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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690977 #
Numero do processo: 10980.004448/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: IRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos artigos 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). PREJUÍZO FISCAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO REFIS. Não compete às instâncias de julgamento administrativo apreciar questionamentos acerca do valor de prejuízos fiscais a ser considerado para amortização de multas e juros no âmbito do Refis. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.080
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso r tivas à compensação de prejuízos fiscais no âmbito do REFIS e NEGAR provimento ao recurso quanto ao pedido de restituição de IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I 4*A 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.004448/00-51 Recurso n° 145.529 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 103-23.080 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente IBRATEC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida 1*. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: IRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). PREJUÍZO FISCAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO REFIS. Não compete às instâncias de julgamento administrativo apreciar questionamentos acerca do valor de prejuízos fiscais a ser considerado para amortização de multas e juros no âmbito do Refis. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRATEC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS TÉCNICOS LTDA. Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso r tivas à compensação de prejuízos a Processo n.° 10980.004448/00-51 Acórdão n.° 103-23.080 Fls. 2 fiscais no âmbito do REFIS e NEGAR provimento ao recurso quanto ao pedido de restituição de IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _____......: ...- . 'S li O ROD ---etires.--BER Presidente •eiZ,e—,'-' vré #C10 MACHADO CALDEIRA 8 elator FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Aloysio José Perdido da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos I Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascime t , Processo n.• 10980004448/00-51 Acórdão n.° 103-23.080 Fls. 3 Relatório IBRATEC — Indústria Brasileira de Artefatos Técnicos Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da P Turma da DRJ em Curitiba/PR, que indeferiu sua solicitação de restituição de IRF e não conheceu da discussão relativa ao saldo de prejuízo fiscal a ser considerado para amortização da multa e juros relativos à dívida consolidada no Programa REFIS. O pedido formulado pela recorrente refere-se à restituição, fls. 181/184, no montante de R$ 17.676,45, relativo a recolhimentos de IRF sob o código 4424 — lucros, em 05/1994 e 06/1994 que a interessada alega haver efetuado em duplicidade. Solicita, também, a recorrente, a restituição de saldo de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL a compensar, correspondente a crédito no montante de R$ 61.958,71 (fl. 135) e de Compensação de Créditos Próprios, no Âmbito do Refis, fls. 01/09, relativos ao IRF e a saldo negativo de IRPJ e de CSLL de 1994 a 1997. A DRF/Curitiba—PR, mediante o Despacho Decisório de fls. 282/284, deferiu parcialmente o pleito da interessada, motivando sua decisão nos seguintes termos: - indeferido o pedido de restituição de 1RF sob o argumento de, com base nos arts. 156, 165, 1, e 168, 1, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (C775) e no Ato Declarató rio do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n.° 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário; - autorizada a compensação, no âmbito do Refis, do saldo negativo de RS 289.465,53 de CSLL e do saldo de prejuízos fiscais no montante de R$ 107.128,92, indeferindo-se parte do saldo de prejuízos fiscais, por inexistente, no montante de R$ 151.552,40. Às fls. 289/292, a interessada, por seu mandatário, interpôs, tempestivamente, em 11/03/2003, fls. 296, manifestação de inconformidade à DRECuritiba, alegando, em síntese, que houve a distribuição de lucros nos meses de março, abril e maio de 1994, com retenção do IRF e recolhimento mediante DARF e que, por erro do funcionário, houve também o recolhimento de uma série de DARF referentes a lucros que já haviam sido pagos e sobre lucros que não foram distribuídos nos meses de maio e junho de 1994, sendo que, nos termos do art. 659 do RIR/1999, os lucros distribuídos nos meses de janeiro a março de 1994 não eram tributados. Argumenta ainda que a decisão reclamada não lhe propiciou a produção de prova pericial de que os dados do Sapli não estão corretos, em cerceamento de direito de defesa, ao aduzir, sem a necessária motivação, que a interessada não fez prova do saldo pleiteado de prejuízos fiscais, em desacordo com o art. 50, LV, da CF de 1988. Às fls. 301/302, a DRF em Curitiba, mediante novo Despacho Decisório e com fundamento na Resolução CG/Refis n° 31, de 2003, indeferiu o pedido de perícia relativo ao saldo de prejuízos fiscais, validando os dados do Sapli e manteve a preliminar de decadência quanto ao pedido de restituição do IRF, remetendo à apreciação d DRJ/Curitiba apenas Processo n.° 10980004448/00-51 Acórdão n.° 103-23.080 Fls. 4 manifestação de inconformidade quanto à decadência da restituição de IRF, reabrindo à interessada o prazo para o contraditório. Cientificada em 24/10/2003, a interessada em 24/11/2003, tempestivamente apresentou a petição de fls. 305/311, requerendo a nulidade da decisão da DRF em Curitiba, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento da prova pericial da existência do saldo postulado de prejuízo fiscal em confronto com o controlado no Sapli e, quanto ao IRF, alegando não ter havido a decadência por se tratar de lançamento por homologação cujo prazo de extinção do crédito só ocorreria após findo o prazo de homologação, a teor de decisão do STJ, cuja ementa transcreve. Alfim, requer a produção de prova pericial quanto ao saldo de prejuízos fiscais, a nulidade ou reformulação da decisão proferida pela DRF em Curitiba — PR e o reconhecimento de seu direito à pleiteada restituição/compensação do IRF e do saldo indeferido de prejuízos fiscais. A P. Turma da DRJ/Curitiba através do Acórdão 7.623, de 2004, decidiu por não acolher a reclamação contra a decisão do DRF em Curitiba - PR, para manter o indeferimento do pedido de restituição de IRF recolhido em 1994, em face da decadência e da falta de comprovação de preencher, a requerente, os requisitos para formulá-lo e, em face do disposto no art. 1° da Resolução CG/REFIS n° 31, de 2003, considerar incompetente aquela Turma de Julgamento para a apreciação de manifestação de inconformidade quanto à negativa parcial de compensação, no âmbito do Refis, de crédito tributário apurado com base em saldo de prejuízo fiscal e do conseqüente pedido de perícia. A Decisão de primeira instância anexa às fls. 139/152, restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: IRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos,• contado da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, tem competência para formalizar pedido de restituição de IRF, devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ónus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. PREJUÍZO FISCAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO REFIS Não compete à DRJ apreciar questionamentos quanto ao descabimento de compensação de prejuízos fiscais no âmbito do is. 077- Processo n.• 10980004448/00-51 Acórdão n.° 103-23.080 Fls. 5 Da decisão de 1'. Instância recorre a contribuinte a este Colegiado, através da peça recursal anexa às fls. 413/429, mediante a qual propugna pela nulidade da decisão de 1. Instância dada a não apreciação do pedido de produção de prova pericial quanto ao saldo de prejuízos fiscais, incorrendo, dessarte, em cerceamento de seu direito de defesa. Aduz, ainda, que a decisão de P. Instância é nula por ter extrapolado o prazo estabelecido no art. 27 do Decreto 70.235/72. Esclarece que "não poderia a E. DRJ de Curitiba se eximir de proferir decisão acerca da transformação de prejuízos formais em crédito e sua compensação para amortizar encargos moratórios no âmbito do Rells, baseando em uma simples Resolução — a qual não possui força de lei — em manifesta violação ao direito constitucional da Recorrente". Com relação ao prazo decadencial interpretando-se os arts. 150, 165 e 168 do CTN consolidou-se o entendimento de que o prazo para requerer-se a restituição do indébito tributário é de 10 anos, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Em relação a alegada ilegitimidade para postular a restituição/compensação esse E. Conselho deContribuintes já decidiu que a pessoa jurídica responsável pela retenção do tributo tem legitimidade ativa para pleitear a restituição quando devidamente comprovado que o recolhimento do tributo deu-se em nome dela, não se aplicando ao caso a norma contida no art. 166 do CTN. É o relatório. Processo n.° 10980004448/00-51 Acórdão n.° 103-23.080 Fls. 6 Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso interposto apresenta todos os pressupostos exigidos para sua admissibilidade. Dele conheço. Da análise do processo depreende-se que o litígio em tela cinge-se, exclusivamente, ao pedido de restituição de R$ 17.676,45 de IRF recolhido no ano-calendário 1994 (fls. 131/134) e do saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 151.552,40, do total requerido como valor a compensar com a multa e os juros relativos à consolidação da dívida REFIS às fls. 01, considerado pela DRF em Curitiba como inexistente em face dos controles do Sapli e em relação ao qual postula a recorrente a realização de perícia. Conforme Despacho Decisório de fls. 293/294 a DRF/Curitiba esclarece que quando de sua adesão ao REFIS a contribuinte informou um valor equivalente a R$ 258.681,32 de Prejuízo Fiscal com crédito de IRPJ correspondente a R$ 38.802,19, fls. 187. No entanto, a confirmação restringiu-se a R$ 107.128,92 de Prejuízo Fiscal e R$ 16.069,33 de crédito de IRPJ, valor este que tomou por base as informações contidas no SAPLI. Quanto à manifestação de inconformidade referente à glosa de prejuízo fiscal no montante de R$ 151.552,40, o qual foi impropriamente postulado pela interessada às fls. 01 como "saldo negativo de IRPJ", que pressupõe pagamento indevido ou a maior de IRPJ, o que não é o caso — cumpre esclarecer que por não se tratar de reconhecimento de direito creditório por pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais, sua apreciação segue as regras e normas atinentes ao Programa Refis, que é administrado por um Comitê Gestor com competência para implementar os procedimentos necessários à sua execução e, de forma especial, as exigências cabíveis para se admitir a liquidação de multas, de mora e de oficio, e de juros de mora, mediante a absorção de créditos tributários apurados com base em saldo de prejuízos fiscais. Para fins dessa compensação o valor a ser utilizado em relação à consolidação do crédito tributário no âmbito do REFIS "será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de quinze por cento e de oito por cento, respectivamente". Dispõe o art. 1° da Resolução CG/REFIS n°31, de 2003: "Art. 1 A manifestação apresentada pela pessoa jurídica contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos, próprios ou de terceiros, decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, para liquidação de multas, de mora e de oficio, e dos juros moratórios consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — Refis ou do parcelamento a ele alternativo será apreciada, em instância única, pelo Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte detentor do crédito. )),\Parágrafo único. Aplica-se o previsto no ca ,t a pedido de .7 compensação de créditos, próprios ou de terceiros Processo n.° 10980004448/00-51 Acórdão n.° 103-23.080 Fls. 7 Assim, como bem decidiu a Turma de Julgamento, referida matéria refoge à competência das DRJ e, também, deste Conselho de Contribuintes. Com efeito, a apreciação de questionamentos quanto à negativa parcial de transformação de prejuízos fiscais em crédito e sua compensação para amortizar encargos moratórios no âmbito do Refis e, em conseqüência, a apreciação de cerceamento de direito de defesa e de necessidade ou não de produção de prova pericial encontra-se afastada dos julgamentos em l a. e r. instância por falta de previsão legal. A contribuinte quando fez opção pelo parcelamento especial submeteu-se às normas e regras fixadas pela Lei n° 9.964, de 2000, a qual instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, dispondo em seu art. I°, § 1°, que: "O Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento". Dessarte, nessa matéria voto por acompanhar o decidido em 1 a Instância, que bem aplicou a lei ao caso concreto. Com relação à preliminar de nulidade dado que a decisão a quo feriu o prazo fixado pelo art. 27 do Decreto n° 70.235/72 ressalto que referido comando legal a partir da edição da Lei n° 9.532, de 1997, não mais se reporta a prazo para julgamento, e, sim, trata da qualificação e identificação dos processos e das prioridades de julgamento. Quanto ao IRF, compete a esta instância de julgamento apreciar apenas o cabimento ou não do pedido de restituição formalizado às fl. 181, não lhe competindo apreciar sua compensação no âmbito do Refis, tal como disposto no art. 1°, parágrafo único da Resolução CG/REFIS n°31, de 2003. Os Darf de fls. 122/180 evidenciam que, em nome dos Srs. Claudionor Civolani, Jorge Carlos Lunardi e Regina Soares Lima e Dorival Soares foram efetuados pagamentos a título de distribuição de lucros em 1994, tendo a empresa recolhido o IRF, Código: 4424, no• período de 03/05/1994 a 30/06/1994. Da análise dos autos vê-se que a contribuinte solicita a restituição dos valores recolhidos a maior ou indevidamente a titulo de IRF, Código: 4424, nos períodos compreendidos entre maio de 1994 e junho de 1994. Referido Pedido de Restituição foi protocolado aos 12107/2000, conforme documentos acostados às fls. 181/184. Às fls. 01/09 a contribuinte anexa Pedido de Compensação desses créditos com débitos consolidados na Conta REFIS. Como preliminar, o contribuinte traz à colação discussão sobre o início da contagem do prazo decadencial relativo à restituição do IRF. Neste particular, mister se explicitar as considerações abaixo esposadas. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de pagamento a maior ou indevido de tributo e prevê, em seu artigo 170, a figura da compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, desde que cumpridas as condições que a lei estipular. Como regra geral, pelo ditame dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de to ou contribuição pago . • Processo n.• 10980004448/00-51 Acórdão n.° 103-23.080 Fls. 8 indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Os mencionados artigos 165, I, e 168, I, do CTN, assim estabelecem: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" A interessada aduz que o prazo decadencial começa a fluir a partir da homologação do lançamento. Vejamos o que diz o CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e 4°;" Observa-se que é o pagamento, mesmo antecipado, o que definitivamente extingue o crédito tributário, pendendo sob o mesmo a dição resolutória da ult * homologação tácita ou expressa. . • * Processo n.° 10980004448/00-51 Acórdão n.° 103-23.080 Fls. 9 Resolutória, nos ditames do artigo 119 do Código Civil e da melhor doutrina, é a condição que subordina a ineficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido. Porém, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. Esse é o ensinamento de Sílvio Rodrigues: "O negócio sujeito à condição resolutiva se aperfeiçoa desde logo, todavia fica sujeito a se desfazer, e de fato se desfaz, se ocorrer aquele evento futuro e incerto referido na avença." (Rodrigues, Silvio, Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1976, I° Volume, p. 242). Dessa forma, nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, já extinguindo, portanto, o crédito. Todavia, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anulará os efeitos da antecipação, ex tunc , se o fisco constatar irregularidades nessa atividade. Do contrário, irá apenas confirmá-la, preservando os efeitos que já vinha produzindo. A título de esclarecimento e como reforço ao entendimento esposado anteriormente, citamos ainda parte do estudo do doutor e mestre em Direito pela PUC/SP, Dr. Eurico Marcos Diniz de Santi, a respeito da interpretação dada às expressões do texto legal que deu origem à tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário e dos efeitos do pagamento antecipado (Revista Dialética de Direito Tributário n° 62): "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos arts. 150, § 4° e 168, Ido C775r, não procede em razão dos motivos seguintes: O pagamento antecipado do contribuinte não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento, e portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento." Deve-se ressaltar ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça, vem reformando o seu entendimento anterior constante da jurisprudência transcrita pela recorrente, (rstconforme se observa do Acórdão n° ERESP 101407/SP — EMB GOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL, de 07/04/2000, do Min. ARI PAR LER, no qual se discute ...-------- , . • ' Processo n.* 10980.004448/00-51 Acórdão 103-23.080 Fls. 10 sobre o prazo decadencial para a realização do lançamento para os tributos sujeitos à homologação, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Assim, tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, especifica que o pagamento, mesmo antecipado, é modalidade de extinção do crédito tributário e que o reclamante protocolizou o seu pedido de restituição em 12/07/2000 (fl. 181), verifica-se, por ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição e os pagamentos efetuados em 1994, que os recolhimentos sob análise não mais são passíveis de ter reconhecido o seu direito creditário, conforme previsto no CTN, artigo 165, inciso I, c/c o artigo 168, inciso I. Também, não está comprovada nos autos a alegada duplicidade de recolhimento alegada pela defesa. Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente e não conhecer das razões de recurso relativas à compensação de prejuízos fiscais no âmbito do REFIS. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007 MAR O MACHADO CALDEIRA Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009484/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS - TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 03. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.577
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PJJ efer--." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .• PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10980.009484/2003-71 Recurso e' 155.100 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 200 Acórdão e 101-96.577 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente ANTONIO DE PAULI S A. Recorrida 1' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS - TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO — APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 03. Matéria sumulado de aplicação obrigatória pelo Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°04. Matéria sumulado de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANTONIO DE PAULI S A.. -.)f‘ ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. ANTO O PRA PRESIDENTE . ' • Processou' 10980.009484/2003-71 CCOI/C01 Acórdão ri, 101-95.577 Fls. 2 11/ 4IP C • O MARCOS CANDJD ' :ATOR FO • 41ji!' • EM: 3M AB R 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . , Processo e 10980.009484/2003-71 CC01/C01 Acórdão o. 101-98.577 Fls 3 Relatório ANTONIO DE PAUL! S A.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Curitiba - PR n° 11.827, de 11 de agosto de 2006, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/11), relativo ao ano-calendário de 1999. A autuação dá conta da glosa de prejuízos fiscais inexistentes e que compensados na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, relativa ao ano-calendário de 1999. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 30 de setembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 16/32) em 30 de outubro de 2003, em que apresentou as seguintes razões de defesa, conforme relato da autoridade julgadora de primeira instância: Iniciahnente alega a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, que vedou a compensação integral dos prejuízos acumulados para efeitos de imposto de renda e das bases de cálculos negativas para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Argúi o desvirtuamento do conceito de renda, referindo que a competência da União Federal para exigir o imposto sobre a renda está discriminada no art. 153,1!! da Constituição Federal- CF/1988, enquanto o art. 195,1 respalda a CSL. Aduz, que o art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN assevera que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador (fato jurídico tributário) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da (a) renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e (b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Transcreve jurisprudência judicial e doutrina, concluindo que o conceito de lucro é inequívoco tanto no âmbito legal (art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas) quanto doutrinário, sendo tal conceito indissociável da compensação dos prejuízos acumulados nos exercícios anteriores. Que a não compensação dos prejuízos apurados no ano-base anterior, no resultado do exercício sobre o qual incidirá o Imposto de Renda e a contribuição social sobre o lucro, ofende frontalmente não só o art. 153, III e 195,1 da CF/1988 e o art. 43 do Código Tributário Nacional, mas também o art. 110 do CTN. Infere que não há como negar o seu direito de compensar na base de cálculo do -Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro, a totalidade dos prejuízos acumulados (e não apenas 30%, como pretende a Lei n°8.981/1995). Argumenta, que a Lei n° 8.981/1995, ao determinar a tributação dos ganhos da empresa sem considerar as despesas dedutíveis (totalidade dos prejuízos acumulados), acabou por desmembrar o seu patrimônio, o que não pode ser admitido. Sustenta, é princípio implícito da tributação a necessidade de que os tributos recaiam sobre fatos signo-presuntivos de riqueza, e toda atividade tributária deve estar ancorada em fatos que sejam passíveis de apreciação económica. At" 3 Processo? 10980.009484/2003-71 CO31/C01 Acérdo n.° 101-98.577 Fls. 4 Lista como principio implícito, os decorrentes da garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5°, XXII da Constituição), da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, VI da Constituição) e do principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1° da Constituição). Reclama, que na hipótese de impossibilidade de compensação da totalidade dos prejuízos acumulados, tributa-se uma renda fictícia e um acréscimo patrimonial inexistente, confiscando o seu patrimônio e desrespeitando a sua capacidade contributiva. Alega, que é indevida a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, amparando-se em julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 215.881-PR. Quanto à multa de oficio, diz que o percentual de 75% incide em ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal de 1988 ("é garantido o direito de propriedade"). A respeito, cita doutrina e transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sustentando, ao final, que multa aplicada não pode ultrapassar o limite de 20% do tributo exigido. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 11.827/2006 julgando procedente em parte os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARGÜIÇÕES DE LVCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e infra-legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO PERCENTUAIS. LEGALIDADE Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se Juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que a partir de 1° de janeiro de 1995 a compensação de prejuízos fiscais acumulados, inclusive os apurados até 31 de dezembro de 1994, está limitada ao valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado. 2. que a Lei n° 9.065/1995 não alterou a forma de apuração dos prejuízos fiscais anteriores, que continuam sendo integralmente compensáveis em períodos futuros, mas apenas a forma de apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1995, estabelecendo um limite de 30% para a sua redução pela absorção de prejuízos fiscais. 1/4A/ 4 Processo n° 10980.009484/2003-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.577 Fls. 5 3. que tal proceder não ofende ao disposto no artigo 43 do CTN e às normas constitucionais que disciplinam o Sistema Tributário Nacional, e o fato de não haver mais prazo à compensação pode, inclusive, ser mais favorável à contribuinte, uma vez que havia um limite temporal que também poderia acarretar a impossibilidade de aproveitamento do saldo existente. 4. que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. 5. que em relação à taxa SELIC como base para a imposição dos juros de mora esta se encontra em conformidade com o § 1° do artigo 161 do CTN. 6. que, quanto à multa de ofício, calculada sobre o valor de contribuição cuja falta de recolhimento se apurou em procedimento administrativo fiscal, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. 7. "Entretanto, em face da DIPJ apresentada, e conforme partes que se juntam às fls. 51/55, em que consta a tributação pelas atividades em geral, mas informou a compensação de prejuízos na linha de atividade rural, deve o mesmo ser alterado, e como a glosa foi do montante do lucro apurado, deve a base tributável ser reduzida em 30% conforme a legislação anteriormente contestada (SAPLI juntado às fls. 56/57)". Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de setembro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 19 de outubro de 2006 o recurso voluntário de fls. 69/81, em que apresenta as seguintes razões de defesa: •1. que a limitação da compensação de prejuízos acumulados é ilegal. 2. a inaplicabilidade da taxa SELIC como base para a cobrança de juros de mora, em matéria tributária. É o relatório. Passo a seguir ao voto. . • t • . • Processo n° 10980.009484/2003-71 CCOI/C01 Actordilo n.• 101-96.677 F1s. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Ambas as matérias apresentadas em defesa pela recorrente se encontram sumuladas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A matéria relativa à trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais acumulados em anos anteriores é tema da Súmula ICC n° 03: Súmula n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Quanto à utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora, decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação fiscal, é tema da Súmula ICC n° 04: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. • a das Sessões, em 05 de março de 20! : 115 CAI 6 MARCOS CANDIDON 6 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014031/2005-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa de oficio e ACOLHER a decadência do lançamento do ano-calendário de 1999, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 e excluir da base de cálculo dos anos-calendário de 2000, o valor de R$ 19.165,25, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à qualificação da multa e à decadência o conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa de oficio e ACOLHER a decadência do lançamento do ano-calendário de 1999, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 e excluir da base de cálculo dos anos-calendário de 2000, o valor de R$ 19.165,25, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à qualificação da multa e à decadência o conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

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CCO I/C06 Fls. 551 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEXTA CÂMARA Processo ne 10980.014031/2005-28 Recurso na 150.572 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão e 106-16.968 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente SOLANGE SLOMPO VIANA Recorrida 4a TURMA DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei if 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. • • Processo n°10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão o.° 108-16.968 ris 552 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE SLOMPO VIANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa de oficio e ACOLHER a decadência do lançamento do ano-calendário de 1999, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 e excluir da base de cálculo dos anos-calendário de 2000, o valor de R$ 19.165,25, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à qualificação da multa e à decadên • , o nselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Á , . Alar 4. IE; rge *OS REIS Presiden - CO 1 ANNI CHRI )1,111A UNES ' AMPOS Rem tor Designad F RMALIZADO 1 4 AGO 2008 P iciparam, aind- I' 11.1 presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferrei Pagetti, i•o Inocêncio dos Santos (suplente convocada), Janaina Mesquita Louren • • - • . a e G* nçalo Bonet Allage. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 156 a 160 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 150 a 155 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$128.503,90, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora. rk\N Processo n° 10980.014031/2005-28 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.9811 Fls. 553 I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos de fls. 157 a 160- volume I e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 135 a 149 - volume I, verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 1999 a 2003, prevista no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme relato do autuante, a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de todas as suas contas correntes, bem como a justificar a origem dos recursos que ingressaram nas referidas contas. Tendo em vista os esclarecimentos prestados e a documentação apresentada pela interessada, a fiscalização constatou que não foram comprovados os depósitos discriminados nas planilhas de fls. 137 a 149— volume I. Verificou-se, ainda, que a conta corrente if 1058- 05608-53, do Banco HSBC, Ag. Guaraituba, era conjunta com o cônjuge, Sr. Adir Domingos Scremin, tributando-se, assim, 50% dos totais mensais, conforme disposto no art. 1 2, § 2, da Instrução Normativa if 246, de 2002. A teor do que consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 136 — volume I), a conduta da contribuinte em se declarar isenta e ter movimentado valores muito superiores aos limites anuais de isenção, sem comprovar a origem dos mesmos, ao longo de cinco anos- calendário consecutivos, levou a fiscalização a qualificar a multa de oficio aplicando o percentual de 150%, previsto no inciso lido art. 44 da Lei if 9.430, de 1996. II. Da Impugnação Cientificada do presente Auto de Infração, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 163 e 164 - volume I, alegando, em síntese, que não era responsável pelas contas, conjuntas com seu marido, e que assinava alguns cheques quando ele pedia. Prossegue afirmando que só procurou ajudar as pessoas e que, por pura ignorância, acabou nesta situação, mas que em momento algum teve intenção de sonegar ou agiu com dolo ou má-fé, razão pela qual pugna pela revisão da multa de oficio de 150%. III. Do Julgamento de l Instância Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n2 10.052 (fls. 167 a 172 - volume I), de 31/01/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. co. Processo n°10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.986 Fls. 554 MULTA. DOLO. Caracterizada a omissão intencional de informação sobre rendimentos, com o fim de eximir-se de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa de 150% (art 44, II, Lei 9.430/96). IV. Do Recurso Voluntário Notificada do Acórdão de primeira instância, em 16/02/2006 (vide AR de fl. 175 - volume I), a contribuinte interpôs, em 20/03/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 179 a 187 - volume I, apresentado por seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 188— volume I, expondo as razões de sua irresignação. O referido recurso encontra-se sintetizado na Resolução ri' 106-01.414 (fls. 191 a 196 — volume I) desta Câmara que, na sessão de 25/01/2007, converteu o julgamento do presente processo em diligência, da qual transcrevo o seguinte trecho do relatório, pedindo vênia a relatora: - a recorrente executava serviços autônomos, confeccionava alguns alimentos, promovia alguns eventos e cuidava de um bar pertencente a terceira pessoa, portanto, desempenhava atividade comercial, mesmo que de maneira informal; - a movimentação financeira apresentada na conta analisada tinha por base as diversas atividades desenvolvidas pelo casal; - a autoridade fiscal adotou como base de seu auto de infração uma planilha (fls. 137-149) onde considerou tão somente os valores discriminados dos créditos constantes dos extratos; - é fácil de constatar o equívoco desta autoridade fiscal diante da realidade dos fatos, pois a ausência dos dispêndios realizados no mês base para a apuração do imposto de renda torna o fluxo de caixa absolutamente irreal, com a conseqüente conclusão de obtenção de receita em níveis altos; - a movimentação financeira da atividade era realizada através da utilização em conjunto de todas as contas correntes citadas no procedimento fiscal n° 10980.014030/2005-83 de seu cônjuge ADIR DOMINGOS SCREMN. Assim, muitos dos valores indicados como depósito em uma conta corrente tinham como origem à conta corrente mantida pela recorrente; - diante disso, por dever de justiça, se faz necessário o levantamento dos valores que efetivamente correspondem ao lucro/ganho de capital/renda auferido por esta atividade desenvolvida pela recorrente (comércio realizado de maneira informal) e que deverá levar em conta os valores lançados a titulo de dispêndios realizados no mês base na conta corrente analisada e nas outras contas de titularidade da recorrente; - nos termos das informações prestadas pelo recorrente, este desenvolvia também, atividade constante de adiantamento de créditos para empresas com subseqüente sub-rogação nos direitos e nos riscos inerentes aos títulos; 4 Processo n° 10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.968 Fls. 555 - as sobras de recursos apuradas nos levantamentos patrimoniais mensais mencionados no auto de infração não podem ser considerados como renda consumida; - os depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras, por si só, não podem ser considerados como fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de rendas e proventos; - a autoridade fiscal limitou-se a mencionar que as origens dos recursos depositados na conta corrente analisada não foram comprovadas, ensejando a conclusão de que a recorrente agiu com dolo e que ocultou do fisco os rendimentos que obteve; - os documentos e declarações apresentados pela recorrente dão conta de que havia, por parte deste, a intenção de bem esclarecer os fatos que originaram a movimentação financeira da conta corrente analisada; - utilizando-se da simplicidade da recorrente, a autoridade fiscal restringiu-se a simplesmente negar a juntada dos documentos apresentados; - a ausência de dolo é fato que poderia ser plenamente constatado se fosse realizada a competente diligência para apurar a real ocorrência da renda apontada no auto de infração, que efetivamente, não ocorreu, visto que a atividade desenvolvida pela recorrente e sua esposa tinha por finalidade, única e exclusivamente, acrescer a renda familiar para permitir a sua própria subsistência; - da mesma forma, esta conclusão seria possível se a autoridade fiscal promovesse diligência no sentido de vergicar a existência de patrimônio ou demonstração de riqueza por parte do recorrente que, conforme dito outubro, possui apenas o bem indicado às fls. 241; - assim e diante da ausência de dolo, impõe-se a exclusão da aplicação da multa de 150% prevista no inciso II do art. 957 do RIR!! 999 e do imposto relativo ao ano-calendário de 1999, a teor do contido no art. 898 e 899 do R1R/1999. V. Da Diligência O pedido de diligência encontra-se fundamentado no voto da Resolução n 106- 01.414, a seguir reproduzido (fls. 196— volume I): O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, solicita a recorrente a juntada do processo n° 10980.014030/2005-28, de seu cônjuge ADIR DOMINGOS SCREMIN, para que sejam julgados em conjunto. Considerando que o citado processo, na sessão de 20/09/2006, foi examinado pelos membros desta Câmara que, por unanimidade, resolveram converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106- 01.379) e de que a solução do lançamento ora examinado, depende do resultado desta, voto por converter o julgamento em diligência para N1/4\N)3, Processo n° 10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.968 Jr's. 556 que seja juntado nos presentes autos os documentos e parecer conclusivo dos exames solicitados. Observo que nos termos do § 7° do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho aprovado pela Portaria n° 55/98, o recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência. Atendo à solicitação desta Câmara, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Diligência de fls. 534 a 542— volume III. No item 1, foi elaborado quadro, indicando os depósitos cuja origem foi comprovada e que, portanto, não integraram a base de cálculo do imposto apurado no Auto de Infração. As razões que levaram a considerar que esses valores tiveram sua origem comprovada encontram-se sumariamente descritas. Ressalta a autoridade fiscal que somente foram justificados 25 depósitos, a seguir discriminados, efetuados na conta mantida no HSBC, a qual é conjunta com o cônjuge. Dia Mês Ano Histórico Valor Origem 04 5 1999 DEP CHEQUE/P 330,00 Sidnei Costacurta-cheque de Celso M. Ribas e Cia.Ltda 27 4 2001 DEP DINHEIRO 100.000,00 cheque administrativo 04 7 2001 DEP DINHEIRO 49.000,00 cheque administrativo e D20 04 12 2001 DP BLQ01 HSBC 1.301,60 Sidnei Costacurta-cheque de Celso • M. Ribas e Cia.Ltda 09 1 2002 DPBLQ01 O 2.393,79 Sidnei Costacurta-cheque de Celso a M. Ribas e Cia.Ltda 10 4 2002 DEP DINHEIRO 800,00 saque cheque Itini-f1.275 10 4 2002 DP BLQ0I BCOS 10.000,00 transferência conta itztú 07 8 2002 DEP DINHEIRO 700,00 saque cheque Itaii-f1.275 29 8 2002 DEP DINHEIRO 1 .000,00 saque cheque hm:141.275 08 10 2002 DPBLQ010 1 .936,90 Sidnei Costacurta-cheque de Celso ' M. Ribas e Cia.Ltda 18 12 2002 DEP DINHEIRO 3.500,00 cheque baú do titular 19 12 2002 DPBLQ010 1.166,45 Sidnei Costacurta-cheque de Celso • M. Ribas e Cia.Ltda 19 12 2002 DEP DINHEIRO 600,00 parte do cheque baú do titular-fls. 271/273 23 12 2002 DPBLQ010 5.208,46 Sidnei Costacurta-cheque de Celso a M. Ribas e Cia.Ltda 26 12 2002 DPBLQ010 I .000,00 Sidnei Costacurta-cheque de Celso M. Ribas e Cia. Ltda 15 1 2003 DPBLQ010 5.000,00 Sidnei Costacurta-empréstimo 17 1 2003 DPBLQ010 5.000,00 Sidnei Costacurta-empréstimo 22 5 2003 DEP DINHEIRO 20.000,00 cheque ITAU encerramento conta em 30/1212002 27 8 2003 DEP DINHEIRO 500,00 venda terreno 08 9 2003 DEI' DINHEIRO 5.000,00 venda terreno 22 9 2003 DEP DINHEIRO 500,00 venda terreno 30 10 2003 DP BLQ 01 1.993,26 Sidnei António Costacurta-empréstimo 21 11 2003 DEP DINHEIRO 500,00 venda terreno 26 12 2003 DEP DINHEIRO 500,00 venda terreno 30 12 2003 DP BLQ 010 4.899,06 Sidnei Costacurta-cheques de Celso Augusto Maciel Ribas Nos itens 2 a 4, a fiscalização apresenta breve relato das diligências feitas, sendo oportuno reproduzir a síntese da resposta da contribuinte que consta do item 5.1: A contribuinte foi intimada pessoalmente a manifestar-se sobre as diligências acima tendo recebido cópias de todos os documentos amealhados, conforme se pode verificar por sua assinatura nos documentos delis. 200/312. Nessa ocasião a contribuinte e seu cônjuge e co-titular das contas conjuntas compareceram juntos a esta repartição, quando informaram que entregariam os documentos a seu rt‘Y 6 Processo n° 10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.988 Fls. 557 procurador, que é o mesmo nos dois processos, tanto do Sr. Adir, quanto da Sra. Solange (fl. 188). A partir dessa data até a presente, a contribuinte não se manifestou sobre a presente diligência, não atendeu aos termos de intimação que lhe foram dirigidos e nem fez requisições em seu próprio nome, seja pessoalmente, seja a através de seu procurador. Entretanto, seu procurador atendeu aos termos de intimação, manifestou-se sobre a presente diligência e solicitou cópia de documentos em nome do co-titular da conta, Sr. Adir Domingos Scremin. Os dois processos tratam do mesmo assunto, em especial o da contribuinte Solange Slompo Viana Scremin, que só contempla créditos das contas conjuntas do casal, e ambos os contribuintes têm o mesmo procurador. Assim, as respostas e considerações do cônjuge e co- titu lar Adir Domingos Scremin se aplicam em tudo ao processo da contribuinte Solange Slompo Viana Scremin e estão sendo juntadas ao presente processo. Manifestando-se sobre o relatório contido no Termo de Intimação 01 (o mesmo para os dois processos), o contribuinte alega, novamente, que os depósitos em suas contas correntes são provenientes de sua atividade de troca de cheques, de cobrança de contas de terceiros, de movimento de um bar de propriedade de seu pai, de venda de mel, de venda de lenha e de serviços de transportes. Para comprovar, junta várias cópias de cheques emitidos, que comprovariam as atividades alegadas. Essas cópias dos cheques demonstram pagamentos para aquisição de bebidas (lis), pagamentos à empresa Marta Moreira Paes (fIS) e pagamentos a Castro e Costa Curta (que o contribuinte alega serem trocas de títulos de créditos - fls.) O contribuinte também alega que alguns depósitos teriam origem em saques em dinheiro, realizados anteriormente, porém não especifica quais seriam esses depósitos. Como o crédito tributário foi apurado com base nos depósitos de origem não identificada e não nos débitos, intimou-se o contribuinte ) a discriminar e comprovar quais créditos se referem a trocas de cheques, quais se referem a cobranças, quais se referem à atividade do bar, quais se referem a venda de mel e lenha e quais se referem a serviços de transportes. Ou seja, separar os depósitos referentes a cada atividade alegada e apresentar os respectivos comprovantes de receita/rendimentos. Novamente a resposta entregue contempla somente o nome do contribuinte Adir Domingos Scremin. Pelos mesmos motivos já citados, essa resposta será levada em conta para o presente processo. Em sua resposta (Jis. ), o contribuinte não discriminou quais depósitos são oriundos de cada atividade alegada, nem juntou nenhum documento novo. Afirmou que suas atividades eram empreendidas de maneira "absolutamente informal", "desenvolvidas sem o preenchimento dos requisitos dados pela legislação pátria" e que "a apresentação de documentos que comprovem efetivamente as origens dos depósitos é algo que beira o impossivd". Pk.)%6 7 Processo n° 10980.014031/2005-28 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.968 Fls. 558 Concluindo, a autoridade fiscal apresentou o seguinte parecer conclusivo: O lançamento foi realizado com base em depósitos bancários de origem não identificada. Para que esses depósitos sejam submetidos às normas de tributação específicas, como quer a contribuinte, faz-se necessária documentação hábil e idónea que comprove a origem dos recursos desses créditos. As diligências realizadas demonstraram que não é possível comprovar se houve e quais seriam os depósitos referentes à alegada venda de met Da mesma forma, não é possível comprovar se houve e quais seriam os depósitos referentes à alegada atividade comercial do casal (venda de bebidas e outros, em um bar). Quanto a essas atividades, não há um único depósito que se possa comprovadamente retirar da tributação como depósito de origem não identificada para se tributar como venda de mel ou de receita de bar. Saliente-se que o próprio contribuinte, quando intimado, não foi capaz de separar, menos ainda de comprovar, quais depósitos seriam originados em qual atividade. Restou, porém, comprovado, que alguns depósitos foram feitos por duas empresas ligadas à atividade madeireira - também beneficiárias de notas fiscais emitidas pela empresa Mana Moreira Paes - e que existem cheques emitidos nominais à empresa Mana Moreira Paes Abaixo relacionamos os depósitos comprovadamente realizados pelas empresas Móveis Will Fama S/A e Cale Móveis Ltda. na conta corrente da contribuinte. As empresas depositantes não sabem informar porque as empresas Mana Moreira Paes e Ildefonso Moreira Paes determinaram que esses pagamentos fossem depositados na conta corrente do Sr. Adir Domingos Scremin, conjunta com Solange Slompo Viana Scremin. Empresa depositante CNP J Data depósito Valor depósito 21/08/2003 1 .806,87 04/09/2003 1 .806,87 22/08/2003 I .930,63 Moveis Will Fama S/A 95.762.852/0001 22 09/09/2003 I .930,63 12/09/2003 1 .770,99 25/07/2003 3226,41 Cale Móveis Ltda. 82.768.05210001-77 27/03/2003 3.483,47 Entretanto, mesmo quanto aos depósitos acima relacionados, não foi possível determinar qual teria sido a origem do rendimento dos mesmos. Alegou-se durante a ação fiscal que se tratava de cobranças realizadas por conta e ordem das empresas Mana Moreira Paes e Ildefonso Moreira Paes (fls. 216/218). No recurso ao Conselho de Contribuintes depreende-se que se alegou que se tratava de adiantamentos de créditos (/ts.341/342). Da mesma forma, na resposta ao Termo de Intimação 01, promovido por ocasião da diligência solicitada pelo Conselho de Contribuintes, afirmou-se que se tratava de adiantamento de créditos (fis. ). As empresas Mana Moreira Paes e Ildefonso Moreira Paes não foram localizadas para fornecerem informações e possível documentação dos negócios realizados. O própriocontribuinte afirma não ter documentos "t-\\I8 . . Processo n° 10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.968 Fls. 559 que embasem suas alegações, as quais, diga-se, foram se alterando ao longo do tempo, passando de cobranças, para adiantamento de créditos. De acordo com o exposto, verifica-se que toda a documentação carreada aos autos não é suficiente para comprovar a origem dos recursos dos créditos diligenciados e as alegações da contribuinte. Conforme Complemento do Termo de Diligência, anexado às fls. 543 e 544 — volume III, verificou-se que no presente Auto de Infração, por equívoco, não foram excluídos os cheques devolvidos creditados nas contas correntes da contribuinte, elaborando-se a planilha intitulada "CHEQUES DEVOLVIDOS" (fls. 545 a 549 — volume III). Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 550 - volume III (última). Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Decadência (ano-calendário 1999) Como preliminar, a recorrente argúi a decadência do lançamento referente ao ano-calendário 1999, diante da ausência de dolo. Como se sabe, o Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. H § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim sendo, o IRPF tem sua decadência regada, em princípio, pelo § 4 s' do art.150 do CTN, anteriormente transcrito (cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador). )„1Esta regra é excetuada nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou e ek)2‘9 Processo n° 10980.01403112005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.988 Fls. 560 simulação", impondo-se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ora, como adiante se evidenciará no item 5 deste voto, entendo que logrou a autoridade lançadora, por tudo que dos autos consta, comprovar o intuito doloso da contribuinte e, portanto, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto na regra geral. Em se tratando de imposto de renda pessoa fisica, apurado no ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, visto que sua base de cálculo abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Assim, para IRPF relativo ao ano-calendário 1999, o lançamento só poderia ter sido efetuado no ano-calendário 2000 e, conseqüentemente, o prazo decadencial começou a fluir em 01.01.2001. Considerando que a ciência do auto de infração ocorreu em 14/12/2005 (fl. 156 — volume I), não havia ainda decaído o direito da Fazenda lançar. Destarte, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada No mérito, os argumentos apresentados pela recorrente podem ser agrupados em três grandes grupos: (a) depósitos bancários não podem ser considerados como fato gerador do imposto de renda; (b) a movimentação financeira em suas contas bancárias estariam justificadas pelas atividades desenvolvidas pelo recorrente e sua esposa; e (c) os valores indicados como depósitos tinham origem em outras contas do recorrente. No que se refere ao item "a", importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa fisica da contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §la O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. RR Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de A. c1/4 Prork-sso n° 10980.01403112005-28 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-18.988 Fls. 561 tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de afastar o peso que a presunção do artigo 42 da Lei n 9.430/1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. Tem-se, assim, uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei II' 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pela recorrente, intimou-a a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fl. 3). Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio tributando os depósitos cuja origem não restou comprovada. A teor do que consta no Termo de Diligência, foram comprovados, somente, 25 depósitos listados à fl. 535 —volume III. Alegar simplesmente que os depósitos em suas contas correntes são provenientes das atividades desenvolvidas pela contribuinte e seu esposo (transporte/frete de bebidas e outros produtos, intermediação de venda de mel, promoção de eventos, adiantamentos de crédito e serviços de cobrança) e do movimento de um bar de propriedade de seu sogro, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. Outrossim, o resultado da diligência solicitada por esta Câmara, além da constatação, por parte da autoridade fiscal, da não exclusão de cheques devolvidos creditados na conta da contribuinte, nada trouxe de novo que se pudesse comprovar, de forma Processo n° 10980.014031/2005-28 CCOI1C06 Acórdão n.° 106-16.968 Fls. 562 individualizada, a origem dos depósitos bancários diagnosticados nas contas fiscalizadas. Segundo conclusão da autoridade fiscal, "toda a documentação carreada aos autos não é suficiente para comprovar a origem dos recursos dos créditos diligenciados e as alegações do contribuinte". Segundo relato da autoridade fiscal, a recorrente foi, uma vez mais, intimada pessoalmente a discriminar e comprovar que créditos se referiam a cada uma das atividades que alega exercer, informando na ocasião, junto com seu cônjuge e co-titular da conta em análise, que entregaria os documentos a seu procurador, que é o mesmo de seu esposo, Sr. Adir Domingos Scremin. A partir desta data, foram apresentadas, apenas, respostas em nome do esposo da contribuinte, as quais foram consideradas tendo em vista que os dois processos tratam do mesmo assunto, restringindo-se o presente processo à conta conjunta do casal. Na resposta apresentada por seu cônjuge, este se limitou a afirmar que suas atividades eram empreendidas de maneira "absolutamente informal", "desenvolvidas sem o preenchimento dos requisitos dados pela legislação pátria" e que "a apresentação de documentos que comprovem efetivamente as origens dos depósitos é algo que beira o impossível". Assim sendo, não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ela, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Quanto aos depósitos provenientes de recursos transferidos de outras contas do esposo da contribuinte, cumpre esclarecer que além das transferências já consideradas pela fiscalização, a interessado não indicou quais outras não teriam sido excluídas. Competia à contribuinte apontar especificamente que valores deveriam ser excluídos do montante tributado, apresentando os elementos de prova que corroborassem sua assertiva, o que não ocorreu. Repita-se, em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte, devendo este apresentar provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado. Destarte, tendo sido a contribuinte regularmente intimada a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. 3 Exclusão dos depósitos inferiores a R$12.000,00 Em obediência ao princípio da legalidade, há que se declarar, de oficio, a improcedência de parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. O art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa fisica, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos que individualmente fossem inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 32, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n'a 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e csk. Processo n° 10980.014031/2005-28 CC01/036 Acórdão n." 106-16.968 lis. 563 R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4 2 e 6' da Lei n29.481/1997). Destarte, há que se julgar improcedentes os lançamentos referentes aos anos- calendário 2001, 2002 e 2003, por não existirem valores superiores a R$12.000,00 (vide demonstrativos de fls. 137 a 149 — volume I) e, os totais anuais não superarem os R$80.000,00 (R$14.041,08, no ano-calendário 2001, R$73.625,04, no ano-calendário 2002 e R$71.053,42), no ano-calendário 2003). 4 Exclusão dos cheques devolvidos Tendo em vista a constatação de que não foram excluídos os cheques devolvidos creditados nas contas correntes do contribuinte (planilha elaborada pela fiscalização às fls. 545 a 549 — volume III), há que recalcular a base de cálculo dos anos-calendário 1999 e 2000, excluindo os valores de R$4.832,80 e R$19.165,25, respectivamente, conforme a seguir calculados: CHEQUES rr---- CHEQUES MÊS DEVOLVIDOS M ÊS DEVOLVIDOS 1 jan/99 750,00 r .sanr (7) 2.000,10 fev/99 0,00 r 0,00 mar/99 1.604,00 ri n: 875,00 abr/99 592,00 171J-0 587,85 mai/99 1.013,50 r 1.522,05 jun/99 0,00 r juttl02.484,15 jul/99 180,00 ri tro 300,00 ago/99 496,50 r 2.384,00 set/99 19,50 r setni01 1.364,50 out/99 0,00 r outnr) 967,00 0,00 ri nov/00 2.945,10 (./.9-9— 177,30 rl :7;) 3.735,50 TOTAL 4 .832,80 r un—. A 19.165,25 Em relação aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003 não se faz necessário qualquer exclusão, já que os lançamentos nestes anos foram julgados integramente improcedentes. 5 Multa de oficio de 150% No que concerne à alegação da recorrente de que não restou demonstrado o intuito doloso e, portanto, não cabia a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996, entendendo que, pelos elementos que compõem os autos, restou evidenciado o dolo e, conseqüentemente, cabível a imposição da multa de oficio de 150%. A teor do que consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 136 — volume I), a conduta da contribuinte em se declarar isenta (vide extrato das declarações entregue à fl. 134 — volume I) e ter movimentando valores muito superiores aos limites de isenção anuais, sem t‘e..\2s . 13 . . Processo n°10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.968 Fls. 564 comprovar a origem dos mesmos, ao longo de cinco anos-calendário consecutivos, levou a fiscalização a agravar a multa de oficio. Creio que a caracterização do dolo, para fins de qualificação da multa de oficio, representa uma valoração da conduta do contribuinte e que um critério adequado para sua aferição consiste em levar em conta fatores como a relação entre o valor omitido e o valor declarado pelo contribuinte e o reiteramento da conduta. No caso em concreto, não se 'está diante de uma situação isolada na qual o contribuinte deixou de justificar um ou outro depósito que se mostram em montante insignificante quando comparado com o total dos rendimentos regularmente declarados; ao contrário, o presente lançamento é decorrente de diversos depósitos de origem não comprovada, ao longo dos 60 meses fiscalizados, no montante aproximado de RS 800.000,00. Verifica-se, ainda, que o somatório dos limites de isenção (contribuinte apresentou declaração de isento), durante os cinco anos fiscalizados, representam menos de 12% do total dos rendimentos omitidos no mesmo período. Com base, apenas, nas informações prestadas espontaneamente à Secretaria da Receita Federal (declaração de isento entregue em todos os anos-fiscalizados), não poderia a fiscalização apurar as omissões cometidas pelo interessado. Somente com a instauração do procedimento fiscal é que foi possível detectar a inconsistência das declarações apresentadas e conseqüentemente, as infrações objeto do presente lançamento. Esta discrepância de valores, associada ao reiteramento da conduta em relação a mais de um ano-calendário, compõem um quadro no qual a existência de uma atitude tendente à deliberada subtração de valores à tributação se mostra amplamente evidenciada. Ou seja, tudo leva à conclusão de que o que houve foi, mesmo, o propósito consciente do contribuinte de subtrair valores à tributação. Os fatos acima relatados, se analisados isoladamente não bastariam para caracterizar o dolo, contudo, em conjunto, revelam uma intenção implícita de retardar o conhecimento das infrações ocorridas, ocultando rendimentos auferidos e não declarados, sendo legitima, portando a aplicação da multa qualificada de 150%. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levanta pela recorrente e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) EXCLUIR da base de cálculo dos anos-calendário 1999 e 2000, os valores de RS4.832,80 e RS19.165,25, respectivamente; e b) CANCELAR os lançamentos referentes aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003; Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das SessõnewIni 26 de 'unho de 2008 Moniz de 2S1 Mari titila gão alomino Astorga 14 • Processo n° 10980.014031/2005-28 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.968 Fls. 565 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Em sessão plenária da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 26/06/2008, no julgamento do recurso voluntário n° 150.572, a Conselheira relatora manteve a qualificação da multa de oficio lançada, e, em decorrência, a higidez do lançamento referente ao ano-calendário de 1999, no que restou vencida. Dessa forma, a Senhora Presidente da Sexta Câmara designou este Conselheiro para redigir o voto vencedor sobre as questões em foco, que o faço na seqüência. Trata-se de infração referente à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 1999 a 2003, prevista no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inicialmente, aprecia-se a questão do exasperamento da multa de oficio lançada. Do voto vencido, extraem-se os fatos constantes da autuação e o entendimento da Conselheira relatora para manter o exasperamento da multa de oficio: A teor do que consta do Termo de Verificação Fiscal ql. 136 — volume I), a conduta da contribuinte em se declarar isenta (vide extrato das declarações entregue à fl. 134 — volume I) e ter movimentando valores muito superiores aos limites de isenção anuais, sem comprovar a origem dos mesmos, ao longo de cinco anos-calendário consecutivos, levou a fiscalização a agravar a multa de oficio. Creio que a caracterização do dolo, para fins de qualificação da multa de oficio, representa uma valoração da conduta do contribuinte e que um critério adequado para sua aferição consiste em levar em conta fatores como a relação entre o valor omitido e o valor declarado pelo contribuinte e o reiteramento da conduta. No caso em concreto, não se está diante de uma situação isolada na qual o contribuinte deixou de justificar um ou outro depósito que se mostram em montante insignificante quando comparado com o total dos rendimentos regularmente declarados; ao contrário, o presente lançamento é decorrente de diversos depósitos de origem não comprovada, ao longo dos 60 meses fiscalizados, no montante aproximado de R$ 800.000,00. Verifica-se, ainda, que o somatório dos limites de isenção (contribuinte apresentou declaração de isento), durante os cinco anos fiscalizados, representam menos de 12% do total dos rendimentos omitidos no mesmo período. Com base, apenas, nas informações prestadas espontaneamente à Secretaria da Receita Federal (declaração de isento entregue em todos \ç‘. os anos-fiscalizados), não poderia a fiscalização apurar as omissões cometidas pelo interessado. Somente com a instauração do procedimento fiscal é que foi possível detectar a inconsistência das 15 Processo n° I0980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.968 Fls. 566 declarações apresentadas e conseqüentemente, as infrações objeto do presente lançamento. Esta discrepância de valores, associada ao reiteramento da conduta em relação a mais de um ano-calendário, compõem um quadro no qual a existência de uma atitude tendente à deliberada subtração de valores à tributação se mostra amplamente evidenciada. Ou seja, tudo leva à conclusão de que o que houve foi, mesmo, o propósito consciente do contribuinte de subtrair valores à tributação. Os fatos acima relatados, se analisados isoladamente não bastariam para caracterizar o dolo, contudo, em conjunto, revelam uma intenção implícita de retardar o conhecimento das infrações ocorridas, ocultando rendimentos auferidos e não declarados, sendo legitima, portando a aplicação da multa qualificada de 150%. (grifei) Verifica-se que o montante dos rendimentos omitidos e a reiteração da conduta em mais de um ano-calendário são a base em que se funda a manutenção da qualificação da multa de oficio no voto vencido. Inicialmente, deve-se evidenciar que, à unanimidade, a Câmara cancelou a exação dos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, remanescendo, apenas, os anos-calendário 1999 e 2000, o que, por si só, fragiliza a tese da reiteração da conduta. Entretanto, o entendimento prevalente no âmbito dos Conselhos para a situação aqui em debate, como se verá a seguir, rejeita a qualificação da multa de oficio, quando a infração é alicerçada em presunção legal de omissão de rendimentos, pois a sonegação, a fraude e o conluio não podem ser presumidos, mas minuciosamente demonstrados nos autos. Ainda, irrelevante a reiteração da conduta presumida omissiva ou os montantes envolvidos. Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Nessa época, aplicava-se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se a conduta estampada nos autos pode se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude), 73 (conluio) da Lei n°4.502/1964. Não se pode dizer que houve conluio, ou seja, que ocorreu o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando sonegar ou fraudar o fisco. Nos autos, não se comprovou tal conduta. Igualmente não se comprovou a fraude, na forma do art. 72 da Lei n° 4.502/64, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Como antes dito, houve, apenas, uma presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Não se especificou uma ação ou omissão dolosa a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Poderia, entretanto, a conduta dos autos se subsumir à sonegação, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento I . 16 1 . .. Processo n° 10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.968 Fls. 567 por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação, mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas dolosas que impediram ou retardaram o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do imposto, não podemos afiançar que a contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada pela recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras. Por óbvio, considerando as gravíssimos conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido. Como exemplo, acata-se a qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses: • utilização de documentos, material ou ideologicamente, falsos para abertura ou movimentação da conta bancária; • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão n° 104- 20.713, sessão de 19/05/2005, relator o Conselheiro Remis Almeida Estol; Acórdão n° 104-22.618, sessão de 13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann); • utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação do contribuinte (acórdão n° 102-47.157, sessão de 20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam); • contribuinte que utiliza conta de terceiro para movimentar recursos de origem não comprovada (Acórdão n° 106-16.646, sessão de 05/12/2007, relatora a Conselheira Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti); • omissão da escrituração de depósitos bancários, aliado ao exercício de atividades paralelas, as quais dependem de autorização de órgão governamental (Acórdão n° 101-93.865, sessão de 19/06/2002, relator o Conselheiro Paulo Roberto Cortez); • utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos bancários (Acórdão n° 102-48.266, sessão de 01/03/2007, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). No caso dos autos, não ocorreram quaisquer das hipóteses acima. Simplesmente, a contribuinte não comprovou, documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro o auto de infração. Caso a recorrente tivesse comprovado a origem dos depósitos, a autoridade autuante, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, iria verificar se tais depósitos tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria submetê-los às normas de W tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. k Processo n° 10980014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.968 Fls. 568 Na última situação do parágrafo acima, a autoridade fiscal iria analisar a gênese do fato gerador do imposto omitido, e, eventualmente, poderia identificar as condutas dolosas de sonegação, fraude ou conluio. Entretanto, somente poderíamos afiançar que a contribuinte agiu dessa forma com o conhecimento do real fato gerador do tributo. Na espécie, ocorreu apenas uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal relativa. Para qualificar a multa, mister comprovar com elementos hábeis e idôneos o evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não justifica a qualificação da multa de oficio. Dessa forma, incabível a aplicação da multa de oficio qualificada. Deve-se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Ainda, como exemplo da jurisprudência do Conselho na matéria, colaciona-se a ementa do Acórdão n° 104-22619, unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75 0% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada. • independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, \ 18 Processo n° 10980.014031/2005-28 CCOI/C06 Acórdão n, 106-16.968 Fls. 569 por si só, não caracteriza evidente intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de I50%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. (grifei) Por fim, na linha acima, citam-se os Acórdãos IN: 103-23151, sessão de 08/08/2007, relator o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento; 106-16389, sessão de 23/05/2007, relatora a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Por tudo, deve-se desqualificar a multa de oficio lançada. Cancelado o exasperamento a multa de oficio, demonstrar-se-á, a seguir, que a decadência fulminou o crédito tributário do ano-calendário 1999. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 40, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa fisica. Deve-se enfatizar que é pacifico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa fisica, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. No caso do IRPF lançado e aqui discutido, afastado o exasperamento da multa de oficio, pois não comprovado o evidente intuito de fraude, deve-se reconhecer Que (1 qüinqüênio decadencial flui a partir do fato gerador, conforme o art. 150, 4°, do CTN. Como exemplo da jurisprudência acima, citam-se os acórdãos IN: 101-95026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; 203-10853, relator a Conselheira Maria Teresa Martinez López, sessão de 28/03/2006; CSRF/01-05.628, relator o Conselheiro José Henrique Longo; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, adota-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, como antes enfatizado. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do 19 • Processo n° 10980.01403112005-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.968 Fls. 570 estabelecimento para o IP% complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n° 7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n°8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, considerando que o fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada é anual, mister perquirir se a decadência alcançou o fato gerador do ano-calendário 1999, aqui em debate, que se aperfeiçoou em 31/12/1999. O sujeito passivo foi considerado cientificado do auto de infração em 14/12/2005 (fls. 156). Como detalhado acima, aqui, acolhe-se a tese de que o fato gerador do imposto de renda oriundo da infração em debate é complexivo, com periodicidade anual. Dessa forma, o fato gerador aqui vergastado aperfeiçoou-se em 31/12/1999, e, em 14/12/2005, havia fluido o qüinqüênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que teve seu termo final em 31/1212004. . . Processo n° 10980.014031/2005-28 CCO tiC06 Acórdão n.° 106-16.966 Fls. 571 Ante o exposto, voto no sentido de reduzir a multa de oficio qualificada para o percentual ordinário de 75% e, em conseqüência, reconhecer a decadência do crédito tributário do ano-calendário 1999. .Sala das Sess; ; , em 26 ' e junho de 200,,,i- ; i Gio arud Christi . 1? h s Campos / , 1 t I 21 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.008143/00-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – A multa de 75% está prevista na Lei 9430/96, art. 44, com intuito de penalizar o contribuinte que não cumpre suas obrigações. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 108-06725
