícies de acabamento diferentes; filmes de raio-X para aplicação dental; filmes de raio-X para aplicação médica com tamanhos diferentes e com especificações técnicas para serem utilizados em equipamentos radiológicos diferentes. .• As operações mencionadas, efetuadas no "rolo-master", tanto para o papel fotográfico, quanto para o filme de raio-X, são caracterizadas como operações de industrialização (beneficiamento), e os produtos resultantes são outros produtos, mesmo que não sejam alteradas a natureza e a finalidade do "rolo-master". No caso dos filmes de raio-X ainda temos a diferença, mencionada textualmente pela contribuinte: "são destinados a aplicação dental ou médica, tendo como fator principal de diferenciação o tamanho e as especificações técnicas de equipamentos radiológicos a que são destinados". Desse modo, não resta dúvidas de que estavam sendo analisados diferentes produtos industrializados. I~ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Há outros elementos que comprovam que está se trabalhando com vários produtos: a) cada um tem um determinado preço praticado nas operações de exportação, conforme se verifica na planilha de fI. 538; b) nessa mesma planilha, pode-se verificar que, do mesmo modo, os custos de cada produto são diferentes. A alocação dos custos foi feita pela contribuinte, a qual serviu de base para a apuração dos preços parâmetros, por produto, conforme demonstrado no Termo de Verificação Parcial (fls. 794 e 795). Desse modo, a fiscalização mantém a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes, todos demonstrados no Termo de Verificação Parcial e suas planilhas (fls. 797 a 815). 2) sua margem de lucro é superior aos 15% exigidos pela legislação Como já mencionado no Termo de Verificação Fiscal e neste Relatório Conclusivo, a apuração do preço parâmetro, de cada produto, seguiu o determinado no artigo 19, 9 30, inciso IV, da Lei nO 9.430/96, com a metodologia determinada pelo artigo 24 da IN SRF nº 38/97. 3.2) DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte o fez às fls. 1123 a 1164, expondo o seguinte: 28 v •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 3.2.1) DOS PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA - MÉTODO PRL A Auditora Fiscal reconheceu seu erro, e retificou seus cálculos, diminuindo a exigência. • A impugnante, todavia, não concorda com a manutenção da exigência que remanesceu, uma vez que o erro cometido, na determinação do montante devido (e mesmo se devido), acarreta a nulidade da Auto de Infração no que se refere a esse item da autuação. Nesse sentido, temos decisões do Conselho de Contribuintes (fls. 1128e 1129). E, uma vez declarado nulo o lançamento, em razão de vício essencial (e não formal), não há como emendá-lo após o prazo de decadência, que, aqui, não se interrompe. Como vem decidindo o Conselho de Contribuintes, a alteração de critérios para a quantificação da base tributável constitui novo lançamento, sujeito à » decadência. 3.2.2) DAS MATÉRIAS-PRIMAS -MÉTODO PIC Na sua manifestação acerca desse quesito da diligência, a Auditora Fiscal cita o artigo 26 da IN SRF nº 38/97. Faltou dizer, no entanto, que dois ou mais bens são comparáveis se cumprirem, simultaneamente, todos os requisitos de similaridade do citado artigo. Se um só dos requisitos não for atendido, os bens (no caso, as gelatinas) não ser comparados, e a autuação eu tiver como base o método PIC deve ser cancelada. Da natureza 29 1_..- (~' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327-;-003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 A Auditora Fiscal sustenta, basicamente, que dois bens têm a mesma natureza quando tiverem a mesma descrição e a mesma classificação fiscal NCM. Não ~m. " A Auditora Fiscal baseia-se no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pela IN SRF nO157/2002). Cabe aqui dizer, antes de tudo, que a utilização de critérios aduaneiros para a classificação de mercadorias é totalmente impróprio na seara dos preços de transferência. Uma mercadoria pode ser similar a outra para fins aduaneiros, e, ao mesmo tempo, serem dissimilares para fins de aplicação de preços de transferência, o que torna a aproximação de conceitos totalmente inconciliáveis. É perfeitamente •. possível que duas mercadorias dissimilares recebam a mesma classificação fiscal. Comprovada a desconformidade de um só dos requisitos fixados pela IN SRF nº 38/97, já é o bastante para demonstrar que as gelatinas não são similares entre si. Mesmo assim, a impugnante se manifesta também em relação aos demais. Da função Aqui, a Auditora Fiscal limita-se a especular que: "todas as gelatinas, tanto as adquiridas de pessoa vinculada, como as adquiridas de terceiros independentes, possuem a mesma função: são usadas na preparação de emulsão fotográfica (...) como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico". 30 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Genericamente falando, todas as gelatinas têm a mesma função: são usadas como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico, devendo ser ressalvado, contudo, que cada gelatina é destinada, exclusivamente, à fabricação de um componente (uma camada) especifico da estrutura . Em outras palavras, podemos dizer também, com maior acerto técnico, que as gelatinas têm funções diferentes, porque cada uma tem como função específica a formação de uma determinada camada (são 7, ao todo) da emulsão fotográfica. Da substituição mútua Do acima exposto, resulta que uma gelatina não pode substituir a outra na função que lhe é própria. A substituição, se fosse possível, resultaria num filme imprestável. No raciocínio da Auditora Fiscal, se, genericamente falando, uma gelatina tem a mesma função da outra, então podem substituir-se mutuamente. Ora, se mercadorias com a mesma função podem, obrigatoriamente, substituir-se mutuamente na função a que se destinam, não haveria porque o artigo 26 da IN SRF nº 38/97 ter determinado expressamente que apenas podem ser consideradas similares as mercadorias que, simultaneamente, atenderem a ambos os requisitos. A referida IN assim determina porque há diferença entre ter a mesma função e ter a capacidade de substituição mútua. Cada gelatina é designada para fabricação de um componente específico, pois, em decorrência de suas especificidades, interagem de formas 31 •• " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 diferentes com as outras matérias-primas, não podendo, portanto, substituir-se mutuamente. Destaque-se que em nenhum momento a Auditora Fiscal rebateu um só dos argumentos apresentados na impugnação. A impugnante junta a foto aumentada de dois filmes fotográficos, em que se pode notar nitidamente as diferenças de qualidade entre um e outro, quando se ousa substituir a gelatina usada numa camada especifica por outra. Das especificações técnicas equivalentes Para sustentar que as gelatinas importadas de terceiros e de pessoas vinculadas têm especificações técnicas equivalentes, a Auditora Fiscal afirma que não busca especificações iguais, mas equivalentes. Afirma ainda que o que a impugnante chama de especificações diferentes são, na verdade, "parâmetros diferentes" . Não esclarece o que, na sua acepção, é "especificação", nem tampouco o que é "parâmetro", nem a razão para afirmar que é possível ter parâmetros diferentes para produtos com especificações técnicas equivalentes. Afirma, ainda, também sem se justificar, que as diferenças apontadas pela impugnante, no que se refere ao tipo de matéria-prima (osso bruto), ao rendimento das extrações, à economia de escala (tamanho de lote), do ciclo de tempo de produção, etc., não se traduzem em especificações técnicas diferentes, mas sim em diferenças de natureza física e conteúdo. 32 / r / •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Há aí uma evidente confusão de conceitos por parte da Auditora Fiscal, que chama de diferenças de natureza física e de conteúdo o que é, na verdade, uma óbvia diferença de especificações técnicas. Ao menos a Auditora Fiscal admitiu que as gelatinas têm natureza distinta, o que já é suficiente para atestar a ausência de similaridade entre elas. Isso já havia sido quase confessado na página 20 do Termo de Verificação Parcial (fI. 774), quando a Auditora Fiscal afirma que: "temos, é verdade, tipos diferentes de gelatinas, fato que também se verifica na mercadoria adquirida de pessoa vinculada". Claro que, nesta ocasião, a admitida diferença de natureza física e de conteúdo está sendo usada para afirmar que a sua constatação poderia ser ventilada para inimizar a aplicação do método pela realização de ajustes nos preços praticados, tal como o artigo 80, da IN SRF nº 38/97. Ora, fosse esse realmente o caso, quem deveria realizar ajustes nos • preços praticados deveria ter sido a própria fiscalização, eis que encarregada da verificação da adequação de preços, por inércia do contribuinte (artigo 39, da IN SRF o n- 38/97). Similaridade - conclusões Por todo o exposto, a impugnante não pode ser compelida ao recolhimento dos valores supostamente devidos a título de IRPJ e CSLL, com fulcro exclusivamente na suposição de que a gelatina importada de pessoas vinculadas é similar à importada de terceiros, suposição esta que se afasta quando analisados os elementos de prova. 33 y " . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00~ - -~- Resolução nº : 107-0.577 3.2.3) DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - MÉTODO CAP Da Dispensa de Comprovação Em sua resposta, em nenhum momento a Auditora Fiscal nega que a • impugnante auferiu rentabilidade superior a 5% nas exportações destinadas a pessoas vinculadas. Nenhum dos argumentos sustentados pela Auditora Fiscal são verdadeiros e/ou impedem o usufruto do benefício. A impugnante desconhece a lei, instrução normativa, portaria ou qualquer outro ato normativo relacionado à regulamentação dos preços de transferência, no qual esteja escrito, ou mesmo sugerido, que, para usufruir a dispensa de comprovação, é necessário primeiro requerer tal benefício à Receita Federal, para somente depois (sendo positiva a resposta) usufruir dele. E, à exceção da DIPJ, não há outra declaração, modelo de requerimento ou de anexo que o contribuinte deva preencher para fazer uso da dispensa de comprovação. Simplesmente, a empresa que comprovar haver apurado lucro liquido decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, 5% do total dessas receitas, não está sujeita à determinação de preços parâmetro por qualquer método, inclusive o CAP. A afirmação de que a fiscalização não está obrigada a verificar a adequação do contribuinte ao beneficio é totalmente inadequada. 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Em nenhum momento a Auditora Fiscal perguntou objetivamente se a impugnante fazia jus à salvaguarda, como quer, agora, fazer parecer. A Auditora Fiscal sabia que a impugnante fazia jus à salvaguarda. • Como último argumento tendente a salvar seus Autos de Infração, a Auditora Fiscal "informa" que a Declaração apresentada pela impugnante, como prova de estar sob o benefício do artigo 33 da IN SRF nO38/97, não atende ao exigido em sua regulamentação (~~ 10 e 2), sem explicar porque. O ~10 do citado dispositivo regulamentar determina que o lucro líquido das exportações deve ser apurado de acordo com o artigo 187 da Lei nO6.404/76 e o artigo 194 do R1R194. • A impugnante desconhece em qual dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, ou "caput" está descrito o mandamento no qual a Auditora Fiscal se baseou para apenas informar que a impugnante descumpriu as normas de preços de transferência. E óbvio que não há obrigatoriedade de se manter uma Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) apartada, que segregue o resultado das exportações (as destinadas a pessoas vinculadas), desde que todos os elementos que concorram para a medição da rentabilidade dessas exportações estejam disponíveis para conferência. o Este, aliás, é o verdadeiro sentido do ~ 10, do artigo 33, da IN SRF n- 38/97: determinar que cada valor tomado como base para comprovação da rentabilidade das operações com pessoa vinculada tenha partido da DRE. 35 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Se a Auditora Fiscal tem (ou tinha) dúvidas de que os valores correspondentes às receitas de exportação, ou aos custos diretos e indiretos (todos relacionados pela impugnante) declarados correspondem à verdade, poderia ter simplesmente consultado a contabilidade em que esses valores se apóiam. Poderia, e não o fez, ter aproveitado esta ocasião, esta diligência, para, em campo, investigar a confiabilidade dos livros contábeis e ficais da impugnante. Da prova pelo CAP Ao adotar como parâmetro de preços o método CAP, a Auditora Fiscal o fez de maneira tal como se a impugnante houvesse apresentado seus custos de produção por cestos de produtos, quando, na verdade, o agrupamento fez-se, regularmente, produto a produto. A lógica seguida pela Auditora Fiscal é a de que, se o acabamento (ou o corte em mais de um tamanho) é considerado operação de industrialização, então é porque dessas operações resultam produtos distintos um do outro. Ora, no controle de preços de transferência, para as operações de exportação, não importa se um produto é industrializado, ou não. Também não é verdade que a legislação de preços de transferência aceita cegamente o conceito de industrialização da legislação do IPI. Destaque-se que, em nenhum momento, a Auditora Fiscal rebateu o principal argumento da defesa, no sentido de que o custo de produção de um filme fotográfico é, na verdade, o custo de produção de seu "rolo master". 36 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • .' • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 São falaciosas as afirmações da Auditora Fiscal no sentido de que os custos de cada produto são diferentes. Um mesmo produto, cortado em tamanhos diferentes, mas produzido a partir de uma mesma ordem de produção, não têm custos diferentes. Também é falacioso o argumento de que os cortes têm preços de venda diferentes entre si. A determinação dos preços de venda é guiada por fatores de mercado, e não exclusivamente em função dos custos de produção. Por todo o exposto, a impugnante demonstra que não assiste razão à fiscalização quando afirma que a alocação de custos havia sido feitos por cestos de produtos, quando, na verdade, foi feita produto a produto. Como desdobramento lógico, a impugnante reafirma que, na hipótese de lhe ser negada a salvaguarda do artigo 33 da IN SRF nº 38/97, seja então aceita a demonstração de que atingiu margem de lucro superior aos 15% exigidos para a determinação de parâmetros de preços pelo método CAP, seguindo a alocação de custos conforme critérios acima descritos. 4) DECISÃO DA DRJ A decisão da 10ª Turma da DRJ em São Paulo - SP, registrada no acórdão nº 6.450, de 02 de fevereiro de 2005 (fls. 1168a 1207), pode ser bem entendida e resumida a partir da sua ementa, cuja redação segue abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 1997 37 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Eventuais equívocos na determinação do montante devido não acarretam nulidade dos Autos de Infração, mas apenas alteração do lançamento. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação poderão determiná-los com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. MÉTODO PRL. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. Constatado equívoco no cálculo dos ajustes, o qual não acarreta a nulidade do lançamento, corrige-se a falha e exonera-se parte da exigência. MA TÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, exonera-se a exigência. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração dos preços de ",38 ... " ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ti} Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 transferência, mantém-se a exigência, calculada nos termos da legislação vigente. Em relação às operações de exportação, entende a DRJque a simples declaração em DIPJ ou a apresentação de documentação emitida pelo contador da empresa, sem respaldo em documentos contábeis (fls. 1053), não é o suficiente para comprovar que a KODAK faz jus aos benefícios de que tratam os arts. 33 e 34 da IN SRF nº 38/1997 Quanto ao argumento da KODAK de que a empresa não trabalhara com "cesto de produto", mas sim produto a produto, entende a DRJ que, de acordo com a planilha de fls. 536 a 538, a KODAK trabalhou com cesto de produto, mas que independentemente disso a fiscalização fez a apuração tomando por base produto a produto. Entende, ainda, que o argumento da KODAK é irrelevante, eis que a d. fiscalização segregou as mercadorias exportadas produto a produto. Por fim, ainda em relação às exportações, entendeu a DRJ que a margem de lucro de 15% praticada pela KODAK, além de irrelevante, eis que é apenas uma parcela a ser adicionada a outras para se obter o preço parâmetro, não foi comprovada. 5) RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFíCIO Da decisão proferida a 10ª Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorreu de ofício em relação à parte do lançamento julgada improcedente, no caso, o crédito tributário constituído pelo método PIC. 39 y ., I.