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, a fim de NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.725 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — PRECLUSÃO — Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo toma-se consolidado. MULTA DE OFÍCIO — APLICABILIDADE — A multa de 75% está prevista na Lei 9430/96, art. 44, com intuito de penalizar o contribuinte que não cumpre suas obrigações. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1 0, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLUSA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, a fim de NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,fr J'Arik LO O R á 9.4á FORMALIZADO EM: i 2 NOV 2001 Processo n° : 10945.008143/00-91 Acórdão n° : 108-06.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. .41g,444 2 Processo n° : 10945.008143/00-91 Acórdão n° : 108-06.725 Recurso n° : 126.374 Recorrente : ECLUSA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ dos meses janeiro, maio e julho a dezembro de 1996, em que a contribuinte compensou prejuízo fiscal acima do limite de 30% fixado pela Lei 9065/95, art. 12. Na impugnação, a defesa limitou-se a atacar apenas a multa e os juros. A decisão a quo julgou o lançamento procedente, e a ementa recebeu a seguinte redação: IMPOSTO LANÇADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnado, e por isso procedente, a exigência principal, se a contribuinte se insurge unicamente contra os acessórios lançados (multa e juros).• MULTA. JUROS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício de 75% e os juros calculados com base na taxa SELIC estão previstos em lei vigente e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação, se o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou a respeito de seus alegados vícios. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário com base nos seguintes argumentos: - a) a limitação da compensação ofende os princípios da irretroatividade e do direito adquirido; 4,41 3 Processo n° : 10945.008143/00-91 Acórdão n° : 108-06.725 b)a multa é confiscatória, devendo ser aplicada no máximo com o percentual de 30%; c) a Selic não pode ser utilizada como índice de juros nem de correção monetária de débito tributário, por contrariar o art. 161, § 1°, do CTN, e o art. 150, I, da CF. À fl. 52 consta o depósito correspondente a 30% do valor exigido. É o Relatório. gi)v Ale • 4 Processo n° : 10945.008143/00-91 Acórdão n° : 106-06.725 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Em primeiro lugar, cabe observar que a recorrente apresentou no recurso voluntário argumento sobre matéria não ventilada em sua impugnação, qual seja a do mérito do lançamento. Lá discorreu apenas sobre multa e juros. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72 1 , não foi instaurado o litígio sobre o assunto e a infração foi reconhecida pela ora recorrente, sendo que seus argumentos relativos a esse aspecto não devem ser conhecidos. A jurisprudência desta 8a Câmara é pacífica nesse sentido2. No tocante à multa de 75%, a mesma foi devidamente estabelecida pela Lei 9430/96 (art. 44, I) com o intuito de penalizar o contribuinte que não cumprisse suas obrigações previstas em lei. Vale observar que esta é multa de oficio, sendo que a multa de mora — ou seja, aquela em que o contribuinte regulariza sua situação antes de autuado — é de até 20%. Desse modo, estando prevista em lei, não há como afastar nem reduzir a multa de mora. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, nada há que ' Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) 2 PRECLUSÃO — Por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado. (Ac. 108-05.765) PRECLUSÃO — PARCELA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. (Ac. 108-05.128) 5 ftjí Processo n° : 10945.008143/00-91 Acórdão n° : 108-06.725 acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. A jurisprudência já se firmou sobre essa questão3. Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Note-se que a mesma questão de direito ora em análise foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493-0), que versava sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR. Nos autos da ADIN, a Corte Suprema afastou a utilização do referido indexador como fator de correção monetária, por entender que a TR não refletia a real variação do poder aquisitivo da moeda, mas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Ou seja, a TR indicava percentuais mais elevados que a verdadeira inflação do período. Entretanto, nenhum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade foi aceito em relação à sua incidência como juros de mora, que limitou-se, é claro, ao período de agosto a dezembro de 1991, como reconhece a própria Secretaria da Receita Federal (IN 32/97). As decisões judiciais confirmam o entendimento4. 3 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). 4 111 - O art. 30 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, teve a TRD como juros de mora, alterando, desse modo, o art. 9° da Lei 8.177, de 1 de março de 1991. Como iuros de mora nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há. O que não secmIti 6 frAe Processo n° : 10945.008143/00-91 Acórdão n° : 108-06.725 Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Em face do exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 JO: Adk .u. LOW. O 0)___ "1111/4 aplicar a TR como fator de correcao. Assim decidiu o Supremo, em liminar, ao julgar a ADIn n° 493-0, Relator Ministro Carlos Mario Velloso. (3° T. do TRF dai' R., AC 96.014069/MG, DJU 17.02.1997, pág. 6661, grifou-se). 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4689239 #
Numero do processo: 10945.003269/96-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Ratifica-se a decisão de primeira instância, que cancelou parcialmente o lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto; excluiu do crédito tributário a Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros de mora; reduziu a Multa de Ofício para 75% (art. 44 da Lei n° Lei 9.430, de 27/12/96 e 113 do C.T.N). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42960
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO i IGUAÇU - PR. - i , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho i de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jf.: „,,,,210..,_ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1i i 44 4 4 , ,,„ "r;419P 1 * 1=-• '' .- 1 1 À .- ''' :V 1, BRITTO RELATO/ FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 Recurso n°. : 12.972 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 175/187, onde cancelou o crédito tributário no valor total equivalente a 335.930,67 e respectiva multa de ofício exigido pelo lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls.144. As irregularidades apuradas estão assim descritas: 1° — Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situado no exterior no mês de janeiro de 1990 no valor de 6.229.428,94; 2° - Omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto nos seguintes períodos: Fato Gerador Valor Tributável 11/90 1.139.730,00 12/90 616.660.000,00 05/91 7.900.000,00 08/91 21.691.870,00 09/91 35.600.000,00 07/92 948.441.994,00 09/92 442.345.542,00 10/92 195.623.873,00 11/92 340.135.034,00 12192 482.204.027,00 04/93 2.429.812.840,00 05/93 4.383.600.333,00 12/93 16.520.448,17 52T) MINISTÉRIO DA FAZENDA • •••', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo : 10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 3° - Glosa de dedução de dependentes no exercício 1992 no valor de 101,000,00. Às fls. 01/143, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte a ação fiscal. A decisão da autoridade julgadora está assim fundamentada : "A fiscalização apurou que o Contribuinte efetuou diversos dispêndios para o qual não comprovou a origem dos recursos, alegando sempre que tinham origem em valores depositados em dinheiro no Paraguai, não fazendo prova da real existência de tais recursos e principalmente de sua transferência para o Brasil. A tributação dos referidos acréscimos patrimoniais a descoberto tem amplo amparo na legislação do IRPF, especialmente no artigo 848 do regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 — RIR/94 a seguir transcrito: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n°4.060/62, art. 51. § 1°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, "e), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." .3-q> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : N SEGUNDA CÂMARA Processo n': :10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 Em toda a peça impugnatória o contribuinte afirma que não houve variação patrimonial a descoberto, contudo, erroneamente, procura demonstrar tal fato dentro dos períodos anuais, o que não pode ser admitido. 2.2 Da tributação dos rendimentos auferidos no exterior O contribuinte argumenta que rendimentos auferidos no exterior e que não forem transferidos para o Brasil não seria passíveis de tributação, especialmente o valor de Cr$ 2.450.977.122,26 (equivalente a 160.001,64 UF1R), referente ao aumento de capital na empresa Comercial Corona SRL no Paraguai (fls.159). Tal entendimento está completamente equivocado. Os rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas residentes, domiciliadas e declarantes no Brasil estão sujeitos à tributação na forma da lei. O artigo 38 do RIR/94, que tem como base legal o art. 3 0 da Lei n° 7.713/88 determina: "Art.38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4 0) " Por seu turno, o artigo 58 do RIR/94, também com base na Lei 7.713/88, esclarece: Art. 58 — São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3, § 4°): I/11 — os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, observado o disposto nos arts.16, § 2°, e 17, parágrafo único; "(grifei) 324%) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n'. : 10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 2.3 — Da isenção dos rendimentos produzidos no exterior, por bens de estrangeiros que transfiram residência para o Brasil, nos 5 exercícios subsequentes A referida isenção, pleiteada pelo Contribuinte tinha respaldo no artigo 14, §§ 5° e 6° do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 — RIR/80. Tal isenção foi revogada pelo art. 3°, § 5°, e 57 da lei 7.713/88, porém foi mantida para os que ingressaram no País até 31/12/88. O artigo 111 do Código Tributário Nacional determina: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário: II— outorga de isenção;" Consoante legislação acerca da matéria, para fazer jus a isenção, o contribuinte deveria incluir os bens móveis e imóveis, integrantes de seu patrimônio no exterior, na declaração de bens do exercício seguinte à sua entrada no País. Referido procedimento não foi efetuado pelo Contribuinte, pois: Seu ingresso no País deu-se em 15/03/87 (conforme documento de fls.111), logo para ter direito à isenção, deveria obrigatoriamente apresentar declaração de rendimentos e bens no exercício de 1988, o que não foi feito. Somente no exercício de 1991, o Contribuinte apresentou sua 1a declaração de 1RPF, mesmo assim referente ao exercício de 1989 (fls.05/10). 2.4 — Das declarações retificadoras O Contribuinte afirma que a simples recepção pela Secretaria da Receita Federal das declarações retificadora do 1RPF, exercícios de 1991 a 1995 (fls. 114/129), implicaria em aceitação tácita das retificações pretendidas. Sze, 5 „.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n-1' SEGUNDA CÂMARA Processo :10945.003269/96-93 Acórdão n°. :102-42.960 Ledo engano, a Receita Federal não poderia recusar o recebimento. Contudo, a aceitação das alterações, especialmente no transcurso de ação fiscal quando normalmente são apreciadas na auditoria, depende de prova efetiva do erro cometido, conforme o artigo 880 do RIR/94: "Art. 880 — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo do lançamento de oficio (Decretos-lei n°s 1967182, art. 21 e 1968182, art. 6°). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.” Nenhum documento foi anexado para comprovar os erros alegados, aliás, a retificação foi solicitada após o início da ação fiscal objetivando apenas reduzir os tributos devidos. 2.5 Do mérito Valores tributados no ano de 1990 O contribuinte alega que o rendimento no Paraguai, referente a lucros distribuídos pela empresa ROYAL CORONA SRL, no valor de G$ 607.000.000,00 seriam isentos na forma do artigo 14 do RIR/80. Conforme exposto no item 2.3 supra o Contribuinte não tem direito a tal isenção, estando correta a tributação. Afirma, ainda, que tal rendimento justificaria a variação patrimonial tributada no valor de Cr$ 616.660.000,00. Mais uma vez a impugnação traz argumentos completamente equivocados, revelando completo desconhecimento do Contribuinte acerca do Imposto de renda das Pessoas Físicas. 945 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10945.003269196-93 Acórdão n°. :102-42.960 Referida variação patrimonial, corresponderia a G$ 4.701.273.157,00, valor bem superior aos G$ 607.000.000,00 recebidos pelo Contribuinte da empresa ROYAL CORONA SRL. Inobstante a incoerência dos argumentos do Contribuinte, a tributação desta variação patrimonial não pode subsistir, posto que tal ganho não existiu. A fiscalização também equivocou-se. Consoante expresso na Declaração de Bens do exercício de 1991 (fls. 10-verso), o contribuinte declarou possuir Cr$ 226.540.000,00 em moeda corrente do Paraguai (Guaranies) em 31/12/89 em seu poder naquele pais, tal valor correspondia a G$ 11.349.699.398,00 convertido pelo câmbio oficial (NCz$ 0,01996 por G$ ). Já em 31112/90, o contribuinte declarava possuir Cr$ 843.200.000,00, ou seja G$ 6.428.299.153,00, convertido pelo câmbio oficial (NCz$ 0,13117). Está claro que ao invés de acréscimo, teria havido decréscimo patrimonial. Contudo, o próprio percebeu o erro, pois na declaração do exercício seguinte, fls. 12-verso, o Contribuinte declarou que possuía Cr$ 1.501.449.275,00 em moeda corrente no Paraguai, naquela mesma data — 31/12/90, apenas a titulo ilustrativo, verifiquei que este valor correspondia a G$ 11.446.588.400,00. A verdade material deve prevalecer, ao Contribuinte cabe exigir o imposto efetivamente devido. Ademais, inexiste no processo qualquer prova da propriedade deste expressivo valor em moeda corrente Paraguaia pelo Contribuinte. Apesar de ser pequena a inflação naquele país, tal valor corresponderia a US$ 9.103.000,00 (nove milhões e cento três mil dólares americanos), inacreditável que alguém deixasse tal quantia fora de um banco. Quanto a aquisição do veículo VW Kombi, pelo valor de Cr$ 1.376.486,00, o argumento do representante do Contribuinte, na peça impugnatória, de que a aquisição teria ocorrido somente no ano seguinte é inaceitável. O próprio Contribuinte na declaração do exercício de 1991 (fls. 10-verso) declarou que já possuía o bem na data de 31/12/90. O documento de fls.47 não deixa dúvidas que a aquisição ocorreu em 28/11/90. ,stp 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n': : 10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 Contudo, os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais durante o ano, devem ser transpostos para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, compensando os saldos negativos de recursos nos períodos seguintes. Caberia ao fisco provar que todos os recursos disponíveis e tributados, no ano calendário, foram consumidos dentro dos respectivos meses, o que não foi feito. Portanto, inexistiu o acréscimo patrimonial em novembro/90. A alegação do Contribuinte de que teria sido glosado o valor de Cr$ 1.200.000,00, referente a aluguel devido, não tem o menor sentido, não houve qualquer procedimento fiscal quanto a este item no ano de 1990. Prevalece, então, no ano de 1990, a tributação dos rendimentos recebidos no exterior, em janeiro/90, no valor de G$ 607.000.000,00. b) Valores tributados no ano de 1991 A tributação dos dispêndios efetuados pelo Contribuinte no Brasil em 1991, nos valores de Cr$ 8.100.000.000,00 (maio/91), Cr$ 21.891.870,00 (agost/91), e Cr$ 36.000.000,00 (setembro791), não merece qualquer reparo. O Contribuinte não fez prova da propriedade dos valores declarados em moeda estrangeira, equivalentes a pouco mais de US$ 9.103.000,00 em janeiro/91, e principalmente não comprovou qualquer transferência de recursos para o Brasil. O artigo 18 do RIR/94, com base legal no Decreto-Lei 1.380/74, determina: "Art.18 — A origem dos rendimentos derivados do exterior está sujeita à comprovação na forma da legislação em vigor, devendo o contribuinte manter comprovante da transferência para o País dos rendimentos não tributáveis de que tratam os arts.16 e 17 (Decreto-lei n° 1.380/74, art.6°). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA --"*. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .1 N •'-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 Parágrafo único. Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público juramentado". (grifos não são do original) c) Valores tributados no ano de 1992 A origem dos recursos para a aquisição de um imóvel residencial em São Paulo, pelo valor de Cr$ 270.000.000,00 em julho/92, não foi comprovado, estando correta a tributação. O argumento de que tais valores teriam origem em recursos do exterior não pode ser aceita por falta de provas. No mesmo mês, o Contribuinte efetuou integralização de capital na empresa ROYAL CORONA LTDA em São Paulo, no valor de Cr$ 684.000.000,00(fls.94/100). Referido valor ingressou regularmente no País com o conhecimento da Receita Federal, consoante documentos de fls. 64/67, e correspondem a US$ 166.951,43. Trata-se portanto, de recebimento oriundo do exterior, que deve normalmente sofrer tributação, na forma de recolhimento mensal obrigatório, posto que o contribuinte não logrou comprovar a propriedade do valor equivalente a 2.514.737,67 UFIR, em moeda corrente Paraguaia, na data de 01/01/92, conforme declarado às fls. 15. Os suprimentos de caixa efetuados pelo Contribuinte junto a empresa Royal Carona lmp. e Exp. Ltda., nos meses de setembro a dezembro/92, atingiram ao montante de Cr$ 1.500.000,00, documentos de fls. 86/93, e foram tributados na pessoa física na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. O argumento do Contribuinte de que tais valores seriam oriundas de quantias possuídas no exterior deve ser desconsiderado de plano, por absoluta falta de comprovação. Merece destaque apenas a forma da tributação efetuada. A princípio tais suprimentos deveriam ser tributados na pessoa jurídica, na forma de omissão de receitas, conforme determina o artigo 181 do RIR/80, por falta de comprovação da origem e efetiva entrega. Esta seria a forma padrão adotada pela Receita Federal no lançamento em casos semelhantes, ou seja, a omissão é imputada a empresa. 5f/0 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 Por outro lado, esta latente no presente caso que o Contribuinte tem como principal fonte de rendimentos sua empresa situada no exterior, denominada Comercial Corona SRL, com sede em Cidade do Leste — PY, estando óbvio que tais rendimentos não são oferecidos integralmente à tributação no Brasil. Diante deste contexto entendo que é admissivel a inovação, tributando-se os valores a título de acréscimo patrimonial a descoberto, posto que não há qualquer impedimento na legislação para que a infração seja assim tratada. Sendo assim, a parcela do lançamento referente ao ano de 1992 deverá ser mantida integralmente. d) Valores tributados no ano de 1993 Os rendimentos que deram suporte ao aumento de capital na empresa Comercial Corona SRL, no Paraguai, regularmente declarada pelo Contribuinte às fls.21-verso, pelo valor de 160.001,64 UF1R, oriundos da própria empresa, conforme ratificado na peça impugnatória (fls.159), foram corretamente tributados pela fiscalização em abril/93. Ao que parece, o Contribuinte desconhece a obrigatoriedade de tributar os rendimentos percebidos no exterior, conforme exposto no item 2.2 retro. No mês de maio/93 o Contribuinte efetuou novo dispêndio sem cobertura em rendimentos declarados, trata-se da Compra do veículo GM Ipanema, pelo valor de Cr$ 750.000.000,00 (fls.105). Também em maio/93, o Contribuinte obteve recursos de origem não comprovada no valor de Cr$ 3.656.000.000,00, pela venda de US$ 80.000,00, fls.112, que foram tributados pela Fiscalização. Na peça impugnatória o contribuinte alega que os dólares vendidos pelo Contribuinte teriam origem na venda do imóvel em São Paulo, matrícula 9078 (cópia às fls.107), que foi efetivada somente em outubro/93, pelo valor de CR$ 6.000.000,00 e no recebimento parcial de empréstimo efetuado à empresa Royal Corona Ltda., que nem mesmo foi comprovado O contribuinte insiste na tese da inexistência de variação patrimonial anual. Lembramos aqui, novamente, que o acréscimo io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 patrimonial a descoberto passou a ser apurado e tributado mensalmente desde janeiro/89 com a vigência da Lei 7.713/88, fato este desconhecido pelo lmpugnante. Foi tributado ainda como acréscimo patrimonial a descoberto o empréstimo que o contribuinte declarou ter efetuado à empresa Royal Corona, no valor de 122.481,645 UF1R, fls.21-verso. Uma vez que o contribuinte não apresentou os comprovantes do mesmo , a Fiscalização considerou como dispêndio no mês de dezembro, pelo valor de Cr$ 16.825.305,00. Na peça impugnatória o Contribuinte confirma que efetuou o empréstimo, fls.160, alegando mais uma vez, equivocadamente, que não houve variação patrimonial anual, conforme comprova a declaração retificadora de fls. 1221125. O contribuinte não contesta a imputação do dispêndio no mês de dezembro/93, o que tomo como uma confirmação tácita. (--) dezembro/93 (CR$ 7.919.305,00) - saldo negativo de recursos a tributar na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. 2.6- Incidência da taxa Referencial Diária - TRD A aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros de mora, fica, pois, excluída da composição do crédito tributário. 2.7- Redução da Multa de Ofício A Lei 9.430, de 27112/96, em seu artigo 44, reduziu para 75% a multa por lançamento de ofício, de que trata o artigo 4° da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração: Art. 44 (...) Artigo 106 do CT.N determina: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (grifei) 11 i ., MINISTÉRIO DA FAZENDA --5 - - --", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003269/96-93 Acórdão n°. : 102-42.960 1 Desta feita, no presente processo, deverá ser exigida a , penalidade mais benéfica, ou seja, multa de 75% sobre as infrações com vencimento após agosto/91." i Posto isto, e considerando que o processo se reveste as formalidades legais, DECIDO, no uso da competência prevista na Portaria 384, de 29 de junho de 1994, tomar conhecimento da impugnação tempestivamente interposta, e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado contra LEE HU HSING, C.P.F. 829.429.359-87. Determino a exoneração das parcelas do crédito tributário relacionadas no item 2.8 supra, no total 335.930, 67 UFIR, e respectiva multa de oficio..." Considerando os documentos anexados ao presente processo e a legislação tributária aplicável a espécie, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 4/v), ' le.',' "'I' , i .. il !..1. O/ ti .( i , 1 1 , ,,,,, .0 40, 12

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4691142 #
Numero do processo: 10980.005698/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FÉRIAS - Os valores recebidos a título de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. IRPF - SEGURO-DESEMPREGO - O seguro-desemprego é uma verba recebida como indenização pela perda do emprego, devendo, portanto ser enquadrado na isenção prevista no art. 39, inciso XLII do RIR/99. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parte relativa às férias indenizadas e ao seguro-desemprego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : FÉRIAS - Os valores recebidos a título de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. IRPF - SEGURO-DESEMPREGO - O seguro-desemprego é uma verba recebida como indenização pela perda do emprego, devendo, portanto ser enquadrado na isenção prevista no art. 39, inciso XLII do RIR/99. Recurso parcialmente provido.