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Em relação aos demais pontos, recorre a KODAK a este Egrégio Colegiado ratificando os argumentos já suscitados em sede de impugnação e cuja transcrição julgo desnecessária. Apenas em relação à comprovação do cumprimento da condição estabelecida pelos arts. 33 e 34 da IN SRF nº 38/1997 para estar desobrigada a efetuar controle de preços de transferência, a KODAK juntou às fls. 1260 a 1474 planilha mediante a qual pretende demonstrar que sua receita líquida de exportação é superior a 5% da sua receita total de exportação. Nenhuma nota foi acrescida a essa planilha para explicar e demonstrar a origem dos valores ali registrados. É o Relatório. 40 '. j,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento . A matéria em debate - Preços de Transferência -, como se sabe, é nova tanto em razão de sua recente instituição quanto, sobretudo, em razão de que somente agora litígios da espécie estão chegando a este Conselho de Contribuintes que, em sede administrativa, ao fim e ao cabo dos longos debates que certamente se seguirão, deverá fixar seu entendimento sobre os diversos aspectos que cercam a temática em questão. Pois bem, neste caso concreto, em que há várias questões a serem enfrentadas e decididas pelo Colegiado, uma delas, a meu ver, ainda não tem condições de ir a julgamento. Com efeito, se é certo que a dispensa de comprovação de que trata o art. 33 da IN SRF 38/97, para efeitos de cálculo de preços de transferência, é da pessoa jurídica, o fato é que esta faculdade, diversamente do que sustentado pela fiscalização, não estaria a reclamar prévia solicitação à administração. A recorrente, não obstante possa não ter prontamente colaborado com a fiscalização durante os seus trabalhos, indicou em sua DIPJ a condição de que estaria sob o amparo do referido art. 33, bem como anexou aos autos do processo "Demonstrativo e respectiva Declaração" em que procura comprovar que estaria dispensada da comprovação dos métodos de preços de transferência. • 41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 Releva notar, entretanto, que, a teor do art. 33 e ~~ da IN SRF 38/97, abaixo transcrito, a prova da dispensa de comprovação, como já anotado, é da pessoa jurídica: Dispensa de Comprovação Art. 33. A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da contribuição social sobre o lucro líquido e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nessas exportações, no mesmo período, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação. ~ 12 Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente às exportações para empresas vinculadas será apurado segundo o disposto no art. 187 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no art. 194 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 1.041, de 11 de janeiro de 1994. ~ 22 Na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas. Assim, apesar de a recorrente evidentemente não estar obrigada a escriturar uma específica demonstração de resultados do exercício - ORE, desvinculada da ORE oficial, a verdade é que, como já dito, deve demonstrar ter 42 I V , I i \.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ : 16327.003792/2002-00 Resolução nQ : 107-0.577 apurado, nas exportações, lucro líquido em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas. E essa demonstração de lucro líquido, embora sem formulário específico, deve ser apurada segundo o disposto no art. 187 da Lei 6.404/76 e no art. 194 do RIR/94, sendo certo que na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas. O Demonstrativo anexado aos autos do processo, que estaria a demonstrar que a recorrente estaria dispensada da comprovação dos cálculos de preços de transferência, conquanto possa ter sido extraído da ORE oficial, por si só não permite essa verificação, muito menos se comparado com os documentos anexados aos autos do processo na fase recursal. Seja como for, à recorrente não foi dado o direito de confirmar que, de fato, a Demonstração apresentada, "alimentada" a partir das contas de sua ORE e ~ segundo os critérios prescritos na IN, efetivamente atestaria que estaria dispensada da indigitada comprovação. Nesse contexto, como no processo administrativo vige o princípio da verdade material, como no caso em questão, por si só tormentoso, não houve, a meu ver, a sua efetiva busca - que facilmente poderia ter sido resolvido mediante intimação à recorrente para que esta, a partir de sua ORE, "amarrasse" os números apresentados em sua Demonstração e não, naturalmente, pela imposição desse mister à fiscalização, como quer a recorrente -, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a repartição de origem: 43 '. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003792/20'02-00 Resolução nº : 107-0.577 1. Intime a recorrente para que esta, a vista de sua ORE e da Demonstração que elaborou, comprove que, efetivamente, o lucro líquido apurado nas exportações teria sido, no mínimo, equivalente a cinco por cento do total dessas receitas; 1.1. Intime a recorrente para que a Demonstração, feita a partir da ORE, esteja perfeitamente "amarrada" por contas, sub-contas etc., dispostas em razão de cada item discriminado na referida demonstração; 1.2. Intime a recorrente para que esta, relativamente aos custos e despesas comuns, a par da "amarração" que deve ser feita a partir da ORE por contas, sub-contas etc., detalhe, fundamentando, os critérios que presidiram cada espécie de rateio feito. 1.3. Se necessário, além dos quesitos requeridos por esta Resolução, que determine à autoridade administrativa encarregada de sua execução para que esta promova a realização de outros quesitos que porventura julgar imprescindíveis ao deslinde da questão. 2. Feita a Demonstração na forma estipulada nesta resolução, que determine à autoridade encarregada de sua execução a verificação de sua exatidão, fazendo as devidas considerações. Por fim, executada a diligência requerida, que se dê ciência à recorrente de seu resultado para que esta, querendo, faça suas considerações, retornando-se após os autos a este Colegiado. 44 ..•. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº : 16327.003792/2002-00 Resolução nº : 107-0.577 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. /I1ti/áfAtt4 /AtwIvv NATANAEL MARTINS 45 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044 00000045

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4632908 #
Numero do processo: 10835.000345/93-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,57., do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE nr. 150.764-1/PE). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-02790
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importência que exceder a aplicação da aliquota de 0,57. definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Numero do processo: 10630.000539/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14111
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, , por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• .0, 1 . -é: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10630/000.539/95-59 RECURSO N° : 112.162 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: LEITE PEREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-14.111 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEITE PEREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, , por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •/ • • JOS P ASC I I' TO RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.539/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.111 RECURSO N° : 112.162 RECORRENTE : LEITE PEREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 06.04.96, a contribuinte protocola em 09.04.96, o recurso de fls. 19/23, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador seccional da Faze Nacional apresenta contra razões às fls. 25/27. É o Relatório. _ , 2 ccs e b..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.539/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.111 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da trega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs , • ,.*. 1:-,t4 • • . r'n., MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, • 3,, "wP . n t'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.539/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.111 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. ..gA jurisprudência citada nas razões defe órias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam elas em fatos riores a vigência da Lei n°8.981/95. ,- _ 4 ccs e k 2.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-175.• PROCESSO N°. : 10630/000.539/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.111 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro • e 1996. JOSÉ! C I I O 5 ccs Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4616192 #
Numero do processo: 10120.002836/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. É dispensada a emissão prévia de Mandato de Procedimento Fiscal para a execução de procedimentos internos de revisão de declarações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Numero do processo: 11618.003578/2002-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL, O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico. Esse não é o presente caso, visto que a matéria discutida é a classificação do ato de venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas (não cooperadas) como ato cooperativo ou não cooperativo. RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS COOPERATIVOS, Em decorrência do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, corno parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS. Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. Preclusão. Limites da lide„ A matéria não impugnada foge aos limites da lide, sedo estes limites definidos pelo conteúdo da impugnação. Na sendo a matéria (aplicação da mula isolada) impugnada, deveria, inclusive, a autoridade preparadora prosseguir na cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto 70.235/72 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 105-17.102
Decisão: Acordam os membros do colegiada, pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria relativa à multa isolada por preclusão e conhecer das demais matérias. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, e, no mérito, por unanimidade de votas, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação relativa aos atos cooperativos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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OUTRO - Ex(s): 2000 a 2003 105-17A02 26 de junho de 2008 UN1MED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 3" TURMA/DM-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL, O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico.. Esse não é o presente caso, visto que a matéria discutida é a classificação do ato de venda de planos de saúde a pessoas fisicas e jurídicas (não cooperadas) como ato cooperativo ou não cooperativo. RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS COOPERATIVOS, Em decorrência do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, corno parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS. Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. Processo n" 11618.003578/2002-56 Acórdão n 105-17.102 CC01/CO5 Pls Preclusilo. Limites da lide„ A matéria não impugnada foge aos limites da lide, sedo estes limites definidos pelo conteúdo da impugnação. Na sendo a matéria (aplicação da mula isolada) impugnada, deveria, inclusive, a autoridade preparadora prosseguir na cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto 70.235/72 Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiada, pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria relativa à multa isolada por preclusão e conhecer das demais matérias. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, e, no mérito, por unanimidade de votas, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação relativa aos atos cooperativos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRAD_EQOUTO — Presidente ALEXAN ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA — Relatar MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Redator Designado EDITADO EM: 1 ? Ko\I 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Processo n 11618 003578/2002-56 Acórdão n 105-17102 CCO 1/CO5 I' Is 3 Relatório Trata o presente feito de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, visto que ela deixou de oferecer à tributação as receitas oriundas essencialmente de contratos realizados com pessoas físicas e jurídicas não cooperadas. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a análise da escrituração contábil da Recorrente e das DIRI's de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme o descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal acostado às fls. 25 a 36 dos autos. O Auditor Fiscal, por entender que os resultados obtidas com a venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas (não cooperadas) são passíveis de tributação, desconsiderou a separação de receitas realizada pelo contribuinte em Receitas Cooperativas e Receitas Cooperativas Auxiliares (fls. 26) e lavrou o presente auto de infração, constituindo um crédito tributário de R$ 1.961,827,94 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). Importante ressaltar que parte do citado crédito tributário refere-se à aplicação de multa isolada (art. 44, II, da Lei ri". 9.4.30/96). Segundo o Auditor Fiscal, a aplicação da referida penalidade (fls. 116 a 119 e 120 a 12:3) decorre do fato de que a Recorrente promove o pagamento por estimativa dos tributos em questão e, em virtude da errônea separação de suas receitas, deixou de recolher, mensalmente, valores que deveriam ser tributados (venda de planos de saúde). O lançamento de oficio efetuado pelo Auditor Fiscal pode ser resumido pela tabela abaixo: Tributo Juros de Mora Multa de Multa Isolada Total Oficio IRPJ R$ 215.757,57 R$ 15.318,78 R$ 161.818,17 R$ 1.053.710,91 R$ 1.446.605,43 CRI R1 85.190,07 R$ 6.048,49 R$ 63.892,55 R$ 360.091,40 R$ 515.222,51 Após a devida notificação da Recorrente do Auto de Infração, ela apresentou a sua impugnação argüindo, em suma, que: a) as sociedades cooperativas, nos termos do arts, 4' e 7° da Lei n". 5.764/71 possuem um regime jurídico peculiar, vez que não apresentam fins lucrativos; b) as cooperativas de trabalho médico são sociedades de pessoas constituídas com o intuito de organizar os trabalhos pessoais de seus associados; c) a Constituição Federal de 1988 em seu art, 146 concedeu um tratamento tributário específico aos atos cooperativos, disciplinados pelo art. 79 da Lei n". 5,764/71, razão pela qual a citada lei foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 como lei complementar.; 3 CCOI/CO5 Fls 4 4 Processo n" 11618 003578/2002-56 Acórdão n " 105-171 02 d) os atos cooperativos, nos moldes do art. 79 da Lei n".„ 5_764/71, não implicam em operação de mercado, não sendo, assim, sujeitos à tributação; e) não incide IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os resultados oriundos da prática de atos cooperativos, vez que estes resultam em sobras e não lucro. Desta forma, haveria urna hipótese de não incidência da norma tributária e não de isenção; f) a contratação de hospitais, laboratórios ou clínicas cirúrgicas com o intuito de viabilizar o objeto social da cooperativa é considerada, pela doutrina, um ato cooperativo auxiliar. Por conseguinte, as receitas obtidas com estes contratos não estão sujeitas à tributação; g) a sua contabilidade pautou-se nas normas administrativas estabelecidos pela Receita Federal em seus Pareceres de n", 38/1980 e 73/1975 e, a partir de 2001, na Resolução n". 920/2001 do Conselho Federal de Contabilidade; h) é necessária a realização de perícia para delimitar, exatamente, na escrita contábil da cooperativa a origem de suas receitas, ou seja, se elas são provenientes da prática de atos cooperativos ou não cooperativos; i) por fim, colaciona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho de Contribuintes, requerendo, assim, a desconstituição do lançamento de oficio efetuado. A 3" Turma da DR.1 de Recife —PE julgou procedente o lançamento efetuado, sendo referida decisão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA Indefere-se pedido de quando o processo já contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002„ SOCIEDADES COOPERATIVAS, RESULTADOS TRIBUTÁVEIS O resultado decorrente da contratação pela cooperativa, a preço global não discriminativo, do fornecimento de bens ou serviços, não é considerado corno advindo da prática de atos cooperativos, devendo ser tributado. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. SOCIEDADES COOPERATIVAS — INCIDÊNCIA DE CSLL. Processo o" 11618 003578/2002-56 Acórdão o" 105-11102 CC01/CO5 Fls 5 As sociedades cooperativas devem recolher a CSLL sobre a totalidade de seus resultados. A não incidência com relação aos resultados decorrentes de atos cooperativos, própria do IRRI, não alcança a CSLL, haja vista o princípio constitucional da universalidade da incidência das contribuições sociais, insculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante„ Irresignada com a citada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso, renovando as razões da impugnação, bem como o requerimento de realização de prova pericial. Além disso, requer a desconstituição da multa isolada aplicada, vez que considera ilegal a aplicação simultânea e concomitante de multa isolada e proporcional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade„ Negativa de perícia para identificação dos fatos apontados no auto de infração Em suas razões recursais, a Recorrente requer a realização de prova pericial para que sejam apuradas as receitas por ela obtidas mediante a prática de atos não cooperativos. Não vejo necessidade para a realização de perícia, no presente caso, razão pela qual, neste ponto, se deve manter a decisão recorrida. Isto porque o deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração, pela Recorrente, que a matéria a ser discutida exija conhecimento técnico. Essa não é a situação dos autos, visto que a matéria discutida é a classificação do ato de venda de planos de saúde a pessoas fisicas e jurídicas (não cooperadas) como ato cooperativo ou não cooperativo. Ademais, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n°. 70,235/72, o requerimento de prova pericial deve ser acompanhado da indicação e qualificação do perito, bem como dos quesitos, previamente, formulados. No caso em questão, a Recorrente não cumpriu as citadas exigências, razão pela qual se deve negar a perícia solicitada. Assim, mantenho, neste ponto, a decisão recorrida. Sujeição das Cooperativas de Trabalho Médico ao recolhimento de IRPJ. Adiante, a Recorrente requer a desconstituição do lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal, argüindo, em suma, que os resultados por ele tributados são oriundos da prática de atos cooperativosARgo, situados fora do campo de incidência da norma tributária, 5 6 Processo n" 11618.003578/2002-56 Acórdão n " 105-17.102 CCO I/CO5 Fls 6 A presente controvérsia resume-se na possibilidade ou não de sujeitar as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, por meio da venda de planos de saúde, à tributação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. É que, nos moldes da Lei n". 9.430/96, o IRPJ incidirá sobre a lucro real, presumido ou arbitrado das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a elas equiparadas. Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar. Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts., 3' e 4" da Lei n", 5,764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris.: "Art. 3 0 Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4' As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (—) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria Portanto, será considerado ato cooperativo todo negócio jurídico que tenha em uma das extremidades da relação negociai um associado. Neste caso, a cooperativa atuará como intermediária entre o médico cooperado e o paciente (não cooperado), sendo que o resultado obtido com a realização deste negócio jurídico será, posteriormente, repassado ao cooperado. Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos _Ra hipótese de incidência da norma tributária, Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os Processo n" 1 1618 003578/2002-56 Acórdão ri" 105-17.102 CCO /CO5 Fls 7 praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam em lucro. Neste diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que os atos cooperativos não geram receita nem ,faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado ,financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta especifica para que possa servir de base à tributação." (REsp n°. 807.690/SP, 2" Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). Após a definição e a delimitação do ato cooperativo, cabe, agora, analisar o regime jurídico que contorna as cooperativas de trabalho médico, sobretudo no que tange às receitas obtidas com a venda de planos de saúde. As cooperativas de trabalho médico são sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas com o intuito de fortalecer e fomentar o trabalho de seus médicos associados. Para tanto, as cooperativas promovem a intermediação entre seus associados (médicos) e terceiros (pacientes). Neste contexto, as cooperativas de trabalho médico praticam, em suma, dois tipos de atos, quais sejam, atos cooperativos consistentes no exercício de suas atividades em beneficio dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros (não cooperados) e atos não cooperativos de serviços de administração a terceiros que adquiriram seus planos de saúde para receber tratamento em hospitais, clinicas cirúrgicas, laboratórios, etc. No caso em tela, efetuou-se o lançamento de IRPJ, sob o argumento de que a Recorrente, ao vender planos de saúde, estaria praticando atos não cooperativos. Para tanto, haveria a pratica de ato não cooperativo sempre que a cooperativa relacionar-se com terceiros não cooperados. Todavia, a receita obtida por meio da venda de planos de saúde possui destinações diversas, quais sejam, remuneração dos médicos pelos serviços prestados (pela prática de atos cooperativos) e pagamento de hospitais, clínicas cirúrgicas e laboratórios por serviços prestados aos adquirentes do plano. Com relação ao pagamento aos médicos cooperados, tem-se que os recursos destinados a este fim são oriundos da prática de atos cooperativos, vez que a cooperativa atua como intermediária na relação negociai de prestação de serviços entre o médico cooperado e o paciente não associado. Lado outro, no que concerne ao pagamento de hospitais, laboratórios e clínicas cirúrgicas pelos serviços prestados a terceiros (pacientes), tem-se que os recursos destinados a este fim são provenientes da prática de atos não cooperativos, porquanto não há em um dos pólos da relação negociai um cooperado. Nesta hipótese, a cooperativa atua com caráter nitidamente empresarial, uma vez que administra recursos de terceiros para o pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas não cooperadas. Desta forma, tem-se que é necessário promover a segregação dos recursos obtidos pela cooperativa, por meio da venda de planos de saúde, com base na destinação que lhes é dada, sob pena de se tributar valores oriundos da prática de atos cooperativos. No caso em questão, verifica-se que as receitas da Recorrente já estão segregadas de acordo com o critério acima ilustrado, vez que foram separadas em Receitas Processo o" 11618 003578/2002-56 Acórdào ri" 105-17.102 CC01/CO5 Els 8 Cooperativas (relativa aos custos dos cooperados) e Receitas Cooperativas Auxiliares (relativa aos custos dos não cooperados). Assim, entendo que deve ser excluído o IRPJ lançado com base nas receitas decorrentes de atos cooperativos, mantendo-se o lançamento com relação a todas as demais receitas, Registro que as chamadas "Receitas Cooperativas Auxiliares", que, a partir de 2001, passaram a ser denominadas "Ingressos Atendimentos Eventuais", são receitas decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, atos de administração de recursos de terceiros (pacientes) pela cooperativa, sujeitos, assim, à tributação regular. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o lançamento elétuado para decotar das receitais tributáveis os valores referentes às Receitas Cooperativas, posto que estas receitas representam os valores obtidos com a venda de plano de saúde que são, posteriormente, repassados aos médicos cooperados em razão dos serviços prestados aos adquirentes do plano, mantendo o restante da autuação. Sujeição das Cooperativas de Trabalho Médico ao recolhimento de CSLL. No que tange à exigência de crédito tributário referente à CSLL, a 3" Turma da DRJ de Recife — PE julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que incide a referida contribuição sobre todos os resultados das cooperativas, independente deles serem oriundos da prática de atos cooperativos ou não, em razão do princípio constitucional da universalidade da incidência das contribuições sociais. Discordo da decisão proferida, urna vez que o supracitado princípio constitucional deve ser interpretado conjuntamente com o art. 146, III, 'e' da CF/88, razão pela qual a receita proveniente da prática de ato cooperativo não se encontra dentro do campo de incidência da norma tributária. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não incide CSLL sobre os atos cooperativos. Senão, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL — ALÍNEA "A" — AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO — TRIBUTÁRIO — CSLL — COOPERATIVAS — ISENÇÃO — ATOS COOPERATIVOS — NÃO- CARACTERIZAÇÃO.. 