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IRPF — SEGURO-DESEMPREGO — O seguro-desemprego é uma verba recebida como indenização pela perda do emprego, devendo, portanto ser enquadrado na isenção prevista no art. 39, inciso XLII do RIR/99. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDO LEAL DE FARIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parte relativa às férias indenizadas e ao seguro-desemprego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER L AO PRESIDENTE / _.0100111~ - J0 PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM ,1 'a JUN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDAv . J-- • ""g, ›!t-:i".:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, ,M RIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplerlte convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL., ik ---2_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f- t,;:i.:,4?);; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 Recurso n°. : 136.672 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO LEAL DE FARIA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima referenciado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43/45, para dele, exigir o crédito tributário no valor de R$ 23.414,09, acrescido de juros de mora e multa proporcional, em face de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 2000, ano- calendário de 1999. Inconformado, apresenta o contribuinte, impugnação de fls. 51/55, onde se insurge contra a tributação da parcela referente ao aviso prévio indenizado, no montante de R$ 4.252,83; as férias indenizadas, no total de R$ 20.120,97; ao 13° salário, no valor de R$ 10.548,83 e ao seguro desemprego, que monta R$ 3.853,26. Alega o contribuinte que o aviso prévio indenizado não está sujeito à tributação, de acordo com o emanado no art. 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Para fazer frente ao arrazoado de que os valores recebidos a título de férias vencidas não são tributáveis, pois possuem a natureza de indenização, junta jurisprudência judicial e administrativa. i.Quanto ao 13° s lário, entende não ser devido a tributação, pois entende que deve ser tributado exclusivame e na fonte, e por conta da fonte pagadora. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' CÂMARA Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 Aduz, ainda, que referente ao seguro desemprego, este também é entendido como indenização, apesar de não espontâneo, e portanto, isento da tributação, que no caso em tela, somente o foi cobrado, em face do recebimento via judiciário. A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, julga o lançamento procedente em parte, (fls. 58/68), alegando em síntese que: a) Preliminarmente, a parcela repouso sobre comissões, especificado no demonstrativo de fl. 52, não foi impugnada, assim como, não o foram objeto de impugnação os valores relativos a dependentes, despesas médicas e despesa com instrução, o que resultou no imposto suplementar de R$ 756,67, acrescido dos encargos legais. b)A jurisprudência judicial e administrativa juntada aos autos, não socorrem o contribuinte, em face das mesmas não possuírem uma lei que lhes atribua eficácia, portanto, não constituem norma complementar de Direito Tributário. c) Sobre a parcela recebida a título de repouso 'sobre comissões, no montante de R$ 21.746,76, atualizado até a data do resgate, o contribuinte deduziu R$ 1.442,27 referente custas judiciais, mais R$ 902,59 de honorários contábeis. Apesar de tais verbas terem sido deduzidas pelo contribuinte, as mesmas não constam do Resumo Geral das verbas rescisórias à fl. 13. Já à fl. 20, tais valores são mencionados na planilha de Atualização Trabalhista, porém, constata-se tratar de mero demonstrativo visando apurar o total devido no processo, podendo, concluir-se que foram arcadas pelo executado e não integram o montante recebido pelo autuado. d) Acolhe raz ao contribuinte, no que tange ao valor de R$ 15.835,44, referente ao FGTS, por ser u erior ao considerado no lançamento, portanto, será adotado no presente voto. 4 -;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 e) A isenção para o seguro-desemprego e outros auxílio, prevista no art. 39, XLII do RIR/1999, que se reporta ao art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e ao art. 27 da Lei n° 9.250 de 1995, abrange somente os benefícios pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. Assim, por falta de previsão legal, é impossível aceitar-se como isento o valor pago a título de seguro desemprego em reclamatória trablahista movida contra a empresa Fininvest. O Quanto as férias, constam diversos dispositivos legais que determinam a sua tributação, mesmo que recebidas a título de férias indenizadas. g) Assiste, também, razão ao contribuinte no que diz respeito ao 13° salário, cuja tributação é exclusiva na fonte e, portanto, não está sujeito ao ajuste anual e não poderia ser cobrado nos moldes do auto de infração em litígio, ainda que a responsabilidade não seja exclusiva da fonte pagadora. Cientificado em 16/07/2003, apresenta o contribuinte, em 15/08/2003, recurso de fls. 76/81, onde em síntese, se insurge quanto a: a) Que o órgão julgador de primeira instância não atentou ao fato de tratar-se de férias indenizadas, portanto, isento da incidência do IR, conforme pode-se verificar pelos vários acórdãos emados deste Conselho, bem como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5 7s4;,) -: MINISTÉRIO DA FAZENDA n . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',‘.2-,n-!-•:. QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 b) Alega o recorrente que o seguro-desemprego, no caso em tela, reveste-se como uma indenização, já que, na época devida, não o recebeu. "Não se trata de produto do capital ou do trabalho, ou da combinação de ambos e, também, não representa acréscimo patrimonial para o recorrente." É o Relató • . i 6 1.7. n.4 .j* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QU ARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos relativos a verbas trabalhistas recebidas através de ação proposta junto a Justiça do Trabalho. Remanesceu, para apreciação neste recurso, as verbas relativas a "Férias Indenizadas" e "Seguro Desemprego", já que as demais inicialmente reclamadas no lançamento fiscal, ou foram excluídas pela decisão de primeira instância, ou ficaram preclusas porque não impugnadas. Inicialmente, cabe analisar a incidência ou não das férias indenizadas recebidas quando d demissão do contribuinte, já que não gozadas pelo beneficiário na época oportuna. 7 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,›,',n;;T:fi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 1 Se analisado à luz do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Por sua vez, as indenizações não representam acréscimo patrimonial, mas sim, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. No presente caso, os valores percebidos apenas vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição de direitos. Evidente que não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 125 — O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (DJU de 15.12.94, página 34.815)" "Súmula 136 — O pagamento licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda (DJU de 17.05.95, página 13.749)" A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, a respeito da matéria tem reiterado: "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistirem uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrati as." - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, à época, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido". Pela mesma motivação, este Primeiro Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar do campo da incidência tributária os valores recebidos a titulo de férias não gozadas. Também não tenho nenhuma dúvida no sentido de que, o fato das férias não terem sido gozadas, constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, uma vez que a concessão depende, exclusivamente, do empregador. Assim é que, entendo que a decisão recorrida deva ser reformada no item relativo à tributação dos valores recebidos a titulo de férias indenizadas. Com relação ao item relativo ao Seguro — Desemprego, a história se repete, na medida em que, como seu próprio nome diz, tal verba trata-se de um seguro que se destina a indenizar o funcionário pela perda do emprego, não se constituindo assim em acréscimo patrimonial, mas tão somente em reparação de um dano. Assim, entendemos que a verba recebida pelo recorrente a titulo de seguro- desemprego deve ser enquadrado na isenção prevista no art. 39, inciso XLII do RIR/1999, devendo, portanto, s r eformada a decisão recorrida também neste item. 9 n . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a>9'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005698/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.997 Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência á parte relativa as Férias Indenizadas e ao Seguro-Desemprego. Sala das Sessões — DF, em 14 e maio de 2004 1 11 401d1111"V' D NAS IMENTO io Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008289/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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E IMP. LTDA Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. 4 do ANELIS r A II 'RIETO President. SÉRGIO DE C TRQ NEVES Relator Formalizado em: O 4 ABR 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. 'Inc Processo n° : 10980.008289/2003-23 Acórdão n° : 303-32.691 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 12 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 1.860,10 , com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 • de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 13/03/2001 das DCTF relativas aos 1° a 40 trimestres de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 16/07/2003, e do qual tomou ciência em 25/07/2003 (fl. 65-verso), a interessada interpôs, por meio de procurador (mandato de fl. 11), • tempestivamente, em 22/08/2003, a impugnação de fls. 01/09 instruída com os documentos de fls. 10/62, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Após historiar brevemente a autuação, em que ressalta que a autuação se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999, transcreve a ementa de alguns julgados do Conselho de Contribuin s do Ministério da Fazenda (fl. 02 ), que tratam da entrega e4 atraso de DCTF e da espontaneidade, concluindo por afi que o auto de infração "não merece prosperar, pois alé e o ser tipificado, o auto é detentor de nulidade". 2 Processo n° : 10980.008289/2003-23 Acórdão n° : 303-32.691 5. No item "II — Da Preliminar de Nulidade", diz que o auto de infração é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. • 6. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 7. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que "a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela III determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária." 8. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, mencionando apenas dispositivos que se referem à Declaração de Débitos e Créditos Tributários, e em especial às declarações não entregues espontaneamente, e que nem mesmo os artigos mencionados na autuação fazem referência aos fatos, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o auto de infração; diz, também, inexistir ,prejuízorejuizo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identific a e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF pontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da au • de fiscal. 3 Processo n° : 10980.008289/2003-23 Acórdão n° : 303-32.691 9. Alega que a menção do art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, na base legal da autuação é equivocada, posto que no caput desse artigo está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes, que não entregaram a declaração, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que as multas decorrem da não-apresentação e da conseqüente intimação; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente. 10. Conclui esse item dizendo que o auto de infração é nulo, por não haver penalidade sem lei anterior que a defina, nem infração sem disposição expressa que a tipifique. 11. No item "III) Da Penalidade Contiscatória", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 1.860,10 , é de caráter confiscatório• (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 12. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 13.Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 18 Região e do STF que tratam sobre o tema. 14.Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afrutada. pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988". 15. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisit de constituição válida e regular, determinando seu imediat arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito requer que se reconheça a improcedência do lançamento em ç da inexistência de embasamento legal para a aplicação de 4 Processo n° : 10980.008289/2003-23 Acórdão n° : 303-32.691 penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. 16. É o relatório." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconforma a, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencialme te a argumentação empregada na peça impugnatória. É o reta o. 5 Processo n° : 10980.008289/2003-23 Acórdão n° : 303-32.691 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: (i) ação normativa; 41 (ii) alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigaçõ acessórias relativas a tributos federais administrados pela Sec etaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84 delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 6 Processo n° : 10980.008289/2003-23 Acórdão n° : 303-32.691 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da • Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (--.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com re4ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redi i : 1 Processo n° : 10980.008289/2003-23 Acórdão n° : 303-32.691 "Art. II — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-.) §r Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § r Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais • se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso 11, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4 0 , da IN SRF n° 255, de 11/12/2002i, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo guano da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade enos gravosa. Dispositivo com amp . no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Processo n° : 10980.008289/2003-23 Acórdão n° : 303-32.691 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2005. I SÉRGIO DE CASTRO N VES — Relator • • 9 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005950/2003-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – MPF – Não cabe a argüição de nulidade o auto de infração, quando o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar que deu continuidade à fiscalização, foi emitido, no dia seguinte ao do vencimento do MPF original, tendo em vista que sua função é dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do procedimento administrativo tributário e de controle interno das atividades e procedimentos fiscais e, se mais não bastasse, porque o dia do vencimento recaiu em feriado. Também não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal pelo fato de a ciência do MPF ter sido dado ao gerente da fiscalizada que, aliás, participara de todo o processo de fiscalização. CSL – DIFERENÇA APURADA EM FACE DA RECEITA ESCRITURADA E O VALOR DECLARADO – LANÇAMENTO DE OFICIO – Constatado pela fiscalização diferença entre as receitas apuradas e escrituradas nos livros fiscais da empresa e as receitas declaradas à fiscalização, procede o lançamento de ofício sobre os tributos apurados. PROVA ILÍCITA – UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PESSOA JURÍDICA E DADOS CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO MERCANTIL – IMPROCEDÊNCIA – O auto de infração lavrado com base nas próprias informações prestadas pela contribuinte, bem como pelos elementos constantes na escrituração mercantil torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS, 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07891
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 1° TURMA - DRJ em CURITIBA — PR. Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n°. :107-07.891 1 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o • exercício da atividade administrativa de lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — MPF — Não cabe a argüição de nulidade o auto de infração, quando o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar que deu continuidade à fiscalização, foi emitido, no dia seguinte ao do vencimento do MPF original, tendo em vista que sua função é dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do procedimento administrativo tributário e de controle interno das atividades e procedimentos fiscais.e, se mais não bastasse, porque o dia do vencimento recaiu em feriado. Também não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal pelo fato de a ciência do MPF ter sido dado ao gerente da fiscalizada que, aliás, participara de todo o processo de fiscalização.. CSL — DIFERENÇA APURADA EM FACE DA RECEITA ESCRITURADA E O VALOR DECLARADO — LANÇAMENTO DE OFICIO — Constatado pela fiscalização diferença entre as receitas apuradas e escrituradas nos livros fiscais da empresa e as receitas declaradas à fiscalização, procede o lançamento de ofício sobre os tributos apurados. PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PESSOA JURÍDICA E DADOS CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO MERCANTIL — IMPROCEDÊNCIA — O auto de infração lavrado com base nas próprias informações prestadas pela contribuinte, bem como pelos elementos constantes na escrituração mercantil torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1104/95 os juros de mora serão • • MINISTÉRIO DNASFEAZLHEO DEPRIMEIRO E CONTRIBUINTES b". rj-:7",tti; SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :l0980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa, . integrar o presente julgado. Álf MAR" I ICIUS NEDER DE LIMA E'PR 8 NTE 4(aiNcift fliewhevi NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: j 4 v 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '`st?":71 > Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Recurso n°. : 138.950 Recorrente : ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 418/479, do Acórdão n° 4.345, de 22/08/2003, prolatado pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 403/411, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 288. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração corresponde aos períodos-base do 2° ao 4° trimestres de 1999, 1° ao 4° trimestres de 2000 e 1° ai 4° trimestres de 2001, resultante da apuração, nos anos-calendário de 2000 e 2001, da divergência entre os valores de receitas apuradas nos livros fiscais e informadas em resposta à intimação fiscal e as declaradas nas DIPJ e DCTF, e de recolhimento a menor da contribuição, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 274/280. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 296/368. A 1 a Turma da DRJ/Curitiba, decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL". Anos-calendário: 1999, 2000, 2001 3 \k( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411rik:. rf SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. A nulidade de atos e termos, dentre os quais o auto de infração só se caracteriza quando lavrados por pessoa incompetente, sendo que a sua lavratura fora do estabelecimento não caracteriza vício formal e não torna nulo o lançamento. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AFTN PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, exame dos livros e documentos contábeis, realizar diligênCias e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, incabível falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício das funções. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não compete às instâncias administrativas a apreciação de questionamentos quanto à constitucionalidade e legalidade da legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 19/11/03 (fls. 415), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 22/12/03 (fls. 418), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que são tarefas privativas de contadores legalmente habilitados no respectivo CRC, as auditorias contábeis fiscais, segue-se que somente os profissionais que estiverem legalmente habilitados para o exercício pleno da profissão, podem exercer as aludidas atribuições técnicas; b) que não pode prevalecer a notificação do Mandado de Procedimento Fiscal, pois não foi assinada por seu representante legal, devendo desta forma, ser julgada inválida. Como é possível observar no MPF, não existe a assinatura do representante legal da empresa autuada, o Sr. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'À ça„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4-"-l."'f` SÉTIMA CÂMARA "-slr•Or 444:": Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Paulo Favero Netto, que tem poderes para representar a empresa; c) que o MPF se reporta exclusivamente ao ano-calendário de 1999, sendo que a ação fiscal abrange também os anos de 2000 e 2001, sendo desta forma declarado nulo o lançamento efetuado. Não existindo no presente processo as prorrogações necessárias, isto é, em relação ao período em que também a empresa recorrente foi autuada (período-base 2000 e 2001), devidamente comprovadas por AR ou notificação pessoal, toma-se nulo o procedimento fiscal e conseqüentemente o auto de infração; d) que consta no auto de infração, valores utilizados como base de cálculo para a presente autuação referente ao período- base 1999, período-base 2000 e período-base 2001, verifica- se que no MPF não houve fiscalização em relação à CSLL, bem como não há em momento algum como período fiscalizado os períodos-base de 2000 e 2001, que estão presentes no demonstrativo consolidado do crédito tributário do presente auto de infração. O que é pior, foi efetuado lançamento referente CSLL, que em momento algum foi objeto de fiscalização; e) que a Receita fEderal autuou o contribuinte tão somente a partir de dados fornecidos pelo fisco estadual, trazendo os reflexos para os tributos federais. O que caracteriza esse empréstimo de prova, como o próprio nome diz, é o fato da fiscalização federal nada investigar para sua autuação, ou seja, ter a exata prova dos seus efeitos quanto às obrigações fiscais federais. Trata-se em exigência fundamentada apenas e tão somente em presunção: presume-se que há infração federal; f) que, em decorrência do princípio da verdade real, aplicável ao processo administrativo fiscal e cuja obediência também deve a fiscalização, necessário que todo auto de infração venha procedido de investigação minuciosa, onde, a partir de informação advinda de outro ente federativo, possa, com as suas próprias provas, chegar a conclusão da exigência ou não de infração tributária; g) que não é licito presumir à guisa de buscar "receita para tributar", criar receitas, por simples comodidade ou por qualquer outra razão, para arbitrariamente colher receitas de que não gerou o fato. Também não é lícito que o auto de MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;41,..,44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O' SÉTIMA CÂMARA > Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 infração sirva de base para abuso de direito ou poder, o que é punível e reprovável no direito brasileiro; h) que a documentação utilizada para instrumentalizar o presente lançamento, são cópias do lucro de apuração do ICMS da recorrente, os quais foram obtidos junto à Receita Estadual. Inquestionavelmente, não poderiam ter sido utilizados com o fim colimado no presente auto, pois desprovidos de sustentação uma vez que não comprovam o fato gerador do tributo, bem como não foram disponibilizados pela empresa contribuinte; i) que o agente fiscal, em face da retirada dos documentos do Fisco Estadual e anexando ao presente auto de infração, adotou meios não autorizados em lei, com absoluto desrespeito ao CTN, pois não demonstra o fato gerador do tributo autuado, bem como não há lei ou convênio garantindo essa transferência de dados, configurando uma prova ilícita; j) que a multa de 75% sobre o valor do tributo devido é exorbitante e caracteriza ato ilegal; k) que o fato de ser a taxa SELIC sido instituída como indexador oficial, através de Lei Federal, não implica em dizer que sua utilização seja legal, posto que esta já nasceu viciada. Às fls. 487, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CA., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n°. :10980.00595012003-49 Acórdão n°. :107-07.891 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a apreciação das preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AFRF Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade do lançamento de ofício, por incapacidade do agente fiscal. Incabível a pretensão da recorrente, pois o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é provido através de concurso público realizado pelo Estado, que possui, entre várias atribuições, a de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária federal por parte do contribuinte, inclusive o recolhimento de tributos e contribuições previstos em lei. A Lei n° 2.354/54, em seu artigo 7°, I, estabelece que "A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes. O inciso IV prevê que "Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais". O cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, através do Decreto-lei n° 2.225/85. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .feni> Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Portanto, o AFTN deve proceder à verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à legislação dos impostos de competência da União, através do exame dos livros e documentos do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, titulo IV - Administração Tributária, capitulo I - Fiscalização, nos artigos 194 e 195 do CTN, que dispõem: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, papéis e efeito comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." E são exatamente os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional que têm as prerrogativas legais de exercerem as atividades acima descritas. É improcedente, portanto, a alegação de que a auditoria contábil e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente teriam eficácia e validade plena se realizados por profissional credenciado pelo CRC, pois o art. 195 do CTN determina não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS Argüi a contribuinte que é nulo o lançamento pelo fato de não ter sido intimada para esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração, o que teria cerceado o seu direito de defesa. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA w/7 Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Discordo desse entendimento. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade não está obrigada a solicitar esclarecimentos ao contribuinte a cada situação irregular que encontrar. Deverá intimar a empresa apenas quando houver necessidade para tanto. Caso dispuser de elementos que no seu entendimento sejam suficientes para constituir o lançamento de oficio deve fazê-lo, independentemente de qualquer manifestação do sujeito passivo, conforme preceitua o art. 844 do RIR/99, verbis: "Art. 844. O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19)."grifei Ao se deparar com irregularidade fiscais, o Auditor-fiscal deve lavrar o auto de infração para devida formalização da exigência. Esse procedimento é que toma obrigatória a intimação à contribuinte, para o devido conhecimento da constituição da exigência. O falado cerceamento do direito de defesa somente poderia ocorrer a partir da lavratura do auto de infração, por vários motivos, entre eles a falta da ciência do procedimento fiscal, porém, antes disso, não há que se cogitar tal situação. Também não há que se falar em nulidade dos autos em razão da falta de comprovantes da irregularidade. Ora, os valores foram obtidos a partir das informações prestadas na declaração de rendimentos, em confronto com os dados constantes da escrituração regular e são totalmente válidos, pois tratam-se de registros alimentados com as informações prestadas pelo próprio contribuintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA St' " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f • SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Qualquer eventual erro porventura neles existente seria originário do próprio declarante, assim, ao contribuinte caberia a prova de qualquer irregularidade. Rejeito também a preliminar de nulidade pela falta de intimação. DO MPF — NULIDADE PELA CIÊNCIA POR PESSOA NÃO HABILITADA E PELA PRORROGAÇÃO TER SIDO FEITA EXTEMPORANEAMENTE A recorrente alega também a nulidade do lançamento, por entender que ocorreu vícios na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, porquanto foi emitido extemporaneamente. Entretanto, em que pese tais argumentos em relação ao suposto vicio de forma ocorrido quando da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, deve-se registrar que eventuais omissões ou incorreções no referido documento não dão causa a nulidade prevista no inciso I, artigo 59, do Decreto n. 70.235/72 (atos e termos lavrados por pessoa incompetente). Isto porque, eventuais incorreções e/ou omissões no Mandado de Procedimento Fiscal, não são causa para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ele, independentemente de observância de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista ser ato vinculado e obrigatório. ir) MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt.,5-47:.te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9•' •. -A'f, SÉTIMA CAMARA 'è*td> Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 O MPF é determinação da administração, emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal, servindo, por um lado, como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais em relação a tributos administrados pela SRF, e por outro lado, como requisito de validade da realização de procedimento fiscal, na medida em que confere ao sujeito passivo da obrigação tributária um instrumento hábil para certificar-se da regularidade da ação fiscalizadora. Não fossem os argumentos acima que pó si só afastam de plano as nulidades argüidas, o fato é que o Decreto 70.235/72 que regulamentou o processo administrativo fiscal, somente considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termo do art. 59, incisos I e II, do referido diploma legal, o que, evidentemente, não se aplica ao presente caso. Sendo assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, como também, não caracterizado nos autos cerceamento do direito de defesa da Recorrente, não há o que se falar em nulidade do lançamento, não prosperando, portanto, as preliminares suscitadas com base na inobservância de atos administrativos pelo fiscal autuante quando da emissão do MPF-C. Também não procede o argumento de a ciência do MPF foi dada a pessoa não habilitada para representar a empresa. Ora, quem assinou a ciência do MPF, e também do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01 e 03), foi o sr. Waldomiro Favero Netto, identificado como gerente da empresa; registre-se, ainda, que é a mesma pessoa que acompanhou todo o andamento dos trabalhos da fiscalização e também assinou todos os termos de abertura e de encerramento dos livros fiscais da recorrente (fls. 171 e 172). 11 PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;tf> Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Rejeito também a alegação da invalidade do MPF por não ter sido prorrogado dentro do prazo válido e também por reportar-se exclusivamente ao ano-calendário de 1999. Em primeiro lugar, como muito bem esclarecido pela decisão de primeira instância, o dia 19/06/2003 — data de vencimento do MPF original — foi feriado (Corpus Christi), sendo que a prorrogação do instrumento fiscal deu-se no dia 20 de junho, ou seja, no primeiro dia útil seguinte, inexistindo qualquer irregularidade a respeito. Com relação à abrangência do MPF, que, no entender da recorrente somente teria validade para as irregularidades apuradas no ano- calendário de 1999, deve-se esclarecer que consta no próprio documento que, em relação às verificações obrigatórias, ou seja, a correspondência entre os valores declarados e os valores constantes da escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a abrangência da ação fiscal refere-se aos últimos cinco anos (fls. 01), que corresponde exatamente ao caso em questão. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da ação fiscal em relação ao MPF. DAS PROVAS DO LANÇAMENTO A recorrente alega que os elementos indiciários que embasaram o lançamento não se prestam para tanto, por se tratarem de provas emprestadas do Fisco Estadual. 12 \(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '01:r.St" 41/2*,•P Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Apesar de mencionado pela defesa, no processo não consta qualquer meio de prova que tenha sido produzido pelo Fisco Estadual. Dos elementos acostados no processo não se pode conhecer as razões pelas quais a defendente argüi que se tratam de provas emprestadas. Sequer consta dos autos qualquer auto de infração estadual, ou, mesmo, qualquer resquício de ação fiscal por parte da fiscalização estadual. Existe, sim, demonstrativos e levantamentos efetuados na escrituração da recorrente, bem como as informações por ela prestadas às fls. 221/238, as quais a autoridade autuante se baseou ao caracterizar a infração fiscal. A simples notícia de que para lavrar o auto de infração, o autuante utilizou eventuais levantamentos da fiscalização estadual, sem esclarecer quais os fatos que deram margem a tal entendimento, não é bastante para desfazer o presente lançamento. Aliás, ainda que a fiscalização federal de fato tivesse tomado de empréstimo autos de infração do fisco estadual, a teor da jurisprudência mansa e pacífica deste colegiado, a ação fiscal por ele empreendida não teria sido maculada, porquanto no âmbito da competência de que se viu investido, trouxe aos autos deste processo todos os elementos probatórios dos fatos que imputou à recorrente e que deram ensejo aos autos de infração. Justamente por isso, também não há que se falar em lançamento constituído com base em simples presunção, pois as irregularidades estão devidamente caracterizadas nos autos de infração, com perfeita identificação dos fatos jurídicos, enquadramento legal, fato gerador e respectivo período-base, bem como o valor correspondente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA )ko n .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s‘til, .4-r, 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Com efeito, as diferenças de contribuição social sobre o lucro lançadas, como se vê dos autos, se originaram do confronto feito pelas fiscalização entre as receitas declaradas pela recorrente em livros e documentos fiscais e as que declarava ao fisco federal que, em momento algum, foram por esta infirmadas. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. 14 r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'fp:1'7;4, Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. :107-07.891 Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao més."(g (g rifei) 15 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10980.005950/2003-49 Acórdão n°. : 107-07.891 No caso em questão, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. /Sátt IlaviNAA NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014223/2005-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. TITULARIDADE DO IMÓVEL RURAL EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 5.868/72 E ARTS. 29 E 31, CTN. Consoante o artigo 2º da Lei nº 5.868/72 e artigos 29 e 31 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana do Município. VALOR DA TERRA NUA - VTN. MANTIDO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85). Requisito não observado pelo contribuinte. Impossibilidade de retificação do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 303-35.735
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN e não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto aos juros e a multa de mora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN e não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto aos juros e a multa de mora.

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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. 111 Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. TITULARIDADE DO IMÓVEL RURAL EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI 5.868/72 E ARTS. 29 E 31, CTN. Consoante o artigo 2° da Lei n° 5.868/72 e artigos 29 e 31 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana do Município. VALOR DA TERRA NUA - VTN. MANTIDO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85). . 70710 Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 354 Requisito não observado pelo contribuinte. Impossibilidade de retificação do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao VTN e não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto aos juros e a multa de mora. 10 - • NELISE DAUDT PRIETO-lw Preside - à, Oti \ 91 • HEROLDES BA leff, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente. • 2 Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 3e) Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 67/75), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR12002, no montante de R$ 18.870,84, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2005, referente ao imóvel denominado "Fazenda Invernada" (NIRF 2.709.952-0), localizado no Município de Campina Grande do Sul - PR. A contribuinte foi intimada da ação fiscal para comprovar que requerer o beneficio de isenção do valor do imóvel, referente as áreas de preservação permanente e utilização limitada, com base no ADA, bem como os valores declarados a título de VTN e, apresentar, demais documentos, pertinentes á cópia da matrícula no Registro de Imóveis; o Ato Declaratório — ADA, protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente- IBAMA e laudo • técnico de avaliação do imóvel rural retroativo a data de 1° de janeiro de 2001. Na seqüência, em procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITRJ2001, lavrou a autoridade fiscal o competente auto de infração, do qual foi procedida à glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, por falta de comprovação da extensão dessas áreas e de ter protocolizado tempestivamente o ADA, assim como, avaliação da terra nua do imóvel de acordo com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da receita Federal — SIPT, por falta de apresentação de laudo técnico de avaliação. Consta do A.I. que em decorrência da glosa das áreas de preservação permanente, a área tributável e a área aproveitável sofreram aumento de 193,0 ha para 968,0 ha. O valor da terra nua tributável, por sua vez, aumentou para R$ 401.720,00, em decorrência da avaliação conforme SIPT. Regularmente intimada do lançamento fiscal, a Interessada apresentou 111 impugnação tempestiva (fls. 78/102), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: Sustenta, preliminarmente, que a situação do imóvel é problemática, sendo sua existência duvidosa, pois não foi localizada fisicamente a sua área, conforme se pode verificar no laudo de avaliação do imóvel, realizado em abril/99, onde foi diligenciada a localização do mesmo através de mapas e dados cadastrais na Prefeitura. Porém, não houve nenhuma informação; No referido laudo foi informado que além de existir falsificação na documentação, deve haver sobreposição de área. Tal conclusão foi fornecida por Procurador Geral do Município de Campina Grande do Sul, que também é proprietário de imóvel naquela região; Argumenta, ainda, a existência de processos tramitando no judiciário que colocam em dúvida a regularidade do registro imobiliário em questão; d10 3 • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 3ei Sobre a questão da fluência de juros contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e sobre a exigibilidade de multas por infrações penais e administrativas, nas execuções fiscais, é necessário frisar dois pontos fundamentais: Primeiro, a Lei n°. 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, tem natureza especial e, portanto, prepondera não apenas sobre as leis de caráter geral, mas também sobre outras leis que, embora sejam igualmente especiais, cuidam de objeto diverso da intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras; Segundo, regra explícita da Lei n° 6.024/74 estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não- fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (art. 18, letra d); Solução idêntica é a que se impõe a respeito das multas por infrações 110 penais e administrativas, também expressamente excluídas da liquidação extrajudicial pelo artigo 18, letra f da Lei n°. 6.024/74, ao fundamento de que, como adverte Rubens Requião, sendo penalidade que o infrator pessoalmente deve sofrer, não seria justo que se transmitisse, ferindo o direito de outrem, com o conseqüente enfraquecimento do patrimônio devedor; No presente caso, poder-se-ia até argumentar que embora a receita federal esteja respaldada pela lei, não deve prosseguir com a cobrança da diferença de ITR, o qual incide sobre imóvel inexistente fisicamente, por medida de justiça; Ao final, requer seja arquivado definitivamente o Auto de Infração e a imposição de juros de mora e multa, levando-se em consideração a situação de liquidação extrajudicial em que se encontra o impugnante. Cão não seja acatada a preliminar, seja cancelada integralmente a exigência, determinando o arquivamento do AJ., ou alternativamente, seja suspensa a exigibilidade do crédito até que sejam sanadas as • dúvidas que pairam sobre a origem do imóvel matriculado sob o n°. 25.121. Requer, ainda, a produção de prova pericial no imóvel, bem como nos cadastros da autuante. Na decisão de primeira instância, a DRJ em Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do crédito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e — utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito ¢‘ Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 357 —ia/— apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declarató rio Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. É também necessária a apresentação de laudo técnico que identifique e caracterize as áreas de preservação permanente, existentes no imóvel, a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do imposto, e, conforme o caso, a comprovação do cumprimento de todos os requisitos pertinentes às áreas de reserva particular do patrimônio natural, às áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, e às áreas de servidão florestal, também até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua — VTN adotado para fins de • lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras — SIP7', na falta de laudo técnico de avaliação que demonstre, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. REGISTRO IMOBILIÁRIO. Enquanto não cancelado, o registro imobiliário continua produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros Públicos. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Constatada a existência de tributo devido, deve ser exigido, acrescido da multa de oficio e juros de mora. O beneficio de suspensão de juros e multas de que desfrutavam as entidades em liquidação extrajudicial foi revogado pelo art. 60 da Lei n°. 9.430, de 1996. PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando prescindível, quando as provas podem ser apreciadas sem a necessidade de conhecimento técnico especializado. Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ em Campo Grande - MS, interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 163/198). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: 1 Acórdão DRJ/CGE 04-11.788, de 13 de abril de 2007 (fls. 132/159). 5 Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 3 8 Não há no caso sob exame, título executivo revertido das características de liquidez e certeza, a ensejar qualquer forma de garantia para discussão do débito para com a Fazenda Nacional; A Ação de Suscitação de Dúvida foi arquivada após resposta do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis ao Juízo, informando que não existia dúvida a ser esclarecida com relação ao registro de imóvel matriculado sob o n°. 25.121; Ocorre que o imóvel não existe fisicamente, conforme informado por inúmeras vezes. Provavelmente, trata-se de caso de grilagem de terras (sobreposição de áreas), o que tem ocorrido com freqüência em imóveis da região. A fim de comprovar que a área em questão não existe fisicamente, o recorrente ajuizou em 08/05/06, Medida Cautelar de produção Antecipada de Prova contra os Srs. Anwar Fehmi Omairi e Ivone Anwar Omairi (pessoas que deram o imóvel em pagamento ao banco Bamerindus). A ação foi distribuída no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e tramita na 4' Vara Cível em Curitiba, sob n°. 526/2006. Tem por escopo a produção de prova pericial técnica, que visa avaliar a área, de modo que possa conlcuir que o imóvel não existe fisicamente, mas apenas no papel; Como o Recorrente poderia levantar os documentos solicitados pela Receita Federal para comprovar que as áreas declaradas eram isentas/utilizadas, se sequer conseguiu delimitar e localizar o imóvel que recebeu em dação em pagamento; Note-se que o Recorrente somente se deparou coma situação de inexistência do imóvel quando contratou pessoa para avaliar a área para fins de levantamento do ativo, e posteriormente pagamento do seu passivo, já que o Banco Bamerindus encontra-se sob o regime de liquidação extrajudicial; Na época da declaração do ITR, o recorrente não conseguiu identificar a área rural, e por isso considerou o Imposto Territorial Rural do exercício do ano de 2002, como 80% da propriedade sendo área de preservação permanente, eis que impossível tal classificação diante da não localização fisica do bem; Uma das medidas tomadas na época pelo recorrente, foi diligenciar junto ao INCRA, qual a situação do imóvel. Descobriu-se, então, conforme já relatado na sua impugnação, que existem 02 (dois) processos administrativos envolvendo a Divisão Fiscalização, sendo que um deles engloba a "pessoa origem" do imóvel em questão, Sra. Celestina Tavares, e o outro diz respeito às pessoas que deram o imóvel em pagamento ao Recorrente, e que também figuram no pólo passivo da Medida Cautelar de produção de Prova; Considerando que a dívida é originária de suposta diferença de tributo vencido em 28/09/2001, ou seja, posteriormente à data da decretação da liquidação extrajudicial (26/03/1998), o valor do crédito deve ser concluído a partir dos ditames legais previstos na Lei 6.024/74. Des forma, deverão ser afastados do demonstrativo de cálculo qu- • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.735 Fls., acompanha o auto de infração, os valores apurados relativos aos juros morató rios, na proporção de 74,36% a à multa, na proporção de 75%, eis que indevidos; Ao final, pugna pela anulação da decisão recorrida, com o conseqüente arquivamento do Auto de Infração. Em 18/06/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. • • _ ;I Po 7 . Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 360 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. In casu, sustenta o Recorrente em sua defesa, preliminarmente, não se tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de inexistência física do imóvel tributado em seu nome. Contudo, melhor sorte não assiste ao Recorrente, senão vejamos. 010 Pois bem, o sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante, para efeitos de identificação do contribuinte, se este detém realmente a posse do imóvel ou se foi impossibilitado de fazê-lo. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. De fato, não se infere dos autos cópia de registro do imóvel em nome do autuado, contudo, uma vez demonstrado que o imóvel foi transferido mediante dação em pagamento ao Recorrente, não se pode olvidar que este passou a deter a posse do imóvel em cotejo. Outrossim, a própria DITR foi protocolada pelo Interessado, na condição de contribuinte do tributo incidente sobre o imóvel. Tais documentos se mostram como provas idôneas colacionadas aos autos para atestar de forma inequívoca a posse ou propriedade do bem em nome do autuado. Acresça-se que, corroborando com a Informação Técnica n°. 1191/91 emitida pelo INCRA, o cadastro apresentado pelo próprio Interessado só poderá ser anulado mediante oferecimentos de prova documental que anule a posse ou propriedade do imóvel. • No mesmo contexto, cite-se os seguintes julgados, cujo posicionamento é similar ao caso em apreço: I "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ITR. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BENS A TERCEIROS. 1. No âmbito da execução fiscal, a exceção de pré- executividade é admitida excepcionalmente, restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, a teor do disposto no artigo 16, 55' 3°, da Lei n° 6.830/80. Com efeito, a legitimidade passiva ad causam do executado, a prescrição e a duplicidade da cobrança executiva inserem-se no rol de matérias passíveis de impugnação via exceção, desde que não envolvam circunstância fática que demande dilação probatória inviável no incidente. Isto porque o controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título •lip 8 • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 361 executivo deve ser exercido de oficio pelo juiz. 2. A alegação de nulidade da notificação editalícia, por força da qual teria se operado a prescrição, carece de elementos que permitam apreciá-la adequadamente. Não há nos autos documentos que confortem a tese da existência de vício insanável na intimação procedida na via administrativa. Tampouco há a indicação da data em que efetivada a citação judicial. 3. Com relação à suposta duplicidade de cobrança do tributo, o agravante não apresenta elementos que permitam como apurar a identidade dos imóveis matriculados ou dos valores em execução. 4. O artigo 29, do Código Tributário Nacional, define como fato gerador do imposto a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. A "propriedade territorial rural" constitui a base econômica da tributação, e a propriedade, o domínio útil e a posse, o signo da riqueza revelador da capacidade contributiva. A propriedade e a posse são fatos geradores continuados, que se projetam e perdura no tempo. Correta, portanto, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante na condição de possuidor do imóvel à época. 5. A despeito do disposto no art. 130 do CTN, a aquisição superveniente do imóvel por terceiros não aproveita a defesa do agravante, porque a cobrança está sendo feita com base na declaração do contribuinte, que tinha conhecimento da obrigação de pagar o tributo quando do preenchimento da declaração para o ITR." (TRF4, AG 2003.04.01.041164-2, Primeira Turma, Relator(a) Vivian Josete Pantaleã o Caminha, D.E. 04/12/2006) "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. INCRA. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DO BEM A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - O artigo 29, do Código Tributário Nacional, define como fato gerador do imposto a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. A "Propriedade territorial rural" constitui a base econômica da tributação, e a propriedade (o domínio útil e a posse), o signo da riqueza revelador da capacidade contributiva. A propriedade é fato gerador continuado, que se projeta e perdura no tempo. Em razão • disto, o legislador elege um determinado momento para a incidência da norma legal (aspecto temporal da hipótese de incidência), que dará origem à obrigação tributária - o dia 1° de janeiro de cada ano (art. 48 da Lei n° 4.508/64, Decreto-lei n° 57/66, Lei n° 5.868/72, Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.393/96). - Os dados constantes dos assentamentos do Cartório de Registro de Imóveis prevalecem aos declarados e registrados junto ao INCRA, porque só a transcrição do ato traslativo do domínio naquele Oficio tem o efeito de transferir a propriedade do bem (transcrição), salvo se demonstrado que outro é o possuidor (transmissão da posse é informal), já que o próprio possuidor a qualquer título tem legitimidade passiva para a execução fiscal, nos termos do artigo 31 do CTN." (7'RF4, AC 2002.04.01.049880-9, Primeira Turma, Relator(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 23/11/2005) "ITR. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. - Não prospera, para efeito de afastar a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Territorial Rural, • alegaçã o de que o embargante jamais tomara posse do imóvel, q • . se verifica, por meio de declaração para cadastro de imóvel rur• 9 • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 362 levada a efeito pelo próprio embargante e, por ele devidamente assinada, que o mesmo mantinha atividades rurais produtivas na propriedade." (TRF4, AC 2000.04.01.014455-9, Primeira Turma, Relator(a) Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 18/02/2004) Corrobora, igualmente, o posicionamento desta Colenda Câmara do Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n°. 303-33200, Sessão de 25/05/2006, de lavra do Conselheiro Marciel Eder Costa, in verbis: "A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento, tendo em vista o que preceitua a Lei 9.393/96, de 19/12/1996: "Art. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano. Parágrafo 1° - O ITR incide 111 inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão previa na posse. Art. 40 - Contribuinte do ITR e o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Da leitura dos artigos supra citados, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Publica pode exigir o tributo do proprietário, mesmo que o imóvel esteja ocupado por posseiros." Pois bem, do que conta dos autos, infere-se que o Interessado não logrou em demonstrar que não existia à época do fato gerador posse ou propriedade do imóvel objeto da autuação fiscal. • Nesse esteio, fato incontroverso é que à época do fato gerador o autuado constava como efetivo possuidor ou proprietário do imóvel em menção, como bem restou, não havendo, portanto, óbice à incidência de ITR12002, sendo o Interessado parte legítima para arcar com o ônus da exigência fiscal. Outrossim, consoante disciplinado pelos arts. 29 e 31 do CTN, prevalece a posse ou propriedade, para fins de recolhimento do ITR, daquele que figura como tal no Cartório de Registro de Imóveis ou, aplicando-se por analogia ao caso, daquele que conste do Cadastro de Imóvel Rural do exercício respectivo A mais, a existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento, tendo em vista o que preceitua a Lei 9.393/96, de 19/12/1996: " Art. 1 0. O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio úti 10 • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 363 ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. Parágrafo 1 0 - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão previa na posse. (.) Art. 4 0. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." Assim, da leitura dos dispositivos legais em comento supra, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Publica pode exigir o tributo do proprietário, mesmo que o imóvel esteja ocupado por posseiros. No mérito, verifica-se que o fato controverso da questão cinge-se à exclusão das áreas de utilização limitada e preservação permanente, como condição para redução da área tributável. Área de Preservação Permanente A Colenda ia Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande (MS), entendeu por manter a inclusão da área de preservação permanente para fins de tributação em face da ausência de requerimento de Ato declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA ou por órgão competente estadual. No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do posicionamento dos nobres Julgadores de 1 5 Instância, senão vejamos. Com efeito, do Ato Declaratório Ambiental - ADA acostado aos autos, infere- se, de forma inequívoca, a existência no imóvel em questão de área de preservação • permanente, consoante declarado pelo Contribuinte na DITR/2002. Acresça-se que a própria legislação que trata da matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de ADA, bem como Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar a Área de Preservação Permanente - APP para fins de excluir tal da obrigação tributária. No contexto, é o que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10. (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (.) a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4$ 11.'- 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.80 de 18 de julho de 1989." 11 • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 364 O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei" Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocaticios em favor do apelado, que precisou vir em juizo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (7'RF 4" R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juiza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Nesse contexto, insta consignar, ainda, que a obrigatoriedade da apresentação 111 tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de preservação permanente, somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (..)". § lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) 12 • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 365 A redação anterior, do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n". 9.960, de 28/01/2000, dispunha, por sua vez, que: "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. A mais, destaque-se que os documentos apresentados pelo Interessado como provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. No contexto, esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência • da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de preservação permanente ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. Assim, é o posicionamento da Primeira e da Segunda Câmara: "ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (..)" (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3" Câmara). "Int /1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. 111 FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido" (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3" Câmara). "ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1 0 da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área ck.., - preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva\\ legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área 11013 • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 366 incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO" (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075 .002216/2003-1 I , 1" Câmara). "GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA . DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declarató rio Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "(Acórdão e 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2" Câmara). Com base nesses fatos, entendo ser inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência das áreas de preservação permanente declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 2002, razão pela qual, acolho o recurso interposto quanto a este ponto. Área de Utilização Limitada A irresignação do Recorrente circunda ao posicionamento da i a Turma de Julgamento da DRJ em campo Grande (MS), igualmente, quanto à necessidade de averbação da área tributável á margem da matrícula de imóvel em competente Registro Imobiliário de modo a afastar a glosa da área de utilização limitada (Reserva Legal) do cálculo do crédito • tributário. De fato, equivocadamente, a decisão de primeira instância manteve a glosa da área declarada a título de reserva legal/utilização limitada por considerar indispensável o registro imobiliário. Contudo, com todo respeito aos nobres Julgadores, tal posicionamento constitui afronto aos postulados da legalidade e da verdade material, de suma importância aos processos administrativos tributários, notadamente porque não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal que respalde a autuação fiscal procedida, tampouco, o Decreto n° •4.382/2002 competência para assumir os fundamentos coligidos no Acórdão recorrido. Pois bem, foi a isenção predisposta pretendida em lei específica, não se admitindo que referido, a propósito de regulamentar a lei, retirar-lhe a validade. Em casos similares a este, tanto pela via administrativa quanto pela via judicial vêm sendo, reiteradamente, decidido que comprovação da área de utilizaçã, limitad. 'pra efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de prévia aver • • _f'o imo .iliária, , 410 4 • Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 367 mormente porque a efetiva existência da área pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive a sua apresentação em data posterior do fato gerador do imposto. Outrossim, a teor do art. 10, § 7° da Lei n° 4.771/65, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, depreende-se que, as declarações para fim de isenção de áreas de reserva legal, bem como de preservação permanente e de servidão florestal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior quando requisitado pela fiscalização. Neste sentido, cite-se os seguintes julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. 1. A orientacão das Turmas que inte2ram a Primeira Secã o desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural ITR é tributo sujeito a lancamento por homolocacão que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (RESP 665.123/PR, 2 a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: RESP 587.429/AL, 1" Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004. 2. Recurso Especial desprovido." (STJ; REsp 812.104; Proc. 2006/0014999-8; AL; Primeira Turma; Rei" Min. Denise Martins Arruda; Julg. 13/11/2007; DJU 10/12/2007; Pág. 296) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TOMO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologa cão que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de• preservacão permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel" Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR/1997. LEI N° 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. ILEGALIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS N.S 43/97 E 67/97 DA RECEITA FEDERAL. ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO DE PERITO JUDICIAL. 1. A Lei n°9.393/96, ao dispor sobre a forma de apuração do ITR fixou competência para que a Receita Federal estabelecesse prazos e condições para apuração e pagamento do imposto. No entanto, não delegou competência à administração fazendária, para a instituição de exigências capazes de alterar a base de cálculo e a \ aliquota do ITR, que somente poderá ser fixada ou alterada por Lei. 2. \ Da mesma forma, o Código Florestal (Lei n° 4.771/65), em seus arts. e 3°, ao enumerar as formas de vegetação natural que devem ser consideradas como de preservação permanente, não impôs qualquer Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 368 obrigação ao proprietário visando a comprovação da existência da respectiva área. 3. É insubsistente a exigência contida no § 4° do art. 10 da Instrução Normativa n. 43/97 da Receita Federal, alterada pela IN 67/97, vez que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental é mera formalidade condicional à comprovação da existência da área de preservação permanente. (Precedentes do STJ e deste Tribunal. RESP 665.123, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 05.02.2007; AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007 e AMS 1999.01.00073283-3/TO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 19.12.2005). 4. De outra parte, Instrução Normativa não é instrumento hábil para impor condições para exclusão de área tributável, para fins de apuração de ITR, porquanto fere o princípio constitucional da reserva de Lei. Tal ato normativo não se presta ao preenchimento de lacunas e omissões da Lei, e assim, não pode acrescentar conteúdo material à norma regulamentada, devendo restringir-se ao fim de facilitar a aplicação e execução da Lei que disciplina a matéria. 5. In casu, o que há de se perquirir é a existência ou não da área de utilização limitada, consubstanciada na reserva legal e da área de preservação permanente, segundo o princípio da verdade material. Existentes tais áreas no imóvel em questão, devem, então, estas serem consideradas, para fins de exclusão do cômputo do ITR devido. 6. Realizada perícia judicial às fls. 251/288, o expert confirmou a existência da área de preservação permanente no imóvel em questão e da área de reserva legal de 2.820 ha, cuja averbação no Cartório de registro de imóveis restou gravada à margem da matrícula do imóvel, onde se conclui pela improcedência do lançamento realizado pela Receita Federal que desconsiderou tais áreas para fins de apuração do ITR/2007 (demonstrativo de apuração de fl. 40). 7. Apelação e remessa oficial improvidas." (7'RF 1" R.; AC 2002.41.00.001534-6; RO; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Carvalho Veloso; Julg. 09/11/2007; DJU 14/12/2007; Pág. 151) No contexto, ainda, determina a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, que: 111 "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Porquanto, com base na redação do art. 10, § 7° da Lei n°4.771/65, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, depreende-se que, as declarações para fim de isenção de áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior quando requisitado pela fiscalização. Imperioso ressaltar que, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se, pois, de obediência ao principio da legalidade, estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso I, e previsto, • almente, no Código Tributário Nacional. 16 Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.735 Fls. 369 De fato. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante disposição do artigo 10, inciso II, alínea" a" , da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável, de modo que, se assim não o forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. Diga-se, a única ressalva que a referida lei faz, no dispositivo em comento, é no sentido de que aludidas áreas constam como aquelas previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Assim, impor outras condições, por norma infra-legal, como ocorre com as Instrução Normativa IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Sem embargo, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido para protocolo do ADA vai contra o estipulado no • parágrafo 7°, do art. 10, § 70 da Lei n°4.771/65, alterado pela Medida Provisória n°2.166-67. Ressalte-se, ainda, que trata-se da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente a época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus a referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Assim, ainda que seja o posicionamento adotado em 1' Instância no sentido de manter o crédito tributário exigido, face à ausência de protocolo tempestivo do ADA e prévia averbação da área no Registro Imobiliário competente, e, inobstante o recorrente não tenha refutado os argumentos coligidos no acórdão recorrido no que toca aos pontos retro apreciados, limitando-se tão somente à questão da ausência de sujeição passiva da obrigação tributária, é o posicionamento deste Colegiado no sentido de que, não havendo óbice legal, as áreas tributadas, quais sejam, Preservação Permanente e Reserva Legal, prescindem das formalidades exigidas pela SRF para fins de isenção fiscal. No mais, restando afastado o lançamento tributário, fica, igualmente, dispensado • o recorrente do recolhimento de juros de mora e multa de oficio, mormente porque estes acompanham o valor apurado do tributo. Valor da Terra Nua - VTN Com relação ao Valor da terra Nua — VTN tributado, no cotejo, esclareça-se que a jurisprudência já firmada neste Conselho encontra-se pautada no sentido de reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza. Isto porque, a Administração Pública, notadamente no exercício da atividade tributária, deve regular-se pelo princípio da estrita legalidade, consubstanciado na obrigação de retificar o ato administrativo, quando comprovadarnente se fizer necessário. De tal sorte que, não se exime o Contencioso Administrativo de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública através de sua revisão, deve proceder de forma a adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciárka_t_afim de evitar posteriores ingressos em Juízo, evitando o ônus que isso pode acarretar a ambartes.' 17 Processo n° 10980.014223/2005-34 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.735 Fls. 370 Esclareça-se, ainda, que o Egrégio Terceiro Conselho de Contnbuintes vêm reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional, concedendo aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. No entanto, oportuno ressalvar que a revisão do lançamento precisa encontrar respaldo em prova categórica, a fim de que seja reconhecido eventual erro cometido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. Pois bem, a apresentação do Laudo de Avaliação que atenda aos requisitos legais, possibilidade contemplada no parágrafo 4°, do artigo 3 0, da Lei no 8.847/94 (vigente à época do lançamento), é condição indispensável para que o contribuinte possa questionar o valor atribuído pela SRF ao seu imóvel. Ocorre que, in casu, não se vislumbra apresentação de prova hábil, no caso, • competente laudo técnico elaborado por profissional habilitado, a demonstrar de maneira inequívoca o efetivo valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Assim, não esta outra alternativa a este Conselheiro negar porvimento o pleito autoral neste particular, mantendo o VTN adotado pelo Fisco para fins de lançamento fiscal, indeferindo. Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO EM PARTE do presente recurso, afastando-se a preliminar de inexistência de titularidade do imóvel tributado, nos moldes lançados supra. Sala das Sessões, em 16 de outublo de 2 08 ) \ \ N, • ROLDES BA leig - Relator 18

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Numero do processo: 10940.000094/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM CAIXA - Para que os recursos disponíveis em moeda ao final de cada ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no mês, imediatamente, subseqüente, devem estar incluídos na respectiva declaração de bens, e, como todos os dados declarados, ter sua origem comprovada e justificativa para a permanência em caixa sem remuneração. Não se prestam para esse fim eventuais sobras decorrentes da confrontação entre rendimentos e aplicações declaradas, mesmo aquelas apuradas em levantamentos fiscais para constatação do fato gerador do Imposto de Renda, pois não expressam a efetiva posse do bem no último dia do período. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO - A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. PROVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Em face da tributação mensal do Imposto de Renda, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras devem ser revestidos de comprovação de seu efetivo recebimento no mês de referência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45383