1.. Infere-se, das razões do recurso especial, que a recorrente não indicou qual o dispositivo legal violado, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional 2. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura a hipótese de incidência da CSLL, caracterizando- se, consequentemente, indevida. 3. In casu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora recorrente não se enquadram como estritamente cooperativos, segundo prevê as disposições da Lei n.. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento tático, incabível o exame na via estreita do especial, por força no disposto na Súmula 7/STJ, pois não há como determinar o alegado direito de isenção da CSLL, que pressupõe a prática de atos tipicamente cooperativos. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (grifos acrescidos) (REsp 855.564/CE, 2" Turma do Sn', Rel. Min. Humberto Martins, UI de 29/06/2007). 8 Processo n" 11618 00.3578/2002-56 Acórdão n." 1 05- 1 7. 1 02 CCOI/CO5 Fls 9 Desta forma, conforme o ilustrado a respeito do lançamento de IRP.I, deve ser excluída da incidência da CSLL as receitas decorrentes da prática de atos cooperativos, mantendo-se o lançamento com relação a todas as demais receitas. Registro que as chamadas "Receitas Cooperativas Auxiliares", que, a partir de 2001, passaram a ser denominadas "Ingressos Atendimentos Eventuais", são receitas decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, atos de administração de recursos de terceiros (pacientes) pela cooperativa, sujeitos, assim, à tributação regular. Assim, julgo parcialmente procedente, para decotar das receitais tributáveis os valores referentes às receitas decorrentes de atos cooperativos. VOTO VENCIDO Multa Isolada Apesar de não ter a questão atinente à multa isolada não ter sido objeto de decisão por parte da DRJ, visto não ter sido alegada em sede de impugnação, dela conheço em homenagem ao princípio da revisibilidade interna dos atos administrativos.. Dispõe, o art. 44 da Lei no, 9A30/96, com redação dada pela Medida Provisória no. 351/2007 (idêntica à redação dada pela MP 303/2006, vigente à época do auto de infração, mas que perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei), o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 da Lei if 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art, 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, § PO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 29. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito_passivo, no prazo marcado, de intimação para: 9 Processo n" 11618 003578/2002-56 Acórao 105-17102 CCO I /CO5 Fls 10 - prestar . esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts, 11 a 13 da Lei IV 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. A multa isolada surge, assim, corno fOrma de penalização pelo não pagamento do tributo devido por estimativa no curso do exercício fiscal. No entanto, este 1" Conselho de Contribuintes tem entendimento pacificado, para fatos anteriores a lei n" 11,480/2007, no sentido de que, encerrado o exercício e apurado o recolhimento a menor do tributo, este deve vir acompanhado da multa proporcional, com exclusão da cobrança da multa de oficio, sob pena de penalizar duplamente o contribuinte pela mesmo fato. No presente caso, identifico que a multa isolada tomou por base o IRP.1 que deixou de ser recolhido mensalmente nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, mas que foram consolidados e tributados nos respectivos ajustes anuais, tomados corno base do lançamento tributário. E este lançamento tributário veio acrescido da multa de oficio, em sanção pelo não recolhimento do tributo apurado ao final do período. A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de oficio e da multa isolada, antes do advento da lei n" 11.480/2007, constitui, no entendimento deste 1° Conselho de Contribuintes, uma irregularidade que deve ser afastada com a exclusão da multa de oficio, Vejamos os seguintes julgados: "MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CUMULATIVIDADE — Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de oficio implica na dupla penalização do mesmo fato. Acórdão 103-23431 17.04.2008 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento. Quinta Câmara do 1" CC, acórdão 105-16475, 23,051007 Assim, com estes fundamentos, dou procedência, neste particular, ao recurso, para afastar a multa isolada, CONCLUSÃO Diante o exposto, julgo parcialmente procedente o lançamento efetuado no sentido de decotar da base de cálculo dos tributos (IRPI e CSLL), assim como afastar a incidência da multa isolada, mantendo os demais termos do lançamento. ALEXANDRE ANTONIO ALKIVIIM TEIXEIRA - Relator Processo n° 11 618.003578/2002-56 Acórdão n " 105-17,102 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO Trata o presente voto vencedor da possibilidade de conhecimento de matéria não impugnada e, portanto, na apreciada no acórdão recorrido. Afirma o relatório do voto vencido: Apesar de não ter a questão atinente à multa isolada não ter sido objeto de decisão por parte da DRJ, visto não ter sido alegada em sede de impugnação, dela conheço em homenagem ao princípio da revisibilidade interna dos atos administrativos Entendo que não pode prosperar a posição expressa no voto vencido, tendo em vista que a matéria não impugnada foge aos limites da lide, sedo estes limites definidos pelo conteúdo da impugnação. Na sendo a matéria (aplicação da mula isolada) impugnada, deveria, inclusive, a autoridade preparadora prosseguir na cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto 70..2.35/72: Art. 21 . Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável, (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 1' No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a .formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 2" A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no capta deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. (Redação dada pela Lei n" 8,748, de 1993) § 3 0 Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Poderia se questionada a possibilidade de conhecimento de oficio da matéria por esse colegiada,. Entendo que isso somente é possível quando se trata de matéria de ordem pública, que possibilita o conhecimento a qualquer momento, mesmo quando não argüida pelas partes. Como a aplicação de multa isolada não se enquadra entre as matéria de ordem pública, entendo que não pode ser conhecida sem provocação da parte interessada. 11 CCO 1/035 Els 12 Processo n" 11618 003578/2002-56 Acórdão ii 10517.102 Diante do exposto, tendo em vista tratar-sede matéria preelusa, voto no sentido de manter a multa isolada aplicada. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Redator Designado

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Numero do processo: 13502.000347/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IN Nº 210/02. A Instrução Normativa nº 210/02, art. 21 § 4o permite ao sujeito passivo utilizar na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da ‘Declaração de Compensação’. Havendo recurso administrativo, a condição resolutória acima posta, qual seja, pendência de decisão administrativa, ainda permanece. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 0 Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MF-Segundo Conselho de Contribuintes Pu 'to no Oiario Oficial de kh I / Processo n2 13502.000347/2003-02 Rubrica Recurso II' 128.671 AcOrdiio 203-11.835 Recorrente : COPENE NION 'ON/EROS ESPECIAIS S/A Recorrida : DRJ em Recife- PE NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IN N° 210/02. A Instrução Normativa n° 210/02, art. 21 § 49- permite ao sujeito passivo utilizar na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa a data do encaminhamento da ' Declaração de Compensação'. Havendo recurso administrativo , a condição resolutória . acima posta, qual seja. pendência de decisão administrativa , ainda permanece. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPENE NIONOMEROS ESPECIAIS S/A. ACORDAM os Met-Oros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 0 Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões. em 27 de fevereiro de 2007. I . , • Antonio B",zerra Neto Presidente Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvia e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente. o Conselheiro Cesar Piantavi2ma. Eaal/inp Ministério da Fazenda Seaundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13502.00034712003-02 Recurso n9- : 128.671 Acórdão nC : 203-11.835 2" CC-NIP Fl. Recorrente : COPENE MONOMEROS ESPECIAIS S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que indeferiu a Declaração de Compensação de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). originado do processo n° 13502.000013/99-38, com débito do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), no valor de RS 62.514.97. A decisão recorrida lastreia-se no entendimento de que para homologar a compensação requerida os créditos apresentados pelo contribuinte haveriam de ser "líquidos e certos -, como dispõe o art. 170 do CTN. o que não haveria na espécie, particularmente porque o Processo Administrativo n° 13502.000013/99-38, do qual adviriam os créditos cio contribuinte. foi indeferido antes da propositura da presente lide, não havendo. portanto , a condição posta no art. 21, § 4° da IN n°210/02. que permite o pedido de compensação com base em créditos ainda pendentes de análise pela Autoridade Administrativa. Ressalte-se. ainda, que a decisão recorrida também indeferiu o pedido de atualização pela Taxa Selic, por entender que tal pedido deve ser feito no Processo Administrativo n° 13502.000013/99-38, do qual se originam os supostos créditos a serem abatidos no presente processo. Inconformada, veio a contribuinte aduzir no seu Recurso Voluntário a inaplicabilidade do art. 170 do CTN, já que no caso tratar-se-ia de compensação escritural, de tributo lançado por homologação. Sustenta também que na hipótese houve o preenchimento dos requisitos postos na Lei n° 9430/96, que regula o procedimento compensatório, inclusive da IN 210/02. Por fim pede a atualização dos créditos deferidos no Processo n° 13502.000013/99-38. É o relatório. Ministério da Fazenda Segtindo Conselho de Contribuintes CC-IF Fl. Processo n2 : 13502.000347/2003-02 Recurso n 128.671 Acórdão n : 203-11.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como bem identificou o voto do acórdão recorrido: "O cerne da questão trazida a julgamento por este colegiado diz respeito a saber se a decisão sobre a homologação da declaração de compensação apresentada pela contribuinte em 31 de marco de 2003, após ter sido cientificada, em 19 de marco do mesmo ano, da decisão que deferiu em parte o ressarcinzento de IPI no processo administrativo n° 13502.000013/99-38, deveria aguardar o julgamento definitivo desse process°, a vista da possibilidade de reforma da decisão nele proferida e da sua influência sobre a apreciação da referida declaração apresentada neste processo". Em outras palavras, a questão posta se cinge a definir se a pendência do julgamento do processo administrativo n° 13502.000013/99-38 — fonte dos créditos objeto do presente Pedido de Compensação — é condição resolutória do procedimento ora em análise, nos termos do art. 21, § 40.4 a IN 210/202. A decisão vergastada entendeu que não. Pelo acórdão recorrido, a decisão da primeira instãncia administrativa no processo n° 13502.000013/99-38, ocorrida em 19/03/2003, foi suficiente para retirar a liquidez e certeza necessária para o pleito compensatório aqui posto. o que se extrai da fundamentação a seguir: 15. Pela leitura desse ato administrativo normativo, percebe-se que o art. 21. § ao exigir que o pedido de ressarcimento esteja pendente de decisão administrativa a data do encaminhamento da declaração de compensação. simplesmente cumpriu o disposto no art. 170 do CTN. Isso porque, já tendo havido decisão administrativa na unidade de origem, com o crédito reconhecido devidamente aferido, não se pode dizer que os créditos não reconhecidos do contribuinte são líquidos e certos. como exige o CTN para que se efetive a compensação. Logo. nada há a reparar no dispositivo transcrito, porquanto se coaduna peifeitamente com a CF. como o CTN e o ordenamento jurídico pátrio. 16. Dessa forma. a pendência de decisão administrativa, á data do encaminhamento da declaração de compensação. no processo em que houve pedido de ressarcime;!ro é pressuposto de achnissibilidade da deciaração ,ie Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13502.000347/2003-02 Recurso n 128.671 Acórdão n : 203-11.835 CC-.\[F Fl. compensação. porquanto a Instrução Normativa que prevê tal exigência juridicamente existe, é válida e eficaz, produzindo os efeitos previstos no dispositivo ora comentado. Em que pesem as muito bem lançadas razões do julgador "a quo- , ouso discordar do entendimento acima. 0 art. 21, § 40 da IN 210/02 permite para a formulação do Pedido de Compensação crédito que ainda se "encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da 'Declaração de Compensação', nos seguintes termos: "IN SRF n°210/2002 Art. 21. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 0 sufeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa a data do encaminhamento da Declaração de Compensação'. Tal pendência não se resotve corn a solução da primeira instância , como asseverou a decisão recorrida (no caso proferida em 19/03/2003). sendo insita a possibilidade - recursal, que impede a formação da "coisa julgada administrativa" (expressão aqui utilizada ja com suas ressalvas), dilatando o procedimento administrativo ate" a decisão final da instância recursal. Havendo a interposição de recurso - corno de fato houve - ainda persiste a pendência de decisão administrativa exigida pelo art. 21. § 4 0 da IN acima transcrito, pois como ensina José Carlos Barbosa Moreira "efeito C011211171 e constante de todos os recursos, desde que admissíveis, é o de obstar. uma vez interpostos, ao trânsito em julgado da decisão-* -0 novo processo civil brasileiro: exposicdo sisterotitica do procedimento. IS e.d. Forense. l996. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13502.000347/2003-02 Recurso n : 128.671 Acórdão n" : 203-11.835 CC- \ 1F Fl. No caso dos autos o presente pedido de compensação foi formulado em 31/03/2003. 0 processo administrativo que lhe dava suporte (origem dos créditos) teve sua decisão iniciai proferida em 19/03/2003, a qual efetivamente foi recorrida em 17/04/2003. Assim, o presente Pedido foi formulado ainda no interim para a interposição do recurso, que posteriormente foi aforado. Consequentemente. ainda presente a condição resolutória posta pelo art. 21, § 4° da IN 210/02. E que não se alegue que por ter sido este Pedido de Compensação interposto em 31/03/02, após a decisão de primeira instancia no processo n° 13502.000013/99-38 (19/03/03). mas antes do aforamento do competente Recurso (17/03/03), faria corn que os efeitos da decisão administrativa já pudessem surtir os seus regulares efeitos e. com isso. afastar a condição do § 4', art. 21 da referida IN. Tal entendimento não se aceita por força do efeito suspensivo dos recursos. que suspende a eficácia da decisão recorrida desde o momento da sua expedição até o efetivo julgamento do recurso. Nesse sentido peco vênia para transcrever a lição de Luiz Orione Neto, que apesar de tratar de recursos no processo civil, a tudo se aplica ao presente caso: "Assim, durante o prazo para a interposição do recurso, já existe, em certa medida o efeito suspensivo, que se prolongará até o julgamento do recurso efetivamente interposto, ao qual a lei confira efeito suspensivo. Olhando o fenômeno por outro eingulo. poder-se-ia dizer que o que ocorre durante o prazo que vai da publicação da decisão até o escoamento do termo para a interposição do recurso é a suspensão dos efeitos da sentença. não por incidência do efeito suspensivo do recurso, mas porque a eficácia imediata da decisão fica sob condição suspensiva de não haver interposição de recurso que deva ser recebido no efeito suspensivo -2. Pelo exposto, faz-se necessário aguardar o julgamento definitivo do processo administrativo n° 13502.000013/99-38. pois so assim a condição resolutória posta na IN n° 210/02 deixará de existir para finalmente se apreciar em definitivo o pedido aqui posto. Por fim , quanto a aplicação da taxa SEL1C ao crédito objeto do Processo Administrativo n° 13502.000013/99-38. reitero integralmente a fundamentação do acórdão recorrido pela impossibilidade de sua aplicação na presente hipótese, vez que tal pretensão so "RCelirSOS Sarai \ a. :002. p.! 5. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.00034712003-02 Recurso n2 : 128.671 Acórdão nn: 203-11.835 pode ser apreciada na origem dos créditos, qual seja o Processo Administrativo n° 13502.000013/99-38. Por todo o exposto. voto pelo provimento parcial do presente recurso para que se proceda a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido no Processo Administrativo no 13502.000013/99-38. COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA CC-NIF Fl.