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel, Valmir Sandri , Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:18:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:18:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:18:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:18:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:18:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:18:13Z; created: 2009-07-05T06:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T06:18:13Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:18:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •j- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10940.000094/99-37 Recurso n°. : 127.623 Matéria IRPF - EXS,: 1994 a 1997 Recorrente PAULO ROBERTO RIBEIRO Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 20 DE FEVEREIRO 2002 Acórdão n°. 102-45.383 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DINHEIRO EM CAIXA — Para que os recursos disponíveis em moeda ao final de cada ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no mês, imediatamente, subseqüente, devem estar incluídos na respectiva declaração de bens, e, como todos os dados declarados, ter sua origem comprovada e justificativa para a permanência em caixa sem remuneração. Não se prestam para esse fim eventuais sobras decorrentes da confrontação entre rendimentos e aplicações declaradas, mesmo aquelas apuradas em levantamentos fiscais para constatação do fato gerador do Imposto de Renda, pois não expressam a efetiva posse do bem no último dia do período ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — MÚTUO. — A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. PROVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Em face da tributação mensal do Imposto de Renda, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras devem ser revestidos de comprovação de seu efetivo recebimento no mês de referência Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO RIBEIRO. /47, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940,000094/99-37 Acórdão n° 102-45.383 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel, Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE — NAURY FRAGOSO T NAKA) RELATOR FORMALIZADO EM 22 M A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAk:o 2z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k n - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940 000094/99-37 Acórdão n° 102-45.383 Recurso n° 127.623 Recorrente PAULO ROBERTO RIBEIRO RELATÓRIO Lançamento de ofício do imposto de renda incidente sobre rendimentos, omitidos, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício nos anos- calendários de 1994, meses de Maio a Dezembro, e em 1995 e 1996, meses de Janeiro a Dezembro, rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício nos meses de Janeiro a Dezembro dos anos-calendários de 1993 a 1996, declarados após o início do procedimento de ofício, e, ainda, sobre aqueles recebidos de pessoas físicas e caracterizados por acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de Janeiro, Fevereiro e Agosto a Dezembro de 1993, Janeiro a Dezembro do ano-calendário de 1994, Janeiro a Julho de 1995 e Junho e Julho de 1996, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrante do referido lançamento. Vale ressaltar que o procedimento teve início com a Intimação n..° 098, em 3 de março de 1998, para o contribuinte apresentar ou comprovar a entrega das declarações de ajuste anuais do imposto de renda dos exercícios de 1993 a 1997, acompanhadas dos respectivos comprovantes dos valores declarados, sendo esta ratificada em 31 de março de 1998, em virtude da ausência de informações, pela Intimação n,.° 124 Atendida parcialmente esta segunda solicitação, fls 5 a 23, vol 1/2, foi, novamente, ratificada pela Intimação n.° 166, de 4 de junho de 1998, que conteve também pedido de comprovantes mensais para rendimentos, documentos relativos a dados declarados, entre outros, fls 24 a 219, V-1/2. Em 24 de agosto de 1998, foi dado ciência ao contribuinte sobre a continuidade do procedimento fiscal, fl, 220 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.000094199-37 Acórdão n°. . 102-45.383 Constam do processo diversas outras intimações para o contribuinte apresentar documentos, justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados pelo fisco, e, ainda, para outros contribuintes visando buscar informações não disponibilizadas pelo contribuinte ou de difícil obtenção de sua parte. Identificando-as temos . Intimação n.° 276/98, fls. 221 a 231, V-1/2; Intimações n.° 278 e 304, fls. 232 a 240; Intimação n„° 348, fls 241 a 312, V-1/2; Intimação n.° 106, fls 313 a 325; Int. n.° 168, V-2/2; fls. 326 a 347, V-2/2; Int. 177, fls. 348 a 352. V-2/2; Int. 178, fls. 353 a 360, V-2/2; Int. 345, fls., 364 a 369, V-2/2; Int. 339, fls 370 a 413. Também consta do processo Ofício n,° 1288, de 26 de outubro de 1998, do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, dirigido ao Serventuário da Justiça Guataçara Navarro Messias para apresentar cópia da escritura de compra e venda com pacto comissário, Livro 314, fls. 155, onde o contribuinte figura como adquirente, fls. 361 a 363. Essa relação de solicitações do fisco evidencia as dificuldades encontradas para a obtenção de informações e documentos que pudessem permitir a conclusão do feito com maior proximidade da justiça fiscal. Mediante representante legal Giorgia Bach Malacarne, OAB/PR n.° 26.737, o contribuinte concordou com a tributação relativa ao rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício e também para aqueles oriundos do trabalho sem vínculo empregatício, constantes das declarações de ajuste apresentadas no decorrer do procedimento de ofício.. Solicitou considerar os recolhimentos do imposto de renda, sob a forma de camê-leão, para os rendimentos, declarados, relativos aos meses de Janeiro e Agosto a Dezembro de 1993, e Janeiro a Junho de 1994, efetuados quando da entrega das declarações de ajuste, em 7 de abril de 1998, tendo juntado os respectivos comprovantes à peça impugnatária Contestou o posicionamento do fisco quanto ao contrato de mútuo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.000094/99-37 Acórdão n° 102-45 383 com Nejen Bachir Sleiman Fayad, por ausência de provas sobre o efetivo recebimento do valor, enquanto entendeu que o artigo 585, II, do CPC imputou-lhe valor jurídico como título executivo extrajudicial, e, ponderou, ainda, que este não foi um documento montado pois seu valor atingiu apenas os acréscimos verificados nos meses a partir de outubro de 1994, quando se esta fosse a intenção, abrangeria os demais meses Solicitou a consideração do saldo de recursos em dezembro decorrente da inclusão do referido empréstimo, com valor de R$ 14 712,47 para aproveitamento no ano-calendário subseqüente Ainda, que o fisco não considerou os recursos decorrentes de aplicações financeiras, tributadas exclusivamente na fonte, em valor de R$ 283,00 e R$ 126,00, auferidos no ano-calendário de 1995, enquanto no ano-calendário de 1996, R$ 357,00 decorrentes de rendimentos da poupança e R$ 32,00, de aplicações tributadas exclusivamente na fonte, Finalizou solicitando a consideração do saldo credor apurado pelo fisco em dezembro de 1995, no valor de R$ 21.527,19, uma vez que este o identificou como disponível e não o considerou como renda consumida, para reforçar seu entendimento, efetuou analogia ao procedimento de apuração onde permitida a transposição de recursos excedentes aos dispêndios de um mês para aquele imediatamente subseqüente, desde que dentro do próprio ano-calendário Impugnação às fls 448 a 466 Julgado em primeira instância conforme Decisão DRJ/CTA n.° 523, de 28 de abril de 2000, fls 472 a 478, foi considerado procedente, de acordo com a seguinte ementa. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA .* Processo n° 10940.000094199-37 Acórdão n° 102-45.383 Determinou que fossem aproveitadas as antecipações a título de camê-leão efetuadas em 7 de abril de 1998, o que foi providenciado pelo sistema de arrecadação, fls.. 484 a 488, ao incluir nesses documentos, via sistema informatizado, o número deste processo e transferi-los para seu crédito, junto ao sistema PROFISC Afastou as argumentações sobre o contrato de mútuo considerando que não houve a comprovação do efetivo recebimento do valor contratado, enquanto que a declaração onde este constou pela primeira vez foi apresentada fora de prazo e após o início do procedimento de ofício, bem assim, a do outro contratante Informa que o Código Civil exige o registro público para que os contratos produzam efeitos perante a terceiros, art., 1067 Quanto aos rendimentos de aplicações ' financeiras, não os considerou em virtude dos informes não especificarem o mês a que se referem, e, quanto ao saldo credor apurado pelo fisco no mês de dezembro de 1995, justificou a impossibilidade do seu aproveitamento para o exercício imediatamente subseqüente em face da inexistência de disponibilidade compatível na declaração de bens e da periodicidade anual para a apuração do saldo a tributar, Inconformado com a decisão de primeira instância, ainda com a mesma representante legal, dirige recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 492 a 501, onde ratifica, com exceção dos valores relativos às antecipações do camê-leão, integralmente, as alegações colocadas anteriormente Auto de Infração e demonstrativos, fls. 421 a 444, vol 2/2; arrolamento de bens para garantia de instância às fls 503 a 518. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- SEGUNDA CÂMARA -›;í•jr;-!> • Processo n° 10940.000094/99-37 Acórdão n° 102-45.383 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Contém solicitação contrária à posição externada no julgamento de primeira instância e, pelos motivos já identificados no Relatório, requer os recursos oriundos de empréstimo lastreado em contrato particular com Nejen Bachir Sleiman Fayad, aqueles relativos a rendimentos de poupança e de aplicações tributadas exclusivamente na fonte comprovados por informes anuais de rendimentos, e finalmente, a consideração dos recursos excedentes aos dispêndios no mês de dezembro dos anos-calendários de 1994, este gerado pela inclusão do referido empréstimo e de 1995, para cobrir os acréscimos patrimoniais mensais apurados nos exercícios subsequentes Quanto ao mútuo, verifica-se que a Autoridade Julgadora de primeira instância já bem identificou os motivos legais que impedem a sua aceitação Assim é que amparou-se na ausência da comprovação da efetiva entrega do correspondente numerário, esta solicitada na Intimação n.° 166, de 4 de junho de 1998, à fl. 26, V-1/2; e ratificada nas Intimações n.° 276, de 21 de outubro de 1998, 304, de 9 de novembro de 1998, e 348, de 17 de dezembro de 1998. Subsidiariamente, utilizou do artigo 135 do Código Civil, que ampara a validade do contrato entre particulares, efetuado na presença de duas testemunhas, mas que somente produz efeitos perante a terceiros se devidamente transcrito no Registro Público (artigo 1067 do CC) combinado com as disposições do artigo 51 da Lei n //111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.000094/99-37 Acórdão n°. 102-45.383 4069/92, que permite à autoridade fiscal buscar os esclarecimentos, junto aos contribuintes, acerca da origem dos recursos e destino dos dispêndios. Vale acrescentar a essas justificativas, algumas outras pertinentes à classificação do mútuo e o seu aperfeiçoamento, como aqueles colocados por Silvio Rodrigues, Direito Civil, SP, Saraiva, 1989, p. 271: "Trata-se de um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não solene É contrato real, porque só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando, para sua ultimação, o mero acordo entre os contratantes. Quando um banqueiro concorda em abrir crédito em conta-corrente a um cliente, não se concretizou um contrato de mútuo, mas apenas promessa de levá-lo a efeito. O mútuo se caracteriza quando, após ser a importância do empréstimo creditada na conta do mutuário, se incorpora ao patrimônio do devedor." Classificam-se os contratos, quanto à maneira como se aperfeiçoam, segundo o mesmo autor, em consensuais e reais, solenes e não solenes. Consensuais, aqueles que se concluem pelo mero consentimento das partes, como a compra e venda de bens móveis; reais, os que dependem, para seu aperfeiçoamento, da entrega da coisa, feita por um contratante ao outro, como o comodato, o mútuo, entre outros. Solenes são aqueles que dependem de forma prescrita em lei, enquanto não-solenes, os de forma livre. Também vale citar os ensinamentos de Orlando Gomes, em Contratos, RJ, Forense, 18, a Ed. atualizada por Humberto Theodoro Jr., 1998, p. 57., "O mútuo é contrato unilateral, gratuito e real., 8 ./(11/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::n"?= SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10940000094/99-37 Acórdão n°. 102-45383 Quanto ao seu caráter unilateral não se levanta qualquer dúvida, mesmo o mútuo feneratício, porque a obrigação de pagar juros incumbe igualmente ao mutuário O contrato é, de natureza, gratuito, mas permitido é fixar, por cláusula expressa, juros Passa a ser então, contrato oneroso. A estipulação de juros não altera a unilateralidade do contrato, pois quem se obriga a pagá-los é a mesma parte que nele figura na qualidade de devedor. O mútuo é o único contrato unilateral oneroso quando feneratício Só se torna perfeito e acabado com a entrega da coisa, isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade. É, portanto, contrato real No entanto, tal como se verifica em relação ao comodato, algumas legislações o têm como contrato wi ii ibual. Entre nós, como para a maioria dos códigos, a obrigação de entregar pode ser objeto de pré-contrato, denominado promessa de mútuo, que pode ser unilateral ou bilateral O contrato, propriamente dito, só se perfaz com a tradição da coisa." O contrato citado, original à fl.. 462, firmado em 10 de outubro de 1994 prevê em sua cláusula primeira que o mutuante abriria um crédito de R$ 27.322,00, equivalentes a 43.313,13 UFIR's, na data da efetivação, enquanto na cláusula segunda, que a liberação do valor contratado ocorreria no período compreendido entre 10 de outubro de 1994 a 31 de dezembro de 1994, remunerado com juros de 1,2 'A ao mês Abrir um crédito não significa que houve a transferência do numerário no momento da efetivação do contrato e como a própria cláusula segunda afirma, esta poderia ocorrer até 31 de dezembro de 1994 Não consta do processo qualquer explicação a respeito das datas de liberação do valor contratado, e apenas na peça impugnatória manifesta-se o contribuinte sobre a recusa do fisco em aceitá-lo, quando pugna pela sua validade 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA f'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'• 4/%:' - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940 000094/99-37 Acórdão n° 102-45.383 e afirma que o valor foi transferido em moeda corrente, No entanto, não especifica em que data ocorreram ditas liberações Importante frisar que o pedido de comprovação da efetiva transferência do numerário constou da intimação n.° 166, e foi ratificado nas seguintes, n.° 276, 304 e 348, sempre contendo o alerta sobre a hipótese de ser o referido contrato desconsiderado em virtude da ausência de dados sobre a efetivação do empréstimo. Também deve ser considerado o espaço temporal transcorrido entre a primeira e a última intimação, de seis meses, suficiente para a colheita das provas solicitadas Outro detalhe a considerar é o referente ao objetivo de tal empréstimo A busca de recursos externos ao próprio patrimônio pressupõe a realização de um negócio ou o pagamento de uma dívida Ninguém empresta dinheiro simplesmente por emprestar, porque os juros pagos constituem-se ônus que reduzem o patrimônio do tomador, mesmo na hipótese aventada em que estes quase se igualam àqueles pagos pela poupança da época De acordo com os levantamentos efetuados pelo fisco para apurar os acréscimos patrimoniais desse período, não se constata o pagamento de qualquer dívida anterior, nem tampouco a realização de qualquer negócio que aumentasse o patrimônio do contribuinte Ao contrário, verifica-se a existência de quantia expressiva em poupança - Unibanco e Caixa Econômica Federal - no inicio do mês de outubro em montante de R. 19.167 83 • ue *assou a R'. 26.866,23, ao final desse mês. Em Novembro esse saldo aumenta para R$ 30.670,50, e, em dezembro para R$ 36.571,09. Nos demonstrativos do ano — calendário seguinte esses valores permanecem até o mês de Dezembro. Considerando que o Plano Real recém havia sido implementado e a taxa de juros da poupança era praticamente idêntica aos juros exigidos no contrato, io o ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ".`; ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940 000094/99-37 Acórdão n° 102-45.383 o fato da existência de moeda em poupança, com saldo crescente no período, leva ao questionamento sobre a efetiva necessidade do empréstimo Por que não utilizado o numerário em poupança e qual o motivo da efetiva tomada de valor superior àquele possuído se não houve qualquer transação declarada que justificasse a correspondente aplicação? A alegação de que o dinheiro não circulou por bancos também não é de se aceitar pois poderia indicar o negócio que o requisitou, a quitação de provável dívida pelo empréstimo, os juros que foram pagos ao longo dos anos- calendários, o ingresso desses recursos em conta bancária do tomador, quando do efetivo recebimento, entre outras formas de evidenciar a conclusão do mútuo O fato de ter esse empréstimo constado na declaração de ajuste do cedente, não contribui para tornar a prova mais consistente pois conforme consta do feito, esta foi apresentada a destempo e após o início do procedimento de ofício junto a este contribuinte. Também a alegação de que o contrato tem validade executiva extrajudicial na forma do artigo 585, II do CPC não é aceitável pois assim como permissível elaborar um contrato particular para empréstimo de determinada quantia, possível também elaborar outro, particular e com testemunhas, desfazendo os efeitos do primeiro, por empréstimo similar em sentido inverso, para que permaneça em gaveta e garanta a ineficácia real do primeiro Por esses motivos, fundamental que o mútuo realizado entre particulares seja tornado público porque, além de possuir uma testemunha juramentada, no mínimo, inibe qualquer conjetura sobre a data de sua realização Correta, pois, a autoridade julgadora de primeira instância quanto a esse aspecto 11 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940 000094/99-37 Acórdão n° 102-45.383 Alegar que a tomada de empréstimo apenas teria efeitos sobre os acréscimos patrimoniais apurados nos meses de outubro a dezembro de 1994 é premissa falsa, pois, em seqüência, a recorrente pede que seja considerado o saldo de recursos que seria apurado em dezembro desse ano-calendário, segundo seus cálculos em montante de R$ 14.712,47, para o ano-calendário subseqüente Essa ação implicaria em eliminar os acréscimos patrimoniais a descoberto dos meses de janeiro a abril e parte daquele do mês de maio. Extremamente árida a argumentação da defesa sobre a ausência de vinculação desse empréstimo ao acréscimo patrimonial apurado pelo fisco Passando ã consideração de recursos disponíveis na análise patrimonial, ao final do ano-calendário, é de se considerar que o assunto já foi muito bem abordado 'pela Autoridade Julgadora de primeira instância, motivo para, com a devida vênia, incluí-lo neste voto. Vale complementar que assiste razão à recorrente quando afirma que a pessoa física não tem segmentação no tempo, no entanto, de longa data conhecido de todos que a tributação do Imposto de Renda para as pessoas físicas é mensal, com ajuste anual, o que justifica a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Esse documento serve de elemento básico para a conclusão da tributação mensal, a fim de que nela se insiram os abatimentos não passíveis de serem incluídos no próprio mês e permitam uma restituição de parte dos valores antecipados, ou, por outro lado, havendo conjuntamente rendimentos auferidos abaixo do limite de isenção mensal, passíveis, pois, de tributação anual, possa apurar-se saldo de IR a pagar nessa declaração. Também, constitui-se documento fundamental para que a Administração Tributária possa analisar as atividades exercidas pelos contribuintes, verificar antecipações realizadas, cruzar dados com outras informações disponíveis, e praticar a homologação tanto da atividade quanto dos valores antecipados, seja pelo lançamento de ofício, seja, 4 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's;• ;: Z• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.000094/99-37 Acórdão n° 102-45.383 expressamente, por ato formal Assim, os dados constantes desse documento constituem-se elementos básicos para o trabalho do fisco e devem, como devidamente orientado ao público em geral, estar amparados nos respectivos comprovantes, estes disponíveis ao fisco pelo prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício subseqüente aquele da declaração Por esses mátivos, não é suficiente apenas declarar determinados valores pois estes podem estar impregnados de incorreções, dadas por informações incorretas das fontes ou pela própria manifestação indevida do declarante, na maioria das situações, isentas de qualquer índole criminosa, Exemplo dessa hipótese é dada pela própria incorreção praticada pelo contribuinte quanto aos valores exclusivos de fonte, declarados em 1996 por R$ 1 692,00 quando comprovados apenas R$ 409,00, conforme consta do recurso, fI.. 495 Então, os valores disponíveis ao final de cada período devem encontrar-se de posse do contribuinte e não apenas constituir-se das sobras levantadas pela diferença entre os rendimentos auferidos e as aplicações declaradas, sejam estas em custeio, em bens ou investimentos, Costumeira a inserção dessa diferença de valores nas declarações de bens e, da mesma forma, recidiva a alegação sobre a impossibilidade de comprovação, situação aventada pela recorrente Ora, não há necessidade de trazer a quantidade de moeda à qualquer unidade da Receita Federal no último dia do ano-calendário para que se obtenha um atestado de posse do bem, hipótese impossível pois inexistente qualquer ato legal para esse fim Da mesma forma, desnecessária sua apresentação em tabelionato para a devida constatação pública. Suficiente ao fisco, indicar, documentar, e justificar a posse do numerário ao final do ano-calendário em 13 ( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10940.000094/99-37 Acórdão n°, 102-45.383 face da abdicação de qualquer rendimento sobre eles Exemplo típico é a realização de negócio no mês de dezembro, com o recebimento do valor contratado, sem a interveniência de um agente financeiro onde aceitáveis o contrato, devidamente declarado, acompanhado do recebimento do valor contratado, seja por cheque ou moeda, e a posterior aplicação ou depósito no ano-calendário subseqüente. Cabe ainda salientar que a declaração de ajuste anual comporta apenas uma parte das aplicações em bens, manutenção e investimentos realizadas pelos contribuintes Quando o contribuinte tem renda situada na chamada classe média, neste caso bem abaixo pois a renda anual situa-se no limite de isenção do IR, grande parte dela não é evidenciada na declaração anual porque consumida em alimentação, transporte, combustível, impostos, manutenção da casa e dos bens móveis e imóveis, investida em bens móveis não declaráveis, entre outros. Assim é que não se declara qualquer gasto com combustível do veículo, aquisição de geladeiras, prateleiras, demais bens móveis, recolhimentos de impostos que são pagos anualmente, como IPTU, IPVA, IR, entre outros, e demais taxas. Portanto, inaceitável a permanência de dinheiro em caixa dada pela subtração entre recursos e dispêndios apurados pelo fisco se não constante da declaração de bens e devidamente justificada pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - F, em 20 de fevereiro de 2002 _ NAURY FRAGO kA TAN 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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