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4616963 #
Numero do processo: 10620.000198/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 ITR/97. PRELIMINAR DE NULIDADE. UNIDADE JULGADORA DE JURISDIÇÃO INCOMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, em matéria de ITR, é competente para realizar julgamentos de processos de contribuintes de domicílios fiscais de outras jurisdições, inclusive de todas as unidades da Secretaria da Receita federal situadas na 6ª Região Fiscal, onde se localiza o imóvel rural de propriedade da contribuinte que formulou o questionamento. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA HÁBIL. O laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de acordo coma as regras da ABNT, configura documento hábil e idôneo para fim de comprovação da existência de Área de Reserva Legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.293
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar de nulidade.No mérito,por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 ITR/97. PRELIMINAR DE NULIDADE. UNIDADE JULGADORA DE JURISDIÇÃO INCOMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, em matéria de ITR, é competente para realizar julgamentos de processos de contribuintes de domicílios fiscais de outras jurisdições, inclusive de todas as unidades da Secretaria da Receita federal situadas na 6ª Região Fiscal, onde se localiza o imóvel rural de propriedade da contribuinte que formulou o questionamento. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA HÁBIL. O laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de acordo coma as regras da ABNT, configura documento hábil e idôneo para fim de comprovação da existência de Área de Reserva Legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Numero do processo: 10735.002236/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/01/2004 Ementa: PROCESSUAL. Não se conhece do recurso quando este trata de matéria estranha à decisão proferida em primeira instância administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.787
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Numero do processo: 10240.000910/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR.
Numero da decisão: 303-35.231
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN e às benfeitorias. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-10T16:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: LEME refeito; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.7.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: zeluiz; dcterms:created: 2016-10-31T18:00:45Z; Last-Modified: 2017-01-10T16:21:28Z; dcterms:modified: 2017-01-10T16:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: LEME refeito; xmpMM:DocumentID: uuid:74e25368-a1ef-11e6-0000-5c7ef6ab2ef9; Last-Save-Date: 2017-01-10T16:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.7.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-01-10T16:21:28Z; meta:save-date: 2017-01-10T16:21:28Z; pdf:encrypted: true; dc:title: LEME refeito; modified: 2017-01-10T16:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: zeluiz; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: zeluiz; meta:author: zeluiz; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-31T18:00:45Z; created: 2016-10-31T18:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2016-10-31T18:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: zeluiz; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-31T18:00:45Z | Conteúdo => CC03/C03 Fls. 1 __________ 0 CC03/C03 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA TTEERRCCEEIIRROO CCOONNSSEELLHHOO DDEE CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS TTEERRCCEEIIRRAA CCÂÂMMAARRAA PPrroocceessssoo nnºº 10240.00910/2003-74 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário MMaattéérriiaa ITR. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AAccóórrddããoo nnºº 303-35.231 SSeessssããoo ddee 24 de abril de 2008 RReeccoorrrreennttee LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RReeccoorrrr iiddaa DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 107DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 2 ___________ ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN e às benfeitorias. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. assinado digitalmente CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente da 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF assinado digitalmente JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli (Relator original), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. Fl. 108DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 3 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, no qual e cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Arco Ires", localizado no município de Porto Velho - RO, com área total de 15.674,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.3 10.201-0, no valor de R$ 106.529,52 (cento e seis mit, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de1 R$ 258.919,99 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07/08: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente e área de utilização limitada e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel e valor das benfeitorias. 3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12. 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a impugnação de fls. 35/47, acompanhada dos documentos de fls. 48/58, alegando, em síntese: I - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas de reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo; II - que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo; III - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente, fere princípios constitucionais; IV - que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de outras informações cadastrais constantes da Lei Fl. 109DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 4 ___________ n° 9.393/1996, caracterizam-se como obrigação tributária acessória; V - que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; VI - que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; VII - que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o Fisco não pode tributá-las; VIII - que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n° 9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área de reserva legal; IX - que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a Administração; X - que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do zoneamento sócio- econômico e ecológico do Estado de Rondônia; XI - que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições naturais da floresta; XII - que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; XIII - que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são isentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto; XIV - que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e pecuários; XV - que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela empresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo; XVI - que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate qualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel; Fl. 110DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 5 ___________ XVII - que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA; XVIII - que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a desconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em consideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se considere o valor constante da DITR/1997; XIX - que o valor total do imóvel declarado (R$ 820.000,00) levou em consideração o valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de imóveis, o que é normal; XX - que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade privada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir o principio do direito de propriedade; XXI - que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante Fl. 111DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 6 ___________ intimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR, mormente quando estes são substancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício anterior. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Deve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na D1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Fl. 112DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 7 ___________ Inconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 113DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 8 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303- 35.231, em razão de o relator original deste processo, o exconselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente os valores declarados a titulo de área de preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal), bem como os valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) A autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as glosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato Declaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em 12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 31/03/2000 – seis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999. Equivocou-se, porém, a DRJ. No que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1º, inciso II, in verbis: Art. 10 – (...) §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 114DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 9 ___________ de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in loc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Fl. 115DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 10 ___________ 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.” (grifei) (Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da Fl. 116DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 11 ___________ base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” (...)” A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Desse, modo, devem ser excluídas da autuação as glosas referentes às áreas de reserva legal e de preservação permanente, devendo-se dar provimento ao recurso voluntário nesta parte. Do Valor da Terra Nua – VTN A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999. A recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da tabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características desfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado. Fl. 117DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 12 ___________ Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização, devendo ser mantida a autuação nesta parte. Das benfeitorias Verificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999, houve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias. Acontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as alteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua defesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova. Mais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela fiscalização, devendo-se manter a autuação também nessa parte Estas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencido. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator Ad Hoc Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tãosomente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente, razão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão. Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do ADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1o, inciso II, da Lei no 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 118DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 13 ___________ b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei no 11.428/2006); e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei no 11.428/2006); f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei no 11.727/2008)” (destaquei) De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1o da Lei no 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei no 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” (...) “§ 1O A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destaquei) (...)” A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1o/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória no 1.956- 50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória no 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis: Fl. 119DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 14 ___________ “Art. 3 . O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 7o. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei no 10.165/2000. Inteiramente incorretas tais interpretações. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7o que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta inexistência de previsão legal. Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 29), ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta área. Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o protocolo do ADA intempestivo apresentado, datado de 12/04/200 (fl. 27), vez que o ADA constitui-se em mera declaração do próprio contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a convicção do julgador. Por tal razão, por carecer de qualquer elemento de prova, há que se negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Fl. 120DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 15 ___________ Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator Ad Hoc Fl. 121DF CARF MF

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